{
    "2017-02-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2011757": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.096 \r\n\r\nDE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nRegulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a determinação de luto em caso de falecimento de membros ativos ou inativos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a determinação de luto oficial em caso de falecimento de membros ativos ou inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - No caso de falecimento de membros ativos ou inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça determinará luto oficial de três dias.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o período de luto oficial, a bandeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será hasteada a meio mastro, nas sedes do Parquet fluminense, observando-se um minuto de silêncio nos eventos oficiais realizados pela Instituição. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2011757"
                    ],
                    "2011758": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 09.02.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento do Promotor de Justiça inativo SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO, ocorrido nesta data, determina: \r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 09, 10 e 11 de fevereiro deste ano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Rio das Ostras objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01298292.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato GPGJ nº 305, publicado no Diário Oficial de 2 de fevereiro de 2017, em relação à designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para integrar a comissão destinada a analisar os impactos do Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União relativamente aos membros e servidores do Parquet fluminense. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, para integrar a comissão destinada a analisar os impactos do Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União relativamente aos membros e servidores do Parquet fluminense.\r\n\r\nFaz cessar, a partir de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do Ato GPGJ nº 722, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2015, por meio do qual foi designado o Promotor de Justiça FÁBIO MENDES MUNIZ, em substituição à Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho, para integrar, como representante do Ministério Público, o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS, em substituição ao Promotor de Justiça Fábio Mendes Muniz, para, a partir de 1º de fevereiro de 2017, integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, como representante do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, aos Procuradores de Justiça JOEL TOVIL e NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA, atribuição para praticarem os atos processuais na Ação Penal nº 0043350-82.2013.8.19.0000, em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, especificamente no IP nº 090-00912/2016 (correspondente à medida cautelar nº 0002911-03.2016.8.19.0007) e seus desmembramentos (IPs nos 090-02918/2016 e 090-03986/2016), no dia 16 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI e MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Junto à 40ª Vara Criminal da Capital, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0003682-59.2016.8.19.0078 (Ação Penal Originária nº 0064645-44.2014.8.19.0000), a partir do dia 10 fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2017, DAISY MAJELLA CAMPELLO, matrícula nº 7321, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00014702).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2015, que designou DAISY MAJELLA CAMPELLO, matrícula nº 7321, para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-2017.00014702).\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 08.02.2017.\r\n\r\nId: 2011758"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2011759": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01167913 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por 12 meses, com vistas à assinatura e à entrega dos exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos locais indicados pelo MPRJ, com base no art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2011759"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2011760": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00781315 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Aprovo. Remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, rogando-lhe conhecer do expediente como conflito negativo de atribuições. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01007054 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nId: 2011760"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2011761": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00901009 (Interessado: Marcio Barenco Correa de Mello) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2011761"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2011762": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SecretáriO-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 10 de fevereiro de 2017 (sexta-feira), as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Cabo Frio e a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, instaladas na rua Ministro Gama Filho, s/nº, térreo - Braga (prédio do Fórum da Comarca de Cabo Frio), estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da execução de serviço na rede elétrica local.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 13 de fevereiro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nA ASSESSORA DA SecretAria-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 10 de fevereiro de 2017, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, localizadas na Rodovia BR. 356, km 30, bairro Costa e Silva, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização do serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2011762"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2011763": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 09/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 735/05 - Parte(s): JAMIRO FERREIRA, GISELE MARIANO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00684345 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/11 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01129543 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00434614) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/11 - Parte(s): FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00698551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 168/12 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00781763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/12 - Parte(s): MARLISE FERREIRA E VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00375530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 - Parte(s): MONIQUE LEAL DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00385863 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00421507, nº 2014.00059364, nº 2013.00816438 e nº 2013.00811652) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/13 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, M. L. DEL RIO JUNIOR LANCHONETE (\"CASA DA MADEIRA\"), BIBIANA DE SOUZA CAPATO E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00664142 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1741/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MATADOURO - AMAM E CARLINHOS TARTARUGA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01033480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 365/13 - Parte(s): LEIDY MARA BATISTA GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00145067 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 04/14 - Parte(s): PENSIONATO PARA IDOSOS - RECANTO DA PAZ LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00363902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 137/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E KARINA BRAGA BENIGNO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00642981 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 106/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM) PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00341926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO E COLÉGIO MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00667834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/15 - Parte(s): FABIANA CORTAZIO DOS SANTOS NEVES, CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA. (ADV.: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - OAB/RJ 147.833) E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01044952 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 321/16 - Parte(s): FERNANDOS SANTOS BAHIA E PAULA AZEVEDO DOS SANTOS HUL;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00027413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 - Parte(s): SÉRGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00146670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 45/16 - Parte(s): ELIOMAR PRIMO DA CUNHA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00194826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELAS ATIVIDADES DE SERRARIA INSTALADA NA VILA MANOEL KAPPS, S/N, QUARTEIRÃO INGELHEIM, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00318037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/16 - Parte(s): CRECHE LUIZ GONZAGA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00332571 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/2016 - Parte(s): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00451515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 - Parte(s): SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00458027 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA QUITÉRIA;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00654858 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 294/16 - Parte(s): ZELITA DE SOUZA SANTANA, MARILENE DE SOUZA E SANDRA REGINA DE MOURA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00655100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 - Parte(s): ERNESTO PEDRO CORREIA DE BASTOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00736892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 110/16 - Parte(s): JOSÉ RAMOS;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00802942 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 - Parte(s): ADAIR MUNIZ DA SILVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00829037 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01050666) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 51/16 - Parte(s): COLÉGIO FAGUNDES VARELA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00915465 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LIA MARA DE CASTRO FEITOSA E HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00915822 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00936494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 116/16 - Parte(s): ALINE STATZNER DE FREITAS OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01007715 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/16 - Parte(s): TV SUL FLUMINENSE (ADV.: HUGO TADEU MARTINS PERES - OAB/RJ 179444) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01042759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 135/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SOARES COSTA;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01083391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 19/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA AS SÉRIES INICIAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01105109 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 261/16 - Parte(s): CLOTILDE DE SOUZA VILLELA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01155298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01155282) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/16 - Parte(s): CARLA FERREIRA CARDOSO E WILSON LÓS DOS SANTOS;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01229440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 17/16 - Parte(s): MÃES PELO ESCOLA SEM PARTIDO, SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, GESINEY BOTELHO E COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01286205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS (ADV.: GABRIEL DE A. DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166386) E DETRAN/RJ - FONSECA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00094937 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/14 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL ARARIBÓIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00150961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 830/06 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE RECURSO HÍDRICO DO RIO PARAIBUNA, NA ÁREA SITUADA Á RUA ELISA DE SOUZA, PRÓXIMO AO N° 129 - B, COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01126555 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 645/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MONTE CASTELO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113478 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00233883 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 32/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO FAVORECIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00806987 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL CONSISTENTE NA POSSÍVEL DEMOLIÇÃO/DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO, Nª 212, CENTRO - NITERÓI, RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01413061 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76712 - Parte(s): SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA, SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA E DAYANA TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00404810 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 91/14 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01051189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 344/12 - Parte(s): SANDRO ALVES DE LIMA E DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01127036 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/14 - Parte(s): ZUILA VALÉRIA CUNHA DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00061784 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 - Parte(s): DOUGLAS DA SILVEIRA SHORT E DANIELE FERREIRA DA CUNHA SHORT;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00565247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 36/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00923243 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 14/13 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01005872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/16 - Assunto(s): APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00084364 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/14 - Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA, ADILSON DA SILVA TEODORO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01141172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 164/14 - Parte(s): JÉSSICA DE OLIVEIRA ALEIXO E SAN INTERNET DO BRASIL LTDA. (ADV.: GIANA SAUSEN DE ALMEIDA - OAB/RS 5916);\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00023576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 - Parte(s): EDUARDO DOS SANTOS BATISTA TORRES;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00224790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 120/15 - Parte(s): CRECHE CANTINHO TIA SIMONE, LOCALIZADA NA RUA JORNALISTA SÉRGIO PORTO, Nº 558, SANTA BÁRBARA, NITERÓI;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00445336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/16 - Assunto(s): FISCALIZAR OS RECURSOS OFERECIDOS AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00667914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 - Parte(s): CAROLINA ALVES MOTTA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00947501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 484/15 - Parte(s): ANA CRISTINA MACHADO DA SILVA, ERIKA DA COSTA MIRANDA E FABIANA DA SILVA DUARTE;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00987176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/15 - Parte(s): MARIA ESTHER FAIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01027051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 89/15 - Parte(s): SIMONE DE CARVALHO DIZ;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01237358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 - Parte(s): JULIANA GARBAYO DOS SANTOS, LUCINDA NUNHÃES RODRIGUEZ E RICARDO RODRIGUEZ SERVA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00089595 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E EVERALDO TITO CARDOSO VERLY;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00433999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 242/16 - Parte(s): WASHINGTON BARBEITO DE VASCONCELLOS;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00435101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 65/16 - Parte(s): RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. E ROSÂNGELA OLIVEIRA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00458124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/16 - Parte(s): CANTINHO DA ALEGRIA DA TIA VIVI;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00508121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 - Parte(s): THAÍS DIAS FONTES E JOÃO VICTOR GALDINO MOREIRA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00625745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL OLAVO ALVES SALDANHA FILHO E RENATA FREITAS MACHADO;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00639020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): AMANDA DA SILVA PORTO E FLAVIO DE OLIVEIRA RIBEIRO;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00666321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 83/16 - Parte(s): ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00701057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 57/16 - Parte(s): CRISTIANE LUCIA DA SILVA;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00791436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/16 - Parte(s): ALMERINDA IVONE CIANNE;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00844390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 92/16 - Parte(s): LUCIANA PEREIRA COELHO GRIJÓ;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01032721 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00462676) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 533/16 - Parte(s): EVANDRO CAETANO FERREIRA E SÔNIA MARIA FERREIRA;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01135527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 57/16 - Parte(s): BAR ALTAS HORAS, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BRITO FILHO, 390 - CENTRO - RIO CLARO;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01137727 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RENATO DE CASTRO DINOA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334170 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/09 - Parte(s): JAIME FLORÊNCIO FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00258933 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 66/10 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01300263 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00630321) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 262/12 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS BASTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00379627 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VIRGÍNIA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00794990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/13 - Parte(s): BENEDITO DA SILVA E SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01038330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 70/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA E LUCIMAR BRUM SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00308081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/14 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA, BEM COMO OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR AUTOMÓVEIS, ALAMEDA ROQUE XAVIER LAURENZA, EM FRENTE AO N° 102, ARARAS , PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00416621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/14 - Parte(s): LIVIA DE SOUZA GONÇALVES EIRELI;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00615580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/14 - Parte(s): ROMERO VELOSO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01286258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 151/14 - Parte(s): THATIELLY BUSSINGER DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00064741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 - Parte(s): MANUSA SANTOS FERNANDES E JONAS FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00509242 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01189901) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 267/15 - Parte(s): MARLY MELO FRANCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00529287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA NO ANO DE 2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00539316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART LIMA E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00995542 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/15 - Assunto(s): APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 130, ANTIGA \"ÁREA VIP\", EM FRENTE AO CONDOMÍNIO TERRA MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01007080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANDRA MARIA FARIAS DE LIMA;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01293434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 - Parte(s): LADIENE TEREZA DA SILVA E ROSENILDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01363212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO CAETITU;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00055401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/16 - Parte(s): DEBORAH BRITO KOEHLER, CARLOS LUIZ BRITO KOEHLER FILHO E CARLOS LUIZ BRITO KOEHLER;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00132113 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00235619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/16 - Parte(s): CLEIDE ELISÂNGELA SILVA DOS PASSOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO DE VOLTA REDONDA, ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ CAMPOS COSTA, MARIA ROSA RODRIGUES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00264266 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01219310 e nº 2016.01193572) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ANA CAROLINA CHRISTÓVÃO E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00280864 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): WALCYMAR CUNHA BASTOS E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00287869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1378/16 - Parte(s): ELAINE HIIATH DA ROCHA E ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00317601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 - Parte(s): ADRIANA GÉSSIA DINIZ, ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00362125 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00451368) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/16 - Parte(s): FÁTIMA REGINA DE SÁ E SILVA E LUCY ALVES DE SÁ E SILVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00413587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AUTO POSTO BITTING LTDA.;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00423665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/16 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA ARMINDO MARCÍLIO DOUTEL DE ANDRADE;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00526294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/16 - Parte(s): ÁLVARO JOSÉ LEAL;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00597053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 197/16 - Parte(s): LAUDELINA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00775297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): LUZIA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00859456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1722/16 - Parte(s): LEONÍDIO BEZERRA DE LIMA;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00888405 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 - Parte(s): RAQUEL VICENTE RIBEIRO;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00893524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA FERREIRA LEVORATO E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00936479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/16 - Parte(s): VIAÇÃO PINHEIRAL EIRELI;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01048277 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 731/16 - Parte(s): AQUIDABÃ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01110785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 57/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00149346 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO (ADV.: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/RJ 71598);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00868756 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 263/11 - Parte(s): LEONÍDIO CABRAL CORRÊA DE ARAÚJO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00866418 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/12 - Parte(s): LARISSA APARECIDA CANDIDA, LUAN DAVID GOMES E MAX VILANDER OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01068866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 235/15 - Parte(s): ALICE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00380984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1265/14 - Parte(s): MARIA HELENA ARAÚJO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00416660 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7938/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00501388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 296/14 - Parte(s): JOACIL BEZERRA DOS SANTOS, VÂNIA SANTOS SILVA, CLÉVERSON SANTOS SILVA E MARIA ELZE SANTOS SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00913189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 - Parte(s): CRECHE ESCOLA SEMEANDO VIDAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01142275 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 - Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00035329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 254/15 - Parte(s): MARIA ISABEL TATAGIBA ARAUJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00065953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/15 - Parte(s): DILSON BARBOSA E MARIA ANTÔNIA BARBOSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00470741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MONTE REAL E ADJACÊNCIAS - AMARREAL (ADV.: ONESIO MARIANO HENRICHS - OAB/RJ 1870 - C E OUTROS);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00502484 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00522004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/15 - Parte(s): FARNEI AUBRICK ALVES DE MORAES;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00903802 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 127/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA (ADV.: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES - OAB/RJ 147533);\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00931337 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO VICTOR DE ANGELIS NUNES DE MATOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01031357 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSEANE DA SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01126889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/15 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUNS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01179947 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 361/15 - Parte(s): BRUNA NOGUEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01318701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 1572/10 - Parte(s): ANA PAULA DE MORAES SOUZA TAVARES E MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01350712 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 384/15 - Parte(s): VALÉRIA PINHEIRO GOMES;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00026146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/16 - Parte(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS (ADV.: FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - OAB/RJ 157.474 E OUTROS);\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00179825 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 - Parte(s): MARISA HONORATO MOREIRA E BRUNO CASSIANO AYRES RAMOS;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00196690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 390/16 - Parte(s): MESSIAS DA SILVA MEDAS;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00267358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Parte(s): ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00345727 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/16 - Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00361452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA RETIRADA IRREGULAR DE TERRA EM BARRANCO ÀS MARGENS DA ESTRADA RODOLFO ANEQUIMO, NO BAIRRO NOVO SURUBI, EM RESENDE;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00412242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 49/16 - Parte(s): CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES E INSTITUTO FREDERICO LEOMIL;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00440478 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RAFAEL FERNANDES GATTO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00444914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): SILVA ROSA DE CARVALHO;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00535530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 91/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA QUE SE ENCONTRA FORA DO AR, NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00696640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 72/16 - Parte(s): FÁTIMA TEREZINHA MENEGAZZO E ANTÔNIO MARCUS CESTARI;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00759208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3780/16 - Parte(s): IVANEIDE MOREIRA BATISTA, JONATAN ROBERT BATISTA DE SOUZA E DAYANE CRISTIANE DA SILVA DE PAULA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00791289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/16 - Parte(s): ANDREZA MARA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00951813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 158/16 - Parte(s): AMILTON BENTO CONSTÂNCIO;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01042799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 - Parte(s): LUCI SILVA TELLES;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01176448 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1200/16 - Parte(s): JÉSSICA FRANÇA OLIVEIRA E JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00073514 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/12 - Parte(s): AROLDO CARDOSO DE MENDONÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00424800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/11 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E THIAGO DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00473386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/11 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, CRECHE SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00968973 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00416557 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 282/11 - Parte(s): NILTON ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00115245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 684/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E ELAINE SANTANA CRUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01225793 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1587/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01594314 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 157/12 - Parte(s): MARCELO EUGÊNIO FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00137835 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1743/13 - Assunto(s): AVERIGUAR RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE GALERIAS PLUVIAIS DA VILA JOÃO FAURE, LOCALIZADA NA AV. DELFIM MOREIRA, Nº 289, VÁRZEA, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00358427 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/13 - Parte(s): MARCIO PAULO MENEZES CORREA E MARCIA CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00548246 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/13 - Parte(s): CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE E CLÍNICA DE FISIOTERAPIA JET SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01125896 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 111/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01376713 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/14 - Parte(s): DAISY DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00095381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/14 - Parte(s): MARIA GEAMBASTIANI MAGALHÃES;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00884927 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - REP S/N - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01310783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1049/16 - Parte(s): ERIVALDINO GOMES MARINS E EDNA MARIA NASCIMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01327092 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/15 - Parte(s): MARIA LÚCIA PINHEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00363153 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/15 - Parte(s): JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, MÁRCIA LAIT MORSE E ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00612708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/15 - Parte(s): MARCELO KNUPP DE OLIVEIRA E PRISCILA DOS SANTOS GUERRA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00877402 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 151/15 - Parte(s): PAULA ESCOBAR DE BARROS;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01110120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/15 - Parte(s): SEBASTIÃO JORGE DO COUTO;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01142496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/15 - Parte(s): MANOEL DE OLIVEIRA E MARIA IMPONINO OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01170562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CORACY YUMA MATTOS FERREIRA;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01206155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 83/15 - Parte(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS E SÉRGIO MENDES MONTEIRO;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00208260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/16 - Parte(s): MARIA LUCINETE DE CARVALHO;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00217970 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Parte(s): ADILSON DOMINGUES PEREIRA E LOIDE GÓES PEREIRA;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00258768 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3659/16 - Parte(s): RITA SILVA DE JESUS, TATIANA SILVA DE JESUS E MARCELO DIAS DE JESUS;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00321937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1643/16 - Parte(s): JOVENTINA DA SILVA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00346341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E LINDOMAR ANTÔNIO PIO;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00388821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 47/16 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E NOVA ANGRA JAPUÍBA GÁS LTDA.;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00389561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/16 - Parte(s): DÉBORA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00516216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/16 - Parte(s): RICARDO GOMES DE MENDONÇA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00532381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1438/16 - Parte(s): KELLY ROCHA;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00536387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 - Parte(s): MARLI SIQUEIRA DIAS;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00773585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00774276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CRECHE ESCOLA FURA BOLO E ESCOLA FB KIDS, LOCALIZADA NA RUA MALBA TAHAN, Nº 141, RECREIO DOS BANDEIRANTES;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00835931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 387/16 - Assunto(s): APURAR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01138220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1598/16 - Parte(s): HEITOR QUERO SINHORELLI MOREIRA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01168833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 244/16 - Parte(s): ERMÍRIO DE SOUZA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00068006 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00070135) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 506/05 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS PEREIRA CASCARDO, EDSON RIBEIRO SOARES, ZILDA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157515 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/07 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: FERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - OAB/RJ 145184) E CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE TURISMO E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL DE QUATIS - CULTUPPHAQ;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1141/09 - Parte(s): ARAÃO DE MOURA BRITO NETO, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00317863 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14651/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE NO TOCANTE À SAÚDE MENTAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00539584 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00237265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/12 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01111798 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 - Parte(s): CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00663993 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/13 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.508/2005 NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE RESENDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00036372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/14 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00358877 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INAUGURAÇÃO DE ESPAÇO DENOMINADO TUBARÕES DE POKER, LOCALIZADO NA RUA LUIZ SOBRAL, Nº 399, CENTRO, NOVA IGUAÇU, RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00887588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES E CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01002329 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA UNIDADE PRISIONAL GABRIEL FERREIRA DE CASTILHO, LOCALIZADA NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01247830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): VIVIAN ROSSANA SCORTEGAGNA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00292487 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 234/15 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 142246);\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00823090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/15 - Parte(s): JOAQUIM ALVES DA SILVA E MARIA APARECIDA TERUEL DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01205953 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 251/15 - Parte(s): VICTOR MACEDO ENNE (ADV.: DANIEL CARVALHO ALVES - OAB/RJ 197817), GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES, RICARDO FARIAS JUNIOR E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01226743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/16 - Parte(s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIEDUCATIVAS - DEGASE E CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00059174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E APARECIDA DE SOUZA LORENA ARAÚJO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00060478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1751/16 - Parte(s): ALCINEIA DE OLIVEIRA E CÉLIO JORGE ALVES;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00224921 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/16 - Parte(s): AMARO DE SOUZA LIMA E ELISA REIS DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00248270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 352/16 - Parte(s): ALZIRO DA COSTA;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00501620 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8618/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA RUA EUCLIDES BRAGA, LOTE 21 - B, EM GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00592248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00659758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 159/16 - Parte(s): SILVIA MOREIRA;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00752354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/16 - Parte(s): MARGARIDA DO CARMO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00785119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/16 - Parte(s): GODOFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00858924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 190/16 - Parte(s): FRANCISCO DUARTE;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00923717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00987874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLAUDIO OMEGA MORAES MALDONADO;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01050635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/16 - Parte(s): DIOGO TRINDADE FERREIRA E SORAIA DA SILVA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01095972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/16 - Parte(s): WLEIDE MARIA ALVES;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01098134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER E UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01105071 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/16 - Parte(s): SÔNIA REGINA LANES DA SILVA E TEREZINHA GENEROSA DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01120358 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/16 - Parte(s): MARIA CAROLINA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01121829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/16 - Parte(s): YZABELLE CORRÊA DO ESPIRITO SANTO;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01150197 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 - Parte(s): BIANCA NUNES GONÇALVES;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01177223 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MOROSIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO Nº 0037136-97.1998.8.19.0001 EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01251485 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): RAFAEL GOUVÊA DE AGUIAR;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081283 - Quatorze volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 95/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DO RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ALCINA RODRIGUES LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00212026 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00203549) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 164/12 - Parte(s): ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00049477 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/09 - Parte(s): MARCELLE DE CASTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00984523 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00391670, nº 2011.01275512 e nº 2011.00711430) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/11 - Parte(s): LIBRA TERMINAL RIO S/A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00675404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/11 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00704441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - IPAC (ADV.: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 104740);\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01091954 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 216/15 - Parte(s): CENTRO PREPARATÓRIO ARISTÓTELES LTDA. E INSTITUTO KANT DE ENSINO LTDA. (ADV.: JOÃO PAULO DO PRADO CAMPOS - OAB/RJ 150874 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00072843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/13 - Parte(s): MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA E RODNEI DE SOUZA OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00518681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3070/13 - Parte(s): LUIZ CARLOS BARBOSA SALES, ROSANA CONCEIÇÃO FIGUEIRA E RAQUEL DA GLÓRIA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01034249 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 363/13 - Parte(s): IAGO REZENDE DE SOUZA E MARCELO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00191358 - Um volume principal, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2017.00115952, nº 2016.01278566, nº 2016.00570854, nº 2016.00055836 e nº 2015.00822454) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO QUARTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, NO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2016, E DA TESE FINAL ELABORADA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO \"GRUNDZÜGEN DES DEUTSCHEN RECHTS\" (CURSO AVANÇADO SOBRE CONHECIMENTOS ESSENCIAIS DO DIREITO ALEMÃO), DA UNIVERSIDADE DE MUNIQUE, LOCALIZADA EM MUNIQUE, ESTADO DA BAVIERA, NA ALEMANHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00253193 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/14 - Parte(s): EDNA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00271005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/14 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL NAIR AGUIAR;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00382316 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/14 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740) E T4U BRASIL LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO FERNANDES - OAB/RJ 56766);\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00661614 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 180/14 - Parte(s): RAIMUNDA EFIGENIA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00944170 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LAIS ISMÊNIA PAIVA DA SILVA E ALEXANDER EUGENIO DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01086335 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/15 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA. (ADV.: VERA LÚCIA DE BARROS - OAB/RJ 69665);\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01099070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 - Parte(s): VAGNER DE OLIVEIRA LABRE;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01164313 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 164/15 - Parte(s): SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01288271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/15 - Parte(s): RONALDO CESAR AGRICOLA DE ANDRADE E ODINÉA AGRICOLA DE ANDRADE;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00055748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1583/16 - Parte(s): JUSSÉLIA GUEDES DOS SANTOS E JOANA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00147146 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 - Parte(s): MONIQUE RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00206804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/16 - Parte(s): BAR DO PONTO, LOCALIZADO NA ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, S/N, ITAIPAVA/RJ;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00396962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00509633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/16 - Parte(s): ADÉLIA FAHENDRICH MORET;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00557922 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/16 - Parte(s): EMERSON ADRIANO RODRIGUES CUNHA E MIRIAN MARIA DA SILVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00586453 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 - Parte(s): VANESSA MACEDO DA SILVA E ROBSON SOARES GADÊLHA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00724727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 56/16 - Parte(s): VANESSA DAMASCENO MACHADO;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00736891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 111/16 - Parte(s): DAMIÃO DA SILVA E FLÁVIO BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00791729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/16 - Parte(s): DANIELE DE SOUZA ARAÚJO MONTEIRO E ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00936412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/16 - Parte(s): VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01026501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CARLOS ALMEIDA DE FREITAS;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01053948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 404/16 - Parte(s): LAURA ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01060097 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RITA MARIA ALCANTARA FONTE;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01122941 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VERCI LEANDRO REI DE FRANÇA;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01127648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 136/16 - Parte(s): RAFAEL DE MATOS, EMERSON CARVALHO SOUZA, CELI CARDOSO, HAROLDO DA SILVA BANHOS, VITOR HUGO DA SILVA COSTA, ROSEMERY GOMES DA SILVA E RACHEL DE ARAÚJO SOUZA;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01131135 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO MOTTA TORRES E FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01197612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 75/16 - Parte(s): LURDES DA SILVA REIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00110132 - Três volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/08 - Parte(s): LUIZ FRANCISCO DE AQUINO E ADRIANA PONTES DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00744283 - Quinze volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00483024 com dez volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 296/10 - Parte(s): DILSON DOS SANTOS VAZ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01020903 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 148/14 - Parte(s): JOSÉ MARIA MATIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00091415 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/11 - Parte(s): ALEX SOARES DE OLIVEIRA E ANA PAULA DA SILVA MENEZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00145190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/11 - Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01211523 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1427/11 - Parte(s): KÁTIA CILENE PAIM DE ANDRADE E FABIANO DE SOUZA CARVALHO (ADV.: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARÃES - OAB/RJ 136.232 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00299926 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/13 - Assunto(s): FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00041741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/14 - Assunto(s): CELSO LUIZ FERREIRA E JOSÉ FRANCISCO PACHECO DE MORAES;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00628471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 209/14 - Parte(s): THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS (ADV.: THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 169506) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00716562 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 76/14 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE GUAPIMIRIM E LUCIANA DOS SANTOS RAMIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01012141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 341/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01099064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 21/14 - Parte(s): FLÁVIA RODRIGUES VIANA CONCEIÇÃO E MARCO JOSÉ DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00155345 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00244174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 33/15 - Parte(s): RAFAEL ANDRADE DA SILVA E CLÁUDIA SOARES THIMOT FLORA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00449929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1038/15 - Parte(s): LULIANE DALLIA DE OLIVEIRA E EMANUEL DE PAULA TOMAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00904485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 190/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E THAIS DA PENHA QUEIROZ;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01047836 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/15 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E JOSIANE CASTILHO CAMPOS (ADV.: RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - OAB/RJ 197347);\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01298072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00173517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00249815 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 - Parte(s): ISABELA MICELI MAGALHÃES E HUGO GROSS;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00254772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/16 - Parte(s): PLAY CITY DIVERSÕES LTDA.;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00451479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1424/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING DO ALTO;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00468828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1651/16 - Parte(s): ROSINETE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA E JOSÉ ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00521028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/16 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP E COLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00570257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00659550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JENIFFER RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00696606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 125/16 - Parte(s): ELMA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00729748 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 250/16 - Parte(s): LUIZ AMORIM PEREIRA E ESMERALDA DAS DORES PEREIRA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00737139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ELCIO EMANOEL LEMES SANDES;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00743633 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/16 - Parte(s): TEREZINHA DANTAS ARGOLO;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00748720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/16 - Parte(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA E MANOELA DOS SANTOS MEDEIROS;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00803844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/16 - Parte(s): LUZIA DE LIMA FERREIRA E OSIMAR DE LIMA FERREIRA;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00865968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/16 - Parte(s): PATRÍCIA TRINDADE MOREIRA DE CASTILHO;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00960169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MARIA LIDYANE RAQUEL DA SILVA E NEWTON CARLOS BARBOSA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01089446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 275/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01099402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/16 - Parte(s): JAIR RESENDE RAPOSO;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01127815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/16 - Parte(s): JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E PATRICIA AURELIANA RODRIGUES;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01167894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/16 - Parte(s): SIMONE LOPES VILLAS BOAS.\r\n\r\nId: 2011763"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 48/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.042-6/2008 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por JUÇARA TERESINHA CAMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.825-9/2013 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/CÂMARA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.602-5/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por GETULIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.446-9/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a LEDA CRUZ VIANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.573-6/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a REGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nId: 2011529"
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                        "2011716": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235089-2/13\r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31846/2016\r\n\r\n215661-0/12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32454/2016\r\n\r\n294917-2/15\r\n\r\nANDERSON MARTINS FLORENTINO\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32587/2016\r\n\r\n235487-2/10\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35974/2016\r\n\r\n206405-5/15\r\n\r\nPAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36226/2016\r\n\r\n222667-6/09\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE SÁ\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n36728/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERREIRA DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n28956/2016\r\n\r\n222764-4/06\r\n\r\nJÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34539/2016\r\n\r\n107783-1/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37639/2016\r\n\r\n200208-7/12\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39819/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233381-2/12\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n31681/2016\r\n\r\n210196-5/01\r\n\r\nLEOBERTO JORGE PEREIRA\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n32069/2016\r\n\r\n206125-8/07\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n32803/2016\r\n\r\n261854-6/01\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n34376/2016\r\n\r\n222085-1/12\r\n\r\nARNALDO CAPUTO GOMES\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n38211/2016\r\n\r\n238070-4/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38754/2016\r\n\r\n238109-1/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38755/2016\r\n\r\n238104-1/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38756/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215661-0/12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32453/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222074-3/04\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33375/2016\r\n\r\n228935-3/09\r\n\r\nWANDERSON FERNANDES AGOSTINHO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33824/2016\r\n\r\nId: 2011716"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2011764": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nLEMBRAMOS QUE A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO OCORRE SOMENTE COM A EFETIVAÇÃO DA POSSE.\r\n\r\nPORTANTO, SEMPRE QUE HOUVER PUBLICAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE PODER LEGISLATIVO, OS NOMEADOS DEVERÃO COMPARECER À DIRETORIA-GERAL DA ALERJ, LOCALIZADA NO 6°ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO ENG° LEONEL DE MOURA BRIZOLA (RUA DA ALFANDEGA, 8), PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE.\r\n\r\nAS POSSES ASSINADAS APÓS O DIA 15, SOMENTE SERÃO DEFERIDAS NO DIA 1° DO MÊS SEGUINTE, NOS TERMOS DO ATO N/MD/N°551/2010.\r\n\r\nId: 2011764"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2011765": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2349/2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA EMISSÃO DE 2ª VIA DO BILHETE ÚNICO E DEMAIS CARTÕES OU BILHETES DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei visa facilitar para a população fluminense o acesso a 2ª via do benefício do vale-transporte, a saber:\r\n\r\nI - Bilhete-único intermunicipal;\r\n\r\nII - Riocard;\r\n\r\nIII - qualquer outro sistema de bilhetagem eletrônica que houver.\r\n\r\nArt 2º - A responsável pela emissão dos bilhetes de acesso ao transporte, ou sua cessionárias, não poderão exigir que o cidadão tenha acesso à internet, assim como email ou qualquer programa ou rede social, para emissão da 1ª via ou para pedidos de 2ª via dos bilhetes de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt 3º - As operadoras do sistema deverão emitir o cartão, assim como as demais vias, em suas lojas sendo que nestas deve ser mantida fila exclusiva para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.\r\n\r\nArt 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada bilhete emitido em desconformidade com essa Lei.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fetranspor detém o monopólio do cadastro do Bilhete Único Intermunicipal e, nessa condição, estabeleceu regras para o cadastro e vendas dos cartões. Uma dessas regras é de que o usuário necessita ter um e-mail para validar o cadastro feito presencialmente nos postos de atendimento.\r\n\r\nOcorre que muitos idosos não têm acesso à internet ou não possuem nenhum conhecimento das novas tecnologias. Dessa forma, há os que desconhecem até mesmo o que seja um e-mail. Esse desconhecimento e essa inexistência de e-mail leva a uma situação absurda, impedindo que o idoso, apesar de ter feito o pagamento da taxa e realizar o cadastro nos postos, não possa usufruir dos benefícios do Bilhete Único porque não tem como validar o cadastro. Salientamos que recebemos diversos relatos de idosos que tiveram suspenso seu direito à viagem gratuita em virtude de não possuir acesso a internet ou a um email, ferindo seu direito de ir e vir.\r\n\r\nSe a Fetranspor cria a regra, precisa oferecer alternativas para que todos, indistintamente, possam cumpri-la em sua integralidade\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destinado à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) o percentual de dois por cento do total da arrecadação obtida com as multas aplicadas pela Lei Seca no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Fundação para a Infância e Adolescência utilizará os recursos financeiros de que trata este artigo, exclusivamente, em ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SDG), no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A manutenção da destinação dos recursos de que trata o art. 1º ficará condicionada ao envio, pela Fundação para a Infância e Adolescência, de relatório trimestral detalhado sobre a sua utilização à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), à qual o órgão está vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Seca, programa estabelecido com base na Lei Federal 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, visando reduzir os índices de acidentes e mortes associados ao consumo de bebidas alcoólicas na condução de veículos, tem alcançado o seu objetivo em nosso estado. Ao associar a aplicação das multas da Lei Seca ao trabalho contínuo de conscientização dos motoristas, o Rio de Janeiro já evitou um grande número de mortes desnecessárias. Neste escopo, a presente proposição pretende garantir que o montante de recursos arrecadados com tais multas seja destinado à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), órgão público integrante da administração indireta, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH).\r\n\r\nVale destacar que, embora seja o principal ente público do Poder Executivo para as ações de proteção à criança e ao adolescente, a FIA enfrenta hoje dificuldades financeiras sem precedentes, em prejuízo do desenvolvimento dos seus projetos e inviabilizando o repasse de recursos para as instituições sem fins lucrativos que realizam importantes trabalhos de atendimento e proteção às crianças e aos adolescentes em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a inclusão de parcela opcional bem como a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O eventual pagamento de parcela opcional não obriga e nem significa adesão automática ao contrato.\r\n\r\nArt. 3º. O beneficiário do pagamento a que se refere esta lei fica obrigado a devolver as quantias cobradas e/ou pagas indevidamente, em dinheiro, com a devida correção, imediatamente.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade a proibição de inclusão de parcelas opcionais e a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de tv, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que administradoras de imóveis, de cartão de credito e outros fornecedores de bens e serviços incluem em seus boletos de cobrança bancária a cobrança de parcelas opcionais.\r\n\r\nInadvertidamente muitas pessoas acabam pagando essas parcelas sem perceber que estão contratando um serviço. E muitas vezes nem percebem o que estão pagando.\r\n\r\nDessa forma, para evitar prejuízos aos consumidores, principalmente as pessoas mais idosas, é que proponho a proibição da mencionada cobrança indevida.\r\n\r\nTrata-se de Lei de grande alcance social que visa proteger o consumidor de um subterfúgio utilizado com a finalidade de vender um serviço e muitas vezes seguro de forma não clara para o consumidor, o que contraria o CDC.\r\n\r\nCom a apresentação desse projeto, esperamos um processo de discussão capaz de fortalecer e engrandecer o nosso Estado, na tentativa de fazer com que o Rio de Janeiro disponha de uma legislação clara e eficaz sobre o assunto, considerando-se a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, na conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal sobre proteção e defesa do consumidor, de forma clara.\r\n\r\nNão se discute, aqui, a prestação do serviço público, mas busca-se a proteção do consumidor, e isto sim está ao alcance da competência do legislador estadual, cabendo, inclusive, a iniciativa da proposição a membros do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim no uso dessa competência apresento o presente contando com o apoio dos meus pares para a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 248/2017\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 67/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 67/2015, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, Relator; LUIZ MARTINS, membro efetivo; ANDRÉ CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 249/2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Edson Albertassi, André Lazaroni, Iranildo Campos, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dica, André Correa, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da bancada do DEM nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro do Disque Trânsito, Serviço de Orientação Sobre o Código de Trânsito Brasileiro e dá Outras Providências, instituído pela resolução nº 185/13.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0652/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À RESTAURAÇÃO DO PLENO FUNCIONAMENTO DA UERJ E DO IPRJ, E À PRESERVAÇÃO DOS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserido nos anais desta nobre Casa Legislativa, Moção de apoio à restauração do pleno funcionamento da UERJ e do IPRJ, e à preservação dos salários de seus servidores.\r\n\r\nPor esta Moção, a ALERJ manifesta a sua firme posição de reconhecimento e suporte a UERJ e ao IPRJ, e ainda, à necessidade de preservar os salários dos Servidores desta Universidade e do seu Instituto Politécnico.\r\n\r\nNosso mandato recebeu uma carta subscrita por professores, servidores técnico-administrativos, mestrandos, doutorandos e alunos de graduação, em que manifestam as suas justas razões para exigir do Estado providências necessárias à restauração do bom funcionamento da UERJ. Por isso, no sentido de tornar público o apoio à causa e a concordância com as razões apresentadas no documento, prestigiamos estas instituições com a presente moção, em que transcrevemos o inteiro teor da carta recebida:\r\n\r\n“Ao \r\n\r\nDeputado Estadual (domiciliado em Nova Friburgo)\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nO importante papel que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro exerce em todo o Estado começa a ser minado pelo desrespeito com que vem sendo tratada. Diminui a procura por suas vagas, ao mesmo tempo em que aumentam os pedidos de transferência dos alunos. O fechamento de uma Universidade pública, gratuita e de qualidade, certamente, não é o desejo da população e, assim, a Universidade precisa ser defendida por aqueles que nos representam!\r\n\r\nSolicitamos, portanto, ao poder legislativo estadual, que conta com sua importante participação neste momento histórico, que assuma o compromisso de garantir o pleno funcionamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA UERJ - considerada a 5ª melhor Universidade do Brasil e a 11ª da América Latina no ranking \"Best Global Universities 2016\" - oferece 32 cursos de graduação, 48 cursos de mestrado acadêmico, 38 cursos de doutorado, 5 mestrados profissionais, cerca de 100 cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mais de 600 projetos de extensão e, ainda, diversas parcerias internacionais e intercâmbios. Suas 30 unidades acadêmicas abrangem não só a cidade do Rio de Janeiro, como também Duque de Caxias, Nova Friburgo, Resende e São Gonçalo. São igualmente parte da UERJ, o Hospital Universitário Pedro Ernesto e a Policlínica Piquet Carneiro, que prestam relevantes e especializados serviços de saúde, com qualidade diferenciada. Através do Colégio de Aplicação, a UERJ atende ainda a estudantes dos níveis fundamental e médio. \r\n\r\nAs unidades acadêmicas no interior fluminense reforçam o papel da UERJ no desenvolvimento socioeconômico do Estado do, atuando de forma expressiva e reconhecida para a melhoria das condições sociais e econômicas das comunidades locais e regionais. A UERJ dispõe, ainda, de outras formas de interiorização, desenvolvendo programas como o Internato Rural e a Educação a Distância. \r\n\r\nOs qualificados servidores da UERJ, há muito que já sentem os efeitos da falta de reajuste salarial que não acontece desde 2011. O plano de cargos e salários é utilizado como pretexto para a falta de reajustes, mas foi um plano que não beneficiou a todos e, certamente, não recompôs as perdas salariais. A Universidade tem se tornado cada vez menos atrativa para alunos e profissionais, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro, como um todo, perca a capacidade de produzir conhecimento. \r\n\r\nComo pode o governo cogitar a hipótese de reduzir ainda mais um salário que já vem sendo reduzido a cada mês por conta da inflação? Para o quadro técnico-administrativo, por exemplo, o último reajuste foi de 22%, no período de julho/2010 a junho/2011! E em cima de um salário que já vem defasado há muito mais tempo. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos seu apoio junto aos demais parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que o poder executivo estadual valorize os mais de 2.400 docentes e os cerca de 5.000 servidores técnico-administrativos para que estes continuem a atender com qualidade os mais de 30.000 estudantes desta que é a 5ª melhor Universidade do Brasil. \r\n\r\nNa expectativa de seu apoio integral, \r\n\r\nProfissionais do IPRJ/UERJ\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Ana Paula Rechuan, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luci nha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nId: 2011765"
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                        "ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nÀs 10h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuela Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 107-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO; ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Bom dia, Sr. Presidente. Pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela rejeição do Veto. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, Deputada Lucinha, Deputado Carlos Osório, companheiros de plenário até as 22 horas de ontem, nós vamos agora discutir o Projeto de Lei 107-A/2011, o 14º da pauta, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Detran de expor informações sobre o exame de alcoolemia na sua página da internet. \r\n\r\nO Deputado Luiz Martins, cioso que é, para que os equipamentos utilizados possam estar devidamente aferidos, pretende com o presente Projeto de Lei, que os bafômetros tenham a sua origem identificada, o seu número de série e também a data que foi aferido pelo Inmetro, não só a data, mas também um atestado de aferição para que, aqueles que se submeterem ao exame do bafômetro, vejam que o equipamento é correto, é válido e está aferido. \r\n\r\nE ainda mais, deseja o Deputado Luiz Martins no Artigo 2º que o agente do Detran que for fazer o teste do bafômetro, informe e até mesmo dê uma cópia xerox exatamente desse documento para tranquilidade daquele que está sendo examinado. \r\n\r\nE vejam, é um Projeto autorizativo, porque no Artigo 1º diz o Deputado Luiz Martins, “Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar o Detran”. Quer dizer, ainda fica ao talante do Poder Executivo. Mas mesmo assim, o Poder Executivo vetou a matéria. \r\n\r\nAssim posto, a bancada do PSDB vai votar “sim” pela derrubada do Veto e solicita aos Srs. Parlamentares presentes, com delegação de competência do Deputado Luiz Martins, que todos votem “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante as votações vou tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal, ontem anunciada aqui, como tentativa de impor o entendimento de que Veto vencido não tranca a pauta. Aliás, sugiro a todos os parlamentares com assento nesta Casa que leiam atentamente a decisão do Supremo Tribunal Federal e a manifestação dos Srs. Ministros daquela Casa de Justiça. Talvez represente uma das críticas mais profundas aos escândalos que acontecem no Poder Legislativo, no Congresso Nacional, pela inobservância da Constituição e do Regimento Interno. Aqui está um atestado de que quem achincalha o Poder Legislativo são os seus próprios membros.\r\n\r\nBasta ler com atenção, é importante que leiam porque talvez a leitura vai nos fazer compreender o equívoco da inobservância que acarreta a judicialização.\r\n\r\nOs Ministros, um pelo menos, chega a dizer: “Não há a judicialização da política porque não agimos de ofício. Somos provocados, principalmente pelos próprios parlamentares e pelos partidos políticos. Se eles não têm competência de superar as divergências e caminhar para o cumprimento das normas, nós é que ficamos com o dever de fazê-lo”. \r\n\r\nQuero dizer com total paciência, Sr. Presidente, não neste momento, mas terminada esta fase mais conturbada, convém que possamos nos debruçar sobre isso para que a nossa relação seja respeitosa. Não é o respeito às minorias. Não é isto. É o respeito à Constituição e ao Regimento Interno. De qualquer maneira, ao longo do dia, a cada matéria discutida, vou abordar um aspecto.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Luiz Martins espera e tenta com esta matéria dar uma contribuição para que haja transparência. É uma homenagem ao cidadão. Está aqui. Obrigatoriedade do Detran, como disse o Deputado Luiz Paulo, é autorizativo. É uma contribuição para que o Poder Executivo esteja em sintonia com aquilo que é o interesse da sociedade. Só isto. Disponibilizar as informações. Qual a razão do Detran não disponibilizar informações em relação a algo que alcança, às vezes, a vida das pessoas? É um dever.\r\n\r\nAliás, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, não sei autorizado por quem - vou dar um exemplo - insiste em descumprir as Leis. Obviamente, vou citar uma de minha autoria, em que o Artigo 1º diz o seguinte: “Não pode o Departamento de Trânsito suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infração cometida em data que antecede a renovação do direito de dirigir. O cidadão vai no Detran, venceu a validade do seu direito de dirigir e o Detran renova. Um mês depois, dois meses depois - e isto aconteceu comigo -, recebi a comunicação que o meu direito de dirigir estava suspenso, por soma de pontos, cinco anos anteriores à data de renovação. Que o Detran esteja com as informações atualizadas. \r\n\r\nO cidadão chega para renovar a carteira e diz: “Você não pode renovar porque está com tantos pontos perdidos. Tem que voltar para a escolinha. Vai ficar um mês suspenso”. Mas o cidadão renova e, de repente, tem que voltar para cumprir a suspensão ou, às vezes, a cassação da carteira. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o Deputado Luiz Martins traz essa contribuição. E aí, Sr. Presidente, como nós vamos preservar o significado do Poder Legislativo, no concernente à elaboração das leis, se as leis não são cumpridas? A lei não ser cumprida pelo cidadão comum é compreensível, mas a lei não ser cumprida pelo Poder Executivo, através de qualquer dos seus órgãos é um desafio, é um confronto. É o Poder Executivo desrespeitando o Poder Legislativo. Aliás, com esse exemplo, o Poder Executivo também faz ou libera qualquer cidadão ao não cumprimento das normas. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Deputado Luiz Martins, venho aqui representando o meu partido, o PSOL, para pedir o voto “sim” ao Projeto, de modo a que este Veto possa ser derrubado. Já que o Governador está na situação periclitante em que se encontra, é preciso que esta Casa colabore para a superação, pelo menos das pequenas divergências, e que o cidadão possa ter disponibilizadas, na página da internet do Detran, informações sobre exames de alcoolemia, etilômetro, etilotestes ou bafômetro. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins, ao apresentar qualquer outra iniciativa, traga também o dicionário. Voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Bom dia a todos, Sras. e Srs. Deputados. Bom dia ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. Estamos aqui na tribuna para discutir o Projeto de Lei 107-A/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Detran do Rio de Janeiro disponibilizar informações sobre o exame de alcoolemia, com etilômetro, etilotestes, popularmente conhecido como bafômetro, na sua página da internet. \r\n\r\nÉ um Projeto autorizativo, sim. E aqui vale destacar o quanto foi importante para a sociedade a utilização do bafômetro nas vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro. Não restam dúvidas de que o bafômetro diminuiu, e muito, a questão dos acidentes graves em nosso Estado e em todo o País. No entanto, muitas dúvidas persistem a quem utiliza e é obrigado a fazer esse teste. O teste trata-se da quantidade de reagentes químicos que entram em contato com o ar soprado pelo motorista, determinando, dessa forma, a quantidade de álcool no sangue do motorista.\r\n\r\nO Governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, vetou o Projeto dizendo que a Operação Lei Seca já tem um site próprio; inclusive, quem forneceu essa informação foi o próprio Detran. Ora, Srs. Deputados, o próprio órgão que se quer obrigatoriedade de mais informações para a sociedade é o próprio órgão que determinada a justificativa para o Governo dizer que o Projeto tem que ser vetado.\r\n\r\nOs condutores não possuem informações sobre os equipamentos de exame dessa alcoolemia. E nesse site tem somente a propaganda da Lei Seca. Tanto o site do Detran quanto o da Operação Lei Seca deveriam conter mais informações - como é que funciona, de quanto tempo é trocado, que tipo de aparelho é esse, quem faz a manutenção -, para que aqueles que sejam submetidos não achem somente que ali é uma máquina para o Governo do Estado arrecadar dinheiro.\r\n\r\nNada mais justo do que derrubarmos este Veto, até porque, quanto mais informação para a sociedade, melhor, e isso se trata somente de um site com essas informações.\r\n\r\nAqui, fica clara a forma de o Governo atuar perante a sociedade e perante esta Casa. Trata-se de um projeto valoroso. No entanto, mais uma vez, o Governo, e aí realmente a gente tem que falar, Sr. Presidente, os técnicos do Governo, burocratas, como V. Exa. mesmo já falou em várias reuniões de líderes, que simplesmente são pagos para agir dessa forma, coagindo a participação da sociedade, coagindo a participação nas discussões, coagindo e impondo um projeto e um programa que tira direitos da sociedade.\r\n\r\nJá discutimos, em dezembro, todo o “projeto de maldades”. Agora, o que estamos pedindo é a derrubada deste Veto aqui dentro da Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma breve discussão em favor deste Projeto, em favor da derrubada deste Veto, considerando, em primeiro lugar, que todos nós concordamos que a mistura entre álcool e volante é nociva. As mortes e acidentes de trânsito têm, no Brasil, números epidêmicos.\r\n\r\nPortanto, a Operação Lei Seca cumpre um papel muito relevante do ponto de vista da prevenção aos acidentes de trânsito, da prevenção às mortes ou acidentes graves que deixam sequelas nos acidentados.\r\n\r\nO que pretende o Deputado Luiz Martins com este Projeto são apenas duas coisas. Endossando, ratificando a importância dessas operações ele pretende, por um lado, que os equipamentos usados, os bafômetros para fazer os exames de alcoolemia estejam, de forma pública, avaliados, enfim, chancelados periodicamente por instâncias competentes e que isso seja tornado público, que as pessoas saibam as condições exatas de aferição, prazo de validade dos equipamentos que farão esse exame de alcoolemia.\r\n\r\nIsso é muito importante para que ninguém também seja eventualmente acusado de alcoolemia numa blitz por causa de um problema técnico no aparelho.\r\n\r\nPor outro lado, propõe também o Deputado Luiz Martins que aquele cidadão que passou pelo exame do bafômetro numa operação da Lei Seca receba, ao final, Deputado Samuel Malafaia, um pequeno relatório informativo sobre as condições, o laudo daquele exame, e sobre a aferição da condição técnica daquele equipamento.\r\n\r\nIsso é importante, é uma coisa útil, que agrega valor a uma operação bem-sucedida e, mais ainda, porque se trata, como se ressaltou aqui, de um Projeto que tem caráter meramente autorizativo, Deputado Paulo Melo. É um caráter autorizativo, portanto, não há nada de mais que este Projeto seja mantido e contribua para aprimorar a Operação Lei Seca e para prevenir a violência no trânsito, os acidentes no trânsito e as mortes decorrentes desses acidentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\n“Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados para procederem à votação nominal. A Presidência, em dois minutos, fará a segunda chamada.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Martins, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “sim”.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que defenderam a derrubada do Veto, Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane. O Veto é sem consistência e este Projeto só dá transparência não só ao Detran como para outros órgãos do Estado, o Inmetro, o Ipem, dando garantia à população que foi verificada na Lei Seca.\r\n\r\nAgradeço pela derrubada do Veto. O PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já está caminhando para a derrubada do Veto, mas quero aproveitar para dizer que, ontem, derrubamos o Veto em relação aos técnicos-administrativos da Uerj.\r\n\r\nHoje de manhã, recebi comunicação do Gaúcho de que a derrubada do Veto acarretou prejuízo aos técnicos-administrativos da Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Hoje, às 7h00, o Sr. Deputado Comte Bittencourt me telefonou com este assunto. O Sr. Deputado Waldeck Carneiro também me trouxe este assunto e, agora, V.Exa. o traz a todos nós e à sociedade que nos assiste.\r\n\r\nA questão é que foi derrubado. Na minha fala, retorna ao Governador e não temos o que fazer. O que se pode fazer é um novo Projeto e se corrigir, se for o caso. Não conheço os pormenores e tenho muita dúvida sobre tudo isso.\r\n\r\nEvidente, não é luta interna na Uerj. A Uerj está tão politizada e tem que se verificar. De qualquer maneira, é matéria vencida, mas caberá a qualquer um dos senhores apresentar um Projeto que possa recuperar isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a propor na própria Comissão de Educação. De qualquer maneira, em relação à matéria que está em votação, o PSOL vota para derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para esclarecer: ele não cabe nessa Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente - 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tem questão de ordem. Veto não tem questão de ordem. Eu só citei por uma deferência a V.Exa.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2879/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar os autores do PL por ser de grande validade e importância. O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Antes quero me dirigir a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos os companheiros Deputados, para me desculpar em função de meu pronunciamento numa manifestação, quando externei a minha opinião à não privatização da Cedae. Este será o meu procedimento. Vou votar desta forma, porém não fui justo porque eu citei que seria uma relação do bem contra o mal.\r\n\r\nAqui todos são do bem e, infelizmente, estou me retratando porque não foi um pronunciamento feliz, no sentido de que não se trata da minha posição de votar contrário à privatização da Cedae.\r\n\r\nVoto pelas minhas convicções porque entendo que esse é o melhor voto, mas aqueles que irão votar favoravelmente, não se trata do bem ou do mal.\r\n\r\nAlertado pelo companheiro, Deputado Edson Albertassi, fiz uma reflexão e por isso me dirijo a todos pedindo desculpas.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, quero falar sobre esse projeto, dando razão ao Deputado Luiz Paulo quanto à apreciação de quem faz esses Vetos e ele cita que são “obsessores”. Eu não vejo absolutamente nada que possa levar o Governo a vetar um Projeto com esse.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, na indústria cinematográfica os seus produtores recorrem ao Governo do Estado para terem incentivos e o que diz esse Projeto? Aquelas produções que têm patrocínio ou incentivo do Governo do Estado se coloquem antes da exibição, sem prejuízo absolutamente de nenhuma obra, uma campanha, essa, sim, do bem, a campanha da vida. \r\n\r\nO Projeto apenas dá a forma para que seja feito. Quando na justificativa do Governo do Estado fala que, quando buscou informações junto à Secretaria Estadual de Cultura, esta apresentou uma argumentação dizendo que poderia prejudicar a estética da produção. Isso é uma balela. Na verdade, doar sangue é um ato de humanidade, que engrandece a todos. Neste momento, esta produção colocar “Doe Sangue”, pelo contrário, vai edificar e lastrear mais ainda essa produção.\r\n\r\nPeço a sensibilidade dos companheiros Deputados para que derrubem esse Veto e aqui já vi uma indicação pela derrubada do Veto.\r\n\r\nEspero que todos possam votar “sim” para acabar e, claro, dar a essa condição de mais um fomento para que todos possam divulgar a doação de sangue.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Veto total aposto ao Projeto de Lei 2870/14, de autoria de diversos parlamentares, Clarissa Garotinho, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, que obriga as produções cinematográficas que recebam patrocínio do Governo do Estado a divulgar mensagem de incentivo à doação de sangue.\r\n\r\nProjeto extremamente meritório, visto que nós temos um problema gravíssimo nos nossos bancos de sangue, no sentido de que cada vez mais as doações ficam escassas. \r\n\r\nO que pretendem os autores deste Projeto? Que, ao longo das produções cinematográficas possa ter uma mensagem, que seja exibida nas salas de cinema, quando veicula a apresentação dos respectivos filmes, para que incentive a doação de sangue, tipo uma chamada, como propõe aqui no Artigo 2º do Projeto, “Doe sangue”. Uma frasezinha curta, que é uma fração talvez de dez segundos “Doe sangue”. E, evidentemente, que isso impacta toda aquela plateia, quer seja nos trailers do filme, quer seja na própria apresentação cinematográfica.\r\n\r\nNão dá para entender por que o Governo veta um Projeto desses, que é de utilidade pública, como pode confirmar o Deputado médico, Dr. Julianelli, de utilidade pública.\r\n\r\nHoje, banco de sangue está cada vez mais esvaziado, principalmente em função dessas epidemias de doenças infectocontagiosas. Teve febre amarela, não pode doar sangue; teve chikungunya, imagino eu que também não possa, Dr. Julianelli, mas eu sou engenheiro e o senhor é médico.\r\n\r\nEntão, é uma série de doenças infectocontagiosas que vai afastando o doador. Eu mesmo, o Deputado Eliomar, o Deputado Paulo Ramos já também não podemos ser doadores porque passamos dos 65 anos. Então, cada vez mais há limitação. E há que fazer essa divulgação de forma incessante.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSDB votará “sim”, pela derrubada do Veto. E solicita aos Srs. parlamentares o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2879 que obriga as produções cinematográficas que recebem patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar mensagem de incentivo à doação de sangue. Autores: Clarissa Garotinho, Enfermeira Rejane, Deputado Paulo Ramos e Roberto Dinamite.\r\n\r\nAntes de entrar propriamente na discussão, Sr. Presidente, eu não posso deixar aqui, em breves palavras, colocar a minha reflexão de travesseiro ontem à noite.\r\n\r\nEu, que moro aqui no Rio de Janeiro, em um hotel, de segunda à quinta-feira, a hora que eu chego é a hora que penso no acontecido durante aquele dia. E é importante para mim colocar que não me move qualquer objetivo de obstruir votação, quero deixar isso bem claro. O meu objetivo aqui é discutir aqueles Projetos, como entendo que é obrigação nossa, pagos pelo dinheiro público. \r\n\r\nAlgumas das discussões desses projetos, aqui, foram muito importantes, e V. Exa. deverá me dar razão. Citando algumas: as discussões sobre o FEEF, os idosos, a saúde e, mesmo naqueles projetos em que há controvérsias, diferenças de opinião, eu cito aqui o caso do projeto de V. Exa., que a Deputada Cidinha Campos trouxe uma visão - eu tenho outra visão -, mas o debate é importante, respeitando todas as partes, maneiras diferentes de ver uma mesma situação. Esse é o resultado desse debate político que todos nós queremos. \r\n\r\nE é importante afirmar, Sr. Presidente, o que falei ontem, que esta Casa precisa ter essa galeria ocupada para que os representantes da sociedade venham aqui e assistam ao debate, que não pretende um deputado contra o outro, mas pretende simplesmente deixar claro qual é a visão de cada um de nós dentro de um processo. E repito que nós não temos que ter qualquer vergonha das nossas opiniões. Eu não tenho vergonha da minha opinião. Posso até errar em determinado momento, mas enquanto eu tiver a certeza de que estou fazendo o que acredito, estarei aqui para defender minha posição. É isso que quero. Respeito a opinião de qualquer outro que discorde de mim até de maneira radical. Não vou, em hipótese alguma, criticar ninguém por uma posição contrária a minha. \r\n\r\nO segundo ponto que gostaria de discutir é que não quero obstruir, porque quero votar contra a privatização da Cedae, o mais breve possível, porque entendo que esse Governo Pezão que nos trouxe até aqui, nos trouxe a esta situação, não pode vender uma companhia e ter recursos para tocar durante mais tempo os desmandos e os erros que já cometeu. Por isso sou contra a privatização, Sr. Presidente. Não posso entender um Estado, que já tomou um prejuízo enorme, disponibilizar mais R$ 3,5 bilhões para aquele que não se mostrou capaz de governar, de ter soluções para o Estado, e que ainda assim tenha mais recursos para continuar nesse desmando. É por isso que não quero. Não vejo o Governador Pezão com credibilidade administrativa, nem quero entrar na parte eleitoral, porque isso é o de menos, para continuar governando este Estado. É preciso deixar isso bem claro.\r\n\r\nMas, discutindo o Projeto, vejo o absurdo que é, nós que lidamos com a área de saúde, ver o Governo vetar um Projeto dessa natureza. Um filme financiado com o dinheiro do Estado não ter obrigação de colocar lá uma chamada “Doe sangue”. É dinheiro do Estado. Aí vem a Secretaria de Cultura e diz que vai alterar a estética. Que estética? O Governo, depois, vai para a televisão e paga um absurdo para fazer propaganda incentivando a população a doar sangue. Gasta dinheiro público com propaganda para doar sangue e, na hora que um grupo de deputados apresenta um projeto que obriga a quem se utilizou do recurso, do Estado para fazer uma simples chamada, o Governador veta, demonstrando claramente aquilo que já falei anteriormente: o Governo Pezão perdeu sua capacidade administrativa, perdeu a condição administrativa de continuar à frente do Estado neste momento de crise que afeta todos os cidadãos do nosso Estado. \r\n\r\nÉ muito importante que possamos deixar isso bem claro nesta tribuna. É muito importante que isso seja apresentado para a população do nosso Estado. Não aceitamos mais a continuidade de um Governo que nos trouxe até essa situação, e não aceitamos dar esse cheque a mais para continuar no desmando que nos levará, com certeza, a um precipício muito mais profundo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Geraldo Pudim, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, este Projeto tem um alcance social inquestionável. Não temos nenhuma dúvida. Sua importância se releva naquilo que podem ser os resultados alcançados com a colocação em prática da letra da lei que aqui está apresentada.\r\n\r\nEntendo que não só nesse caso, mas também todas as atividades econômicas que recebem benefícios do Estado deverão ter contrapartida, como esta apresentada nesta matéria. Vejam, Srs. Deputados, que de acordo com índices de 2011, 2012 e 2013 a doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro caiu cerca de 10%. O Estado do Rio de Janeiro tem o menor número de doadores de sangue. Se formos fazer uma avaliação das campanhas que existem para aumentar o número de doadores, veremos que elas não atingiram o seu objetivo.\r\n\r\nEntão, este Projeto, que traz a exigência de uma contrapartida aos benefícios dados pelo Estado nas produções cinematográficas, é válido e louvável. Os autores tiveram a preocupação de reconhecer a queda do número de doadores no Estado do Rio de Janeiro e tentam construir um instrumento que alavanque o percentual de contribuição.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, a taxa vai de 3 a 5% de doadores de uma população. Aqui no Brasil, nossa taxa fica muito abaixo dessa meta determinada pela OMS, pois corresponde a 1,8% . E no Estado do Rio de Janeiro a taxa é de 1%, abaixo portanto da média do nosso País.\r\n\r\nÉ louvável a apreciação deste Projeto, assim como também é louvável nós derrubarmos o Veto. Como sempre tenho falado aqui: Veto como este demonstra, nada mais nada menos, do que a insensibilidade do Governo para com o Estado do Rio de Janeiro, no olhar dos problemas existentes. \r\n\r\nA política pública de saúde vem sendo sucateada há muito, muito tempo. Lembro-me perfeitamente de ter participado de manifestação contra o fechamento do Instituto de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro, fundado por D. Pedro II e que, na gestão do ex-Governador Sérgio Cabral, foi implodido, numa atitude perversa de sucateamento de um Instituto que trazia para o Estado do Rio de Janeiro resultados de pesquisas lá realizadas, como também atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro, de menor poder aquisitivo. \r\n\r\nFoi sucateado o Iaserj, num processo imoral porque era uma instituição que pertencia aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, que tinham, ao receber seu contracheque, um desconto como sua contribuição para a construção do seu instituto de saúde.\r\n\r\nNo governo Sérgio Cabral, o que aconteceu? De modo totalmente indevido, passa o que é patrimônio dos servidores do Estado para ser patrimônio do Governo do Estado que depois, literalmente, o colocou abaixo. Isso depois de uma luta enorme, em defesa do Iaserj. Hoje, quem passa por lá ainda pode ver, através dos tapumes, que esse instituto de saúde dos servidores foi colocado abaixo. Isto depois de uma luta enorme na defesa do Iaserj.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que a política de saúde tem sofrido um processo de sucateamento, um processo de desmonte no Estado do Rio de Janeiro e um Projeto, que tenta garantir a doação de sangue - o aumento do número de doadores no Estado do Rio de Janeiro - chega em boa hora. \r\n\r\nDevemos considerar como um Projeto de relevância, que vai ao encontro do desejo da sociedade no sentido de começar a atender a população do Estado do Rio de Janeiro em relação à política pública de saúde, na doação, no recebimento de sangue dos que necessitam, em mesas de cirurgia e em outras situações.\r\n\r\nEu mesmo tenho um companheiro que está hospitalizado e recebe duas, três bolsas de sangue por semana - uma troca de sangue, pela leucemia, quando há necessidade de se fazer isto. De repente, depara-se com a falta, com a carência de sangue, inclusive nos institutos responsáveis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro temos um Instituto que, vez por outra, realiza campanhas com a finalidade de aumentar o número de doadores de sangue. \r\n\r\nSrs. Deputados, estamos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fazendo a discussão de Vetos apresentados de forma totalmente insensível, numa demonstração da insensibilidade total para os problemas seríssimos da área de Saúde por parte do Governo do Estado, e temos que encarar isso de frente. Veio o Veto, totalmente inconsequente, que tem inclusive nele contida uma dosagem de perversidade muito grande. Faço um apelo aos Deputados e Deputadas desta Casa para que votamos “sim” ao Projeto e “não” a este Veto.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Projeto de Lei que obriga as produções cinematográficas que recebem patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar mensagem de incentivo de doação de sangue. Queridos Deputados e Deputadas, querido Presidente Pudim, assumindo agora a cadeira, este Projeto é de suma importância para a sociedade. Eu acho que, quando tratamos de saúde, não podemos fazê-lo levando em consideração se um Projeto é de um partido político ou de um Deputado, porque não é. Quando tratamos de saúde, a saúde é um bem público, suprapartidário. Todos nós, todos os Deputados, quando fazem campanha, falam em saúde. Aqui dentro tem vários médicos, vários profissionais da área de Saúde que têm noção do que é trabalhar dentro de um estabelecimento e precisar de material, precisar de mecanismos, precisar de sangue para salvar uma vida. É disso que estamos falando aqui, porque o Governo já faz, já está falando de um contrato. Estamos falando de um contrato estabelecido com as empresas cinematográficas. O que estamos solicitando é que façam a propaganda nos cinemas, na televisão, no teatro, enfim, coloquem, no início, a campanha de doação de sangue para salvar vidas em nosso Estado. Mas é isso. Infelizmente, quando o Governo fecha os contratos de patrocínio, de incentivo fiscal, ele não garante a contrapartida, ele não fiscaliza a contrapartida. É por isso que nosso Estado está quebrado. Quantos incentivos foram dados? Quantas empresas se beneficiaram pela benevolência do Governo? Agora, senhoras e senhores, o Governo apresenta, dentro de um pacote fiscal, a venda de uma empresa que é uma das mais importantes para a vida da população, que é a água. A Cedae está sendo posta à venda, infelizmente, por um Governo que não tem mais credibilidade, um Governo em que um de seus líderes está preso em Bangu 8 e outro está sendo cassado pelo TRE. O que estamos debatendo aqui é muito grave, Deputados.\r\n\r\nO que nós estamos debatendo aqui é muito grave, Deputados. Daqui a pouco iremos debater, sem que tenha havido qualquer debate com a sociedade, sem diálogo, a venda de uma empresa. Quanto vai valer isso? Qual o valor da venda da Cedae? O Governo coloca a Cedae à venda para conseguir dois empréstimos de R$ 6,5 bilhões. Esse empréstimo será para quê? Vai ser utilizado em quê? Alega que vai pagar funcionário. Como vai pagar funcionário? Até o Supremo Tribunal Federal está contrário a isso; o Banco do Brasil está contrário; a Caixa Econômica é contrária. Como será feita essa venda? Qual a garantia do pagamento dos idosos, dos aposentados, dos pensionistas?\r\n\r\nEntão, a venda é uma imposição. Nós não precisamos, aqui, ter que engolir goela abaixo a imposição de um Governo golpista. Nós estamos discutindo a entrega do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que passa por esse Projeto, porque é assim que começa. Quando o Governo fecha um acordo, quando assina, através de uma Secretaria, com as empresas cinematográficas e não impõe a contrapartida, o resultado está aí. Todos nós estamos vendo.\r\n\r\nEntão, Deputados e Depuatadas, solicitamos a derrubada deste Veto, porque o PL procura incentivar a população a doar sangue, e doar sangue é vida. É por isso que solicitamos a derrubada do Veto. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito, como autor, é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conforme anunciei na discussão do primeiro Veto, que foi derrubado, Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Luiz Martins, agora, na discussão do segundo Veto, vou abordar, inicialmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tratando, exatamente, do debate sobre se veto tranca a pauta. E aí, disse, inicialmente, que entendo que todos os parlamentares deveriam ler a decisão do Supremo Tribunal Federal e a manifestação dos ministros - e olha que a decisão se deu por um voto de diferença, a demonstrar a complexidade da questão. Disse que a leitura é obrigatória, porque aqui, na manifestação dos ministros, nós temos, talvez, a mais contundente crítica ao Poder Legislativo, ao Congresso Nacional, e esta Casa não pode e não deve se submeter àquilo a que se submeteu o Congresso Nacional. \r\n\r\nQual foi o objeto da ação proposta, tendo o Deputado Federal Alessandro Molon como advogado? \r\n\r\nO Congresso Nacional ficou 13 anos seguidos sem apreciar um Veto - 3.060 Vetos acumulados! E, de repente, por interesses os mais diversos, foi incluído na pauta um Veto que não obedecia a ordem cronológica. 3.060 Vetos acumulados e escolheram um, um Veto parcial do Poder Executivo para ser apreciado. E aí veio a exigência, veio o conflito, a partir do entendimento de que os Vetos devem ser apreciados na ordem cronológica. E, para apreciar aqueles Vetos, os 3.059 anteriores deveriam ser votados. Obviamente que ter de apreciar 3060 Vetos seria caminho para a paralisação, a mais completa, do Congresso. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal não decidiu, não entendeu que o Veto não trancaria a pauta. O entendimento partiu da certeza de que a crise institucional seria muito grande. Além, Presidente, da crise institucional, imaginar que todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional a partir do primeiro Veto vencido não apreciado, toda aquela legislação poderia ser considerada inconstitucional, ensejaria uma crise muito grande. \r\n\r\nUm dos termos mais presentes na manifestação dos Ministros do Supremo, a inertia deliberandi, inércia - olha que sabemos que o Judiciário ainda de apega às expressões latinas -, muitos Ministros não falam inertia deliberandi. Muitos falam omissão. Omissão! Todos, sem exceção, manifestam compreensão sobre o texto constitucional. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, no próximo Veto vou continuar esta abordagem para dizer, como autor da matéria em apreciação, nós sabemos que o governo, as produções cinematográficas recebem apoio governamental. Qual o sentido da proposta? Que aquelas produções que recebem apoio financeiro do Governo, no momento em que antecede a apresentação do filme, ter uma divulgação em relação à importância e o significado, para a cidadania, da doação de sangue.\r\n\r\nE, então, a Deputada Clarissa Garotinho, que agora é Deputada Federal, Secretária de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, a Deputada Enfermeira Rejane, da área de Saúde, conhece profundamente essa questão, eu e o nosso querido Deputado Roberto Dinamite, que não está mais entre nós, mas ainda acompanhamos, como grande artilheiro que foi, o nosso Vasco da Gama. Aliás, não obstante as opiniões que o grande Eurico Miranda, que é um fanático e apaixonado pelo Vasco, vem emitindo sobre questões diversas, quero dizer que tenho apreço pelo Euricão. Acho que Eurico é um apaixonado, mas Roberto Dinamite ainda está aí como comentarista e grande jogador de futebol.\r\n\r\nQual o objetivo, Sr. Presidente? Estimular a doação de sangue. \r\n\r\nHá dois dias, os Cedaeanos, num movimento de luta em defesa da Cedae pública - movimento que apoiamos - se apresentaram no Hemorio para doar sangue. Vejam que interessante! Eles aproveitaram a luta correta que travam contra a privatização da Cedae para a prestação de um relevante serviço à sociedade, demonstrando o quê? Que há um sentimento que mobiliza todas as causas em torno da doação de sangue.\r\n\r\nQual a razão, então, de o Governo ter vetado uma iniciativa tão singular, mas tão importante para a saúde da nossa população?\r\n\r\nEstou concluindo, Sr. Presidente. Estou marcando o meu tempo, estou dentro dele. V. Exa. sabe que sou militar, sou disciplinado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. passou um minuto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei disso. Concluindo, estou pontual, estou no limite.\r\n\r\nO nosso objetivo, Clarissa Garotinho, para quem envio um abraço, aliás, espero que o PR, nesta Casa, Deputada Tia Ju, também vote contra a privatização da Cedae porque foi, realmente, no Governo Garotinho, que a tese privatista, que vinha do Governo anterior, foi derrotada.\r\n\r\nA Deputada Clarissa Garotinho, se aqui estivesse, com um grau razoável de certeza, votaria também contra a privatização da Cedae. A Deputada Enfermeira Rejane, eu e Roberto Dinamite estamos pedindo o voto “sim” a este Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO 'sim” é uma homenagem ao Hemorio, aos hospitais de emergência e ao reclame da população.\r\n\r\nSangue para a população, Sr. Presidente! Sangue e água potável, com a Cedae pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. “Não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Encaminhar pela Rede, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, lembrando Srs. Deputados da extrema importância que tem a doação de sangue para a preservação da vida. Estamos próximos do Carnaval, período em que se acumulam as necessidades de sangue e é mais um momento para esta Casa dar uma demonstração de que está correndo junto com a sociedade fluminense.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT e aproveito para deixar dois avisos importantes. O PDT vota “sim”, pela rejeição do Veto. \r\n\r\nQuero registrar a presença nas galerias do Vereador Ton, do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nRegistro para a cidade de Cabo Frio e para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro uma grande perda: faleceu o Promotor de Justiça Sebastião Fador Sampaio, que dedicou sua vida à Justiça, na cidade de Cabo Frio; se notabilizou pelo julgamento de Raul do Amaral Street, o Doca Street, em defesa das mulheres. Sebastião Fador Sampaio, como Promotor de Justiça, desmistificou a velha máxima de que quem ama não mata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS -Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”. Queria agradecer a sensibilidade do Líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que encaminhou a derrubada do veto. Queria registrar a todos que é um passo muito importante para cada vez mais trazer a campanha da vida, da doação de sangue para todo o nosso Estado. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a quem não votou a fazê-lo porque vou encerrar a votação.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, encaminhar também o voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim” devido à importância de termos ações que venham incentivar e divulgar a importância da doação de sangue. O Hemorio precisa de todos os bancos de sangue, precisa desse apoio. Fui aqui autor de projetos de incentivo à doação de sangue. É um projeto que não causa custo à administração pública.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores desse projeto. Apoio o voto “sim”, pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Jorge Picciani, pela importância social do projeto e considerando, inclusive, como V. Exa. sabe, que os bancos de sangue sofrem com falta de sangue, é um projeto muito meritório. Cumprimento a autora. \r\n\r\nO PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Presidente, encaminho também pelo voto “sim”. Já é uma decisão aqui da base do Governo. Acredito que esse projeto, com certeza, vai dar mais condições aos profissionais que se encontram dentro das unidades de saúde para fazer um trabalho mais decente e de qualidade perante a população. É um projeto importantíssimo. A população tem clareza e ciência de que tem que fazer o seu papel.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. \r\n\r\nO veto está rejeitado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1260/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente PL, por haver vício de iniciativa, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Srs. Deputados e Deputadas, de novo os obsessores trazem de forma insensível o veto a um projeto que, primeiro, a Constituição, no seu art. 227, e o ECA, no seu art. 4º, são claros: é dever do Estado garantir a saúde, a educação. Esse projeto visa, por exemplo, reparar uma injustiça. Veja, Deputado Osório, na cidade do Rio de Janeiro já existe: o Governo Municipal, entendendo a sensibilidade, criou as classes escolares. São dez em todo município. Temos classes escolares no Inca, no Hospital Jesus e em outras unidades hospitalares, que, realmente, primeiro, cumpre a Cons tituição e que, infelizmente, o Governo Estadual, não sei por quê, veta um projeto como esse. Já até brinquei com a Deputada Enfermeira Rejane: não sei se é uma coisa pessoal porque o projeto absolutamente não cria despesa. Tenho certeza de que mesmo esse projeto não prosperando é um tema que temos que levar ao Secretário Wagner Victer. Ele, com a sua sensibilidade, vai fazer com que todos os noventa e dois municípios tenham a possibilidade de crianças que estão impedidas por motivo de saúde - já estão excluídas de participar do seu ano letivo. E, olhe, Deputado Waldeck Carneiro, V. Exa. que é um quadro expressivo, um homem que sabe muito de educação, sabe o quanto é tirar a escola de uma criança até mesmo na questão do tratamento, é fundamental. Funciona como um remédio, porque o ambiente hospitalar só traz coisas ruins. \r\n\r\nEntão, nós podemos pedir aos Srs. Deputados que façam uma reflexão. Não há absolutamente nada, nenhum motivo. A alegação é vício de iniciativa.\r\n\r\nOlha, Srs. Deputados, nesse sentido, é importante que os Senhores possam avaliar. Queremos, e aí é uma frase que é muito jocosa, mas é importante: “o que abunda não prejudica”. Quanto mais nós pudermos lutar para que as crianças que estão hospitalizadas possam ter a educação caminhando no tratamento, isso é muito importante.\r\n\r\nDe novo, quero frisar: não basta estar na Constituição, Artigo 227; não basta estar no ECA; nós precisamos cobrar do Governo do Estado. \r\n\r\nSenhora, se os companheiros Deputados não derrubarem este Veto, eu faço um apelo ao Secretário Wagner Victer para que seja sensível, assim como, na esfera municipal, na Cidade do Rio de Janeiro, já existem dez classes escolares. E o Projeto não trata de criar classes escolares, não. O Projeto remete à sensibilidade da Secretaria de Estado de Educação criar uma rotina para que essas crianças possam dar seguimento ao seu ano letivo, mesmo as internadas.\r\n\r\nEntão, faço um apelo: por favor, antes de votarem 'não' ou 'sim', deem uma olhada, primeiro, na justificativa, Deputado Comte Bittencourt. V. Exa., que é outro homem muito expressivo na educação do Estado, com seus conhecimentos. Faço um apelo: olhem com carinho esse tema.\r\n\r\nA criança e o adolescente não podem só ser tema de discurso eleitoral na hora do pleito. A criança e o adolescente têm que ser prioridade, ainda mais uma criança que está enferma.\r\n\r\nPor favor, votem com convicção. Vamos ajudar a derrubar este Veto. Já falei com o líder do Governo, já falei com alguns quadros aqui da Casa, para que possam nos ajudar. \r\n\r\nRepito, o Projeto não cria absolutamente nenhuma despesa para o Estado. É pegar professores para que a gente possa levar esse Projeto para dentro das unidades hospitalares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, subo a esta tribuna, para, em nome do PSDB, discutir o Veto total aposto pelo Governador ao Projeto de Lei 1260/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria aqui apresentar para vocês a minha total convicção da importância e da relevância deste Projeto.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro esse tema já avançou muito com a criação pela Prefeitura do Rio de possibilidade de atendimento em algumas unidades hospitalares, principalmente naquelas que apresentam tratamento de longo prazo, como, por exemplo, no INCA, no Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nEste Projeto visa a dar o direito a essas crianças que estão num momento de fragilidade, estão com doenças muitas vezes graves, de poderem seguir na sua vida escolar. A implantação deste Projeto se faz de maneira tranquila. Se o Estado tem alguma dúvida, procure a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que já fez essa implementação e atende crianças dentro da sua estrutura da própria Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nComo disse o Deputado Tio Carlos, este Projeto não apresenta novas despesas. Dentro do corpo da Secretaria de Estado de Educação, poderá, claramente, se encontrarem as maneiras para que essas crianças, Deputado Marcelo Simão, possam ser atendidas.\r\n\r\nImaginem os Senhores a aflição dos pais que têm uma criança sendo tratada por doença grave, de longo prazo de internação, ainda essa criança acaba sendo alijada da educação e isso acaba deprimindo ainda mais essa criança e essa família num momento tão difícil.\r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, a bancada do PSDB, inteira, vai votar contra a manutenção do Veto. Vamos votar “sim”, pela derrubada do Veto, uma vez que não podemos entender as justificativas do Governo para vetar um Projeto tão importante.\r\n\r\nA questão orçamentária não se aplica neste caso. Todos nós aqui sabemos o tamanho da Secretaria de Estado de Educação, todos conhecemos a estrutura dessa Secretaria. Dizer que dá trabalho, que vai gerar despesa? Apelo ao sentimento e à responsabilidade de cada parlamentar aqui presente para que não permitam que crianças continuem sem o devido atendimento na educação. Não permitam que famílias sejam colocados em desespero ainda maior do que ter uma criança doente, um filho ou uma filha dentro de um hospital se recuperando, fazendo o tratamento de uma doença grave.\r\n\r\nAcho que temos uma missão, um papel. Não consigo ver uma justificativa qualquer para o Governador ter vetado este Projeto, por isso entendo que temos uma responsabilidade, como legisladores. Esta Casa aprovou este Projeto de Lei; esta Casa e suas Comissões votaram favoravelmente à tramitação deste Projeto de Lei. Como vai, então, permitir que um Projeto de Lei desta importância seja enterrado? \r\n\r\nA bancada do PSDB pede a cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que vote “sim”, pela derrubada do Veto do Governador a este Projeto tão importante e que não permitam que tal injustiça seja cometida com argumentos sem nenhum fundamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Era isto o que eu tinha a dizer, em nome do Partido da Social Democracia Brasileira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados, é difícil entender as razões do Veto a este Projeto. É importante que os Deputados prestem atenção àquilo de que se trata. Deputado Fabio Silva, Presidente da Comissão de Saúde, demais Deputados, o Projeto visa a garantir o acesso à educação a crianças que estão internadas por tempo indeterminado. \r\n\r\nA nossa legislação, no Brasil, já considera que é direito e obrigação frequentar a escola - é um direito fundamental e é também uma obrigação dos pais, do Estado e da sociedade garantir que esse direito se concretize. Então, o Projeto da Enfermeira Rejane não traz uma novidade do ponto de vista da garantia dos direitos da população; o que ele faz é tapar uma lacuna que hoje existe muitas vezes, que é o caso de crianças e adolescentes que estão internadas por problemas de saúde e não contam com esse apoio. Mais do que trazer uma novidade, ele regulamenta, especifica e reforça um direito fundamental. \r\n\r\nÉ importante ter claro como isso funciona. A lei educacional no Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases, é muito clara quando dispõe que em casos excepcionais, quando o processo de ensino/aprendizagem guarda particularidades, pode-se flexibilizar a educação para atender às necessidades da criança ou do adolescente. Ou seja, a criança não vai precisar ter quatro ou cinco professores diferentes para conseguir levar adiante o processo de ensino/aprendizagem.\r\n\r\nO Estado tem que montar uma estrutura com os recursos de que já dispõe para garantir a essa criança o processo de ensino-aprendizagem naquelas circunstâncias. “Vai ter só um professor para essa criança”? Poderão dizer, mas não podemos pensar dessa forma. Devemos pensar na quantidade de crianças que estão nessa situação e que devem contar com uma estrutura que possibilite atendimento coletivo a esses casos. \r\n\r\nNão se trata de nenhuma loucura, de nada sendo tirado da cartola para criar nova despesa para um Estado que já se encontra em crise. Trata-se do preenchimento de uma lacuna fundamental para garantir que crianças doentes, com saúde fragilizada, internadas por tempo indeterminado, tenham respeitado o direito à educação. Chamo atenção para este aspecto: crianças internadas por tempo indeterminado; não é uma criança que quebrou a perna e deve ficar 25 dias acamada que vai demandar essa estrutura, mas uma que está em tratamento contra câncer ou uma doença crônica, algo que exija internação prolongada sem previsão de deixar a unidade hospitalar. \r\n\r\nEstou evitando usar uma expressão que pode parecer apelativa, mas é difícil entender como alguém que defende valores humanistas possa defender um Veto do Governo a um Projeto cujo objetivo é garantir o acesso à educação a crianças gravemente enfermas, internadas sem previsão de alta. \r\n\r\nO Projeto deixa claro que esse atendimento é para crianças internadas por tempo indeterminado. Os profissionais da Saúde aqui presentes - como a própria Deputada Enfermeira Rejane e os Deputados Dr. Deodalto, Dra. Ana Paula Rechuan e Dr. Julianelli - sabem a importância para qualquer paciente internado, especialmente uma criança, de não ficar ocioso, de não perder o contato social e com o que lhe é garantido por direito. \r\n\r\nFaço este apelo ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane porque, para além desses debates calorosos que estamos tendo aqui, sendo dúvida alguma, é um Projeto que não dá para esta Casa aceitar o Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei 1260/2012, que tramita nesta Casa há cinco anos e trata, especificamente, da garantia da escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado.\r\n\r\nVários Deputados já falaram da importância do Projeto porque o direito ao estudo é constitucional, e o Projeto é mais do que isso: ele é humanitário. Há muitos Deputados da área da Saúde aqui, e eu, enfermeira que sou, já vi e tive a experiência de cuidar de várias crianças que precisavam que esse projeto fosse lei. No Cardoso Fontes, um hospital federal, Sras. e Srs. Deputados, existe uma criança que deve estar com 12, 14 anos agora e que nasceu naquela unidade. Essa criança mora no hospital. Ela tem uma distrofia muscular progressiva. Ela não progride; depende de aparelhos para sobreviver. Se desligá-los, ela morre. Mas ela tem uma cabeça, Srs. Deputados, maravilhosa. Ela fica o tempo todo com um computador e sabe o nome de todos os funcionários, sejam eles médicos ou funcionários da limpeza. Essa criança tem uma memória, um QI excepcional, mas, infelizmente, ela precisa do aparelho para sobreviver. Por que tal pessoa não pode estudar? Por que não podemos garantir aqui nesta Casa um estudo, inclusive universitário, a essa cidadã que simplesmente se encontra hospitalizada? O que pedimos aqui, Srs. Deputados, é a garantia de vida, uma garantia de qualidade de vida a esses e essas pacientes-mirins dentro do hospital. \r\n\r\nO Governo alega que o PL cria atribuições. Muito pelo contrário. O PL determina que as diretrizes e os critérios serão determinados pelo Poder Executivo, pela Secretaria de Estado de Saúde, pela Secretaria de Estado de Educação. A forma e a necessidade serão determinadas pelas secretarias, pelo Governo. O que só estamos tentando garantir é o direito constitucional, é a qualidade de vida. Só quem já passou por dentro de um hospital sabe o que é viver 24 horas, 365 dias do ano internado, por uma vida inteira que ainda terá pela frente. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, nós pedimos a derrubada desse veto. Vamos garantir às crianças a educação, vamos garantir que realmente esses internos e internas tenham qualidade de vida para poder sobreviver com mais dignidade. \r\n\r\nMuito obrigada. O PCdoB solicita a derrubada desse veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preliminarmente, queria dizer ao Deputado Jorge Picciani que por ser essa uma questão específica de vetos - e até entendo a posição sobre a questão de ordem, entendo também que a matéria a respeito da UERJ votada ontem seja considerada uma matéria vencida, eu entendo. Apenas queria ponderar duas coisas: dizer que, do meu ponto de vista, a Assembleia se equivocou. Já em conversa com o Deputado Comte Bittencourt, a Comissão de Educação vai preparar um projeto e propor à Assembleia Legislativa que corrija aquilo que nós consideramos que foi um equívoco na votação de ontem em relação à UERJ. Aí, vai depender da avaliação, do julgamento que a maioria dos Deputados e Deputadas fizerem quando o projeto apresentado pela Comissão de Educação estiver em plenário. \r\n\r\nSobre a matéria em questão, eu queria dizer, em primeiro lugar, da importância e, mais uma vez, da sensibilidade demonstrada pela Deputada Enfermeira Rejane. O Projeto trata de uma questão, e eu quero aqui enfocá-la por três eixos. Em primeiro lugar, nos marcos da Constituição, Deputado Eliomar, o direito à educação é um direito subjetivo, líquido e certo, e esse direito não é perdido pelas crianças e pelos adolescentes porque estão hospitalizados, estão internados, passando por tratamentos sérios de saúde. Eles não perdem o direito à educação. \r\n\r\nNesse sentido, o que pretende, sobremodo, a Deputada Enfermeira Rejane com o Projeto é garantir que o direito à educação, sobretudo na etapa considerada obrigatória, que, desde o ano passado, com a entrada em vigor da Emenda n° 59, de 2009, a etapa obrigatória agora vai dos quatro aos 17 anos, a Enfermeira Rejane pretende garantir que, nos casos em que houver hospitalização e internação por tempo indeterminado, sejam adotados mecanismos que já existem, porque a Pedagogia Hospitalar é um campo hoje consagrado na ciência da educação. Existe área de formação, existem publicações, existem normativas federais e estaduais, e algumas municipais, que disciplinam o funcionamento ou de classes hospitalares ou de atendimentos esporádicos para crianças que estão internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado. \r\n\r\nEu tive o privilégio inclusive de viver uma experiência, Deputado Picciani, bem-sucedida, no Hospital Universitário Antônio Pedro e no Getulinho, em Niterói, onde nós organizamos, e existe até hoje, um programa de Pedagogia Hospitalar, que atende crianças, pacientes da Pediatria, que estão por longo tempo internados para que não percam as suas possibilidades de acesso à educação. \r\n\r\nEm segundo lugar, o Projeto também se preocupa com o Conselho Estadual de Educação como órgão normativo do Sistema Estadual de Educação. Pelo Projeto, isso não será feito de qualquer maneira. Até porque, quando uma criança é internada para uma situação de menor complexidade, por curto espaço de tempo, a própria escola, Deputada Márcia, resolve, cria mecanismo. Agora, quando é uma internação por tempo indeterminado, é preciso seguir as normativas que existem e o próprio Conselho Estadual de Educação tem resoluções, tem normativas que orientam como as escolas e os sistemas devem proceder nesse caso. \r\n\r\nE a Deputada Enfermeira Rejane cuidou de trazer o Conselho Estadual de Educação à responsabilidade, já que ele já vem disciplinando situações relativas a esse campo da Pedagogia Hospitalar. \r\n\r\nE, por último, uma questão muito importante também. O Projeto destaca a necessidade, é óbvio, de que esse atendimento educacional às crianças hospitalizadas seja feito segundo critérios também estabelecidos pelas unidades de saúde, pelas equipes médicas para que, eventualmente, dependendo do quadro de saúde, do quadro clínico, o atendimento educacional tenha que ser interrompido, em função da gravidade, da complexidade de algum procedimento que seja adotado. \r\n\r\nPortanto, é um Projeto bem apresentado, bem fundamentado, com a preocupação com o direito à educação, com uma preocupação de caráter humanista muito acentuada e é um verdadeiro absurdo que o Governo pretenda vetar uma matéria com esse alcance social, com essa preocupação tão elevada de garantir a todas as crianças e adolescentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, internados por tempo indeterminado, que não percam o direito que a Constituição consagra como direito líquido e certo, que é o direito à educação. \r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane. Conclamo os Deputados e Deputadas a votarem pela derrubada deste absurdo, insensato e desumano Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sras. e Srs. Deputados, estou discutindo o Projeto de Lei 1260, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. É muito importante a derrubada deste Veto, um Veto que vai contra aquilo que diz a própria Constituição brasileira, que garante o direito à educação de qualidade para todos os brasileiros. \r\n\r\nQuando viemos, aqui, outras vezes e, agora, de repente, estamos repetindo a fala de outros Deputados. Mas não pode ser de outra maneira. É importante marcar uma posição, que somente o Governador Pezão não vê: o direito constitucional e uma educação de qualidade. E neste caso, Sras. e Srs. Deputados, é muito mais evidente a necessidade de um esforço para garantir o que este Projeto da Enfermeira Rejane busca em muito boa hora. Garantir que aquelas crianças que estão por algum motivo de saúde obrigadas a permanecer no hospital tenham a oportunidade de dentro do que é possível, dentro do que o seu estado de saúde permita, acompanhar a escolaridade própria da sua idade. Isso é importante para garantir que aquele percalço, aquela dificuldade momentânea, não influa decisivamente nas aspirações futuras dessa criança, nas oportunidades futuras dessa criança. \r\n\r\nMas eu gostaria de além disso trazer um outro ponto de reflexão, tenho absoluta certeza e as estatísticas, os estudos técnicos, as pesquisas mostram claramente que aquelas crianças que têm essa oportunidade de continuar estudando, apesar de internadas em hospital, elas têm uma recuperação muito facilitada, porque elas encontram, Sras. e Srs. Deputados, uma motivação para continuar vivendo. Elas saem daquele dia a dia do tirar sangue, de tomar comprimido, de fazer fisioterapia para uma atividade própria da sua idade. Isso é decisivo na recuperação. E o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao vetar este Projeto, deixa de ter a sensibilidade de apoiar aquela criança na sua recuperação futura. E qual a alegação? Alegação de custo, alegação de intromissão em atividade própria do Executivo e todas essas alegações que vêm para embasar aquilo que não tem o menor cabimento, que é o Veto ao Projeto. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, eu peço uma reflexão a mais sobre esse problema, que não tem um custo significativo para o Estado, a própria Secretaria de Estado de Educação poderá disponibilizar um professor já habituado, em condição de prover esse ensino para essa criança. E isso vai ter um ganho, para um Governo que só pensa no dinheiro, na economia, vai evitar o custo de uma internação muito mais prolongada. Pense nisso. Uma reflexão cristã, acima de tudo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\n“Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto, “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PPS, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pedir o apoio ao Plenário para derrubada deste Veto. Esse serviço já é previsto desde 1969 pelo Decreto 1044, que foi revisado pela Lei 6.022/74. É o chamado atendimento domiciliar a crianças que têm o ciclo escolar interrompido em função de problemas de saúde. O que a Deputada Enfermeira Rejane faz é apenas organizar um programa para que esse atendimento seja feito de forma metodológica nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu peço o voto pela derrubada do Veto, a favor do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Pelo Solidariedade, meu voto é “sim” e quero encaminhar de forma que os Deputados possam possam avaliar. Não haverá custo absolutamente algum. Já existe o professor na rede. Quem vai dizer quantas vezes esse professor irá ao hospital é a própria Secretaria de Educação. \r\n\r\nFaço um apelo para a sensibilidade do líder do Governo porque esse Projeto, absolutamente, não é nocivo, não prejudica nada, não gasta mais dinheiro e é muito importante para que possamos dar uma atenção especial às nossas crianças.\r\n\r\nMuito obrigados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A liderança do Governo encaminha o voto “não”.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane e encaminhar o voto “sim”. É um Projeto de grande alcance e responsabilidade social. Estamos encaminhando o voto “sim”, pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para procederem à votação. Estamos em processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, pelo PRB.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder da minha bancada - eu libero a bancada - mas encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto por entender que esse Projeto vem fortalecer um direito fundamental à criança, que está no Art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso garantirmos acessibilidade e a educação às crianças e adolescentes que estarão internados em tratamentos prolongados - sem prejuízo do seu desenvolvimento escolar.\r\n\r\nA bancada está liberada, mas encaminho o meu voto “sim”, pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 1260/2012.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PT vota “sim”.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para procederem à votação nominal.\r\n\r\nSolicito a quem não votou que proceda à votação. Há 58 votantes.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal. Peço que fechem os terminais.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, tua Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Andre Correa, Aramis, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo tutuca, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Piccinani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 59; votos “sim”, 32; votos “não”, 27; abstenção,0.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. V.Exa. permite a justificativa hoje? Não está permitindo aos Vetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer pedir a atenção ao Plenário para uma decisão importante. Votamos três Vetos. Ainda temos duas horas. Imagino que possamos votar mais três ou quatro. Ainda assim, temos dez Vetos obstruindo a pauta. Então, não terminará a tempo de fazer a Sessão Ordinária com a pauta que está publicada.\r\n\r\nA Presidência toma as seguintes decisões: cancela a Sessão Ordinária, convoca Sessão Extraordinária das 15 horas às 19 horas para continuar apreciando os Vetos e convoca a Sessão Extraordinária para 19h01 às 21h30 para discutir a pauta, que seria da Sessão Ordinária, por só teremos superado essa questão após.\r\n\r\nSubmeto ao Plenário. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVoto contrário. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, se eu entendi, V. Exa. quer continuar os vetos e votar a Cedae às 19h30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dezenove horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dezenove horas. Eu pergunto a V. Exa., regimentalmente, se transferir a reunião de 15h para 19h, não se estaria descumprindo o preceito regimental de 48 horas para ter uma nova pauta de Sessão Ordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não porque ela vai para Sessão Extraordinária. Sessão Extraordinária, respaldada por mais de 36 Deputados em plenário - temos 66 Deputados em plenário -, está rigorosamente amparada no Regimento Interno. O que fica aberto, Deputado Luiz Paulo, é a extensão até o término, 21h30, para a apresentação de emendas. É o que prevê o Regimento Interno.\r\n\r\nEu vou submeter a voto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos primeiro, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu sempre reitero que momentos de tensão, por vezes, dificultam a serenidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Da minha parte, Deputado, eu até acho V. Exa. muito sereno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu, na verdade, quando eu digo que os momentos de tensão, por vezes, afastam a serenidade, eu, às vezes, tenho que me policiar. Às vezes, eu também perco a serenidade porque, às vezes, sou passional. E dizem que o passional se inclina para o trágico. Para evitar tragédia, eu procuro me policiar para retornar à serenidade.\r\n\r\nEu só quero registrar o equívoco da afirmação porque se porventura convocar Sessão Extraordinária durante a Sessão, anunciando a pauta durante a Sessão, nós nunca mais teremos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A pauta está publicada, Deputado. A pauta é conhecida. Nós temos um obstáculo, que é encerrar os vetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, nós estamos tratando do encerramento de uma Sessão Ordinária ou da não realização de uma Sessão Ordinária, que tinha uma pauta publicada para a Sessão Ordinária.\r\n\r\nV. Exa. me perdoe, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, é a mesma maneira. O PSOL perdeu a liminar. Quem tem tentado obstruir, utilizando legitimamente dos instrumentos que a Justiça permite, é a bancada de V. Exa. Só que não tem tido êxito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu reitero o seguinte: a Presidência não pode pegar uma matéria publicada para uma Sessão Ordinária, que não vai se realizar por questões regimentais, e incluir na Ordem do Dia de uma Sessão Extraordinária imediatamente após.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. poderá até fazê-lo, mas não está regimentalmente autorizado a fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta Casa, no seu processo existencial, tem deixado de lado, em muitas decisões, a questão específica do Regimento e colocado, como assim o é, soberanamente o Plenário. O Plenário é soberano. Na convocação da Sessão Extraordinária, V. Exa. está coberto pelo § 9º do art. 69 do Regimento Interno da Casa, que estabelece que as Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Diário Oficial ou em Sessão presente a maioria absoluta dos Srs. Deputados. \r\n\r\nEntão, a cobertura regimental.\r\n\r\nNa outra questão, uma decisão plenária. Decisão plenária que V. Exa. já tomou, inclusive, brigando comigo quando de um veto do Deputado Washington Reis que estava sendo votado e que o Regimento diz que só se interromperá a votação de uma matéria por falta de quórum, o Dr. Ulysses Guimarães foi além, quando numa votação um Deputado pediu para ele interromper, ele disse “Só tem duas hipóteses de interromper uma votação: é por falta de quórum ou morrendo um Deputado. Como ninguém está disposto a isso, vamos continuar a votação”. Então, V.Exa. está submetendo ao Plenário, colha os votos nominais e a decisão final é o Plenário. Da convocação, § 9º do Artigo 69 do Regimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai tomar voto, mas já está aprovado.\r\n\r\nQuem vota contra?\r\n\r\nVou tomar voto, Deputado Paulo, mas a decisão é plenária. Pede verificação, por favor, é uma prorrogativa de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, por favor, gostaria de solicitar duas coisas a V.Exa., porque na Sessão Extraordinária V.Exa. marcou de 19h às 21h30, baseado, se não me engano, no Artigo 155 - talvez esteja falando besteira, mas é ali - as Sessões Extraordinárias terão duração máxima de três horas. Então, convocar de 19h às 22h, que são as três horas que o Regimento permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - E solicito a V.Exa. que proceda à colheita nominal dos votos para que V.Exa. retifique ou ratifique a decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferido, “sim” aprova a decisão colocada pela Presidência e submetida ao Plenário, “não” é contra a decisão tomada baseada no Regimento Interno, pelo Presidente da Sessão. Estamos em processo de votação, logo a seguir darei a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada, está em processo de votação. Logo a seguir, eu darei a palavra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para ficar clara a votação. “Sim” ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” teremos Sessão Extraordinária com a pauta da Sessão Ordinária, para discutir a Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E “não”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Não”, não teremos, terei que marcar outro dia, convocarei para amanhã de manhã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E se não concluir a votação dos Vetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se não concluir, evidentemente não entrará em pauta, Deputado Paulo. Se a Presidência está respeitando a questão dos Vetos, se não concluir, evidentemente que não terá Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. está invertendo, está colocando os Vetos no horário da Sessão Ordinária, para depois colocar .... O que V.Exa.... Para entender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não estou invertendo, eu cancelei a Sessão Ordinária pela impossibilidade de votá-la, ainda que publicada, ainda que já recebendo Emenda, porque tem Vetos a serem superados, por isso vou transformar o que seria a Ordinária, já que foi cancelada, na Sessão Extraordinária, e convocando uma nova Sessão Extraordinária com aquilo que seria a Sessão Ordinária. Não há nenhuma dificuldade. A matéria é só para discutir, na verdade, receber Emendas, teremos três horas para discutir e na semana que vem é que é o processo de votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, só a título de esclarecimento, esta Sessão Extraordinária que está em curso a duração dela é até às 13 horas? Três horas no máximo, começou 10 horas, é até 13 horas? Esta que está em curso? Esta de agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós não estamos prorrogando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Não, eu sei, estou dizendo o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sessão, hoje, vai até as 14 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Mas esta não é Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não estou prorrogando a Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Não, eu entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Prorrogar eu posso prorrogar por 120 minutos. Poderia também fazer isto, mas o que estou convocando é uma Sessão Extraordinária de 15 horas às 19 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, isto está entendido, eu apenas perguntei a título de esclarecimento, mesmo, como disse o Deputado Paulo Melo que as Sessões Extraordinárias têm duração máxima de três horas, e esta tendo começado às 10 horas, dura até as 13 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dura até as 13 horas, tem razão, vamos prorrogar... por decisão amplamente majoritária do Plenário, 44 votos a 14, com 58 votantes, portanto, uma decisão amplamente majoritária do Plenário, a Presidência reafirma que vamos votar na Sessão Ordinária a sua suspensão, o seu cancelamento, transformando de 15 horas às 18 horas em uma Sessão Extraordinária para continuarmos os Vetos. E em uma Sessão de 19 horas às 22 horas para discutir o Projeto de Lei, já publicado, em Regime de Urgência, em Discussão Única, Projeto de Lei 2345/2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 03/2017, que autoriza o Poder Executivo alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae, e dá outras providências. Pendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Comissão de Economia, Indústria e Comércio, de Saneamento Ambiental, de Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Isso, em Regime de Urgência, em Discussão Única.\r\n\r\nE, também, como segunda matéria da pauta, em Regime de Urgência, em Discussão Única, o Projeto de Lei nº 2344/2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 02/2017, que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, estabelece, e outras providências. Pendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; da Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural, Agrária, Pesqueira; da Comissão de Turismo; da Comissão de Transportes; da Comissão de Saúde; da Comissão de Educação; da Comissão de Minas e Energia; da Comissão de Defesa Civil; e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEntão, nós discutiremos o Projeto de Lei 2345/2017, em primeiro lugar, e o Projeto de Lei 2344/2017, em segundo lugar, durante três horas na noite de hoje.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, na verdade não é uma questão de ordem, é um esclarecimento apenas para rebater um comentário de V.Exa. com quem conhecidamente tenho relações de diferenças e de muito respeito e diálogo.\r\n\r\nO PSOL não tem a prática da judicialização da política, nunca foi a nossa prática. Estou há dez anos aqui, V.Exa. sabe disso, não tenho a prática, mas a judicialização da política muitas vezes é necessária para garantir direito de minoria. E, na verdade é um instrumento da democracia. A bancada do PSOL em nenhum momento agiu fora da garantia legal e fora do Regimento. Deixo isso muito claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E nem eu disse isso! Eu disse que é um direito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E não é uma tentativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que eu estou dizendo é que o PSOL tem judicializado essa questão e tem perdido. É o livre arbítrio da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não foi o que aconteceu no TRE ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que eu estou esclarecendo é que do ponto de vista do Regimento Interno, todas as solicitações que me foram feitas eu as atendi, inclusive da bancada do PSOL, levadas a mim pelo Deputado Paulo Ramos, e assim tenho feito com todas as bancadas. \r\n\r\nE, ainda que decisão respaldada no Regimento, eu tenho submetido a uma decisão soberana ao Plenário desta Casa. Mas isso não impede, e nem tira o direito de o PSOL ir. Estou dizendo que o PSOL tem ido e tem perdido. Só isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não foi o que aconteceu no TRE ontem, Presidente. No TRE ontem nós ganhamos, e a chapa do seu Governador e do Vice foi cassada, porque foi eleita de forma irregular, como denúncia do PSOL, vitoriosa ontem no TRE. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1145-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFI CIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão, Presidente, é pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela rejeição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Deputado Osório vai discutir pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Osório vai discutir pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Companheiros Deputados, de novo, um equívoco por parte do Executivo, quando veta, mesmo que parcialmente, esse Projeto.\r\n\r\nO skate, talvez os Senhores não saibam, é o segundo esporte mais praticado no Brasil e no mundo. É o primeiro esporte mais praticado e tornou-se um esporte olímpico. Na próxima olimpíada teremos o skate.\r\n\r\nA política é muito cíclica e o nosso companheiro que hoje está Secretário de Esporte e Lazer, Thiago Pampolha, fez esse Projeto exatamente para divulgar ainda mais a prática do skate. \r\n\r\nQuando se veta o Art. 3º com o preciosismo dos “obsessores” do Governo, talvez eles não entendam que a palavra “preferencialmente” não quer dizer, única e exclusivamente, patrocinado pelo Governo. \r\n\r\nO Art. 3º determina que a referida Semana tenha por objetivo valorizar a cultura do skate, estimular a prática com eventos, campanhas e atividades a serem realizadas preferencialmente com o poder público em parceria com os movimentos representativos. Absolutamente não impõe que esse Projeto tenha que ser bancado pelo Poder Executivo, e vejo que o nosso líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, quando faz o encaminhamento para derrubada do Veto, volto ao entendimento da sabedoria da liderança, pedindo a todos que ajudem a derrubar esse Veto.\r\n\r\nQuero parabenizar o autor do Projeto, Deputado Thiago Pampolha, hoje Secretário de Esporte e Lazer do Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa requerimento sob a forma regimental para prorrogação da presente Sessão por 120 minutos para conclusão da pauta, das 13 às 15 horas, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois dessa confusão regimental e, obviamente, tendo que registrar que é muito difícil ser oposição - em sendo minoria - e enfrentar um rolo compressor que não observa o Regimento Interno.\r\n\r\nO Plenário, por sua maioria, resolveu endossar a decisão da Presidência, uma decisão anômala, absurda, estranha e esta Casa, por sua maioria, ao se submeter amesquinha o Poder Legislativo. Esta Casa está diminuída e perde a autoridade política, exatamente o que aconteceu com o Congresso Nacional quando ficou 13 anos sem a apreciação de Vetos. Aliás, ficou 4.325 dias sem apreciar Vetos. \r\n\r\nNesta Casa, quem está há mais tempo conviveu ..... com períodos de regularidade regimental. Quase toda sessão deliberativa começava com apreciação de vetos e os vetos não eram acumulados. Os vetos eram apreciados observando a exigência constitucional. Mas, agora, vamos admitir ser atropelados pelo rolo compressor. E eu vou ler, na ação decidida pelo Supremo Tribunal Federal, expressões dos Ministros que se manifestaram falando sobre o tema. \r\n\r\nO Ministro Luiz Fux foi o Ministro que concedeu a liminar determinando que o Congresso Nacional observasse a Constituição e votasse todos os vetos em ordem cronológica, gerando uma perplexidade muito grande porque tendo que apreciar 3.060 vetos o Congresso Nacional deixaria de funcionar durante muito tempo. \r\n\r\nDiz o Ministro Celso de Mello: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Enquanto permanecer o estado de omissão institucional é dever do Congresso proceder à apreciação dos vetos segundo a ordem cronológica.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ duro ler, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a que ponto nós chegamos, que esta Casa não vai caminhar no mesmo sentido não, já caminhou, já está admitindo aberrações regimentais que deveriam mobilizar a dignidade de cada um, mas não mobiliza. É isto. Senta e vota de acordo com qual consciência? Quem não respeita a Constituição, quem não respeita o Regimento Interno também não merece respeito! Nós não podemos aceitar imposições! Há aqui quem lutou contra ditadura. Há aqui quem conviveu com muitos que depois desapareceram, outros que foram mortos, para construção do estado democrático de direito. Não é razoável aceitar este absurdo. \r\n\r\nDiz o Ministro Celso de Mello, quando trata da judicialização das questões ligadas à política, ao Congresso Nacional:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por isso não há de se falar em ativismo judicial nem judicialização da política porque essas figuras não existem, quer dizer, o ativismo judicial pressupõe que nós tenhamos uma ingerência ex officio sobre outros poderes. Não é verdade. E a judicialização política é provocada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nVejam que somos obrigados a conhecer, somos obrigados ...também a proclamar, quando não se quer pagar o custo social de uma decisão, que os Poderes vêm ao Judiciário e a conta fica para nós. Esta é a realidade. Então, não há judicialização, não há nenhuma ingerência. O que há é a omissão do Poder Legislativo em cumprir com seus deveres.\r\n\r\nEu não sei qual é a dinâmica e a metodologia da votação no Parlamento. Mas aqui nós pedimos vistas, nós debatemos, nós fazemos apartes. Aqui, o que está acontecendo hoje? Qual a razão? Por que Deputados no exercício do mandato se curvam, quando poderiam, obedecendo o Regimento, manifestar cada um o seu voto? E obedecendo o Regimento!\r\n\r\nÉ duro, Sr. Presidente, ver o esforço agora, no mérito, da iniciativa do Deputado Thiago Pampolha, na semana em homenagem a uma atividade esportiva. Agora já é uma atividade olímpica. O Governo vetou só porque diz lá que, na semana em homenagem a esse esporte, “preferencialmente uma atividade patrocinada pelo Governo”, como se fosse uma coisa impositiva e não autorizativa. E o Governo veta. O Deputado Thiago Pampolha não está aqui para defender a sua iniciativa, mas é da base do Governo. Está lá como Secretário de Esporte. Ao contrário, vamos homenagear o autor e derrubar este Veto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Deputado Pudim. A paciência de V. Exa. Aqui estamos exercendo a nossa paciência para permanecer nesta Sessão cumprindo, sim, até o nosso dever de denunciar. E sabe por quê, Sr. Presidente? Porque tudo é possível quando há o consenso. Tudo é possível. Tudo. Mas acolher arbitrariedades, violência, acredito que seja muito difícil.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vamos continuar na mesma luta, porque o centro da questão é a luta contra a privatização da Cedae. É isso o que está em curso. Não é a salvação das finanças do Governo, não é a crise financeira do Estado. A grande questão é o modelo liberal que insiste no Estado mínimo, que não quer poupar...\r\n\r\nDe qualquer maneira, nós vamos perseverar, ainda cumprindo as regras impostas, os horários impostos, as prorrogações, as mudanças, como encerrar uma Sessão Ordinária para substituí-la por uma Sessão Extraordinária só para ganhar tempo, para, numa velocidade maior, apreciar uma matéria sob os auspícios da salvação das finanças do Estado.\r\n\r\nÉ muito lamentável, muito, que a maioria tenha endossado uma decisão completamente antirregimental, completamente absurda. Mas, como diria algum mestre, a luta continua.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, subo novamente a esta tribuna para discutir o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1145, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que altera a Lei 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Promoção e Valorização da Cultura do Skate. Este é um tema que merece ser discutido e a iniciativa do Deputado Thiago Pampolha vai em linha a um processo hoje crescente nas grandes cidades brasileiras. O skate é uma modalidade esportiva que vem crescendo no mundo inteiro e é uma prática esportiva que muitos jovens de áreas carentes, periferias e comunidades encontraram para expressar sua cultura, a sua juventude e a sua relação com a vida e com a cidade. O skate vem crescendo tanto que acabou de ser confirmado, inclusive, como modalidade olímpica. Aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, temos o pioneirismo do skate no Brasil; temos, no nosso tecido urbano, primeiras práticas desse esporte já há muitos anos. Foi se construindo, pela cultura popular, áreas da Cidade do Rio de Janeiro, assim como na Baixada Fluminense, em Niterói e São Gonçalo e no interior do Rio de Janeiro, áreas que foram ocupadas - antes degradadas - pela prática do skate, que também acaba valorizando essas áreas, inclusive com a cultura de grafite e com a cultura da música jovem.\r\n\r\nA intenção do Deputado Thiago Pampolha, ao criar esse Projeto de Lei, não é a de aumentar as despesas do erário. Ele, com muito cuidado, incluiu no Artigo 3º, uma palavra que garante que, preferencialmente, as iniciativas possam contar com o apoio do Estado, o que, preferencialmente, não obrigue o Estado a investir recursos públicos nessas atividades, mas caso haja disponibilidade e caso seja prioridade da área de esporte do Estado, isso pode acontecer.\r\n\r\nNão vejo em nenhum momento, nenhuma preocupação com pressão orçamentária neste momento de crise. Este Projeto de Lei tem muito mérito, porque coloca, primeiro, o reconhecimento da importância do skate, na cultura e no esporte do Estado do Rio de Janeiro. Ele valoriza os seus praticantes e dá valor, principalmente aos que escolheram essa modalidade desportiva para expressar seu meio de vida, tanto nas periferias do Rio de Janeiro, como na Baixada Fluminense, como Niterói, como São Gonçalo.\r\n\r\nO skate é um fator de coesão da juventude, o skate ajuda a dar uma alternativa de aglutinação, desses jovens, em torno de uma prática esportiva, num canal de expressão de sua maneira de ser. A prática de skate, não tenho dúvidas, ajuda a dar um senso de pertencimento aos seus praticamente e também ajuda a diminuir a violência e o ócio em comunidades carentes do Estado.\r\n\r\nEstá presente nesta Sessão o Deputado Chiquinho da Mangueira, que foi Secretário de Esporte do Estado e promoveu e ajudou o crescimento do skate em várias modalidades, principalmente na Região da Grande Tijuca e na Região da Mangueira. Ele sabe muito bem a importância que tem uma prática esportiva, desse tipo, para a coesão social. Todos nós aqui, que defendemos o esporte e que cremos que seja, de fato e de direito, uma maneira de avanço do jovem na sociedade, uma maneira de expressão de sua cultura e também da prática saudável do esporte, que é bom para a saúde, que traz disciplina e a oportunidade de um caminho melhor, concordamos que não faz nenhum sentido o Estado do Rio de Janeiro vetar uma lei, que foi aprovada nesta Casa, que passou por discussão em todas as Comissões e o mais extraordinário, neste fato, é que o proponente da lei hoje é o Secretário de Estado de Esportes e Juventude de nosso Estado. Por isso, em homenagem ao autor, que é o Secretário de Esportes do Estado, temos a obrigação de trabalhar pela derrubada desse Veto e, por isso, a bancada do PSDB, Sr. Presidente, encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto, em defesa do esporte, dos jovens de áreas carentes e comunidades e daquela prática esportiva que talvez seja de maior crescimento nas grandes áreas urbanas do mundo, fator de integração e coesão social. \r\n\r\nO skate é muito importante e o Estado do Rio de Janeiro merece reconhecê-lo formalmente, Deputado Jorge Felippe Neto, e tenho certeza de que na região de Bangu temos muitos jovens que fazem essa prática e contam há muito tempo com o seu apoio. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PDT venho discutir o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1145/2015, de autoria do querido Deputado Thiago Pampolha, membro do PDT, hoje Secretário de Esportes e Juventude.\r\n\r\nVejam bem a contradição de um Governo que não se atenta para situações que, a princípio, considera um grande empecilho, que é produzir despesa para a realização de um evento a fim de comemorar uma semana que não é sua obrigação, como se ele fosse obrigado a destinar orçamento para a realização desse evento. \r\n\r\nSabemos do poder discricionário de quem faz administração dos recursos públicos. No caso da cultura, temos a possibilidade mencionada em Lei, e que não foi excepcionalizada pelo Supremo em sua decisão, quando diz que estão vedados os patrocínios e os incentivos, porque temos Leis. O Sistema Estadual de Cultura prevê 0,25% do ICMS para a realização de atividades culturais. Nada mais justo na hora de se ordenar esses recursos para atividades reconhecidas por Lei nesta Casa. \r\n\r\nCorretamente, o Deputado Thiago Pampolha, quando propôs incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Valorização à Cultura do Skate, fez com que essa semana pudesse, dentro da comemoração oficial do Estado do Rio de Janeiro, ter o patrocínio, de forma preferencial, a esta atividade. \r\n\r\nTemos que compreender a dimensão que tem o skate para nossa juventude. Aí, Deputado Eliomar Coelho, que faz parte da Comissão de Cultura, eu tive contato com a cultura do skate antes do meu primeiro mandato, atuando, através do 3º setor, em São João de Meriti, com o grupo cultural chamado Cabeça Ativa, cuja principal atividade era o skate. Vi muitos jovens colocando toda sua energia na prática desse esporte, unindo a música, unindo todo o desenvolver de uma atividade, pondo para fora toda a energia da criança, do adolescente e do jovem ... na prática do skate. E vi a importância que era, para aquelas crianças, para aqueles adolescentes terem aquela atividade porque enquanto estavam ali praticando o skate, exercendo a cultura do esporte, não estavam com sua cabeça na ociosidade, sujeitos a serem levados para a atividade criminosa. \r\n\r\nEntão, esse projeto tem uma importância simbólica, sim, tem uma importância real, sim, e é importante para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos reconhecer a prática da cultura do skate no nosso estado, que a cultura do skate esteja, como o Deputado Thiago Pampolha propôs, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. E que de fato tenha o patrocínio do Estado, para que essa atividade, que hoje já está reconhecida como modalidade olímpica, possa, de fato, permitir que a nossa juventude, a juventude de periferia, a juventude que é excluída de muitas atividades esportivas, possa ter o reconhecimento do Estado, a valorização e o patrocínio das suas atividades. \r\n\r\nEntendo que o Deputado Thiago Pampolha, hoje Secretário de Estado de Esporte e Lazer, fará a Semana do Skate com recursos do Estado. E nada mais justo que todos nós aqui, que temos a soberania do voto, derrubemos esse veto, que é injusto, que não reconhece a cultura que é exercida em nosso Estado. E nada mais justo do que dar o voto “sim” ao projeto, derrubando o veto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiro, queria fazer uma preliminar a respeito da questão trazida aqui pelo Deputado Paulo Ramos sobre o adiamento da Sessão Ordinária, que, talvez, pudéssemos ter discutido um pouco mais se não fosse o açodamento, a rapidez de aprovar aqui dentro. Mas eu gostaria de trazer a questão do Regimento Interno porque o Deputado Presidente da Casa está correto. A fala do Deputado Paulo Ramos, como constitucionalista que foi, assim como vários Deputados que têm mais tempo de Casa e muito mais estudo do Regimento Interno, mas eu também faço esse estudo, também li, e está ali escrito que: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Presidente organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo as suas matérias distribuídas, em avulso, pelo menos 24 horas antes de se iniciar a sessão respectiva.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSó que o parágrafo único diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Proposição relativa à defesa da Constituição e salvaguarda das instituições democráticas...” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nComo é o caso da Cedae.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...poderá ser votada se alcançar concordância da unanimidade dentro da Casa.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMas é aí que está o erro. Não é a unanimidade do Plenário, mas sim a unanimidade dos líderes dos partidos com representação na Assembleia. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento poderia, sim, ser feito. Poderíamos mudar o horário da Ordem do Dia de 15h00 para as 19h00, mas, à luz do Regimento Interno, quem tem a prerrogativa dessa mudança são os líderes partidários. Então, quero dizer que o encaminhamento não foi correto.\r\n\r\nVoltando à questão do nosso PL, estamos discutindo um PL do Thiago Pampolha, que, hoje, assume a Secretaria de Esporte e Lazer, responsável, inclusive, por essas atividades - torneio, valorização do esporte e da cultura -, e o Thiago Pampolha, talvez, se tivesse tido a oportunidade, como Secretário, é óbvio que ele daria o parecer favorável.\r\n\r\nMas, vejamos, Senhoras e Senhores, este é um Projeto que não dá para entender por que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vetou. Não dá para entender. Vários são os projetos oferecidos, aqui, dentro da Casa, que instituem, no anexo da Lei 5.645, que consolida as datas comemorativas no Calendário Oficial, vários, e vários, e vários, e vários projetos são encaminhados e todos são aprovados.\r\n\r\nAgora, foi vetado, aqui, neste Projeto do Deputado Thiago Pampolha, o art. 3º, que diz o seguinte:\r\n\r\n“A referida semana tem por objetivo valorizar a cultura do skate e estimular a sua prática, através de eventos, campanhas e atividades a serem realizadas, preferencialmente...”\r\n\r\nOra, gente, foi só isso aqui:\r\n\r\n“... preferencialmente pelo poder público em parceria com os movimentos representativos”.\r\n\r\nA única coisa que o Deputado colocou foi isso: “preferencialmente”. Quais os Deputados, aqui dentro, que nunca fizeram um projeto de lei anexando uma data importante na lei de datas comemorativas do calendário oficial do Estado? Eu acho que a maioria.\r\n\r\nNão dá para entender o Veto. A gente só consegue se reportar e imaginar que é pessoal, que é pela cara, pelo partido do Deputado.\r\n\r\nE aí, Senhoras e Senhores, por ser um Projeto de extrema relevância para a cultura, para o fortalecimento e para que o skate seja, realmente, valorizado no Estado do Rio de Janeiro, é que pedimos a derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. 'Sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto. 'Não' mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', Sr. Presidente, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu acho que é importante os Deputados e Deputadas desta Casa estarem um pouco atentos para a relevância desta proposta. O skate tem várias características. É um esporte, mas, ao mesmo tempo, podemos considera-lo como arte. Quem vê as movimentações feitas pelos skatistas, numa pista de skate, a característica circense, porque são verdadeiras acrobacia e há uma manifestação cultural enorme por conta disso, .... além de ter esta componente da coesão social de uma juventude que é, de certa forma, esquecida pelo poder público naquilo que possa elevar a autoestima dela. É uma manifestação cultural. \r\n\r\nLembro-me perfeitamente, por exemplo, quando se trabalha a questão do futebol as pessoas relembram e têm muita saudade, exatamente, daquele futebol-arte que era praticado. Quem teve oportunidade de assistir, por exemplo, Garrincha? \r\n\r\nEntão, skate proporciona para a juventude as condições não só de coesão social, mas a de elevar a cada um dos praticantes a sua estima. Além do mais, devemos, de todas as formas, fazer com que isso seja valorizado, inclusive, com a participação efetiva do Estado.\r\n\r\nPortanto, o encaminhamento que faço é no sentido de que votemos “sim” e “não” ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço para quem não votou, fazê-lo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, depois, o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para lembrar uma experiência muito bem-sucedida neste momento em Niterói: dois skate parques inaugurados pelo Prefeito Rodrigo Neves, um no Horto do Fonseca e um numa área degradada do bairro de São Francisco. Isso redimensionou, em boa medida, a presença da juventude na cidade se reapropriando de espaços públicos. Acho um Projeto muito importante. O PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pela liderança do PTN, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Voto “sim”. \r\n\r\nHoje, sinto-me extremamente feliz em votar este Projeto, porque quando fui Secretário de Estado realizei o 1º Campeonato Estadual de Skate no Estado do Rio de Janeiro. Então, devemos, realmente, votar “sim”, porque tem uma grande relevância. Hoje, é um esporte que vai participar da próxima Olimpíada, em Tóquio, em 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB, solicita a consignação pelo voto “sim”. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. levasse em consideração a humilde sugestão da Deputada que foi lida ali, que é seguir o Artigo 86, Parágrafo Único, a questão do adiamento, que é a votação dos líderes. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” pela derrubada do Veto para este Projeto que não cria obstáculo nem despesa, não cria nada de ruim para o Governo, o que prova que passa por uma assessoria, que não sei qual é, um tipo de Veto que constrange, que nos obriga a criar uma oposição ao Governo. Tudo bobagem. Vamos votar em coisa séria. Agora, não é que o Projeto não seja sério, porque é não cria despesa, por que vetar? \r\n\r\nSr. Presidente, se não diminuírem o frio, vai morrer um monte de skatistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo...\r\n\r\nEstá encerrada a votação.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Está rejeitado o Veto. Retorna ao Governador.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Eu estava tentando encaminhar o voto “sim” e declarar o voto. Não estou conseguindo votar no painel. Votei “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Colocar o voto do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nVotaram 56 Srs. Deputados: 56 “sim”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 323/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela manutenção ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, mais uma vez, subo a esta tribuna para lamentar as soluções apresentadas para garantir a continuidade dos nossos trabalhos, mas ao mesmo tempo um certo atropelo na transformação de Sessão Ordinária em Extraordinária. É uma coisa que, de minha parte, me deixa triste. Triste!\r\n\r\nNão é de hoje que também assisto a procedimentos e práticas deste teor, porque realmente quando se tem a maioria, se faz o atropelo, se passa por cima de tudo e, às vezes, fica até um tipo de ação de truculência. Lamento profundamente, mas vamos continuar.\r\n\r\nÉ claro que o Projeto, de minha autoria, busca única e exclusivamente fazer com que, ao serem emitidos os contracheques para os profissionais da área da Educação, conste uma rubrica destacando a contribuição que aquele servidor recebe por conta do IDEB, a valorização do profissional da educação, e que o IDEB investe. Investimento este que gostaríamos que fosse para o profissional ter o conhecimento, e não só o profissional, a própria sociedade ter o conhecimento daquilo que é destinado especificamente para uma determinada ação e que isto vá, de forma muito clara, ao conhecimento de toda a sociedade. É isto que estamos querendo. Não estamos querendo nada mais do que isto. \r\n\r\nA alegação para o Veto desta matéria, realmente, é de uma incoerência total, como incoerente tem sido, ao longo do tempo, este Governo que ora é um desastre só para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamentamos profundamente que Vetos sejam dados. Parece que existe uma espécie de uma, duas ou três máscaras, porque as justificativas para o Veto são quase todas iguais. É como se existisse uma máscara, joga aquela máscara em cima do Veto, acrescenta-se alguma coisa para dizer que está trabalhando a matéria em discussão e aí vem o Veto. \r\n\r\nÀs vezes, nota-se não existir um mínimo cuidado, não existir a mínima apreciação que possa ser considerada como séria, ao se apor um Veto a matérias que são trabalhadas em Plenário. \r\n\r\nQuando elaboramos um determinado Projeto de Lei, temos um determinado cuidado e, às vezes, fazemos no sentido de atender as demandas de parcela da sociedade.\r\n\r\nEsta é uma demanda que vem exatamente dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Esta demanda é acolhida exatamente pelo mandato e, por conta deste acolhimento, há a elaboração de um Projeto de Lei buscando, exatamente, atender as reivindicações, atender o que a categoria dos professores do Estado do Rio de Janeiro entendem como importante, ou seja, constar no seu contracheque exatamente a parcela referente ao que é fornecido pelo IDEB, com um determinado objetivo, com uma finalidade que é exatamente a valorização do profissional da educação. É claro que lamentamos profundamente.\r\n\r\nVenho aqui fazer um apelo e, ao mesmo tempo, um chamamento aos Deputados e Deputadas desta Casa para que digam “sim” ao projeto e “não” a um veto que, mais uma vez, mostra a insensibilidade no tratamento das políticas públicas, principalmente da educação no Estado do Rio de Janeiro. É neste sentido que faço um apelo aos Deputados e Deputadas da Casa porque não se trata de uma coisa simples, de uma coisa qualquer. A matéria tem a sua importância, tem a sua relevância e vai ao encontro de uma reivindicação, de uma demanda que foi acolhida pelo nosso mandato ao propor esse projeto de lei. \r\n\r\nEra isto que eu gostaria de deixar muito claro e de transmitir para os companheiros, as razões de o mandato ter elaborado esse projeto que, ressalto, atende a uma reivindicação dos profissionais da área da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Eram estas as considerações que gostaria de fazer e espero, realmente, que a minha justificativa e o meu apelo sejam acolhidos pelos Srs. Deputados e Deputadas desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo o veto total aposto ao Projeto de Lei 323/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da Educação, na forma que menciona. Pretende o Deputado Eliomar Coelho, com esse projeto, assegurar que no contracheque dos profissionais da Educação da rede estadual do Rio de Janeiro esteja discriminado o valor que integra a remuneração decorrente de recursos do Fundeb, um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação. O popular Fundeb foi instituído por emenda constitucional em 2006, em substituição ao seu antecessor, o Fundef, instituído em 1996 também por emenda constitucional. O Fundeb representou, como todos nós sabemos, um avanço significativo em relação ao Fundef por algumas razoes. Em primeiro lugar, o Fundeb alcança o conjunto dos profissionais da Educação e não apenas os profissionais do magistério, como era o caso do Fundef. Além disso, o Fundeb permite que as Secretarias Municipais e as Secretarias Estaduais de Educação, que recebem recursos do Fundo, possam utilizar tais recursos também na educação infantil e no ensino médio, o que não era possível na época do Fundef, que se restringia apenas ao ensino fundamental. O Fundeb possibilita ainda o uso de recursos em modalidades como a educação especial, a educação de jovens e adultos e a educação rural, o que também não estava previsto na era do Fundef. Portanto, o Fundeb se tornou um potente instrumento para recursos disponíveis da Secretaria de Educação, inclusive para etapas e modalidades não cobertas pelo Fundef. \r\n\r\nPretende o Deputado Eliomar ressaltar o instituto da transparência no uso do Fundeb, já que a emenda constitucional de 2006 e a lei que a regulamentou, em 2007, preveem que haja investimento mínimo de 60% do Fundo na folha de pagamentos dos profissionais da Educação. O percentual pode ser de 65, pode ser de 70, de 75, dependendo da gestão dos recursos em cada secretaria, só não pode ser inferior aos 60% fixados na Emenda Constitucional e na Lei Federal que a regulamentou.\r\n\r\nPortanto, quero cumprimentar o Deputado Eliomar Coelho, que tenta provocar esse instituto da transparência sobre o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de pessoal da rede estadual de Educação, e continuo achando um absurdo mais esta tentativa de veto do Governo Estadual a um Projeto que não causa absolutamente nenhum ônus aos cofres estaduais, apenas amplia as possibilidades de acompanhamento deste Fundo, que é hoje uma das principais - a segunda depois da fonte do Tesouro - em todas as secretarias estaduais e municipais de Educação, a principal fonte de recursos, sendo superada apenas pela fonte própria do Tesouro. \r\n\r\nDefendo efusivamente, de maneira entusiasmada, este Projeto, esta ideia, pedindo aos Deputados e Deputadas que rejeitem este Veto para que o Projeto, de bom alvitre para a Educação pública estadual, seja consagrado em lei. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 323/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que dispõe sobre a apresentação de contracheques dos profissionais da Educação no Estado do Rio de Janeiro. O Governador, não entendendo o sentido do Projeto, e na linha que sempre adota de ouvir seus obsessores, o vetou. Na medida em que ele segue seus obsessores, cada vez mais S. Exa. fica em situação difícil perante a sociedade, e começa a colher frutos de suas posições esdrúxulas. \r\n\r\nO que pretende o Deputado Eliomar Coelho? O Fundeb é para financiar basicamente o Ensino Médio e a Educação Infantil. O Deputado quer que no contracheque do professor dessa área esteja discriminado o valor que foi para o Fundeb, é a destinação específica, porque o Fundeb pode também gastar um percentual em folha - somente no Ensino Médio e na Educação Infantil. Este é um dado relevante, porque uma das grandes dicotomias que temos hoje é que a Secretaria de Educação recebe num determinado dia, mas a Faetec não, tampouco as universidades, porque a Educação antecipa o pagamento por usar dinheiro do Fundeb, enquanto a Faetec e as universidades não podem fazê-lo na folha. E quem controla isso, Deputado? Absolutamente ninguém. Quem garante que o Fundeb não sofre, em determinado momento, desvio de finalidade? Ninguém, porque até o final do exercício essas contas podem ser compensadas.\r\n\r\nO Projeto de V. Exa. guarda mérito e constitucionalidade, porque atende ao que prescreve o Artigo 60, Inciso XII, das disposições transitórias da Emenda Constitucional 53 de 2006. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSDB composta por mim, pela Deputada Lucinha, pelo Deputado Silas Bento e pelo Deputado Carlos Osório, todos presentes, votarão “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Está inscrito o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos vai falar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda sobre a manifestação do Supremo Tribunal Federal na questão dos Vetos acumulados no Congresso Nacional, trago agora um trecho do voto do Ministro Teori Zavascki, que morreu num acidente em Paraty cujas causas ainda não foram devidamente esclarecidas, na medida em que um magistrado determinou o sigilo, mas no início, para que permanecesse a afirmação definitiva de que não houve atentado, de que foi acidente, furaram a determinação judicial apresentando pareceres ainda não verdadeiramente conhecidos do Ministério da Aeronáutica para caracterizar que foi acidente. \r\n\r\nMas tudo bem. Diz o Ministro Teori Zavascki: “O puro e simples reconhecimento com eficácia ex tunc - antes - do vício de inconstitucionalidade do procedimento até agora adotado para a apreciação de vetos presidenciais, acarretaria consequências verdadeiramente dramáticas, conforme já referido. \r\n\r\nQuanto ao passado, ficariam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade formal todas as deliberações do Congresso Nacional tomadas desde que venceu o prazo do mais antigo veto pendente de apreciação”. \r\n\r\nSegundo informam os autos, ocorreu há 13 anos. E diz, vejam, Sras. e Srs. Deputados: “O que se quer afirmar, em suma, é que o grave cenário de fato que agora se apresenta em decorrência do reiterado descumprimento do processo legislativo para apreciação dos Vetos, previsto na Constituição, induz à segura convicção de que, a exemplo do decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029 do DF, também no julgamento definitivo do presente mandado de segurança, o Tribunal, tudo indica, deverá adotar orientação semelhante àquela, ou seja, inobstante venha a declarar a inconstitucionalidade da prática até agora adotada pelo Congresso Nacional no processo legislativo de apreciação de Vetos, com recomendação de corrigir para o futuro”. Embora chamam isto de modulação. \r\n\r\nO que está dizendo aqui o Ministro Teori Zavascki? As consequências seriam de tal ordem, 3060 Vetos. E tudo aquilo que foi apreciado pelo Congresso Nacional, depois de vencido esse Veto não apreciado, poderia ser alvo da busca da inconstitucionalidade. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que há ações judiciais causando danos ao Erário, já ajuizadas com base nisso. Ajuizadas e vitoriosas. De qualquer maneira, Sr. Presidente, o Deputado Eliomar Coelho traz algo à transparência: os recursos do Fundeb no pagamento dos professores. \r\n\r\nConstar do contracheque, ora veja só. O professor, ao receber o seu pagamento, irá verificar no contracheque que os recursos vêm do Fundeb. Qual é a finalidade disso, além da transparência? É caracterizar o uso correto dos recursos do Fundeb. O que estamos vendo, Sr. Presidente, nos dias de hoje, Deputado Eliomar Coelho, autor? \r\n\r\nLigamos a televisão e fica claro o patrocínio, com recursos públicos, do ensino superior privado. Propaganda, quando a Uerj, a Uenf e a Uezo estão sendo completamente degradadas, aniquiladas por falta de recursos, pela irresponsabilidade do Governo. \r\n\r\nO Governo patrocina, com o Prouni, com o Fies. Com o Prouni, ainda vamos admitir que os menos favorecidos, até determinada faixa de renda, possam ter acesso, com recursos públicos, à universidade. Mas estão patrocinando, com recursos públicos, a educação superior privada. \r\n\r\nNo caso do Fies, em caso de inadimplência, quem fica com o mico é a Caixa Econômica Federal, não é a faculdade. \r\n\r\nO ensino superior privado no Brasil alcançou tal dimensão que fundos de pensão de outros Países estão aqui comprando ou participando de grupos como o Kroton, Uniesp, tudo com recurso público. Um escândalo!\r\n\r\nA Estácio de Sá colocou ações na Bolsa. A Estácio de Sá passou a valer muito mais. Por quê? Porque, além de recursos públicos, também a educação à distância. Um pacote. Aliás, estamos falando, Deputado Eliomar Coelho - e vou concluir, Sr. Presidente - que, no contracheque dos professores, o ensino à distância eliminou a figura do professor. Na exigência presencial, já são chamados de tutores. Não há mais a expressão professor, mas tutor. Um pacote com apostilas, vídeos e o aluno que se vire. E depois vai, em alguns momentos, no ensino presencial, prestar contas com o tutor, nem mais professor. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, apresentei um Projeto de Lei, que está tramitando na Casa, para eliminar esse termo. Não é razoável que um professor seja chamado de tutor. Pelo menos, chamem-no de professor. \r\n\r\nDe qualquer forma, Deputado Eliomar Coelho, vamos ver se, em nome da transparência, em nome de uma socialização na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb no pagamento de professores, essa transparência possa estar devidamente consignada no contracheque.\r\n\r\nVamos votar “sim” ao Projeto e à derruba do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lembrando que o “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. “Não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas uma questão. Quero convocar, por força do Regimento Interno, os Deputados que integram a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a reunião de instalação que se dará hoje, às 18h15, na Sala 311. Então, Deputados Marcelo Freixo, Edson Albertassi, Felipe Soares, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Carlos Minc, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca e Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sabemos que estamos num momento de tensionamento, de disputa no Parlamento, mas queria, Deputado Edson Albertassi, sabendo que estamos num momento de disputa, de debate aberto e franco, mas é preciso mesmo neste momento principalmente o bom senso. Esse projeto do Deputado Eliomar Coelho é um projeto única e exclusivamente de transparência. Que é bom para o Estado, que é bom para a sociedade. Não pode, em nome do que está acontecendo, da disputa política, a gente prejudicar um bom projeto. Não é porque é um projeto da bancada do PSOL que precisa ser derrotado porque neste momento a gente está aqui e temos o bom senso de entender que é um projeto de transparência. Garantir o valor do Fundeb no contracheque, isso é importante. É justo. É uma demanda dos educadores. E na justificativa do veto ele contraria a opinião dos próprios educadores. \r\n\r\nEntão, um apelo ao bom senso, que o veto possa ser derrubado para o bem não da bancada do PSOL que é a autora, mas da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos votar, pessoal. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, Presidente, pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Orientação da bancada do Governo, voto “não”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt pelo PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu também quero fazer um apelo aos colegas. Esse projeto tem uma importância, uma transparência que, em tese, já é praticada pelo Governo, mas não demonstrando no contracheque dos servidores. Cem por cento do salário dos servidores docentes do Estado são pagos com recursos do Fundeb. E 100% dos recursos do Fundeb são de origem do Estado. O Estado do Rio de Janeiro não recebe recursos da União ou dos Municípios na cesta do Fundeb. Cem por cento dos quase três bilhões de reais por ano que o Estado recebe são gerados na própria pauta tributária do Estado. Pelo contrário, o Estado repassa anualmente para os Municípios quase 2,5 bilhões de reais de recursos do Estado. \r\n\r\nEntão, não vejo lógica. É uma luta da Comissão de Educação esse pleito do Deputado Eliomar Coelho. Estou pedindo o voto favorável, voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Apenas uma questão de ordem, com a da Deputada Martha Rocha, sobre o horário de instalação de comissão. A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional estava marcada para as 14h30, mas passou para as 18h30 porque 14h30 vamos votar em plenário. \r\n\r\nEntão, os membros, Wanderson Nogueira, Tia Ju, Aramis Britto, Daniele Guerreiro, também Gustavo Tutuca, Benedito Alves, Gotardo, Flávio Bolsonaro, João Peixoto. Avisando a todos eles que passou de 14h30 para 18h30 na sala 316.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu pediria a quem ainda não votou para acelerar a votação por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Deputado Carlos Minc, “arames” é plural de “arame”. É Aramis o nome do Deputado, não é “arames”. Chama-se “Aramis” um dos Três Mosqueteiros. \r\n\r\nO PSDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, pelo PT.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Pelo PT eu encaminho também o voto “sim” e parabenizo o projeto do Deputado Eliomar Coelho. Essa é uma luta de transparência na Comissão de Educação. Peço uma sensibilidade, não só à Presidência, mas aos deputados, que deem atenção a esse projeto do Deputado Eliomar Coelho. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Márcio Pacheco, pelo PSC. \r\n\r\nO PSC encaminha o voto “sim”, pela rejeição ao veto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane pelo PCdoB. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PC do B encaminha o voto “sim”. Na realidade, não é somente a questão da divulgação do dinheiro do Fundeb. Eu acho que todo cidadão deveria ter esse conhecimento e não existir a necessidade de se colocar no contracheque. Mas se ainda precisamos usar desses subterfúgios, então, que se use. O contracheque é um espaço de divulgação para o servidor. \r\n\r\nO voto é “sim”, pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o DEM encaminha o voto “não”. \r\n\r\nO Projeto tem uma boa intenção, a ótima intenção da transparência, mas, operacionalmente, isso é um dado praticamente impossível de se viabilizar no contracheque do funcionalismo.\r\n\r\nA transparência do dado do Fundeb, quando for usado para pagar professor, eu acho que é válido, superválido, mas não no contracheque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nEu vou encerrar a votação. Quem não votou, por favor...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminho o voto 'sim', mas me preocupa que o Governo, em um momento de crise econômica, abra mão de transparência. Este é o momento que o Governo tinha que, acima de tudo, valorizar a transparência para ter a credibilidade. No entanto, vemos aqui, claramente, o Governo, através da sua bancada, empenhado em retirar transparência de um processo. A transparência é essencial para a superação da crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a 2ª chamada. Peço para fechar o painel e botar direto os votos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 29. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Eu não poderia, de forma alguma, deixar de justificar o meu voto e aproveitar esta justificativa para lamentar profundamente essa prática. É uma prática que tem levado inclusive este Estado à situação que levou, o Estado que é o tempo todo acusado de corrupto. Corrupto!\r\n\r\nE, quando a gente, aqui, busca, através de um procedimento que é prerrogativa nossa, aperfeiçoar, fiscalizar, contribuir de forma efetiva para que realmente as coisas aconteçam da melhor maneira possível, para que haja instrumentos que impeçam o acobertamento das práticas de corrupção deste Governo, é claro que se juntam todos para ser contra um Projeto de relevância, que tem um cunho importantíssimo para mostrar à sociedade que nós aqui estamos trabalhando no sentido de aperfeiçoar o processo administrativo e exigir, acima de tudo, transparência naquilo que são as ações de Governo.\r\n\r\nLamento profundamente, porque parece que é uma espécie de vingança o que aconteceu aqui. Não há ninguém que viesse ao microfone para justificar o voto que foi dado para condenar exatamente este processo. Lamento, profundamente! Um Governo que não tem autoridade moral! Qual é a autoridade moral que tem o Governo atual para vetar um Projeto dessa natureza?! A minha indignação é grande. Eu não posso, de forma alguma, ficar calado. Não posso, de forma alguma, ficar calado nem quieto. Lamento, Deputados e Deputadas, profundamente, de ter acompanhado exatamente a orientação do líder do Governo, de um Governo que o tempo todos está nas páginas dos jornais, veiculado pela mídia como um Governo corrupto, corrupto. E é claro que Governo corrupto, para acobertar as suas sujeiras, acobertar a sua corrupção, então, não quer, de forma alguma, que haja transparência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 488-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para discutir o Projeto de Lei 488-A/2015, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - a disponibilizar, diariamente, em seu site, as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nPara quem lida ou usa a área de Saúde, este Projeto da Deputada Márcia Jeovani é decisivo, eu diria, é de crucial importância. Acaba com uma situação, uma caixa preta que existe no Sistema, que encobre até a possibilidade de comércio de vagas da rede pública do SUS.\r\n\r\nNós precisamos abrir, como falam, essa caixa preta e a única maneira de abri-la é exatamente que o Governo se obrigue a disponibilizar as vagas na rede, por um meio que determine.\r\n\r\nQuando vemos a insensibilidade do Governo, que veta alegando vício de iniciativa e gastos fora do previsto, eu diria, Srs. Deputados, que muito mais importante do que qualquer gasto é a garantia da vida dos pacientes.\r\n\r\nNós, que lidamos nessa área, sabemos do absurdo que é ficar ao telefone, ligando para um lugar ou outro, sem ter a disponibilidade da vaga; ficar desesperado com um paciente internado, numa cadeira de emergência, porque não há vaga para a internação de que o paciente precisa.\r\n\r\nNós sabemos, no dia a dia, o que é ver um paciente sentado numa cadeira, sendo tratado com soro, em péssimas condições e, quando pedimos as vagas, não temos a clareza de aquela vaga estar disponível ou não. \r\n\r\nEsse é o dia a dia de quem trabalha na rede pública de atendimento. É um sofrimento para os agentes de Saúde, mas, com certeza, é um sofrimento muito maior para os pacientes e suas famílias.\r\n\r\nPrecisamos pensar, Sr. Presidente, em outro fator que este Projeto mete o dedo na ferida: naqueles pacientes que precisam de internação de alta complexidade, naqueles pacientes que dependem de uma cirurgia cardíaca, de uma cirurgia neurovascular, que dependem do tempo para ter suas chances de sobrevivência aumentadas. No entanto, quando se procuram as vagas, elas não estão disponibilizadas da maneira como determina o Sistema Único de Saúde e não estão porque nossas autoridades de saúde no Estado não mostram o claro interesse em reverter a situação. \r\n\r\nComo médico formado em 1978, por muitos anos trabalhando na rede pública de saúde - eu me aposento do Ministério da Saúde ainda este ano, já pedi minha aposentadoria - tenho autoridade para dizer que existe uma caixa-preta que tem, com certeza, muitas pessoas com interesse em mantê-la fechada, para garantir algum benefício, certamente escuso, a partir do momento que não garante a uniformidade de direitos a todos os cidadãos, ao acesso à saúde pública.\r\n\r\nParabéns à Deputada Márcia Jeovani e a todos os Deputados que tiverem a sensibilidade de votar contra esse Veto, porque estão garantindo a vida das pessoas, além de garantir o direito constitucional de uma saúde pública de qualidade. Não sei se com tanta qualidade, mas com qualidade. Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem, porque sou autor de uma Lei que trata do mesmo tema. Sendo assim, este Projeto está prejudicado porque a minha Lei é de 2013 e é exatamente igual.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Neste momento a Presidência não tem ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É a Lei 6629, de 2013. Esse Projeto apresentei em 2012 porque perdi um amigo que chegou ao hospital e o hospital negou a internação a ele, dizendo que não havia vaga no CTI. Ele foi com recurso, com dinheiro vivo. Então, fiz um Projeto de Lei, está bem amarrado, obriga, inclusive, a publicação do site da Secretaria de Estado; obriga, em caso de ocupação de leito, notificar a Secretaria de Fazenda do Município onde está instalado o hospital. Vejo que está prejudicado, porque poderia ter sido uma Emenda à minha Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Acolho a questão de ordem de V.Exa., mas a Presidência entende o seguinte: estamos analisando o Veto, Deputado André Ceciliano. Deveria ter sido questionada essa questão de ordem no momento da votação do Projeto. Já que o Projeto foi aprovado por esta Casa, encaminhado ao Governo e estamos analisando o Veto, a questão de ordem de V.Exa. não caberia neste momento, para a Presidência decidir sobre a questão. Está prejudicada a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nPela ordem, Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Pudim, devemos ter um entendimento porque, senão, vou fazer igual ao que o pessoal está fazendo. No mínimo, não retirar de pauta, porque a todo momento você pode justificar a prejudicabilidade. Gostaria que V.Exa. consultasse o líder do Governo porque, caso contrário, vou fazer igual ao que todos estão fazendo. Não há problema algum.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, apelo para o bom senso, e peço ao Deputado André Ceciliano que considere a posição da Deputada Márcia Jeovani, no sentido de manter o Projeto em pauta e vamos derrubar esse Veto. \r\n\r\nHá um compromisso do Secretário de Saúde de encaminhar propostas para alteração desse Projeto que se tornará Lei com a promulgação do Presidente, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nA proposta que faço ao Deputado Ceciliano é que, junto com a Deputada Márcia Jeovani, faça um Projeto em seguida, alterando, já com as considerações do Secretário Luizinho, Secretário de Saúde, e aí fica algo coerente para os dois autores. É o apelo que eu faço.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem. O que eu entendi é que a Lei existe desde 2013. Pode ter passado...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Desculpa, a Lei é semelhante mas há muitas questões que são diferentes. A lei da Deputada Márcia Jeovani trata de uma linha específica; a do Deputado André Ceciliano de uma outra linha, com um fundo único. Mas são questões amplamente diferentes.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Os objetivos talvez sejam os mesmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Mesa entende neste momento prejudicada a questão de ordem de V.Exa. Eu acho que deveria acolher o pedido encaminhado pelo líder do Governo. E eu queria garantir a palavra ao orador, Deputado Gilberto Palmares, para discutir a questão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, Deputado Pudim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só para marcar, Deputado Gilberto. Tem um precedente aqui, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Sim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É esse o entendimento? Não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - V.Exa. poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu fico feliz com o pronunciamento aqui já feito através do parecer do Deputado Tutuca, e agora a fala do Deputado Albertassi, que vai encaminhar pela derrubada do Veto.\r\n\r\nPresidi aqui na Casa durante bastante tempo a Frente Parlamentar de Atenção à Questão da Tuberculose e da Aids, Deputado Dr. Julianelli. Eu fico impressionado como a questão da tuberculose, que mata muita gente no Estado do Rio de Janeiro, eu já repeti daqui desta tribuna inúmeras vezes que o Estado do Rio de Janeiro, ao lado do Amazonas, são as piores unidades da Fem termos de indicadores de tuberculose. E você não vê essa situação extremamente grave ser traduzida nem no debate aqui na Casa, nem nas políticas dos gestores de saúde estaduais, nem dos gestores municipais. Há, obviamente, muita gente, profissionais de Saúde, que têm se dedicado a esta questão. Tanto que existe há muitos anos no Estado uma Frente de ONGs que trabalham focadas na questão da tuberculose.\r\n\r\nE o que tem a ver com este Projeto? Eu presenciei aqui na Casa, rastreando pessoas com tuberculose e que os médicos tinham dito que dependiam de internação urgente. Eu me dei ao trabalho em uma ocasião de ir ao Centro de Regulagem de Leitos, que na época era ali na Praça da Bandeira, chegar lá pela manhã e constatar quatro pedidos de internação de pessoas com tuberculose, ficar lá durante o dia, voltar à tarde, e, dos quatro, apenas um foi para o leito. Eu rastreei depois o que aconteceu com os que não tiveram leito. Teve um que era morador do Complexo do Alemão que desistiu. Possivelmente teve a sua situação agravada, pode ter até morrido. E aí eu reclamei da questão dos leitos. Às vezes não falta leito, às vezes se esconde leitos. Às vezes, inclusive, os leitos de responsabilidade do poder público, porque a Regulagem de Leito pressupunha você olhar os leitos de hospitais estaduais e de hospitais municipais. E existia, inclusive, uma briga, uma disputa em que um ente escondia os leitos do outro.\r\n\r\nEntão, este Projeto dá transparência aos leitos existentes em todo hospital público ou privado credenciado ao SUS. Pode ser um elemento importante para salvar vidas, porque há no nosso Estado pessoas que não estavam fadados a morrer, e morrem porque às vezes não têm o atendimento ou a internação no leito hospitalar no momento exato.\r\n\r\nEntão, eu me inscrevi, não estou discutindo todos os Projetos, para dizer que este Projeto aparentemente bobo significa simplesmente dizer na internet quais os leitos de responsabilidade do SUS estão vagos, obviamente quais estão ocupados, pode efetivamente ajudar a salvar vidas.\r\n\r\nAliás, na Saúde há muita coisa que não depende às vezes de gasto adicional, depende simplesmente de socializarem informação, de publicizarem informação.\r\n\r\nEntão, agradeço a V.Exa.. Já vou concluir. Eu acho importante que a própria bancada do Governo esteja encaminhando, sugerindo a derrubada do Veto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gilberto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, neste momento queria louvar a nobre Deputada Márcia Jeovani pela apresentação deste Projeto aqui na Casa, um projeto de suma importância. Recordo-me de que, quando este Projeto foi votado, aqui nesta Casa, foi aprovado por unanimidade por ser um Projeto que traz a transparência principalmente em relação à questão dos leitos que estão disponíveis na rede pública de saúde e obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar diariamente em seu site as informações quanto aos leitos que estão sendo ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas pelo Sistema Único de Saúde. E porque este Projeto nos traz o debate, a discussão e porque é tão importante, tenho certeza de que a maioria dos Deputados irá derrubar o Veto do Governo do Estado em função dessa necessidade tão grande que é discutir a questão da saúde.\r\n\r\nHoje, nós vivenciamos um caos na área da Saúde. Não é só no Município ou no Estado, mas no Brasil todo. Mas vamos nos focar em relação à questão do Estado do Rio de Janeiro. São poucos os recursos que estão sendo destinados pelo Governo do Estado na área da saúde. Vivemos um momento difícil no qual a população procura um atendimento e não consegue um atendimento de qualidade muitas vezes porque falta vagas.\r\n\r\nEste Projeto da Deputado Márcia Jeovani traz a transparência para que a população, para que a sociedade possa acompanhar quantos leitos estão disponíveis na rede pública de saúde, quer seja do Município, do Estado e do Governo Federal. Este é um momento difícil e a população clama por esta Casa para a aprovação deste Projeto, que nós aprovamos e, agora, vamos derrubar o Veto do Governador, que é insensível às questões sociais, que mostra essa insensibilidade quando veta um Projeto como este, que garante dar oportunidade para a sociedade civil, para a população saber quantas vagas disponíveis existem exatamente dentro do Sistema Único de Saúde para que as pessoas possam receber atendimento.\r\n\r\nGostaria de lembrar aos nobres Deputados que nós vivemos este momento de caos da Saúde há bastante tempo. É preciso trazer à luz da discussão a questão das OSs, Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, porque, hoje, as OSs estão dominando a área da Saúde, que são essas organizações sociais que não tem nada de social - o que elas visam é o lucro. Muitas vezes essas organizações sociais são insensíveis, não tem a preocupação de atender à população, se negam a dizer quantos leitos têm disponíveis e, hoje, nós estamos vivendo essa realidade. \r\n\r\nQuando foi aprovada essa questão das OSs, quando eu era vereadora, eu falei: “Isso vai se mostrar ao longo do tempo que é inviável e não vai resolver o problema da saúde pública”. Estamos vivenciando isso, hoje, não só no Município do Rio, como no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou citar como exemplo, porque acho que é importante todos tomarem conhecimento: no passado, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, os hospitais eram do Estado. Hoje estão lá o Albert Schweitzer, Rocha Faria e Pedro II. Os hospitais foram municipalizados e foram entregues às chamadas OSs, que, de organização social não têm nada, porque visam o lucro.\r\n\r\nOutro exemplo claro: nós diminuímos, no Hospital Rocha Faria, em 100 leitos. A OSs que assumiu lá recebe, Deputado Eliomar Coelho, R$ 9.509.227,00, por mês, de um contrato anual de cerca de R$ 114 milhões. Aí eu pergunto: o atendimento que está sendo feito lá é um atendimento de qualidade, Deputada Ana Paula Rechuan? Não é! Não é de boa qualidade! E digo mais: o tomógrafo está quebrado. A organização social já apontou que vai fazer um corte de 56 médicos, entre pediatras, obstetras, clínicos e anestesista.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento de caos no Hospital Rocha Faria. Então, nós temos que nos debruçar. E este é um momento importante de se discutir a Saúde e o papel verdadeiro do que significam essas OSs, que, no meu entendimento e no da maioria da população, elas se negam a prestar um atendimento de boa qualidade.\r\n\r\nNo caso do Município do Rio de Janeiro, onde essas OSs estão dominando, a qualidade do atendimento à saúde piorou muito. Hoje nós temos, dentro dos hospitais gerenciados pelas OSs, mortes por descaso, porque as OSs visam lucro. Então, economiza na tomografia, economiza no ultrassom, economiza no centro cirúrgico para poder dar lucro para a empresa.\r\n\r\nQuero, neste momento, parabenizar a Deputada Márcia Jeovani. É muito importante este Projeto. Nós iremos derrubar este Veto, porque a população tem direito. É um direito da população, direito da sociedade de exigir a transparência em relação à questão dos leitos das unidades de Saúde, seja do Estado, do Município ou da União, porque os hospitais federais também são uma vergonha, é porteira fechada. Ninguém consegue transferir um paciente que esteja internado de uma unidade de Saúde do Estado para um hospital federal, como Bonsucesso, o de Ipanema e o da Lagoa. São caixas-pretas como o nobre Deputado Dr. Julianelli colocou. E nós temos que acabar com essa caixa-preta, dar transparência e saber quantos leitos estão disponíveis hoje, para que a população possa fiscalizar e exigir um atendimento de qualidade. \r\n\r\nEntão, neste momento, peço a todos os Deputados desta Casa, independente da corrente partidária, da coloração partidária, que façam uma reflexão. Vamos derrubar este Veto. Vamos dar oportunidade à população do nosso Estado de acompanhar a disponibilização dos leitos que estão dentro do Estado e que podem atender e salvar vidas. Às vezes, um paciente com aneurisma cerebral, se demorar mais de seis horas para ser atendido, vai morrer, porque quando chegar a ser transferido, a vida dele já se foi, e nós não podemos aceitar isso, porque a vida é um dom. É necessário que todos nós façamos essa reflexão. \r\n\r\nSr. Presidente Jorge Picciani, sei que estou me alongando, mas sou membro da Comissão de Saúde, há outros Deputados que também fazem parte da Comissão e isso já foi instalado nesta Casa. Vamos puxar este tema. Vamos discutir verdadeiramente qual o papel dessas OSs, que dizem que prestam serviço, mas na verdade elas visam lucro em função da demanda da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Lucinha. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um Projeto de Lei de suma importância para a área da Saúde. Projeto 488-A/2015, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a disponibilizar diariamente informações quanto a leitos ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas. \r\n\r\nOra, companheiros e companheiras, nós reclamamos o tempo todo da área da Saúde. Aquele Deputado que disser que a Saúde no Estado do Rio de Janeiro vai bem, não conhece a realidade do seu povo. A Saúde vem, há vários anos, trabalhando através de um Projeto que é o Projeto do estado mínimo, ou seja, um Projeto privatizante, um Projeto que entrega a gestão das suas unidades hospitalares para a iniciativa privada, para as OSs. Um Projeto que tira a responsabilidade do Estado na relação direta com o usuário desse sistema, porque no meio desse processo existe um empresário, uma pessoa estabelecida, uma pessoa jurídica estabelecida que faz a gestão e coordena os recursos humanos. \r\n\r\nEssa iniciativa privada, Srs. Deputados, visa acima de tudo o lucro da área da Saúde e um lucro que, infelizmente, se faz através da doença, através da morte dos cidadãos deste Estado. E é por con ta disso que este Projeto tem que prosperar. O Veto nós temos que derrubar. Eu sou contra o Veto, porque a intenção aqui é garantir transparência à população.\r\n\r\nGostaríamos de mudar absolutamente tudo o que está aí: a forma, a contratação, a falta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a falta de transparência, a falta de o gestor ter que se basear na Lei 8666, mas ainda temos muitas dificuldades com este Governo que, de forma privatizante, entregou a Saúde do nosso Estado.\r\n\r\nA transparência no sistema de regulação da ocupação das vagas de leitos existentes nas unidades hospitalares credenciadas é fundamental. Além disso, facilitará o manejo das vagas. Porém, devem constar os critérios específicos para ocupação dos referidos leitos.\r\n\r\nTodos nós conhecemos o SISREG. Já viemos à tribuna várias e várias vezes. O Deputado Dionísio Lins já esteve aqui contra esse o SISREG que determina as vagas, que não é claro e nem objetivo. Portanto, esse Projeto traz à baila essa discussão sobre a transparência desse direito. \r\n\r\nA quem interessa ficar por trás de um sistema, determinando quantas vagas existem para cá, quantas vagas existem para o município “x” ou para o município “y”. \r\n\r\nTenho certeza de que a Deputada Márcia Jeovani, quando traz este Projeto à Casa, o faz porque sente na sua cidade a dificuldade que lá existe, assim como no interior, da transferência de pacientes.\r\n\r\nDeputados e Deputadas solicitamos a derrubada desse Veto. Vamos ter transparência. Vamos conseguir entender. Vamos conseguir visualizar o que existe por trás disso. Porque os que estão vetando o Projeto não querem que essa discussão venha à baila, já que ganham dinheiro por trás, negociam leitos hospitalares, negociam leitos públicos e os leitos ofertados para as empresas de Organizações Sociais que hoje realizam contrato de gestão com o Governo estadual.\r\n\r\nSolicitamos, mais uma vez, a derrubada desse Veto, pela transparência e pelo direito de a população ser atendida com dignidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, esse Projeto é uma contribuição importantíssima que esta Casa poderá dar à população do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que visa ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização e acompanhamento do poder público da Saúde.\r\n\r\nNessa parafernália que existe hoje no mundo inteiro em relação à prática do projeto neoliberal está embutida a concepção do estado mínimo. O estado mínimo significa, nada mais nada menos, do que as políticas relegadas a segundo plano, com prevalência, única e exclusivamente, das políticas de caráter econômico. Por isso que o mundo está virado de cabeça para baixo. Não é por outra razão, mas pela condução feita pelo capital, que pensa única e exclusivamente no lucro, mais fácil, mais rápido e o maior possível.\r\n\r\nNós, que somos parlamentares, temos duas funções importantes: a de elaboração legislativa, fazer leis, produzir legislação; e a outra função é acompanhar as ações do Executivo, de forma a garantir condições de fiscalização com eficácia. \r\n\r\nEntão, quando uma matéria dessas vem para o Legislativo, o objetivo é a colocação em prática de um instrumento que aperfeiçoa exatamente o sistema de fiscalização. É uma contribuição para a melhoria do atendimento na área da Saúde. Exigir transparência. Até agora não entendo como, às vezes, esta Casa vota contrário, no final de uma votação apresenta o voto contrário à exigência da transparência. A política pública da Saúde tem sido a política tratada da forma mais perversa e cruel. Primeiro, entregando o que é de responsabilidade do Estado às organizações sociais. Isto começou lá pela Prefeitura e vimos, no final, que foi um verdadeiro desastre. Entrega-se à iniciativa privada aquilo que é de responsabilidade do ente público, que é o Estado. É claro que, aí, quem mais sofre, quem é a verdadeira vítima são exatamente os usuários, principalmente aqueles de menor poder aquisitivo. \r\n\r\nEntão, esse projeto veio no sentido de exatamente de aperfeiçoar e inibir essa prática de tratar o usuário da política pública do Estado do Rio de Janeiro com o maior desprezo que se possa dar ou fazer com o ser humano. Assisti recentemente a um filme que tratava exatamente daquela pessoa que buscava ser atendida pelo serviço de saúde do Estado, batendo de porta em porta, não encontrando a solução que ele desejava. Mas o que assisti no filme é o que se presencia diariamente no Estado do Rio de Janeiro, as pessoas que procuram atendimento. Qualquer Deputado sabe porque tem batido na porta de seu gabinete a pessoa buscando, pedindo pelo amor de Deus a internação de uma pessoa que está para morrer. Infelizmente, há uma insensibilidade tamanha por parte do Estado em não entender, não reconhecer que isto tem que ter uma solução que passa exatamente pela questão humana, puramente humana. \r\n\r\nEntão, quando vejo pedido de transparência na informação, que deva ser dado conhecimento à sociedade do número de leitos ocupados, exatamente para que haja condição de se fazer o mínimo controle e tentar mudar o rumo de uma política que está totalmente equivocada, atualmente, de não garantir a assistência, embora a Constituição da República a garanta, porque diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nEntão, o que se procura, aqui, é colocar em prática os instrumentos necessários e suficientes para se garantir esse direito. É isso, e não existir a ocupação de leitos em troca de favores, em troca de compadrio, em troca de benesses de políticos A, B ou C.\r\n\r\nEntão, faço um apelo aos pares desta Casa para que realmente votem 'sim' ao Projeto, dando 'não' exatamente ao Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\n'Sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; 'não' mantém o Veto e rejeita o Projeto. Está aberto o processo de votação. Solicito que votem com celeridade.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A liderança do Governo encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nSolicito proceder à votação o mais rapidamente possível.\r\n\r\nPara encaminhar, pelo PSOL, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL, obviamente, já na palavra do Deputado Eliomar Coelho, que discutiu, encaminhou o voto 'sim' pela derrubada do Veto, mas eu fiquei um pouco ansioso e frustrado porque não tive a oportunidade de ouvir a autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não ouvi na inicial a autora. Queria ter tido a oportunidade de ouvi-la, porque estamos suando a camisa, aqui, aparentemente na visão de alguns, como se fosse uma espécie de obstrução apenas à votação da matéria mais dramática, que trata da privatização da Cedae, a que somos contrários, mas imaginava, como em qualquer outro Veto, que os autores que quisessem derrubá-lo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O silêncio cala fundo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Às vezes, muito fundo. Esse é que é o problema. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero registrar que o PT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PT vota 'sim'.\r\n\r\nO PSDB...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nDeputada Lucinha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência pede celeridade. Já estamos com 40 votos 'sim'. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, o DEM, partido da autora do Projeto, vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha, pelo PDT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero parabenizar a iniciativa da Deputada Márcia Jeovani. O PDT se alia a esse entendimento e vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, pelo PT.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O PT também vota 'sim'. Parabéns, Deputada Márcia Jeovani, pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zito, pelo PP.\r\n\r\nO SR. ZITO - Quero parabenizar a Deputada Márcia Jeovani. Votei 'sim' e votaria outras vezes. Um Projeto como este enaltece e enobrece o Parlamento. Parabéns, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos, pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade vota 'sim'. Quero parabenizar a autora, Deputada Márcia Jeovani, e registrar a relevância deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero também parabenizar a Deputada Márcia Jeovani pela iniciativa. Encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai dar mais um minuto e vai fazer a 2ª chamada nominal. Quem não votou, por favor, o faça. Estamos com 45 votos. Ainda há deputados presentes que não votaram. A Presidência fará a chamada. A Presidência chamando, peço que venham ao microfone de aparte.\r\n\r\nDeputado Aramis Brito. Como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Aramis vota 'sim'.\r\n\r\nBenedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tutuca.\r\n\r\nO SR. TUTUCA - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, por favor.\r\n\r\n'Sim'. Deputada Cidinha, 'sim'. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de Votos “Sim”: 51; Total de Votos Não: 0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 872/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do PL, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\n'O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como esforço derradeiro, ainda mantendo a sugestão para que todos leiam o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, que cuida da obrigatoriedade da apreciação de Vetos vencidos trancando a pauta, vou ler somente um trecho da manifestação do Ministro Joaquim Barbosa, que à época presidia o STF. E, na síntese, acredito eu que a manifestação do Ministro Joaquim Barbosa também explica o que estamos vivendo hoje no Poder Legislativo estadual. \r\n\r\nO que há aqui, neste caso, e isso já foi dito por diversos colegas é que estamos diante de um exemplo muito claro de como se dá a hipertrofia do Poder Executivo no nosso sistema de Governo. E neste caso ficou muito claro que a hipertrofia se dá por meio da abdicação do Congresso Nacional das suas prerrogativas e das suas atribuições constitucionais. \r\n\r\nO que estamos verificando aqui hoje, Deputado Eliomar Coelho? Estamos vendo todas as formas de imposição e de manipulação para que o Poder Legislativo, e aí tenho que dizer, por sua maioria continue subjugado, não digo aos desejos, não digo às imposições, mas às determinações do Poder Executivo. Não podemos permitir isso, não podemos!\r\n\r\nQuem tem maioria, exerce através do voto o Poder da maioria, mas a subordinação a que se refere o Ministro Joaquim Barbosa, do Legislativo aos ditames do Poder Executivo, é a maioria, se exercer, atropelando a Constituição, atropelando o Regimento. E isso fere mortalmente o estado democrático de Direito. \r\n\r\nDiz ele aqui, ainda: nem estou tratando imediatamente das questões do Veto dentro do processo legislativo. Estou tratando de uma atrofia. A-T-R-O-F-I-A! Estamos atrofiando, através da submissão do Poder Legislativo, estamos atrofiando o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nJá imagino que, para a maioria, essa questão não seja muito relevante porque isso pouco interessa; talvez interesse mais agilizar a abertura dos caminhos para que uma empresa pública da dimensão da Cedae, com suas atribuições.\r\n\r\nOntem, conversando com cedaeanos, cheguei a dizer: talvez, para as comunidades menos favorecidas, para os desempregados, a água deveria ser fornecida gratuitamente, porque se a água é essencial à vida como imaginar que estaria nas mãos da iniciativa privada, preocupada única e exclusivamente com o lucro.\r\n\r\nAliás, dizia eu para alguns que na minha infância e na minha adolescência, no Conjunto do IAPI de Realengo, os trabalhadores não pagavam a água - o Instituto fornecia a água. Aliás, em praças públicas tinha torneira para que as pessoas bebessem água, faziam conchinha com a mão para beber água - alguns mal-educados colocavam a boca na torneira, mas os mais educados faziam a conchinha.\r\n\r\nMas, estão imaginando que com esse procedimento vão atender as exigências de recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro quando, na verdade, é mais uma punhalada nos interesses maiores da população do Estado.\r\n\r\nNo Veto que estamos apreciando, meu grande companheiro, Deputado Nivaldo Mulim, que vem de São Gonçalo com a sensibilidade de convivência daquela população mais esquecida e ainda se preocupa com aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVeja bem, estamos tratando da água e submetidos a esse constrangimento, em homenagem à defesa da Cedae como empresa pública, por causa da água, Deputado Nivaldo Mulim nos lembra que crianças e adolescentes de baixa renda precisam ser socorridos com aparelhos auditivos. Até que haja a descoberta de que uma criança tem dificuldades de audição, por vezes, anos se perdem.\r\n\r\nEu quero aqui, Sr. Presidente, dizer do meu reconhecimento a esse esforço do Deputado Nivaldo Mulim: fornecer gratuitamente, uma campanha, uma política pública de atendimento a crianças e adolescentes com dificuldades de audição.\r\n\r\nQue esse sentimento, que orienta para a derrubada do Veto, possa também contaminar todos os demais parlamentares para que, no momento de apreciação da matéria sobre a Cedae, todos também reajam para que a agua também possa ser pública. Pública para os pobres, sem a cobrança de conta, mas que a gestão não seja submetida à maldita sanha do lucro, que não respeita nem aquilo que é essencial à vida humana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Veto Total aposto ao Projeto de Lei 872 de 2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que institui programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem uma norma de comportamento que sempre considerou que programa tem caráter autorizativo, por via de consequência, sempre deu parecer na Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e as comissões analisam o mérito da matéria favorável ou contrário. O Deputado Mulim, quando propôs esse programa, ainda teve o cuidado, Deputado Comte Bittencourt, no art. 1º, de escrever: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de distribuição de aparelhos auditivos a crianças e adolescentes do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nBastaria ele escrever “cria programa”. Porque programa é autorizativo. O Deputado usou um pleonasmo, repetiu, e mesmo assim o Governo vetou. Ora, e era para crianças e adolescentes! Um Governo que tem dificuldades, Sr. Presidente, de audição, esse Governo não sabe ouvir! Tem ouvidos, mas não ouve. Porque se ouvisse seguramente não estava nesse beco sem saída. Talvez por causa disso tenha vetado a matéria.\r\n\r\nMas tenho certeza de que o Plenário, na sua soberania, e a base do Governo, através dos seus líderes Rafael Picciani e Edson Albertassi, encaminharão o voto pela derrubada do veto porque essa tem sido a tradição. O Deputado Mulim está preocupado com a questão auditiva de crianças e adolescentes. Até mesmo, Deputado Mulim, se fosse para a terceira idade, também teria aqui no Parlamento muita gente - como eu - que gostaria de entrar nesse programa porque estamos chegando também naquelas hipóteses de ter dificuldade auditiva. Agora, vergonhoso mesmo é ter um Governo que não tem capacidade de ouvir, como é esse que está aí. Tanto não tem capacidade de ouvir que cedeu à pressão e botou a Cedae como cereja do bolo em um pacote fiscal em que a Cedae não tem nada a ver com isso. \r\n\r\nPor isso, pedimos o voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sras. e Srs. Deputados, para discutir obstrutivo ao Projeto de Lei nº 872, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do nosso querido Deputado Nivaldo Mulim. Primeiro, parabenizar o Deputado por sua sensibilidade. Fazer um projeto que viabiliza um programa de enorme importância, uma vez que influi decisivamente na qualidade de vida, Deputado, V. Exa. sabe muito bem disso, de inúmeras crianças e jovens no nosso Estado. Ao mesmo tempo que influi na qualidade de vida, também o faz nas possibilidades de avanço social, econômico, considerando que a surdez é um enorme incapacitante para esses jovens e crianças no sentido de avançar no aprendizado, no sentido de conseguir alçar voos mais altos, e passam a ser uma sobrecarga para as suas famílias. \r\n\r\nParabéns a V. Exa. Tenho a certeza de que esta Casa vai saber muito bem entender o alcance e derrubar o Veto do Governador, que não tem a menor razão de ser.\r\n\r\nMas gostaria também de aproveitar para mostrar a inter-relação do Projeto do Deputado Nivaldo Mulim com o momento que estamos vivendo. Parece que não, mas tem a ver. E tem a ver como? Uma das maiores causas, uma das maiores possibilidades, hoje, de surdez adquirida é uma doença chamada zika. A zika, que chamou a atenção da opinião pública brasileira a partir do momento em que se começou a descrever casos de microcefalia, comprovadamente, e agora, inquestionavelmente, naqueles casos que se manifestam com microcefalia e em muitos outros que não têm microcefalia, mas que os embriões foram afetados, quando suas mães adquiriram a doença, eles desenvolvem surdez, e aí mostra claramente uma relação do Projeto em pauta com a zika. E aí vemos a outra parte da história. De onde vem a zika? Por que a zika está acontecendo? Pela incapacidade de se controlar o grande agente vetor, o agente transmissor da zika, da chikungunya e da dengue, é exatamente o mosquito aedes aegypti, que está disseminado em todo o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, aqui na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE onde está, Sr. Presidente, a relação final com a privatização da CEDAE? Porque, a partir do momento em que se traz a figura do lucro na privatização dessa Companhia, Sr. Presidente, eu quero ver se a Queiroz Galvão, a Carioca Engenharia, que detém o controle acionário das Águas do Brasil e, possivelmente, serão os herdeiros da CEDAE, como pretende o Governo, se ela vai aplicar o recurso nas comunidades pobres? Se ela vai investir no saneamento? Se ela vai investir lá nos pequenos municípios, que não tem uma grande arrecadação? Eu quero ver se uma Companhia que está voltada diretamente para o lucro vai ter o interesse em tratar dessas comunidades.\r\n\r\nE aí, nós vamos ver, Sr. Presidente, V. Exa. vai ver as doenças, a zika, a dengue, amarradas na incompetência do Governo Pezão, de resolver os problemas de saúde; ainda contribuirá muito mais, a partir do momento em que privatizar a CEDAE.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, o Veto a esse Projeto de Lei 872/2015, do nobre Deputado Nivaldo Mulim, só demonstra o quanto o Governo é surdo e insensível perante as necessidades da nossa população. \r\n\r\nÉ um Projeto autorizativo, não obriga o Governo a absolutamente nada. Ele institui um programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O deficiente auditivo merece a atenção desta Casa. Estamos propondo a derrubada do Veto mesmo existindo, em âmbito nacional e estadual, vários serviços de referência. Existem também, Srs. Deputados, portarias, rede de cuidados, incentivo financeiro garantido em lei, incentivos para investimentos, para custeio, tudo no âmbito do Sistema Único de Saúde. Saúde auditiva é fundamental.\r\n\r\nFoi mencionada aqui a falta de audição do Governo Estadual em relação a várias propostas que hoje existem para que o Rio de Janeiro possa voltar a ser um Estado de que nos orgulhamos. Infelizmente, uma quadrilha - não há outro nome - afundou este Estado. A falta de audição do Governo faz com que ele simplesmente insista em vender uma das mais importantes empresas do nosso Estado, insista no Projeto de privatização das nossas empresas. \r\n\r\nNão restou claro ao Governo que privatizar a Saúde foi um erro muito grande. Não resta dúvida de que a privatização das barcas, do metrô, dos trens não favoreceu em absolutamente nada a população, mas pretende-se agora vender a água, privatizar a Cedae sem a mínima discussão com a sociedade, sem escutá-la. O Governo está precisando de aparelhos auditivos. A concessão desse aparelho é fundamental para a existência da população.\r\n\r\nOs usuários do SUS podem e devem receber aparelhos auditivos por meio deste Projeto, desta lei que vai garantir qualidade de vida a crianças e adolescentes. Existem vários outros programas que são instituídos por lei. Por que não garantir que crianças recebam gratuitamente um aparelho que lhes dê qualidade de vida? Portanto, Sr. Presidente, solicitamos que esta Casa reveja o Veto aposto ao Projeto em questão. Que possamos derrubá-lo e transformar em Lei esse direito da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este é outro Projeto que abrange crianças e adolescentes, o que deve ser de interesse de todos. \r\n\r\nParabenizo o autor e agradeço a sensibilidade do líder do Governo. Esta Casa sabe, tanto é que temos aqui intérpretes de libras que, quanto à questão da audição, temos como incluir nossas crianças e adolescentes com um Projeto como este.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, quero deixar registrado que minha admiração por V.Exa. aumenta cada vez mais e, como membro da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, vou propor à Presidente, Deputada Tia Ju que criemos um button a ser dado a todos os Deputados que tenham a sensibilidade de apresentar Projetos como este, que ajudem a melhorar a vida de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nObrigado a todos os Deputados. Com certeza iremos derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPeço a todos que sejam breves.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Veto ao Projeto de Lei 872/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCorroborando as intervenções que me antecederam, quero ressaltar um aspecto a mais deste Projeto, que é a preocupação que teve o autor de envolver também as escolas, não as responsabilizando por qualquer tipo de exame porque este não é seu papel, mas na detecção, no processo pedagógico cotidiano, de algum sintoma, de alguma situação que já suscite por parte das equipes pedagógicas a preocupação de encaminhar - aí, sim, para uma abordagem especializada - as crianças e adolescentes. \r\n\r\nTodos sabemos da importância da saúde auditiva e da saúde visual dos alunos para o bom desenvolvimento de sua escolarização. Muitas vezes, quando isso não é detectado, ou quando é detectado, mas não é abordado de forma adequada, há um condão de prejudicar toda a trajetória escolar do aluno.\r\n\r\nO Projeto de S.Exa., além da sensibilidade social para com as pessoas que manifestam deficiência auditiva ou dificuldades na audição, demonstra também a compreensão do papel que a escola, não do ponto de vista da medicalização da escola, mas do envolvimento da escola e seus profissionais com essa preocupação de, ao detectar alguma suspeita, encaminhar o mais prontamente possível as crianças e aos adolescentes para o tratamento adequado, quando o laudo confirma a preocupação pedagógica detectada na escola.\r\n\r\nPor último, quero destacar, como outros o fizeram, que há um simbolismo: este Projeto trata da questão da deficiência auditiva de um Governo que insiste em não ouvir; insiste em demonstrar que ele mesmo tem uma gravíssima deficiência auditiva, e é por isso que o Estado se encontra nessa situação tão crítica que enfrentamos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos Deputados e Deputadas que votem pela derrubada do Veto, tamanha a sua sensibilidade e o seu alcance social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Votando 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando 'não rejeita o Projeto e mantém o Veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal o mais rápido possível. Em três minutos a Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Gostaria de encaminhar o voto 'sim' pela bancada do PRB, para a derrubada do Veto, pela relevância que este Projeto tem ao criar um programa que favoreça as crianças com deficiência auditiva, distribuindo aparelhos auditivos gratuitamente.\r\n\r\nParabenizo o autor, Deputado Nivaldo Mulim, e a todos os Deputados porque aqui hoje tivemos a oportunidade de derrubar vetos importantíssimos na área da infância. E parabenizo aos Deputados que têm tido a sensibilidade de se preocupar e cuidar das nossas crianças.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, queria fazer mais um apelo para acelerar a votação. Vou fazer a chamada nominal. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB vota “sim”, pela derrubada do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - O PT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota “sim” e convoca os companheiros Deputados a que votem “sim” também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ainda temos muitos Deputados que não votaram. Estamos com 38 votos. Vou pedir para acelerar. Quem ainda não votou, que proceda à votação. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, quero consignar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rafael Picciani vota “sim”. Ainda temos Deputados que não votaram. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, voto “sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gilberto Palmares vota “sim”.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, voto “sim”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire vota “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. estava cobrando que viesse ao microfone...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nivaldo Mulim, no microfone, autor. Vota “sim”, Deputado Nivaldo Mulim, vamos embora. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu voto “sim” pela derrubada do veto. E dizer que é de grande relevância o projeto, principalmente na área de Educação tanto do Município quanto do Estado e escolas particulares, conforme o meu amigo o Deputado Waldeck Carneiro falou. É de muita importância na rede municipal, estadual e na rede particular.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os pares pela colaboração. É um projeto de grande relevância. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para encaminhar a votação) - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Filipe Soares vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Eliomar Coelho, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. \r\n\r\nO veto está rejeitado e retorna ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1550-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para? Já está em processo de votação, Deputado. Ninguém se inscreveu. Ninguém se inscreveu. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, por favor, Sr. Presidente. Estou inscrito sim. Eu estava aqui falando para me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência vem seguindo rigorosamente. Houve o parecer, a Presidência anunciou o parecer, abriu o processo de votação e não tinha ninguém inscrito. Deputado, V. Exa. estava conversando, eu não tenho culpa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, estou dizendo é que V. Exa. não falou “em discussão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não falou essa expressão “em discussão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. O veto está em votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, não é assim não. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em votação. Para discutir a pessoa tem que se inscrever. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Espere aí, Sr. Presidente, só um minutinho, Sr. Presidente. A sequência regimental deve observar a seguinte intervenção da Presidência: o parecer do presidente da comissão. O Deputado Marcos Muller...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tinha orador inscrito, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Espere um minutinho, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tinha orador inscrito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, não é que não tenha orador inscrito. O Deputado Marcos Muller falou: pela derrubada do veto. Aí, V. Exa. falaria: em discussão. Para discutir... É assim. V. Exa. não falou “em discussão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tinha orador inscrito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, Sr. Presidente. Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tinha orador inscrito. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Queria orientar a bancada. Sr. Presidente, o projeto do Deputado Carlos Minc é de reta intenção para dar transparência. Mas uma proposta que está exposta que está exposta de forma confusa, com muita possibilidade de ter êxito, porque seria a gravação, o vídeo, mas a licitação, quando não for presencial, ela é excepcionalizada. Então, neste caso específico, vou orientar a bancada pela manutenção do Veto, pelo voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou discordar do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Carlos Minc tem uma proposta que precisa ser considerada. E, obviamente, foi algo muito debatido nesta Casa, durante o processo de votação. Às vezes, eu percebo que tudo aquilo que foi debatido anteriormente cai um pouco no esquecimento. “Gravação em áudio e vídeo do processo de licitação e sua transmissão ao vivo.” O que está se buscando com isso? A transparência. \r\n\r\nNós temos debatido, aqui, constantemente. Nem sei se há alguma palavra mais empregada aqui, durante algum tempo, diferente de transparência, e o Governo veta. \r\n\r\nMas esta Casa debateu esta matéria com muito ardor. Então, a minha impressão é de que a derrubada do Veto é o melhor caminho para que haja transparência, e amanhã o processo licitatório possa ser acompanhado pela sociedade como um todo. Teremos, seguramente, mais tranquilidade. \r\n\r\nEntão, o voto do PSOL é o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente. Em que pese o Projeto ter uma intenção muito favorável, que é o sentido de se dar transparência a todos os atos administrativos que ocorram nas diversas Secretarias que compõem o Governo do Rio de Janeiro, o Projeto, no meu entendimento, está um pouco confuso realmente, porque não me restou clara a forma como se dará essas gravações nem como será organizada a forma de guardar todas essas gravações, que serão feitas em todas as Secretarias de Governo, em todos os órgãos do Governo. E, por sinal, nos vários municípios também, porque acho que é um Projeto que não se aplica somente às Secretarias e aos órgãos que compõem o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, para mim faltou um pouco mais de subsídio. Acho que ele pode ser reapresentado de forma mais clara e de forma a realmente garantir a transparência das ações que são feitas nessas licitações.\r\n\r\nEntão, eu voto e oriento pela manutenção do Veto. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PT, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Carlos Minc busca conferir maior transparência aos processos licitatórios, lançando mão do Portal da Transparência, que já existe. \r\n\r\nEu me lembro do Projeto sendo discutido, aqui, em plenário, e alguns aspectos foram até simplificados em relação à versão original. Esta versão já não é mais a versão primeira apresentada pelo Deputado Minc. \r\n\r\nEntão, queria dizer que ele não colide também - estava debatendo também com o líder do PMDB, Deputado Rafael Picciani, numa conversa fraterna -, com a Lei 8666/93, apenas acrescenta elementos para dialogar com a inovação tecnológica, que está à nossa disposição. Hoje se faz, por exemplo, pregão eletrônico. Então é, simplesmente, para que os processos licitatórios sejam transmitidos online pelo Portal da Transparência. Consideramos um bom Projeto e o PT vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel, pelo DEM. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o DEM vota 'não'. Eu já me posicionei contrário a este Projeto, na época da discussão, porque hoje nós estamos num estágio muito mais avançado, que é o pregão eletrônico. O pregão eletrônico não admite, não tem como não se ter transparência no pregão eletrônico, porque é todo ele feito na internet, é todo ele montado em cima da internet. \r\n\r\nGravar pregão eletrônico, eu não sei como, não existe voz, não existe o que gravar. Então, é um Projeto que seria muito interessante há dez anos. Mas hoje ele, na minha opinião, é ultrapassado, por isso que eu corroboro o voto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para dizer que o Projeto é simples, não colide com a lei federal e visa realmente mais transparência. Eu vou reapresentá-lo. E acho que algumas das críticas têm sentido e outras não, porque o Projeto é muito simples e nem tudo é pregão eletrônico como foi dito, têm muitos pregões que não são eletrônicos. Eu vou realmente aperfeiçoar e vou reapresentá-lo. Mas de toda maneira, agradeço aos Deputados que votaram “sim” e os que deram sugestões para o aperfeiçoamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Fatinha, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 37. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. O Veto está mantido.\r\n\r\nA Presidência encerra a presente Sessão, às 15 horas e reconvoca para a Sessão Extraordinária às 15h15, daqui a 15 minutos.\r\n\r\nOs dois primeiros Vetos com prazo vencido, portanto, precisam ser votados. E ainda quatro Vetos que só têm vencimento no dia 19, mas que eu pretendo votar, mas que não impedirá a Sessão das 19 horas. Convoca para Sessão Extraordinária, às 15h15min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n15H15\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 617-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÔE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAREM, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2970-A/2014 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 641-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1580-A/2016, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN E TIA JU, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09/02/2017\r\n\r\nÀs 15h15m, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 617-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAREM, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para manter o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Dica, vamos discutir o Veto Total Aposto ao PL 617-A/2015, de autoria dos Deputados Rogério Lisboa, hoje Prefeito de Nova Iguaçu e o Wanderson Nogueira, futuro prefeito de algum município, quiçá de Nova Friburgo, que dispõe sobre a obrigação das prestadoras da internet móvel e banda larga de informarem aos usuários o consumo da internet móvel e da banda larga.\r\n\r\nInegavelmente, Deputado Wanderson, o seu Projeto é muito relevante porque dá ao usuário a possibilidade de ele conhecer o que ele está consumindo, tanto na banda larga quanto na internet móvel. E V.Exa. se respalda no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nMas, de outro lado, quem cabe regular telecomunicações, como bem sabe o Deputado Paulo Ramos, ex-Deputado Federal, com a Deputada Cidinha Campos - a Deputada Cidinha Campos aguenta o Deputado Paulo Ramos há muitos anos - é da União a competência. Então, tem essa dicotomia. Ou vale a Defesa do Consumidor ou vale a competência específica da União.\r\n\r\nO Governo do Estado, admirador seguramente do seu trabalho, Deputado Wanderson, adotou a linha de vetar o seu Projeto exatamente alegando que a competência é da União para legislar sobre este tema.\r\n\r\nComo eu, em 99,99% das vezes, adoto a linha da Defesa do Direito do Consumidor, eu estou aqui discutindo em apoio ao seu Projeto exatamente para pedir não somente à bancada do PSDB, mas, também, a todas as outras bancadas, inclusive liderada pelo Deputado Luiz Martins - que está na extrema esquerda do nosso plenário - o voto “sim” pela derrubada do Veto. O fato de ele estar na extrema esquerda do nosso plenário não quer dizer que, politicamente, ele não esteja à nossa direita. Por isso vamos votar “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero pedir a atenção de todos os parlamentares, apesar de estar com os lábios inchados, mas dá para falar.\r\n\r\nFaço questão de vir à tribuna e neste momento abrir um parêntese nessa guerra que se instalou no Parlamento por conta da questão da Cedae, mas que fundamentalmente possamos nos ater a esse Projeto, ao que ele diz.\r\n\r\nImaginem que alguém vá ao açougue, peça um quilo de carne e o açougueiro entrega 400 gramas. É exatamente assim que funciona a internet no Brasil, onde todas as operadoras só são obrigadas a entregar 40%; se entregar 40% está válido. Paga-se por 100%, mas recebe apenas 40%. \r\n\r\nTodos aqui consomem internet. Se eu perguntar quem não consome internet nesse plenário, acho que não levanta a mão absolutamente ninguém, nem os mais jovens e nem os mais idosos. A internet faz parte do cotidiano da vida de todos nós, se tornou essencial, uma necessidade e nessa necessidade de consumo eu, como Deputado Estadual, não posso alterar essa regra.\r\n\r\nComo bem diz o Deputado Luiz Paulo, a quem agradeço, as questões de telecomunicações cabem ao Governo Federal. Então, eu, como Deputado Estadual, não posso apresentar uma legislação que obrigue as empresas a entregar 50%, 60% ou 70%, mas, como Deputado Estadual a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pode fazer uma melhor transparência na relação de consumo. \r\n\r\nE qual é a intenção da Deputado Cidinha Campos que sempre defendeu os direitos dos consumidores? É que eu possa comparar a minha internet com a do vizinho de quanto estou recebendo: “Olha, a minha está entregando 60%; a da casa do Deputado Dr. Julianelli, que mora perto de mim, não geograficamente, está entregando 90%. É lógico que vou contratar a empresa que fornece internet para o Deputado Dr. Julianelli”.\r\n\r\nEsse é o objetivo desse Projeto, nada além disso. É só para que haja mais transparência nessa relação de consumo. Quero receber por aquilo que pago. Hoje, não temos nenhum instrumento para saber exatamente o quanto estou recebendo e qual é a melhor empresa.\r\n\r\nExistem duas linhas: transparência e a outra linha é que eu possa comparar para que possamos, inclusive, fazer com que as empresas melhorem seus serviços justamente por conta da concorrência. É saudável, é salutar. \r\n\r\nPeço, inclusive, que deixemos de lado a picuinha. Se sou do PSOL, se eu era do PSB, se eu sou do PDT, se eu sou do PMDB. Vamos pensar no projeto, vamos pensar na vida das pessoas.\r\n\r\nEu gostaria de solicitar mesmo que todas as bancadas, inclusive a do PMDB, que pudessem refletir acerca da importância desse Projeto e do quanto faz diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nEu sei que fazemos e o Brasil tem muitas leis, Deputado Dica. Muitas leis que não dizem absolutamente nada. Eu sei que é difícil. Sempre estamos confeccionando leis que alteram a vida das pessoas. Há leis que parecem muito banais, mas fazem enorme diferença. \r\n\r\nTenho a certeza de que essa é uma lei que pode, sim, fazer diferença na vida das pessoas, nessa relação de consumo, para que seja justa e que não nos sintamos lesados. É por isso que eu gosto de fazer a comparação do açougue. Se você vai no açougue e pede um quilo de carne, você não aceita nem um grama a menos. Você quer um quilo de carne porque você está pagando por aquele quilo. Só que há uma diferença, ali você vê o peso na balança na sua frente. Quero que na internet seja assim também. Se eu compro e pago - e não é um serviço barato - pela internet, quero que me seja entregue o máximo possível. \r\n\r\nA legislação brasileira lesa o consumidor. A legislação brasileira é injusta. Eu não sou Deputado Federal e não posso mexer na legislação brasileira, mas podemos melhorar essa relação de transparência e de comparação entre serviços que são entregues. Por isso peço encarecidamente, Sr. Presidente Jorge Picciani, Geraldo Pudim, líder do PDT Luiz Martins, Cidinha Campos, especialmente, que tem uma história de vida na defesa dos consumidores, para que derrubemos esse veto e aprovemos essa lei. \r\n\r\nEncerrando com as palavras do Deputado Luiz Paulo, eu torci muito para que o Pezão pudesse ser um ótimo Governador, mas, infelizmente, as escolhas equivocadas se acumularam, a falta de ouvido - aliás, pode até ouvir, o problema é escutar. Se ouvisse e tivesse escutado mais esta Assembleia Legislativa, desde 2015, tenho certeza de que o Governo não estaria vivendo esse momento de extrema fragilidade, que pode criar, inclusive - e é minha grande preocupação -, um colapso social no Estado do Rio de Janeiro. E nós não queremos que esse colapso ocorra, nós queremos uma estabilidade política, para que possamos alcançar a estabilidade econômica. No entanto, os passos que o Governo vem dando e que se apresentam, nós nos distanciamos tanto da estabilidade política quanto da estabilidade econômica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz vir aqui para discutir é porque, recentemente, como consumidor, fui buscar as informações de como estava o funcionamento da banda larga que eu utilizava e vi que, de fato, é um ambiente que não tem informação disponível ao consumidor. A empresa me mandou para um site para eu verificar a velocidade enquanto eu estava consumindo. A cada minuto que eu fazia a verificação da velocidade, era uma informação diferente. Ora eu tinha 10% de velocidade, ora 30, ora 20, um absurdo! E olha que pagamos mensalmente por aquele serviço. Na hora que se precisa, como consumidor, verificar aquilo que se está pagando, não se consegue ter as informações adequadas. Por isso vim aqui defender o projeto do Deputado Wanderson Nogueira, por entender a importância que é para o consumidor termos esse regramento no nosso Estado. São diversas empresas que oferecem o serviço de banda larga; e ao se ter a possibilidade de ter o extrato do que está sendo fornecido vai se poder verificar realmente a qualidade desse serviço. E, a partir daí, entendendo que o serviço está sendo bem prestado ou não, se pode, como consumidor, fazer as contestações. Muitas vezes a contestação daquilo que se está pagando e que não se está entregando. E, por outro lado, exercer o direito de escolha. \r\n\r\nPor isso entendo muito importante esse projeto, entendo que se refere à defesa do consumidor. Não são aqui regulares as telecomunicações. Está enganado o Governo quando faz isso. O que nós queremos é proteção do consumidor, daquele usuário que usa o serviço de internet de banda larga. Peço sensibilidade ao Deputado Edson Albertassi para que, de fato, compreenda a importância desse tema, do qual o consumidor do Rio de Janeiro está órfão, porque as informações prestadas não são adequadas.\r\n\r\nPeço aos senhores que derrubem este Veto, mantendo em vigor a Lei aprovada por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui apreciando o Veto total aposto ao Projeto de Lei 617/2015, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Rogério Lisboa, hoje Prefeito de Nova Iguaçu. Eu me inscrevi para discutir rapidamente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, esta é uma contradição importante, Deputado Zaqueu. Ouvi atentamente a sua defesa. Nós estamos tratando de empresas operadoras que lidam com a transmissão de dados de voz, de texto e de imagem. Entretanto, os dados relacionados à sua própria performance, ao seu próprio trabalho estão assim numa nuvem, a cloud, estão num buraco negro. Então, é muito importante ressaltar que todo avanço tecnológico no campo da telefonia, que muitas vezes nos possibilita fazer operações que há um tempo seriam inimagináveis, como reunião por meio desses aparelhinhos, videoconferência por esses aparelhinhos. Entretanto, informações simples e elementares sobre o consumo dos usuários nessas operadoras não estão à disposição. Quando buscamos essas informações é uma verdadeira via crucis para conseguir algo fidedigno.\r\n\r\nAssim, primeiro eu quero destacar esse aspecto do Projeto, essa incrível contradição entre operadoras que mexem com dados, mas que os não disponibilizam para os seus próprios usuários e consumidores.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero destacar a importância do Projeto dos Deputados Wanderson Nogueira e Rogério Lisboa, tendo em vista que toda propositura que busca proteger ou defender o direito do consumidor, deve a priori ser levada em conta com muito cuidado. Aliás, neste caso - e o Deputado Luiz Paulo aqui já mencionou - outros projetos já tramitaram na Casa nesta Legislatura, colocando os Deputados e Deputadas diante de um aparente conflito. A área da telefonia não é de jurisdição estadual. Existem regulações nacionais, existe a Agência Reguladora Nacional, no caso a Anatel. Portanto, por um lado há uma interrogação sobre a possibilidade de uma Casa Legislativa Estadual fazer disciplinamentos, mandamentos sobre esse setor. Entretanto, conflita-se com essa primeira perspectiva aquela aqui já ressaltada pelo Deputado Luiz Paulo, que é a perspectiva da defesa do consumidor. Por esse balizamento é que devemos interpretar este Projeto.\r\n\r\nNão estamos, aqui, conflitando em nada com prerrogativas, ou responsabilidades, ou com competências do ente federal e de sua agência reguladora especializada em telefonia. Estamos simplesmente, como Casa de representação popular, defendendo com este Projeto os interesses dos consumidores, usuários dessas empresas de telefonia, que precisam, sim, abrir, o mais claramente possível, os dados relativos ao consumo do seu usuário.\r\n\r\nEu tenho que saber, dentro de um plano pré-contratado, de quanto eu ainda disponho. Eu tenho que saber disso antes que eu atinja o máximo, para eu me programar e prever até o meu ritmo de utilização do pacote.\r\n\r\nQuero dizer da importância deste Projeto e do absurdo deste Veto e, como fizeram os que me antecederam nesta tribuna, conclamar Deputados e Deputadas para que rejeitem este Veto e consagrem esta proposta em lei estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Srs. telespectadores, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, trata-se da discussão sobre o Veto total ao Projeto de Lei nº 617-A/2015, que “dispõe sobre a obrigação das prestadoras de internet móvel e banda larga, de informar aos usuários sobre o consumo da internet móvel e banda larga e dá outras providências”, de autoria dos Deputados Rogério Lisboa, hoje Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu e Wanderson Nogueira - nosso querido Deputado.\r\n\r\nTodos os que me antecederam já trouxeram a questão abordada para que o Governo vetasse este Projeto, com a argumentação de que essa legislação, quanto à comunicação, só pode ser feita pela União. No entanto, o que estamos discutindo é a relação consumo e prestação de serviço. É importante que possamos debater através desse viés, o viés do consumo, do que estamos pagando ao contratarmos uma empresa que oferece internet, sendo na banda larga, ou móvel. Talvez sejam as empresas que mais possuam ações contra si, essas de telefonia, no nosso Estado. Isso não acontece só do lado de fora desta Casa Legislativa. Muitos de nós Deputados já passamos por problemas semelhantes, quando contratamos o produto e infelizmente recebemos informação, através de telefonemas, de e-mails, de que nosso consumo foi extrapolado. Como encarar esse Projeto de Lei como sendo uma questão só da União, se está implicitamente envolvida a questão do consumo, do quanto que a população gasta para ter esse serviço sem ter uma garantia? O usuário acaba gastando mais do que devia. A empresa não fornece a quantidade contratada. Este Projeto de Lei deixa claro, ao cobrar das empresas, o que já acontece com várias, como por exemplo as de energia elétrica, que já informam qual foi o consumo semanal, diário, e é justamente o que este Projeto quer, obrigar essas empresas a terem transparência. Se estamos consumindo é isso o que queremos pagar. \r\n\r\nPeço aos senhores a derrubada do Veto nº 617/2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sras. e Srs. Deputados, para discutir o Projeto 617-A/2015, dos Deputados Wanderson Nogueira e Rogério Lisboa, que trata de transparência na relação e consumo de internet. Esse é mais um dos projetos de transparência que estamos discutindo aqui. Mais um dos projetos! \r\n\r\nO Governo mostra uma face extremamente ruim neste momento em que veta todos esses projetos de transparência.\r\n\r\nSrs. Deputados, a perda da transparência é uma das primeiras manifestações de derrocada de um Governo, a partir do momento em que ele não consegue mostrar para a população as suas ações e a partir do momento em que ele não cobra, como é sua obrigação, que aqueles contratados e aqueles prestadores de serviço à população também tenham a devida transparência. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, é esse que estamos vendo aqui: o autoritarismo. Eu já falei aqui e vou repetir. Vejo com grande preocupação, a partir do momento em que o Governo sem credibilidade do Governador Pezão, que nos trouxe a essa situação de crise econômica, admite a possibilidade de usar as forças de segurança contra aqueles que não concordam com seus atos e suas ações. É um direito do cidadão se manifestar. \r\n\r\nNo entanto, vemos o próprio Governo utilizando as forças de segurança, atiçando a população, a partir do momento em que começa a jogar as bombas no meio dela. Sabemos, com certeza, que o Governo não gosta de escutar isso, mas essa responsabilidade o Governador Pezão vai levar. \r\n\r\nDeus queira que uma dessas bombas não cause a morte de uma pessoa porque, aí, vai chegar a um ponto em que essa crise se tornará irreversível. Utilizar das forças de segurança para fazer com que a população se cale, quando ela tem o direito democrático de se manifestar, é um ato próprio dos regimes autoritários. \r\n\r\nNão podemos nesta Casa, sob hipótese alguma, concordar com o que está acontecendo ali fora. Dizer, mais uma vez, que o governante tem a responsabilidade, e não é para se agarrar naquela cadeira, Deus sabe por que, que ele passa a ter o direito de utilizar as forças de segurança do Estado para impedir a livre manifestação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, por favor, para encerrar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ... das pessoas.\r\n\r\nEstou acabando, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não tem aparte. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não é aparte, não. V.Exa. aí não sente, porque aí ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sinto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... tem uma barreira ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não, eu sinto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... contra esse gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sinto também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas quem está aqui embaixo sente muito mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrou, Deputada.\r\n\r\nEm votação. “Sim” rejeita o Veto e aprova o projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO PCdoB?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB encaminha pelo voto “sim”, pela derrubada desse veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, pelo PT. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PT, quero fazer um apelo. Não tenho condições de me concentrar em qualquer discussão de veto nesse momento. Gostaria de pedir, por uma questão de ordem, uma paralisação de alguns minutos por conta do que estou assistindo aqui fora. É um massacre aos trabalhadores, à classe trabalhadora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós vamos continuar. Essa é uma questão da área de Segurança. Acabaram de jogar coquetel molotov aqui em cima. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que não cabe a nós, cabe respeitar. A área de Segurança da Alerj informou e a imprensa também sabe disso, inclusive os jornalistas das redes de televisão, que vinha para cá um grupo de black blocks exatamente para jogar coquetel molotov sobre a Alerj. Isso está na área de Segurança. \r\n\r\nOs vetos vão continuar. Está em processo de votação. Não darei mais apartes.\r\n\r\nTem 40 “sim”, 1 “não”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pede, então, um vinagre para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem um departamento médico aqui embaixo à disposição. \r\n\r\nQuero avisar que já tem vários policiais feridos. \r\n\r\nA Presidência solicita a quem ainda não votou, encerrar o... A Presidência vai abrir o processo e fazer a chamada. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Marcos Muller vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marcos Muller vota “sim”. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Figueiredo vota “sim”. \r\n\r\nVotaram 56... \r\n\r\nO Coronel Jairo vota “sim”. \r\n\r\nMais alguém? Coronel Jairo, “sim”. \r\n\r\nO DR. GOTHARDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Gothardo vota “sim”. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 56; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 57. \r\n\r\nEstá rejeitado o Veto e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2970-A/2014 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um momento o mais desafortunado porque mais uma vez estamos no plenário do Poder Legislativo ouvindo o grito das ruas, o conflito que decorre da justa reação daqueles que não se conformam com o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. E nesse caso específico não aceitam que a Companhia de Água e Esgoto seja privatizada porque se existe algo que não pode ser submetido ao lucro, é a água, mas a revolta ainda acontece num momento singular, que vem do Estado do Espírito Santo. Lá, familiares dos policiais militares resolveram obstruir a saída dos quartéis dos policiais militares.\r\n\r\nNo Estado do Espírito Santo, o policiamento ostensivo normal praticamente deixou de existir, porque os policiais militares, humilhados durante muitos anos, sem o reconhecimento dos seus direitos, foram socorridos por seus familiares, que sofrem as consequências em casa da falta de recursos para o atendimento de necessidades comezinhas, mas também o estresse daquele que deveria estar provendo tudo aquilo necessário à assistência de sua família.\r\n\r\nInteressante, Sr. Presidente, que esta Casa não chegou a votar, mas uma das mensagens do Governo consistia em adiar o reajuste dos profissionais da Segurança Pública, reajuste já concedido. E aí, veja que coisa, o movimento lá no Espírito Santo levou o Governador aqui a recuar e a passar a cumprir o reajuste, observando a periodicidade estabelecida em lei anterior, que pretendia o Governo revogar.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, lá no Espírito Santo, os policiais mili tares não ousaram, porque já seria demais, reprimir com balas de borracha, com bombas de gás lacrimogênio os seus próprios familiares, suas esposas, seus filhos.\r\n\r\nE aqui, o que vemos? Diante da ira santa, da reação justa, tropa integrada muitas vezes por policiais militares constrangidos, amargurados, tendo que reprimir, ou os seus próprios pares que estão na manifestação, ou os servidores públicos que estão lutando por direitos que beneficiarão os próprios repressores, a mando do Governo.\r\n\r\nAí diz: “Já há policiais militares feridos”. Certamente há também manifestantes feridos. E aí? Seria preciso, então, que aqueles que estão cumprindo as ordens do Governo compreendessem que a ordem é errada. O Deputado Dr. Julianelli sabe que existe uma máxima no meio militar: “ordem errada não se cumpre”. Aqueles que estão aqui fora, cumprindo as ordens do Governo, cumprem um papel abjeto.\r\n\r\nEu me lembro, Sr. Presidente, e relato rapidamente, estava eu assistindo a um jogo entre Goiânia e Itumbiara, Deputado Chiquinho da Mangueira, lá em Itumbiara. Eu estava na torcida do Itumbiara. Dois policiais militares davam segurança à torcida. Um torcedor do Itumbiara cometeu um ato excessivo e foi preso pelos dois policiais militares. A torcida, revoltada, não permitiu que os dois policiais militares levassem o torcedor. Obviamente, vendo a inferioridade os policiais militares deixaram o torcedor. Na medida em que os policiais militares iam passando pela torcida, a torcida gritava: “cachorros do Governo, cachorros do Governo”. Olhei para o companheiro que estava comigo da Polícia Militar e disse: “Vim de tão longe para compreender: os policiais militares devem deixar de ser cachorros do Governo”. E hoje promover a repressão, a dura repressão, com uso de bombas de gás lacrimogênio. A dura repressão significa o Governo do Estado amesquinhou de tal forma a Segurança Pública, levou os policiais militares a perda total de brio, já que na porta ele transformou os policiais militares em cachorros do Governo. Por isso que a Segurança Pública enfrenta esse grau de dificuldade chegando ao ponto de lá no Espírito Santo a população estar enfrentando essa realidade. \r\n\r\nSoube, Sr. Presidente, que em Volta Redonda, Deputado Dr. Gothardo, no Batalhão da Polícia Militar familiares já estão impedindo um procedimento igual ao que acontece no Espírito Santo à saída da tropa. \r\n\r\nDigo, Sr. Presidente, que estamos aqui apreciando um Projeto de Lei de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares que determina o registro de ocorrência em acidentes de trabalho que acarretem ferimentos e morte, aliás, já houve uma delegacia própria, que foi extinta, porque os acidentes de trabalho penalizam, causam prejuízos, mas deixam inválidos, incapazes vários trabalhadores. O Brasil é campeão mundial de acidente de trabalho. O Rio de Janeiro não está longe de estar no pódio desses acidentes. Pergunto: o que está acontecendo aqui fora, porque de um lado não só reivindico que policiais militares não usem a força disponível para reprimir também entendo que não devam ser apedrejados. Que os manifestantes também compreendam que devem buscar a unidade para que amanhã possamos cantar aquele hino à liberdade, de Silas de Oliveira: “Ao longe soldados e cantores, alunos e professores”. Aqui poderíamos, hoje, dizer: do lado da Alerj, cedaeanos, servidores públicos e policiais militares estão cantando o quê? A defesa da Cedae e os interesses maiores da população dos direitos dos servidores públicos que não estivessem por ordem do Governo, pela injustiça do Governo nesse enfrentamento que nos envergonha e nos humilha aqui dentro. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, para concluir, a revolta se dá, porque tudo está sendo transmitido pela TV Alerj...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e lá fora, concluo, os manifestantes têm ciência de que se há violência lá fora, há também violência aqui dentro. Só que a violência aqui dentro se dá pela inobservância do Regimento, por uma pressão que digo incansável para que o processo legislativo caminhe numa velocidade capaz de impor algo que não interessa à sociedade, mas que desgraçadamente espero que não conte, Sr. Presidente, no momento da votação, que a maioria nesta Casa ainda compreenda que a voz que vem lá de fora, mesmo revoltada, mesmo no confronto, lá que está a voz da razão na defesa dos interesses do povo, na defesa da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo, já passaram cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço, Sr. Presidente, o voto “sim” a este Projeto. Os trabalhadores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... servidores públicos fardados ou merecem todos os direitos.\r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Osório, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para discutir o Veto aposto pelo Governador ao Projeto de Lei nº 2970, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidente de trabalho com lesão, ferimento ou morte. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Gilberto Palmares é extremamente singelo e objetivo, mas de enorme importância. \r\n\r\nGostaria de ler dois Artigos desse Projeto que, acredito, orientarão o nosso posicionamento na apreciação desse Veto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nArtigo 1º - “Os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem ser obrigatoriamente registrados na Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição.\r\n\r\nArtigo 2º - Esse projeto entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, como podemos aceitar que o Governador do Estado vete um Projeto com essas características? \r\n\r\nEvidentemente, e aqui o argumento do Governo do Estado, que a legislação trabalhista é de competência federal. Não podemos aceitar isso, porque o Projeto do Deputado Gilberto Palmares nada mais é do que uma obrigação rotineira transformada em Lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de qualquer empregador. \r\n\r\nSe um empregador tem um trabalhador ferido ou morto, no local de trabalho, durante o exercício da sua profissão, é obrigação moral e, agora legal, pelo Projeto do Gilberto Palmares, que o empregador, Deputado Bebeto, vá a uma Delegacia de Polícia e registre esse fato. Isso porque sabemos como é difícil apurar responsabilidades contra o empregador que não ofereceu as condições adequadas de segurança de trabalho em sua empresa ou em seu empreendimento.\r\n\r\nSabemos que muitas vezes as famílias de vítimas penam para receber indenizações porque não têm o registro policial e o processo que corre a partir daí, corre incompleto.\r\n\r\nTambém sabemos, muito bem, que muitas vezes esses trabalhadores têm dificuldades de obter uma justa indenização por falta de informações. E muito empregadores, propositalmente, não fazem o registro para depois querer discutir ou postergar ou protelar a devida indenização desse fato.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, falo com absoluta isenção porque nós e o nosso Partido defendemos nesta Assembleia Legislativa, a livre iniciativa, o livre empreendimento, o empreendedorismo e a capacidade de os indivíduos empreenderem. Mas isso não tira a obrigação de qualquer empreendedor, empresário ou quem dá emprego e admite pessoas para trabalhar em seu empreendimento de respeitar, valorizar e proteger aquele que está trabalhando em sua empresa.\r\n\r\nPor isso, reputo de grande mérito o Projeto do Deputado Gilberto Palmares, e V.Exas. podem ter a certeza absoluta de que isso fará diferença na vida dos trabalhadores ou de suas famílias no caso daqueles que incorrerem a óbito.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, em nome do PSDB, encaminho o voto “sim” pela derrubada do Veto, e dizer que isso não afeta em na da aquele que cumpre as Leis, aquele bom empreendedor, aquele empresário consciente que tem a sua responsabilidade. Ao contrário, tenho certeza que todos esses aplaudirão a iniciativa do Deputado Gilberto Palmares, e mais ainda, os trabalhadores deste Estado terão os seus direitos resguardados numa hora difícil, como é a hora de um sinistro ou da morte de um trabalhador em seu local de trabalho.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO encaminhamento é o voto “sim” pela derrubado do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 2970/2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte.\r\n\r\nSenhoras e senhores, o Governo veta um projeto que torna obrigatório o registro de acidentes de trabalho alegando que a referida matéria não é de competência desta Casa Legislativa. Senhoras e senhores, o projeto é altamente meritório, é importantíssimo para a classe trabalhadora, que sofre repressão não só dos seus patrões, mas também do Governo. Ele garante o mínimo de obrigatoriedade para a qualidade do trabalho, para a garantia de um ambiente saudável onde trabalhadores e trabalhadoras possam realizar as suas tarefas. Quantos e quantos acidentes incapacitam homens e mulheres ou ceifam vidas sem que haja um mínimo registro para exigirmos políticas públicas adequadas? Trabalhadores são submetidos a péssimas condições em várias áreas, na Construção Civil, na Saúde, minha área, no Transporte, na própria Segurança. As condições são péssimas! Estamos vendo trabalhadores sendo alvejados de ambos os lados. Trabalhadores ocupam a rua para se manifestar, usam um microfone para reivindicar os seus diretos e o que vemos é a repressão, é a volta do regime militar ao Estado do Rio de Janeiro. Todo trabalhador tem o direito de se manifestar. Estivemos lá fora e o que vimos foi uma manifestação pacífica. Pessoas utilizavam um carro de som para reivindicar os seus direitos e agora uma repressão, uma barbárie acontece às nossas vistas, debaixo dos nossos narizes. Esta Casa impede a entrada da sociedade, impede a participação popular. Na Casa de Leis, o trabalhador fica do lado de fora e o Deputado sitiado! \r\n\r\nCompanheiros e companheiras, Deputados, Deputadas, senhoras e senhores telespectadores do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei em discussão obriga o registro policial. Será que estamos exigindo tanto? Será que essa não é a forma correta que esta Casa tem de agir? Aprovamos esse projeto porque entendemos a necessidade do trabalhador, mas que forças ocultas são utilizadas para que ele seja vetado? \r\n\r\nNão sabemos. Mas temos na nossa mão os instrumentos necessários para derrubar este Veto e garantir aos trabalhadores do Estado, seja da iniciativa privada ou da rede pública, a garantia de melhores condições de trabalho para que doenças não os atinjam, para que suas vidas não sejam ceifadas e que possamos obrigar os gestores a implementarem políticas que garantam a saúde e a segurança da classe trabalhadora. \r\n\r\nPor isso, solicitamos a derrubada deste Veto. Vamos construir um Brasil mais democrático e um Estado melhor para nossos trabalhadores. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em discussão o Projeto 2970/2014, que fala da obrigatoriedade de registro de ocorrência em casos de acidentes de trabalho por lesão, ferimento e morte, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares. \r\n\r\nTodos sabemos o que representam os acidentes de trabalho para a economia do País e do Estado do Rio de Janeiro, e sabemos também que as empresas, em razão da busca obsessiva pelo lucro, tendem a não tomar as medidas necessárias em sua amplitude para prevenir tais acidentes. Sabemos também que a busca incessante pelo lucro nos leva a situações que sacrificam principalmente os que mais precisam. A possibilidade de privatizarmos a Cedae, nessa busca pelo lucro, é um exemplo disso. O mesmo Governo que pretende privatizar a Cedae veta um Projeto como este que traria certamente - e irá trazer, com a ajuda dos Deputados desta Casa - um controle a mais para evitar a incidência de acidentes de trabalho, colocando no menor patamar possível. \r\n\r\nParabéns aos Deputados que elaboraram o Projeto e a todos que entenderam que não se trata de uma luta ideológica, mas uma luta para avançarmos no controle dessa praga epidêmica que são os acidentes de trabalho. Quero lembrar que tivemos um grande avanço, a partir do momento em que se passou a ter um controle mais efetivo sobre os acidentes dentro dos hospitais. Lembro-me que, há muitos anos, foi feita uma pesquisa entre os trabalhadores do Hospital Geral de Bonsucesso sobre anticorpos de Hepatite B, transmitida por agulhas infectadas, e a incidência foi absurda entre os auxiliares de enfermagem que lidavam no dia a dia com os pacientes. E a partir do momento em que foram colocadas medidas de prevenção e proteção, essa incidência começou de maneira significativa.\r\n\r\nIsso vale para nós aqui no momento em que este Projeto é colocado em pauta para votação. Nós sabemos que trabalhadores da construção civil vivem empoleirados aí sem a menor segurança, sabemos que trabalhadores ligados à agricultura são usados para borrifar agrotóxicos e herbicidas sem o menor controle. Sabemos que o Brasil é o maior consumidor desses agentes químicos mundialmente. \r\n\r\nE aí, mais uma vez ressalto a importância deste Projeto que obrigaria um trabalhador que morre intoxicado por agrotóxico, ter o seu registro, pelo menos que ele seja atendido por ter inalado agrotóxico, seja ele registrado numa delegacia para apurar por que aquilo aconteceu.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, sempre é preciso, e aí, Sr. Presidente, eu mais uma vez falo sobre a necessidade de termos calma nesta discussão. Porque aquilo que às vezes parece ser uma coisa simples, não é. E talvez eu tenha a oportunidade de, até o fim deste mandato, ver as discussões acontecerem nesta Casa de maneira mais lenta, e que se possa levantar todos os pontos da discussão, Sr. Presidente. Tem muita coisa envolvida naquilo que parece ser simples, mas na verdade não é. \r\n\r\nE quando 70 pessoas envolvidas estão envolvidas com o bem comum da sociedade fluminense começam a pensar junto, tenho a certeza de que esta Casa avançará com muito mais força no sentido de aprimorar nossas instituições. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento assinado pela Deputada Enfermeira Rejane em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para autorização da comemoração do Dia Internacional da Mulher, e também da entrega do Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro no dia 8 de março. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, por gentileza, um pedido de esclarecimento. O fato de o Deputado Waldeck Carneiro usar a tribuna não me impede...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não impede.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui discutindo o Veto aposto ao Projeto de Lei 2970-A/2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares.\r\n\r\nQuero antes fazer uma preliminar. Reconheço e concordo que evidentemente a Assembleia Legislativa não é por óbvio responsável pelas ações de Segurança Pública, muito menos pelo comando das Forças de Segurança Pública. E também quero aqui dizer que deploro a violência sob qualquer forma de manifestação em conflitos sociais, em convulsões sociais. Lamento vítimas, sejam elas civis ou militares. Lamento. \r\n\r\nEntretanto, eu quero destacar, nós temos aqui em torno da Assembleia Legislativa um movimento majoritariamente formado por servidores públicos e servidoras públicas. E acho que as Forças de Segurança devem detectar eventuais situações de pessoas que se infiltram para praticar a violência pela violência, isso o próprio Código Penal já tipifica, mas não deve confundir e agir na linha da criminalização dos movimentos sociais. Temos assistido há vários meses aqui em torno da Assembleia, há algumas semanas quase diariamente movimentos maiores ou menores, mais contundentes ou menos contundentes. Recentemente até, vários Deputados de diferentes bancadas saíram da Assembleia e foram dialogar, foram até discursar em torno do debate sobre a Cedae. \r\n\r\nEsses movimentos têm sido majoritariamente pacíficos e, repito, constituídos por trabalhadores e trabalhadoras, servidores públicos do Estado. \r\n\r\nQuero também deplorar a forma indiscriminada pela qual, senão todos, muitos agentes das forças de segurança tratam esse movimento, a priori, como movimento de baderneiros, movimentos que são criminalizados. Isso não ajuda a tirar ao Estado do Rio de Janeiro desse quadro de convulsão social, que temos e queremos evitar. \r\n\r\nQuero também dizer que não considero normal, não considero trivial que não apenas esta, mas que qualquer Casa de representação popular pretenda funcionar normalmente diante do quadro que tem em seu entorno. Não penso que isso nos aproxime mais da sociedade e nem vá ajudar a diminuir a grande barreira que existe, de modo geral, no Brasil, entre a classe política e sociedade, entre as Casas parlamentares e a sociedade civil. \r\n\r\nSobre o Projeto, em si mesmo, quero dizer da importância da iniciativa dos dois Deputados: Gilberto Palmares, meu colega de bancada, que considero uma das mais importantes lideranças dos trabalhadores deste Estado, sobretudo no campo das telecomunicações e Paulo Ramos, Deputado de vários mandatos, foi Deputado constituinte. \r\n\r\nAliás, recentemente, tive o privilégio de ter uma professora, que faz o doutorado comigo na UFF, que faz uma tese de doutorado, Gilberto, sobre o direito à educação na Constituição de 88 e, entre os entrevistados para a sua tese, ela decidiu ouvir Deputados do Rio de Janeiro que foram Constituintes, entre os quais o Paulo Ramos. \r\n\r\nSão Deputados que respeito, que apresentam essa proposta de muito valor. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o trabalho, Deputado Carlos Minc deveria ser sempre fator de emancipação, de satisfação e de realização pessoal para o trabalhador e para a trabalhadora. E também, é óbvio, fonte de rendimentos dignos e suficientes para que as pessoas possam levar uma vida com um padrão satisfatório, com um padrão digno, no seu dia a dia, na cidade em que vivem, no lugar em que moram. \r\n\r\nEntretanto, muitas vezes, o trabalho não é assim. Em sociedades ainda muito marcadas pela exploração do trabalho, pela exploração da mais valia, por condições de trabalho aviltantes, que muitas vezes atingem muito mais, como mostram as pesquisas, até as mulheres do que os homens. Sociedades ainda marcadas pela chaga do trabalho infantil; sociedades ainda marcadas pelo trabalho não registrado. \r\n\r\nUm Projeto como esse busca melhorar, minimamente, as condições de vida e de exercício do trabalho em nossa sociedade e em nosso Estado. Qual é o problema de que se registrem lesões e até mortes decorrentes de acidentes de trabalho, para que mais não seja? \r\n\r\nEu me lustrava, agora há pouco, com uma Deputada que é especialista na área de Segurança Pública - Deputada Martha Rocha -, que me esclareceu inclusive que, no passado, já houve estruturas da Secretaria de Segurança Pública que cuidavam desse trabalho, que cuidavam, especificamente, Deputada Zeidan, do registro de lesões ou mortes decorrentes de acidentes de trabalho, para que mais não seja, que o Estado tenha um quadro claro do que acontece e se é possível intervir para que determinadas práticas, determinados equipamentos, determinadas circunstâncias de trabalho sejam aprimoradas ou sejam evitadas para que essas lesões e até essas mortes não se repitam. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, considero da mais alta relevância, não compactuo com a leitura e com a interpretação de que aqui se está invadindo - vou concluir - nenhuma competência da União. Não se está adotando nenhum mandamento trabalhista novo, apenas desenvolvendo uma singela, porém, potente medida para proteger o trabalhador, onde quer que ele esteja, seja no meio rural, seja no meio urbano, de modo que possamos minimizar as situações tão dificultosas, que ainda se repetem no Rio de Janeiro, no mundo do trabalho. \r\n\r\nPortanto, quero conclamar os Deputados e Deputadas para votar pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares, que falará como autor, já que o Deputado Paulo Ramos falou pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, um dos espíritos desse Projeto é termos, em várias ocasiões, verificado trabalhadores que, às vezes, sofrem um acidente no seu trabalho, às vezes até de certa gravidade, muitas vezes é levado pelos colegas de trabalho ou pelo próprio chefe ou pela própria empresa para uma unidade de saúde, para um hospital, é atendido e não fica nenhum registro, nenhuma notificação. E nós sabemos, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, que é fundamental que você atenda alguém que foi acidentado, mas que você também tenha um quadro que lhe permita atuar para reduzir o número de acidentes. \r\n\r\nAlguns Deputados estavam me procurando com uma preocupação correta. Alguém que trabalha numa farmácia e cortou o dedo. A legislação já exige que o patrão lá tem que preencher uma coisa chamada CAT. Mesmo não tendo lesão. Se o cara escorregar de uma escada, cair e não se machucar, a legislação manda que registre. \r\n\r\nEntão, já há esse registro. O que a lei vai acrescentar é que unidades de saúde, espaços que atendem o trabalhador passem a ter a obrigação de fazer esse registro.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu nem ia me inscrever, até porque com a fidalguia que lhe é peculiar, o Líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, já tinha comunicado que o Governo também é sensível, V. Exa. também, vai ajudar a que o veto seja derrubado e a lei possa ser promulgada. Mas, de qualquer maneira, fiz questão de fazer esse esclarecimento. E também, Deputado Eliomar Coelho, eu não consigo, por mais que tente eu não consigo ignorar coisas que eventualmente estão acontecendo. Hoje, qualquer discussão que a gente esteja fazendo nesta Casa, deste ou de qualquer outro projeto, tem como pano de fundo a discussão da Cedae. Nós, aliás, só estamos discutindo esses vetos numa estratégia da oposição de demorar a votação e do Governo de não deixar espaço a que haja qualquer questionamento. \r\n\r\nEntão, queria registrar que eu, particularmente, fico incomodado. Tem um conjunto enorme de trabalhadores da Cedae em greve se manifestando. Pode ser que vários deles acabem fazendo jus ao registro que essa lei está aprovando, que acabem se machucando e sejam atendidos; e é preciso que seja notificado. E nós estamos discutindo aqui uma série de assuntos como se essa questão não estivesse acontecendo. \r\n\r\nEu, por exemplo, acho, Sr. Presidente, que num outro momento, numa outra sessão, pelo menos quando as emendas vierem a ser discutidas, por mais que seja preocupação da Casa garantir a segurança, garantir que não invadam a Casa, que as galerias recebam trabalhadores e pessoas da população que tenham a ver com o assunto que seja discutido. Eu acho que deveria nesse momento ter trabalhadores da Cedae ou pelos menos dirigentes sindicais na galeria. Tudo que está sendo discutido aqui hoje tem como pano de fundo a discussão da privatização da Cedae. E eu acho que principalmente aqueles que são contrários deveriam, da mesma forma que a gente tenta sensibilizar para derrubar o veto, sensibilizar também para que os trabalhadores da Casa do Povo possam assistir o debate que lhes interessa. É uma coisa incômoda, ruim que os trabalhadores estejam lá fora enfrentando a polícia e aqui nós estejamos discutindo e não haja nenhum trabalhador assistindo nosso debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto. “Não” mantém o veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nPeço aos Deputados para procederem a votação com certa agilidade. \r\n\r\nQuero comunicar ao Plenário que com este veto nós superamos a questão dos vetos com prazo vencido, os 23 vetos que trancavam a pauta. Nós vamos continuar analisando. Tem outros quatro vetos. De qualquer maneira, não há prejuízo se um ou outro não for votado porque o prazo de vencimento é 19 de fevereiro. \r\n\r\nEntão, com este veto, com a presença de 68 dos 69 deputados, já que o Deputado Wagner Montes está licenciado, quer dizer, um quórum praticamente universal. Eu faço um agradecimento a todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É para dizer que o Governador Dornelles fez uma confusão. Ele vetou alegando que a competência é da União, todavia não é o caso, Sr. Presidente. Não se trata de direito do trabalho, mas de norma processual suplementar, conforme Art. 24, inciso 11, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor isso, o PDT, com a sua tradição trabalhista, aplaude o Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Paulo Ramos e vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, essas confusões não são novidades. V. Exa. fez bem em registrar.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Para encaminhar o voto da bancada do PT, que vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Zeidan encaminha pelo PT o voto 'sim'.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 63. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 64. O Veto foi rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 641-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, demais Deputados! Trata-se de discussão do Projeto de autoria do Deputado Átila Nunes, que define a reserva de vagas de 5% de lugares em estádios, cinemas, espaços culturais para pessoas com deficiência.\r\n\r\nA gente, já há algum tempo, tem discutido na nossa sociedade a necessidade de superar uma lógica de sociedades segregadas. Isso significa, e sob diversos aspectos, que a aposta que tem sido feita é a aposta na inclusão. Isso nos levou, primeiramente, a buscar a adaptação de nossas cidades, daí a importância crescente dos códigos de postura, da instalação de rampas nas ruas, nos prédios públicos, garantindo que as pessoas com deficiência pudessem se locomover, o piso para que as pessoas com deficiência visual possam se localizar nas cidades, garantindo seu deslocamento. É uma mudança de paradigma na educação, onde, cada vez mais, deixamos de apostar prioritariamente nas escolas especiais, onde as pessoas que possuem alguma deficiência estudavam segregadas das demais crianças, e apostando cada vez mais, também, na educação inclusiva, em que as crianças com necessidades especiais, em que as crianças com deficiência podiam desenvolver suas capacidades plenas convivendo com as demais crianças e cabendo ao Estado, à família e à sociedade garantir condições para esse desenvolvimento.\r\n\r\nHoje, todos esses aspectos que eu relacionei aqui já são leis que estão sendo implementadas e boa parte delas já é realidade em muitas das nossas cidades.\r\n\r\nMuito ainda há de se lutar para que essa legislação consiga, de fato, se efetivar plenamente para que possamos garantir à população com deficiência o direito pleno a transitar e a viver nas cidades.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Átila Nunes, aprovado por esta Casa, amplia o escopo do significado do que é essa inclusão ao reservar, em espaços culturais, em arenas esportivas, 5% dos lugares para pessoas com deficiência.\r\n\r\nCabe observar que hoje boa parte das instalações mais modernas já preveem a reserva desse tipo de espaço. Por exemplo, ao entrar numa sala de cinema, vamos ver que muitas delas, hoje, já têm lá na frente um espaço reservado para o estacionamento de cadeiras de rodas; estádios mais modernos, como os estádios construídos para as Olimpíadas, que hoje estão lá abandonados como mais um dos legados desastrosos deixados pelo PMDB, são estádios que, por outro lado, por serem modernos, já possuem também uma parcela de seus lugares reservada para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nO que este Projeto faz é regulamentar a reserva desse espaço, inserindo um escopo de situações e de estabelecimentos onde há necessidade de se reservar até 5% dos seus espaços para pessoas com deficiência.\r\n\r\nCabe ressaltar que percentualmente o número de pessoas com deficiência na nossa sociedade é altíssimo. Só que esse número, muitas vezes, passa imperceptível, por diferentes razões. Em primeiro lugar, pelo fato de haver uma série de deficiências diferenciadas, nem todas perceptíveis num primeiro olhar, como, por exemplo, a deficiência auditiva.\r\n\r\nPor outro lado, também não é tão perceptível porque uma parcela das pessoas com deficiência, justamente por ainda não termos alcançado o patamar necessário de inclusão na transformação dos nossos ambientes, essa parcela não consegue transitar e circular na maior parte dos espaços públicos, ficando ainda dependente do auxílio de transporte especial, de ajuda de familiares, de ajuda de acompanhantes.\r\n\r\nEste Projeto caminha no sentido de construirmos cidades e sociedades inclusivas em que possamos perceber que o número de pessoas com deficiência é alto, porque elas terão capacidade de conviver entre nós, porque a cidade terá capacidade de permitir que es sas pessoas transitem, usufruam do lazer, tenham acesso à educação, tenham acesso à saúde de forma livre e plena.\r\n\r\nEsse é mais um dos Vetos do Governo que não dá para entender. Esse mesmo Governo que vetou um Projeto que impedia que as crianças doentes tenham acesso à educação é também um Veto que impede que pessoas portadoras de deficiência possam ter lugares reservados em casas de espetáculos, estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto fala por si só. Esta Casa fez uma opção de avançar no sentido de sermos uma sociedade inclusiva. Basta, agora, ao apreciarmos este Veto, mais uma vez termos a capacidade de dizer que queremos, sim, uma sociedade inclusiva, e não será um burocrata escondido atrás de uma mesa que impedirá a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de aprovar mais um Projeto importante para que as pessoas com deficiência possam partilhar dos mesmos direitos que as demais pessoas em nossa sociedade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Veto Total aposto ao Projeto de Lei 641-A, de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei 3960, de 2002, para determinar a criação de espaço reservado nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência, Projeto extremamente meritório. \r\n\r\nDeseja o Deputado Átila Nunes que as pessoas com deficiência possam ter participação direta em toda a programação esportiva de todas as modalidades possíveis em local que tenha condição de acessibilidade e condição de ver essas competições, e é nesse sentido que ele fez a presente proposta. \r\n\r\nO Governo, com a sua natural insensibilidade, começa sempre assim, com o Veto: “Sem embargo de elogiável inspiração desta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei tal, no entanto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto”. Sempre o introito é solene, mas a exposição do por que vetar não encontra nenhum tipo de respaldo. \r\n\r\nPor que vetar este Projeto? Não tem nenhuma motivação. O Governo pode vetar Projeto por dois motivos: na forma, se é constitucional ou não, e ele tenta sempre ir na forma, com aquele monte de “obsessor” que ele tem no Palácio Guanabara. Mas ele pode vetar no mérito: “Estou vetando o Projeto no mérito”, e assume que ele não quer este Projeto. Então, ele sempre se disfarça na forma para não vetar no mérito. Todo projeto é elogiável, mas vou vetar porque é inconstitucional. O projeto da Cedae, que nós vamos apreciar, Deputado André Ceciliano, possivelmente às 19 horas, está eivado de inconstitucionalidades. Os senhores já viram a Lei Complementar Federal 95/98? O Deputado André Corrêa conhece. Ela diz que um projeto de lei só pode ter um único objeto. E o projeto que nós vamos apreciar tem dois objetos. Quais são? No mesmo projeto, no caput, quer autorização legislativa para alienar ações; e lá no art. 3º, salvo erro de memória, quer uma outra autorização para contrair um empréstimo de 3,5 bilhões. Isso, sob a égide da forma da lei federal, é uma redação espúria, irregular: dois objetos em um único projeto. Mas, para o que o Governo faz, tudo pode. Para que o parlamentar faz, nada pode.\r\n\r\nÉ exatamente nesse sentido, pelo mérito, que eu peço à Bancada do PSDB e aos senhores deputados o voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente em exercício, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado colega de bancada, André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Estamos discutindo o veto aposto ao Projeto 641-A/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera lei já em vigor desde 2002, para determinar a criação de espaço reservado em estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência. Fiz questão de me inscrever porque tenho uma militância no campo da Educação, que, como já foi dito aqui pelo Deputado Flávio Serafini, tem um papel importantíssimo; uma mudança cultural e paradigmática que as sociedades contemporâneas - e a brasileira aí se inclui - foram desenvolvendo no que tange à cidadania e aos direitos da pessoa com deficiência. No caso da Educação, tem um marco histórico internacional, Deputado Tio Carlos, que é a chamada Carta de Salamanca, que é um documento balizador. Desde 1994 que se ofereceu diretrizes para que os vários países signatários dessa Carta passassem a desenvolver políticas públicas de educação ditas inclusivas. E, da Educação, essa cultura, essa preocupação, esse princípio foi se transbordando para outras áreas. Nesse sentido, vem o Deputado Átila Nunes, que é o decano desta Casa, e ofereceu uma contribuição - não é, Átila? - para aperfeiçoar a legislação em vigor, que garante esses espaços para pessoas com deficiência em equipamentos culturais, agora, em equipamentos esportivos.\r\n\r\nCausa estupor, incompreensão a posição desse veto, tendo em vista a sensibilidade, o alcance social, a perspectiva inclusiva de que se reveste o projeto. Mais ainda tendo o Governo se estruturado até administrativamente, Deputado Osório, criando secretarias de estado para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nEntão, vejam esse primor de contradição. É um Governo Estadual que acha importante estruturar a sua organização administrativa com uma secretaria voltada para políticas destinadas a pessoas com deficiência. E eu acho isso positivo. Eu acho que isso merece um bom crédito, mas, ao mesmo tempo, esse mesmo Governo não dá importância, não dá valor, não reconhece a sensibilidade e a oportunidade social de um Projeto que melhora a inclusão, melhora a possibilidade de que essas pessoas que são cidadãs plenas, qualquer que seja a sua deficiência, adquirida ou congênita, motora ou intelectiva, todas elas têm direito a ir nos estádios, nos ginásios, desfrutarem daqueles ambientes de entretenimento em condições dignas, espaciais, físicas e de respeito.\r\n\r\nPortanto, quero aqui conclamar esta Casa, tenho certeza de que esta Casa não se furtará a votar pela derrubada do Veto e para que a gente avance na legislação já em vigor, agora garantindo não apenas em equipamentos culturais, mas também em equipamentos esportivos, lugares reservados para pessoas com deficiência, nossos irmãos, nossas irmãs, cidadãs plenas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sras. e Srs. Deputado, o debate do Projeto de Lei 641/2015, do Deputado Átila Nunes, determina a criação de espaço reservado nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência. Seguindo a mesma linha, quero parabenizar a iniciativa do Deputado Átila Nunes, que mostra a sensibilidade com as pessoas deficientes e normatiza, através de um Projeto de Lei, os espaços públicos destinados a essas pessoas.\r\n\r\nA preocupação com os deficientes tem se repetido nesta Casa. Vários projetos tramitaram aqui externando essa preocupação dos vários Deputados, dos vários partidos, mas, seguindo a linha do momento histórico que nós estamos vivendo, eu quero fazer uma ligação com esta situação atual, Sr. Presidente, por que passam as duas vítimas maiores dessa insensatez que está investida a segurança do nosso Estado e da nossa Cidade do Rio de Janeiro, são exatamente as vítimas de balas perdidas e os policiais também vitimados também nessa guerra urbana que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo em decorrência do Governo Pezão não ter conseguido, bem como o seu antecessor, o Governo Sérgio Cabral, de atender as expectativas da população fluminense, mesmo considerando a enorme quantidade de royalty de petróleo que jorraram em todas as torneiras deste Estado.\r\n\r\nQuero lembrar, Srs. Deputados, que os policiais militares, nessa luta do dia a dia de enfrentamento ao tráfico de drogas, enfrentamento a diversas faces da violência do Estado do Rio de Janeiro, têm sofrido agressões que terminam muitas vezes com policiais tetraplégicos, paraplégicos, com braços e pernas amputados, porque enfrentam no seu dia a dia ferimentos por AR 15, por AK 47 ou por FAL 762, armas de guerra que são trazidas pela fronteira e são colocadas à disposição do tráfico de drogas, à disposição dos diversos contraventores que existem neste Estado. Os policiais sofrem exatamente isso. \r\n\r\nEu fico imaginando o quanto deve ser difícil para as famílias desses policiais se deslocarem para buscar tratamento de fisioterapia, que são essenciais para ter alguma recuperação, ter alguma qualidade de vida, aqueles que são tetraplégicos e que buscam atendimento médico que tem que ser constante e, no entanto, como vimos aqui, o Governo Pezão deixou o Hospital da Polícia Militar entregue às baratas. \r\n\r\nE, neste momento, Srs. Deputados, há que se falar que infelizmente, por uma questão de formação profissional, esses mesmos militares que estão nas ruas sofrendo agressão estão aqui, tendo que peitar uma manifestação por direitos, que também são deles, mas por formação profissional estão sendo usados como massa de manobra, com a boca adoçada pela garantia de que vão receber dois, três meses de salário, que tenho certeza de que este Governo não vai manter. Escrevam o que estou dizendo: não vai manter esse pagamento das Forças de Segurança em dia. Este Governo quer exatamente ganhar tempo e usá-los para reprimir o direito legítimo daqueles que vêm aqui protestar por estarem perdendo esses mesmos direitos que são deles. Isso tem que ficar denunciado, de maneira objetiva, clara. \r\n\r\nTorço até para estar errado, mas já vi que o Governo Pezão não tem a menor condição de garantir qualquer coisa a mais, infelizmente. Falei isso uma vez numa reunião no gabinete do Presidente Jorge Picciani: a pior coisa que pode acontecer é o que está se prometendo a tropa e, caso não cumprido, nós vamos ter aqui situação igual ou pior que a do Espírito Santo. Estamos prometendo alguma coisa para tentar esse enfrentamento agora, mas se não cumprirem vamos ver uma tropa revoltada nas ruas. Aí sim, quero ver o que vai acontecer neste Estado. Nós vamos virar de cabeça para baixo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevi apenas para trazer à reflexão aqui e não deixar o que aconteceu ontem que, cansados da discussão e do discurso, acabamos aprovando um Projeto que hoje todo mundo soube que não deveríamos, que é o Projeto dos técnicos da Uerj. \r\n\r\nEste Projeto é a mesma coisa, porque se olharmos a matéria é uma matéria relevante, mas, quando vamos olhar a justificativa do Veto, está correta. Por quê? Porque este Projeto de Lei alterou uma lei que não vigora mais. Ora, se é um Projeto de Lei que altera uma lei que não está mais em vigor, morreu o Projeto. Então, derrubar este Veto é um equívoco sob o ponto de vista da prática legislativa e de manter, perdeu o objeto. Este Projeto perdeu o objeto. \r\n\r\nNão vim aqui para fazer, Sr. Presidente, discurso para postergar a Sessão, mas para que possamos conscientemente derrubar o Veto, porque está correto, e não se trata do mérito e sim da forma como foi apresentado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Zaqueu Texeira!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - A minha fala ficou prejudicada porque é exatamente o que o Deputado acabou de falar.\r\n\r\nVamos manter o Veto. Por incrível que pareça, o Governo, agora, trabalhou de forma certa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Átila Nunes. Não vou lhe chamar de decano.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, o Deputado Zaqueu Teixeira disse que esse Projeto não deveria nem ter tramitado, haja vista ele está revogando uma Lei já revogada.\r\n\r\nAgora, uma coisa interessante é a seguinte. O Deputado Zaqueu Teixeira está certo porque a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, infelizmente, dá tramitação a Projetos superpostos, do mesmo assunto; o critério na Comissão de Constituição e Justiça é inacreditavelmente frouxo.\r\n\r\nQuero lembrar ao Deputado Zaqueu Teixeira, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça que, como membro, S.Exa. comeu mosca. De qualquer maneira, isso é muito importante. V.Exa. sempre foi muito generoso com os colegas. Aliás, todos foram sempre muito generosos.\r\n\r\nVejo que a Comissão de Constituição e Justiça deixa tramitar Projetos que já estão em tramitação na Casa. Só isso. Não existe um critério. A equipe da Comissão de Constituição e Justiça deve ser mais rigorosa no momento em que começa a tramitar um Projeto, para não acontecer o que está acontecendo agora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais orador inscrito, em votação. Votando “sim”, derruba o Veto e mantém o Projeto. Votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Gostaria de esclarecer ao Deputado Átila Nunes, quando critica a Comissão de Constituição e Justiça, que o Projeto de V.Exa. é de 2015. Quando ele tramitou, pode ser que tenha recebido parecer em 2015 e a tramitação demorou para que ele pudesse ter sido aprovado. A lei que revogou a Lei 3969 é de 2016; é uma lei recentíssima.\r\n\r\nNão podemos afirmar que houve cochilo na Comissão de Constituição e Justiça porque V.Exa. pode ter recebido parecer lá trás e o Projeto demorou a tramitar. Isso é o que deve ter acontecido.\r\n\r\nEncaminho pelo PDT o voto “não”, pela rejeição do Projeto e manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 40. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu presidente, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão. O primeiro inscrito é o Deputado Luiz Paulo e o segundo é o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, autor do Projeto em epígrafe, o PL 1693/12. \r\n\r\nVamos discutir o Veto desse Projeto, que “obriga as empresas que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento das informações que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto, no seu artigo 1º assim afirma, Deputada Lucinha: “as empresas que prestam serviço à entidade da administração pública, direta, ou indireta, ficam obrigadas a comunicar, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total da sua remuneração ao INSS, conforme o disposto na Lei Federal 8212/91 e suas modificações”.\r\n\r\nO Governo, na análise do Projeto, vetou o artigo 2º, que diz que “a empresa que descumprir o disposto na presente lei, terá o seu contrato com a administração imediatamente suspenso”. Entendeu o Governo que, quando V. Exa., Deputado André Ceciliano, propõe a pena de suspensão do contrato, a lei transborda o direito de querer proteger o empregado celetista. Sei que V. Exa. está refletindo sobre a matéria e, para encaminharmos o voto, é importante que V. Exa. me responda se o Veto parcial ao artigo 2º, deforma ou não o seu Projeto; se o acata ou não. Não quero só discutir, quero me posicionar sobre o Veto parcial ao artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não atrapalha, Sr. Deputado, porque o Governo vai regulamentar em seguida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Em sendo assim, visto que o Governo preserva o essencial, que é o Artigo 1º, acompanho o Veto parcial por transbordar o limite da lei, qual seja, fazer uma punição de rompimento do contrato sem o devido julgamento da matéria, o contraditório etc.\r\n\r\nPeço à bancada do PSDB o voto “não”, pela manutenção do Veto parcial ao artigo 2º. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, posso consignar meu voto “não” ao projeto anterior, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Samuel Malafaia, ao Projeto anterior, consigna o voto “não”.\r\n\r\nA Presidência agradece ao nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sras. e Srs., no revezamento aqui da bancada, dando descanso ao Deputado Paulo Ramos, esse Veto é do Deputado, Veto parcial ao Projeto 1580... Não é, perdão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1693\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado André Ceciliano acaba de me dizer que concorda com o Veto, que diz sobre as empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro e fornecimento das informações que menciona. Esse é o conteúdo, é o mérito do Projeto. \r\n\r\nFalando em empresas que prestam serviço ao Estado, ontem ganhamos uma ação no Tribunal Regional Eleitoral, que eu movi em agosto de 2014, contra a candidatura do Luiz Fernando Pezão e do seu vice, o Senador Francisco Dornelles. E tinha muita relação com empresas que prestam serviço ao Estado. Por quê? Por que ontem o TER decidiu pela cassação da chapa Pezão/Dornelles? Porque muitas empresas, entre elas algumas investigadas na Lava Jato, tinham contratos com o Governo, Deputado Zaqueu Teixeira, e receberam aditivos, em agosto de 2014 - aditivos e contratos pomposos, digamos assim. \r\n\r\nDuas semanas depois de o aditivo ser concedido se tornaram doadoras de campanha. Eis que isso aconteceu com uma, duas, três, quatro. Não dá para admitir que é coincidência. As empresas têm contrato, ganham aditivo e começam a contribuir financeiramente para a campanha do Governador candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nDiversas gráficas, que sequer tinham endereço, prestaram serviços para o Governo e também fizeram serviços para a campanha. É clara a situação de abuso de poder econômico. Denunciamos isso, em agosto de 2014, nessa nefasta relação entre público e privado, que não é para demonizar o mundo privado, mas não é um projeto com transparência. Não à toa que qualquer projeto de transparência com muita dificuldade de tramitar, tem muita dificuldade de passar. \r\n\r\nEssa relação é que levou o TRE a três votos a dois considerar que a chapa deveria ser cassada numa votação histórica, cassando uma eleição de Governo. Deveria ter feito isso antes, mas fez agora, e o Governador vai ter que recorrer ao TSE para não ser cassado e não se tornar inelegível. Espero que o TSE confirme a votação do TRE que se baseou numa denúncia que é inquestionável. \r\n\r\nHouve claro abuso de poder econômico para eleger o Sr. Pezão, e a tônica desse tipo de relação com as empresas foi a tônica de todo o Governo do PMDB. \r\n\r\nPor que o Cabral está preso? Qual a razão da prisão do Cabral? Formação de quadrilha no próprio Governo. A quadrilha era o Governo, apoiado por tantos aqui. E na relação nefasta com esse mundo empresarial que investiu no Rio de Janeiro, tirou muito mais do que investiu. Não é à toa que alguns também estão sendo presos. \r\n\r\nIsso precisa servir como reflexão para a pauta de hoje à noite. Precisa servir, Deputado Carlos Osório, para que possamos refletir sobre a pauta de hoje à noite, o que querem fazer com a Cedae, quais os interesses desse mesmo Governo com uma empresa tão importante na história do Rio de Janeiro, como a Cedae. Não é de qualquer empresa que estamos falando. Estamos falando da empresa que garante água. Água é um bem essencial à vida e não pode ser direito apenas de quem pode pagar por ela. A água tem que ser um direito de qualquer pessoa. \r\n\r\nNão é possível imaginarmos a privatização da água, nesse processo de privatização que conhecemos no Rio de Janeiro, que virou caso de polícia em tantos casos, que possa melhorar. É claro que a Cedae tem que melhorar os seus serviços, claro que a Cedae não presta um serviço de qualidade em vários lugares do Rio de Janeiro, mas não é entregando à iniciativa privada, não é entregando de badeja, para que dê lucro a água - que a sua razão de ser não tem que ser o lucro - que nós vamos resolver isso. E sabemos também que não é para resolver a crise do Estado. Não é! Isso é para resolver a crise política de um Governo criminoso, que comete crime de responsabilidade, um atrás do outro! Por isso que as suas contas de 2015 ainda não foram votadas nesta Casa, porque vai ser difícil aprovar as contas aqui! Vai ter que fechar os olhos para muita coisa, porque foram muitos os crimes de responsabilidade cometidos. Sabe que ele tem todas as condições de ser cassado. Aliás, o TER já disse isso. Cassou na origem, na eleição, no início do Governo. E foi assim durante toda a sua gestão. \r\n\r\nÉ esta a lógica de Governo que quer pegar a água e dar como moeda de troca para o Governador não ser cassado, para voltar a ter maioria nesta Casa! Não é para salvar a economia! Para salvar a economia tinha que mexer nos benefícios fiscais, tinha que mexer na dívida ativa! Nunca fez isso, Deputados! Nunca mexeu nisso! Tem saída para essa crise. Sabemos que não é fácil! Sabemos que a crise existe, mas tem saída para essa crise. Isso está na contramão do mundo inteiro a privatização da água, não é o que está acontecendo em boa parte das cidades e dos estados dos países mais desenvolvidos! Pelo contrário, estão reestatizando. É o caso de Paris que serviu de modelo de privatização, hoje municipaliza e estatiza a água. \r\n\r\nÉ preciso olhar esses interesses maiores! O que está em jogo? O que mudou do ano passado para esse ano, para o Governo voltar a ter base aqui? É a Cedae como moeda de troca! É disso que estamos falando! Isso não pode acontecer! Precisamos ter uma outra relação com o mundo privado, marcado pelo interesse público! Este Governo não tem mais condição de defender o interesse público, porque ele é marcado na sua origem por interesse privado criminoso. É disso que estamos falando. \r\n\r\nCabral está preso por formação de quadrilha e era o seu Governo a quadrilha! Este Governo foi cassado ontem, a sua chapa, porque foi eleito de forma corrupta! É esta lógica, a esta lógica que querem entregar os serviços de água e esgoto. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, às sete da noite começa o debate mais profundo sobre a privatização da água. Esta Casa está cheia de Deputados e é muito bom ver isso, é muito bom ver essa dedicação. Foi assim ontem, o dia inteiro, até as dez da noite. E tenho certeza de que esta Casa vai ficar cheia depois das sete horas da noite. Tenho certeza de que esta Casa vai ficar cheia depois das sete horas da noite para debater sobre a Cedae, porque sei que a maioria dos Deputados que aqui estão, não estão aqui só porque o Presidente está pedindo para ficar. Estão aqui porque é de interesse público fazer um debate profundo sobre a Cedae, porque vai gerar grande decepção se na hora do debate mais importante ficar esvaziado! Vai ficar difícil a base do Governo falar em interesse público se claramente o esvaziamento do plenário indicar o interesse privado! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado. Vamos cobrar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar em processo de votação. \r\n\r\nVotando “sim” derruba o Veto, aprova o Projeto. Votando “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mantém o Veto, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mantenho o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes mantém o Veto. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Silas Bento, 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire é 'não'; Deputado Silas Bento, 'não'.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - 'Não'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini vota 'não'. Deputado Carlos Macedo 'não'.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Marco Figueiredo 'não'.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - 'Não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 1. Votos “Não”: 54. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto parcial está mantido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, este Projeto da Deputada Ana Paula Rechuan, o de número 1580-A, foi vetado com base no texto original apresentado pela Deputada. Só que esse texto foi modificado por emendas no plenário.\r\n\r\nEntão, a Mesa precisa devolver ao Governo para que o Governo o reconsidere e sancione ou o vete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o Projeto 1580-A de 2016, pois o Veto não estava na redação final, e sim no Projeto original apresentado pela Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É pela ordem mesmo. É só para convocar uma Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Gostaria de convocar os Deputados Gustavo Tutuca, Flávio Serafini, Milton Rangel, Paulo Melo, Edson Albertassi, Dr. Julianelli, Fatinha, Lucinha e Marcos Muller para a instalação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às 18h15, na sala 311.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 183-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nFôlego novo, revezamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda estamos ouvindo as explosões que vêm do lado de fora. Estamos aqui aprisionados. A sede do Poder Legislativo está hermeticamente fechada, porque o povo não pode estar aqui, acompanhando as nossas votações será que é o povo que ameaça esta Casa ou esta Casa que se transformou em algo merecedor de repulsa por parte da população? Acredito que cada um deva fazer essa indagação.\r\n\r\nQuem está aqui há mais tempo já participou de votações em que as galerias estavam lotadas, não apenas as galerias, a parte lá de cima também completamente ocupada e o povo aqui dentro manifestando o seu sentimento. Houve casos até - quando as galerias estavam cheias, mobilizadas pelo Governo - que o povo vinha para cá para aplaudir a base do Governo mesmo em situações em que a matéria que estava sendo votada contrariava os interesses da maioria esmagadora da população, mas quem estava ocupando as galerias era uma minoria que estava sendo beneficiada.\r\n\r\nMas, agora, não. A única forma encontrada, hoje, para que o Poder Legislativo possa cumprir com as suas tarefas é a prisão: estamos aqui aprisionados. Estamos aqui coagidos. Estamos aqui assustados. Alguns, como eu, revoltados.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo no debate que travou anteriormente, disse que, com certeza absoluta, no momento de apreciação da matéria relativa à Cedae o quórum seria elevado para a discussão. É claro, falou com ironia, por quê? Porque, com certeza a mais absoluta, anunciada a matéria da privatização da Cedae na Ordem do Dia, a federalização, serão convocados os presidentes de comissão para manifestação do parecer. As emendas já estão sendo apresentadas. Permanecerão em plenário os interessados em debater sinceramente o mérito da matéria. Mas, a maioria que se dispõe simplesmente a votar de acordo com as ordens do Governo, obviamente, não está interessada em discutir nada. Essa maioria estará se transformando em mera cumpridora de ordens, ordens do Poder Executivo. Não vai ter interesse em discutir.\r\n\r\nQuero ver qual o Parlamentar ou quais - um eu sei que vem defender - que terão coragem de expender argumentos aqui para defender essa excrescência. Quero ver! Aquele que subir aqui para defender a proposta do Governo merecerá o meu respeito, mas aqueles que se omitirem do debate com a disposição única de teclar o aparelho, manifestando o voto, estará numa posição muito desprezível.\r\n\r\nLá fora, os servidores públicos e, hoje, principalmente, os cedaeanos, estão manifestando a sua revolva e estão sendo reprimidos. Reprimidos por uma parcela de serviço cumprindo ordens de integrantes da Polícia Militar, os companheiros policiais militares.\r\n\r\nAliás, ontem, foi sepultado o 20º policial militar assassinado, apenas neste início de ano. Feridos já deve ter mais de 80, além dos 20 assassinados. Esses mesmos policiais militares que estão aqui constrangidos, estressados, temerosos de serem reprimidos pelo Governo, caso não cumpram ordens para reprimir violentamente quem está aqui defendendo, inclusive, o direito deles próprios, porque o Governo está disposto a prejudicar os servidores públicos civis e militares. Há, inclusive, vários policiais militares na manifestação.\r\n\r\nEntão, além de vir aqui, neste último veto, derradeiro veto - porque o que houve aqui hoje representa um absurdo tão grande, que não sei como é possível sobreviver ou prevalecer a sobrevivência da convivência democrática e alegre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Ceciliano, arbitrariedades conhecemos muitas. Mas simplesmente cancelar a Sessão Ordinária, convocar, no horário da Ordinária, sessões extraordinárias para apreciação de vetos e convocar uma sessão extraordinária depois, com a mesma pauta, no mesmo dia da Sessão Ordinária, é uma coisa muito ordinária. Não é pouco ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas dizem, equivocadamente, manda quem pode e obedece quem tem juízo. Será que nós estamos diante desse ditado popular? Como nós podemos conviver democraticamente, se não existe democracia no Poder Legislativo Estadual? Como? A Constituição não é cumprida. O Regimento não é cumprido. Nós estamos empurrando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado, para cumprir com o Regimento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... goela abaixo do Parlamento. Estão empurrando goela abaixo, algo que, com responsabilidade, exigiria mais tempo para debate. Nós voltamos do recesso na penúltima quarta-feira. Estamos, hoje, há uma semana do retorno do recesso. Esta matéria, pela importância, pela gravidade não poderia ser votada com a celeridade que está sendo votada. Não poderia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Paulo Ramos, por favor, para concluir, senão eu vou ser forçado a cortar o microfone de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, já que é o último Veto. Aliás, ainda tem tempo, porque a Sessão está convocada. A Sessão está convocada para às 19h00. São 17h40. Claro, para preencher a conveniência daqueles que já estão com o saco cheio de permanecer aqui e querem ir embora para casa, vamos antecipar para as 18 horas a absurda Sessão Extraordinária convocada para a pauta da Sessão Ordinária. Aí, sim, vamos para casa mais cedo uma hora, duas horas, felizes, enquanto os trabalhadores estão lá fora levando porrada. É isso mesmo, é assim, é assim que a banda toca ou é assim que a banda está tocando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até quando, não sabemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até quando, não sabemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tenha paciência, tenha paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É para ser correto com o demais Deputados que usaram da palavra até agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para encerrar, Sr. Presidente, me veio à memória um Deputado baiano já falecido, Chico Pinto - alguns o conheceram, os mais jovens não. Chico Pinto foi cassado pela ditadura, como Lysâneas Maciel e tantos outros. Ele fez um belíssimo discurso comparando as leis da ditadura às leis da Alemanha nazista e concluiu o seu pronunciamento dizendo: “Sois como os clarões da agonia do sol no ocaso. Amanhã vai ser outro dia.”\r\n\r\nNão sei até quando o império, a imoralidade, a irresponsabilidade, a arbitrariedade serão suportados aqui no Parlamento estadual, mas não podemos aceitar violência contra o nosso mandato. Estamos sendo violentados, estamos sendo impossibilitados de exercer o mandato observando a Constituição e o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, retorno à tribuna para discutir o Veto à Lei 4223, de 29 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, na avaliação que fazemos deste Projeto de Lei, ele tem grande mérito, pois visa a corrigir alguns problemas de interesse do consumidor na rede bancária que atende à população do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei determina que qualquer agência bancária passa a ter a obrigação de atender cidadãos, clientes ou não, para o pagamento de taxas de consumo, como luz, gás, água, telefone, e também para o recolhimento de impostos.\r\n\r\nSabemos que existem algumas regiões da própria Cidade do Rio de Janeiro, da Região Metropolitana e, principalmente, do interior do Estado onde não há uma rede bancária ampla. Muitas vezes, não existe agência próxima do correntista que recebe num banco que tem convênio, por exemplo, com o Governo do Estado - todos os servidores recebem num determinado banco. Ele acaba tendo dificuldade de, próximo a sua residência, fazer o pagamento de contas e o recolhimento de taxas.\r\n\r\nÉ por isso que este Projeto do Deputado Carlos Minc tem mérito. Entendo também que serve ao propósito de defesa do consumidor. Por outro lado, não vejo nenhum ônus na implantação deste Projeto para a rede bancária, uma vez que a mesma já está pulverizada pelo Estado do Rio de Janeiro inteiro. O fato de determinados consumidores poderem pagar uma conta mais perto de casa ou mais perto do trabalho não inviabiliza, ao contrário, facilita, a vida das pessoas. Por isso, o meu partido, o PSDB vai encaminhar pelo voto 'sim', pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nJá que estamos falando de temas que dizem respeito ao consumidor, faço uma antecipação e um chamamento para a próxima Sessão, que irá discutir a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo para a alienação completa, em caráter irrevogável e irretratável, das ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto.\r\n\r\nTeremos muitos oradores inscritos para debater este tema, peço que todos os Deputados permaneçam em plenário para que possamos discutir e assim, poderemos ter várias visões, opiniões e posições. Mas, antes de tudo, penso que deve ser um tema de observância geral de todos os Deputados as condições que querem que esta Casa aprove para a venda das ações da Cedae, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExiste uma questão anterior: como é possível qualquer um de nós autorizar a alienação do principal patrimônio do Estado do Rio de Janeiro sem que estejam determinadas e definidas com clareza as condições para isto? Como é possível que possamos dar uma autorização para a venda da Cedae sem termos informações básicas, que atendem a qualquer tipo de transação comercial como, por exemplo o preço mínimo, as garantias de investimento do futuro operador, as obrigações e metas da cobertura de água e esgoto nas mais diversas regiões do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo podemos autorizar uma venda dessa importância sem estar clara a questão dos mananciais de água, que abastecem todo o Estado, e também a de projetos e programas importantes, como o próprio Programa de Despoluição da Baía de Guanabara?\r\n\r\nAssim, chamo a atenção da sociedade, daqueles que nos assistem, porque na minha visão não se trata de uma discussão ideológica, de quem é contra ou a favor das privatizações.\r\n\r\nTenho uma posição clara: entendo que privatizações podem, sim, em momentos históricos e situações ou setores determinados, serem muito importantes para o desenvolvimento social, mas não posso concordar em hipótese alguma - e vamos discutir isto aqui - em dar um cheque em branco na mão de um Governo que perdeu a credibilidade e que agora tem a chapa cassada por quem presidiu as eleições, o próprio Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nEste é um tema de muita gravidade e importância, que merece a permanência de todos os Srs. Deputados no plenário.\r\n\r\nVoltando ao tema original, Deputado Carlos Minc, a bancada do PSDB encaminha pelo voto 'sim', pela derrubada do Veto e manutenção do seu Projeto, que vem em benefício dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, fui Vereador da Cidade do Rio de Janeiro de 1997 a 2000 e apresentei um Projeto sobre o funcionamento de agências bancárias, que propunha que qualquer cidadão, salvo em ocasiões especiais - antes ou depois de feriados -, deveria ser atendido em no máximo 20 minutos. Esse mesmo Projeto propunha também uma série de ações para atender de forma mais digna idosos, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado e o Prefeito, na época Luiz Paulo Conde, vetou e, numa situação quase milagrosa para a época, o Veto foi derrubado. É uma das primeiras Leis que fala da regulação de atendimento mais digno à população nas agências bancárias e aprovada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO curioso é que a Febraban foi à Justiça, dizendo que a Lei era inconstitucional, porque quem pode legislar sobre instituição financeira é a União.\r\n\r\nO Prefeito César Maia, eleito em 2000 - na época do projeto era o Conde - não sei por que entrou na Justiça. Quase cinco anos depois, o Supremo se pronunciou dando a validade da lei, dizendo que aquilo que é relativo à questão financeira propriamente dita, é a União que legisla; mas aquilo que é da relação com o consumidor, com a população, com o cliente, tanto a União quanto a Assembleia Legislativa como as Câmaras de Vereadores podem legislar.\r\n\r\nE a preocupação aqui do Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc é da mesma natureza. Eu acho, Deputado Samuel Malafaia, que não tem razão o nosso trabalho aqui, se ele não redundar em discussão de questões práticas da vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ extremamente comum os cidadãos, os cidadãos idosos, às vezes querem pagar uma conta numa agência bancária próxima da sua casa, e o banco se recusa a receber, às vezes até tarifa pública. E o projeto ataca essa questão. Se é banco, se presta um serviço público, esse tipo de serviço tem de ser prestado, seja a pessoa correntista ou não.\r\n\r\nEntão, acho que é absolutamente razoável que construamos um consenso para que esse Veto seja derrubado.\r\n\r\nA outra questão que todos abordam aqui, eu repito, a grande discussão acima, ao lado e atrás de todos os debates que estamos fazendo aqui, é a questão da privatização da Cedae. Nós vamos ter oportunidade daqui a pouco de, na Sessão específica para discutir o tema, fazer o debate e apresentar as inúmeras argumentações pelas quais nós pretendemos demonstrar que será destrutivo para o povo do Rio de Janeiro privatizar a Cedae.\r\n\r\nMas insisto, como falei ainda há pouco, que aqui é a Casa do Povo. Deputados e Deputadas são representantes da população. Seria necessário e importante que pelo menos os representantes sindicais dos trabalhadores da Cedae pudessem, de dentro da Casa do Povo, assistirem ao debate sobre uma questão que é definidora para as suas vidas. Eu nunca vi em uma privatização de empresa estadual ou de empresa federal que não redundasse em demissão.\r\n\r\nEssa é uma das razões de interesse dos trabalhadores, e essa é uma razão de interesse também nosso, pois o Estado do Rio de Janeiro já amarga um desemprego enorme. Conciliar o processo de privatização, é aumentar os indicadores de desemprego que aqui no nosso Estado já são alarmantes.\r\n\r\nEntão, vamos voltar ao tema no momento devido, que é na Sessão específica sobre essa questão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, está aberto o processo de votação. Votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu como autor teria direito a defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem. Encaminhe por aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Mas não o fiz. Queria encaminhar pedindo o voto “sim” como já foi pedido por vários líderes, inclusive pela liderança do Governo. Está aqui o Deputado Edson Albertassi que vai pedir também.\r\n\r\nE dizer que é um projeto de defesa do consumidor, a maior parte dos bancos já faz isso e vai ser muito bem visto pela população. Foi pedido pela presidência do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, vota “sim” o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nA Presidência procederá à chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Deputado Coronel Jairo vota 'sim'. Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Gilberto Palmares vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Gilberto Palmares já votou.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tio Carlos vota 'sim', Sr. Presidente. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tio Carlos vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Comte Bittencourt vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cidinha, 'sim'. Deputado Comte Bittencourt, 'sim'.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Benedito Alves, 'sim'. Deputada Cidinha Campos, 'sim'.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54; Votos “Não”: 0; Votos Abstenção:2. Total de Votos: 56. O Veto está derrubado. Retorna ao Governador para sanção.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 9 de fevereiro de 2017, às 19h01, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm regime de urgência, em discussão única, Projeto de lei n° 2345, de 2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 03/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, CEDAE, e dá outras providências.\r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; Saneamento Ambiental; Orçamento e Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm regime de urgência, em discussão única, Projeto de Lei n° 2344, de 2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 02/2017, que institui os pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.\r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões: de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura e Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Turismo; de Transporte; Saúde; Educação; Minas Energia; Defesa Civil; Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09/02/2017\r\n\r\nÀs 19h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com fundamento no Art. 114 da Constituição do Estado, no Art. 69, § 3º, do Regimento Interno, e também no dispositivo regimental que trata da tramitação das Mensagens encaminhadas à Casa pelo Governo do Estado, vou ler os dispositivos, contando com a paciência de V.Exa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui o Regimento Interno trata dos prazos para tramitação das matérias de iniciativa do Governador: \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Os projetos de iniciativa do Governador do Estado que devam ser apreciados em caráter definitivo, no prazo de 45 dias, contados do seu recebimento, serão submetidos à discussão única”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVeja ainda V.Exa.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Recebido o Projeto, por solicitação prevista no Art. 114 da Constituição Estadual, urgência, será distribuído pelo Presidente às Comissões e irá à Publicação”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEsse é o primeiro impasse, porque as Comissões não estavam constituídas, não poderiam ter recebido a Mensagem do Governo. \r\n\r\nE diz mais: \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“No dia imediato ao seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, na qual permanecerá por sete dias para recebimento de Emendas de Plenário”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstou lendo esses dispositivos porque diz assim: “O uso do cachimbo faz a boca torta”. Mas, às vezes, há necessidade de modificar o uso do cachimbo para observar a Constituição e o Regimento Interno, de modo que com o tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Formula a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A questão de ordem que eu formulo é a seguinte, ainda dizendo que está aqui o dispositivo que diz: “As Sessões Extraordinárias serão diurnas ou noturnas, podendo ser realizadas também aos sábados e domingos. As Sessões diurnas começarão antes ou depois das Sessões Ordinárias”.\r\n\r\nQuero saber de V.Exa. qual a explicação regimental para que tenha sido cancelada a Sessão Ordinária e, no horário da Sessão Ordinária, tenha se realizado a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEntão, são as questões de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Primeiro, indefiro a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nSegundo, indefiro baseado nos seguintes preceitos: a matéria tem rito próprio. Se V.Exa. ler com acuidade o Regimento Interno, verificará que o Requerimento, que foi por requerimento verbal, com mais de 36 votos, pode se cancelar a Sessão. Foi isso que a Presidência fez. Portanto, seguindo rigorosamente o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu, como conheço o Regimento Interno, mas não guardo Artigos...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas é só V.Exa. procurar. A questão está indeferida.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu queria...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou recorrer da decisão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou brigar. Claro que eu vou recorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria até dizer que V.Exa., com esse argumento, teve liminar indeferida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não foi com esse, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi, sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, ainda não foi. Poderá ser, mas ainda não foi. Mas eu vou recorrer da decisão de V.Exa. à CCJ e vou recorrer também, se entender por bem, obviamente, buscar a proteção do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu invoco o § 3º do Artigo 209, e quero contraditar, se V.Exa. me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rapidamente, porque essa é uma questão encerrada e eu vou dar seguimento à Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Porque o requerimento verbal foi meu a V.Exa. e eu baseei o requerimento no Inciso V, do Artigo. 110, do Regimento Interno que estabelece que - a única questão que o Plenário decidiu foi que o requerimento foi verbal -, a pedido, pode ter o cancelamento. Artigo 110, Inciso V: “A pedido, uma Sessão pode ser cancelada”. \r\n\r\nEm relação às demais questões, quando uma norma não é cumprida, não é estabelecida nem pelo Estado nem pelos cidadãos, essa norma se torna inócua.\r\n\r\nAqui na Casa, baseado no Artigo 114 da Constituição, que fala do regime de urgência, e estabelece no Regimento um tratamento diferenciado, isso nunca foi obedecido na Casa. Há uma jurisprudência já criada aqui. Em todas as matérias, de todos os governos, em todas as épocas segue esse critério de que a matéria, em regime de urgência, segue o rito normal, podendo ser apresentada com parecer emitido ou no colhimento do parecer verbal. Há jurisprudência farta da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - Cedae E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou colher os pareceres, Sr. Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, darei a palavra pela ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a palavra para voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - Sr. Presidente, voto em separado ao Projeto de Lei 2345/17, Mensagem 03/17, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, pulando as preliminares para ganhar tempo, vamos ao voto. Pretende o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Cedae. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União, em 26 de janeiro de 2017, para a implantação de um plano de recuperação. Alega o governo do Estado, na justificativa do projeto de lei em análise, que o cumprimento integral do acordo com a União é medida indispensável para que a administração pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento dos seus compromissos com o pagamento em dia de todos os servidores aposentados e pensionistas.\r\n\r\nNo Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, dentre elas, a alienação das ações representativas do capital social da Cedae. Em que pese a iniciativa, o nosso voto vai ser pela inconstitucionalidade.\r\n\r\n1) Inicialmente, é preciso realçar que o projeto de lei em epígrafe não atende ao que determinam as diretrizes da Lei Complementar 95/98, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.\r\n\r\n2) A Ementa e o Artigo 1º do projeto tratam de autorização legislativa para alienar ações representativas da Cedae; enquanto o Artigo 2º autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 3.5 bilhões.\r\n\r\nPortanto, trata, o mesmo projeto, de duas autorizações legislativas.\r\n\r\nO artigo 7º da Lei 95/98, federal, lei complementar, diz o seguinte:\r\n\r\n“O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: (...)\r\n\r\n2) a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.”\r\n\r\nNão houve a preocupação de haver pertinência ou conexão entre as duas matérias que a Lei traz.\r\n\r\n2. O Poder Executivo descumpriu o que preceitua o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, não publicando em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre relatório resumido da execução orçamentária e de gestão fiscal. Assim posto, também descumpre o que preceitua o artigo 52 e o § 2º e também o artigo 55 da LRF, que remete, como punição, o § 2º do artigo 51 da mesma LRF.\r\n\r\nDiz o § 2º do artigo 51 da LRF:\r\n\r\n“O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.”\r\n\r\nQuem o afirma não sou eu, é a LRF. \r\n\r\n3. Também não obedece os dispositivos do artigo 167, III, e X, e 195, § 3º, da Constituição da República, uma vez que as operações de crédito podem financiar apenas despesas de capital, e jamais despesas correntes, sendo, portanto, proibida a contratação para pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, além de não permitir a sua contratação por ente em débito com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nE aí escrevo os diversos dispositivos constitucionais.\r\n\r\n4. O Poder Executivo descumpre também o que determina o artigo 33 e § 1º do artigo 35 da LRF, primeiro, porque não atende às condições e os limites estabelecidos para contratação de operação de crédito e, segundo, porque a legislação em vigor veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e instituição financeira para financiar direta ou indiretamente despesas correntes. E a seguir listo os dispositivos legais.\r\n\r\n5. Acresce ainda que o Estado não está cumprindo o que determina os artigos 15 e 16, inciso I, artigo 17 e artigo 40, §§ 1º e 5º, da LRF, visto que não apresenta, como é de hábito, a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de preencher as condicionantes para conceder garantia e contragarantia na operação de crédito. O Estado é useiro e vezeiro de não cumprir a LRF quanto ao impacto das suas despesas nos três anos subsequentes. \r\n\r\n6. Descumpre, também, o que dispõe o inciso I do artigo do artigo 3º da Resolução 40, de 2001, do Senado Federal, os artigo 5º, inciso VI, artigo 7º, inciso I, II, III, 8º, 9º, 10, 14, inciso IV, 21, inciso III, 31 e 32, da Resolução 43 de 2001 e o artigo 10, inciso II, alínea “a” e “e”, da Resolução 48/2007, do Senado Federal, enquanto limites de endividamento. A seguir transcrevo todos os preceitos legais.\r\n\r\n7 - Soma-se a isso que a necessidade da participação da sociedade civil organizada, por meio de realização de audiências públicas, decorre de expressa previsão, não só no Regimento Interno da Alerj, no Parágrafo 31, alínea “b” e “g”; e do Artigo 26, que estabelece “A Comissão de Saneamento Ambiental compete se manifestar sobre matérias relacionadas à prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Rio de Janeiro”. E realizar audiências públicas, dentro e fora da Alerj, para a discussão, estudo, e recolhimento de sugestões que envolvam matéria relacionada a sua competência. Como na própria Constituição do Estado, assim ela também define nos Artigos 109, Parágrafo 2º, Inciso 2; e 234, Inciso 3º.\r\n\r\n8 - Finalmente, em acórdão de relatoria do Ilustríssimo Ministro Gilmar Mendes na de 1942, contra a Lei Complementar 87/97, Lei 2869/97; e Decreto 24631/98, todos os Estados, TODOS, do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e a microrregião dos Lagos, e transferem a titularidade do poder concedente para a prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicou determinado pelo Supremo que a competência quanto às questões relativas ao saneamento básico devem ser compartilhadas, não devendo concentrar-se apenas nas mãos de um único ente federativo, nestes termos: “O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e Estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente, para a preservação do autogoverno, e da autoadministração dos municípios”. Palavras do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Poder Executivo, como sabe V.Exa., Sr. Presidente, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 10/2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão. Em obediência ao tema tratado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEste Projeto veio à pauta, recebeu 200 Emendas. Foi o Projeto que até hoje tinha recebido mais Emendas. Será superado pelo de hoje. E aguarda até hoje a votação em 2ª discussão.\r\n\r\nAdemais, a empresa estatal possui uma missão social, e sua condução deve ser feita com observação de todos os vetores sociais envolvidos.\r\n\r\nEm nenhum momento, o Estado estabeleceu esse diálogo. \r\n\r\nSr. Presidente, e aí, continuo a discorrer no voto. Mas, como citei aqui todos os dispositivos constitucionais e legais, concluo, sem antes anexar o presente voto à manifestação do Ministério Público Federal, através do seu Procurador Geral, na ACO que o Estado deu entrada lá no Supremo Tribunal Federal, que eu junto também aqui o parecer, venho concluir o meu voto.\r\n\r\nVoto em separado pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2345/17, Mensagem 03/17, por ferir dispositivos, citados anteriormente, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado Federal, da Constituição Estadual, e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, inconstitucionalidade em todos os aspectos da presente matéria, é o voto que entrego à Mesa para a devida publicação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.345/2017, MENSAGEM N° 03/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o poder executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação. \r\n\r\nAlega o governo do Estado na justificativa do projeto de lei em análise que o cumprimento integral do acordo com a União é medida indispensável para que a administração pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas. \r\n\r\nNo Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, dentre elas a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2.345/2017, MENSAGEM N° 03/2017 pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1- Inicialmente é preciso realçar que o projeto de lei n° 2.345/2017, mensagem n° 03/2017 de autoria do Poder Executivo não atende o que determina as diretrizes da Lei Complementar n° 95/1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da constituição federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. \r\n\r\nA ementa e o artigo 1° do projeto tratam da autorização legislativa para alienar ações representativas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE enquanto o artigo 2° autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e o artigo 3° trata de prazo para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações. \r\n\r\nPortanto, tratar no mesmo projeto de lei de autorização legislativa para alienar ações representativas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e da autorização legislativa para contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões ferem o que preceitua os incisos I e II do artigo 7° da Lei Complementar n° 95/98, visto que tem duplo objeto que tratam de temas estranhos entre si, que não guardam vinculação, afinidade, pertinência ou conexão.\r\n\r\nArt. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\n\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\n\r\n2- O Poder Executivo descumpriu o que preceitua o artigo 165, § 3° da Constituição Federal não publicando em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária e de gestão fiscal. \r\n\r\nAssim posto, também, descumpriu o que preceitua o artigo 52, e o § 2° do artigo 55 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal que remetem ao §2° do artigo 51 da mesma Lei com a punição necessária.\r\n\r\nArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.\r\n\r\n....................................\r\n\r\nArt. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:\r\n\r\n§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.\r\n\r\n........................................\r\n\r\nArt. 55-.......\r\n\r\n.......... \r\n\r\n§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2º sujeita o ente à sanção prevista no § 2º do art. 51.\r\n\r\n........................................\r\n\r\nArt. 51-.....\r\n\r\n........\r\n\r\n§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.(grifo nosso)\r\n\r\n3- Também não obedece as disposições dos artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal, uma vez que operações de crédito podem financiar apenas despesas de capital e jamais despesas correntes, sendo portanto proibida a contratação para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas além de não permitir a sua contratação por ente em débito com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\nIII - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\r\n\r\nX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.\r\n\r\n§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. \r\n\r\n4- O Poder Executivo descumpre também o que determina o artigo 33 e o § 1° do artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiro porque não atende às condições e os limites estabelecidos para a contratação de operação de crédito e segundo porque a legislação em vigor veda a realização da operação de crédito entre um ente da Federação e instituição financeira, para financiar direta ou indiretamente, despesas correntes. \r\n\r\nArt. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos\r\n\r\n....................................\r\n\r\nArt. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.\r\n\r\n§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:\r\n\r\nI - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;\r\n\r\n5-Acresce, ainda, que o Estado não está cumprindo o que determina os artigos 15, 16, inciso I, 17 e 40, §§ 1° e 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não apresentar a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes além de preencher as condicionantes para conceder garantia e contragarantia na operação de crédito. \r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.\r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.\r\n\r\nArt. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.\r\n\r\n§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:\r\n\r\nI - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;\r\n\r\nII - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.\r\n\r\n§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.\r\n\r\n6- Descumpre também o que dispõe o inciso I do artigo 3° da Resolução n° 40/2001, os artigos 5°, inciso IV, 7°, incisos I, II e III, 8°, 9°, 10, 14, inciso IV, 21, incisos III, 31 e 32, da Resolução n° 43/2001 e o artigo 10, inciso II, “a” a “e”, da Resolução n° 48/2007.\r\n\r\nArt. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (Vide Resolução nº 20, de 2003)\r\n\r\nI - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2; e\r\n\r\n.................................\r\n\r\nArt. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nIV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União;\r\n\r\n...................................\r\n\r\nArt. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:\r\n\r\nI - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;\r\n\r\nII - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;\r\n\r\nIII - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Ministério da Fazenda não encaminhará ao Senado Federal pedido de autorização para a contratação de operação de crédito de tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nArt. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada na forma do art. 4º.\r\n\r\nArt. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º, observado o disposto nos arts. 14 e 15.\r\n\r\n..............................\r\n\r\nArt. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as seguintes condições:\r\n\r\nIV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.\r\n\r\n............................\r\n\r\nArt. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com:\r\n\r\nIV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando:\r\n\r\na) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 12; no art. 23; no § 3º do art. 33; no art. 37; no § 2º do art. 52; no § 3º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000;\r\n\r\nb) em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no § 2º do art. 52; no § 3º do art. 55, e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e nos de gestão fiscal;\r\n\r\nc) a certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a;\r\n\r\nV - declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o atendimento do inciso III do art. 5º;\r\n\r\nVIII - certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social - PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o cumprimento da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998;\r\n\r\n................................\r\n\r\nArt. 23. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno ou externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam aval ou garantia da União deverão conter:\r\n\r\nIII - documentação de que trata o art. 21.\r\n\r\n...........................................\r\n\r\nArt. 31. As operações de crédito não sujeitas a autorização específica do Senado Federal serão objeto do seguinte procedimento pelo Ministério da Fazenda:\r\n\r\nI - os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 serão indeferidos de imediato;\r\n\r\nII - os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32, serão autorizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;\r\n\r\nArt. 32. Considera-se requisito mínimo, para os fins desta Resolução, o cumprimento, quando se aplicar, do disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22 e 23.\r\n\r\n...................................................\r\n\r\nArt. 10. A União só prestará garantia a quem atenda às seguintes exigências, no que couber:\r\n\r\nII - comprovação:\r\n\r\na) do adimplemento quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos;\r\n\r\nb) do cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde;\r\n\r\nc) da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;\r\n\r\nd) do cumprimento dos compromissos decorrentes de contra tos de refinanciamento de dívidas ou programas de ajuste firmados com a União; e\r\n\r\ne) do cumprimento dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000;\r\n\r\n7- Soma-se a isso, que a necessidade de participação da sociedade civil organizada através da realização de audiências públicas decorre de expressa previsão não só no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, no § 31 “b” e “g” do artigo 26 estabelece que “à Comissão de Saneamento Ambiental compete se manifestar sobre matérias relacionadas à prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro e realizar audiências públicas dentro e fora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas à sua competência”, como na própria Constituição Estadual que, nos artigos 109, §2°, II e 234, III, impõe tal participação.\r\n\r\n8- Finalmente, em acórdão de relatoria do Ilmo. Ministro Gilmar Mendes, na ADI 1842 contra a Lei Complementar n° 87/1997, Lei n° 2.869/1997 e Decreto n° 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro que instituem a região metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro , ficou determinado que a competência quanto as questões relativas a saneamento básico devem ser compartilhadas, não devendo concentrar-se apenas nas mãos de um único ente federativo, nestes termos:\r\n\r\n“O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para a preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios”.\r\n\r\nO Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa- ALERJ o Projeto de Lei Complementar n° 10/2015 que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências” cujo tema trata a presente decisão do Supremo Tribunal Federal- STF que foi a pauta, recebeu 200 emendas e aguarda a votação final em segunda discussão.\r\n\r\nAdemais a empresa estatal possui uma missão social e sua condução deve ser feita com observância de todos os vetores sociais envolvidos.\r\n\r\nEm nenhum momento o Estado estabeleceu diálogo com os vetores sociais envolvidos, sequer com os Municípios afetados por sua decisão unilateral, utilizando-se da grave crise econômica para agir em desacordo com a legalidade.\r\n\r\nHá de se considerar que eventual autorização judicial para a contratação de operações de crédito, recebimento de transferências voluntárias e concessões de garantia e contragarantia, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais exigíveis poderia agravar ainda mais a crise que assola o Estado.\r\n\r\nO deferimento das medidas requeridas pelo Estado não solucionará a situação financeira e fiscal como demonstrou a Secretaria do Tesouro Nacional- STN na Nota n° 2/2017/SURIN/STN/MF-DF:\r\n\r\n30- O fluxo de caixa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, apresentado perante a Secretaria do Tesouro Nacional e replicado na tabela a seguir, evidencia que as medidas solicitas pelo estado (ACO 2972) não são suficientes para reverter o quadro de deterioração fiscal do estado. Como pode ser observado, mesmo com a suspensão do pagamento integral da dívida com a União, projeta-se ainda déficit financeiro de R$ 19.4 bilhões.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei em epígrafe é absolutamente contraditório, pois quer autorização do parlamento fluminense para alienar suas ações representativas do capital social da CEDAE e concomitantemente propõem que as referidas ações sejam dadas em garantia as instituições financeiras, com autorização do parlamento. Trata-se, pois, de uma garantia que viraria pó caso a operação de venda não ocorresse. É uma operação de risco para o Estado do Rio de Janeiro alienar as ações caso tal hipótese não venha a ocorrer, pois o Estado teria que honrar o empréstimo com recursos do seu Tesouro. Trata-se de uma operação temerária o que não é permitida no serviço público.\r\n\r\nEm anexo, segue a manifestação do Ministério Público Federal através do seu Procurador-Geral Exm° Sr. Rodrigo Janot de Barros na ACO n° 2981 de autoria do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, concluo por apresentar VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2.345/2017, MENSAGEM N° 03/2017 por ferir dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado Federal, da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu estou tomando a voto nas comissões. Ao final darei a palavra a V. Exa., Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, V. Exa. me permite algumas considerações?\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero elogiar o brilhantismo do trabalho do Deputado Luiz Paulo, que é o estudioso que todos conhecemos. Começo contraditando-o pelo seu final, pela Lei Complementar 87 de 1997, lei complementar feita pelo Governo Marcelo Alencar, que normatizava e organizava a Região Metropolitana do nosso Estado, da qual fui relator em todas as comissões da Assembleia e que suscitou uma grande divergência, uma grande briga, culminando com decisão, há pouco tempo, do Supremo Tribunal Federal. Isso defendido hoje pelo Deputado Luiz Paulo foi a lei apresentada aqui que não compartilhava com os entes do Estado e colocava o saneamento e água à disposição de uma única empresa, a Cedae, o que houve grande briga e manifestação. Essa Lei, sobre a qual até hoje existem disputas, e nós temos disputa em especial na Baixada Fluminense, é importante dizer que veio da Região Metropolitana, e eu fico muito à vontade porque era a preparatória de uma privatização acontecida - e no bojo do programa estadual de desestatização pede -, que também relatei no Governo Marcelo Alencar, em todas as comissões que se pronunciava pela matéria, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça e que, no final do Governo Marcelo Alencar, tentou-se privatizar a Cedae e a Casa fez um Decreto Legislativo, que teve dois votos contra o Decreto: o meu, mantendo a privatização, e o do Deputado Washington Reis, numa lavada histórica que nós tomamos aqui na Casa.\r\n\r\nNo que diz respeito à questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, delineada de forma brilhante pelo Deputado Luiz Paulo, só que a gente está tentando aqui agora o dom da premonição: adivinhar o que vai acontecer e como vai acontecer e como deve acontecer. O que acontece, hoje, aqui, se não fosse a alienação total, a Constituição permite que, quando não é transferido o controle, se possa fazer sem a necessidade da autorização legislativa. Não é esse caso. Nós estamos autorizando a alienação da Cedae. Não a estamos autorizando diretamente ou já está efetivado a privatização. Necessita-se de no mínimo de seis meses para começar o estudo, e não se trata aqui de trazer mecanismos da lei de responsabilidade fiscal, em especial o art. 5255, que trata das corresponsbilidades para se se habilitar, até porque isso é um acordo que está sendo feito onde o Estado tem as suas contrapartidas e o Governo Federal também. até porque o Presidente Temer, se assim assinar, se as entidades eco nômicas de Brasília assinarem, será necessário modificar alguma coisa até porque há impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá, através de medida provisória, permitir e suspender momentaneamente esses impedimentos legais que hajam.\r\n\r\nA questão de dizer que o Governo não entregou o balanço quadrimestral, que é obrigado, isso é uma matéria muito mais apropriada na prestação de contas ou no empréstimo que venha para a Casa.\r\n\r\nO empréstimo está com autorização, mas essa autorização, Deputado Luiz Paulo, e só porque V. Exa. citou, depende das mudanças que serão oferecidas.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo, hoje, aqui, é porque o Rio vive em estado terminal. Há uma dificuldade muito grande e a dificuldade, não venham aqui, sábios incautos, aqueles que tem solução para tudo, tentar encontrar pelo erro de um ou de outro. Há 8 meses atrás, o Estado do Espírito Santo dizia que estava saneado e hoje vive um caos, porque há uma crise, uma crise existente, uma crise real. A vida real nos prova que nós temos que encontrar uma saída e é isso que nós estamos tentando fazer aqui hoje. Não podemos é não fazer nada para que o doente morra. Nós estamos fazendo com que o doente sobreviva na UTI, para que o Governo Federal apresente um antídoto e o remédio final, porque não podemos ser acusados de omissos. Se não fizermos isso aqui hoje, o Governo Federal poderá dizer “eu quis ajudar, mas o Estado não fez nada”. O que nós estamos fazendo, hoje aqui, é dizendo o seguinte: “nós estamos fazendo a nossa parte, se o Governo Federal não quiser ajudar, a responsabilidade é do Governo Federal”.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade, baseado no Artigo 112, premissa do governo mandar para Assembleia projeto de lei que faça com que ele tenha autorização legislativa como a Constituição determinada e as leis complementares. Voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se me permite também fazer algumas considerações acerca dessa matéria, ouvi atentamente o voto divergente do Deputado Luiz Paulo que, evidentemente, engrandece esta discussão. Somado às palavras do Deputado Paulo Melo, demonstram o esforço desse Parlamento em dar solução ao que está posto diante da sociedade. \r\n\r\nNão posso dar razão ao voto divergente na medida em que permeia pontos que não estão propostos nessa matéria que aqui será discutida. Ele sinaliza passos posteriores, o que certamente será necessário, Deputado Luiz Paulo, e todos nós, esse Parlamento, conta com a participação de V. Exa. nessas próximas etapas. \r\n\r\nPortanto, meu voto é seguindo o relator Edson Albertassi. Pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo e vou explicar por quê. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não foi para o lado político, ideológico. Ele foi para as leis, para a Constituição, para a Lei de Responsabilidade Fiscal, para resoluções do Supremo Tribunal Federal e mencionou oito pontos, todos referenciados em leis estaduais, leis federais, na Constituição e em decisões do Supremo. Foi um voto extremamente técnico. \r\n\r\nEu, obviamente, como não tenho o voto aqui na mão, não vou repetir ponto por ponto, vou acompanhar. Mas quero, sim, dizer porque vou acompanhar e porque estou convencido disso, e não é apenas por ser opositor ao projeto da venda. Chamo atenção para alguns poucos pontos. \r\n\r\nPrimeiro, a ausência das audiências aqui. Num projeto dessa natureza, obviamente, os formuladores deveriam vir ao Parlamento e dizer: “a situação é essa, a alternativa é essa”; discutir com os deputados, com o presidente da Comissão de Orçamento, com o presidente da Comissão de Tributação, com o presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, e seus membros. Os deputados poderiam, naturalmente, dizer: - vem cá, qual é a alternativa à Cedae? Não há? O que o Rio tem a receber não poderia ser melhor? Como é que vão ficar tais e tais questões? Vários deputados defendem isso. \r\n\r\nNão houve essas discussões, não houve audiências. Eu acho que não é uma questão de mais ou menos democracia. O Deputado Luiz Paulo listou, e na Constituição tem também, que questões dessa relevância, obrigatoriamente, têm que ser precedidas de audiências nas comissões. Esse é um aspecto. \r\n\r\nOutro aspecto que o Deputado Luiz Paulo falou, e se não me engano foi o primeiro, é o fato de tratar de dois assuntos e a lei claramente dizer que tem que ser uma matéria ou completamente conexa a essa. E são dois assuntos bem diferentes. \r\n\r\nSr. Deputado Picciani, Presidente - agora é preciso dizer Deputado Picciani, Presidente, porque tem o Deputado Picciani, líder -, Deputados Picciani, Presidente e líder, eu estaria predisposto, em outras condições, a votar um empréstimo, mas não alienação. Então, as duas matérias na mesma, além de contraditarem expressamente a lei que trata sobre isso, colocam questões políticas. Vários deputados aqui, por exemplo, são contra a venda nessas circunstâncias e não seriam contra um empréstimo ancorado de outra forma. \r\n\r\nÚltimo ponto para o qual vou chamar atenção para não repetir e não tomar tempo de todos, a questão de não ter havido nenhuma participação dos municípios atendidos, sobretudo da Região Metropolitana, onde a decisão do Supremo é expressa.\r\n\r\nOra, o Prefeito eleito, Marcelo Crivella, levanta uma questão. O Prefeito de Duque de Caxias que até há pouco tempo era Deputado Federal, Washington Reis, levanta também outra questão em relação a querer fazer a sua companhia municipal, assim como o Prefeito do Rio de Janeiro. Na verdade, um assunto dessa relevância não ter havido uma oitiva dos Prefeitos, principalmente da Região Metropolitana, parece-me que é algo incompreensível.\r\n\r\nÉ certo que há crise e precisa haver uma solução. Há um acordo nacional e o Governo apresentou a sua proposta.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que reconheço o esforço. Sou favorável a que o Rio de Janeiro aceite o apoio federal e a suspensão das dívidas. O que não é aceito, com isso vou encerrar, e faço essa consideração porque o Deputado Paulo Melo contraditou no meu modo de ver sem argumentos jurídicos, mas com argumentos políticos, o brilhante voto do Deputado Luiz Paulo e seguramente de seus advogados. Aliás, quero dar parabéns ao Deputado e também aos seus advogados. V.Exa. escreveu tudo sozinho? Bom. \r\n\r\nQuero dizer que não é razoável, e quanto a isso também eu me dirijo a V.Exa. respeitosamente. V.Exa. sabe o respeito que eu tenho. Mas não é razoável abordar a questão da seguinte maneira: aqueles que querem salvar o Rio de Janeiro votam dessa forma. Os que votam contra querem que o Rio de Janeiro se exploda.\r\n\r\nEu não quero que o Rio de Janeiro se exploda. Não penso que essa seja a única posição. Parece-me um maniqueísmo.\r\n\r\nCom isso, declaro, sem mais delongas, o meu voto divergente, com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, acompanho o argumento do relator da Comissão, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pareceres emitidos. Cinco a dois. Pela constitucionalidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, antes de emitir o parecer, quero fazer duas considerações preliminares, se V.Exa. permitir. Serão rápidas.\r\n\r\nA primeira, comunicar para quem ainda não sabe que se encontra no centro cirúrgico ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Eu pediria que fosse depois, quando terminar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas tem a ver com o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Não tem a ver. Fatos estranhos à matéria não têm a ver.\r\n\r\nEu pediria a V.Exa. que seguisse o rito e emitisse o parecer.\r\n\r\nDepois, V.Exa. fará o comunicado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por favor eu também lhe digo, com todo respeito.\r\n\r\nAcabamos de instalar a nova Mesa Diretora e as novas Comissões. Eu até considero que, ao iniciar o ano legislativo de 2017, com as Comissões recém-instaladas, com uma matéria tão complexa, tão importante, não é razoável que colhamos pareceres em plenário sem o devido aprofundamento dos temas nas Comissões. Nem apenas para fazer audiências públicas, mas para reunião entre seus membros para verticalizar esse debate. Quero fazer esse registro aqui. Acho que desconsideramos as Comissões, de saída, no ano de 2017.\r\n\r\nQuero também dizer, Sr. Presidente, que entendo que o Projeto é mal formulado e apresenta, a meu ver, duas propostas, na verdade. São dois Projetos aqui dentro.\r\n\r\nO primeiro projeto, Deputado Edson Albertassi, diz respeito à autorização para alienação das ações representativas do capital social da Cedae, como consta no artigo 1º. Esse é o primeiro objetivo do Projeto. Mas há outra matéria dentro do projeto, conexa, porém distinta; conexa, porém com especificidade, que é outra autorização para que o Estado contraia, junto ao Poder Executivo, empréstimo na ordem de R$ 3.5 bilhões.\r\n\r\nEntendo em primeiro lugar, que na verdade o Projeto, que é um só, apresenta, a rigor, dois conteúdos complexos. Eles têm relação entre si? É claro que têm. Mas eles têm especificidade, porque uma coisa é a Assembleia se pronunciar autorizando o Poder Executivo a alienar as ações da Cedae, outra coisa é a Assembleia se pronunciar para que o Poder Executivo contraia um novo empréstimo junto ao Governo Federal. \r\n\r\nQuero falar em primeiro lugar dessa anomalia no Projeto, dessa insuficiência e, em segundo lugar, cabe a pergunta popular: “Quem veio primeiro? O ovo ou a galinha?” Pergunta irrespondível, porque, na verdade, pede-se autorização da Assembleia, Deputado Carlos Minc, para alienação das ações da Cedae, mas sem saber quanto valem essas ações. Sim, terá modelagem, que será autorizada pela Assembleia previamente. Não sabemos quanto representam os ativos da Cedae, o passivo, os dividendos. Então, não sabemos quanto vale a Cedae, portanto, não sabemos quanto valem suas ações e, ainda assim, a Assembleia pretende votar uma autorização para que essas ações sejam alienadas. Deveríamos ter elementos e a Mensagem não traz nenhum elemento, não traz nenhuma segurança, do ponto de vista de quanto representa quantitativamente essa empresa Cedae e essas ações. Então, há um movimento de “carro na frente dos bois”. Eu gostaria de me pronunciar sobre essa alienação tendo o conhecimento prévio de quanto elas valem, de quanto representa a Cedae, quanto vale esse patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma terceira questão, Sr. Presidente - estou fazendo o meu parecer com tópicos apenas, não vou ler o texto - é que o § único, do Artigo 1º, diz que as disposições da Lei Estadual 2470, de 28/11/95, não se aplicam à operação de que trata o caput, e essa operação de alienação das ações. O Artigo 10 desta referida lei, por exemplo, diz que os processos de desestatização observarão, além das normas fixadas nos artigos anteriores, os seguintes preceitos: 1- “Serão precedidos de editais publicados na íntegra, na imprensa oficial de aviso, no mínimo, em dois órgãos de grande circulação, expondo as condições do processo e da situação econômico-financeira da empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização”. \r\n\r\nA pergunta que quero fazer, como elemento do parecer, é por que, afinal de contas, esse processo de desestatização e alienação das ações da Cedae, representa um processo de desestatização dessa empresa, por que a esse processo, especificamente, não se aplica a lei que esta Assembleia votou, que disciplina o processo para instituir o Programa Estadual de Desestatização?\r\n\r\nOutro elemento que eu gostaria de acentuar tem a ver com o Artigo 2º, que é o que, na verdade, apresenta a segunda matéria do Projeto, que embora seja apenas um Projeto, que é a questão relacionada à segunda autorização, no mesmo Projeto, para que o Estado contraia operação de crédito no valor de 3.5 bilhões de reais. Além da discussão que já foi feita por alguns, daqui, da CCJ sobre o nível exagerado de endividamento do Estado, já tendo ultrapassado os limites fixados pela LRF, reconheço que há uma situação de excepcionalidade devido à Lei de Calamidade votada na Assembleia, mas, mesmo assim, pergunto a todos os Srs. Deputados, se temos informações sobre elementos centrais dessa operação de crédito, pois estamos autorizando aprioristicamente, porque o Artigo assim diz: “Enquanto não é for efetivada a alienação de que trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar a operação de crédito no valor de 3.5 bilhões, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agência de fomento, ou agência multilateral de garantia de financiamento”. Ou seja, não sabemos sequer com que agente financeiro será contratado esse empréstimo, não sabemos sequer as condições desse empréstimo, qual a taxa de juros, quais são os encargos, qual a carência para começar a pagar, qual o prazo da dívida. Nada disso sabemos. E sob esse ponto de vista, Sr. Presidente, quero dizer que fico muito desprovido de fundamentos e acho que os demais Deputados não têm essa fundamentação, por mais competentes e capazes que sejam, há muitos quadros nesta Assembleia Legislativa, mas não temos elementos de informação a meu ver vitais para que esta Casa diga “sim”, está autorizado; “não”, não está autorizado, porque a carência é pouca, porque o prazo é longo demais, porque os juros e os encargos são demasiados altos. Não temos nenhum elemento que configure, que caracterize, que explicite as condições sobre essa operação de crédito que a Assembleia Legislativa poderá vir a autorizar.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ainda acrescentar que muito se tem dito - e aí concluo - até porque não temos essas informações, e acrescento que fica ainda mais difícil por não termos, como já se disse aqui, nenhum dom de premonição. Então, não ter as informações dificulta o voto. Mas, além disso, muito se tem dito que essa é uma situação única, uma solução única. Muitos têm dito isso.\r\n\r\nTenho ouvido com atenção e respeitando a divergência do argumento, mas não tem saída para o Rio de Janeiro. Tocamos o fundo do poço, ou quase, Deputado Chiquinho da Mangueira, e aí é bola ou búlica: ou caminhamos nessa direção ou não se pagará mais salário. \r\n\r\nQuero dizer que considero esse argumento maniqueísta, e a pressa de fazermos isso que estamos fazendo aqui não se coaduna com a pouca pressa que o Estado demonstra, por exemplo, de ir ao encalço dos grandes devedores: 66 bilhões de dívida ativa; a pouca pressa que o Estado demonstra ter para reexaminar essa política de isenções fiscais; a pouca pressa que o Estado tem para buscar outras alternativas para melhorar sua receita. No entanto, a celeridade, a corrida de 100 metros que se disputa aqui para aprovar esse Projeto é absolutamente dissonante com os passos de cágado dados pelo Estado para buscar toda outra e qualquer alternativa.\r\n\r\nPortanto, com esses elementos, e me associando às argumentações, embora a Comissão de Economia, Indústria e Comércio não se pronuncie sobre a constitucionalidade, apenas sobre o mérito, mas me associando a argumentos aqui já declinados pelos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, quero dar o parecer contrário, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar fazendo uma pequena consideração porque pretendo pedir depois que o voto da Comissão de Orçamento seja publicado também, como o voto da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nMas vou começar explicando por que está se excepcionalizando a Lei 2470, de 1995, que criou o Programa Estadual de De sestatização, o conhecido PED, que eu, como disse a V.Exa., na Comissão de Constituição e Justiça, Orçamento, Servidores e Legislação Complementar também relatei, porque aquele Programa, a Lei 2470 permite a alienação com moedas podres, com dívida, com CPs - Certificados de Privatização - que ainda existem muito nas mãos de credores do Estado. Então, se nós simplesmente tentássemos revogar o decreto legislativo aprovado no Governo Marcello aqui e no início do Governo Garotinho, a pedido na época do Governo Garotinho, e incluíssemos de novo a Cedae, não adiantaria de nada. Estaríamos vendendo a Cedae com pagamento de moedas podres, de recebíveis podres. Por isso que se excepciona a Cedae da Lei do Programa Estadual de Desestatização, Sr. Presidente, só por isso.\r\n\r\nSegundo, há urgência, sim, na matéria. O Estado está urgente. Todo mundo diz que tem como salvar. Parece aquela coisa do doente terminal que não se deixa tomar o remédio convencional, mas tenta-se, através do curandeirismo, curar a pessoa. Acaba morrendo. O remédio é um remédio convencional. É o que estamos buscando: o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de tecer também alguns comentários sobre essa matéria. Não vou entrar no ponto de vista do interesse do consumidor ou das políticas de saneamento que serão abordadas pela Comissão de Saneamento Ambiental, e também não vou abordar o ponto apresentado pelo Presidente da Comissão relativo à questão da ausência de um balizador de preço para a alienação das ações da Cedae. Eu vou me focar no objeto principal da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que é com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e a proteção da sua indústria e de quem empreende aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, a alienação das ações da Cedae, sem qualquer salvaguarda de nenhuma ordem, apenas com a Assembleia Legislativa autorizando essa alienação, sem impor, sem apreciar e sem determinar nenhum tipo de condicionamento a essa alienação, coloca em risco o setor produtivo do nosso Estado. \r\n\r\nTodos sabem que a água é fundamental para uma série de atividades econômicas, se não existe nesse processo de venda e se nós, aqui, não exigirmos uma salvaguarda, perderemos o controle e essa alienação poderá ser feita com resultados terríveis contra a atividade produtiva em nosso Estado. \r\n\r\nAcho que é dever desta Assembleia Legislativa impor, no condicionamento do processo de venda, o balizador desse processo de alienação das ações da Cedae. Acho que isso impactará gravemente, se não o fizermos, na atividade econômica, num momento de gravíssima retração da nossa economia, de desemprego lá em cima e no momento em que investidores analisam a oportunidade de investir em nosso Estado. Se não existem regras, quem vai querer investir no Rio de Janeiro sem saber como será a política tarifária da água no nosso Estado e, também, a possibilidade de fornecimento de água para a atividade industrial?\r\n\r\nEntão, acredito que essa matéria precisa ser modificada. Da maneira como foi apresentada pelo governo do Estado, não temos a menor condição de aprovar essa questão. \r\n\r\nAlém disso, coloco um outro ponto. Todos nós aqui sabemos da necessidade desesperada que temos de recuperar alguma capacidade de crescimento econômico. O saneamento talvez seja a melhor oportunidade que temos. O saneamento tem um multiplicador excelente de geração de renda para cada real investido. Para cada bilhão de real que você investe em saneamento, 500 milhões de reais voltam para a massa salarial, porque é uma área altamente demandadora de mão de obra. Por isso, permite a possiblidade de gerarmos empregos, principalmente nas áreas mais carentes, onde vamos atuar. \r\n\r\nPortanto, como é possível, Sr. Presidente, que autorizemos um cheque em branco sem condicionar, ao futuro operador, uma política, metas e objetivos de investimento na área de saneamento no Estado do Rio de Janeiro e em todas as nossas regiões?\r\n\r\nSr. Presidente, eu acho que aqui existe uma questão central. O que está sendo colocado, como disse o presidente da Comissão, o Deputado Waldeck Carneiro, é a autorização por parte do Poder Legislativo apenas da venda, abrindo mão do nosso papel de legisladores, de nosso papel de defensores da população do Estado do Rio de Janeiro, simplesmente, assinando um cheque em branco, sem qualquer salvaguarda, numa área estratégica e tão importante. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, na qualidade de vice-presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, acompanho o voto contrário do presidente da Comissão, pedindo aos demais membros para acompanharem o presidente e o vice-presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Osório. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, queria me ater a um fato contestado pelo presidente desta Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, e questiono o valor que a Cedae possui hoje. \r\n\r\nNós temos que estar atentos à urgência da necessidade de aprovação dessa medida. \r\n\r\nO valor real da Cedae, hoje, na prática, é de R$ 62 bilhões, que é o valor proposto no acordo com o Governo Federal. É esse o valor, na prática, a que temos que nos ater. Esse é o valor que o Governo Federal está se propondo a fechar no acordo com o governo do Estado. Então, devido a isso, me atendo a esse valor, Sr. Presidente, quero dar o meu voto divergente ao do presidente Waldeck Carneiro. \r\n\r\nE dizer também ao Deputado Osório que é inadmissível que imaginemos que uma empresa, como a Cedae, que se diz lucrativa, e que não faz nenhum grande investimento se não for com o aporte financeiro do caixa próprio do governo do Estado, com a situação atual do caixa do Estado, que tenhamos condições de investir e gerar o emprego que V. Exa. propôs. \r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável, divergente ao voto do deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois. O Parecer é favorável. \r\n\r\nPela Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, eu acompanho o Deputado Relator Edson Albertassi, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço ao Deputado Jorge Picciani e aproveito esta oportunidade como vice-presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, porque esta é uma matéria muito importante. A Comissão foi instalada, ontem, não houve tempo suficiente para que a Comissão pudesse deliberar, mas o meu voto aqui é divergente.\r\n\r\nEu gostaria de esclarecer aos nobres Deputados da Casa. Ressalto o brilhantismo do Deputado Luiz Paulo na apresentação do voto em separado pelo Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNós estamos dando um cheque em branco, porque eu não sei quanto vale a Cedae. A Cedae, hoje, tem investimentos na ordem de R$ 500 milhões na área da minha região, na Zona Oeste. Nós aprovamos, aqui, na Casa, o empréstimo através da Caixa Econômica Federal para investimento na rede de água potável para toda a área da Zona Oeste, de Bangu, Realengo até a ponta de Santa Cruz e Sepetiba. A obra foi iniciada, está em andamento, foi paralisada devido à falta de pagamento às empresas.\r\n\r\nEsta Casa também aprovou, eu estava nesta Casa, empréstimo de R$ 3,4 bilhões para colocar água na Baixada Fluminense, na Região Metropolitana, através da Caixa Econômica, um empréstimo importantíssimo, que dará também oportunidade de ampliar a capacidade de adução e tratamento de água do Guandu com uma nova estação de tratamento de água do Guandu.\r\n\r\nEntão, neste momento, o meu voto é divergente. Sou radicalmente contrária, porque eu sei que, a partir do momento em que as ações da Cedae forem alienadas, a empresa que vai capitalizar isso junto ao órgão federal não vai ter a preocupação com a população, não. Queria que ficasse claro isso para os nobres Deputados.\r\n\r\nVocê acha que uma empresa privada vai estar preocupada em colocar água nas comunidades da periferia? Vai aceitar a tarifa social? Vai querer colocar água nas distantes regiões da Região Metropolitana, lá no Gogó da Ema, no lote 15 ou na comunidade do Antares, ou nas favelas da Zona Oeste? Não vai querer investir.\r\n\r\nDigo isso, Presidente Jorge Picciani, porque já vivo esse dura realidade, através da Foz Águas, que a Prefeitura do Rio de Janeiro colocou na área da P5, uma empresa para poder explorar a questão do esgoto, porque é explorar, já que ela não coloca um metro de rede de esgoto na nossa região, mas cobra na nossa tarifa a água e o esgoto. \r\n\r\nNós temos a água - a nossa companhia, a Cedae, que investiu pesado, fornece água de boa qualidade para a população -, mas o esgoto, que é cobrado lá, é um esgoto inexistente, não existe o esgoto. Mas a Foz Águas, por ser uma empresa privada, Deputado Albertassi, ela cobra o esgoto, mas não coloca investimento na área de saneamento, na área da P5, que é a minha região, que é a área mais pobre desta cidade, que é a ponta de Santa Cruz, Paciência, Inhoaíba, Cosmos.\r\n\r\nEu vim aqui, hoje, para deixar claro aos nobres Deputados que nós não podemos aceitar essa autorização que o Governo do Estado está desejando. Quem faliu o Governo do Estado não foi a população desta cidade, do nosso Estado, quem faliu o nosso Estado foi o próprio Governador, foi a má gestão e estão jogando nos ombros da população para que a Cedae seja privatizada.\r\n\r\nOra, quem é que vai me garantir que a empresa privada vai querer tratar com o mesmo carinho e dedicação, como os funcionários da Cedae fazem, o tratamento da água do Guandu, que gastam uma fortuna para poder tratar a água que chega do Guandu para poder abastecer a nossa população? Ela não vai querer, nós sabemos essa realidade.\r\n\r\nAnos atrás, me recordo, estava aqui nesta Casa quando a empresa de saneamento de Niterói estourou um reservatório de esgoto. Uma vergonha! Como é que uma empresa privada, que explora a questão do saneamento, lá, em Niterói, não fez uma obra de contenção, uma obra necessária para o reservatório de esgoto, que estourou causando um prejuízo para a população toda de Niterói? Isso porque era uma empresa privada. Já a Cedae, não, nós temos um corpo técnico de excelência, nós temos um corpo de funcionários, que são dedicados. \r\n\r\nOs empréstimos estão ajudando, sim; 40% da obra da Zona Oeste, Deputado Luiz Paulo, já está em andamento 40%. A água vai chegar na ponta de Santa Cruz, vai chegar na ponta de Sepetiba e a mesma coisa vai acontecer na Baixada Fluminense. \r\n\r\nNós não podemos cair nesse erro. A Cedae é uma empresa nossa, é uma empresa da população do nosso Estado. Neste momento, eu discuto essa questão, nós não vamos abrir mão. A bancada do PSDB se posicionou em relação a esta matéria, até porque eu entendo que a população mais pobre do nosso Estado é a que mais sofrer, porque não vai ter tarifa zero com a empresa privada, ela não vai dar tarifa social, não vai dar. Ela não vai estar preocupada em abastecer as comunidades mais carentes e, sim, visando à questão do lucro. \r\n\r\nEntão, neste momento, o meu voto é divergente. \r\n\r\nMais uma vez, peço uma reflexão aos Deputados desta Casa. Vamos refletir: será que a responsabilidade do caos que se encontra o Estado é da população mais pobre do nosso Estado, aquela precisa ter uma água de boa qualidade? Será que vamos ter que pagar esse “mico”? Não vou dar um cheque em branco ao Governo do Estado. Não sei nem quanto vale a Cedae. Só de empréstimos que a Cedae contraiu para a Baixada Fluminense, para a região da Zona Oeste são quase R$ 5 milhões. Quanto vale essa empresa? Ninguém sabe. Isso é um cheque em branco. Não estou aqui para fazer papel de boba. Acredito que a maioria dos Deputados também não estão. Então, vamos refletir bem na hora de dar o voto, lembrar da população que está lá aguardando a posição dos Deputados desta Casa, porque os funcionários da Cedae lutam em defesa dessa empresa, lutam para que possa ter o abastecimento de água nas áreas mais carentes do nosso Estado. Temos aqui que defender essa bandeira. Não à privatização da Cedae. Sabemos que a qualidade do serviço vai ser muito ruim, de péssima qualidade à nossa população. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a discussão aqui não é quem está certo ou quem está errado. Estamos aqui garantindo o salário dos servidores, que precisam muito desta Casa.\r\n\r\nVoto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2345/2017 autoriza o Poder Executivo alienar as ações da Cedae. O Deputado Luiz Paulo brilhantemente mostrou as razões legais de sermos contra essa insanidade. A nós, da Comissão de Saneamento Ambiental, cabe a análise do mérito. Pretendo me ater exatamente aí. A Cedae é uma companhia de reconhecido valor na prestação do serviço que se propõe a fazer. A prestação do serviço de tratamento, distribuição de água e saneamento. A água da Cedae é de reconhecido valor, de reconhecida qualidade comprovada em inúmeras pesquisas universitárias. Então, trata-se, portanto, de um desserviço à população fluminense abrir mão de um serviço de qualidade prestado por essa companhia para a população do Estado do Rio de Janeiro. Por aí já cabe discutir a validade deste Projeto de Lei.\r\n\r\nEm segundo lugar, é importante mostrar o aspecto da geração de recursos para o Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que a Cedae é uma companhia superavitária, portanto, não contribuí para o déficit do Estado do Rio de Janeiro, pelo contrário, a sua receita produzida no fornecimento de água permite que o Estado do Rio de Janeiro consiga, de certo modo, diminuir o seu déficit.\r\n\r\nO terceiro ponto que vejo que precisa ser de reflexão: vi aqui os Deputados Paulo Melo e outros alegarem a situação do Estado do Rio de Janeiro para abrir mão dessa companhia, da Cedae, que servirá por exigência do Governo Federal para garantir empréstimos para o Estado do Rio de Janeiro. Olha o grande absurdo! O Estado do Rio se dobra a uma exigência descabida do Governo Federal que deveria - como falei - estar apoiando aqui de outras maneiras e não botando essa exigência para ajudar um Estado da Federação. Não se justifica, de maneira nenhuma, esse tipo de argumento: que sem a venda da Cedae o Rio de Janeiro não terá os recursos necessários para ultrapassar essa crise, é um grande absurdo e é uma inverdade. A não ser, Sr. Presidente, que em Brasília não se tenha um Governo capaz de pensar este País como uma Federação. Não se justifica esse argumento sob hipótese alguma. \r\n\r\nNão podemos aceitar que sejamos imprensados na parede para autorizar a venda de uma Companhia que produz uma água de qualidade indispensável à vida e com direta influência em outros aspectos da saúde pública, justamente para atender a uma exigência do Governo Federal. Esse é um outro ponto.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, também falando tecnicamente. Quando trazemos a cultura do lucro para o fornecimento de água, tenho a certeza de entender de outra maneira. Eu entendo e faço claro aqui, externando a minha opinião: os pequenos municípios que não têm atrativo para essa companhia que vai ser responsável pela con dução dos destinos da Cedae após a privatização, de maneira nenhuma, irá ser interessar por aumentar as redes de tratamento de esgoto e as redes de tratamento de água nesses Municípios que não rendem. Por outro lado, duvido que comunidades pequenas e carentes sejam atendidas por essa companhia que dominará a Cedae.\r\n\r\nE nós, aqui no Brasil, estamos na contramão. Enquanto as grandes capitais equivalentes como Paris, Buenos Aires inverteram esse processo, reestatizando a água, no Rio de Janeiro estamos caminhando na direção oposta. \r\n\r\nSerá que só nós estamos certos? Não. Deveríamos aprender com esses lugares, saber o que é que deu errado lá para não seguirmos a mesma trilha. É importante, para garantir os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, que vejamos Buenos Aires e Paris e entendamos por que eles estão no caminho inverso.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de dizer o seguinte, Sr. Presidente: a água precisa chegar a todas as residências. Precisa chegar. Eu duvido que uma companhia privatizada chegará em comunidades carentes para olhar os gatos que irão acontecer lá. Sabe o que irá acontecer? Mais um desserviço para a população fluminense. Ela dividirá a conta por todos os pagadores que recebem água nas outras regiões. Isso já acontece em Resende, onde a água é privatizada. A água das Agulhas Negras, se chegarem numa cidade de 120 mil habitantes e perguntar se a população está satisfeita com a água privatizada, responderá que não está. E olha que recebeu tudo de mão beijada: já tinha rede de esgoto pronta, coleta de esgoto pronta e várias estações de tratamento prontas. A população não está satisfeita. É uma água cara e de qualidade ruim.\r\n\r\nE aonde está a água das Agulhas Negras? Ela faz parte de um grande pool: Águas do Brasil, que detêm Águas do Paraíba, Águas do Imperador, Águas do Nova Friburgo, Águas de Niterói. E o que é Águas do Brasil? É a Carioca Engenharia e Queiroz Galvão. É para essas empresas que vamos entregar a Cedae - Carioca Engenharia e Queiroz Galvão.\r\n\r\nSr. Presidente, fico pensando se, por trás de todo esse discurso de falência do Estado, de usar a venda da Companhia como justificativa para o Estado do Rio sair dessa crise, se não há outros interesses por trás disso. \r\n\r\nPor que eu falo isso? Porque não foi discutido, nesta Casa. Porque não foi discutido com os outros 63 municípios que a Cedae fornece a água. Deveria ser discutido. O que é que vai ser deles? \r\n\r\nMas não, está se fazendo a toque de caixa, no atropelo. Toda vez que se faz a coisa no atropelo, a chance de não atender ao interesse público é muito grande. Infelizmente, penso que é isto que está acontecendo agora. O futuro vai mostrar se temos razão ou não. \r\n\r\nÉ importante que essa privatização seja amplamente discutida por toda a população e, principalmente, dentro desta Casa, nas várias Comissões, porque a chance, Sr. Presidente - estou dando meu voto, agradeço ao senhor a paciência -, de não fazermos uma grande besteira, de não fazermos uma afronta contra o povo fluminense é discutirmos o assunto aqui. É isso que precisamos fazer. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há uma questão de ordem tempestiva... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto. Darei ao Eliomar Coelho primeiro. \r\n\r\nTrês a dois, votos favoráveis. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com as minhas dificuldades, reconhecendo-as, este voto eu pretendo ler, para que seja publicado.\r\n\r\nParecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei 2345/2017, oriundo da Mensagem 03/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Cedae, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O relator é este que lê o relatório.\r\n\r\nRelatório, Sr. Presidente: (Lendo)\r\n\r\n“Trata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas do capital social da Companhia de Águas e Esgotos, Cedae, e dá outras providências.\r\n\r\nParecer: é de notório conhecimento público que o Estado do Rio de Janeiro, por atravessar a pior crise financeira de sua história, firmou com a União Termo de Compromisso para implantação de um plano de recuperação fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. O cenário que se vive hoje exige, mais do que nunca, posturas e decisões realistas, firmes e corajosas. Para tanto, medidas extremas são vitais e também exigem sensibilidade para que se torne possível interromper os sucessivos atrasos ou a ausência total do cumprimento das obrigações do Estado, seja quanto ao pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, seja para não agravar ainda mais a crise já instalada na prestação de inúmeros serviços públicos essenciais. \r\n\r\nHá que se reafirmar que a realidade é de notória e dramática escassez de recursos financeiros, em que o próprio País se vê diante da necessidade de escolha concreta entre duas determinações constitucionais, quais sejam: de um lado, viabilizar os pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais à população fluminense ou, de outro, observar regras de contenção orçamentária previstas para viger num ambiente de normalidade absolutamente inexistente no presente momento. \r\n\r\nNão há dúvida de que essa situação consolida vulneração aos próprios fundamentos da República, na medida em que atividades básicas vêm sendo comprometidas, ainda que de forma involuntária, preceitos como a promoção da cidadania, Carta Federal, Artigo 1º, Inciso II, garantia da dignidade individual, Constituição Federal, Artigo 1º, Inciso III, e promoção do valor social do trabalho, Artigo 1º do Inciso IV, da Constituição Federal, estão sendo diária e repetidamente violados, seja pelo comprometimento do funcionamento dos órgãos públicos, pela ausência de custeio e consequente inexistência de serviço administrativo que preste atendimento mínimo ao cidadão; seja pela paralisação quase completa dos programas de assistência social ou, por fim, pela própria mora permanente na remuneração dos servidores. \r\n\r\nO rol de preceitos constitucionais inevitavelmente comprometidos diante da atual calamidade financeira vivida pelo Estado é quase inesgotável, sendo que uma breve leitura da Carta Republicana já evidencia o drama quando se contrasta que o Artigo 37 - Garantia da Remuneração do Trabalho dos Servidores; Artigo 40 - Amparo Previdenciário aos Servidores; Artigo 196 - Garantia de Promoção do Direito Universal à Saúde; Artigo 203 - Provedoria de Assistência Social; Artigo 206 - Promoção da Garantia da Educação; dentre inúmeros outros são repetidamente desrespeitados. \r\n\r\nUma sucinta análise da Cedae nos mostra que a medida em questão, além de necessária pelas razões já expostas, e também pelos números de levantamento encontrados para a atual gestão, quais sejam: atua somente em 64 dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, com 14 mil km de rede de água, 75 unidades de tratamento de água e 20 de esgoto; possui dívida líquida de 1,5 bilhão - isso porque obteve ajuda para a sua dívida, uma quantia de 6,5 bilhões de investimento, por parte dos Governos do Estado nos últimos 15 anos, o que garantiu o pagamento de 270 milhões de dividendos, que foram pagos ao acionista principal, coisa que jamais tinha acontecido desde a sua fundação. Repito, pela primeira vez, desde 2007 a 2012, foram pagos dividendos ao controlador principal.\r\n\r\nA Cedae é fruto da união de duas empresas do antigo Estado do Rio de Janeiro, uma que tratava de saneamento e outra que tratava de água e esgoto, com a Esag, que era a empresa de água e esgoto de Niterói. Passou quatro anos sem apresentar balanço. No ano de 2007 assumiu uma dívida de 1 bilhão, permitindo assim que ela tivesse governança e, com isso, se habilitasse a buscar e contrair empréstimos no mercado financeiro interno e externo.\r\n\r\nSr. Presidente, vivemos uma situação em que temos uma empresa avitária, e é o discurso de todo mundo, mas é avitária porque foi feito o enxugamento dela; uma empresa que durante quatro anos não apresentou balanço; uma empresa que levou uma enormidade de décadas para pagar o primeiro centavo de dividendos ao seu acionista - e pagou 270 milhões em 2012. Isso seria motivo... A culpa não é da Cedae, a culpa é do momento. É um patrimônio. Quando estamos com dificuldades financeiras em nossas casas nos reunimos para ver aquilo de que podemos nos desfazer, o que vai atenuar a realidade, que vai fazer com que caminhemos e tenhamos esperança. \r\n\r\nO Rio de Janeiro - e estou falando de Estado, e não de Governo - tem um patrimônio, e é ele que vislumbramos como o de maior capacidade de atender ao Estado e de sanear, ou permitir que o Estado do Rio de Janeiro tenha fôlego, oxigênio para procurar uma saída. Por isso, voto pela aprovação do Projeto, dando parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017 (MENSAGEM Nº 03/2017) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutora: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de notório conhecimento público que o Estado do Rio de Janeiro, por atravessar a pior crise financeira de sua história firmou, com a União, Termo de Compromisso para a implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais.\r\n\r\nO cenário que se vive hoje exige, mais do que nunca, posturas e decisões realistas, firmes e corajosas. Para tanto, medidas extremas são vitais e também exigem sensibilidade para que se torne possível interromper os sucessivos atrasos ou ausência total de cumprimento das obrigações do Estado, seja quanto ao pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, seja para não agravar ainda mais a crise já instalada na prestação de inúmeros serviços públicos essenciais.\r\n\r\nHá que se reafirmar que a realidade é de notória e dramática escassez de recursos financeiros, em que o próprio país se vê diante da necessidade de escolha concreta entre duas determinações constitucionais, quais sejam: de um lado, viabilizar os pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais à população fluminense ou, de outro, observar regras de contenção orçamentária previstas para viger num ambiente de normalidade, absolutamente inexistente no presente momento.\r\n\r\nNão há dúvidas de que essa situação consolida vulneração aos próprios fundamentos da República na medida em que atividades básicas vem sendo comprometidas, quando, ainda que de forma involuntária preceitos como a promoção da cidadania (CF art. 1º, II), garantia da dignidade individual (CF art. 1º, III) e promoção do valor social do trabalho (C art. 1º, IV) estão sendo diária e repetidamente violados, seja pelo comprometimento do funcionamento dos órgãos públicos pela ausência de custeio e conseqüente inexistência de serviço administrativo que preste atendimento mínimo ao cidadão, seja pela paralisação quase completa dos programas de assistência social ou, por fim, pela própria mora permanente na remuneração dos servidores.\r\n\r\nO rol de preceitos constitucionais inevitavelmente comprometidos diante da atual calamidade financeira vivida pelo Estado é quase inesgotável, sendo que uma breve leitura da Carta Republicana já evidencia o drama quando se constata que artigos como o 37 (garantia da remuneração do trabalho de servidores); 40 (amparo previdenciário aos servidores); 196 (garantia e promoção do direito universal à saúde); 203 (provedoria de assistência social; 206 (promoção de garantia de educação); dentre inúmeros outros são repetidamente desrespeitados.\r\n\r\nUma sucinta análise da CEDAE nos mostra que a medida em questão, além de necessária pelas razões já expostas, também o é pelos números e levantamentos encontrados para a atual gestão, quais sejam:\r\n\r\n- Atua somente em 64 dos 92 Municípios do Estado, com 14.000 quilômetros de rede de água, 75 unidades de tratamento de água e 20 de esgoto;\r\n\r\n- Possui dívida líquida de R$ 1,5 bilhão, isso porque obteve ajuda para parte de sua dívida, na quantia de R$ 6,5 bilhões de investimento por parte do Governo do Estado que garantiu pagamento de 270 milhões de dividendos que nunca tinham sido pagos antes;\r\n\r\n- Passou quatro anos sem apresentar balanços;\r\n\r\n- Nos anos de 2007 e 2008 assumiu altos prejuízos (mais de 1 bilhão) para ter governança;\r\n\r\n- Sua produtividade se resume em perda de 30% (30 litros) de água tratada para cada 100 litros de produção, com taxas de inadimplência de 50% a 8%;\r\n\r\n- Seu lucro líquido de 2016 se apresentou com queda de 45,9% em relação ao ano de 2014;\r\n\r\n- Dos 11,75 milhões de pessoas atendidas, 86,95% tem acesso a rede de água e apenas 38,87% à rede de esgoto;\r\n\r\n- Ocupa 50º lugar no ranking de saneamento das 100 maiores cidades brasileiras, feito pelo Instituto Trata Brasil, sendo que Nova Iguaçu ocupou o 95º lugar e São João do Meriti, o 95º lugar (todas atendidas pela CEDAE).\r\n\r\nSendo assim, as medidas propostas pela Mensagem ora analisada nada mais representam do que um esforço urgente e necessário que o Estado, através do Poder Executivo e, neste momento também do Poder Legislativo e de toda a população PRECISA realizar para que consigamos recuperar a capacidade financeira, cumprir o Termo de Compromisso firmado com a União e, finalmente, voltar a cumprir com as obrigações estatais e garantir os direitos dos cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2345/2017 (Mensagem nº 03/2017).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lembro ao jovem Deputado Paulo Melo, que não é testemunha ocular da história como o Deputado Paulo Ramos e eu, que, com a fusão de 15 de março de 1975, a Sanerj - Companhia de Saneamento do antigo Estado do Rio de Janeiro, a Esag - Empresa de Saneamento da Guanabara e a Cedag - Empresa de Águas do Estado da Guanabara se fundiram, criando uma única empresa, camada Cedae. \r\n\r\nÀ Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle compete a análise dos números para ver se é conveniente ou não ao Estado uma decisão. Aí eu pergunto, Sr. Presidente: que números? O Deputado Gustavo Tutuca ousou repetir o número de 62 bilhões a favor do Estado. Eu duvido, duvido, que algum parlamentar demonstre que este termo de acordo irá gerar 62 bilhões para os cofres públicos. \r\n\r\nSenão, vejamos: três anos de serviço da dívida. Se eu entender a palavra “serviço da dívida” só, Deputado Edson Albertassi, é 13% da receita corrente líquida. A receita corrente líquida de 2016 foi 46.2 bilhões de reais. 13% de 46.2, dá aproximadamente 5 bilhões de reais. Ao longo de três anos, dá 15 bilhões. O empréstimo é 3,5 bilhões. 15 com 3, 18,5 bilhões. Cadê o restante?\r\n\r\nPode alguém dizer, não, muitos outros empréstimos não serão pagos. Mas ninguém demonstra quais e nem quanto. \r\n\r\nEntão, o meu número por ora, está parado em 18,5 bilhões e não 62 bilhões. 62 para mim é um número cabalístico. E como o Governo ousa mandar um Projeto para esta Casa sem nenhum número? E como a Comissão de Orçamento pode apreciá-lo se não tem nenhum número? \r\n\r\nV.Exa. tem facilidade nas contas. Sabe que uma folha bruta do Estado, ativos, inativos e pensionistas, está na ordem aí de uns 3.300 bilhões. E a alíquota, tirando a patronal, o imposto de renda, 2.1. Como essa equação resolve seis folhas a pagar, Sr. Presidente? Não resolve, não é verdade. \r\n\r\nEntão, como a Comissão de Orçamento, com clareza, pode dizer no mérito, eu só estou falando de mérito, se é favorável ou se é contrária? E eu entendo que quando um Governo não demonstra, ele está escondendo número. E se está escondendo número, só pode merecer na Comissão de Orçamento o voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Paulo Melo, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Paulo Melo, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acho que o voto divergente do Deputado Luiz Paulo está mais do que claro na Comissão de Orçamento, pela falta de números na Mensagem que o Governo do Estado enviou. \r\n\r\nMas antes queria dizer, que o PDT há 19 anos é contrário à privatização da Cedae. É uma questão nossa, ideológica. Naquele momento lá atrás realmente a empresa funcionava mal. Ainda está com deficiência. Ninguém discorda, Deputado Paulo Melo. E todos nós que somos contrários à privatização da Cedae, uma empresa superavitária hoje, vocês têm de valorizá-la. \r\n\r\nE esse modo atabalhoado, desrespeitoso para com a Assembleia Legislativa e com o Governo Estadual por intermédio do Governo Federal, é o que nos incomoda. \r\n\r\nTodos nós aqui parlamentares estamos querendo salvar o Estado. Mas não foi o servidor da Cedae nem o servidor público que levou o Estado à situação atual, mas o desrespeito do Governo Federal. Governo Federal esse que está tratando o Rio de Janeiro de cima para baixo, assim como o FMI tratou o Brasil na década de 90. \r\n\r\nHá outras soluções a serem dadas em vez de se privatizar a Cedae. Por exemplo, ninguém discutiu a questão da dívida ativa, Deputado Paulo Melo, que virou doutor para tratar das doenças. A Deputada Lucinha tem toda razão. Sou de uma região que V.Exa. também conhece, Deputado Jorge Picciani, que é Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, essa empresa que conseguiu três bilhões e 400 milhões de reais de financiamento. Vários e vários governos prometeram botar água na Baixada Fluminense. O que aconteceu? Absolutamente nada. E esse Governo, esses funcionários da Cedae, essa diretoria, que é técnica, são cedaeanos de carreira, conseguiram implementar obra. \r\n\r\nAnde em Nova Iguaçu, em Belford Roxo, em São João do Meriti e Nilópolis para ver como as obras estão avançadas. \r\n\r\nO Governador Pezão fez a duplicação da Estação de Tratamento de Águas do Guandu, que fica no km 37, de Nova Iguaçu, no bairro Todos os Santos. \r\n\r\nEntão, é inadmissível essa privatização. Nós, do PDT, somos radicalmente contrários. Isso é desrespeitoso. E o que a Deputada Lucinha falou é verdade. A Foz Água já pegou a rede de esgoto pronta lá. Eles são meros arrecadadores, Deputado Geraldo Pudim. Eles repassam a água, o valor para a Cedae e ficam com o esgoto. \r\n\r\nO que aconteceu no final do ano é o que acontece no Estado. O Estado não paga a água, por exemplo, do Instituto Sarah Kubitschek, onde funciona a Uezo e onde a Foz Água foi cortar a água daquelas crianças do Sarah Kubitschek e da Uezo. Eles foram cortar água porque o Estado não cumpre a sua obrigação. Mas se fosse a Cedae, não. \r\n\r\nFoi um funcionário de carreira que impediu o corte da água do Instituto Sarah Kubitschek: o Alcione, respeitado naquela empresa, e que toca o horto da Cedae. Aqui fizemos a CPI de recursos hídricos, sob a Presidência do Deputado Luiz Paulo, e fomos visitar. \r\n\r\nÉ importante que a população do Rio de Janeiro saiba que quem toca o horto da Cedae é o Alcione com presidiários. Existe um programa social ali. Agora, é uma covardia botar a culpa nos funcionários da Cedae: se não vender, não terá salários em dia. Há outras soluções. É o mesmo presidente do PMDB, o presidente e o Governador Pezão. Há outras soluções. \r\n\r\nMeu ex-governador, que hoje é Ministro, que, por vaidade conhece mal a Cedae, porque não botou água na Baixada Fluminense, o Moreira Franco. E sem estudo nenhum, o vice-governador enviou um documento sem o mínimo estudo para o BNDES. Como podemos votar aqui e dar um cheque em branco? Como podemos fazer isso? E é o último cheque do talão. Hoje, a Cedae é a joia da coroa. \r\n\r\nEstamos aqui e iremos lutar junto com os companheiros contra a privatização da Cedae, contra essa covardia do Governo Federal, de um Governo legítimo do PMDB, assim como o Governador Pezão. \r\n\r\nO PDT é contrário. Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos acompanhando esse debate há uma semana nesta Casa, mas o tema saneamento é recorrente neste Parlamento há muito tempo. \r\n\r\nQuero pautar o meu voto com serenidade, com responsabilidade, acima de tudo com compromisso público. \r\n\r\nNão estamos aqui, pelos menos na minha orientação, buscando salvar um partido, salvar o Governo ou resolver uma folha de pagamento. Estamos tentando, com a responsabilidade do Parlamento, encontrar um caminho para o Estado. Não podemos deixar o Estado se colapsar. \r\n\r\nEstamos vendo a situação das universidades, das escolas, da saúde, o quadro dos profissionais da área de Segurança Pública. Estamos vendo o Estado caminhando. Há os responsáveis - ninguém tem dúvida -, e alguns já punidos. Espero que sejam devidamente responsabilizados. Não estamos, neste momento, debatendo quem são os responsáveis. É fundamental que essa questão seja também buscada. \r\n\r\nEstamos, neste momento, tentando encontrar um caminho para o Estado; um caminho que possa devolver à população do Rio de Janeiro um Estado neste momento, buscando encontrar um caminho para o Estado, caminho que possa devolver à população do Rio de Janeiro um Estado capaz de dar o serviço público esperado. \r\n\r\nTenho escutado aqui, Sr. Presidente, um debate sobre modelo de saneamento público, no caso, estatal ou privado, no caso das parcerias público-privadas. Uma colega citou um acidente numa estação de tratamento de esgoto da cidade de Niterói, uma cidade que é coberta por uma concessionária. Votei como vereador da cidade de Niterói, Presidente, a favor daquela concessão à época. Não era da base de governo, era um vereador de oposição, do PSDB, e votei por aquela modelagem. E fiz bem, Deputado Luiz Paulo. Porque pelo Instituto Trata Brasil a cidade de Niterói chega no próximo ano, 2018, a 100% de cobertura no tratamento de esgoto. E já chegamos a 100% de água há mais de dois anos. \r\n\r\nMas, também, não estou fazendo uma apologia contra a Cedae. A Cedae tem talvez um dos melhores quadros técnicos de saneamento do país. Essa verdade tem que ser dita. A Cedae tem uma expertise invejável, acumulada ao longo da sua existência pelos seus quadros profissionais. Mas, ao mesmo tempo, temos na Cedae um modelo da visão dos governos que não é hoje capaz de dar ao cidadão o que ele espera da água e do saneamento. Se olharmos ao lado de Niterói, São Gonçalo, nós temos menos de 2% de tratamento de esgoto. Se andarmos no entorno da Baía de Guanabara, formos a Caxias, Nova Iguaçu, é 0% de tratamento de esgoto. Quanto tempo mais teremos que esperar para que aquelas populações tenham acesso a esse serviço? \r\n\r\nHá um debate na Casa sobre o modelo. Eu sou daqueles que defende o modelo da concessão. Vou defender no meu debate, Presidente, e estou apresentando emendas, a preservação da Cedae. O seu papel de captar, tratar e fornecer para as concessionárias, mas vou abrir o debate da outorga onerosa. Talvez, fazendo as parcerias na distribuição e na coleta e tratamento de esgoto talvez se faça até um caixa superior, sem abrir mão das ações da Cedae, para fazer frente a esse primeiro empréstimo emergencial para o qual o Governo Federal exige a alienação das ações da empresa. \r\n\r\nPresidente, eu estou rigorosamente votando no mérito da matéria favorável. Ao alienar essas ações nós não estamos aqui advogando, num primeiro momento, seis a doze meses para se discutir a modelação. Esta Casa vai participar, a sociedade vai participar, mas não podemos ficar nesse discurso privatistas e antiprivatistas, nós estamos num discurso de interesse público. O serviço tem que ser público, independente da origem da empresa que o preste. Nós temos que ter a responsabilidade pelo momento que vivemos, de encontrar um caminho para o Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, encontrar um caminho para a questão do saneamento no nosso estado, especialmente na Região Metropolitana. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, dou meu voto com muita tranquilidade, serenidade e responsabilidade favorável ao projeto.\r\n\r\nEsta Casa, Deputado Luiz Paulo, eu e V. Exa. e alguns parlamentares presentes votamos contra quase todos os empréstimos aqui aprovados nos últimos quatro anos. Estava colhendo os votos, Presidente, e percebi aqueles que votaram contra os empréstimos contraídos pelo Poder Executivo que esta Casa no seu conjunto, não na sua totalidade, é responsável por esse endividamento. Porque à época votou. Se o Governo hoje está estourando os limites da responsabilidade fiscal no seu endividamento, alguns deputados alertaram à época, mas este Parlamento aprovou. Então, hoje, nós temos que dar uma saída ao Rio de Janeiro. Independente dessas questões, precisamos apontar um caminho para o Estado. Não é um caminho para o Governo, não é um caminho para um partido, não é um caminho para uma folha de pagamento, é um caminho para o Rio de Janeiro. Espero que essa seja a grande tese dos nossos debates. \r\n\r\nMas quero ao finalizar, Presidente, declarando meu voto, pedir aos líderes do Governo que, em paralelo a esses debates, da modelação, desse novo endividamento, que nos tragam aqui - com transparência - a questão do perfil da nossa dívida ativa; e as ações que serão feitas pelo Poder Executivo, assim como o perfil e as ações daquelas isenções e benefícios fiscais dados indevidamente.\r\n\r\nEsta questão, Sr. Presidente, para nós, que estamos votando a favor da matéria, não para salvar um Governo, mas para salvar um Estado, elas são fundamentais como pauta de compromisso do Governo com esta Casa, que está dando um voto de confiança, é um cheque em branco, sim, mas alguns esperam que o Governo nos traga essas informações para que, ao longo dessa modelagem, nós termos a certeza do esforço do exercício do Governo de buscar outras soluções que não seja unicamente a venda da Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Como me antecedeu o Deputado Carlos Minc, a questão não é ideológica e não é de “sim” ou “não”. Eu acompanho o voto do Relator Paulo Melo exatamente em defesa da população do Rio de Janeiro. “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a questão de ordem que quero fazer é exatamente neste sentido de que V.Exa. deveria também convocar a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir o seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de V.Exa. e chama a voto a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que tem a ver diretamente com a matéria, já que envolve uma empresa que não está sediada em um único municípios e, sim, em vários municípios.\r\n\r\nEntão, tem razão V.Exa. Está deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. V.Exa. falou Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Estou aqui cansado.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Presidente, o meu voto divergente fundamenta-se no seguinte: (Lendo)\r\n\r\n“Água e saneamento, apesar de todo avanço dos consórcios privados e governança corporativa das empresas ainda públicas, está longe de alcançar as metas estabelecidas para a universalização do serviço no Brasil.\r\n\r\nSegundo dados do Ministério das Cidades, 82,5% da população brasileira têm acesso ao abastecimento de água. Por outro lado, nem metade dos cidadãos é atendida com o serviço de coleta de esgoto, 48,6%; e apenas 69,4 do esgoto coletado do País recebe tratamento.\r\n\r\nA meta nacional era que, até 2023, 100% do território fosse abastecido por água potável e, até 2033, 92% dos esgotos passassem a ser tratados e 100% dos resíduos sólidos urbanos fossem coletados.\r\n\r\nSerá mesmo que teremos condições de atingir essas metas no ritmo de hoje, mesmo com todas privatizações que já ocorreram? Não. Até porque, quando aparecem os processos de privatização, os nobres empresários não querem assumir resíduos sólidos nem coleta de esgoto sob o nefasto argumento de que não gera equilíbrio econômico. É claro, só querem o filé mignon, porque são as estruturas de captação e distribuição de água, o que já está pronto após anos de investimentos públicos com o nosso dinheiro.\r\n\r\nPara não ficar na generalidade do caso brasileiro, vejamos o caso da AP-5 aqui na Capital. Onde foram os investimentos da empresa privatizada? Cadê as metas operacionais? Já foram quase um bilhão de reais investidos ali e até hoje os moradores da Zona Oeste pagam a conta cara e não têm os serviços plenos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto;\r\n\r\n2) Até agora, uma das maiores beneficiárias com as privatizações na área de saneamento é a empresa Águas do Brasil. Quem controla a Águas do Brasil? A Queiroz Galvão, a Carioca Engenharia, a Developer. Outra empresa é a Foz do Brasil, controlada pela Odebrecht - essas dispensam comentários. Outra empresa que está visando se apropriar do nosso sistema é a Egea, controlada por grandes grupos financeiros internacionais, ou sejam, tubarões do mercado financeiro que querem a nossa água;\r\n\r\n3) O Projeto vincula um serviço essencial, que não é de competência exclusiva do Governo Estadual, a compromissos financeiros que podem estancar iniciativas de outras unidades federativas, particularmente os municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nComo já está claro, a manobra financeira proposta pelo Governo é altamente arriscada. Entregar os ativos da Cedae como garantia de empréstimo num cenário onde não há qualquer segurança acerca da capacidade do Governo do Estado de honrar seus compromissos, pode tornar reféns os diversos municípios da Região Metropolitana atendidos pela companhia estadual.\r\n\r\nImaginemos uma situação em que Duque de Caxias ou Nova Iguaçu resolvam estabelecer um consórcio municipal para esses serviços, mas, os ativos da Cedae já foram comprometidos com algum credor. Esses municípios terão que aceitar os termos desse novo acordo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu acho que isso é mais que suficiente para esclarecer que realmente nós não podemos, de forma alguma, dispor da empresa Cedae.\r\n\r\nFico, de certa forma, com o pé atrás quando se fala que o patrimônio da Cedae é de cerca de R$ 62 bilhões e está sendo entregue em troca de autorização de um empréstimo de cerca de R$ 3.5 bilhões. Tem alguma coisa errada.\r\n\r\nAssim mesmo, reforço quem já falou, o Deputado Luiz Paulo: eu digo que o patrimônio da Cedae é de R$ 109 bilhões. Agora, venham me contraditar apresentando o relatório e os estudos realizados e aí, sim, eu vou contraditar com os estudos e os mapas e os elementos todos fornecidos por mim para essa pessoa, para comprovar que é de R$ 109 bilhões e não de R$ 62 bilhões.\r\n\r\nMeu voto é divergente do voto dado pela presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Governo Pezão perdeu a legitimidade para apresentar qualquer proposta que seja. Um Governo que, inclusive, hoje, foi apresentado pela Polícia Federal possível envolvimento do Governador em propinas relacionadas ao ex-Governador Sérgio Cabral. Esse é um problema.\r\n\r\nSegundo ponto: não obstante a fragilidade do atual Governo, eu acredito que os municípios deveriam ser envolvidos nessa discussão. Deveria se realizar uma audiência pública com os prefeitos, com os moradores de cada um dos municípios para que se possa ter um entendimento da participação desses que estão na ponta do fornecimento da água.\r\n\r\nNão vou dizer que a Cedae faz um serviço excelente, porque não faz, e também não vou dizer que empresas privadas fazem um serviço excelente, porque também não o fazem. E o serviço das empresas privadas é mais caro. Tenho uma grande preocupação com o valor das contas daqueles que vão fazer os seus pagamentos lá na frente. Este é outro problema.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero trazer dois pontos. Um, é o último parágrafo do acordo assinado entre o Governador e o Governo Federal que, na minha opinião, faz uma intervenção branca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO último parágrafo diz que abre a possibilidade de mudança daquilo que foi acordado, caso algo tenha sido negado pelo próprio Legislativo, por exemplo.\r\n\r\nNesse sentido, eu acho que essa condição - “se não fizer a alienação da Cedae não tem acordo com o Governo Federal” - ora, no próprio texto desse termo está escrito que uma coisa pode ser trocada por outra equivalente.\r\n\r\nPara encerrar, me assustam as Contas do Governo do Estado de que esse acordo resolve o problema da crise.\r\n\r\nEu me lembro de que votei, inclusive, favoravelmente, para que pudesse ter autorização do Estado tirar seis bilhões de reais das contas judiciais para acertar a Casa, e não acertou. A crise, pelo contrário, se agravou e fico perplexo querendo saber: se com seis bilhões de reais não acertou, com esse novo empréstimo pedido irá acertar. Por isso, acompanho o parecer do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, favorável.\r\n\r\nHá sobre mesa Requerimento de autoria do Deputado Paulo Ramos que, nos termos regimentais, requer, na qualidade de Presidente da Comissão de Trabalho e Legislação Social, que a referida emita parecer no PL 2245/2017.\r\n\r\nA Presidência defere o requerimento de V.Exa. e chama, pela ordem, V.Exa., para emitir parecer, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão do Trabalho e Legislação Social, realmente, precisava ser ouvida, porque o mundo do trabalho, e quando falo o mundo do trabalho não me refiro apenas aos trabalhadores da Cedae, mas, especialmente, aos trabalhadores menos remunerados, os trabalhadores de baixa renda, de um ou dois salários mínimos. \r\n\r\nPara manifestar meu voto, Sr. Presidente, vou abordar um relevante aspecto político. O Governador Pezão traz, dizia eu há poucas horas, em outra encarnação, deve ter jogado pedra na cruz porque não é fácil sobreviver à pressão a que ele vem sendo submetido, até num momento difícil da sua vida, em relação a questões de saúde. \r\n\r\nPrecisamos também, e digo isto com muita preocupação, tratar desse tema, fazendo qualquer menção ao Governador Pezão tendo alguns cuidados. Mas, um grupo de parlamentares compareceu à residência do Governador Pezão quando ele ainda se recuperava da doença, pouco antes dele retornar à titularidade do Governo, e o governador Pezão foi taxativo: sou contra a privatização da Cedae. \r\n\r\nA Cedae é uma empresa lucrativa, que transfere recursos para os cofres do Estado, a Cedae, ainda falou da origem dele, de Piraí, falando do pai, trabalhador da Light. A Cedae é uma empresa que, hoje, se a iniciativa privada fosse criar uma empresa com a sua dimensão, os investimentos seriam os mais volumosos, mas disse também que compreendia que a Cedae deveria ser uma empresa pública pelo seu papel social. E mais, ainda registrou as pressões descabidas que recebia à época, quando da tentativa de invasão das atribuições do Governo do Estado a partir do BNDES. Aliás, as notícias eram as mais tristes, porque colocavam ainda como responsável pela formatação de um suposto projeto de privatização, a Sra. Marilene Ramos que permaneceu na área ambiental do estado durante tantos anos. Aliás, lamentavelmente, talvez, traindo a sua trajetória e se distanciando do seu partido político, o PT.\r\n\r\nEntão, a indagação que fica, em primeiro lugar, quais forças estranhas levaram o Governador do Estado, agora, ter caído nesta armadilha, e ele próprio à frente do governo do estado está se manifestando favorável à privatização da Cedae?\r\n\r\nJá vemos figuras ilustres do nosso estado, da nossa República, dando entrevistas dizendo: ou a Cedae é privatizada, porque se a Mensagem sobre a Cedae não for aprovada, toda pauta restante de crimes que vão ser praticados contra o servidor público, toda pauta estará inviabilizada para votação, ou impeachment.\r\n\r\nO governador do Estado do Rio de Janeiro, na minha avaliação, está sendo chantageado. Estamos tentando com ele uma audiência para que haja o comparecimento dos mesmos parlamentares, com outros que quiserem, para que ele possa dizer as razões pelas quais em pouco tempo ele mudou completamente de posição.\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, se não estivesse acuado, como eu imagino que está, o próprio Governador Pezão deveria ter vindo a esta Casa para ler a mensagem logo na abertura dos trabalhos. Para demonstrar, ele próprio, não através de qualquer intermediário, demonstrar as razões pelas quais ele havia mudado de posição.\r\n\r\nEu falo pela Comissão de Trabalho e a Comissão de Trabalho é do trabalho, não é do capital. Os trabalhadores da Cedae sabem, e nós sabemos, não houve uma privatização no Estado do Rio de Janeiro que tenha sido bem-sucedida. Nenhuma! Todas as privatizações engordaram algumas empreiteiras, TODAS!, e o Estado continuou investindo. Diziam: a iniciativa privada vai investir e o estado vai poder se dedicar às suas atividades mais cabíveis a um modelo de estado que não abre mão de suas responsabilidades públicas, saúde, educação e segurança. Como está a saúde no estado? Como está a segurança? Como está a educação? Mas, as barcas? O Estado compra barcas e investe. E o metrô? O Estado que compra os trens do metrô. E a Supervia? É o Estado que compra.\r\n\r\nSr. Presidente, veja bem a que ponto nós chegamos. Antes do recesso, ainda em 2016, débito da Supervia para com a Light, a maioria nesta Casa votou para que o débito da Supervia se transformasse em crédito tributário para a Light, uma coisa a mais desavergonhada. E, mais, todas elas, basta verificar os balanços, algumas transferem lucros para o exterior. Mesmo reivindicando que o Estado, em nome da sua responsabilidade social faça os investimentos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu peço a mesma paciência que V.Exa. teve com o Deputado Luiz Paulo pelo belíssimo parecer que deu, trazendo aqui informações, Sr. Presidente, que também nos faz concluir que esta iniciativa do governo não vai prosperar. Está enfrentando tantos dispositivos legais que mesmo no Judiciário tudo vai ser derrubado.\r\n\r\nMas, há um fato acontecendo, está nos jornais de hoje, o Ministro Luiz Fux está convocando para uma rodada de conversação as partes envolvidas: Governo do Estado, Governo Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica. Eu queria entender qual é o papel do Supremo Tribunal Federal. Eu venho criticando o Supremo Tribunal Federal, há um desvio de função, está sendo muito grande, mas o Supremo Tribunal Federal foi mobilizado para autorizar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o Estado já está acima do seu limite de endividamento e para contrair um novo empréstimo precisa desta leniência, chamado de leniência para não dar o adjetivo que eu considero mais apropriado. Mas, a Advocacia Geral da União se manifestou contra, o Banco do Brasil está se manifestando contrário porque não acreditam nessas garantias, bem como a Caixa Econômica se manifestando contrária. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, vou caminhando com o Projeto e faço isso em homenagem aos trabalhadores que estão levando bombas aí na porta, estão indignados, a ira santa. Veja bem a desfaçatez, no jornal sai “federalização”, isto não é federalização, as ações da Cedae não estão sendo transferidas para a União. Isto não é verdade, a Cedae está sendo apresentada cínica e abusivamente como garantia de um empréstimo, as ações da Cedae. E veja bem a situação é tão absurda, e esta Casa se submete, V.Exa. no ano passado devolveu várias iniciativas do Governo, perdeu a oportunidade de devolver esta. Olha o que diz, vou tratar do último Artigo: “ O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em até 60 dias...” veja, após a assinatura de operação de crédito de que trata esta lei, “cópia assinada do instrumento onde...”, o Governo bota aqui, “onde deverá constar as condições, o Governo precisa de um copydesk, o jornal fala isso, em vez de “deverá”, “deverão constar”, eu tenho que corrigir, e sempre brinco com o Deputado Luiz Paulo, Deputado Luiz Paulo tem corrigido ao longo desses anos todos, com muita competência, muitas iniciativas do Governo, mas, idioma pátrio tem que ser respeitado, mas diz assim “deverão constar as condições, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o Artigo 2º”, “forma de pagamento”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Você está dando parecer pela Comissão de Orçamento, Economia....\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente, estou caminhando, é que eu vou chegar nos trabalhadores agora, e aí vem mais, Sr. Presidente, vem mais porque eu estou aqui com esse documento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero fazer uma questão, submeter ao Plenário, que aí V.Exa. terá todo tempo, eu não quero interromper, mas, se me permite, nós temos 20 oradores inscritos. Então, nós temos duas formas, sem utilizar o Artigo 109 e encerrar pelo fim do tempo, mas, para dar oportunidade que todos possam defender suas posições, nós temos duas possibilidades, requerimento de prorrogação por duas horas, 120 minutos ainda na noite de hoje, estendendo até a meia-noite e ou uma convocação extraordinária amanhã de 10 horas às 13 horas para a continuidade daqueles que não puderam falar hoje. Eu submeto ao Plenário: quem é a favor da prorrogação hoje?\r\n\r\nAcho que é a maioria. \r\n\r\nA maioria é a favor hoje. Então, submeto o Requerimento de Prorrogação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nFica a Sessão prorrogada até as 24 horas. \r\n\r\nDesculpe-me, Deputado Paulo Ramos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Veja bem, Sr. Presidente, olha que coisa interessante e que isso alcança o ódio dos trabalhadores. \r\n\r\nO Poder Executivo - olha que coisa surpreendente - terá o prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Artigo 1º. E ainda diz no Artigo 2º, organismos bilaterais, fazer avaliação da empresa, quer dizer, o Estado não sabe o valor, não sabe as condições, e aí é que vou entrar na questão, Sr. Presidente. Não há nenhuma menção aos trabalhadores. Nenhuma menção às dívidas trabalhistas. Nenhuma menção ao Fundo de Previdência, às dívidas da Cedae. Se a Cedae foi reestruturada e passou a ser lucrativa, o olho maior da iniciativa privada foi voltado. Mas é preciso dizer que são os trabalhadores da Cedae responsáveis pela recuperação, porque o Governo deu condições. E aí, Sr. Presidente, é duro verificar as mentiras. \r\n\r\nAlguém chegou aqui fazendo críticas à Cedae no concernente à prestação dos serviços. A Cedae, quando recebe condições para prestação de serviços, os cedaeanos correspondem. Se oferecerem à Cedae o mesmo que estão oferecendo à Foz Águas ou Águas de Niterói, a Foz Águas assumiu uma espécie de fraude, a gestão do esgoto na P-5. Lá nossa área, pega Anchieta, pega Realengo, pega Bangu, Campo Grande, e vai embora. Não quero falar as estações todas, porque pode gerar ciúme. Mas veja bem, Sr. Presidente, fez uma pequena obra em Realengo. Eu sou de Realengo. Realengo já tem saneamento básico, Realengo tinha estação de tratamento. Houve uma simulação. Mas a Foz Águas assumiu também o comercial da Cedae. É ela que administra a cobrança das contas, é ela que transfere para a Cedae o percentual que ela entende ser da Cedae. Mas ela como está responsável pelo comercial, está se atrevendo a se envolver também na questão da água. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Ramos, só para permitir os outros falarem. Há 19 companheiros inscritos, inclusive V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei disso, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, nós temos, e aí falar de Niterói e outras regiões, já que foi invocado aqui. Existe o Instituto Trata Brasil. O Instituto Trata Brasil é um instituto a serviço daqueles que ganharam com as privatizações. Águas de Niterói, Foz Águas, Águas do Imperador, são eles que financiam o Instituto Trata Brasil. E o Instituto Trata Brasil mente de forma a mais deslavada e irresponsável, porque o Instituto Brasil e seus quadros recebem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Faço um apelo, V.Exa. está se desviando do parecer. É um parecer técnico da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Com todo carinho, faço um apelo para que eu possa colher os outros votos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir. \r\n\r\nNós estamos votando esta matéria no maior afogadilho. Não tivemos nem uma semana para aprofundar o debate, já disse aqui, descumprindo o Regimento Interno, a Constituição e a Lei que prevê também a realização de audiência. Nada! Nada! \r\n\r\nE principalmente os trabalhadores. Qual foi a oportunidade deferida aos trabalhadores para que eles se manifestassem? Houve aqui alguma audiência pública? As rotineiras oitivas ou encontros de debates no gabinete de V.Exa.? O Sindicato foi ouvido? Não! Simplesmente, é um rolo compressor.\r\n\r\nO que fica primeiro como certeza, Sr. Presidente, é que os trabalhadores em luta vão ser vitoriosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa está tirando a oportunidade dos outros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Segundo, essa matéria, mesmo que aprovada por esta Casa - não acredito - será derrotada em Juízo.\r\n\r\nSr. Presidente, em homenagem à classe trabalhadora, em homenagem aos cedaeanos, em homenagem ao Musp e demais servidores, o voto da Comissão de Trabalho e Legislação Social só pode ser, como poderia dizer até o velho Brizola, um rotundo “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Estou divergindo do Relator, meu querido amigo e Presidente da Comissão. Voto a favor do mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência aproveita este momento para convocar o Colégio de Líderes para segunda-feira, às 14 horas para uma tentativa - ao examinar a quantidade imensa de Emendas - de verificar se há possibilidade de algum entendimento que facilite o processo de votação. E também para manter o bom ambiente de discussão, ainda que com muita divergência sobre a matéria.\r\n\r\nA Presidência convoca para a Sessão Ordinária para discutir as duas matérias da pauta de hoje, já que após a prorrogação os inscritos que tiverem conseguido falar terão discutido. Fora disso, a matéria já voltará em votação na terça-feira.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só confirmar o horário da Sessão de terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Terça-feira, às 15horas. Será Sessão Ordinária. Não farei Sessão Extraordinária. Não dá mais tempo de discutir.\r\n\r\nPela ordem, rapidamente, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É um esclarecimento procedimental. Imaginemos que alguma questão de ordem venha a ser votada ainda na prorrogação desta Sessão, caia por falta de quórum. \r\n\r\nVolta a matéria ainda em discussão ou se considera suprimida a discussão? Porque pelo adiantado da hora há possibilidade real de isso acontecer até uma hora da manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Até meia-noite.\r\n\r\nA matéria está em discussão. Na verdade, baseado no art. 109, a Presidência nem precisava prorrogar. Está prorrogando pelo espírito democrático, para dar chance a um maior número de Deputados de falarem. Agora, terminará à meia-noite.\r\n\r\nHá 19 inscritos. Se 17 falarem, falaram 17. Dois não falarão. A matéria já voltará em votação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mesmo com a queda de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há mais quórum. Estamos discutindo. Não estamos votando. Estamos em discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2347, de autoria do Poder Executivo, que deseja autorização do Parlamento para alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça emitimos o nosso parecer fundamentado pela inconstitucionalidade; na Comissão de Orçamento demos o nosso parecer contrário fundamentado na ausência total de números e de publicidade. Agora, vamos discutir esse Projeto política, social e economicamente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Deputado Comte Bittencourt, como V. Exa. foi um dia do Partido da Social Democracia Brasileira, eu sou, de fato, um social-democrata, como também o é, por exemplo, a Deputada Lucinha e o Deputado Osório, aqui presentes. Entretanto, não sou neoliberal, por via de consequência, não defendo o Estado mínimo e nem tampouco sou socialista totalitário e não defendo o Estado máximo. Defendemos, o Estado necessário. Vou aqui demonstrar que no Estado necessário, do tamanho que a sociedade precisa, a Cedae tem que estar incluída. \r\n\r\nVamos primeiro pelo lado social da questão. Privatizar a Cedae, principalmente nessa quadra da história, que estamos vivendo, implicará num desemprego em massa e o desemprego é um dos fatores de desagregação social em que hoje vivemos. A Cedae cumpre uma função social muito importante, Deputada Lucinha, que V. Exa. brilhantemente defendeu, aqui, na Comissão de Saneamento Ambiental. Através da tarifa social, mais de um milhão e duzentas mil pessoas, distribuída em mais de 900 comunidades carentes, têm água de qualidade. É a contribuição tarifária da Capital que subsidia 63 municípios, muitos deles com sistemas deficientes, porque a Cedae mantém a distribuição de água e a captação e coleta de esgoto em 64 municípios e o município da Capital arrecada de tarifa aproximadamente 78% de toda a contribuição tarifária. São duas vertentes sociais importantes.\r\n\r\nO Complexo do Guandu, incluindo o tratamento e o bombeamento da água, ambos na Zona Oeste, na divisa com Nova Iguaçu, é um complexo histórico, uma obra de engenharia da melhor qualidade possível e é o coração da Cedae: a captação, o tratamento, o bombeamento e a adução. Esse bem é um patrimônio que, em nenhuma hipótese, o Estado pode se desfazer, porque é daí que a água é distribuída por inúmeros municípios da Baixada Fluminense, não somente da Capital, mas também, na Baixada como um todo, pelas adutoras da Baixada Fluminense. É inadmissível se imaginar a perda desse controle. Adicione-se a isso que a Cedae é uma empresa definida e, pelo Estado, como não dependente, isto é, não depende do recurso do Tesouro. E como empresa não dependente, em 2014, 2015 e 2016, obteve lucro líquido e distribui dividendos. Então, não há porque se falar em crise fiscal e querer botar a Cedae no bojo da crise fiscal. O Estado só tem duas únicas empresas não dependentes: a Cedae e a Imprensa Oficial, porque toda a estrutura do Estado é dependente dos recursos do Tesouro. Como alienar, nessa quadra da história, exatamente, a empresa que economicamente arrecada e não é dependente? Além do mais, Deputada Lucinha, por ano, o Estado gasta de água e captação de esgoto algo como 100 milhões de reais. Se colocar na mão privada, vai ter que pagar 100 milhões de reais. Ora, diante disso e por último, Sr. Presidente, qualquer aumento de tarifa na mão da iniciativa privada, para uma equação de ampliação de investimento ou, quiçá, indevidamente de pagamento de outorga, implicará um aumento relevante, no município da Capital, por subsidiar, por arrecadar 78% de todas as tarifas. Aí, um sacrifício maior aos munícipes da Capital, Deputada Lucinha, e principalmente aos moradores da AP5, a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, que é a região mais pauperizada. É a AP4, com sua arrecadação, que mantém e é a garantia do empréstimo de 3.4 bilhões à Caixa Econômica Federal para a construção do Guandu 2 e para ampliar o abastecimento de água em toda a Baixada Fluminense, inclusive, Deputado Marco Figueiredo, ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para concluir, Excelência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nSr. Presidente, não vou criar meu próprio regimento e definir qual é meu tempo. Submeto-me ao tempo regimental de dez minutos e concluo: é por isso que nós, com toda convicção, somos uma bancada unida de quatro parlamentares e defendemos que não é possível dar esse cheque em branco, essa inversão de valores e ser a favor das alienações das ações da Cedae.\r\n\r\nSomos contra a alienação das ações da Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Data venia, Sr. Presidente, é só pedir que os companheiros Deputados - sou o 21º inscrito - com todo respeito, possam realmente cumprir o tempo regimental. \r\n\r\nFaço este apelo aos companheiros. Obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui fazer a discussão desta matéria e fazer uma reflexão profunda daquilo que queremos para o Estado do Rio de Janeiro, porque o grande argumento que se apresenta para que possamos estar hoje discutindo para aprovar a alienação das ações da Cedae é resolver o problema dos salários atrasados do funcionalismo. Nós não podemos dissociar as discussões, porque temos que compreender que a alienação da Cedae não será suficiente para resolver as questões salariais que os funcionários enfrentam. Resolve momentaneamente, desde que haja operação estruturada para que os 3,5 bilhões sejam captados para fazer o pagamento do 13º e da folha salarial. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, o buraco é mais embaixo, porque, além da Cedae, querem aumentar em 11% a contribuição do funcionalismo público. \r\n\r\nNós que estamos vivendo hoje um momento e estamos presenciando o que está acontecendo no Espírito Santo, onde o Governo, que foi duro em relação ao controle fiscal, perdeu o controle do Estado nas relações com as polícias e com a sociedade. E lá o caos está instalado. \r\n\r\nNós estamos caminhando na mesma direção, porque tributar em 11% a mais o servidor público, além do que ele já é tributado, significa 132% em 12 meses. Isso representa o funcionalismo público, o policial civil, o policial militar, o agente penitenciário abrirem mão do seu 13º salário e seu 1/3 de férias. \r\n\r\nV.Exa. e os Srs. Deputados acham que isso vai gerar tranquilidade? Não! Isso vai aprofundar o caos do nosso Estado. \r\n\r\nA nossa crise de receita é uma crise patrocinada pelo Governo Federal, num processo que iniciou com o Sr. Eduardo Cunha, que hoje está preso, que fez tudo para aprofundar a recessão no País, para tirar a Presidenta Dilma, para que pudesse ter o PMDB no Governo Federal. E agora, depois de ter produzido uma enorme recessão em razão da crise nacional, política principalmente, porque discutimos isso aqui várias vezes, estamos percebendo que o Governo Federal não quer resolver a nossa crise de receita. E a crise de receita será resolvida com o dinheiro do Orçamento Geral da União, cofinanciando os problemas que estamos enfrentando, gerados pelo Governo Federal. \r\n\r\nNós só temos um caminho, que é o Artigo 34 da Constituição Federal, que é o Governo Federal fazer a intervenção, para que possa de fato resgatar o Rio de Janeiro do caos financeiro. \r\n\r\nE não será a venda da Cedae que produzirá os efeitos necessários para que o grande rombo financeiro que estamos vivendo seja resolvido.\r\n\r\nPor outro lado, tratar a água, esse patrimônio precioso para a vida humana, com esse grau de irresponsabilidade, tratar apenas como um negócio, para que possa responder às dificuldades financeiras e políticas do Estado não é razoável. \r\n\r\nNão é razoável uma empresa - no mandato passado aprovamos um empréstimo - que está fazendo um investimento de R$ 3,5 bilhões na Zona Oeste, na Baixada Fluminense, para universalizar o fornecimento e distribuição da água, aumentar a capacidade do tratamento do esgoto, não é razoável nesse momento fazer uma operação de alienação. Não é razoável! Não é razoável aqueles que4 estão aguardando resolver os seus problemas de distribuição da água, como acontece na minha cidade, porque o fornecimento é insuficiente. É insuficiente porque não houve investimento. Agora que temos o investimento garantido na Cedae, para fazer a ampliação da distribuição da água, para que num universo de dois anos possamos ter a Cidade de Queimados totalmente atendida, com a instalação de quatro novos reservatórios. A cidade está sendo rasgada pela Cedae, colocando tubulação nova, captação que fará vindo da duplicação do Guandu. Ora, senhores, esses investimentos vão parar? Vão entregar esses investimentos na não da iniciativa privada? Não é razoável fazer isso. Não é razoável com a desculpa que vamos resolver o pagamento dos servidores - e sabemos que não vamos resolver - com o processo de privatização. \r\n\r\nNão é razoável que possamos abrir mão da função social que a água exerce em nossas comunidades, em nossas regiões. Não é razoável abrir mão da produção da água, de ter uma água de qualidade. Não é razoável entregar à iniciativa privada para amanhã todos nós sofrermos com a falta do fornecimento da água.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não quero voltar ao tempo em que tínhamos que furar poço para poder tirar água, porque quem não puder pagar a conta vai ter que furar poço. Vamos ter água de qualidade tendo que furar poço novamente? Porque aquele que não tiver condições de pagar, a Cedae vai lá e vai cortar, como hoje sofremos problemas com a Ampla, com a Light, que foi privatizada dessa forma. Não é razoável!\r\n\r\nÁgua é um bem essencial. Se a nossa população tiver que prescindir da água fornecida pela Cedae, ela vai buscar outra forma de ter essa água. Isso vai gerar um problema de saúde pública. Não podemos prescindir da qualidade do fornecimento, do tratamento e da entrega da água para as nossas cidades.\r\n\r\nDevemos ter a responsabilidade de buscar saídas para a crise do Estado. O Estado do Rio de Janeiro tem outros ativos que podem ser entregues ao Governo Federal, se é isso o que ele quer. Temos imóveis. Que entreguem os palácios, que entreguem o que é de bem imobilizado, que entreguem a dívida ativa e outros ativos que possamos, de fato, entregar e comprometer para que o Governo Federal possa tirar o Estado do Rio de Janeiro desse atoleiro, que não foi produzido pelos servidores públicos, atoleiro que não foi produzido pelos funcionários da Cedae.\r\n\r\nEsses funcionários serão demitidos no processo de privatização, porque já percorremos e conhecemos esse caminho. O que a iniciativa privada vai fazer com a Cedae é precarizar a mão de obra, pagar pouco, despedir, mandar embora e contratar novos, para contratar com preço menor, sem garantia técnica de que possamos de fato, avançar no fornecimento de água.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, essa é uma questão muito profunda, que exige uma responsabilidade muito grande. \r\n\r\nHoje, no Partido Democrático Trabalhista, defendo, assim como o Partido defendeu, nos seus últimos 19 anos; somos contrários à privatização da Cedae, muito mais pelo trabalho e pela função social que a Cedae exerce, muito mais por aquilo que queremos como melhoria para a empresa que está recebendo investimento e quando ela recebe investimento, ela, de fato, amplia a sua capacidade de produção.\r\n\r\nOs argumentos jurídicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Conclua.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Vou concluir.\r\n\r\nOs argumentos jurídicos foram muito bem apresentados nesta Casa. É uma arquitetura montada junto ao Supremo Tribunal Federal para que nenhuma ação possa desmontar essa grande operação que está sendo feita, de entregar o nosso patrimônio público, o último patrimônio que temos nas mãos do Estado, que exerce uma função social. Essa engenharia está sendo montada, mas não será com o voto do Deputado Zaqueu Teixeira que essa engenharia seguirá adiante, porque isso é jogar o Estado no atoleiro profundo.\r\n\r\nSe hoje estamos num buraco e temos uma empresa que dá lucro e que pode ajudar a minimizar o buraco, com a venda das ações, estamos aprofundando a crise, colocando o Estado num buraco muito maior, porque o que está sendo feito é uma operação de financiamento e o que o Estado do Rio de Janeiro precisa é de receita nova para cobrir o buraco da grande recessão produzida pelo Governo Federal.\r\n\r\nO Governo Federal está falindo a indústria naval. O Governo Federal deixou de investir na Petrobras para que ela pudesse avançar na produção do petróleo. Então, temos outra saída, sim, temos saída dentro do Estado. Temos que trazer o Governo Federal para que ele possa cumprir a sua função de ser corresponsável pela crise que vivemos. A saída para esse atoleiro é o socorro necessário por parte do Orçamento Geral da União, não é vendendo ativos da preciosa Cedae. Podemos dizer que aqueles que recebem água da Cedae, recebem um produto de qualidade. Queremos mais água, mais distribuição, mais tarifa social para que a gente, de fato, possa ter na água o bem essencial à nossa vida cumprindo a sua função social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente; obrigado as Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-noite, a todas e todos, gostaria de cumprimentar o presidente em exercício, Deputado Pudim, dizer da minha alegria de estar nesta tribuna sucedendo aqui ao Deputado Zaqueu que, de uma forma muito particular, representou bem o que pensa o PDT de toda essa questão.\r\n\r\nQueria iniciar a minha fala saudando os servidores da Cedae que se encontram aqui de forma silenciosa no plenário. Nesse sentido, talvez fosse muito bom que este plenário estivesse lotado ainda com a presença dos Parlamentares e que talvez fosse muito melhor se pudéssemos contar com a presença dos servidores da Cedae nas galerias, aqueles que o Deputado Paulo Ramos chama de cedaeanos, para que pudessem ouvir e saber de uma forma transparente o que pensam os setenta Parlamentares que integram esta Casa de Leis. \r\n\r\nSempre tem um jeito sereno de examinar os problemas. Talvez porque tenha passado trinta anos na Polícia Civil, na solidão dos plantões nas Delegacias, a serenidade era o maior trunfo para que pudesse decidir conhecendo bem a hipótese do problema que nos era apresentado e entendendo que a nossa decisão representaria, em primeira instância, naquele momento, um ato de justiça. É sob essa ótica que quero trilhar o discurso que faço nesta noite. \r\n\r\nPrimeiro, para dizer que vamos decidir quanto à vida de um número infindável de pessoas, porque os entendimentos internacionais dizem que cada US$ 1.00 investido em água, na verdade, são US$ 4.00 economizados em saúde pública. Então, quando decidimos seja na questão da distribuição da água, ou do impacto no saneamento, na verdade, estamos decidindo não só em razão da saúde da população que receberá a nossa decisão, mas também estamos decidindo quanto à vida dos trabalhadores. Como já foi mostrado, qualquer ação de privatização neste país nada mais fez além de piorar a qualidade dos serviços e destruir a vida dos trabalhadores. \r\n\r\nA mim incomoda de uma maneira muito particular quando se quer convencer que é preciso votar a favor desse projeto sob pena do Estado entrar no caos. Quero dizer que o caos da gestão pública já está instalado. Mas, esse projeto que conjuga autorização de um empréstimo e a venda da Cedae, ou a “federalização” ou lá o nome que se queira dar, na verdade, não vai resolver o caos financeiro que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. E não vai em nenhum momento resolver a situação dos servidores. Tanto é verdade que no artigo que é destinado àquela caixa preta que é o valor atribuído à Cedae, o que se sabe é que esse valor vai pagar o empréstimo e em seguida pagar, no primeiro momento, as dívidas já formadas com a União, e, no segundo momento, as dívidas renegociadas com a União. Então, não vamos aqui nos iludir de achar que este Projeto vai resolver qualquer coisa relativa ao pagamento dos salários dos servidores, seja do ativo, do inativo ou das pensionistas tão maltratadas, particularmente, maltratadas na gestão, quando se decide aqui o pagamento dos servidores.\r\n\r\nE é curioso que a apresentação deste Projeto traz o uso da lei de sociedade anônima. Mas por que não buscar na lei de sociedade anônima um outro tipo de ação econômico-financeira que seja menos gravosa do que a venda da Cedae. E, diga-se de passagem, é uma companhia que está apresentando lucro. Uma companhia que só no ano de 2015 contou com quase de 400 milhões de lucro e que rendeu dividendos das ações a ela já negociadas. \r\n\r\nSe nós quisermos pegar o exemplo de São Paulo, nós vamos ver que no Estado de São Paulo a Cedae paulistana ela vendeu no mercado internacional, como fez a Petrobras, como faz a Google, como faz a Coca-Cola, as suas ações no mercado, e esse mercado, nessas ações preferenciais, sem direito a voto. Então, se manteria a propriedade da Cedae com o Estado, e as ações que são preferenciais sem direito a voto, entrando no mercado financeiro e reduzindo, ou então, a própria lei de sociedade anônima, nos dá a possibilidade de a exemplo do que acontece com a hipoteca, no mercado de imóveis, o uso do penhor, se assim fosse, mas não. Não se quer uma decisão menos gravosa, se faz uso da lei da sociedade anônima, a Lei da SA; mas na hora da utilização dos mecanismos se prefere, efetivamente, a decisão mais gravosa. E o que é isso? Que valor é esse? \r\n\r\nHoje se falou aqui em 62 bilhões de reais. Mas quando foi que o Governador disse isso? Quando foi que o Projeto de Lei apresenta esse valor? Pelo contrário, em nenhum momento esta Casa será consultada ou terá o poder de autorizar esse valor que vai ser estabelecido numa negociação. Numa negociação em que o povo do Estado do Rio de Janeiro não vai ser ouvido. E como fica a questão dos municípios? Dos municípios que aderiram a esse termo que num momento atrás deu apenas a concessão da gestão, mas não transferiu a propriedade. Tanto é verdade que boa parte dos juristas ouvidos pelos meios de comunicação são quase que unânimes em dizer que esse ato não será o ato jurídico perfeito, na medida em que aquele que detém, neste momento, a gestão da água e do saneamento, mas não detém a propriedade, vai vender algo que não é seu por direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para concluir, nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já vou concluir. Então, neste sentido, tenho absoluta certeza de que o que temos aqui é mais uma vez algo que é feito de forma açodada, de forma pouco ou nada democrática, se assim devemos dizer, de algo que em nada vai contribuir para a porta de saída do caos financeiro que se instalou no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosso falar por mim, mas me permito também falar pelo meu partido, que há 19 anos se manifesta de forma contundente contra a venda da Cedae. Os servidores da Cedae encontram nesta parlamentar alguém a quem não faltarão voz e voto na defesa do interesse não só do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas também dos trabalhadores da Cedae. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Presidente, é só para dar uma informação que tem muito a ver com a fala da Deputada Martha Rocha e com toda a discussão nossa aqui, ao longo do dia de hoje. Acabamos de receber a informação - estava conversando com o Deputado Waldeck Carneiro - de que o estudante secundarista Carlos Henrique Senna, da escola Herbert de Souza, na Tijuca, que estava na mesa de cirurgia do Souza Aguiar, recebeu, aqui na manifestação, uma bala de borracha que perfurou o seu fígado. Felizmente, ele foi submetido a uma cirurgia e, ao que parece, está bem, mas só isso demonstra como os trabalhadores da Cedae, os servidores públicos, os segmentos da população que estão indo às ruas para manifestar solidariedade a uma luta justíssima, contra a privatização da Cedae e contra o pacote de maldades do Governo Pezão estão sendo tratados pela Polícia.\r\n\r\nVimos um verdadeiro aparato, caveirão. Aliás, eu nem sabia que existiam dois tipos de caveirão, um menor e um maior ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, por favor...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É uma questão de ordem, eu queria dar esta informação porque é importante. Eu a recebi mais cedo, mas como é o tipo de informação com a qual temos que ser cautelosos - temos de nos assegurar de que ela é verdadeira -, só agora a estou divulgando. \r\n\r\nAproveito para registrar aqui a presença do Humberto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Cedae, e de uma série de outros companheiros que estão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, eu não vou dar a palavra pela ordem porque há 20 inscritos, seria falta de respeito com os demais. O Deputado Gilberto vai falar, em seguida vai falar. Não me leve a mal, por favor, meu amigo. Ali já estão dois, três reclamando.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não quero interromper a fala do Deputado Marco, mas é só para avisar que a greve dos policiais que foi aventada está ocorrendo no batalhão de Santa Cruz, a partir deste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Srs. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, graças a Deus, o jovem já se recupera, notícia do nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, retorno a esta Casa Legislativa para exercer meu quinto mandato. Chego em um momento de extrema gravidade, quando o Estado do Rio de Janeiro não consegue oferecer o mínimo de qualidade de serviços públicos e segurança à nossa população. Chego também no momento de um debate muito ferrenho: discute-se o Estado mínimo ou o Estado absoluto, oposição sistemática ou apoio subserviente ao Governo. \r\n\r\nFalo com muita tranquilidade, pois não apoiei o atual Governador nas últimas eleições e não faço parte da bancada de sustentação do atual Governo. Falo com total isenção, também por não fazer parte de uma oposição permanente ou sistemática. Então, com a tranquilidade de quem tem isenção, de quem tem liberdade, posso trazer uma reflexão muito equilibrada neste momento.\r\n\r\nTemos que ir além desta discussão, que é importante, sobre o Estado mínimo, o Estado absoluto, sobre privatizar ou não serviços públicos, e já tenho uma posição formada contra as privatizações. \r\n\r\nRelembro, juntamente com o Deputado Gilberto Palmares, quando presidimos uma CPI nesta Casa sobre a concessionária de energia elétrica Ampla, que veio com a privatização da CERJ e hoje já mudou seu nome para ENEL. \r\n\r\nA população tem sofrido muito com esse processo, pois a qualidade dos serviços oferecidos pela antiga CERJ, depois Ampla e hoje ENEL, é péssima, e ela não consegue reclamar com um funcionário, um gerente ou responsável pelo serviço; é atendida por uma gravação telefônica. A experiência da privatização da CERJ é o exemplo de algo que não deu certo.\r\n\r\nFalo com muita tranquilidade diante de alguns importantes representantes da Cedae, empresa por cujos mais de cinco mil funcionários temos muito carinho e respeito, e o faço de forma clara e equilibrada: leio uma Mensagem que não fala em privatização. \r\n\r\nDevemos ter muito cuidado quando levamos uma informação a público. Não estamos aqui para discutir privatização, e não estamos também para discutir qual o melhor modelo; estamos aqui com toda responsabilidade de quem vive o dia a dia do Estado do Rio de Janeiro, de quem é morador da Baixada Fluminense, de quem vai a um comando da Polícia Militar pedir segurança e escuta do Comandante que não tem gasolina e não tem condição de reparar uma viatura com defeito.\r\n\r\nQuem está falando aqui é um morador da Baixada Fluminense, um representante deste Parlamento que vai ao Hospital de Saracuruna e vê médicos, outros funcionários da área da Saúde e técnicos sem receber salário. Quem está falando aqui é um Deputado morador da Baixada Fluminense que tem responsabilidade com os cinco mil funcionários da Cedae, mas que também tem uma preocupação muito grande com quinhentos mil funcionários do Governo Estadual. \r\n\r\nNão podemos fazer essa discussão somente quanto à questão empresa pública ou empresa privada, porque esta matéria não fala em privatização. Temos que levar esta discussão para outro momento, em que a população do Estado do Rio de Janeiro está sofrendo, em que temos visto aqui na região sudeste e em alguns Estados do Sul uma ausência completa do Estado, o que tem ocasionado transtornos e mortes.\r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente, dizendo que esse é o momento oportuno para fazermos uma ampla discussão sobre a qualidade dos serviços e a oferta de abastecimento de água na Baixada Fluminense. É na Baixada Fluminense que se encontra o manancial que atende o nosso Estado. É do Guandu, em Nova Iguaçu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - ...que sai a água que abastece a Zona Sul, a Zona Oeste e toda a nossa grande Região Metropolitana.\r\n\r\nE é o momento também de discutirmos por que nossa Baixada Fluminense não conta com o abastecimento de água. É o momento de trazermos essa discussão aqui a fim de fortalecermos a Cedae. E, ainda, trazer aqui a Cedae para que ela nos dê um esclarecimento, faça uma prestação de contas de todos os empréstimos anteriores a este que está chegando, assim como o investimento e o ganho que a população do Estado do Rio teve. \r\n\r\nEu não estou aqui com o meu voto decidido. Estou aqui trazendo uma discussão com muito equilíbrio e responsabilidade. Temos algumas emendas apresentadas e, tenho certeza, que irão aprimorar muito essa Mensagem que chegou à nossa Casa.\r\n\r\nQuero ainda fazer aqui, Sr. Presidente, para encerrar, um manifesto, um protesto contra o Governo Federal que vem impondo ao nosso Estado algo cruel. Parece que o Presidente do Brasil não tem consideração, respeito e carinho pelo nosso Estado. O momento de fragilidade que ora vivemos, e isso é consequência, sabemos, de desgovernos, de várias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Temos que dizer, encerrando, que o Governo Federal tem sido cruel. Apresentamos uma emenda estabelecendo que, se por algum motivo essa alienação, essa fiança concedida das ações da Cedae, seja através de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal ou outra barreira que venha surgir, que essa autorização dada seja desfeita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Então, encerrando aqui as minhas palavras, vamos continuar a discussão. Mas queremos encontrar o caminho do equilíbrio. O Estado do Rio de Janeiro não pode mais receber notícias preocupantes, de terror ou de falta de atendimento a nossa população. \r\n\r\nSr. Presidente, desculpe-me. Estou reestreando aqui nesta tribuna. Eu me estendi um pouco, mas da próxima vez cumprirei rigorosamente o tempo regimental. Obrigado por sua benevolência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queria pedir a fineza aos Deputados que vão falar, porque nós temos mais 15 inscritos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para discutir a matéria) - Caro Presidente em exercício, meu dileto amigo Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, eu confesso a vocês, tentei fazer uma preparação desse discurso. Tentei preparar alguma coisa, alinhavar alguma coisa a fim de fazer a defesa da minha ideia, do meu pensamento nesta tribuna, principalmente em relação à parte técnica. Nós, políticos, sempre aprofundamos muito a discussão política e deixamos de lado a questão técnica. Mas, quando ouvi o parecer em separado do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça na verdade, ele disse, naquele parecer, tudo o que eu tinha elaborado, tecnicamente, em relação ao que eu falaria aqui a respeito da questão técnica. \r\n\r\nPor fim, ele completou dizendo que a lei maior impede, de todas as maneiras, que se use esses recursos para pagamento de despesas correntes. Então, eu faço minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo, quando ele exara o seu parecer. \r\n\r\nEm relação às outras questões, eu já disse aqui, e vou repetir, vivemos num Estado governado por um grupo há aproximadamente 12 anos. Um grupo que, sem sombra de dúvida, é o grande responsável por ter levado o Estado do Rio de Janeiro à situação em que se encontra. E que agora, em vez de assumir sua responsabilidade, começa a escamotear, vai ao Governo Federal - um Governo ilegítimo, um Governo usurpador do poder democrático dessa nação, que não tem autoridade para falar em nome do povo brasileiro, porque não foi eleito para isso - e lá, falando em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, como se lançasse uma corda de salvação para o povo do Estado do Rio de Janeiro, e principalmente para o servidor público, começam a criar um montão de saídas, hipotéticas saídas. Saídas que já conhecemos, já sabemos de onde vêm e exatamente quais são as intenções dessas saídas. \r\n\r\nO que querem, na verdade, é arranjar uma autorização para vender o último ativo que povo do Estado do Rio de Janeiro tem, que é a Cedae. E aí, começam a fazer discursos, discursos bonitos, bem elaborados, mas carregados de perversidade. Eu vejo, por exemplo, falar: “Olha, nós não estamos privatizando; nós estamos, na verdade, autorizando a alienação das cotas da empresa de saneamento do Estado do Rio de Janeiro”. Que discurso bonito! Que coisa bem colocada! Mas que perversidade tem atrás disso. \r\n\r\nEles dizem, por exemplo: “Vamos alienar a Cedae, vender, para garantir um empréstimo de 3,5 bilhões de reais e, se por acaso, conseguirmos com a venda mais do que isso, o restante será para pagar ao Governo Federal e, subsequentes dívidas aos bancos oficiais ligados ao Governo Federal”. \r\n\r\nQue salvação do povo do Estado do Rio de Janeiro, e muito menos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Governo Federal pretende? Meus companheiros, eu, por princípio, por pertencer a uma corrente política e ideológica, que não vem de hoje, que, como dizia o velho Brizola, “a gente vem de longe”, sempre defendi que os bens essenciais à vida do ser humano não podem, em hipótese alguma, estar submetidos à lógica do lucro. A ganância e a perspectiva do lucro não podem estar presentes onde você tem a questão essencial da vida humana em jogo. Por isso, a gente não pode permitir e nem consentir que a empresa que fornece água, que é um bem ultra essencial à vida humana seja submetida à lógica do lucro. Eu fico pensando naquelas comunidades da Baixada Fluminense, de Nova Iguaçu, de Caxias, com poder aquisitivo mínimo e que hoje de uma forma ou de outra têm direito e acesso à água. Mesmo sem condições às vezes de pagar uma conta. É em função de ser a Cedae...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - ... uma empresa estadual que tem condições de fazer o chamado subsídio cruzado, que é cobrar onde a renda é maior, em detrimento de abrir de mão de cobrança onde a renda da população é menor. O que faremos se por acaso a Cedae for vendida para uma empresa com a perspectiva do lucro? Como é que viverão essas comunidades, imenso contingente de pessoas que na verdade não têm condição mínima para arcar com isso aí? \r\n\r\nA outra coisa, eu quero lembrar aos Deputados e Deputadas desta Casa, é que quando uma família por um motivo ou por outro resolve vender por exemplo o único patrimônio que essa família tem, o último patrimônio que essa família tem, como é que essa família faz? Se reúne, debate, conversa, discute, examina as condições, examina os preços, examina a real necessidade da venda e depois do estudo detalhado toma sua decisão. Eu pergunto ao Deputado Gilberto Palmares: V.Exa. venderia a toque de caixa o único patrimônio da sua família? É claro que não. Nenhum cidadão consciente, responsável, deste Estado faria isso. Por que nós, o povo do Estado do Rio de Janeiro, por que nós, representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais legítimos, é que vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira, a Presidência agradece V.Exa. e pede para encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Por que nós legítimos representantes do povo, e principalmente o povo mais pobre deste Estado, é que vamos tomar uma atitude dessa? Meu irmão, minha irmã, meus companheiros Deputados, eu apelo para a consciência de cada um dos senhores, apelo para bom senso de cada um para que faça uma reflexão. Nós precisamos resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro. Problema sério por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Mas não é abrindo mão do último patrimônio que tem sobre as mãos do povo do Estado do Rio de Janeiro é que a gente vai fazer isso. Nós não podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vou concluir.\r\n\r\nNós não podemos dar um cheque em branco autorizando a venda da empresa de água do Estado do Rio de Janeiro a um grupo que resguardado alguns senões são os grandes responsáveis pela falência e pela quebradeira do nosso Estado. Portanto, eu imploro, eu sugiro e eu peço a cada um dos senhores e das senhoras, vamos botar a mão na consciência, vamos parar do discurso fácil, vamos parar das pequenas barganhas políticas, dos pequenos interesses e vamos pensar realmente que nós precisamos dignificar o povo do Estado do Rio de Janeiro. E a forma de fazer isso é dizer um não a essa privatização.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria novamente aqui saudar os três companheiros, inclusive o presidente do sindicato e por intermédio deles, saudar nova mente os trabalhadores da Cedae em greve. Saudar, Deputado Eliomar Coelho e, ao mesmo tempo, manifestar a minha tristeza porque o plenário não está cheio, porque tem uma dúzia de Deputados na hora de fazer o debate. Mas tenho a certeza de que as galerias estariam cheias com os trabalhadores da Cedae se lhes fosse possibilitado estar aqui representados. \r\n\r\nEu falo isso porque os trabalhadores, em greve, travaram hoje, não por vontade sua porque a greve é firme, mas é pacífica, quase que uma batalha campal, com um verdadeiro aparato de guerra trazido pela Polícia Militar. \r\n\r\nO caveirão, de triste memória, foi ressuscitado e colocado nas ruas para impedir a manifestação livre dos trabalhadores da Cedae. Blindados da PM foram utilizados para isso. Isso já redundou, pelo o que fomos informados ainda há pouco, de um estudante secundarista de 18 anos, da Escola Herbert de Souza, da Tijuca, ser atingido por uma bala de borracha que perfurou a sua barriga e ele foi parar em uma mesa de cirurgia. \r\n\r\nEsse elemento tem que ser refletido porque não há nada que justifique cercear o direito de manifestação dos trabalhadores. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa não está operando nenhum caveirão, não é ela que está disparando as balas de borracha, mas, indiretamente, se nos omitirmos e não nos pronunciamos a respeito, passaremos a ter responsabilidade, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNa terça-feira, muito provavelmente os trabalhadores estarão aqui de novo às portas da Assembleia Legislativa porque sabem que está pautada a discussão das Emendas e a provável votação do Projeto que busca privatizar a Cedae.\r\n\r\nHoje, um jovem de 18 anos acabou parando no Hospital Souza Aguiar. O que pode acontecer na terça-feira, se alguns cuidados não forem tomados para garantir o direito de manifestação dos trabalhadores?\r\n\r\nEu espero que haja uma cobrança mais incisiva de todos nós porque não dá para discutir e votar com as galerias vazias. Se é verdade o que vários companheiros, inclusive servidores da Casa, falam, que houve uma invasão, que depredou, que colocou em risco a integridade física de servidores e até de Deputados, nos cabe tomarmos alguns cuidados, que não podem chegar ao limite de uma votação que está mobilizando a cidade e o Estado inteiro com os olhares todos voltados para a Assembleia Legislativa. E ao olharmos as galerias, não há absolutamente ninguém.\r\n\r\nAs Deputadas e os Deputados são representantes do povo, mas na Casa do Povo, ele não pode ser impedido de entrar.\r\n\r\nAproveito o debate, mesmo com a pouca assistência, para dizer que é necessário, que devemos insistir em encontrar uma forma que, garantida a segurança das pessoas aqui, mas que garanta também a presença dos cidadãos que quiserem acompanhar o processo do debate das Emendas e da votação com a presença dos trabalhadores da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer antes que V.Exa. lembre o esgotamento do tempo, que eu vi quando foram apresentados os pareceres, alguns colegas Deputados favoráveis à privatização da Cedae, dizendo que o Estado do Rio de Janeiro está em estado terminal. \r\n\r\nQuero dizer, Deputado Eliomar Coelho, que se deve tomar cuidado com o remédio a ser adotado porque, às vezes, ao invés de curar, pode pegar o paciente em estado terminal e matar. \r\n\r\nAs medidas que estão sendo propostas caminham nessa direção. Entregar a Cedae é abrir mão de um ativo importante do Estado do Rio de Janeiro. Entregar a Cedae, repito aqui, não há dúvida, companheiro Alberto, eu nunca vi privatização alguma, e acompanhamos na década de 90, que não significasse aumento de desemprego. Pode dizer que é corporativismo, que são as corporações preocupadas com a preservação dos seus empregos, mas eu acho que nós aqui temos que nos preocupar, sim, num Estado que já tem queimado vários postos de trabalho, com a preservação dos empregos.\r\n\r\nEu queria, antes de encerrar, dizer o seguinte: falam tanto que a Cedae tem problemas, que a Cedae opera mal, que a Cedae ainda não conseguiu levar o esquema de coleta e tratamento de esgoto a um percentual que cubra a maioria da população. Mas, na cidade do Rio de Janeiro privatizaram a questão do esgoto na área P5, no extremo oeste da cidade, e não houve nem um avanço no atendimento com relação à questão de esgoto. Ao contrário, a empresa privada que está explorando esse serviço ganhou o direito de cobrar as contas de água da Cedae. É fácil ganhar dinheiro. Não melhorou em nada a questão do esgoto na Zona Oeste e enriqueceu mais um grupo privado.\r\n\r\nE é só fazer a comparação com os grupos privados que operam o serviço de água e esgoto em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Eu ouvia, aqui hoje, ser dito, Deputado Waldeck Carneiro, e eu duvido, sinceramente duvido, que seja verdadeira a afirmação de que diz no ano que vem, em Niterói, 100% da população terá acesso ao esquema de coleta e tratamento de esgoto. As comunidades populares de Niterói não têm acesso ao esquema de coleta e tratamento de esgoto. A Região dos Lagos não tem acesso ao esquema de coleta e tratamento de esgoto, cobrando uma tarifa muito maior do que a tarifa cobrada pela Cedae. O sindicato fez um dossiê e fez um esquema comparativo e todas as empresas privadas que operam em Petrópolis, que operam na Região dos Lagos cobram tarifa maior.\r\n\r\nNiterói é que difere um pouco, sabe por que, Deputado Waldeck Carneiro? Porque compra água da Cedae a preço de pai para filho. O esquema da privatização lá possibilitou um esquema em que em alguns momentos ela nem pagou por essa água, hoje até paga, mas paga para adquirir essa água um preço menor do que o custo da Cedae.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui afirmando, insistindo. Eu acho que o jogo tem que ser jogado até o último minuto da prorrogação. A mobilização popular é grande, o número de deputados que está se convencendo da necessidade de dizer “não” à privatização tem crescido e eu acho que a gente tem que manter a nossa mobilização, a nossa luta e a esperança de que, na terça-feira, quando a discussão vier à votação, a gente consiga barrar o processo de privatização.\r\n\r\nMas, eu encerro de novo enviando um abraço a toda a companheirada da Cedae que, na sua luta, não está defendendo os seus empregos somente, está defendendo os interesses do conjunto da população do Rio de Janeiro, especialmente das comunidades mais pobres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Inicio cumprimentando o companheiro Humberto Lemos, do Sintsama e todos os demais cedaeanos. \r\n\r\nQuero, também, cumprimentar e agradecer e parabenizar todos os funcionários da Alerj, que estão aqui há mais de 12 horas ininterruptas trabalhando, assegurando os bons trabalhos. Aliás, os funcionários da Alerj são um bom exemplo para a base do governo, que não está mais aqui em Plenário. \r\n\r\nA base do governo gosta muito de falar, mas, na hora de ouvir e ser rebatida, não gosta, até porque provavelmente não tem argumento para rebater. Eles falam na crise como se a crise não tivesse sido produzida por eles. Falam da necessidade de vender a Cedae, de que não se apresentam alternativas, mas se esquecem que as alternativas ora apresentadas pelos deputados da oposição não fazem parte do projeto com que eles compactuam.\r\n\r\nAliás, é entristecedor receber a notícia de agora pouco, de mais um relatório da Polícia Federal em que o ex-governador Sérgio Cabral cobrava 8% em todas as obras emergenciais da tragédia da Região Serrana. Isto é muito feio, é muito triste, porque naquele lugar onde morreram mais de mil pessoas, onde houve um processo de reconstrução que ainda não terminou, se cobrava 8% de propina, segundo o relatório da Polícia Federal. Eu me lembro, e eu estava lá naquela tragédia, que o então Secretário estadual de Obras, Luiz Fernando Pezão, hoje Governador, é quem coordenou as obras de reconstrução da Região Serrana. Não quero crer que o Governador esteja envolvido nos esquemas de Cabral, mas acho muito difícil, mas não farei um pré-julgamento, isto cabe ao Judiciário, cabe à Polícia Federal, cabe à Operação Lava Jato e caberá a esta Casa, a partir do momento em que ela tem que cumprir seu papel fiscalizador. \r\n\r\nIndigna-me muito, Deputado Eliomar, e adorei a sua fala hoje, durante as discussões porque o Legislativo parece a extensão do quintal do Executivo. O Legislativo não está aqui para cumprir este papel, está aqui para cumprir um papel de ser fonte das vozes das ruas com as ações que são propostas pelo Executivo. Ele é o meio que busca o equilíbrio, ele é quem fiscaliza o Governo do Estado, é ele quem diz que isso sim e aquilo não. E eu quero dizer em alto e bom som não à privatização da Cedae, porque por mais que sustentem aqui que é um processo de alienação, nós sabemos o final desta história. Está na moda a disputa de narrativa, eles estão disputando uma narrativa dizendo que não é privatização, é alienação, que tem como fundamento final, sim, a privatização, a venda da Cedae e o pior, sem ouvir as vozes das ruas, sem dar a possibilidade de ouvir os prefeitos dos 60 municípios que são atendidos pela Cedae. Ora, eu não vou ser leviano de dizer que a Cedae faz um trabalho brilhante. Há problemas, é claro, mas mesmo com esses problemas a Cedae presta um serviço que pode ser um pouquinho pior ou melhor do que muitas das concessões privadas Estado do Rio afora. Não vamos dizer que em Niterói, Friburgo ou Cabo Frio não tenha problema, claro que tem, e muitos problemas, só que tem uma diferença e as pessoas que estão em casa me vendo e ouvindo agora vão saber qual é essa diferença, é o valor da tarifa, é o quanto as pessoas pagam por esse serviço e eu não quero que as pessoas paguem uma tarifa maior do que a que elas pagam hoje. Não é justo que esta fatura caia na conta dessas pessoas. \r\n\r\nEu vou contar uma historinha e é uma pena que a base do Governo não esteja aqui para ouvir. Nova Friburgo, 1999, eu era muito menino ainda, estava entrando no Ensino Médio, mas eu me lembro que em 1999 aconteceu o maior movimento da história de Nova Friburgo. As pessoas foram às ruas gritar contra a privatização da Amae, que era a Cedae de Nova Friburgo, a água e o saneamento básico eram públicos. O prefeito, à época, que Deus ou o diabo tenha, ele queria privatizar. Propôs a privatização e a Câmara de Vereadores à época, salvo engano composta por 19 vereadores, 17 se recusaram a ouvir as vozes das ruas e aprovaram a privatização da água e esgoto. Posteriormente, começaram a vir as contas, um ano depois, eleições. Todos os 17 vereadores foram derrotados nas urnas. O prefeito foi derrotado na tentativa de reeleição. Mas não paro por aqui. Sabe onde estão aqueles 17 vereadores e aquele prefeito que morreu na tragédia de 2011, mas o prefeito que disputou duas ou três eleições, sabe quantas eleições esses vereadores e esse prefeito ganhou das que disputou? Nenhuma! Nenhuma! \r\n\r\nA história tratou de colocá-los no devido lugar. Porque quem vota contra a população não receberá o voto da população. Pode tardar a Justiça dos eleitores, mas ela vem. \r\n\r\nQuero me dirigir, ainda que os Deputados da base governista não estejam mais em plenário, mas se estiverem me ouvindo em casa, e que possam saber do meu discurso pelo Diário Oficial, um recado a eles. \r\n\r\nVotar pela privatização da Cedae os colocará no mesmo destino daqueles políticos de Nova Friburgo do ano de 1999, que privatizaram a água e o esgoto do município. Hoje, não fazem mais parte da história política do Município de Nova Friburgo e daquela região. Nunca mais se elegeram para absolutamente nada! \r\n\r\nÉ esse o alerta que faço. Não vamos encarecer as contas de água da nossa população, e vamos ter a esperança de que o que é público, e por se público tem que ser melhor do que é o privado. Só que com uma grande vantagem: no público o único lucro é a qualidade do serviço prestado à população. Não há outra intenção de lucro a não ser essa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTem a palavra o ilustre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 7,5 minutos de acordo com o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de toda a violência de que fomos vítimas, tendo em vista as aberrações praticadas contra a Constituição e contra o Regimento Interno, estamos com o plenário vazio. \r\n\r\nA base do Governo já está agradecendo ao Presidente, porque quando tudo caminhava para que, se respeitado fosse o Regimento Interno, talvez atravessássemos o final de semana na resistência a um verdadeiro golpe.\r\n\r\nOs debates foram comprimidos a ponto, vejam bem, da reunião Ordinária ter sido escandalosamente cancelada, abrindo espaço para Sessões Extraordinárias para a apreciação de Veto. De modo a que nessa Sessão Extraordinária, o debate sobre a entrega da Cedae, por três dinheiros, pudesse ter o seu início de votação praticamente concluído de modo a que, em uma próxima Sessão, também de afogadilho, as dezenas de Emendas sejam jogadas no lixo.\r\n\r\nExatamente para quê? Para que seja consumado um verdadeiro crime contra a população do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não há mais dúvida alguma sobre os propósitos dessa privatização. \r\n\r\nAliás, se a privatização resolvesse o problema do Estado, o Rio de Janeiro hoje estaria numa situação extremamente favorável, porque quando o Estado do Rio de Janeiro controlava o Banco Estadual, os Trens Urbanos, as Barcas, o Metrô, a CEG, a Companhia de Energia Elétrica, CERJ, os terminais na Coderj, com todas essas empresas públicas, o Estado não estava na situação em que se encontra hoje. \r\n\r\nEu poderia homenagear todos os trabalhadores das empresas que foram privatizadas, porque todos sabem que privatização caminha no sentido contrário ao interesse público, é fator de desemprego e o estado continua com investimentos públicos nas empresas privatizadas. Aliás, o volume maior de investimento ou o volume total. Esses malandros fazem o discurso de que assumindo a gestão da empresa eles estarão liberando o estado para educação, saúde, etc., mas eles não trazem um tostão para investimento. Eles assumem a gestão, assumem o patrimônio e a população é que paga o preço, com sofrimento e com aumento do custo de vida, porque o aumento é muito grande. \r\n\r\nA Madre Teresa de Calcutá, que era santa, deixou a seguinte expressão: “o pior dos homens é o mentiroso”. É claro que estamos concentrando exclusivamente no Governador Pezão a responsabilidade política por esta iniciativa. Mas, a mentira salta aos olhos, porque basta a leitura da Mensagem do Governo para que haja a constatação óbvia de várias mentiras, ficando evidente que há objetivos escusos. Pela realidade nacional podemos não apenas suspeitar, mas ter a certeza de tratar-se de uma grande negociata. \r\n\r\nNão é à toa que no BNDES está a Dra. Maria Sílvia. Olha aí! Dra. Maria Sílvia que é conhecida não só nesses organismos chamados internacionais, é apresentada como um quadro técnico da maior competência, a serviço de quê? Do interesse nacional? Claro que não. A serviço desse modelo chamado de Estado mínimo, mas que na verdade caminha para ser Estado nenhum. \r\n\r\nEu solicitei ao presidente do Sindicato, e vamos tentar verificar, o balanço dessas empresas. Vamos tentar ter acesso, ver o balanço da Foz Águas, que aliás já trocou de mão. Vamos ver o balanço da Foz Águas. Vamos saber o quanto lucrou nesse período e qual foi o investimento feito. Vamos pegar só uma para exemplo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu chego aqui. São poucos os artigos, mas o empréstimo de 3,5 bilhões dá como garantia - e eles próprios proclamam - o patrimônio, no chute, de 62 bilhões. Como? Não há razoabilidade. 3,5 bilhões dando como garantia um patrimônio, que eles colocam nos jornais, de 62 bilhões. Mas dizem aqui que será feita a avaliação ainda.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que acontece aqui nas ruas, esse enfrentamento, é lamentável. Ver efetivos da Polícia Militar sendo utilizados para esse tipo de repressão. Mas a angústia e a revolta, sentimentos os mais legítimos, estão sendo explicitados aqui na rua. É o desassombro dos servidores públicos, dos cedaeanos.\r\n\r\nEu até vi com estranheza e imaginei que chamar os trabalhadores da Cedae de cedaeanos fosse de domínio público, como os do Banerj, banerjeanos. Nós convivemos com esses que ainda são lutadores sociais, mesmo tendo visto suas empresas privatizadas. Eles perseveram ainda na luta.\r\n\r\nPor último, para concluir, não tenho dúvidas. Com a continuidade da luta, essa pretensão escusa não vai prosperar. Há de prevalecer o interesse maior do povo do Estado do Rio de Janeiro. Os trabalhadores da Cedae, os cedaeanos, estão na vanguarda desse esforço para demonstrar à população que a Cedae pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que a Cedae é uma empresa essencial à saúde da população.\r\n\r\nEu, brincando, dizia assim. Por tudo o que já fizeram para destruir a Cedae, e ela sobrevivendo ainda com essa pujança, é sinal de que ela é muito forte. E isso é devido aos seus trabalhadores.\r\n\r\nPortanto, a Cedae pertence ao povo, a Cedae tem que continuar sendo uma empresa pública, e essa luta será vitoriosa. Poderá não ser vitoriosa neste Parlamento que tem uma maioria subjugada ao Poder Executivo, cabisbaixa, covarde. Uma maioria que no momento do debate se ausenta, uma maioria comodista, mas uma maioria que, considerando esses espaços democráticos, ainda consegue alcançar seus resultados.\r\n\r\nSem nenhuma dúvida, a mentira não prevalecerá e a Cedae, qualquer que seja o resultado nesta Casa, por outros esforços, por outros mecanismos de luta, vai continuar sendo uma empresa pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero inicialmente deixar bem clara a resposta à seguinte pergunta: que fatores têm contribuído para a existência da crise que traz tanto sofrimento à população do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEu poderia dizer para se trabalhar em cima de quatro aspectos: o administrativo, o econômico, o social e o político, que são a origem do que estamos falando o tempo todo - a crise gerada no Estado do Rio de Janeiro. É claro que isso com a mão, no comando, dos últimos governantes deste Estado.\r\n\r\nSe começarmos pelo aspecto administrativo, o que vemos? Falta de planejamento. Como um Estado como o Rio de Janeiro, quem o administra não tem planejamento? Incompetência e despreparo para lidar com as políticas públicas, ausência de compromisso em defesa dos interesses da população, descaso com um trabalho para melhorar as condições de vida do povo fluminense.\r\n\r\nSe formos para o aspecto econômico observamos uma dívida consolidada de R$ 59 bilhões, que passou para R$ 107 bilhões nos últimos anos; um déficit acumulado, previsto para 2019 de cerca de R$ 64 bilhões; uma orgia na doação de benefícios fiscais, sem critério, sem acompanhamento, sem contrapartida, sem uma conclusão, se estava valendo a pena, ou não. O que importa? Cerca de R$ 175 bilhões! Uma dívida ativa, que não é cobrada de R$ 66 bilhões. Esse é o aspecto econômico onde se encontra a origem da geração da crise. \r\n\r\nE no aspecto social? Os servidores públicos estão sem receber seus salários pelo mês trabalhado, inclusive, não receberam o mês de dezembro e o 13º salário. É aí que se vê o aspecto social gerador da crise.\r\n\r\nVamos para o aspecto político, que simplesmente criou uma modelagem de fazer política, os últimos governantes, no Estado do Rio de Janeiro. Como? Formando uma quadrilha para roubar até o último centavo que poderia existir nos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom essa malversação dos recursos públicos, vê-se que um deles - temos que nominar, porque são pessoas identificáveis - está em nosso meio. Tem um que já está em Bangu 8, mas tem uns que ainda continuam no Palácio; outros, quem sabe, andam até aqui entre nós. É a quadrilha para fazer a expropriação dos recursos do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo resultado disso, só poderia acontecer uma crise. E como resolvê-la? Quem não se lembra do primeiro Pacote de Maldades que chegou aqui para dizer que “conta tem que ser paga pelos servidores, pelo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro'. \r\n\r\nAgora, vem um outro pacote porque aquele praticamente foi desfeito por conta, exatamente, da mobilização ordeira, porém firme, dos trabalhadores, em frente ao Palácio Tiradentes. Agora vem esse outro, o segundo, com alguns enfeites, mas o pacote é o mesmo. Agora, inclusive, está agregado a alguma coisa que não existia no primeiro, que é exatamente a proposta de venda da Cedae em troca de um empréstimo - empréstimo, não é coisa dada pelo governo federal - de 3,5 bilhões de reais. Hoje mesmo, aqui na discussão, foi dito que o patrimônio da Cedae é da ordem de 62 bilhões. Como é que se entrega 62 bilhões de reais de bandeja para obter um empréstimo de 3,5 bilhões de reais? E esse empréstimo tem que ser pago mais adiante, ou seja, o rombo, mais adiante, vai ser bem maior. E tem mais: o passivo da empresa Cedae, hoje, é em torno de quase cinco bilhões de reais. Quem comprar a Cedae não vai querer levar o passivo. De forma alguma. Aí, o que vai acontecer? Isso irá, exatamente, para a conta dos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de mais cinco bilhões. Além da tarifa social deixar de existir. \r\n\r\nHoje, essa tarifa social atende a 1.262.000 de pessoas, de cerca de 900 comunidades. Isso vai deixar de existir, ou seja, o problema social vai ser agravado; o problema econômico da população, principalmente do trabalhador e do servidor público por não estar recebendo o salário por seu mês trabalhado, vai se agravar cada vez mais. O que acontece é que eles estão acenando, não é acenando, estão chantageando, dizendo que, se não for aprovada aqui na Assembleia Legislativa a autorização para a venda da Cedae, não vai ter dinheiro para pagar e colocar em dia o salário dos servidores do Estado do Rio de Janeiro em dia. Isso é uma balela, é uma mentira, não é verdade. Por que eles não trabalham, por exemplo, como alternativa para a saída da crise ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... só concluindo, Sr. Presidente, porque eles não trabalham, por exemplo, para a saída da crise, a cobrança da dívida ativa? Cerca de 66 bilhões. Digamos que tem algum podre aí que não seja essa quantia, mas, se se fizer um desconto, qualquer cobrança que se puder fazer, automaticamente se começa a trabalhar a saída da crise. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, recentemente, com toda essa crise, com todos os problemas que está vivendo o Estado do Rio de Janeiro, foi dado benefícios fiscais para a OI: 8,320 milhões. Tem que acabar. Mas não acaba por quê? Porque aqueles que estão como responsáveis para tirar o Estado da crise são exatamente os mesmos que produziram a crise. São os mesmos. Então, isso daí não vai a lugar algum. O que tem que ser feito é exatamente a população, os trabalhadores, os companheiros da Cedae, de forma organizada, conseguirem ampliar a sua mobilização, reforçar a sua mobilização, convencer a sociedade para reconhecer a legitimidade dos seus pleitos e se juntar todos aqui, em frente à Assembleia, e fazer com que, realmente, essa Casa não aprove esse último pacote de maldades, chegado aqui na Casa, trazido por aqueles que estão encastelados lá no Palácio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Senhoras e senhores, boa noite, se é que eu posso falar isso, quase onze da noite. Não é mole. Não tem como abrir de debater este assunto. Nós somos aqui cinco, seis Deputados até esta hora, aqui. Mas não tem como permitir chegar terça-feira, que é o dia da votação, com possibilidade de sermos atropelados por uma maioria que não fica na hora de fazer o debate. Não fica! Se a votação fosse agora, ganharíamos 100%. \r\n\r\nSó fica para debater, só fica para profundar quem está contrário ao Projeto. Quem é maioria conta a garrafa, só falta o Presidente bater na mesa e dizer “Recreio! Pode ir embora”, e não fica mais ninguém aqui dentro. Só fica para fazer número. É uma crise do espírito público, que toma conta do conjunto da sociedade. \r\n\r\nTem algumas armadilhas neste debate. Primeiro, algumas nós escutávamos aqui e eu comentava com o Deputado Waldeck Carneiro e com o Deputado Gilberto Palmares: “Parece que estou vivendo o consenso de Washington ainda”. A ideia de que o Estado tem que ser o regulador, a ideia de quem questiona a privatização é porque está fazendo um debate ideológico, como se quem defendesse a privatização não fizesse debate ideológico. O debate ideológico é só quem é contra, quem é a favor não é ideológico. \r\n\r\nA ideia de que o debate é a eficácia, que o Estado tem que modelar - essa palavra apareceu aqui de novo - na verdade é a defesa do Estado mínimo. E esse é um debate ideológico. Essa é uma disputa de modelo de sociedade. Sim. Temos um Projeto de poder no Rio de Janeiro, que é um Projeto de poder do PMDB, que privatizou uma série de coisas, que entregou à iniciativa privada com um projeto de redução do Estado e de enriquecimento de seus líderes, de forma criminosa muitas vezes, inclusive. \r\n\r\nMuitas vezes, senhoras e senhores, é muito mais caro consertar do que evitar. Quer um exemplo? \r\n\r\nHoje, o Maracanã, Deputado Osório, hoje o Maracanã. Quem defendeu a privatização do Maracanã, com uma ideia de que seria uma melhor gestão, de que seria mais eficaz, que seria mais moderno, que aquilo era compatível com uma grande cidade? E agora? E agora? Vai ser muito mais caro pegar o Maracanã de volta! Era melhor não ter dado! Porque todos os vícios, todos os equívocos estavam claramente indicados ali. Aliás, o Sr. Eike Batista estava no processo do Maracanã, fazendo inclusive estudo da viabilidade da privatização. Lembram disso? E depois concorreu, de forma escandalosa, à mesma disputa que ele tinha feito o estudo de viabilidade da privatização. O Ministério Público denunciou isso, mas isso seguiu. Isso seguiu. Esqueci do Régis Fichtner. Defendeu abertamente que aquilo prosseguisse. Hoje é mais caro retomar o Maracanã! \r\n\r\nNão podemos deixar acontecer isso com a Cedae! Não podemos esperar a privatização com esse discurso de que a Cedae tem muitos problemas. Claro que tem! Mas se a Cedae não fosse boa, ela não era moeda de troca. Se a Cedae não fosse eficiente, lucrativa e importante não era ela fruto de tamanho interesse! Por que não é outro setor? É a Cedae? Porque é importante, porque é estratégico, porque é algo imprescindível para as pessoas! Água, saneamento, não há possibilidade de uma vida urbana não ter esses elementos. É lucrativo. E o capital quer!\r\n\r\nO problema é que estamos falando de algo que é essencial à vida! Que não podemos submeter a isso. Tem que melhorar muito a Cedae. Tem que ter controle, tem que ter fiscalização. Mas não venham me dizer que isso a gente consegue com o mundo privado, porque não é verdade! O mundo privado não tem sido no Rio de Janeiro um modelo de transparência. Ao contrário, as relações públicas e privadas, é muito difícil ter acesso ao contrato. Ou não é? Ou esses contratos estão disponíveis facilmente? Não estão! Temos dificuldades no controle! Temos dificuldades de saber porque custa determinadas ... Olha as passagens de ônibus! Poderia dar vários exemplos onde essa relação público-privado não trouxe transparência.\r\n\r\nNão estou, com isso, satanizando o setor privado, mas estou colocando dentro de um contexto do Rio de Janeiro que não podemos entregar água e esgoto a esse tipo de modelo, a esse tipo de engrenagem política. \r\n\r\nE antes de qualquer coisa, quero fazer uma observação que cabe e pode ser útil, na terça-feira, para todos nós, até porque, certamente, votaremos juntos.\r\n\r\nSegunda-feira está marcada a resposta do Ministro Fux, não é isso? Não é segunda que está marcada a resposta do Ministro Fux sobre a possibilidade de o Rio de Janeiro rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal? É isso? O Rio de Janeiro pegar mais um empréstimo dado pelo o que hoje, parece, representar o novo poder moderador, que é o Supremo Tribunal Federal. É isso, o poder moderador da Constituição de 1824, ficava acima dos outros Poderes. O Supremo é mais ou menos isso hoje em dia.\r\n\r\nSe o Ministro Fux negar, não possibilitar que se rasgue a Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que nós aqui, Deputados, temos que exigir que essa pauta saia, que não seja votada, pelos próprios argumentos da base governista. \r\n\r\nQual é o argumento que eu, aqui, critico e digo que é falso? Que a Cedae é fundamental para pagar salário de servidor. Não é verdade.\r\n\r\nRoubaram até dizer chega, alguns estão presos e outros serão. Vim dizer que não paga o salário e não mexe na dívida ativa, R$ 66 milhões; não mexe nas isenções fiscais, mais de R$ 150 bilhões e vem me dizer que, para pagar salário de servidor, tem que privatizar a Cedae que, ano passado, sequer foi citada no pacote do Pezão.\r\n\r\nComo, de repente, a Cedae virou a salvação que, ano passado, não era? Estamos no mês de fevereiro, o ano passado tem pouco tempo. Não estava na pauta e por que agora? Agora entrou por chantagem política; não é por uma questão econômica. \r\n\r\nSe dentro do argumento da base governista, a Cedae é fundamental para conseguir esse empréstimo, porque é isso o que paga o servidor, e essa é a principal justificativa para privatizar a Cedae, se não tiver empréstimo, não tem que privatizar a Cedae. Não é pelo nosso argumento mais.\r\n\r\nNa terça-feira, se existir a negativa, devemos nos basear no argumento deles para dizer: não tem que privatizar porque, segundo vocês, a única razão e a mais forte delas, pelo menos, era o empréstimo. Se não tem empréstimo, não deve ter privatização.\r\n\r\nE mesmo que tenha o empréstimo, jamais poderia privatizar a Cedae de forma tão açodada, de forma tão violenta. São 64 municípios atingidos diretamente. Qual foi a audiência pública realizada, senhores, para que esses municípios se manifestassem? Como a privatização da Cedae vai afetar os municípios? Como? Por que esses municípios não foram ouvidos? Por que não houve audiência pública, pelo menos, por região? São oito regiões, seriam oito audiências públicas para, pelo menos, ouvir os municípios, que serão diretamente atingidos.\r\n\r\nNão, não tem audiência pública, privatiza a toque de caixa porque, na verdade, quem sempre quis privatizar a Cedae ganha a chance de fazer isso rápido com uma justificativa que nunca teve do seu lado: preciso pagar os salários.\r\n\r\nÉ isso que está em jogo. É um aproveitamento de uma conjuntura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Concluindo, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...dramática, utilizando o sofrimento do servidor para conseguir algo que atende o interesse privado, não atende o interesse público.\r\n\r\nO Governador não é mais o Pezão. Não tem a menor condição de governar o Rio de Janeiro. São denúncias atrás de denúncias todos os dias. Ontem, conseguimos a sua cassação, que ele vai recorrer.\r\n\r\nHoje, a notícia já é outra. A notícia já é a lista de corrupção em que o nome dele aparece, corrupção grave envolvendo os royalties relacionados à previdência. São as notícias de hoje. A cassação já ficou velha. Isso foi ontem.\r\n\r\nÉ impressionante! É um mar de denúncias, todas graves, Sr. Presidente, para concluir, que não tem mais governabilidade. E sabemos que quem governa de fato é quem quer privatizar a Cedae. Por isso a Cedae entrou como moeda de troca para salvar o pescoço do Governador e garantir que o novo Governador possa privatizar a Cedae, em nome da economia do Estado.\r\n\r\nSabemos que isso é falso, que não vai equilibrar as contas. Mas, fiquemos atentos, essa votação não está dada, haverá luta dos companheiros na terça-feira aqui na porta. Tem que ter luta, porque sem luta “passam o rolo compressor” na gente. Tem que ter luta aqui. Tem que ter luta na rua, porque não é possível que o direito à água se transforme em direito a lucro. A universalização do direito à água, do direito a esgoto só vai acontecer se for público, se for projeto público. Não é buscando lucro que se universaliza direito. Não podemos abrir mão da universalização do direito à água. Isso é fundamental para qualquer sociedade, hoje, no mundo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio. Em seguida, estão inscritos os Deputados Flávio Bolsonaro, Osório, Waldeck Carneiro, André Corrêa, Dr. Julianelli, Márcio Pacheco, Lucinha, Jorge Felippe Neto e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite demais Deputados que resistiram até a esta hora para fazer esse debate tão fundamental para o futuro do Rio de Janeiro. A gente está debatendo não só a última grande empresa pública do Estado do Rio de Janeiro num valor estimado talvez ao redor R$ 60 bilhões, mas também uma empresa pública que é estratégica, porque é a que produz e distribui água para mais de onze milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Simplesmente, o que é mais necessário para garantia e manutenção da vida humana. É uma empresa que nos últimos cinco anos gerou de lucro líquido mais de R$ 1,5 bilhão. É uma empresa que, hoje, tem um plano de investimentos de cerca de R$ 4 bilhões, que administra 75 estações de tratamento de água, dentre elas a Estação Guandu, a maior do mundo. \r\n\r\nNão é uma empresa perfeita. Não é uma empresa que até agora tenha tido a capacidade de resolver os nossos problemas na área de saneamento ambiental. E o poder público, o Governo do Estado como controlador dessa empresa, tem a responsabilidade por não ter conseguido conduzir melhor um processo de expansão do nosso saneamento. Mas destaque-se que no Brasil inteiro mesmo onde a gestão é privada o financiamento da expansão das redes de distribuição de água e coleta de esgoto ou se dá por meio do aumento da tarifa, ou por meio de financiamento público, levando, na maior parte das vezes, a problemas semelhantes aos que esta empresa também enfrenta aqui no Rio de Janeiro. Temos que fazer esse debate para melhorá-la. \r\n\r\nEu desde que cheguei nesta Casa fui membro da CPI da Crise Hídrica e presidi a Comissão Especial da Baía de Guanabara me debruçando fortemente sobre o debate do saneamento ambiental em nosso Estado e pude conhecer melhor a realidade dessa empresa estratégica para o nosso Estado, que é a Cedae.\r\n\r\nUma parcela da nossa população vive experiências de privatização que podem levar a avaliações muito parciais. Sou morador de Niterói, onde a distribuição de água foi privatizada há alguns anos. Hoje, lá, a distribuição de água e a coleta de esgoto alcança mais de 90% da população. É necessário ponderar duas questões fundamentais: a primeira, Niterói é uma cidade com uma renda per capita muito maior do que a média de todas as grandes cidades do Estado do Rio de Janeiro e, segundo, que Águas de Niterói compra água da Cedae a preço subsidiado desde o início. Isso permitiu que, ao longo desses anos, ela vendesse água pelo dobro do preço que compra, tendo uma grande margem de lucro, possibilitando novos investimentos com subsídio fornecido pela Cedae. \r\n\r\nAtualmente, Águas de Niterói compram mil litros ao redor de R$ 1,40 e revende pelo dobro do preço para a população de Niterói. Então, a Cedae é uma empresa estratégica. \r\n\r\nRetomando o que eu falei no início, é uma empresa que algumas das avaliações que são muito imprecisas ainda colocadas para o debate, sobre o seu valor, falam na casa dos 60 bilhões de Reais. \r\n\r\nE o que nós estamos discutindo? Uma proposta do PMDB costurada entre o Governo do Estado e o Governo Federal, de colocá-la como garantia de um empréstimo de 3,5 bilhões de reais, que tem, como segundo passo, a modelagem de um projeto de privatização. Eles querem que a gente vote, que eles podem privatizar seja lá da maneira que eles quiserem, porque assim, eles vão salvar o Estado. \r\n\r\nOra bolas, que concessões que este Governo fez até agora que salvaram qualquer coisa? Fizeram a concessão do Maracanã, que foi marcada por roubo, maracutaia, incompetência do início ao fim, da obra ao estudo de viabilidade e a concessão, e agora é um pepino. É um pepino. Aquele que já foi o maior estádio do mundo, um símbolo do Brasil e da Cidade do Rio de Janeiro, ninguém sabe o que será feito dele. \r\n\r\nReformaram a concessão das Barcas. Retiraram da concessionária a obrigatoriedade de fazer os investimentos. Hoje quem compra as embarcações é o Governo do Estado. Permitiram um aumento de tarifa mais de 60% acima da inflação de uma vez só. E hoje, a concessão está em crise. Desrespeitando horário, diminuindo linhas, diminuindo trajetos.\r\n\r\nEssa é a competência do PMDB do Rio de Janeiro para querer um cheque em branco da população, através deste Projeto encaminhado para esta Casa? Mas é mais que isso.\r\n\r\nO PMDB do Rio de Janeiro é, hoje, objeto constante das reportagens que ocupam as páginas policiais e políticas do nosso País, dia após dia, com grandes esquemas de corrupção.\r\n\r\nSérgio Cabral, de quem Pezão foi Vice, de quem Pezão foi Secretário de Obras, está preso em Bangu, e já foram encontradas 15 contas dele no exterior. Já foram encontrados indícios de lavagem de dinheiro envolvendo minas de ouro, diamantes, obras de arte. A cada dia que passa, recebemos novas notícias do tamanho do emaranhado de corrupção que tomou conta do Estado do Rio de Janeiro na gestão do PMDB.\r\n\r\nQuem eram os envolvidos? Até aonde vai? Não sabemos. Não vamos acusar levianamente nem um nem outro, contra quem ainda não tenha aparecido provas, mas é necessário dizer que a responsabilidade política, ainda não criminal, é desse mesmo grupo político que agora nos pede esse cheque em branco.\r\n\r\nEsse grupo político que ontem sofreu um baque, porque o Governador do Estado e seu vice foram cassados, tiveram a sua chapa cassada da eleição de 2014, por acusações que envolvem, por exemplo, o favorecimento de empresas com dinheiro público. Em um dia o Governador publicava no Diário Oficial, um reconhecimento de dívida de determinadas empresas. No dia seguinte, essas empresas depositavam milhões de reais na sua conta de campanha. Esse governador que agora nos pede o cheque em branco.\r\n\r\nNão era o outro, que já está em Bangu, era esse. \r\n\r\nHoje foi o nome desse Governador que apareceu em uma das cadernetas de propina de um dos operadores da lavagem de dinheiro do Sérgio Cabral. Não foi de outro Governador, foi desse Governador em exercício. \r\n\r\nHoje veio à tona um relatório do Tribunal de Contas do Estado apresentando um rombo de R$ 10 bilhões no Rioprevidência, resultado de uma operação feita num paraíso fiscal. O Rioprevidência foi garantidor de empréstimos que não foram pagos e que ele teve cobrir, fazendo com que aumentasse o seu rombo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, Sr. Presidente, estamos diante de uma realidade muito clara: o grupo político que está no poder do Estado do Rio de Janeiro há dez anos está sendo desmascarado por envolvimento em esquemas de corrupção que favoreceram grandes grupos econômicos e que tiveram como instrumentos isenções fiscais, reconhecimentos de dívida, contratos sem licitação, licitações direcionadas, concessões direcionadas.\r\n\r\nAgora, esse grupo político desmoralizado faz o quê? Às vésperas da votação da Cedae, desfaz a reforma do Secretariado que estava fazendo, recria Secretarias, distribui cargos para conseguir maioria parlamentar para aprovar esse cheque em branco chamado de privatização da Cedae. \r\n\r\nÉ importante que fique claro: o Governo pode eventualmente construir uma maioria nesta Casa, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... mas a população está de olho, as ruas estão se levantando. \r\n\r\nHá, hoje, no Brasil e no Rio de Janeiro, um grande mal-estar com aqueles que acham que podem estar acima da Lei, com aqueles que acham que podem corromper e blindar instituições que servem a esses grandes esquemas. Não, não estão blindados; não, não passarão. \r\n\r\nA privatização da Cedae, mesmo que seja aprovada nesta Casa, não irá se concretizar porque o grupo que hoje segue à frente desses esquemas no Estado do Rio de Janeiro não terá capacidade de continuar no Governo mantendo os mesmos passos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fica a Cedae, Pezão sai!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2345, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Cedae, e dá outras providências. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, o velho relógio do histórico Palácio Tiradentes marca 23h08 nesta noite de quinta-feira no Rio de Janeiro. Aqui estamos discutindo o Projeto encaminhado para cá de venda da Cedae. Acompanhei atentamente todos os pronunciamentos e é impressionante que até agora tenham se revezado na tribuna Deputados que vieram falar contra o absurdo proposto pelo Governo do Estado, de entregarmos um cheque em branco para que façam da Cedae o que bem entenderem, principalmente um Governo que não tem mais a confiança da população.\r\n\r\nEssa discussão passa diretamente pelo papel do Poder Legislativo. Acredito que ficará nos Anais da história do Parlamento fluminense essas últimas 48 horas, quando um conjunto de Deputados fez um trabalho exemplar, exigindo o cumprimento do Regimento Interno e da Constituição. Exigindo que tudo fosse feito de acordo com o Regimento da Casa e forçando a base do Governo a seguir as regras e adiar essa votação. Mesmo com todo esse esforço, a base do Governo segue açodada, sem a discussão necessária e sem a participação efetiva da sociedade.\r\n\r\nSenhoras e senhores, não quero, e nem acho que seja conveniente, ideologizar essa discussão. Temos aqui, neste Plenário, neste momento, Parlamentares com visões de mundo bastante diferentes. Eu represento o PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, que acredita na livre iniciativa, no empreendedorismo, no valor do indivíduo, mas que, ao mesmo tempo, entende que o Estado tem a obrigação de zelar pelo bem-estar da sociedade. Há outros partidos aqui representados com diferentes orientações ideológicas, mas não é este debate que devemos traçar. O debate hoje é se nós, representando a população do Estado do Rio de Janeiro, cariocas e fluminenses, devemos autorizar ou não este Projeto de Lei nas condições que nos foram apresentadas. A resposta para isso, Deputado Waldeck Carneiro, é muito simples: 'Não'. \r\n\r\nÉ impossível que qualquer Parlamentar de bom senso, que exerça seu mandato com a obrigação de defender e zelar pelos interesses da nossa população, concorde em assinar um cheque em branco para um Governo sem nenhuma salvaguarda. Isso não podemos aceitar.\r\n\r\nComo pode o Governo Estadual pretender que nós, Deputados, autorizemos a venda do maior ativo do Estado, como ele mesmo reconhece, sem a garantia de um preço mínimo nessa operação? Sem que tenhamos o balizamento do investimento que vai ser requerido ao futuro operador? Sem que estejam claras as metas de água e esgoto previstas para os próximos anos aqui no Estado do Rio de Janeiro? Sem que aja nenhuma linha sobre a necessária despoluição da Baía de Guanabara? E mais: como fica a questão do subsídio cruzado, sendo que 78% dos ingressos da Cedae vêm da cidade do Rio de Janeiro e eles subsidiam a tarifa social em áreas carentes, em áreas da Baixada Fluminense, São Gonçalo e no interior? Como fica isso? \r\n\r\nComo fica, passando para o outro lado, o consumidor industrial que aceitou investir no Estado do Rio de Janeiro baseado num regramento e, agora, se não apresentarmos nenhuma salvaguarda, pode ter sua operação industrial inviabilizada? Esse é o ponto. Não é possível sequer pensar em discutir este Projeto sem aprofundar e sem o estabelecimento de cláusulas e condições.\r\n\r\nEu gostaria também de discutir uma questão que acho muito importante: como é possível para nós, Legisladores, entender que é importante fazer a venda da Cedae se nenhum membro do Governo apareceu diante desta Casa para explicar a operação e, principalmente, para dizer para nós que ela resolve o problema do Estado? Não é verdade o que está sendo colocado aqui como verdade absoluta pelos representantes do Governo, que a venda da Cedae resolve o problema do Estado do Rio de Janeiro, que a venda da Cedae milagrosamente vai corrigir todos os erros cometidos por este Governo que quebrou o Estado e botou o Rio de Janeiro de joelhos. Isso não é verdade, os números não foram apresentados, e os nossos números mostram o contrário. Cidadão e cidadã que nos acompanha depois das onze horas da noite eu garanto a vocês pelos números que dispomos, está aqui aparecendo embaixo nessa linha de mensagens, que serão 62 bilhões de reais de alívio fiscal que entrará para o nosso Estado. Isso simplesmente não é verdade. É um número atirado ao vento. Isso que aparece aqui embaixo, que está rodando aqui agora, é uma falácia. \r\n\r\nOs nossos números comprovam que a venda da Cedae, tomado o empréstimo de 3,5 bilhões pela moratória das dívidas da União por três anos, renováveis por mais três, não resolvem a questão do Estado. Vai ser a mesma coisa que um band aid ou um suspiro: é feito agora e acaba logo depois. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer também o seguinte: não é possível que nós pensemos em alienar a Cedae, e olha, eu defendo as privatizações. Eu entendo que as privatizações foram importantes na história brasileira em muitos setores, em muitos segmentos. Eu acho que a iniciativa privada tem um papel a cumprir, sim, em muitas áreas. Então, para mim, este tema não é ideológico. Agora, dar um cheque em branco para um Governo desmoralizado, sem credibilidade, cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, é uma loucura, uma insanidade. \r\n\r\nEu gostaria de dizer a vocês qual será a posição do nosso Partido. Nós votaremos contra este Projeto de Lei. Os quatro votos do PSDB vão contra o Projeto de Lei. E apresentamos um conjunto de Emendas que vão ser discutidas na próxima segunda-feira para tentar corrigir equívocos do que aqui foi apresentado. \r\n\r\nE ao encerrar, Sr. Presidente, chamo a atenção de cada um dos senhores parlamentares sobre a responsabilidade que pesa em nossos ombros. Não seremos nós que nos calaremos, não seremos nós que nos curvaremos ao rolo compressor do Governo. Aqui há independência, há altivez, e há espírito público. \r\n\r\nTemos que denunciar de maneira dura o arranjo que foi feito, o loteamento de cargos de Governo, para tentar restabelecer a base aliada. Recriaram-se Secretarias, se desestruturou um programa de economias para passar uma legislação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Isso tem que ser criticado. E ao encerrar, eu peço aos Srs. Parlamentares e às Sras. Parlamentares que nos acompanham: reflitam com muito cuidado. Não tomem verdades com números que estão sendo levados pelo vento ou passando aqui embaixo. E que saibam que um cheque em branco do nosso maior ativo não resolve nada. E daqui a seis, oito meses, estaremos de novo na mesma situação. \r\n\r\nNós só podemos partir para uma solução definitiva séria comprovada em números, e essa é a nossa responsabilidade: falar e responder com altivez. E quero cumprimentar os funcionários da Cedae que ainda estão presentes nesta Sessão, assim como nós parlamentares cumprindo o nosso dever. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Seguimos com as discussões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nAntes, porém, anuncio os presentes Faltam cinco oradores com o Deputado Waldeck Carneiro. Se todos os cinco cumprirem os oito minutos, encerraremos em ponto às 24 horas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados ainda presentes, servidores que trabalham até esta hora, aqueles que nos assistem eventualmente pelas redes sociais e pela TV Alerj, quero, em primeiro lugar, dizer que esta discussão tem três símbolos, pelo menos. \r\n\r\nPrimeiro, o símbolo relacionado ao estudante Carlos Henrique Sena, que felizmente saiu do centro cirúrgico do Hospital Souza Aguiar, após uma cirurgia que buscava conter uma hemorragia decorrente de perfuração no intestino, pois foi alvejado por uma bala de borracha. Ele que milita na Associação dos Estudantes Secundaristas deste Estado, a quem presto também minha solidariedade, estudante do Colégio Estadual Herbert de Souza. \r\n\r\nÉ impressionante que tenhamos dado sequência à Sessão, como se esse fosse um fato absolutamente banal, e não é banal que um estudante seja baleado, ainda que por bala de borracha, e tenha que ser submetido a uma cirurgia. Isso simboliza o dia de hoje e essa discussão. \r\n\r\nAssim como também simboliza a discussão de hoje o fato de que passamos a semana instalando Comissões Permanentes nesta Casa. Após as instalações, as equipes da TV Alerj entrevistando os presidentes sobre as perspectivas de trabalho das Comissões, elas foram olimpicamente desconsideradas nesse debate. Uma matéria complexa, pareceres colhidos em Plenário, sem nenhum aprofundamento da discussão, sequer nas Comissões mais diretamente afetas ao tema: saneamento ambiental, meio ambiente, orçamento, tributação, economia. \r\n\r\nO terceiro símbolo é estarmos, Deputado Wanderson Nogueira, fazendo um debate acantonado, às 23 horas e 15 minutos. É impressionante! Esse é um debate que deveria ter sido feito de maneira nobre, no meio do dia, com a Casa cheia. Não cinco ou seis, sete ou oito Deputados, no final da noite, perdidos na noite. Era assim o programa de televisão, no qual começou a fazer sucesso o Faustão. \r\n\r\nEntão, acantonados aqui, quase meia-noite, fazendo o debate da Cedae. Uma saudação aos servidores da Cedae, trabalhadores da Cedae, ao presidente do Sindicato. \r\n\r\nJá se falou, e quero repetir, a água é um bem essencial à vida. E tenho certeza que o controle dos recursos hídricos, o controle das principais reservas hídricas no mundo será ainda na primeira metade deste século, objeto de intensas disputas entre os países. \r\n\r\nA água é um bem essencial à vida e é um bem estratégico para a soberania e para economia das nações do mundo. E um bem dessa magnitude não pode estar sob a lógica do lucro, sob a lógica da mercadoria, sob a lógica da sanha da exploração capitalista. \r\n\r\nQuero ressaltar que fazemos permanentemente um debate em que se ouve, do lado daqueles que defendem a privatização da Cedae, um discurso maniqueísta e chantagista, pelo qual não há outra solução. \r\n\r\nA privatização da Cedae é uma panaceia. Ou se faz isso ou não se paga mais salário ao servidor estadual. Nada mais equivocado, nada mais maniqueísta, nada mais chantagista. \r\n\r\nAliás, não é a primeira vez que se usa esse argumento. No passado também, para justificar outras privatizações, que deram no que deram, o discurso era o mesmo. Eram privatizações salvacionistas. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não tinha outra solução: tinha que privatizar tudo. Curiosamente, nesse modelo de privatização, foi o Estado que continuou investindo. É um modelo curiosíssimo. É a inversão de ponta à cabeça até da lógica do capitalismo. A empresa privada assume o controle do serviço que era público, mas ela não investe nada. É o setor público que continua investindo. \r\n\r\nEsse modelo já conhecemos; esse discurso salvacionista, chantagista e maniqueísta também já conhecemos. É preciso dizer que há saídas, sim, desde que o Governo do Estado, incompetente, desbussolado, desorientado, adote alternativas que nunca quis adotar. \r\n\r\nEsta semana mesmo continuou com sua política de isenção fiscal, para a Claro e para a Oi. Esta semana: publicação do Diário Oficial do Estado da segunda-feira. O Governo do Estado é apressado para privatizar a Cedae, mas anda a passos de cágado para ir no encalço dos seus grandes devedores: R$ 66 bilhões de dívida ativa do Estado. \r\n\r\nAliás, por que não se oferece como contrapartida desse empréstimo os títulos recebíveis da dívida ativa? Não é outra alternativa? \r\n\r\nConversava com o jovem e brilhante Deputado Jorge Felipe Neto, nosso mascote aqui, em idade, e falava uma coisa que ele tem toda a razão. No debate de hoje, mais cedo, quando colhíamos os pareceres, deputados assim estimaram o valor da Cedae, na faixa de 62 bilhões de reais. Curioso isso, não é, Márcio? Não dá para entender essa matemática. Oferece-se a Cedae que vale, segundo os deputados que querem privatizá-la, 62 bilhões de reais para conseguir um empréstimo de 3,5 bilhões? É por isso que o Estado quebrou, não sabem nem fazer conta.\r\n\r\nPortanto, eu quero, Sr. Presidente, avançar nessa direção dizendo o seguinte, a Cedae não é uma empresa perfeita. Nenhuma o é. Precisa ser aperfeiçoada, mas é uma empresa superavitária, diferentemente do Estado que está quebrado. É uma empresa que reúne hoje cerca de 6 mil trabalhadores e trabalhadoras. Não é um mero discurso corporativista. Afinal de contas, têm uma trajetória, têm uma carreira, têm família, têm história na Cedae. Essa variável é muito importante. E eu não vou ficar acanhado de fazer esse debate para não ser acusado de corporativo. É muito importante discutir o destino de 6 mil trabalhadores e de suas famílias sim, senhor. \r\n\r\nE mais, são 64 municípios atendidos pela Cedae, Deputado André Ceciliano, que foi prefeito, e um prefeito que aquela cidade não vai esquecer, a cidade de Paracambi. Aliás, é bom lembrar, os municípios são entes federados desde a Constituição de 88. Não vão dizer nada, não serão ouvidos, não haverá audiências nas câmaras municipais desses municípios para que essas municipalidades digam o que pensam sobre a gestão da água no seu território? A Assembleia Legislativa vai avocar para si esse poder discricionário de votar sem discutir, sem dialogar com os 64 municípios atingidos por essa decisão? De que lugar nós falamos? De que lugar nós votamos? \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, o projeto em si mesmo, já vou concluir, é muito ruim. É um projeto mal formulado. São duas matérias acavaladas, com especificidades. Não podiam estar assim apresentadas. No primeiro artigo do projeto é autorização para o Estado alienar as ações da Cedae. Isto é uma coisa. No outro artigo do projeto, uma outra matéria, uma outra autorização, para que o Estado contrate uma operação de crédito de 3,5 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, duas coisas que podem estar conectadas, mas que têm especificidade. E nos dois casos nenhum demonstrativo de cálculo, nenhuma memória de cálculo, nem um dado numérico, nenhuma projeção de nada. Cheque em branco sim. Se a Assembleia votar desse jeito é um cheque em branco. Eu nunca ouvi falar que alguém tomasse um empréstimo pessoal, individual, sem saber quais são as condições para honrar esse empréstimo. Sem saber quais são os juros, quais são os encargos, sem saber qual é o prazo para pagar, sem saber qual é a carência para começar a pagar. A gente não sabe nada. Nada disso está assinalado no projeto. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu vou concluir dizendo que o Governo Federal, ilegítimo e golpista, faz cena dizendo que quer ajudar o Rio de Janeiro, mas está com a faca na jugular do Estado do Rio de Janeiro. Obriga a privatizar a Cedae. E mais, o BNDES, é bom lembrar que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, tem social no nome, porque, ao invés de constranger o Rio de Janeiro para vender a Cedae, não investem no seu plano de expansão e modernização para que a gente aprimore os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Rio de Janeiro. É um governo federal ilegítimo e um governo estadual que não tem credibilidade; um Governador acusado de corrupção, um Governador cassado pelo tribunal eleitoral. Portanto, nós precisamos continuar na luta, discutir, fazer esse debate até terça-feira com a opinião pública para mudar essa lógica e evitar que a última joia combalida da coroa fluminense seja entregue assim de mão beijada para a privatização cujo destino é uma aventura. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, era o que eu queria discutir na noite de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobre Deputado André Ceciliano, prezados colegas, funcionários desta Casa, a quem queremos agradecer pela presença tão importante nos dando apoio. Quero saudar os funcionários aguerridos da Cedae. Nosso respeito, admiração pela luta e o nosso apoio.\r\n\r\nQuero dizer que o nosso mandato tem um compromisso com a primazia do ser humano. Em primeiro lugar, o ser humano. Por essa razão, nós não negociamos bens essenciais para a população, e a água, Deputado Tio Carlos, é um bem essencial. Água é vida.\r\n\r\nNós estamos falando de um tema e cuidando da água do nosso Estado, não somente dos seus servidores, dos funcionários da Cedae que servem ao Estado, desse patrimônio do Estado, estamos falando de vida. Por essa razão, eu sou totalmente contrário à privatização e a venda da Cedae, por entender que essa não é a solução que resolverá o problema do Estado.\r\n\r\nHá pouco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Jorge Felippe Neto também já defenderam sobre isso em algum outro tema, nós já temos os números. Muitas pessoas falaram dos números. O termos de compromisso do Governo para com o Governo Federal, se somadas as despesas, os nove bilhões propostos pelo Governo Estadual, a mudança na Previdência Estadual, aliás, medidas que ainda virão para esta Casa, propostas que nós estamos chamando de “pacote de maldades”, que atingem diretamente o servidor, como o aumento da contribuição de 11% para 14%, e ainda uma cota-extra de 8%, em relação a qual nós já nos colocamos contrários e também a essa pauta. Repactuação da dívida, 3,4 bilhões de operação de royalty; e esses três bilhões de empréstimos que poderão ser autorizados com a garantia de privatização da Cedae, somam 25 bilhões. Não são 62 bilhões. Esses números não são verdadeiros.\r\n\r\nNós temos uma dívida ativa de 66 bilhões de reais. Há pouco, o Deputado Waldeck Carneiro disse, e eu quero repetir, - por que essa não foi a garantia? Por que a dívida ativa do Estado não foi colocada como garantia para a tomada do empréstimo? Isso é uma pergunta que precisa ser respondida. Por que o caminho foi feito de forma errada? Por que pegar uma empresa pública, que não causa prejuízo para o Estado? Ela tem os seus problemas e precisam avançar para serem sanados. Mas por que pegar uma empresa que não tem problema fiscal para resolver um problema fiscal, problema de gestão? \r\n\r\nPortanto, essa medida do Estado mostra, mais um descompasso e um desrespeito com a população vendendo um bem absolutamente essencial. Não se privatiza bem essencial. Água, se nós tivermos a água privatizada, amanhã, um hospital, uma empresa escola, isso até aconteceu aqui no Rio de Janeiro, em uma escola. Quando o Estado não cumprir o seu papel de pagar a água, nós vamos ter água cortada em escola. Nós vamos ter água cortada em hospital. Os funcionários da Cedae serão demitidos. Isso é uma vergonha. Homens que dedicam uma a vida inteira por essa instituição e dedicaram pelo Estado. \r\n\r\nÉ óbvio, repito, precisamos sanar problemas, mas hoje a Cedae atende 64 municípios. Hoje, há um programa, por conta do seu lucro social, que atende às instituições que cuidam de crianças com deficiência. Pestalozzis e Apaes têm atendimento preferência no atendimento claro feito pela Cedae. Eu quero saber se a privatização dará conta de um projeto como esse, Deputado Wanderson Nogueira. E não dará. Porque não há, na privatização, o interesse público em primeiro lugar. O lucro é, obviamente, um lucro financeiro. Se o lucro é social, esta Casa poderá continuar cobrando o papel social da Cedae. É isso que nós queremos. Afinal de contas, esse é o nosso patrimônio. E dar a única empresa que o Estado tem em garantia de uma dívida que não resolverá o problema do Estado é absolutamente irresponsável. É quase que, num exemplo bem caseiro, alguém que tem dívidas em sua casa e, para resolver o problema das dívidas, vende a geladeira. Em pouquíssimo tempo, o problema aumenta. É isso.\r\n\r\nNão podemos vender nossa geladeira - desculpem a comparação -, mas porque é essencial para os cuidados da casa.\r\n\r\nA Cedae é fundamental para nós, hoje. Portanto, não pode ser usado como instrumento de troca. Nós temos propostas. Nós precisamos ter audiências públicas no Estado, os prefeitos, as câmaras municipais precisam falar desse tema. É impossível não falar de um processo de venda e privatização sem ouvir as câmaras municipais, sem ouvir a população, sem ouvir os prefeitos. Nada foi realizado. Isso não pode ser assim. Isso é desrespeitoso com este Parlamento e é desrespeitoso com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFala-se num valor de mercado da Cedae. Estamos falando de 2013 até 2016, os números já foram ditos e eu repito: lucro real de R$ 219 milhões. Em 2016, R$ 370 milhões sendo gerados em dividendos pagos ao Governo, R$ 88 milhões. Meu Deus! Esses são os dados que todos estamos falando, falando, falando repetidas vezes.\r\n\r\nPara os senhores e senhoras saberem, mais de 180 cidades em todo o mundo, incluindo Paris e algumas cidades dos Estados Unidos já remunicipalizaram a sua água. Cento e oitenta cidades no mundo inteiro, cidades que privatizaram a água e voltaram atrás. Paris é uma delas, Barcelona.\r\n\r\nEncerro a minha fala agradecendo a oportunidade de estar aqui até esta hora, dando todo o nosso apoio, dizendo que tenho um amigo Vereador em Porciúncula, Wagner Pessoa, hoje, Secretário de Meio Ambiente, funcionário da Cedae. Foi ferido com uma bala de borracha nos olhos na última manifestação. Hoje, estava aqui à frente, junto com seus colegas, ainda com o roxo nos olhos. \r\n\r\nÉ contra isso que vamos lutar, contra essa violência e a violência de acabar com um importante patrimônio que temos.\r\n\r\nVamos continuar lutando pela Cedae, pela água, que é vida. Vamos lutar por um Estado mais justo, defendendo a vida em primeiro lugar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, obrigado. Funcionários, Deputados, resistentes Deputados dos quais me orgulho muito de enfileirar nesta tribuna ao lado de V.Exas., dizem que político é tudo igual, mas, eu descobri, ao entrar neste Parlamento, que há pelo menos um terço grandemente patriótico e nacionalista, dedicado ao interesse público.\r\n\r\nComeço brincando, porque acredito que descobri por que o Estado faliu. O ex-Secretário, hoje na Sessão, disse que, para pegar um empréstimo de R$ 50 bilhões, o Estado disporia da Cedae que supostamente valeria R$ 62 bilhões.\r\n\r\nAcho que essa conta, e você ainda paga juros, está um pouco errada. Mas isso já simula a dissimulação que ocorre nesse tipo de discurso falacioso.\r\n\r\nO cara não se deu o trabalho de estudar número, a discutir com dignidade, e vem aqui posar como solução do problema do Estado. Isso não é possível.\r\n\r\nEstou há três dias pensando se devo ou não devo fazer esse discurso. Eu entrei para a política não foi para ver o que estou vendo. Eu acho que falar com o coração nesses momentos é a melhor resposta.\r\n\r\nEu nunca pedi nada à população. Sempre me dediquei a quem eu estava do lado, inclusive acima de mim mesmo, mas, se hoje eu posso fazer um pedido, independentemente da sua posição ideológica, se você é liberal, se você é marxista, se você não sabe o que é, ajuda a gente, encontra um parlamentar aqui que seja contra esse malfadado pacote para você ajudar, para você dar apoio, ajuda esses homens da Cedae que estão em vigília há uma semana, não contra a privatização da sua empresa, mas contra o segundo maior plano de saque contra este Estado, porque o primeiro já ocorreu. Dizer que você vai solucionar uma crise dessa dimensão com um em préstimo é ridicularizar a inteligência dos Deputados, a inteligência dos funcionários desta Casa, do Governo do Estado, de qualquer dona de casa ou pai de família. É ridículo imaginar que um falido vá se reestabelecer se afundando em dívida. Não se trata de um debate ideológico, não vai privatizar, não vai, nesse momento as mais diferentes matizes ideológicas e partidárias estão unidas contra isso, porque a gente tem certeza de que isso é errado, não é um plano de recuperação fiscal, é um plano de capitalização eleitoral, como foi o Maracanã, como tem sido, aliás, todo esse amor com água do Brasil dos governos do Rio de Janeiro, é aquário, é zoológico, é esgoto, é água, é uma empresa multiuso, é uma empresa Bombril, serve para todos os casos onde se possa ter lucro e apenas isso. A população do Rio de Janeiro, e aqui nem está para dar razão ao que dá errado, ao que pode melhorar, a gente tem que dar razão a quem tem que melhorar a condição do Estado. É claro que qualquer empresa tem erros, a população do Rio de Janeiro em parte, sobretudo na Baixada, onde falta água, sim, no interior, pode não amar a Cedae, mas ela sabe que sua água não vai ser privatizada a preço de banana para amiguinho de quem está no poder e os servidores da Cedae sabem o que pode melhorar na empresa. Cheio de indicação política, vocês são os primeiros a denunciar. A empresa, qualquer uma, só melhora quando se escuta os seus colaboradores, os trabalhadores, aqueles que a erguem, é fundamental que a população do Rio de Janeiro entenda, nenhuma empresa é perfeita, seja pública ou seja privada, mas a opção de pegar esse empréstimo vergonhoso que a União posa, também, de boa moça ajudando o Estado, mentira, tem uma dívida histórica com este Estado, anos o segundo maior arrecadador da União e o 19º a receber. Tiraram o ICMS do petróleo, que é nosso, o Governo Temer não está ajudando o Rio de Janeiro porque é bondoso, ele está salvando a própria pele sob pena de criar uma guerra civil, uma secessão do Estado brasileiro e arranjou uma solução para calar os outros Estados e dar um cala boca no Rio. Não, tem que aprender a falar a verdade, acabar com esse teatro chamado Brasil. Nós estamos aqui estamos lutando por que, por quem? Servidores desta Casa, que hoje viveram um embate, saíram feridos, como já saíram muitas vezes, servidores da Cedae e de outras áreas, o que nos move é o que nos une e não o que nos separa, por isso que o Rio de Janeiro não está andando para a frente, porque o que tem movido é quem quer destruir o Rio de Janeiro em favor dos seus próprios interesses. \r\n\r\nE digo isso, para concluir, Sr. Presidente, o quadro é muito grave. O Governador cassado no TER; Governador que hoje a Polícia Federal e o Tribunal de Contas anunciaram gravíssimas irregularidades, corrupção, vamos falar reto. E eu não entendo esse açodamento para votar a Cedae, essa pressa. Eu acho que é porque está em vias de homologação a delação da Carioca Engenharia, só pode. Deve sair no final desta semana, ou na próxima. Aí, a gente vai ver que boi é boi, que vaca é vaca.\r\n\r\nEu sei de uma coisa. Mandato não é para ser vendido. Eu não recebi voto. E fiquei muito feliz com a indicação da minha bancada de assumir uma Secretaria no Governo do Estado. E não tenho medo de desafio nem de tapar furo em barco furado. Mas eu não entro em Projeto que eu não concordo. Fiquei muito feliz com a lembrança do meu nome, mas fiquei mais feliz ainda de saber que o caminho que escolhi, apesar de tortuoso, é valoroso. Não vou me curvar a mandos e desmandos, nem o meu mandato, nem o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs vezes dar o que o inimigo quer significa destruí-lo.\r\n\r\nFaço aqui valendo uma aposta ruim, que eu espero que não se concretize. Mas se concretizar essa venda da Cedae, valendo um sorriso amarelo, eu tenho certeza de que haverá um carma em que hoje deseja privatizar. Ninguém esquecerá. O Brasil será passado a limpo. E eu tenho certeza de que os valorosos Deputados que aqui continuaram até meia noite nesta Sessão, e ter lutado aguerridamente, apesar de sermos minoria, o povo dirá que nós temos razão. Nós tivemos razão e nós o defendemos.\r\n\r\nObrigado pela paciência, Sr. Presidente. Desculpe qualquer tipo de excesso. Mas peço a sabedoria da experiência de V.Exa. em entender que, como dizia Rui Barbosa: “Deixai a juventude, porque pode errar, mas mesmo nos seus erros sua mocidade encontrará virtudes”. Esse é o nosso caminho.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Jorge.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de sete minutos e meio, dos grandes.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou ser bastante breve. Queria antes parabenizar e agradecer aos servidores valorosos, competentes da Alerj. Muito obrigado pela paciência. E queria me dirigir aos companheiros cedaianos, como assim todos nós já estamos familiarizados com a luta de V.Sas. \r\n\r\nQuero dizer que este Projeto é um Projeto... Eu já ouvi muita coisa, falar por último, nobre Presidente, é que a gente escutou tanta coisa, como por exemplo, da questão da chantagem. É verdadeiramente uma chantagem, por exemplo, dizer: ”Se você não votar a privatização da Cedae, você não está votando a favor do Estado, do servidor”. Isso, na verdade, é uma covardia. \r\n\r\nQuando também ouvimos falar do oportunismo. É oportunismo, sim. Há algum tempo estamos ouvindo falar da venda da Cedae, venda da Cedae. E muito deputado aqui inclusive assinaram que jamais votariam a favor dessa privatização, porque reconhecem uma companhia que vive talvez o seu melhor momento. Esta companhia, a Cedae, lá atrás realmente era uma companhia que dava até prejuízo. Hoje, pelo contrário, é uma companhia que dá lucro. Hoje vive, por exemplo, uma gestão feita por um técnico, meu querido Briard. O corpo técnico da Cedae, quanto vale esse corpo técnico? Quanto vale a experiência desses servidores que dedicam a vida a cada vez mais fazer um trabalho de excelência? Quanto vale, qual é o preço da Cedae, Srs. Deputados? Qual é preço, por exemplo, para se construir o Complexo do Guandu, que é o maior do mundo? Quer dizer, o reservatório do Outeiro? Quanto custa construir um Amerão? Nós não temos condição de quantificar isso. É realmente um cheque em branco. \r\n\r\nMuito se falou, e quero chamar a atenção, o que é a Ceade. Trata de um bem essencial, da água, trata da saúde, saneamento. Vamos falar de forma muito objetiva. \r\n\r\nQuero chamar atenção dos nobres Deputados e dizer ao Cedaeanos que essa luta não está perdida ainda não. Já temos a certeza de que, pelo menos, 28 companheiros que já entenderam qual é a nossa responsabilidade. E daqui para terça-feira vamos tentar sensibilizar muitos. Uns entendo que votam acreditando que será a solução para resolver os problemas do Estado. Eu tenho convicção de que não é verdade. Eu tenho convicção que não é a solução. E assim, Srs. Deputados, não podemos deixar de salientar a importância social da Cedae. \r\n\r\nSerá que uma empresa privada vai se preocupar com aquele morador do Vidigal, da Rocinha, das comunidades carentes, que têm água sim da Cedae e não pagam nada? E nós não podemos deixar que essa covardia aconteça. É uma responsabilidade muito grande desse Parlamento. \r\n\r\nEsse é um momento histórico, porque aqueles que votarem “sim”, e já ouvi falar que não é uma privatização, é autorização para alienação das ações. Ora, aqui ninguém é bobo. Sabemos que é uma privatização, sim. \r\n\r\nQuero dizer, como foi dito pelo Deputado Márcio Pacheco, alguns países já fizeram uma revisão sobre isso, cidades como Barcelona, Paris, que num determinado momento privatizaram e tiveram que voltar atrás, porque não só tiveram tarifas sendo cobradas de valores exorbitantes, como a própria qualidade do serviço caiu. É um momento histórico para este Parlamento. \r\n\r\nNão podemos, por exemplo, faltar a seis mil trabalhadores. E de forma muito clara, Deputado Paulo Ramos, que é um profundo conhecedor desta Companhia. Temos aqui uma história, a história dessa companhia, que vem se aperfeiçoando, melhorando. Então, não podemos deixar esses trabalhadores e nem o povo fluminense. De forma clara, objetiva, a luta continua. \r\n\r\nTemos ainda sexta, sábado, domingo, segunda, para que possamos sensibilizar os companheiros Deputados. De novo, a Cedae merece o nosso respeito. O povo fluminense merece o nosso respeito. A nossa responsabilidade é com a saúde do nosso povo.\r\n\r\nAs questões sociais, ainda tem mais, a Cedae abraça projetos sociais, de forma a abraçar aqui situações, por exemplo, onde tem presidiários voltando para o mercado de trabalho, a reinserção social, a questão dos jovens aprendizes, trabalhando de forma muito clara, enxergando numa companhia, e aí quero dizer nomes, porque é importante. \r\n\r\nO Sr. Wagner Victer que, quando assumiu, fez um belo trabalho. E hoje, a Nova Cedae merece respeito, não só pela gestão que foi feita pelo Wagner Victer, mas pela continuidade do técnico Briard, e todos esses servidores. \r\n\r\nAqui o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Cedae, o senhor tem o meu respeito, e mais do que isso, a minha gratidão. Espero que esse Parlamento não lhes falte, não falte ao povo fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço aos servidores. Que Deus abençoe a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 211 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncio que, na Sessão Ordinária, daremos segmento a essa votação. \r\n\r\nParabenizo os servidores e Deputados presentes, em nome do servidor que chegou às 6 horas da manhã, nosso amigo Marquinho. \r\n\r\nEstá encerrada da Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 23h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º - Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, com a finalidade exclusiva de quitar parcelas vencidas dos salários e remunerações , englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para quitar as parcelas vencidas dos salários e remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem como, garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente e, após, para quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para quitar as parcelas vencidas dos salários e remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, bem como, garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Observado o disposto no artigo 4º, o resultado da alienação será destinado ao pagamento de dívidas das parcelas vencidas dos salários e remunerações englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, bem como garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o inciso I, remunerando os demais, ao parágrafo único do art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Observado o disposto no artigo 4º, o resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - as parcelas vencidas dos salários remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nIII - dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Fica vedada a demissão imotivada dos servidores públicos estatutários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Será garantido aos servidores públicos estatutários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a manutenção de seus postos de trabalho até que se dê a vacância de seus cargos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, devendo esta avaliação ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Será garantida a titularidade dos municípios na exploração dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico e, no que tange à Região Metropolitana, a titularidade permanecerá do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá a concessão dos serviços com a alienação de que trata a presente Lei, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1842/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ ... - O contrato de concessão dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá prever, independentemente da alienação de que trata o caput deste artigo, a composição da Diretoria Executiva garantindo assento a, no mínimo, um representante do Estado e um representante dos municípios atendidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia a totalidade das ações da CEDAE para fins da operação de crédito de que trata o artigo 2º desta Lei e, ainda, a alienar o equivalente a 51 % (cinquenta e um por cento) das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle deste montante, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os créditos referentes a dívida ativa estadual com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de crédito nos termos desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa cópia de proposta contratual realizada junto à instituições financeiras estatais, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência, e forma de pagamento da operação de crédito para a devida aprovação legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contra garantia à União a cessão de crédito da dívida ativa estadual nos limites da operação de crédito a ser realizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, para a contratação de instituição financeira responsável por elaborar estudos a fim de avaliar os créditos da dívida ativa e eventuais riscos da operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá criar no prazo de 60 dias Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado com participação cidadã que terá ação fiscalizadora dirigida a examinar e avaliar as renegociações e os processos de endividamento do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt..... - Fica autorizada a formação de Consórcios Públicos de Saneamento, cuja natureza, finalidade e personalidade jurídica serão exclusivas de consórcio de direito público, com participação da União, da CEDAE e dos Municípios fluminenses para a realização de objetivos de interesse comum, como a elaboração e execução de programas e projetos a serem implementados por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria, ouvidos os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos termos previstos na legislação em vigor, a saber: Lei Federal N° 11.107, de 6 de Abril de 2005 (Consórcios Públicos), Lei Federal N° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e Lei Federal N° 9433, de 8 de Janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). \r\n\r\nParágrafo Único - Os consórcios de direito público citados neste artigo, poderão captar recursos financeiros a fundo perdido e contrair empréstimos destinados ao setor Saneamento junto aos órgãos da União Federal, fundos públicos federais e estaduais e a organismos internacionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os ativos referentes aos serviços Ferroviários e Aquaviários de titularidade do Estado do Rio de Janeiro com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de créditos nos termos desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 20% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInsira-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Fica vedada a interrupção da prestação de serviços de fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, para órgãos e entidades do Poder Público sempre que a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública e educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, antes da assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia da minuta do instrumento, onde deverão constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInsira-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedado pelo prazo de 5 (cinco) anos qualquer majoração dos valores de tarifas de abastecimento de água e captação de esgoto praticados.\r\n\r\nParágrafo único: Apenas será permitido reajuste anual tarifário cujo percentual máximo seja igual ou menos à inflação acumulada no período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInsira-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedado pelo prazo de 5 (cinco) anos qualquer demissão sem justa causa de empregados dos quadros da CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInsira-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nParágrafo único: A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...: Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal à CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ...: Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedada ao Estado do Rio de Janeiro subsidiar qualquer tipo de tarifa de abastecimento de água e captação de esgoto praticados pela CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União os dividendos recebidos anualmente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 49,9% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 40% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 30% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o caput do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, bem como de instituição renomada e de reputação notoriamente ilibada para realizar auditoria na operação de alienação, cujo resultado deverá ser publicado na íntegra no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n§ ..... Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que os municípios do interior, que não integram a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDA E, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica o caput do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias antes da assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia do instrumento a ser assinado, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não podendo importar em transferência de controle do tratamento e distribuição de água nos municípios abastecidos pela CEDAE, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nArt. 1º Adiciona um parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ . Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro atendidos pela CEDAE possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDAE, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ . Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que os municípios com menos de 100.000 habitantes, conforme estatística do IBGE, possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDAE, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAltera o Artigo 1º, incluindo o parágrafo a seguir onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n§ Não poderá a autorização relativa à alienação prevista no caput deste artigo, em qualquer hipótese, alcançar a captação de águas de rios e bacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, atividade esta que deverá continuar a ser controlada, desenvolvida e explorada diretamente pelo Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§ A alienação das ações prevista no caput deste artigo se refere exclusivamente à distribuição de águas, bem como à captação e tratamento de águas residuais, permanecendo a captação das águas de rios e bacias hidrográficas sob a exclusividade do Poder Público Estadual e/ou Municipal, não podendo ser transferida para a iniciativa privada a estrutura física necessária à prestação de tal serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo 2º da presente Lei serão destinados na sua integralidade no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas e, ainda, para cobertura de déficit previdenciário, afastando os preceitos dos incisos III, X do Artigo 167 e do § 3º do Artigo 195 todos da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO CREDORA E/OU EM CONTRAGARANTIA À UNIÃO PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E CEDER A PARTE RESTANTE AO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA, CONSOANTE OS PERMISSIVOS DO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - LRF E DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3189/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo 2º da presente Lei serão destinados na sua integralidade no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas e, ainda, para cobertura de déficit previdenciário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo ... - A modelagem da concessão definida por aprofundados estudos e objeto de debates com a sociedade, via audiências públicas, será submetida ao Governador do Estado que aprovando encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica mantida a competência do Estado do Rio de Janeiro para o controle da captação, tratamento e adução de água potável, nos termos do inciso IV do artigo 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da alienação da totalidade de ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O pagamento da alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, previstos na presente Lei, somente poderá ser feito em moeda corrente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR O ESTUDO VISANDO À ALIENAÇÃO DE PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a parte restante que não foi dada em garantia e/ou contragarantia de suas ações representativas do capital social da CEDAE ao Fundo Único da Previdência Social - Rioprevidência, consoante o permissivo do artigo 40 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF e do inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 3.189/99 com a finalidade de capitalizar o referido Fundo com os dividendos originários do lucro líquido das aludidas ações, nos moldes estabelecidos pelo artigo 202 da Lei Federal nº 6.404/76.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Fica o Poder Executivo autorizado, para realizar a operação de crédito definida no artigo 1º da presente Lei, a extrapolar os limites de endividamento definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pelo artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF caso o Supremo Tribunal Federal - STF acolha a Ação Civil Originária - ACO 2981 de autoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar os estudos visando à alienação de parte das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União parte das ações de sua titularidade representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com a finalidade de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. \r\n\r\n§ 1º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder a parte restante que não foi dada em garantia e/ou contragarantia de suas ações representativas do capital social da CEDAE ao Fundo Único da Previdência Social - Rioprevidência, consoante o permissivo do artigo 40 da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF e do inciso VIII do artigo 13 da Lei n° 3.189/99 com a finalidade de capitalizar o referido Fundo com os dividendos originários do lucro líquido das aludidas ações, nos moldes estabelecidos pelo artigo 202 da Lei Federal n° 6.404/76. \r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, para realizar a operação de crédito definida no artigo 1° da presente Lei, a extrapolar os limites de endividamento definidos pela Resolução do Senado Federal n° 40/2001 e pelo Artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101/00.- LRF, caso o Supremo Tribunal Federal- STF acolha a Ação Civil Originária - ACO 2981 de autoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União parte das ações de sua titularidade representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com a finalidade de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União os recursos oriundos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF instituído pela Lei n° 7428/2016 com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo e incisos ao Artigo 3° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°. \r\n\r\n§ 1° - Na avaliação e estruturação da operação aludida no caput, se considerará: \r\n\r\nI - que é originária do município da Capital, aproximadamente 78% (setenta e oito por cento) da receita das tarifas da CEDAE e que a aludida receita é utilizada como subsídio cruzado para sustentar a operação do sistema dos demais 63 municípios. \r\n\r\nII - a necessidade de se manter nos níveis atuais, a tarifa social da CEDAE, que fornece água para mais de 1.200.000 habitantes carentes de 900 comunidades. \r\n\r\nIII - a necessidade de que o sistema de captação, tratamento, bombeamento e macro adução de água continue sob o controle do Estado via CEDAE. \r\n\r\nIV - a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que definiu o conceito de serviços de uso comum metropolitano, incluindo os sistemas de água e esgoto e, ainda haver a necessidade de se criar um ente metropolitano, as decisões referentes às concessões de saneamento à iniciativa privada que deverão ser submetidas ao crivo, além do Governador e do Parlamento, também, dos Prefeitos da Região Metropolitana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º devendo apre sentar, em idêntico prazo, a apresentação de modelo que assegure o controle de produção, tratamento e captação de água potável pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017 e na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017-LOA/2017, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprimam-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 45% (quarenta e cinco por cento) das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, uma minuta do termo da operação de crédito de que trata essa Lei, que, após análise, elaborarão um projeto de lei para aprovação em plenário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 2º, o Parágrafo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nParágrafo 1º - ...\r\n\r\nParágrafo 2º - Deverão fazer parte do edital todos os passivos da empresa, tais como REFIS, PRECE/CAC, Dívidas Trabalhista, Cível e Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo que os mesmos ficarão de responsabilidade do adquirente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 3º o parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo 1º - Ultrapassado o prazo estipulado no caput do artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar um novo Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ser apreciado e votado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos os servidores ativos que estejam a até 8 (oito) anos para se aposentarem, deverão ter todos os seus direitos preservados e garantida a sua aposentadoria pela adquirente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os servidores ativos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE estrão imunes à demissão e terão garantidos todos os seus direitos trabalhistas pelo prazo de 10 anos ou pelo prazo necessário para a sua aposentadoria a contar da data de alienação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 2º, onde couber:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n“Parágrafo: Na hipótese do parágrafo primeiro, se a alienação das ações de que trata este artigo resultar em novo procedimento licitatório, o futuro contrato de concessão deverá obedecer aos parâmetros vigentes atualmente nos contratos desta natureza no Estado do Rio de janeiro, sobretudo quanto às obrigações e responsabilidades da contratada, ás cláusulas essenciais dos contratos e ao prazo de concessão, observada a legislação aplicável ao serviço, de modo a padronizar a forma e as condições de prestação à população em todo o Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 2º, onde couber:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n“Parágrafo: O contratado deverá atender a regras claras de continuidade, regularidade e qualidade dos serviços prestados, cumprindo o plano de metas de investimento e instituindo a modicidade tarifária, com vistas ao atendimento do interesse público e à demonstração da efetiva vantajosidade da medida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo de alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, até a elaboração e estruturação da proposta final para alienação, somente será concedida após o Poder Executivo apresentar a estruturação de operação, relacionando obrigatoriamente os seguintes itens:\r\n\r\nI - Preço mínimo de venda;\r\n\r\nII - Metas de investimento;\r\n\r\nIII - Metas de cobertura de água e esgoto por região do Estado, incluindo áreas de comunidades carentes;\r\n\r\nIV - Metas relativas aos programas de despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nV - Políticas tarifárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O saldo dos recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será obrigatoriamente destinado ao Fundo Único da Previdência Social - Rioprevidência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo de alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, até a elaboração e estruturação da proposta final para alienação que, deverá ser submetida à aprovação da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A autorização definitiva para a alienação, somente será concedida após o Poder Executivo apresentar a estruturação de operação, relacionando obrigatoriamente os seguintes itens:\r\n\r\nI - Preço mínimo de venda;\r\n\r\nII - Metas de investimentos;\r\n\r\nIII - Metas de cobertura de água e esgoto por região do Estado, incluindo áreas de comunidades carentes;\r\n\r\nIV - Metas relativas aos programas de despoluição da Baia de Guanabara;\r\n\r\nV - Políticas tarifárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt.... - Tanto a alienação autorizada no art. 1º quando a garantia autorizada no parágrafo único do art. 2º deverão ser precedidas de operações societárias que importem em desmembramento da CEDAE, de forma a se preservar sob controle do Estado do Rio de Janeiro, imune à alienação ou garantia a que se referem esta Lei, sistemas de captação e adução interligados com capacidade acima de 1 (um) metro cúbico por segundo, estratégicos para a manutenção e segurança do abastecimento público de água potável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Após a avaliação e estruturação da operação de alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, o Poder Executivo fixará o valor de venda das ações da Companhia, devendo, em seguida, enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei que autorize a transação no valor estipulado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 83\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento.\r\n\r\nADITIVA N° 84\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A remuneração dos servidores e pensionistas do Estado será paga até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a contratação do empréstimo a que se refere o caput do art. 2°, desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 85\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Enquanto não efetivada a alienação de que trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, no valor de até 3,5 (três e meio) bilhões de reais, com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que será destinado ao pagamento dos salários e décimo terceiro dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, que se encontrem em atraso.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento\r\n\r\nADITIVA N° 86\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Os funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE deverão ser absorvidos na estrutura de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desde que façam a opção por integrarem quadro complementar do Estado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento\r\n\r\nADITIVA N° 87\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica vedado o aumento da tarifa de água e esgoto, pelo período de 1 (um) ano, a partir da efetiva alienação de que trata esta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento\r\n\r\nADITIVA N° 88\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A tarifa social que esteja sendo praticada ao tempo da alienação do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE deverá ser mantida, e somente poderá ser extinta por lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 89\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2° e o seu respectivo Parágrafo Único, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Art., com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Torna-se obrigatório para alienação das ações representativas do capital da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE a sua respectiva aprovação em todas as câmaras municipais, de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, em que a CEDAE é conveniada. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Lucinha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 91\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4° e o seu respectivo Parágrafo Único, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\n§ 1° O Estado do Rio de Janeiro terá o prazo máximo de um ano, a contar da promulgação desta lei, para efetivar operação de concessão dos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto prestados pela Companhia Estadual de Águas. e Esgotos - CEDAE, mediante pagamento pela outorga, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. \r\n\r\n§ 2° A estruturação da operação de alienação a que se refere o caput deste artigo deverá impedir a formação de monopólio privado único. \r\n\r\n§ 3° As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, até o limite da operação de crédito previsto no Artigo 2° desta lei, mantendo-se sob a gestão do Governo Estado do Rio de Janeiro o controle, os bens e direitos que integram o seu patrimônio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 49% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, ressalvado Acordo de Acionistas, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do processo de alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE previsto no caput do Artigo 1º, as unidades de produção, tratamento e fornecimento de água.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, até o limite da operação de crédito de que trata o caput, as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 meses prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°, bem como para a fixação de critérios que garantam a prestação da universalidade do serviço, a partir de um debate com a sociedade civil e suas entidades representativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Observado o disposto no Artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado a capitalização dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, na forma do artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º- ...\r\n\r\nI- novas dívidas com bancos federais garantidas pela União.\r\n\r\nII- novas dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flavio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\n.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 100\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flavio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Fica vedada a demissão dos funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em função da alienação prevista no caput do artigo 1º, ressalvados as hipóteses de pedido de demissão realizado pelo funcionário. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Efetuada a alienação nos termos do caput do artigo 1º, fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ou outra que vier a sucedê-la, submetida a regras de fiscalização e controle da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, devendo o reajuste tarifário ser regulado por lei, de inciativa do Poder Executivo, após estudos realizados e aprovados pela agência reguladora. '\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAdicione-se, o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\nParágrafo único- O resultado da avaliação e estruturação da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, deverá estar disponível a consulta popular no portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica assegurada a aplicação do benefício da Tarifa Social, independente da alienação prevista no caput do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 105\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Os recursos advindos desta lei serão utilizados exclusivamente para quitação de salários, não podendo em hipótese nenhuma serem contabilizados como parte da receita corrente líquida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica proibida a demissão arbitrária, mesmo após a alienação da CEDAE, pelo prazo de 15(quinze) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, mensagem 03/2017, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\r\n\r\n§1º- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia a instituição credora e/ou em contragarantia à União:\r\n\r\nI- O montante da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- Os recursos advindos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.\r\n\r\n§2º - O Estado do Rio de Janeiro majorará a alíquota de que trata o inciso II do § 1º em mais de 5% (cinco por cento), para fazer frente à operação de crédito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 109\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4º e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nInclua-se um parágrafo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo...- O Estado do Rio de Janeiro terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para efetivação da operação de crédito de que trata esta lei, que não sento efetivado, tornará sem efeito toda lei, em especial a alienação das ações da CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A alienação de que trata o artigo 1º desta lei, só se dará após a provação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ do contrato da operação de crédito, onde deverá constar a taxa de juros e prazo para pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 112\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A alienação de que trata o artigo 1º desta lei, só se dará após a manifestação dos municípios que tenham contrato/convênios com a CEDAE para distribuição de água e ou coleta de esgoto sanitário.\r\n\r\nParágrafo único - A alienação só será aprovada após a manifestação favorável a privatização dos municípios que representam 2/3 da população atendida pela CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A taxa de juros máxima a ser paga pelo Estado do Rio de Janeiro pelo empréstimo de que trata esta lei, será de 1%( um por cento) ao ano, taxa esta cobrada pelo Estado para empresas automobilísticas instaladas em seu território.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado reivindicará o mesmo prazo de carência dado ao Estado para algumas empresas, ou seja, 50 (ciquenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFCATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- (...)\r\n\r\n§3º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carências e forma de pagamento da operação de operação de crédito de que trata o art. 2ª.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica destinado recursos oriundos desta lei para capitalização do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 116\r\n\r\nSuprime o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 117\r\n\r\nSuprime o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 118\r\n\r\nSuprime o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 119\r\n\r\nSuprime o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 120\r\n\r\nSuprime o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo: Será dada ampla publicidade às condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, divulgando-se a sua situação econômica, financeira e operacional, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial do Estado, jornais de grande e notória circulação, bem como sítio eletrônico oficial, do qual constarão, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - justificativa da medida, com a indicação do percentual de ações da empresa pública a ser alienado;\r\n\r\nII - situação econômico-financeira, especificando lucros ou prejuízos, nos últimos cinco exercícios;\r\n\r\nIII - preço mínimo de venda das ações, baseado nos estudos prévios de avaliação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - Na hipótese de federalização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE nos termos desta Lei, caberá à União, na qualidade de sucessora, assegurar os postos de trabalho dos servidores públicos da Empresa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nO Art. 1º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A alienação de que trata o caput deste artigo ensejará ao adquirente a assunção dos passivos trabalhista, previdenciário e cível.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao adquirente a execução de novos investimentos para promoção da universalização dos serviços de água e esgoto, salvo aqueles autorizados pela Lei nº 7.514 de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017.\r\n\r\n§ 3º - os projetos e programas de universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário em curso deverão ser mantidos integralmente às expensas do adquirente, observado o cronograma de execução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nO Art. 3º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único - A estruturação da operação de alienação previstas no art. 1º deverá observar os contratos de programas, contratos de concessão, termos de reconhecimento recíproco atualmente em curso e não poderá cindir a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a fim de respeitar a autonomia dos municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nO Art. 4º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao Rioprevidência na forma do disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nO Art. 5º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedado o aumento de despesas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nInclua-se um novo art. 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os membros do Conselho de Administração, os indicados para os cargos de diretor e membros do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a partir da aprovação desta Lei, deverão ser sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de indicação dos integrantes da diretoria e do Conselho de Administração previstos no caput deste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 17 da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas e pagamento de pessoal ou para o Rioprevidência, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do saldo será destinado para:\r\n\r\na) dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nb) dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do saldo será destinado para o pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista ou para o Rioprevidência caso a folha de pagamento do pessoal esteja em dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Luiz Martins, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 129\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica mantida a competência do Estado do Rio de Janeiro para o controle da captação, tratamento e adução de água potável, nos termos do inciso IV, do art. 67, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da alienação da totalidade de ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, devendo apresentar, em idêntico prazo, a apresentação de modelo que assegura o controle da produção, tratamento e captação de água potável pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 131\r\n\r\nAdicione-se o art. 2°, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. 2°. A alienação das ações deverá ser realizada por área de atuação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e de forma gradual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 132\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único, ao art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O processo da avaliação e estruturação da operação da alienação das ações deverá ser acompanhado por uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 133\r\n\r\nNo artigo 2°, altere-se a redação de parágrafo único para primeiro e acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo segundo - Enquanto perdurar a operação de crédito prevista no caput o Estado do Rio de Janeiro não poderá realizar novas operações de antecipação de royalties ou recebíveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nAltere-se o artigo 7°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos estão condicionados a homologação de acordo com a União nos autos da Ação Cível Originária 2972 em trâmite no Supremo Tribunal Federal\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nAltere-se o artigo 6°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência, garantias e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art.2°.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nNo artigo 2°, acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados para quitar os salários e aposentadorias atrasados, só podendo ser utilizando para outro fim, após a regularização do pagamento dos mesmos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nNo artigo 3°, acrescente-se um parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único - Após a definição do valor da companhia e a estrutura da operação de alienação das ações previstas no caput, deverá o Poder Executivo encaminhar novo projeto lei a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que seja aprovada as condições da operação a ser realizada.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 138\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se a redação de parágrafo único para primeiro e acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo segundo - O instrumento de alienação do controle das ações representativas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá prever a manutenção de todos os funcionários concursados da companhia por um prazo mínimo de 15 (quinze) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 139\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica proibida a demissão imotivada dos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, conforme disposto Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Gilberto Palmares, Gil Vianna\r\n\r\nADITIVA Nº 140\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O adquirente e controlador das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá anualmente investir no mínimo 1,0 (um por cento) do seu lucro e dividendos em projetos sociais específicos para criança, adolescentes, e idosos, pessoas com deficiência, pessoas abandonadas e/ou em estado de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 141\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1º e o seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nO Art. 2º e o seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União todos os créditos oriundos da dívida ativa do Estado do Rio de janeiro até o montante da operação contratada nesta lei, com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 143\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 144\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º e o seu parágrafo único e incisos I e II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 145\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\nArt. (...) - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a porcentagem relativa ao saneamento e tratamento de esgotos das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\nArt. (...) - A operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE citado no Art. 1º só serão validadas após consultas públicas a todos os municípios atendidos pela companhia, bem como a concordância dos mesmos, sendo esta etapa obrigatória e condicionante para a continuidade do processo de alienação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\nArt. (...) - A operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE citado no Art. 1º serão condicionadas a manutenção da fixação da cota mínima de água e esgoto para imóveis residenciais situados em áreas de interesse social, conforme o decreto 25438/99, ou outra legislação que o substitua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Zeidan, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 148\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\nArt. (...) - Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 20 anos, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 149\r\n\r\nAltera o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação da totalidade dos Créditos da Dívida Ativa serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.\r\n\r\nADITIVO Nº 150\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade dos Créditos da Dívida Ativa, inclusive, quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA 151\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 10 anos, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 15 anos, a contar da publicação desta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§... - A alienação de controle acionário de que trata o caput deste artigo terá sua eficácia condicionada à assunção, pelo novo controlador, das seguintes metas:\r\n\r\nI) No período de 5 (cinco) anos contados da assunção do controle da CEDAE , universalizar o acesso a todos os domicílios situados em sua área de atuação ao abastecimento de água potável, nos exatos termos do art. 3º, I, “a”, da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nII) No período de 15 (quinze) anos contados da assunção do controle da CEDAE, garantir esgotamento sanitário a no mínimo 80% (oitenta por cento) dos domicílios situados em sua área de atuação, nos exatos termos do art. 3º, I, “b”, da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICAFITIVA Nº 154\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, assegurando, no mesmo prazo, a apresentação de modelo que atenda ao disposto no Inciso IV do Art. 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nO Art. 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, assegurando ao Estado do Rio de Janeiro, por meio dos seus órgãos ou entidades, o controle da produção e tratamento das águas superficiais ou subterrâneas, nos termos do Inciso IV do Art. 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a formação de monopólio privado único na alienação prevista no Artigo 1°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 156\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo ao Art.1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1º - (...)\r\n\r\n§ .... - O processo de alienação de controle de que trata o caput deste artigo será inteiramente conduzido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - As disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput, exceto quanto ao Artigo 12 da referida Lei, em que ficam assegurados aos titulares das cotas dos fundos de privatização, o direito de conversão de sua posição acionária em ações da CEDAE mediante manifestação formal que deverá ser formalizada no prazo máximo de 90 dias da publicação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: TIO CARLOS, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 158\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo 1º ao Art. 1º, renumerando-os: \r\n\r\n\"Parágrafo 1º - Ficam garantidos os cargos e salários aos empregados públicos da CEDAE de acordo com a progressão estabelecida pelo plano de Carreiras, Cargos e Salários vigente na instituição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 159\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°: \r\n\r\n\"Artigo 2° - garantia de financiamentos, com o intuito de regularizar a folha de pagamento dos servidores do estado, e, simultaneamente o pagamento de credores das demandas relacionadas ao serviço público de saúde, segurança e educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 160\r\n\r\nAcrescente-se inciso no Parágrafo Único do Art. 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nI - Remuneração dos servidores e empregados públicos; \r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 161\r\n\r\nSuprime o Art. 5.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 162\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Fica reconhecido o direito dos municípios sobre a distribuição da água e da coleta e tratamento de esgoto. \r\n\r\nParágrafo Único - O caput deste artigo é aplicável imediatamente aos municípios que tenham menos de 200 mil habitantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 163\r\n\r\nDê-se ao Art. 3º a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras, com expertise comprovada na estruturação de empresas, que será responsável pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°. \r\n\r\nParágrafo Único - A contratação da instituição financeira que trata o caput se realizará, necessariamente, através de processo licitatório, não se admitindo a sua dispensa sobre qualquer motivo ou razão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nDê-se ao art. 4° a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, após à liquidação de débitos relativos à folha salarial dos servidores do Estado e seus órgãos, serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995. \r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: \r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas \r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 165\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - A alienação objeto da presente autorização legislativa não ocorrerá antes da revisão e aprovação pela Assembleia Legislativa, do marco regulatório para o setor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 166\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - Quem vier a assumir o controle do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, assumirá o compromisso de garantir a continuidade dos projetos em andamento, principalmente o que visa a universalização do abastecimento, incluindo o da baixada fluminense e outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 167\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - Quem vier a assumir o controle do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, assumirá, também, a continuidade da manutenção da política de atendimento social, hoje desenvolvida pela empresa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 168\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - Fica vedado ao Poder Executivo a assunção do passivo ou qualquer de suas partes, ficando expressamente determinado que a alienação das ações só se fará com a totalidade do patrimônio da companhia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 169\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - Os recursos do empréstimo de que trata o art. 4º serão utilizados, exclusivamente, para pagamento da folha de pessoal dos servidores do Estado e de seus órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 170\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - O adquirente do capital social garantirá, sob pena de multa a ser estipulada no contrato de cessão, a manutenção da satisfação dos usuários nos termos atuais, considerado o ranking anual das empresas mais ajuizadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 171\r\n\r\nInclua-se art. com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. ... - O adquirente do capital social da Companhia Estadual de Água e Esgoto garantirá a manutenção das política de “tarifa social” à população de baixa renda e da política de subsídios cruzados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 172\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - A alienação de que trata esta lei só terá caráter irretratável se a União cumprir o estabelecido na cláusula quinta do Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal celebrado entre esta e o Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\nI - Suspender enquanto vigorar o regime de recuperação fiscal a cobrança das obrigações relativas aos contratos de empréstimo financiamento e refinanciamento, celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Suspender a cobrança das obrigações relativas BACEN/BANERJ; \r\n\r\nIII - Suspender a cobrança dos valores relativos a sessão onerosa contratada entre a União e o Estado do Rio de Janeiro em 1999; \r\n\r\nIV - Conceder aval as operações de crédito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 173\r\n\r\nSuprimam-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 174\r\n\r\nAdicione-se inciso a parágrafo único do artigo 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º(...)\r\n\r\nParágrafo único- Observando o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado exclusivamente ao cumprimento da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante prévia anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 176\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS CRÉDITOS DE RECEBÍVEIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade dos créditos de recebíveis inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação dos recebíveis de que trata o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 179\r\n\r\nO Art. 4 º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Os recursos resultantes da operação de alienação dos recebíveis inscritos na Dívida Ativa serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI- Dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nII- dívidas do Estado com a União. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 180\r\n\r\nSuprimam-se o artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 181\r\n\r\nSuprimam-se o artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 182\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 49% das ações representativas do capital social da companhia Estadual de Águas Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 dezembro de 1976”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 183\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º- Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Água e Esgotos- CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao com a seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI- para aplicação em saúde, educação, assistência social e segurança pública;\r\n\r\nII- para abatimento de dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nIII- para abatimento de dívidas do Estado com a União”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 184\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado com a seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - para alcançar o equilíbrio financeiro do regime próprio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais - Rioprevidência;\r\n\r\nII - para abatimento de dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nIII - para abatimento de dívidas do Estado com a União”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 185\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - a instituição contratada deverá, obrigatoriamente, incluir de forma paritária entre os membros do grupo ou equipe de trabalho, responsável pela execução das ações previstas no caput, representantes dos empregados da Cedae e do controle social, estes designados pelos Conselhos Estaduais de Saúde e de Meio Ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 186\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo obrigado, depois de concluído projeto de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, a submetê-lo à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 187\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º; assim como , a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 188\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 189\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 190\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo, em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 191\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a estudar, modelar e executar operação de Lançamento de Ações representativas do capital social CEDAE, para captação no mercado de até R$ 3,5 bilhões (três bilhões e quinhentos milhões de reais.)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos. \r\n\r\nADITIVA Nº 192\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É obrigatório constar na modelagem da operação de alienação das ações da Cedae cláusulas que garantam a preferência em igualdade de condições, para aquisição da empresa pelos seus empregados, em cumprimento do § 4º do Art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 193\r\n\r\nInclua-se § 2º ao artigo 1º, remunerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º: A autorização para a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE), prevista nesta Lei, só poderá ser votada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, após a realização de audiências públicas promovidas pelas Casas Legislativas de todos os municípios atendidos pela CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 194\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 1º remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Programa de Demissão Voluntária - PDV destinado à opção por parte dos servidores do quadro efetivo da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Fábio Silva, Renato Cozolinno.\r\n\r\nADITIVA Nº 195\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito a Federalização da CEDAE se, após 24 (vinte e quatro) meses o Estado houver saneado sua crise financeira e institucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Fábio Silva, Renato Cozolinno.\r\n\r\nADITIVA Nº 196\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Ficam isentos do pagamento de consumo de água os trabalhadores desempregados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 197\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica assegurada a tarifa social para os consumidores de baixa renda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, até 49% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, nos moldes da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vedada a transferência de controle.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se à operação de que trata o caput, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1985.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 199\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, à operação de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - Caberá, exclusivamente, ao adquirente, a responsabilidade de assumir os passivos trabalhistas, previdenciários e cíveis na alienação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Fica o adquirente obrigado a manter, de forma plena, os investimentos e empréstimos já em execução pela CEDAE, com o fito de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 200\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\nDeverá ser criada uma comissão visando ao acompanhamento de estudo em que será auferida a avaliação do montante, bem como da estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 201\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\nA autorização de alienação de que trata o art. 1º, só produzirá seus efeitos se todos os compromissos contidos na Cláusula Quarta do Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro forem cumpridos na sua totalidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 202\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A alienação de que trata o art. 1º, deverá ser precedida por audiência pública com a participação dos seguintes seguimentos:\r\n\r\nI - Representantes do Poder Executivo dos municípios aten didos pelos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil dos municípios;\r\n\r\nIII - Representantes das Câmaras Municipais dos municípios;\r\n\r\nIV - Representantes dos funcionários da CEDAE.”\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 203\r\n\r\nO art. 1º - passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 49% (quarenta e nove por cento) da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n§1º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, à operação de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - Caberá, exclusivamente, ao adquirente, a responsabilidade de assumir os passivos trabalhistas, previdenciários e cíveis na alienação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Fica o adquirente obrigado a manter, de forma plena, os investimentos e empréstimos já em execução pela CEDAE, com o fito de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.”\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 204\r\n\r\nO art. 3º passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A alienação referida no art. 1º, somente produzirá seus efeitos, após análise e aprovação da avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 205\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, a 49% (quarenta e nove por cento) das ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - A autorização de que trata o caput fica condicionada à remessa, com vistas à análise e aprovação da Assembleia Legislativa, de justificativa fundamentada do valor a ser contratado na referida operação de crédito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 206\r\n\r\nAcrescente-se §2º ao art. 2º, renumerando-se o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - A autorização de que trata o caput fica condicionada à remessa, com vistas à análise e aprovação da Assembleia Legislativa, de justificativa fundamentada do valor a ser contratado na referida operação de crédito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 207\r\n\r\nO art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o art. 2º, para atendimento ao disposto no art. 2º, I da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995 e destinados ao regime de previdência social dos servidores públicos estaduais, em consonância com o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, nesta ordem, na proporção de aplicabilidade de 50% (cinquenta por cento) entre os dois últimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 208\r\n\r\nInsira-se onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica garantido a continuidade e ampliação do programa “Replantando Vidas”, de plantio de mudas de árvores nativas, a manutenção e ampliação dos viveiros de mudas, o replantio e recuperação da mata nativa e ciliar, bem como a contratação de apenados para a manutenção do projeto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 209\r\n\r\nAdicione onde couber o Artigo abaixo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O adquirente das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, deverá obrigatoriamente se responsabilizar pelos passivos de curto e longo prazo da empresa, em especial o trabalhista.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 210\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo - A autorização ora concedida fica automaticamente revogada no caso do não cumprimento integral do Termo de Compromisso celebrado entre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 7 (sete) de fevereiro do corrente ano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 211\r\n\r\nInclua-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Caso a União rompa seus compromissos firmados no acordo assinado com o Estado do Rio de Janeiro em 26.01.2017, ficam as autorizações legislativas da presente Lei (alinhar ações e tomar empréstimos) automaticamente canceladas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCOS FIGUEIREDO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nId: 2011766"
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                    "2011767": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1793/2012, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que pretende alterar no Calendário Oficial do Estado para incluir o Dia Estadual do Desarmamento.\r\n\r\nEm plenário, a proposta recebeu emendas visando alterar a redação dos artigos 1º e 3º da proposta legislativa, que serão objeto de análise no presente parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário não merecem prosperar, pois têm claro intento de desvirtuar a idéia principal do projeto de lei, que é estimular e conscientizar a população acerca do desarmamento.\r\n\r\nComo bem dispõe a justificativa do projeto, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma por parte da população em geral, permitindo apenas a posse em situações específicas e restritas. Cabe ao Estado, Poe meio de ações afirmativas e campanhas, promover a conscientização de seus cidadãos, a fim de que brigas banais resultem em um dano maior, como uma lesão corporal grave ou, até mesmo, um homicídio.\r\n\r\nA bem da verdade, o projeto em questão deveria se referir a um dia de comemoração ao Estatuto do Desarmamento, e não passar a idéia de que somente num determinado dia do ano deve ser promovido o desarmamento, o que, por força do art. 31 do Estatuto citado, pode ser feito a qualquer tempo.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE e LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1899/2012, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que altera dispositivos da Lei nº 2899, de 23 de março de 1998, que versa sobre a comunicação às autoridades competentes acerca do desalijo, em áreas urbanas ou rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende incluir na referida lei a hipótese do desalijo individual, ao lado da hipótese já existente de desalijo coletivo, que devam ser comunicado às autoridades, bem como criar um rol exemplificativo das autoridades que devam ser comunicadas quando houver necessidade do uso da força policial para efetuar a desocupação, e ampliar as informações necessárias à efetivação da comunicação de que trata a lei.\r\n\r\nO Estado, nas relações entre seus cidadãos, possui papel de grande relevância no que se refere aos direitos e às garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988. Pressupõe-se, nas questões de terra, com ações de reintegração de posse, que uma das partes seja menos favorecida ou, até mesmo, vulnerável. Cabe ao Estado, portanto, assegurar a incolumidade física dos que sofrerão a ação decorrente de determinação judicial, a ser executada pelo Poder Público. Para tanto, deve o Estado criar mecanismos que sejam capazes de tornar a proteção efetiva, como é o que se pretende com a presente proposição.\r\n\r\nNa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o projeto de lei recebeu importante emenda, que busca adequar as obrigações impostas às polícias, principalmente à Polícia Militar.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 1899/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 1899/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2012, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 1900/2012, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que tem por objetivo acrescentar artigo à Lei 4962/2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, para que o aludido programa possa priorizar famílias de baixa renda nos programas de habitação social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância, pois tem como objetivo oferecer apoio às famílias de baixa renda, ameaçadas ou vítimas de remoção forçada, incluindo-as nos programas de habitação social executados pelo governo estadual, gozando ainda de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nNo entanto, visando aprimorar o presente projeto é que se faz necessário alterar o § 1º do art. 15, motivo pelo qual ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO § 1º do art. 15 do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Do valor destinado ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) pelo Fundo de Combate à Pobreza, conforme disposto ma lei estadual nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, 20% (vinte por cento) do valor recebido, no mínimo, deverão ser aplicados em programa de trabalho voltado ao custeio das medidas preventivas ou mitigadoras de que trata esta lei, despesa essa que deverá estar prevista na lei orçamentária anual.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1900/2012, é FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1900/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES e ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015, de autoria dos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Zito, o qual pretende regulamentar o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de grande relevância, pois visa conferir metodologia na abordagem feita pelos agentes de segurança dos estabelecimentos bancários, agindo como fator preponderante na minimização dos índices de criminalidade no interior desses estabelecimentos, com conseqüente melhoria na sensação de segurança e manutenção da ordem pública.\r\n\r\nNa data de 12 de março do ano de 2016, os Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, apresentaram emenda de plenário, com a finalidade de suprimir o artigo 4º do aludido projeto.\r\n\r\nTemos que a busca pessoal incide diretamente sobre o corpo dos indivíduos, principal fonte de projeção de sua dignidade inerente. A dignidade humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil e dos sistemas regionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.\r\n\r\nAssim, temos que a supressão do artigo 4º pretende conferir destaque especial ao princípio da dignidade humana dos usuários dos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, como importante e absoluto tributo, sendo fundamental para a ordem jurídica, pois o fundamento dos direitos humanos é também a condição prévia para o reconhecimento de todos os demais direitos.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento meu parecer FAVORÁVEL a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 438/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 938/2015, QUE “DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela secretaria de fazenda do governo do estado do rio de janeiro- sefaz sejam destinados aos programas das secretarias de estado e da outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta é de grande importância para o estado do Rio de janeiro, visto que muitos programas de amparo social encontram-se com dificuldades e dependem de doações para poder manter suas atividades e atender a demanda da população mais carente. O projeto é de grande relevância, pois destina os produtos apreendidos pela secretária de fazenda, para a população menos favorecida, como materiais de cama, mesa, banho e vestuário.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 938/2015 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Direitos Humanos, em 30 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 938/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1719/2016, de autoria dos nobres Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a cessão de espaço para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária, assim considerados os desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a dignidade da pessoa humana, são fundamentos da República Brasileira. A presente proposição tem como objetivo proporcionar ao empreendedor, registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), a oportunidade de expor e comercializar seus produtos, estimulando, assim, a independência e o empreendedorismo.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1719/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1719/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto Deputado: MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens na televisão, em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir no Estado do Rio de Janeiro que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens na televisão, em meio as programações televisivas habituais. Objetiva defender os direitos dos consumidores, que muitas vezes são alvos das operadoras de televisão por assinatura, com mensagens em quantidades abusivas que atrapalham as programações.\r\n\r\nA Legislação em vigor oferece, tanto para os prestadores de serviços quanto para os consumidores, as alternativas necessárias para que não sejam prejudicados quanto aos pagamentos e recebimentos. Dessa forma, fica garantida outras alternativas de notificação por atraso, não sendo necessário constranger os assinantes com mensagens constantes em seus televisores.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é favorável ao processo.\r\n\r\nSala das comissões 01de dezembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.02.2017.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, conforme edital publicado em 07.02.2017. Com a presença dos Senhores Deputados TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS e MÁRCIA JEOVANI, indicados pelas lideranças para membros efetivos deste órgão técnico e os Senhores Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro e Paulo Melo, indicados pelas lideranças para membros suplentes. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. Em seguida, comunicou que o objetivo desta reunião era a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão. Foram indicados os nomes da Deputada Tia Ju para Presidente e Deputado Tio Carlos para Vice-Presidente. Após a votação, foram os mesmos eleitos. Prosseguindo, o Deputado Paulo Melo passou a Presidência para a Deputada Tia Ju. A Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias continuem a ser realizadas às terças-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes e a manutenção do atual secretário da comissão, João Batista Nascimento. Em seguida destacou como prioridade da comissão, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação que regula os direitos dos idosos. A Senhora Presidente lamentou a atual situação econômica do Estado, que não deve ser utilizada como justificativa para a não garantia de direitos. Continuando, afirmou que apesar destas dificuldades a comissão continuará com o trabalho de diálogo, esclarecimentos e fiscalização das instituições relativas à pasta da criança, do adolescente e do idoso. Os Senhores Deputados parabenizaram a Deputada Tia Ju pela presidência e Tio Carlos pela vice-presidência da comissão. A seguir nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, João Batista Nascimento, secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia oito de fevereiro de 2017, havendo quorum regimental, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, CORONAL JAIRO e MILTON RANGEL, suplentes, conforme edital publicado em 07.02.2017. Com a concordância dos presentes, assumiu a presidência o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para proceder à eleição dos cargos de Presidente e Vice-presidente da Comissão. Prosseguindo, o senhor Deputado TUTUCA procedeu à leitura da pauta desta reunião e comunicou os nomes dos parlamentares que pleiteiam os cargos, quais sejam: Deputados ROSENVERG REIS e WALDECK CARNEIRO, respectivamente, para a recondução à Presidência e Vice-Presidência. Colocados em discussão e votação, os nomes foram eleitos por unanimidade dos presentes. Dando prosseguimento, o Deputado ROSENVERG REIS, assumindo a presidência, agradeceu o voto de seus pares, e elogiou o trabalho que o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, vem desenvolvendo junto a este órgão técnico. Continuando, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS reafirmou sua identificação com a Ciência e Tecnologia e seu compromisso com a promoção de uma economia mais digital e com mais oportunidades em nosso estado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, encerrou os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Secretário. Sala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2017; (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário; (a) DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e Dr. Sadinoel, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 09 de dezembro de 2016. Iniciando os trabalhos, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 07 de dezembro de 2016, ao Deputado Dr. Sadinoel, o Projeto de Lei N.º 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller e em 10 de dezembro de 2016, ao Deputado Dica, o Projeto de Lei N.º 1594/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Prosseguindo, o Deputado Luiz Martins, Presidente, passou a palavra ao Deputado Jânio Mendes que leu o parecer emitido pelo Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 1594/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, cedeu a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às nove horas e quarenta e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em quinze de dezembro de 2016. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Senhora Deputada Martha Rocha declarando haver número legal. Dando início aos trabalhos, foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado Marcelo Freixo. Posto em discussão e votação, foi eleito o Deputado Marcelo Freixo para a presidência, apoiada por todos os membros da comissão. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcelo Freixo iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Edson Albertassi. Posto em discussão e votação, o Deputado Edson Albertassi foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado Marcelo Freixo propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às terças-feiras, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, matrícula 201.666-5. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, secretária, matricula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, e dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e NIVALDO MULIM, Suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Chiquinho da Mangueira, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Dica. Após a apuração dos votos, o Deputado Chiquinho da Mangueira anunciou que os candidatos indicados foram eleitos, por unanimidade. Já empossado, agradeceu a indicação do seu nome e contou um pouco da sua história e trabalho, sempre dedicados ao esporte. Disse, ainda, estar muito contente pelo Deputado Dica e Deputado Tio Carlos fazerem parte da Comissão, dois apaixonados pelo esporte. Prosseguindo, Sua Excelência propôs que as reuniões ordinárias da Comissão aconteçam às quintas-feiras, às dez horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, onde destacou a importância da presença de todos os membros. A sugestão da data e horário foi aceita por todos, continuando Sua Excelência comunicou a manutenção do servidor Hermes Luiz Tavares Duarte , funcionário efetivo da Alerj, matrícula 200.955-3, como secretário desta Comissão.Destacou ainda estar empenhado em resolver o problema do Maracanã e outros Estádios abandonados como por exemplo o Estádio Ítalo Del Cima. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, declarou instalada a Comissão de Esporte e Lazer e encerrou a reunião para que eu, Hermes Luiz Tavares Duarte , Secretário, matrícula 200.955-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Hermes Luiz Tavares Duarte - Secretário; (a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados FILIPE SOARES, OSÓRIO, LUCINHA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e dos Senhores Deputados PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, assumiu a presidência a Deputada Lucinha, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Filipe Soares e Osório. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado Filipe Soares agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado Osório, que agradeceu sua eleição e afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Continuando, franqueou a palavra aos Deputados presentes. Em seguida, o presidente eleito propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, matrícula 201.513-9, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - secretária e Deputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES, Vice-Presidente, e ANDRÉ CECILIANO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública com o tema: “Cadastro Ambiental Rural”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de março de 2016. (a)Suely Tavares de Souza - Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos e DICA, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas com os temas: “Correios” e “Pesquisa Científica e CBD.” Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 08 de abril de 2016. (a)Suely Tavares de Souza - Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2015, em conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, que deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública estava sendo realizada para debater os desdobramentos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual as propriedades rurais determinam suas áreas de preservação permanente e sua reserva legal. Continuando, citou que o cadastro é um grande passo para a restauração ambiental e que, no Estado do Rio de Janeiro houve mais de 80% de participação e que a adesão ao Car, surpreendeu positivamente, mas, há gargalos, especialmente quanto a homologação. Informou, ainda, que é um processo de várias etapas, mas que o Rio de Janeiro avançou bastante na autodeclaração. Continuando, o Sr. Presidente falou sobre os dois projetos de sua autoria, que estão tramitando na Alerj, que serão mecanismos fundamentais para obter recursos permanentes: um, relacionado ao Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), que viabiliza o pagamento ao agricultor, que restaura suas matas ciliares, contribuindo com a proteção dos rios. O outro, dá apoio ao projeto de Recuperação Ambiental (PRA). Continuando, o Sr. Presidente mencionou sobre o incentivo da inclusão do CAR ao ICMS Verde, sendo esta lei também de sua autoria, que permite o aumento de recursos para os municípios que fazem coleta seletiva e investem no saneamento básico, e que essa medida entrando em vigor, permitirá que os municípios com o maior número de territórios cadastrados, tenham maior partilha na divisão do ICMS verde. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos, os Senhores, CARLOS EDUARDO STURM - Diretor de Fomento e Inclusão Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente, JÚLIA BOSCHNER, Gerente de Serviço Florestal da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas INEA, MÁRIO MANTOVANNI, Frente Nacional Ambientalista SOS, IGOR BRUM RUBIM, Analista do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. CRISTIANO VILARDO, Diretor de Conservação Internacional, e OTTO DOS SANTOS, Presidente da Federação de Trabalhadores da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, Em seguida, o Sr. Presidente, registrou a presença dos Senhores, WILSON OLIVEIRA RIBEIRO DE MOURA - Presidente da Agência do Meio Ambiente de Resende - AMAR, NIRALDO MENEZES DA SILVA - Secretário Meio Ambiente do Município de Macuco-RJ, MAURÍCIO SAES, Secretário Executivo do Conselho Gestor APA DO SANA (Área de Proteção Ambiental do Sana), LUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS, da Diretoria Executiva da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro, KÍVIA ROBERTA SILVA ARAÚJO - Assistente de Fomento Agrícola da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paraíba do Sul, BISMARCH JOSÉ NEY - Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de São José de Ubá, e HERVAL FERNANDES LOPES - Gerente Técnico Estadual (EMATER). Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora JÚLIA BOCHNER, que realizou uma apresentação, sobre o que é o CAR. Ela informou, que o CAR, foi instituído pelo novo código florestal, sendo obrigatório para todo imóvel rural, trazendo uma radiografia em termos de informações ambientais, como nascentes, vegetação e rios, entre outros aspectos gráficos. Mencionou que o CAR é divulgado e esclarecido nos municípios por meio de palestras e pela divulgação nas mídias locais. Disse, ainda, que o cadastro traz uma série de vantagens, entre elas, a segurança jurídica do proprietário, com um instrumento claro de como se regularizar perante a lei, além de ser pré-requisito para o crédito agrícola e ferramenta de planejamento da propriedade. Em seguida, o Senhor Presidente, passou a palavra para o Senhor CARLOS EDUARDO STURM, que também realizou uma apresentação, mostrando o processo de monitoramento, já existente, que está sendo montado em nível nacional para o PRA (Projeto de Recuperação Ambiental). Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor IGOR BRUM RUBIM que mostrou uma apresentação, sobre o panorama da reforma agrária no âmbito federal no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente, passou a palavra para o Senhor CRISTIANO VILLARDO que informou, que o CAR, significa transparência, ele pode não ter a vocação para discussão fundiária, mas é um passo significativo nesta direção. Ressaltou, que futuramente essas bases vão se encontrar em algum momento. E fazer o CAR, significa compartilhar informação sobre a sua propriedade com a sociedade brasileira. Ressaltou, também, sobre os efeitos da crise política e econômica e as políticas ambientais. Relatou, que a crise tem afetado os programas de regulamentação ambiental com sucateamento de estruturas que deveriam prestar apoio técnico a esses produtores, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER). Continuando, informou que a equipe do INEA, responsável pelo cadastramento gratuito desses produtores, está com seus vinte e dois técnicos sob aviso prévio. Retomando a palavra, o Senhor Presidente realizou uma Moção Pública, aprovada por unanimidade, que será levada ao Governador interino, Francisco Dornelles e ao Secretário de Estado do Ambiente, André Corrêa, em favor da manutenção dos cargos, o Presidente comunicou que pretende também buscar junto ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Christino Aureo uma maior participação da Emater, por conta da capilaridade que a instituição possui. Prosseguindo, passou a fala para o Senhor OTTO DOS SANTOS que informou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Frio, apesar de ser uma representação de classe, sabe que o Estado do Rio de Janeiro não prioriza agricultura familiar, para a sociedade ter consciência, é preciso haver intercâmbio do rural com o urbano. Mencionou, também, que lamentava o sucateamento das agências do INEA nas regiões. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Audiência Pública para que eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 20 de junho de 2016; (a)Suely Tavares de Souza - Secretária. (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, membro efetivo, DICA, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas com os temas: “Os desafios da implementação e o papel dos estudantes na gestão democrática nas escolas da rede estadual Lei nº 584/2015”. e “A logística reversa e a participação das organizações de catadores.” Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2016. (a)Suely Tavares de Souza - Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Logística Reversa e a participação das Organizações dos Catadores\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, que deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública teria como tema: A Logística Reversa e a participação das Organizações dos Catadores. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos, os Senhores ANDRÉ VILHENA - Diretor Executivo do Compromisso Empresarial para Reciclagem - CEMPRE, CLAUDETE COSTA - Coordenadora do Movimento Nacional de Catadores de Material Recicláveis (MNCR), CLÁUDIA FRÓES FERREIRA, Coordenadora de Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, MAYARA SAUL - Diretora de Educação Ambiental do Município de Duque de Caxias e JORGE PERON - Gerente de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN. Em continuidade, Sua Excelência agradeceu a participação de todos, registrando a presença dos Senhores, ZACARIAS ALBUQUERQUE, da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes, NELSON MACHADO - Engenheiro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - PCRJ, MICHELLE RIBEIRO DIAS, Diretora do Sindicato de Indústria de Papelão, SILVIA PIEDRALITA ROLIM - Assistente Técnica da Cooperativa PLASTIVIDA e FABÍOLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Analista Ambiental - da Cooperativa DOE SEU LIXO. Após, registrou a presença dos representantes das seguintes Cooperativas: Cooper Ecológica, Instituto Nacional Lar dos Sonhos, Coop Recooperarsa, Cooper Vida, Cooperativa Recooperar de Itaboraí, Coop RPV, Coop Clean, Coop Ideal, Coop Total, SOS Jardim Gramacho, Cooperativada, Cooperativa Cootramub, Cooper Jardim, Recuperar São Gonçalo, Associação Perseverança, Coop Gram, Mais Verde Cooperativa, Coopama, Cooper Prosperar, Eco Barreira e Coop Prosperar. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora CLAUDETE COSTA, que relatou que a realidade dos catadores no Rio ainda é de muita dificuldade. Falta espaço nos galpões para serem levados os resíduos coletados, e quando um galpão é cedido, está em péssimas condições. Não há remunerações decentes e não estão sendo cumpridos os compromissos com os catadores. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor ANDRÉ VILHENA, que pediu mais organização e efetividade, relatando que a lei brasileira inovou com o conceito da responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e as entidades privadas, com o protagonismo dos catadores e a participação dos cidadãos. Relatou, ainda, que o acordo setorial prevê incremento de 20% de reciclagem da fração seca dos resíduos, em relação a 2011, onde significa uma redução de 22% em peso do total que vai para os aterros sanitários, afirmando que seria um aumento de 3.800 toneladas por dia de material reciclado. Com a palavra, a Sra. CLÁUDIA FRÓES FERREIRA relatou sobre o novo centro de tratamento em Seropédica, que viabilizou o encerramento do aterro de Gramacho e do aterro de Bangu, mencionou sobre a exploração de gás do aterro e o apoio do Presidente, Deputado Carlos Minc, para a viabilização do reaproveitamento do gás pela Reduc. Após, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora MAYARA SAUL, que, mencionou sobre o trabalho em Caxias, juntando todas as cooperativas, começando com as mais insalubres e que montou um centro de triagem com sete cooperativas em conjunto com a prefeitura, fazendo coleta seletiva em um bairro piloto, Vila São Luiz, próximo ao Jardim Gramacho. Prosseguindo, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Senhor JORGE PERON, que falou sobre o compromisso empresarial para a reciclagem que teve um papel fundamental na condução da assinatura do acordo setorial e do papel da FIRJAN, que foi um papel de contribuições, através da CNI (Confederação Nacional de Indústrias), que faz parte do grupo técnico de trabalho que avalia e propõe as ações para o acordo. Continuando, relatou que o acordo setorial trouxe um conjunto de inovações e um conceito de responsabilidades compartilhadas entre indústrias, geradores, prefeitura e Poder Público. Com a palavra, o Senhor Presidente, destacou que o Rio de Janeiro está atrasado quando se trata de economia circular e que o Rio de Janeiro pode perder o bonde da reciclagem, ficando, assim, para trás. Mencionou sobre a importância do cumprimento da Lei Nacional de Resíduos Sólidos e do acordo setorial. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Audiência Pública para que eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de junho de 2016; (a)Suely Tavares de Souza- Secretária. (a)Deputado CARLOS MINC-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA À REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL e RENATO COZZOLINO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar audiência pública, com o seguinte tema: “Segurança Pública, no município de São João da Barra”. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n13ª Audiência Pública\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 584/2015\r\n\r\nOS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO E O PAPEL DOS ESTUDANTES\r\n\r\nNA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 10/2015. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar do Projeto de Lei n° 584/2015 - Os Desafios da Implementação e o Papel dos Estudantes na Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual, conforme publicado no Diário Oficial de dezessete de maio de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Rafael Araújo - representando a UBES, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, e Presidente da AERJ, Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro; Chantal Campello Ferraz - representando a AERJ; Robson Terra - Professor e Diretor do SINPRO-NNF, Sindicato dos Professores do Norte e do Noroeste Fluminense; Isabela Queiroz - representando a AMES. Também fizeram uso da palavra: Hemilly Fernandes, da AERJ; Juliana Alves, Tesoureira da AERJ; Lucas Souza, da AERJ e do Colégio Miguel Couto; Vinícius, da AERJ e do Colégio Vinte de Julho, de Arraial do Cabo; João Pedro, do Ocupa Herbert e Diretor de Direitos Humanos da AERJ; Marilda, da Comissão de Educação e do Gabinete do Deputado Comte Bittencourt; Lude, do Colégio Renato Azevedo; Jefferson, da Herbert de Souza; Denise. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, vinte de maio de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos e a todas. A gente está com um problema aqui de pessoas que estão chegando, que estão no meio do caminho, tem outras mobilizações acontecendo hoje, tem o MEC aqui que está ocupado, Seeduc também. Tem várias coisas. Pessoal, então vamos compor a Mesa com quem está aqui. A informação que eu tenho é que estão aqui a UBES, a AMES e a AERJ. Então, pela AERJ, Chantal Campello Ferraz; representando a UBES, Rafael Araújo, já é nosso conhecido. Nós já tivemos várias audiências aqui sobre vários temas diferentes, né? Audiências sobre catadores, audiências sobre a questão do meio ambiente. Já fizemos várias com estudantes também, alguns de vocês já tiveram em outras audiências também. Nós já fizemos audiência sobre a questão do passe livre. Como vocês sabem, se aprovou recentemente uma lei que não foi sancionada ainda e há pressões dentro do governo para sancionar e para não sancionar. Embora o governo tenha assumido compromisso publicamente que ia sancionar. A lei dos conselhos escolares que é uma lei antiga e que agora vai ganhar mais força, porque muita gente antes não dava muita bola para os conselhos porque também não mandavam grandes coisas e agora a ideia que até com a questão das eleições que os conselhos mandem mais, mas, isso significa também uma política dos estudantes e das entidades de participarem mais disso. A Denise distribuiu para vocês algumas três leis aqui. Que ela já estava explicando. Uma é mais antiga, ela obriga divulgar os dados sobre o investimento em educação. Manutenção e desenvolvimento do ensino, etc. É uma lei antiga. É sempre bom saber, tem períodos de vacas magras. Vou dar 15 mil para cada escola, senhor, parece que é uma coisa, tipo assim, sei lá um cala a boca. Até porque a constituição diz qual é o percentual para educação, a educação, 25%. Essa segunda lei, também antiga, é a dos conselhos escolares. A gente brigou anos e anos e anos, mas agora a gente está sabendo que a maior parte das escolas tem conselho. Mas, esses conselhos são democráticos? Estão atuando, não estão atuando? Também é bom saber. E a mais interessante que é a mais recente que não é lei ainda, foi aprovada depois de várias idas e vindas, alguns de vocês acompanharam algumas das discussões aqui. É essa das eleições. Só lembrando para vocês que, em 96, portanto há vinte anos atrás, muitos aqui, a maioria talvez nem fosse nascida, uma parte estava nascendo. Nós aprovamos a lei das eleições diretas, houve três eleições nas escolas, houve três eleições, depois um partido PSC, entrou na justiça para detonar a lei da eleição direta e pior de tudo, conseguiu a pedido da então Governadora Rosinha, o PSC, aquele do peixinho detonou, em 2003. Então há 13 anos que não tem participação nas escolas depois de ter tido durante três eleições. Quer dizer, é um retrocesso inacreditável, o que acontece quando não tem eleição? Os diretores dessas escolas são nomeados pela secretaria com influência de deputados, põe tal diretor aqui, põe tal diretor ali e isso acaba tendo repercussões em várias coisas, desde questões de grana até questões de política, controlar quem vai quem não vai, em suma, várias coisas que saem do controle democrático da transparência porque são indicações. Não tem transparência, não tem participação, comunidade fica lá vendo, não sabe quem é, quem não é. Nós reapresentamos a lei em 2015, essa exatamente que ficou há 13 anos suspensa e aí teve várias audiências, negociações com o governo, para cá e para lá, mas o governo não queria. Claro é muito mais cômodo para o governo não ter que discutir com estudante, com professor e atender seus deputados aqui. Em troca disso o deputado vota as outras coisas com o governo. Então acaba virando escola, acaba virando tipo moeda de troca. Eu deixo você nomear tais diretores para tais escolas, em contrapartida você vota essas leis que me interessam, que fazem não sei quantas coisas. Então você imagina isso, escola virar moeda de troca, realmente é uma tristeza. Mas foi assim durante 13 anos. Bom, essa lei não é perfeita, como nenhuma lei é perfeita. Mas, em relação às coisas que o governo queria, ela foi melhorada em alguns pontos. Por exemplo, o governo queria que qualquer professor pudesse ser candidato, mesmo que ele não fosse da escola. Aí caiu: tendo um professor da escola só podem ser candidatos os professores da escola. Só aquela escola em que ninguém quiser ser candidato, aí tem que ser um que passe pelos mesmos critérios etc. Mas se tiver candidato professor da escola, não pode ser como queria o governo de pegar alguém, não sei o que, que fez tal curso. Isso foi uma coisa que melhorou em relação à posição inicial do governo. Uma outra coisa que melhorou também um pouco foi o seguinte, o governo queria tanto a Secretaria de educação, queria fazer o seguinte, queria que os candidatos apresentassem um plano de gestão e esse plano de gestão fosse submetido a uma banca de pessoas ligadas à secretaria, aí ele seria aprovado ou rejeitado. Então o professor que tivesse a proposta de plano de gestão rejeitada, ele estava chumbado, ele estava chumbado! Então, como é que ficou agora na lei? Que esses dias agora vai ser sancionada ou vetada ou vetos parciais. A gente tem três possibilidades. Ou sancionar, ou vetar ou sancionar com algum veto. Como é que ficou então isso? O professor que fizer uma chapa para ser diretor, tem realmente que apresentar um plano de gestão, mas esse plano de gestão não é mais julgado pela secretaria. Ele é julgado pelos alunos, professores e funcionários na própria eleição. Ou seja, a eleição é que é a avaliação do plano. É muito melhor que o outro. O pessoal do SEPE, da AMES, da AERJ, vários achavam que, que isso podia ser uma forma de vetar, por exemplo, uma chapa que tivesse pessoas que por alguma razão a secretaria não gostasse: - não, não, não seu plano de gestão foi vetado, você nem pode ser candidato. O que que isso? Então o cara na verdade é que vira o supereleitor, ele que diz quem pode ou não ser candidato. Uma outra coisa também que melhorou é que a Secretaria queria que os candidatos a diretor fizessem um curso. Um curso administrativo sobre gestão, mas que também esse curso podia ter caráter reprobatório e tinha que ser feito antes, mas uma forma de controlar quem seria candidato ou não. Agora, como é que ficou nesse texto que vocês receberam? O professor ou a chapa concorre, têm uma, duas, três, uma ganha a eleição e o pessoal que ganhou faz o curso, mas depois de ter ganhado a eleição. É uma coisa para aperfeiçoar sobre gestão administrativa, mas deixa de ter um caráter reprobatório, ou um caráter prévio. Então, também foi uma coisa que melhorou. Tem uma coisa que muitos estudantes contestaram e que está na lei, acho que o Denilson já estava falando com vocês aqui antes. É a história do voto universal ponderado. Alguns estudantes, é normal isso, defendiam não, uma pessoa um voto. Então todo mundo vota igual. Mas é só para dizer o seguinte, por exemplo: eu sou professor da UFRJ, sou professor de geografia, estou licenciado sem vencimento há algum tempo, mas sou professor de geografia. Vamos chamar Isabela Queiros da AMES que chegou aqui. Bem-vinda. Estamos começando aqui, começou um atraso, tau, estamos esperando vocês também. Mas então, estava fazendo só uma introdução e já estava terminado até para passar a palavra para vocês para a gente começar a rolar aqui os próximos passos e no que a gente vai se mobilizar. Eu estava dizendo que o projeto de lei, que a lei vigeu sete anos lá atrás, a lei das eleições, teve eleições, um partido foi na justiça e conseguiu detonar as eleições, o PSC, em 2003. Ficou 13 anos tendo indicação política, servindo de moeda de troca com coisas de corrupção, tudo que você pode imaginar e agora voltou uma lei que não foi sanciona ainda, nos próximos dias o governo vai vetar, sancionar ou sancionar com vetos parciais são as três possiblidades. Então, eu estava fazendo um resumo das propostas que o governo queria que melhoraram ao longo das audiências públicas, sobretudo com o movimento dos estudantes, ocupação das escolas, movimento dos professores, greve dos professores. Tudo isso fez o governo ceder um pouco às posições que ele tinha no início. Porque se não fosse vocês estarem dando duro nas escolas e os professores também nas greves, eles não iam ceder, não iam ceder. Então, eles cederam em alguns pontos importantes que eu já mencionei. O plano de gestão não é a secretaria que julga, são os próprios alunos e professores. O curso não tem que fazer antes pode fazer depois de ganhar, não tem caráter reprobatório. Tendo um professor da escola candidato, são os professores da escola que serão candidatos, só se ninguém quiser. O último ponto que eu estava explicando antes de abrir para todos se pronunciarem é uma questão que é muito sensível para vocês que é a questão do voto e da ponderação. O voto, como está nesse projeto de lei que foi para sanção do govenador é um voto universal ponderado. Quer dizer, há estudantes que defendem a ideia que deveria ser uma pessoa um voto, não importando se fosse professor, aluno ou funcionário. Havia também uma outra proposta que eu não sei se era mais dos estudantes ou de alguns funcionários que qualquer um poderia ser diretor da escola, não obrigatoriamente um professor, um funcionário por exemplo, da administração, da segurança, da limpeza ou de qualquer coisa pudesse ser professor. Essa proposta não passou aqui na assembleia. Mais democrático, todo mundo pode ser diretor. Mas não foi assim que as pessoas entenderam. Eu por acaso também concordo. Eu gosto dos funcionários, mas eu acho que é razoável que seja um professor ou alguém com pedagogia, da pedagogia que pode estar trabalhando na gestão, mas que tenha uma formação ligada ao ensino que seja o diretor. Esse último ponto então, do voto. Então eu estava dizendo, sou professor da UFRJ de geografia, estou licenciado, sem vencimento, isso é bom que se diga. Então como é que é na UFRJ? Tem três urnas, uma urna dos estudantes, uma urna dos funcionários e uma urna dos alunos. Então cada urna vale 33%. São três seguimentos. Na UERJ é parecido também isso. Ou seja, o peso do voto dos alunos na UFRJ e na UERJ é 33%, um terço. Porque é uma urna em três urnas. Do jeito que ficou aqui o peso dos alunos são 50%, tem uma urna só de alunos e outra urna só de funcionários e professores, ou seja, se for comparar com a UFRJ e com a UERJ, do jeito que está esse projeto de lei, ele relativamente dá mais peso para os alunos do que hoje na UFRJ e na UERJ. E na Faetec também. Então, comparado UFRJ, UERJ, Faetec que é um terço, um terço, um terço, como está no projeto de lei o peso dos alunos é maior. Porque são 50%, bom, sempre alguém pode dizer, não, mas porque não uma pessoa um voto? É uma discussão, não é como está na lei, como está na lei preponderou cinquenta, cinquenta. Quer dizer, há vários argumentos pró, vários argumentos contra, está aqui. Esse argumento. Senão tivesse a crise econômica, se não tivesse as ocupações e as greves a gente não teria aprovado esse projeto. Pode estar certo que não aprovou. O secretário que saiu, que essa é uma outra questão, de instabilidade, saiu um Secretário e entrou um novo que é o Wagner Victer que era da Faetec, aliás eu não sei se ele está acumulando ou foi um outro para a Faetec, foi outro para a Faetec. Está um interino. Mas, então, uma coisa é certa, depois de treze anos sem eleição, temos uma lei, se for sancionada, que vai ter eleição. Um Secretário e aquele outro que saiu antes, o Caio, que era chefe de gabinete, eles disseram, eu vi na TV Globo, eles disseram: “Olha, dinheiro não tem para os professores, mas a lei a gente vai sancionar para a democracia, porque é um dos pontos das reinvindicações dos alunos e dos professores”. Agora, mudou a Secretaria, espero que se for vetada, a Assembleia também derrube o veto. Agora, sabemos que, e com isso concluo, que a gestão democrática não é só eleição. É muito mais que eleição, é o controle do dia-a-dia, dos Conselhos Escolares, dos Grêmios Livres. Aliás, tem uma lei que não é minha, mas eu ajudei a aprovar, da Rose de Souza que é a lei dos Grêmios Livres. Eu fiz uma outra lei que não está aqui porque hoje era mais das escolas, portanto era das Universidades, e eu tenho uma lei que está em vigor, Denise, eu não me lembro qual é o nome que é a lei que garante o funcionamento democrático e livre dos CAs e DCEs. É para a universidade. Então diz que tem que ter uma sala, tem que ter um mural nas universidades públicas e privadas. No fundo correspondente ao Grêmio Livre para a parte universitária. O que quero dizer com isso, que gestão democrática não é só eleição, é muito mais coisas, é controle, participação, como estão as verbas da alimentação, com está a questão do material, computador, esporte. Nas ocupações vimos que tinham muitas escolas sem nada, outras com material trancado, em suma, muitas coisas completamente erradas. Eu sou autor dessas leis, mas é bom que se diga que outros deputados ajudaram também na Comissão de Educação, Deputado Comte Bitencourt, que é presidente da Comissão de Educação, Deputado Waldeck, temos assessores aqui desses deputados, depois vamos poder falar, deputados do PSOL participaram também das reuniões, também fizeram emendas: o Freixo, o Serafini. Eu sou o autor do projeto, mas vários participaram e, sobretudo, os professores e alunos apertaram se não, não teríamos agora esse momento aqui que estamos nas vésperas de uma possível sanção da lei. Mas só acreditamos depois que for publicado no Diário Oficial. Feitos esses esclarecimentos, vamos passar a palavra para a AERJ, AMES e a UBES e abrir a discussão de próximos passos, movimento nas escolas, como o parlamento pode interagir mais, outras demandas. Vocês vejam, nós já fizemos muitas leis, fizemos a lei do Passe Livre, a lei dos CAs e DCEs, a lei dos Conselhos, agora a segunda versão da lei das eleições, porque a primeira foi detonada lá atrás. Então, a conversa hoje não está restrita a esse ponto, é focada nesse ponto as ocupações, as greves, a crise da educação, a lei das eleições, mas outros pontos também podem e devem ser abordados sem nenhum tipo de censura ou limite pelas entidades representativas dos estudantes e pelas pessoas que estão participando, assessores de outros mandatos também que estão aqui e poderão se pronunciar. Então, vamos colocar UBES, AERJ e AMES. UBES com a palavra.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ARAUJO - Gente, eu pedi para falar primeiro porque vou já me justificar aqui, eu vou precisar sair daqui a pouco, meu nome é Rafael, sou da executiva da UBES, mas também sou presidente da AERJ, não estou falando pela AERJ na mesa hoje, mas eu estou na Comissão de Organização do encontro do ENET, Encontro Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico que vai acontecer aqui no Rio, no próximo fim de semana, e está finalizando as execuções das estruturas. Então, vou ter uma reunião ali daqui a pouco para a gente finalizar a estrutura desse encontro. Então, vou deixar a minha contribuição e depois a Isabela e a Chantal vão tocar as coisas. Vou tentar fazer uma análise mais nacional sobre esse processo porque vocês devem estar acompanhando, não foi só o Rio de ocupou escolas. Existem ocupações em estados. O Rio Grande do Sul, em menos de uma semana tem mais de 80 escolas ocupadas; Paraná, se não me engano também, indo de baixo para cima; aqui o Rio, Ceará, se não me engano também está para lá de 40 escolas ocupadas, tivemos ano passado Goiás e São Paulo, Minas Gerais também teve uma das principais escolas do Estado ocupadas, o Instituto de Educação de Minas Gerais, o IEMG. Então, estamos vivendo um momento de muita pressão nos governos, desde o governo federal aos governos estaduais e municipais. Essa tática da ocupação de escola não é nova, ela não vem do ano passado, ela vem de muito tempo. Mas, aqui no Brasil, começamos em São Paulo, desde aquele projeto de reorganização do governo do Alckmin, quando começamos a entender essa tática de mobilização como uma coisa muito eficiente, quando o Estado de São Paulo chegou a mais de 200 escolas ocupadas contra um projeto de educação do governo do estado, isso se espalha para o país como Chikungunya, como Zika, todo mundo pega. No Rio de Janeiro não ficamos fora dessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O exemplo não foi muito feliz porque ocupação é boa e a Chikungunya é um horror.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ARAUJO - Com certeza. Mas a analogia, quis dizer que hoje todo lugar tem, estamos vendo isso se espalhar de uma forma bem importante para o movimento estudantil, no intuito de fazer pressão. No movimento secundarista tem uma frase que é bem conhecida que Governo, direção de escola, secretaria de educação é igual feijão, só funciona na pressão. O processo das ocupações das escolas, aqui no Rio de Janeiro e a Chantal vai poder entrar melhor nesse tema, serviu muito para conseguirmos pressionar mais ainda o Governo do Estado que já estava bambo no início da greve dos professores, dos profissionais da educação, onde o SEPE chegou a fazer uma greve com mais de 80% de adesão dos professores e aconteceram muitos atos aqui no Rio de Janeiro de estudantes, teve ato em quase todos os municípios do estado. Nesse processo onde temos a possibilidade de ter várias vitórias e quando digo vitórias é vitórias muito importante para o nosso movimento desde da derrocada daquele projeto do Alckmin, até aquela questão do projeto das OSs lá em Goiás, novo projeto de privatização da educação no Rio Grande do Sul e, aqui no Rio de Janeiro, é óbvio que num processo de mobilização de vitórias para derrotar avanços do governo, mas não era só para derrotar um projeto, era para conseguir mais coisas, a gente vê aí, das negociações, podendo chegar em níveis que essas mobilizações, vamos perder aí, vamos conseguir conquistar a retirada das coleiras eletrônicas do Estado, das escolas estaduais. Então, estamos num momento de mobilização muito importante para o nosso país e de pressão também, onde a juventude secundarias se organiza muito para dar o seu recado dizendo que não aceita retrocesso, não aceita que a escola seja pior que ela já é. Queremos educação de qualidade, queremos uma escola com a nossa cara e um país com a nossa cara também, vemos aí, saindo um pouquinho desse processo das ocupações das escolas, não é só a escola que está sendo ocupada. Aqui, no Rio de Janeiro acabaram de ocupar a Secretaria de Educação, ocuparam o Ministério da Cultura essa semana e nós estamos vivendo um momento de ebulição no país onde nós não podemos deixar que os direitos que já conquistamos com muito suor sejam retirados. Por isso que esse processo da ocupação das escolas, esse processo da ocupação dos espaços para nós é muito importante que a juventude secundarista tem cumprido sem papel protagonista nessa luta desde sempre, desde a ditadura militar, onde os jovens já se organizaram bastante. Hoje, a realidade do país nessa ebulição, da juventude secundarista não abaixando a cabeça para ninguém, e sempre se organizando para construir uma sociedade diferente, um Brasil mais justo com uma educação de qualidade. Acho que da parte que eu podia complementar e ajudar mais do âmbito nacional é isso e vou deixar, podia até falar mais da conjuntura do Estado, mas eu acho que hoje essa tarefa não é minha, essa tarefa é da Isabela e da Chantal. Então, queria agradecer, é isso, valeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Rafael, muito boa a sua fala, deixa eu só dizer uma coisa. Não sei se vocês viram, a maioria deve ter visto, um programa muito interessante da Globo News mostrando a ocupação de escolas em vários Estados, inclusive com as falas dos estudantes, das lideranças e interessante mostrando aqui, não sei se você viu, você viu esse programa? Vocês todos viram? Programa muito bem feito mostrando a ocupação, fala dos professores, fala das famílias, famílias que apoiavam mais, famílias que tinham medo dos estudantes ficarem muitos dias lá; mas um programa que teve uma grande repercussão nacional e foi tratado pelo jornalismo, temos todas as críticas aí à grande mídia, a Globo e etc., mas esse programa especialmente está muito bem feito porque ele dá a voz aos estudantes, aos dirigentes, tanto líderes rapazes e moças, lideranças, portanto mulheres estudantes à frente. E foi um programa que de uma hora, muito bem feito, quem não viu eu aconselho a ver porque é bem interessante. Outra informação que eu queria dar, você na tua fala falou de outras ocupações, inclusive da ocupação do MEC aqui. Quero dizer que estive ontem lá, além do ato político teve um show maravilhoso com Leoni, Lenine e Frejat, eu sou companheiro desses todos, sou um velho roqueiro, lá atrás já fizeram festas para mim, então, me confraternizei com eles. Hoje vai ter outro, para quem está de bobeira às 19 horas e já esgotou todas as suas reuniões e as suas atividades organizativas aqui, vai ter Erasmo e Caetano no MEC. Falando en passant aqui para Chantal e para a Isabela, você falou do Movimento Estudantil de muito tempo atrás, alguns sabem, eu não falo sempre, mas já que você mencionou, eu nos anos 67 e 68 fui vice-presidente da AMES aqui no Rio de Janeiro. Naquela época era um pouquinho mais barra pesada, a gente perdia alguns estudantes, eu era do Colégio de Aplicação da Lagoa, eu me lembro que a gente ia para as passeatas, a turma do André Maurois ia encontrar com a gente, fazíamos um arrastão estudantil, passava no Pedro II Humaitá. Não tinha metrô, era bonde, lotação, quer dizer, era outra situação, íamos na Rio Branco, os cavalos iam em cima da gente, jogávamos bola de gude, esvaziávamos o pneu dos carros para a polícia não chegar, atravancava o trânsito todo da Rio Branco esvaziando o pneu dos carros, então era outra situação. Perdi vários amigos meus do Pedro II e do André Maurois, me chamaram para um debate no André Maurois que também está ocupado. Então, era só para lembrar isso, eu estou aqui fazendo as leis hoje, mas lá atrás, há muito tempo, eu era da AMES no tempo da barra pesada. Vamos agora passar para a AERJ e depois a AMES, a AERJ é a Chantal e a AMES é a Isabela. Então, Chantal a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Boa tarde, gente, meu nome é Chantal, eu sou da Região dos Lagos, de Araruama, da ocupação do Colégio Estadual Edmundo Silva. A escola está ocupada há um mês e meio mais ou menos e com esse processo das negociações, eu precisei ficar aqui, um pouco afastada da minha ocupação, mas, por enquanto, está tudo no controle. Eu queria saudar o movimento estudantil, que está aqui presente e, principalmente, a maioria que está aqui hoje, que é de ocupações: Iguaba, Búzios, Cabo Frio e capital também. É uma vitória para nós, estudantes, depois de 13 anos conseguirmos esse avanço com as direções democráticas e com a escola com uma democracia. A partir de agora, acredito que vá funcionar melhor do que antes. Vendo que a greve dos professores dura bastante, mais de quatro greves gerais dos professores, se não me engano. E isso sempre foi uma das pautas de luta e com nossas movimentações dos estudantes, a gente conseguiu esse avanço para toda a sociedade. Queria falar também sobre o conselho estudantil que foi colocado sobre a organização do processo eleitoral nas escolas. Vi que em várias escolas, o conselho estudantil não é eleito de forma democrática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na verdade, o conselho escolar, porque tem estudante, mas também tem pais, professores e funcionários.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Conselho escolar, exatamente. O professor que é o conselheiro na minha escola tentou agredir a gente na ocupação. Infelizmente, ele não representa os estudantes, e a aluna é afilhada dele, então vai ficar uma coisa bastante complicada. E acho não acho que acontece só no meu colégio, porque a gente entende, como foi dito quando a Denise estava falando, das indicações das diretorias aos conselhos, isso, infelizmente, acontece, porque nenhuma das vezes é divulgado, esse processo. Hoje eu vi aqui na mesa que a Seeduc estaria presente. Eu estava com uma esperança, bem feliz, mas acho que eles não vieram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só um esclarecimento. O Victer até entrou em contato comigo, e ele disse o seguinte, que ele está recém assumindo, então que viria para a outra vez. Em suma, estava tomando pé da situação, então essa foi a explicação que ele deu. Realmente, ele está assumindo há o quê? Dois dias atrás. Houve realmente essa explicação dele, prometendo vir para a próxima.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Porque se ele estivesse aqui presente, acho que com as nossas falas, ele ia ouvir um pouquinho, tanto do posicionamento da Seeduc quanto as ocupações e o nosso posicionamento, porque nós sabemos que a Seeduc estava articulando movimentos agressivos quanto as ocupações, e isso é muito sério. Os ataques foram diretos aos estudantes, e acredito que até o período da eleição para a direção, os alunos vão sofrer com a repressão da direção autoritária que, na maioria das escolas, ainda é uma presença meio de época da ditadura que acontece, infelizmente. Eu vim aqui falar um pouco mais sobre as ocupações. A gente tem uma frase dos movimentos sociais que é “se morar é um privilégio, ocupar é um direito”, então, “se estudar uma é obrigação, ocupar também é um direito”, então eu acho que nosso movimento teve bastante visibilidade agora com a fala do companheiro sobre as outras ocupações no país, não é mais só no estado do Rio de Janeiro. A gente tem outros estados ocupados. São Paulo está ocupado. São Paulo, mais uma vez resistindo. Só para fechar essa parte, queria convidar vocês, estudantes a construírem um ato na quarta-feira, às 14h, na Candelária. A gente vai fazer um ato unificado com os alunos, o MUSP vai estar presente, o SEPE, se não me engano, a gente vai fazer um ato na Alerj. Na Candelária, às 14 horas na quarta-feira, essa quarta-feira agora. Então acho que é muito importante a gente conseguir o transporte para trazer o pessoal da região dos lagos, porque é bem difícil, a gente estar aqui presente. E também mobilizar nossas escolas e as escolas aqui da capital que são do estado e, infelizmente, não conseguiram passar por esse processo. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então antes de passar para a Isabela, da AMES, eu só quero registrar a presença do professor Robson Terra, que está aqui presente. Ele é do Sinpro, diretor do Sinpro do Norte Fluminense. Diretor coordenador do Sinpro do Norte Fluminense, e passo então para Isabela Queiroz, da AMES. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIROZ - Boa tarde a todos e todas, queria saudar, agradecer também por esse espaço dessa audiência. Agradecer ao Minc, saudar o Minc, que foi vice-presidente da AMES, que é sempre um prazer estar aqui, e agradecer também esse espaço, porque eu acho que nesse momento de ocupações, em que a juventude, cada vez mais está se mobilizando e está, a gente está voltando a ter o que a gente nunca deixou de ter, mas que cada vez mais a gente está se colocando no papel de agente protagonista na história do nosso país, na luta contra a retirada dos nossos direitos. Esse processo de ocupação está mostrando juntamente isso, que a gente não vai permitir que retirem nenhum dos nossos direitos. Sobre a democracia nas escolas, principalmente nesse momento de ocupações é uma coisa crucial. É crucial para cada um de nós que está ocupando essas escolas, que já faziam movimento estudantil antes de ocupar a escola, e para quem conheceu esse quê do movimento estudantil agora. Isso é crucial, principalmente nesse momento em que falar de democracia é falar de um assunto tão complicado, um assunto tão sensível. No país inteiro a democracia tem sido atacada e anda num processo de retrocesso e a gente pode ver isso a partir do momento que a gente vê que agora o ministro da justiça era o secretário de Segurança de São Paulo e que declarou guerra aos estudantes que estavam ocupando suas escolas e que ocuparam a Alesp, e que ocuparam as ruas também. Esse processo repressivo é muito forte aos movimentos sociais no Brasil inteiro. Então, isso nos coloca também em um momento de vulnerabilidade. Por mais que a gente ainda não tenha, ou melhor, já tenha em alguns lugares, não todos, apanhado da polícia e tido reintegração de posse forçada, a gente pôde peitar a Seeduc lá na ocupação que a gente fez, que são medidas repressivas disfarçadas, que deixam de lado a garantia do nosso direito de se manifestar também por uma educação de maior qualidade. Aqui, no Rio de Janeiro, a gente tem uma mobilização muito grande contra o sucateamento da nossa educação, mas também é uma conquista muito grande, depois de treze anos, que a passinhos de formiga eu vejo que há um trabalho aí, também, que tem sido bastante encabeçado por você, Minc, e também pelas mobilizações dos estudantes, de democratizar cada vez mais a nossa escola. Eu estive presente no ano passado na comissão de educação, que debateu a eleição direta para a direção e era muito mais distante do que é hoje, de ser aprovado. Essa coisa que parece tão distante para a gente, que faz treze anos que a gente não elege a nossa direção, mas nós somos, hoje, se não me engano, um dos quatro estados, únicos quatro estados do país que não elegem suas direções. Então isso é uma grande vitória para a gente, e também é uma vitória para a gente da Faetec, que está inclusa nessa lei, que antes era lista tríplice, e agora é muito mais democrático. Então, estar aqui falando sobre isso, debatendo sobre isso é um dos momentos de maior importância, na minha concepção, porque a gente está conseguindo debater sobre como vai ser depois que a gente voltar para a escola. Era debatido antes com muita distância da realidade a possibilidade de se tirar das escolas esse quê militarista que tem desde a época da ditadura, mas a gente está conseguindo caminhar aos pouquinhos. Essa vitória, que foi exonerar o Antônio Neto, é muito perigosa também, porque eu posso dizer para vocês que sou da Faetec, se o Victer não está aqui hoje, dialogando, eu tenho para mim que não é bem pelo motivo que ele disse, eu tenho para mim que não é por isso. Ele nunca dialogou com a gente, com a Faetec, nunca. Ontem, foi primeira abertura de diálogo que a Faetec teve. Então, isso já era na gestão Ubirajara. Então, o Victer, até hoje não tinha dialogado com a gente. Eu acho que a gente vai precisar cada vez mais de unidade, porque não vai ser fácil ter o Victer como Secretário de Educação, não vai ser fácil. Vocês que estudam na rede da Seeduc, eu deixo avisado para vocês, mas também deixo avisado que vocês vão ter todo o apoio da rede Faetec, porque a rede Faetec já conhece a conduta desse ex-presidente, ex-presidente da Cedae e ex-presidente da rede. A gente vai ter que estar muito unido sim. Agora, essa luta é muito maior, mas a gente consegue ver que, cada vez mais, a gente tem se colocado nesse espaço de que é a gente que vai ditar as regras, daqui para frente. A gente já está ditando as regras, porque se antes era uma batalha muito grande, e histórica, do movimento estudantil e do movimento sindical de educação o fim do Saerj, o fim da coleira eletrônica, a eleição direta para a direção, agora, isso é uma realidade, é uma realidade a gente estar ditando as regras, e é uma realidade também que não vai dar para deixar o Victer como secretário de Educação. Então, eu volto mais uma vez nesse ponto da democracia, como estudante, como segmento da educação, a gente não teve, em nenhum momento, a possibilidade nem de opinar sobre o Victer sair da Faetec e ir para a Secretaria de Educação, como a gente não teve também, e é uma reinvindicação nossa, dos estudantes da Faetec, mais democracia na gestão da Faetec. A gente não teve em nenhum momento o direito de opinar sobre o Victer ser ou não ser presidente da Faetec, ou qual vai ser o próximo, a gente não teve nenhum retorno sobre isso. Quando a gente fala de democracia na escola, eu acho que o Minc colocou muito bem, que a gente não está falando só de eleição, a gente não está falando só de ter transparência sobre para onde a vai a verba ou esse tipo de coisa. A gente tem que ter o direito de opinar no dia a dia da escola, de opinar, de saber quanta verba tem e poder opinar: acho que seria melhor se fosse para a biblioteca, ou seria melhor se fosse para o refeitório, ou seria melhor se fosse para onde minha escola realmente acha que deve ir. Nesse processo de ocupações, muita gente dentro das escolas, muitos estudantes dentro das escolas descobriram coisas que não sabiam nem que existiam. Descobriram em salas escondidas milhares e milhares de livros, ou descobriram caixas e caixas de uniforme, ou descobriram até mesmo documentos com contas de sonegação. Então, isso mostra que a democracia, esses treze anos em que as nossas escolas ficaram privadas da sua democracia, influenciaram, e não foi pouco. Esse sucateamento que hoje a gente tem nas escolas, se engana quem acha que falar de democracia é uma coisa distante, se engana muito quem acha que falar de democracia é uma coisa distante de falar da gestão das nossas escolas, de falar do sucateamento das nossas escolas e de falar dos professores. Falar de democracia é completamente atrelado ao movimento estudantil, não fosse por isso o Minc não estaria dizendo aqui que na época dele ele perdeu muitos dos companheiros dele, que na época éramos nós. Significa que se a nossa democracia está em risco, está em risco a vida de cada um de nós que faz movimento estudantil e que ocupa as suas escolas e que ocupa as ruas. Gente, quando eu falo isso, muita gente fala - nossa, olha ela voltando para o passado! Mas, gente, o passado nunca esteve tão presente. Quando eu vejo estudante, quando eu vejo professor, quando eu vejo qualquer segmento do movimento social apanhando, desaparecendo, como teve até um colega nosso lá de São Gonçalo que foi sequestrado e alguns outros foram agredidos misteriosamente, esse caso do Mendes de Moraes também é muito sobre isso, do avanço de algo que eu posso chamar de fascismo, eu acho, isso tem muito a ver, gente, com uma coisa que não está separada do institucional. Não é porque o nosso coleguinha reproduz um discurso fascista que isso está desligado do institucional, está desligado do discurso que ele vê na TV e está desligado do discurso também que passa por ser mais bonito. Isso que eu estou dizendo é um institucional querendo colocar nas nossas escolas a lei da escola sem partido. É o Bolsonaro querendo colocar nas nossas escolas a lei da escola sem partido. Parece um nome muito bonitinho, porque muitos dos nossos coleguinhas defendem essa ideia de não ter partido e é completamente respeitável a pessoa não querer ter partido, faz parte da nossa democracia. Agora, isso, começa a ser atrelado com o discurso que não é a mesma coisa porque o discurso da escola sem partido, é criminalizar os professores não só os que têm partido, mas a criminalizar os professores que falam sobre política, que falam sobre ideologia não só os professores mas também os estudantes. E querer colocar na escola, tirar da escola o centro de formação ideológica para colocar na escola apenas um centro de aprendizado de Português e Matemática e religião, que é hoje, para quem não sabe, e com todo o respeito à religião de cada um aqui, mas com nenhum respeito à bancada que se diz religiosa no Congresso, que é hoje o Congresso mais conservador desde 64, que é o ano a ditadura. Então, esse momento que a gente está vivendo não é um momento em que a gente deva, na minha opinião, achar que fazer ocupação de escola, achar que fazer movimento estudantil e movimento social não está atrelado ao que está se passando lá por cima, porque a gente precisa influenciar bastante nisso, gente. A gente precisa dizer que a gente não quer que os nossos direitos e os nossos deveres sejam pautados por uma cúpula de ministérios que não tem ninguém que nos represente, que não tem uma mulher, que não tem um negro, que não tem uma pessoa LGBT ou por um Congresso que seja o Congresso mais conservador desde o ano da ditadura, que está marcado nos nossos livros de História como os anos mais obscuros da história do país. A gente passou 13 anos sem democracia nas escolas, mas o momento mais longo de democracia do nosso país é esse que a gente está vivendo, de 32 anos. Então, para vocês saberem o meu do ponto de vista sobre isso é que a democracia precisa estar em todos os âmbitos e ela não pode ser tratada como uma pauta secundária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas está bem. Tens inscritos aqui: o João Pedro Góes e a Juliana Alves já estão inscritos para também se pronunciarem.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIROZ - Está bom. Então, só para concluir, é que esse momento de cada vez mais as pessoas estão se ligando que precisam ir para a rua manifestar pelos seus direitos é porque não está fácil para a gente. Não está fácil para a gente porque a gente sabe muito bem quais são as manobras que estão sendo colocadas na política não só do país, mas também como do estado. Está sendo colocado manobra para fazer um golpe no nosso país, mas está sendo colocado manobra também para fazer um golpe na educação no nosso estado. É uma suspeita nossa, da Faetec, de que o Victer tenha sido colocado na Secretaria de Educação, como mais uma manobra para desmontar a Faetec e trazer a rede de ensino técnico para junto da Seeduc. E isso é uma coisa seríssima que está se passando. As ocupações da Faetec estão acontecendo depois de um ápice de mobilizações desde da entrada do Victer na presidência da rede porque a gente sabe que ele está querendo desmontar a rede de ensino técnico do Estado do Rio de Janeiro. Então, queria agradecer a todo mundo que está aqui presente e que está aqui mobilizado para se manifestar e debater um pouco mais sobre o que está acontecendo e para a gente não arredar o pé da luta. Em algum momento as ocupações vão acabar, mas a nossa luta não vai acabar principalmente agora que a gente tem o Victer como secretário de Educação. Depois que acabarem as ocupações isso daqui vai se tornar ainda mais importante porque cada um de nós aqui que vai ser perseguido, ou não, pela sua direção autoritária, ou não. Queria parabenizar a cada um e a cada uma aqui que deu a devida importância para pauta da eleição direta para direção e da democracia nas escolas. Essa não é uma pauta secundária e isso prejudica e já prejudicou muitas e muitas gerações do movimento estudantil e esperamos que a nossa saia dessa vitoriosa. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Isabela. Eu queria dizer, Chantal, Rafael e Isabela, que eu fico muito orgulhoso de ver o nível de consciência, de politização de vocês, a informação, você vê que não é uma coisa rasteira, que não é uma coisa de ouvir dizer. Não é a primeira vez que eu vejo vocês, mas cada vez me orgulho de ver essa geração muito consciente do que está acontecendo, do que está em jogo, quais são os adversários, quais são os perigos, quais são os avanços, parabéns, é bacana ter vocês aqui. Temos inscritos o João Pedro, a Juliana, agora se inscreveu o Professor Robson Terra, é bacana também ouvir os professores que são também nossos aliados. Eu queria que as pessoas que fossem falar e, depois, eventualmente as da Mesa, se pronunciassem sobre outras coisas que a comissão do 'Cumpra-se' quer saber, por exemplo, está tendo ampla liberdade dos grêmios nas escolas, com espaço garantido, mural garantido? Tem uma lei do grêmio livre, a gente tem que saber quais são as escolas que estão desrespeitando essas leis porque vocês têm que nos usar mais, no bom sentido, porque a gente pode acionar o Ministério Público. Eleito ou não eleito, não interessa. Não é porque vai ser eleito que vai ser bonzinho, a gente tem que continuar de olho. É claro que já é muito melhor, mas continua tendo que cumprir as leis todas. Então, primeira questão, a lei do grêmio livre está sendo cumprida? Senão vocês acionem a comissão do 'Cumpra-se', digam porque não está sendo, quem é o diretor, qual é a escola. A gente tem que fazer isso. E não é porque a gente é bonzinho ou gosta de vocês não. É porque é a nossa função. Que nem o professor tem que dar aula, o deputado tem que ver se a lei está sendo cumprida. Vocês que sabem onde não está sendo, vocês têm que trazer a coisa fundamentada para a gente sentar o cacete em quem merece. Primeiro ponto. Segundo ponto. Os conselhos escolares estão funcionando ou não estão funcionando? É bom saber que escolas que têm conselho escolar funcionando quais escolas não têm. Gestão democrática não é só eleição. Últimas duas coisas que eu quero falar, rapidinho, que me suscitou através das falas de vocês, antes de passar para o João Pedro, Juliana e Robson. Uma é ligada a um tema histórico do movimento estudantil que é o passe-livre. Eu quero dizer que eu sou o autor da lei do passe-livre. Quando a gente fez a lei, não tinha limitação de 60. A Fetranspor entrou na justiça contra a lei, a lei já estava vigorando também há uns três ou quatro anos, e conseguiram suspender por um tempo, alegando que afetava o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e que não estava escrito na lei claramente qual era a fonte de custeio. A lei teve que ser refeita, com fonte de custeio, com subsídio. Então, tem uma parte do subsídio do passe-livre que é do estado uma parte que é das companhias, meio a meio. E limitou-se em 60, o que já foi uma coisa bem pior. A lei original imaginava que o estudante tinha grupo de trabalho, tinha estágio, tinha biblioteca, que a formação não era apenas ir lá assistir a aula. E mesmo estudante ter acesso à cultura, poder ir ao cinema, ao teatro. A ideia é que uma formação educacional é muito mais ampla do que só a sala de aula e o quadro negro. Isso é uma coisa que a gente sempre tem que estar discutindo. Eu soube - depois, eu queria que vocês me confirmassem - que algumas escolas ocupadas, como tem o tal controle eletrônico, que cortaram dos estudantes isso. A lei, mesmo tendo piorado para caramba em relação à nossa lei original, é bom saber isso porque a lei não permite cortar nessas circunstâncias. Isso aí, vocês têm que acionar a gente. Eu sou autor da Lei do Passe Livre e essa lei aí já é de meio passe livre e, ainda por cima, nas ocupações, pelo o que eu ouvi dizer, usaram como elemento de retaliação. Eu quero saber isso para gente poder atuar junto com vocês para constranger quem acha que pode usar isso. Outro ponto, que foi levantado pela Isabela, que eu acho de uma gravidade terrível que é esse movimento Desocupa. Isso me lembra na história do movimento operário, os patrões estimularem os fura-greves, que levava à divisão da classe trabalhadora. Então, essa história do Desocupa, tem que ficar uma coisa muito clara, parece que houve um certo recuo, mas isso tem consequência até física e da saúde, a integridade das pessoas, estimular uma coisa, como você falou, lembra milícia fascista ou coisa parecida. Eu diria que lembra mais movimento patronal de fura-greve, seria, digamos assim, o paralelo mais adequado. E, por fim, a última observação que eu vou fazer é que a Isabela, que falou de muitos assuntos, falou de um assunto, que, particularmente, interessa a mim, a Denise também age nisso e outros agem, que é a questão da educação confessional religiosa em escola pública. Veja, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional está que a educação religiosa é interdisciplinar, não confessional, vedado o proselitismo e opcional. O Rio de Janeiro aprovou uma lei, de um Deputado que não é mais Deputado, ultrarreacionário e conservador, chamado Carlos Dias, que dizia que era confessional, doutrinária e o professor tinha que ser credenciado pela autoridade eclesiástica correspondente. Quer dizer, se o Frei Beto ou Leonardo Boff ganhassem um concurso e não fossem credenciados pelo arcebispo, perdiam o emprego. Bom, nós já conseguimos aprovar uma lei, modificando essa lei e a adequando ao que diz a LDB, mas a Rosinha, que era governadora, na época, vetou. Mas, no entanto, nós provocamos o Supremo - isso é uma informação importante para vocês - e a Confederação dos Trabalhadores da Educação e o Ministério Público Federal entraram no Supremo contra as leis de educação confessional e doutrinária em escola pública. Isso está sendo votado no Supremo, houve uma audiência em Brasília, o relator é excelente, é o Ministro Barroso, que é do Rio de Janeiro, ele foi professor da UERJ - eu o considero um dos maiores constitucionalistas, um ministro bacana. Eu tive uma reunião com ele e sugeri fazer uma audiência pública, em Brasília, antes de apresentar o relatório. Fui a esta audiência e falei na audiência como convidado e eu estou com a expectativa que a gente consiga uma vitória, mas é bom os estudantes se mobilizarem, inclusive a UBES, porque é uma questão nacional. Há outras prioridades, mas eu acho que essa é importante, porque vai entrando um doutrinarismo confessional, o que não cabe numa escola pública., num estado laico. O que é isso, pessoal?! No Rio, a lei é pior ainda do que nos outros estados, com essa história de ter que ser credenciado pela autoridade. Escola pública, concursado, se o cara perder o credenciamento, perde o emprego, pelo amor de Deus, o que é isso? Então, eu fiquei contente de você ter mencionado esse ponto, eu estou dando uma informação, que, talvez, você não tivesse, que isso está sendo, nesse momento, julgado no Supremo, o relator é o Ministro Luiz Roberto Barroso, houve uma audiência pública, ele está prestes a fazer o relatório, que vai ser bacana, mas tem outros ministros que talvez não pensem assim, portanto, é sempre um tema interessante. Eu vou passar para as pessoas, mas eu vi que a Chantal ficou aí se coçando para complementar alguma coisa, então a Chantal complementa e o João Pedro e Juliana podem já se aproximar.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Então, é só para fazer um adendo na questão do Riocard, sobre o desligamento dos validadores dos cartões. Na última reunião que a gente teve com o Caio Castro, que é o chefe de gabinete do Antônio Neto, ele fez um documento onde ele se comprometia a religar as máquinas dos cartões e aí pelo que eu vi uma nota no Facebook dizendo que como ele saiu da Seeduc isso não valeria mais, por exemplo, na minha escola não ligou em nenhum momento, nem outras escolas que eu vi ligaram mas agora estão desligadas de novo, então acho só fazendo um adendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - João Pedro Goes, Juliana Alves e Professor Robson Terra.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Meu nome é Hemilly, faço parte da AERJ, sou de Cabo Frio. Só para complementar a fala da Chantal, a direção tem um cartão, vocês já acharam esse cartão?\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Não está funcionando, está desligada a máquina.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - No dia 20 de julho a gente pegou o cartão e conseguiu.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS - Sou Vinícius, da AERJ. Assim que a gente ocupou a escola, a diretora cortou a luz pra máquina de cartão parar de funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fala o nome da escola, porque está gravando.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS - É Vinte de Julho, em Arraial do Cabo. Depois que a gente ocupou a escola, ela desligou a luz para máquina do cartão parar de funcionar e a gente conseguiu, falando com ela, que se reativasse a máquina. Eles desligaram a máquina para a gente não conseguir carregar, muitos estudantes que moram longe da escola tinham que vir a pé ou pagar passagem pra ir pra escola. Ontem, a gente conseguiu reativar a máquina. Isso foi uma das vitórias que a gente conseguiu e conquistou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, o Rafael parece que também está tendo que vazar pelas razões que ele já falou antes, mas quer dar um último recadinho. Logo em seguida o João Pedro e a Juliana.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ARAUJO - Só para fazer um apanhado final. Estou muito contemplado com a fala da Isabela, com a fala da Chantal, com esses adendos feitos pela Hemilly e Vinícius. Nós precisamos entender que estamos vivendo um momento de mobilização no Rio de Janeiro e é de muito cobrança. Quando um estudante ocupa escola, isso não é comum. Não é um fato comum o estudante ocupar um espaço que é dele, que ele paga por ele e dar as regras desse espaço. Então, acho que isso que é o mais importante a gente dissertar sobre e entrar nesse enfoque. As vitórias virão. Quando a gente para dentro do Estado, cobrar o Estado, pressionar o Estado e as vitórias elas vêm, vem vitória, mas também bem polícia militar, vem um monte de coisa e a gente vai tá aí pra resistir como os estudantes sempre resistiram na sua história. Desde a Ditadura Militar, no Fora Collor e nas Jornadas de Julho. Não seria diferente esse momento. Quero dizer que eu estou muito representado aqui por essa plateia, pelas pessoas da Mesa, eu vou ter que ir embora, mas valeu gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Primeiro, eu queria saudar os presentes nesta audiência pública. Sou João Pedro, do Ocupa Herbert e sou diretor de direitos Humanos da AERJ. Queria começar a minha fala, dizendo que assim como o Rafael e o Minc estavam falando, comparando o efeito da ocupação com a Chikungunya , eu queria dizer que, assim como a Chikungunya, a ocupação existe pela ineficiência do Estado. O Estado mostra uma dificuldade muito grande de dialogar com os estudantes a prova disso é que hoje o representante da Seeduc deveria estar aqui mostrando que a falta de diálogo, de vontade de dialogar, de resolver o problema não vem por parte dos estudantes, ou dos professores, ou de qualquer pessoa que esteja criticando esse Governo e, sim, parte desse mesmo Governo. As contribuições que eu queria fazer vêm também de outra pauta, que é o Passe Livre, que foi citado aqui. Se não me engano, ano passado houve uma audiência pública neste mesmo auditório, com o mesmo Carlos Minc para falar sobre o cumprimento da Lei nº 38.280, que garante o Passe Livre nos fins de semana para todos os estudantes desuniformizados. E essa lei, infelizmente, não é cumprida por parte da Fetranspor e também pela falta de combatividade da Secretaria de Educação e dos outros órgãos de cobrar que essa lei seja cumprida. Quando passei em sala, muitas vezes, para falar sobre essa mesma lei para mobilizar atos e outras atividades de massa é que se eu assaltar o banco eu vou ser preso, porque estou descumprindo a lei. Então, se eu sou obrigada a cumprir lei é dever do Estado e da Fetranspor cumprir as mesmas efetivas leis que foram sancionadas a fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem toda razão.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Quero dizer também da importância de todos os companheiros que saudaram e que contemplaram a pauta eleição direta, porque a gente está muito próximo de conquistar não da forma que grande parte gostaria, mas a gente entende que é um grande avanço, por quê? Porque as pessoas gostam de desvincular a Direção do Estado, mas a Direção é, sim, um órgão do Estado. Essa truculência não é por acaso vem, porque é orientada pelos órgãos do Estado a agir dessa forma com os estudantes que hoje representam um perigo muito grande para essa velha estrutura de educação. Hoje, já passam a questionar, porque querem ter o direito de eleger o seu próprio diretor e ter uma escola mais democrática. De fato, isso não se resume à eleição. Essa jornada de luta dos estudantes, de organização, deve ser contínua para que a gente consiga avanços. Por exemplo, o caso da minha escola que foi Ocupa Herbert, a minha diretora, na véspera da assembleia, proibiu a assembleia para a gente dialogar sobre a conjuntura do Estado do Rio, passando por cima da lei dos grêmios livres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ela proibiu expressamente?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Ela falou que não poderia ter assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é o nome da diretora?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - É Rose, muito fofa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Denise, vamos pegar depois o nome completo da diretora e oficiar e dar cópia para o Ministério Público.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - A justificativa dela foi que não tinha ofício para essa assembleia. Mas ela não pediu ofício nenhum. Então, a gente falou: está passando por cima de um direito nosso. A gente vai fazer assembleia do mesmo jeito. Sentamos no chão do pátio e começamos a fazer a assembleia. O que aconteceu? Ela nos chamou na sala da direção e fechou a porta com dois policiais à paisana. Eles queriam me obrigar, me coagir, gritando, me ameaçando para que eu acabasse com a assembleia. É um processo coletivo e eu não tinha nem o direito de fazer isso, não posso falar por toda uma assembleia, porque eu não sou Deus. A gente resistiu. Fez a assembleia. Um dia depois, a gente ocupou a escola, inclusive a direção fechou o dia letivo falando que não tinha luz, mas entrei na escola e recarreguei o meu RioCard e o validador, que a gente chama de coleira eletrônica, funciona a base de luz. Então, tinha luz, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda mentiu.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Pois é. Então, a gente mostra que esse comportamento que as pessoas aludem à juventude está vindo por trás dessa velha estrutura, que é a de ludibriar o estudante; que é a de proibir os estudantes; que é a de coagir, de ameaçar. Tudo isso, porque a gente tem uma proposta que é diversa a das secretarias e do velho Estado. Só para concluir, acho que o encaminhamento dessa auditoria pública tinha que ser de a gente buscar metodologias para que se cumpra não só a Lei nº 38.280, mas as outras pautas que os estudantes têm levantado. A gente compreende que quinze mil que você chamou de “cala a boca” não pinta nem a parede da minha sala quiçá uma reforma de infraestrutura real nas escolas. A minha escola vai continuar tendo buraco na parede. Vai continuar tendo banheiro interditado, vai continuar tendo banheiro na sala e os professores vão continuar sem pilot. Com esses quinze mil, no máximo, o que vai fazer é consertar um cano, alguma coisa do tipo. Então, se a gente quiser fazer uma nova escola com uma estrutura que permita que se estude, que os estudantes consigam estudar, a gente tem que ter uma verba mais significativa. E 25% da verba do Estado tinham que ser destinados para a Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso está na Constituição, esses 25%.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIROZ - Eu queria só fazer um adendo à fala do Jean, eu adoro esse menino. Como na escola dele ele foi impedido de fazer assembleia e disseram que faltou luz, mas não foi só na escola dele nem de leve; foi em muitas escolas, onde estavam dedetizando logo no dia em que ia ter assembleia, faltou luz, teve curto circuito logo no dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muita coincidência, não é?\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIROZ - Democracia mandou beijos. Isso aconteceu no Souza Aguiar, isso aconteceu no Compositor, em diversas escolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A ordem certa é Juliana Alves. Mas, faço um complemento curto.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON - Só para complementar aqui. Meu nome é Jefferson, também sou da Herbert de Souza. Nesse dia, a direção alegou que não tinha luz aproveitou para tirar todos os objetos de valor da escola, passaram cadeado na escola. Quando a gente ocupou percebeu que não tinha micro-ondas, televisão, não tinha nada; só não tiraram geladeira porque acho que é pesado demais. Ofende muito o estudante a partir do momento que tira os objetos eletrodomésticos, como se fôssemos ladrões. Sobre o RioCard, o validador nosso, tinha voltado a funcionar, só que ontem teve uma manutenção da Light na rua do colégio e acabou ficando offline. Entrei em contato com a Seeduc hoje de manhã e não deixou muito esclarecido se eles iam reativar ou não, ficou vago.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - João Pedro, antes de passar pra Juliana, deixa eu fazer um rápido comentário com você. Eu participo desta comissão do Cumpra-se há muitos anos. Sou professor, vim pro Parlamento, aprovei minha primeira lei, e sabe quem pediu minha primeira lei, que aprovei há 25 anos? Herbert de Souza, o Betinho. Era uma lei sobre controle do sangue, que todos vocês sabem que ele e a família dele eram todos hemofílicos e todos foram contaminados; ele morreu por AIDS devido a sangue contaminado. Eu fiz essa lei em 87, minha primeira lei. A campanha do 'Cumpra-se' é porque me dei conta muito cedo que a vocação das leis no Brasil é alimentar cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. Ninguém lê Diário Oficial, ninguém sabe seus próprios direitos; então é muito fácil descumprir uma lei. Algumas leis demoraram oito, nove anos para serem cumpridas. Eu fiz uma lei, a pedido do meu filho, que agora é um galalau, que era a lei da mochila, para não pesar demais nas costas dos estudantes; a gente ia para porta das escolas com uma balança para pesar as mochilas; levava a televisão, levava a mãe com a radiografia das costas das crianças, cheias de lordose, escoliose por conta do peso excessivo. Foram anos e anos e ainda assim algumas escolas cumprem e outras não. Leis para acabar com processos em fábricas que intoxicavam operários, tipo acabar com jato de areia nos estaleiros navais, que dava silicose; entre aprovar a lei e ela ser cumprida foram oito ou nove anos. Com operários parando fábricas, apitando, mostrando a chapa do pulmão com silicose para mudar o jato de areia, que ela entrava no pulmão, causava silicose e matava o operário. Então, é só para mostrar como é complicado e depende de mobilização permanente fazer uma lei ser cumprida, não só para estudante, mas geral, para tudo que é coisa. Juliana Alves.\r\n\r\nA SRA. JULIANA ALVES - Boa tarde a todos e a todas. Eu me chamo Juliana, sou tesoureira da AERJ. A primeira coisa que eu queria, antes de entrar nessa questão de eleição direta, que é o princípio de democracia dentro das escolas, queria dizer que democracia não é para todo mundo. A democracia que a gente tem hoje no nosso país é uma democracia para poucos. Quem é que controla os meios de comunicação? Está na mão de quem, hoje, a educação superior? Está na mão de quem o transporte público que dá acesso ao povo, à sua cidade? Na mão dos empresários. Queria falar de democracia. Essas semanas, a juventude e o povo levou um golpe. Um golpe que representa aí um ataque no direito da educação dos estudantes, um ataque ao acesso à cultura, por isso estamos acampados no antigo Ministério de Educação e Cultura, no Capanema. Quando a gente debate a eleição direta é um princípio de democracia para a maioria. Por isso que a ocupação das escolas faz a gente refletir no que é democracia da maioria. Por quê? A escola é de quem? Quem é a maioria nas escolas, galera? Os estudantes, não é isso? O que a gente decidiu fazer? Ocupar o espaço que já pertencia à gente, só que era uma minoria que dizia que, como Herbert de Souza, não podia entrar de casaco moletom de capuz. É quem definia quem podia usar o tênis preto ou o tênis colorido. Era um setor, menor do que a maioria. Por isso as ocupações trazem um reflexo de democracia, de maioria, de poder popular, eleições diretas para diretor. É reflexo disso. Então, eu acho que é muito importante a gente falar disso, mas também retratar aqui aqueles e aquelas que lutaram pela democracia da maioria. Falou bem, Deputado, sobre a questão da ditadura militar. Muitos jovens, que a gente que está cumprindo esse papel aqui de se mobilizar, de se organizar, lutavam pela democracia da maioria. Esses foram assassinados, torturados, perseguidos. Joel Vasconcelos, que foi presidente da AMES; Edson Luiz; Lucimar Brandão, que foi presidente do grêmio do Pedro II/centro; Marcos Jonas da Fonseca, do CP II Humaitá; Sonia Angel, estudante universitária, fazia economia na UFRJ. Então, eu acho que quando a gente se organiza, quando a gente ocupa o nosso espaço e diz o que é nosso por direito, isso é democracia da maioria, galera. Acho que é isso que a gente está ensinando para toda a sociedade. Por isso que teve esse reflexo todo de participação. As pessoas têm olhado para a escola de uma outra maneira, não como se fosse um espaço à parte da gente, mas um espaço que é nosso, em que a gente descobriu que o coleguinha do lado sabe cantar, sabe dançar, sabe fazer sua arte, se é bom de matemática. É muito necessário ter espaços como esse de deputados que se colocam a favor da maioria da população, da juventude, dos trabalhadores e das trabalhadoras, das mulheres para que 'Cumpra-se” aquilo que é nosso por direito, porque o passe livre, conquistamos. Mas cadê o “passe livre” implementado? É passe estudantil, não é livre, não é livre que nem está no dicionário. “Livre”, cinco passagens. Tem que ser livre de verdade. Então, a gente acha que isso tem que ser uma das questões. Outra questão é a meia entrada. Queriam atacar a meia entrada dos estudantes. O que a gente fez? Ocupou os cinemas em cada cidade deste Estado. Cadê os empresários agora, para dizer que a gente não vai poder usar a nossa meia entrada? Então, precisa haver uma mobilização nossa de um lado e aqui dentro, que é a nossa Casa, é a Casa do povo, também se mobilizar nesse sentido. Então, espero que, nas próximas vezes, a gente possa organizar essa fiscalização do passe livre nas cidades porque, quanto mais distante da capital, quanto mais interiorizada na Zona Oeste, na Zona Norte, o nosso direito parece que não vale. Vale o passe livre na Zona Sul do Rio de Janeiro, não vale em Araruama, não vale em Campos, na Baixada Fluminense, no Jardim Primavera, em Caxias, São João. É esse o papel que a gente deve fazer aqui dentro dessa atividade. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Juliana. Só dando um toque, complementando sua fala, não contradizendo, por exemplo, eu me lembro quando a lei era o verdadeiro passe-livre, que não tinha esse limite, vários não davam. A gente fazia, com movimentos estudantis da época, estou falando de mais de dez anos, Fazendo a Diferença, outros grupos que existiam, nem sei se existem, eu acho que não existem mais, estudantes, ônibus que não paravam para deixar os estudantes entrar, viam o uniforme e não paravam, deitavam na rua, na frente dos ônibus, invadia, ia lá com Procon, não sei quantos. Eu me lembro, você falou da meia entrada, outra lei minha, Maracanã não dava meia entrada. A gente foi lá com o Procon, com televisão, com estudantes, até ter lá no portão não sei quantos a meia entrada. Eu me lembro da gente fazer no Canecão, que nem existe mais, agora é da UFRJ, mas ainda não puseram aquilo para funcionar, o Canecão não dava meia entrada porque dizia que não era casa de show, era churrascaria. Eles registravam o Canecão, que tinha show de todo mundo, Gilberto Gil, Chico, todo mundo, registraram como churrascaria para não dar a meia entrada. Então, a gente ia lá, enchia o saco, os estudantes paravam na porta, levantavam a carteirinha. Ou seja, você tem toda razão. Agora, o Parlamento é obrigado a fazer a lei e a fiscalizar a lei. Agora, minha experiência do Cumpra-se é que os 'Cumpra-se' mais bem-sucedidos foram aqueles que o pessoal se mobilizou mais, seja o operário, seja a área da saúde, seja a área estudantil. As várias áreas para as quais a lei se converteu efetivamente em direitos foram as que a turma se mobilizou mais. Ouçamos, agora, o professor Robson Terra, antigo companheiro democrático. Se não me recordo, já foi eleito diretor pela lei da eleição, quando funcionava lá atrás, e é um companheiro de muito tempo. É uma satisfação ver você aqui. Também veio de longe, do norte fluminense. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ROBSON TERRA - Boa tarde. Saúdo cada aluno, o mandato do Minc que promove esta discussão de gestão democrática. Eu estava novinho na rede como professor, sou professor de Sociologia da rede estadual. Em 1996 a lei foi aprovada; em 97, assumi o primeiro mandato de diretor eleito pela comunidade escolar, em lei de sua autoria que, depois, o PSC conseguiu derrubar. Eu queria dar uma contribuição sobre gestão democrática. Temos mais de dois colegiados dentro da escola, para além do grêmio estudantil e dos conselhos escolares. Temos um terceiro colegiado, que não vi abordagem ainda, que é tão importante quanto os demais, senão mais importante que os demais, que são as associações de apoio à escola. Cada escola estadual tem uma entidade mantenedora, que é instituída por lei, se não me engano a lei 3067/98. As AEs foram criadas por lei, uma lei de iniciativa do governo do Estado. Essas AE são as entidades mantenedoras, é para as AEs que a Seeduc repassa o recurso para compra de merenda, para manutenção predial e essas AEs, elas obrigatoriamente têm que ter representação de alunos e de professores. Esse, eu acho que é o maior instrumento que os estudantes precisam se apropriar para tratar da gestão democrática das escolas. Essa lei, como funcionam as AEs, como elas estão sendo geridas em cada escola. Se você se apropriarem dessa legislação e forem discutir, lá no interior de cada escola, como é executado o orçamento da escola e como é a representação estudantil nas AEs, vocês não tenham dúvida que aí, sim, vão estar fazendo a experimentação de como é a gestão democrática da escola. O Conselho Escolar e o Grêmio, normalmente, na escola, são consultivos. São consultivos. A AE, ela é executora das políticas que devem ser definidas pelos colegiados. E a AE, ela tem representação tríplice. Enquanto nos conselhos escolares o diretor da escola não pode ser o presidente, pela própria lei, nas AEs o diretor da escola obrigatoriamente tem que ser o presidente da AE, porque ele é o responsável pela gestão financeira. Mas ele é o responsável, ele não é o definidor das políticas a serem implementadas, ela não é o definidor de qual fornecedor vai-se comprar a merenda e como acompanhar a qualidade. Ele não é o executor dessas questões. Aí, tem a entidade AE. Cada escola estadual tem uma AE, cada escola estadual recebe recursos mensais para a gestão, para a compra da merenda e para a gestão de manutenção. Nesse espaço que a AE tem que ter a inserção e a atuação permanente da estudantada, porque lá, obrigatoriamente, tem que ter representação estudantil. E quem representa os alunos que estão na AE da sua escola? Você sabe? Se não sabe, tem qualquer coisa errada! Como foi eleito o representante dos estudantes para compor a AE? Ela que vai definir não só o que fazer com os recursos públicos da escola, que estão lá para serem geridos, mas também vai aprovar depois. No Conselho Fiscal da AAE tem que ter estudante também, para acompanhar a execução. Então, esse é, acho, o maior espaço, de maior importância para discutir a gestão. Enquanto os conselhos escolares discutem o que fazer, a AE define o como fazer. Então, é nesse espaço que o estudante tem que estar discutindo, que os pais de alunos têm que estar discutindo. E esse é o espaço onde acontecem as coisas. Para concluir, então, Minc, só para dar essa contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito importante. A Isabela estava aqui do meu lado e ela estava perguntando sobre a AAE, e é bom saber bem disso, porque é uma lei. O estudante tem que eleger o seu representante, é quem compra a merenda escolar, alguns são terceirizados, outros não. A gente tem que distribuir depois, para o pessoal - Denise, vamos dar para a turma da AERJ, da AMES e da UBES, cópia da lei da AE, para os estudantes abrirem os olhos.\r\n\r\nO SR. ROBSON TERRA - Se não me engano, é 3067, de 1980. Quem me estimulou a fazer essa fala foi a Isabella, porque na fala dela ela falou da questão financeira da escola, das questões ligadas ao financeiro da escola. E aí nós temos - eu sou diretor de escola estadual, fui em 97 e durante o meu mandato se implantou AE nas escolas. Então eu tenho a experiência de uma gestão que, em 1998, foi premiada pela Unesco, com sede em UNDIME, como modelo de gestão pública. E uma experiência muito exitosa, de participação comunitária, de uma rádio comunitária na escola.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE - Robson, diz o nome da tua escola, em que você e diretor.\r\n\r\nO SR. ROBSON TERRA - Hoje é o Ciep 343, é a única escola estadual do Município de Lages do Muriaé. Lá tinham duas escolas, o Colégio Estadual Ary Parreiras, onde eu fui eleito em 97 e fizemos uma rádio comunitária e foi premiada, lá, como modelo em gestão e essas duas escolas se fundiram. Não está ocupada. Ontem, teve a eleição do Grêmio Estudantil. Ontem, com votação de quase 500 alunos, e nos três turnos. Aconteceu ontem, a posse vai ser dia 25. Aliás, se algum de vocês puderem ir à posse, seria muito interessante. Eu falo com os meninos lá e eles já cedem isso para vocês, porque essa interação é fundamental. Foi eleita uma chapa muito participativa - eram três chapas, a comissão eleitoral era feita de alunos exclusivamente, todos os processos muito representativos dos alunos. E a votação aconteceu, quase 500 votos, foi eleita uma chapa e a posse está prevista para a semana que vem. Vou até confirmar se vai ser 24 ou 25, a gente faz esse link. Mas eu queria dar essa contribuição, discutir a associação de apoio à escola. É uma lei do Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Foi muito importante você levantar isso, porque muitos não sabiam exatamente, a gente vai dar a cópia da lei, para todo mundo saber o seu direito e ficar de olho nas contas das escolas.\r\n\r\nA SRA. JULIANA ALVES - Eu estava aqui comentando com a Chantal, perguntei se ela sabia que essa AE existia, porque eu também não sabia. A gente não sabia que isso existia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O estudante tem direito a eleger uma pessoa.\r\n\r\nA SRA. JULIANA ALVES - O estudante tem direito a eleger uma pessoa e a gente, pelo menos, o que a gente pode dizer, é que pelo menos a maioria dessas AEs são terceirizadas, porque a gente. Eu não sei, eu realmente não tenho conhecimento sobre isso, mas o que nos é passado é que é uma empresa que manda a merenda, tudo é a empresa, a empresa, a empresa, a gente não sabe nem qual é a empresa. É algo muito distante da realidade. Então, se isso existe, a gente precisa tomar conhecimento disso o mais rápido possível, porque a gente não sabia, e não nos é passado isso dentro da escola em nenhum momento. Eu acho que são manobras que cada vez mais a gente consegue perceber que existem.\r\n\r\nO SR. ROBSON TERRA - Pelas regras da própria Seeduc que são acompanhadas pelo Tribunal de Contas, todas as prestações de contas têm que estar expostas em murais no interior da escola. É o mínimo da gestão democrática financeira, é a prestação de contas expostas nos murais da escola. Isso está determinado na lei. Inclusive das AEs. Vamos fazer esse cumpra-se nas escolas que não fazem isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Obrigado, Robson. Veio de longe, olha é um exemplo de um diretor democrático, olha a diferença que é. É outra coisa. Gestão premiada. Rádio Escolar. Reeleição limpa. Prestação de conta no muro. A Amarilda que está aqui, a Denise me trouxe aqui, é uma coisa que interessa para vocês, meninas, dirigentes da AMES e AERJ, é um mandado de uma juíza, alguns já conhecem outras não, dizendo que não pode cortar o RioCard dos estudantes. Então, anotem aí, pessoal, Glória Heloísa Lima da Silva, Juíza titular, foi a propósito da questão da escola Mendes Morais, ela deu uma sentença que está sendo trazida aqui, a decisão dela e na sentença diz o seguinte: “entre outras coisas, ela proíbe expressamente que se corte o RioCard dos estudantes”. Eu vou repetir aqui porque a Denise está falando sem microfone. Na página 2, decisão da Juíza, 2ª Vara da Infância, Juventude e Idosos, da Comarca da Capital. “Em relação ao tema do RioCard quanto à necessidade que a Seeduc credite aos estudantes aquilo a que têm direito, até a data imediatamente anterior à eventual suspensão das aulas em cada unidade. Em relação à questão da portaria escolar...” Multa de 10 mil se não cumprir exatamente o que isso. Isso é bom mencionar. Olha, aqui fala também do Colégio Estadual Chico Anísio, a questão do fornecimento da energia elétrica. Parece a mesma história aqui, que foi levantada pelo João Pedro. Ela menciona uma outra escola que também foi cortada, ah, foi o Chico que mencionou? O Colégio Chico Anísio, exatamente. Então, pessoal, é bom saber isso, porque muita gente não sabe, que há uma decisão judicial, mas é claro que essa decisão foi de uma Juíza sobre essas escolas, mas é claro que é um precedente importante para ir em cima de quem ousar tirar esse direito dos estudantes. A última inscrita aqui é a Hemilly Fernandes, e depois disso nós vamos também arrematar, não é a primeira e não será a última audiência, é importante a gente ficar de olho em muitas coisas, mas ouçamos a Hemilly. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Meu nome é Hemilly, sou da AERJ, atualmente estou no Renato Azevedo, em Cabo Frio. Lá, umas três ou quatro terças-feiras atrás, a direção fez uma reunião e convidou os alunos, os pais e os profissionais da educação. Nessa reunião, ela deixou bem claro que ela estava apoiando o Movimento Desocupa. Numa fala dela, falando bem próximo com os mais chegados, ela virou e falou assim. Eu estava do lado dela e a outra menina virou e falou assim: “Mas, Régia, você vai deixar isso?” Ela virou e falou assim: “Ué, tem o Movimento Ocupa, não tem? Então, vocês fazem o Movimento Desocupa.” Ela deixou bem claro isso. A direção tem que ser neutra e ela estava apoiando o Movimento Desocupa. Após essa reunião, a gente teve um ataque muito forte da galera que estava na reunião. Eles foram até a nossa escola e queriam quebrar o pau mesmo, foram para bater na gente. A gente teve que chamar quatro viaturas para segurar a galera porque tinha pouquíssimas pessoas dentro, porque a galera estava na reunião e tinha cerca de quarenta pessoas do lado de fora. Queriam bater na gente, queriam fazer isso. A situação do nosso muro: está caindo há 14 anos. Tipo assim, o muro está praticamente deitado, então, se uma pessoa quiser pular, vai pular. Já caiu o levante que fizeram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente pode fazer depois a cópia no gabinete. É um documento que nos deram, original, com assinaturas. A gente faz daqui a pouquinho, para você não sair aqui no meio. Desculpe eu te quebrar, Hemilly.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Eu queria ver a possibilidade de exoneração dela, porque ela está apoiando claramente o Movimento Desocupa e ela, querendo ou não, colocou as nossas vidas em risco. A partir de quando ela apoiou o movimento, o movimento foi lá para a frente para enfiar porrada mesmo na gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Há alguma coisa escrita? Porque para entrar com uma representação na Secretaria ou no Ministério Público, sempre é bom ter uma evidência, senão: “Não, não apoiei Movimento Desocupa nenhum.” Vai ficar palavra contra palavra. É bom, se tiver, alguma coisa gravada ou assinada ou testemunho de pessoas que viram. É bom pegar isso, porque aí você já tem uma base mais forte para...\r\n\r\nA SRA. JULIANA ALVES - Há um movimento também da criação de um dossiê para juntar todas essas provas, evidências. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Sou Marilda, Comissão de Educação, gabinete do Deputado Comte Bittencourt. Olha só, na negociação, toda escola ocupada vai ter eleição de diretores dentro de quarenta dias. Quer dizer, você não precisa ter medo de retaliação de diretor. Nós negociamos também desse diretor sair, ficar uma pessoa interinamente para o processo eleitoral transcorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Inclusive, antes de passar para a Hemilly concluir, o último inscrito é Lucas de Souza, depois a gente fecha, mas a palavra é da Hemilly ainda. Só para concluir, Marilda, a própria lei diz que todas as escolas têm que ter obrigatoriamente eleição no primeiro semestre do ano que vem, porque tem um tempo para preparar, inscrever a chapa, mas as ocupadas vão ser todas este ano. Hemilly.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Assim que ela saiu, deixou a escola para a gente, ela não deixou nenhuma chave, nem a chave do principal portão, de que a gente precisava. A gente fez um buraco no portão, passamos a grade. Passamos um cadeado. A gente pegou as chaves e a gente abriu uma sala. Dentro dessa sala só tem computador que.\r\n\r\nA SRA. JULIANA ALVES - Ninguém sabia que tinha.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Não, não é nem isso. Gente, sinceramente, eu não sei mexer naquilo! É da ditadura, mano! É sério, é computador que, tipo, não tem como existir. Acho que nenhuma pessoa que sabe mexer num computador hoje vai saber mexer naquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está dizendo que é uma coisa pré-jurássica?\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - Tipo isso, está entendendo? A gente entrou numa outra sala, muita prova do Saerj, muito prova, muita prova do Saerjinho jogada no chão, livro. Eu até agora - sou do segundo ano - não recebi meus livros e tem muito livro lacrado, ainda. A gente recebeu agora, que a gente está um mês em ocupação, livros do sexto ano, sendo que a gente não tem mais essa série lá na escola. Roupa da banda marcial, sendo que a gente nunca ouviu falar nisso. O que é banda marcial, gente? A gente achou uma sala que só tinha instrumento musical e a gente não sabia disso. Então, é muita coisa que a direção esconde da gente. Se material assim ela já esconde, imaginem dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dá o microfone para a gente gravar também.\r\n\r\nA SRA. LUDE - Sou a Lude, também sou do Renato Azevedo. Lá, gente achou uma sala de materiais esportivo, de ótima qualidade, sendo que, os materiais que dão para a gente são duas bolas murchas e uma rede de vôlei, que está lá, há anos, toda furada, rasgada, em que a bola passa direto pela rede, então, não dá para jogar. A minha mãe já trabalhou numa loja esportiva, a Suedini, e falou que durante a estadia da diretora, vários diretores iam lá para comprar materiais esportivos, gastavam quinhentos e pediam para a loja para fazer um recibo como se eles tivessem gastado mil reais. Todo ano eles faziam isso, a gente não recebia os materiais e eles não gastavam o dinheiro todo que era destinado ao esporte. Tem escola que o diretor gasta cem reais num saco de laranja. O que é isso?!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Hemilly.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - A gente achou muito notebook e computadores, caixas de som pequeninas, que são mais de trinta, que não estão sendo usadas. Eu nunca vi na escola, via uma, ou outra, que estavam mais para lá, do que para cá funcionando. A gente tem uma sala de debates, que a gente não sabia que tinha, senão a gente teria feito todos os nossos debates lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês estavam, então, fazendo um trabalho de arqueologia, em que se vai escavando, descobrindo coisas.\r\n\r\nA SRA. HEMILLY FERNANDES - É quase isso. Ela esconde tanta coisa da gente, que a gente descobriu. A gente achou um molho de chaves, que não dá para segurar em duas mãos. São muitas salas. Nas salas do SESI, a gente achou um monte de jogos de Matemática, legais, que a gente poderia estar usando. São muitos materiais mesmo, que não estão sendo usados.\r\n\r\nOs nossos professores tiram dinheiro do próprio bolso para comprar caneta. Quando a gente entrou no almoxarifado, gente, lá tinha muitas canetas, eram caixas e caixas. Caraca! Como assim?! Para deixar bem claro, se eles escondem materiais, o que não escondem de dinheiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é muito importante e tem a ver com que o Robson falou também de controlar as compras, os gastos e ver se estão colocando na parede os recibos. Se bem que já vimos que até recibo pode ser falsificado. O último inscrito - depois vamos encerrar - é o Lucas Souza.\r\n\r\nO SR. LUCAS SOUZA - Boa tarde, galera! Meu nome é Lucas, sou da AERJ e estou atualmente no Colégio Miguel Couto, em Cabo Frio. Os companheiros falam muito bem no que se refere à questão democrática dentro dos colégios, principalmente os estaduais. Estudo no Miguel Couto, desde 2013, saí em 2014, mas voltei em 2015. Desde 2013 tento criar um grêmio no Miguel Couto, só que tem um grande problema, o nosso diretor é também oficial de Justiça e, por muitas vezes, ele usa essa função para quebrar a gente e dá certo. A direção apoia e alguns professores, por serem leigos no assunto, apoiam também e a gente não o que fazer sem apoio de toda a comunidade da nossa escola, alunos, pais e tudo o mais. A gente sofre muita repressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpa eu te cortar, Lucas -, mas isso está ligado. Por exemplo, a gente tem que estreitar mais isso. Por exemplo, tem uma lei do grêmio. O diretor tal, o professor tal usa de artifícios, como esse que você está dizendo, mas, na prática, impede o estudante de fazer o seu grêmio, vem aqui e a gente fala. “Professor, vem aqui na Assembleia”. Que história é essa? Manda para o Ministério Público e obriga a pessoa a dizer. Porque, no Brasil, obstruir um cidadão de usar um direito dele, que está definido numa lei, isso é crime. Isso é crime. Então acionem. Porque aí, exatamente, o papel da Comissão do Cumpra-se é esse: lei do grêmio livre; cumpra-se. “Ah, não sei...” Vem justificar por que você está fazendo isso, que não deixa os estudantes se organizarem no seu grêmio.\r\n\r\nO SR. LUCAS SOUZA - Voltando. Inclusive, eu até comprei depois, quando voltei de Brasília. Foi assim: o ano de 2015 foi um ano ápice da minha questão de militância, e eu me envolvi mais sobre isso. Comprei a Constituição. Já tinha em casa, mas comprei uma Constituição para eu entender melhor. Inclusive, comprei também o Estatuto da Criança e do Adolescente e mostrei para a diretoria que o grêmio era livre e tudo o mais. Aí, eu falo: vocês podem se organizar, mas eleição eu acho muito difícil de acontecer. A gente tem o grêmio, mas não é aquela liturgia de eleição. A gente tem as pessoas que se organizam, principalmente eu, que sofro muita retaliação, principalmente por parte do diretor, e tudo mais. Já sou peça carimbada no caderninho dele. É muito difícil. Porque a gente lá fica meio encostado na parede. Porque esse processo que eu estou falando é democrático. Eu estou falando para vocês também levarem isso adiante e se politizar, porque eu estou praticamente sozinho lá. Agora que eu junto com o pessoal, depois da ocupação, que está sendo um processo de formação política e de caráter também muito grande. Para a gente não ficar naquela caixinha: “Ah, o diretor falou, está certo”. Não é. Como é de conhecimento de todo mundo aqui - que os diretores escondem muita coisa. Inclusive, o diretor, quando a gente ocupou a escola, ele foi lá, ele era muito autoritário, o Sr. Mário, ele é muito autoritário, ele chegou com a guarda abaixada e eu falei: “Tem bomba vindo aí”. Ele falou, tudo mais, tudo mais, e a gente pediu as chaves que a gente queria, e ele falou: “Vou dar. Só que eu vou pedir que não entrem na secretaria nem na coordenação”. A gente falou: “Não interessa a gente entrar lá porque são documentos”. Enfim, ele voltou dizendo que a Seeduc deu ordem para tirar botija de gás e fechar tudo e sair da escola. Eu falei: “Você vai ter que deixar, pelo menos, duas salas abertas”. Aí, ele: “Não”. Eu falei: “Vai ter que deixar duas salas abertas. A nossa ocupação é legal, as salas estão abertas, a gente não arrombou nada”. Ele inclusive alegou que a gente tinha arrombado os portões e os cadeados. Eu falei; “Você pode tirar foto de tudo”. Porque tinha um portão lá dentro, inclusive para deficientes. Eu sou antigo, então, eu só puxei lá o portão, que abre - não tem cadeado, não tem nada - e abri. A turma entrou por lá, a gente tirou foto e tudo. Ele falou que eu tinha arrombado, me chamou de várias palavras que não vale a pena eu repetir, porque não vou me rebaixar ao nível dele, e toda vez que ele falava, ele tentava desmobilizar a gente e tudo o mais. Inclusive, uma mulher que eu nem sei, uma senhora, que eu nunca vi aquela mulher na escola - não sei se foi diretora, enfim, não importa - dizendo que precisava da identidade de todos os alunos que estavam ali, menores de idade, para fazer um boletim de ocorrência, mas ela, ao mesmo tempo, falou que não iria fazer um boletim de ocorrência. Ela praticamente estava obrigando a gente a dar a identidade para ela, para levar para fazer um boletim de ocorrência. A gente falou que não, e ela insistiu e tudo o mais, e a gente virou as costas. E outro ponto muito importante. O Miguel Couto, desde 2013, desde a época que eu estudo lá, tinha uma bola, uma bola furada, que a gente tinha que encher e botava saco por dentro para gente fazer educação física. O diretor, quando a escola foi ocupada, falou que liberou uma verba, parece, de 200 reais, para os professores de Educação Física comprarem bola. Aí, eu perguntei aos professores: “Vocês receberam alguma verba? Vocês têm algum recibo ou compraram alguma bola? Porque, desde 2013, eu jogo com a mesma bola aqui. Não sei como. É um milagre, mas eu jogo”. “Não, a gente não recebeu”. A gente foi perguntar a ele, ele deu uma voltinha e eu falei: “Mano, eu vou nessa sala aqui”. A gente foi numa sala, onde a gente achou o material esportivo das Olimpíadas: quimono, acessórios e taekwondo e tudo o mais. A gente perguntou e ele falou: “Ah, está aí, não sei o quê”. Eu falei: “Essa verba aqui vai seu usada para quê? ” Não tem nenhum projeto social que utilize esse espaço, utilize esses materiais. Ele não soube responder. Eu falei: “Tá. Então, é o seguinte, a gente vai entrar em acordo, a gente tem que entrar em acordo. Já que não tem, a gente tem que doar. O poliesportivo de Cabo Frio não tem material, vamos fazer uma doação”. E esconderam outras coisas também. A gente tem livro, a gente recebeu uma denúncia da Hemilly de uma quantidade de livros de 6º ano, sendo que a gente já acabou com o 6º ano há muito tempo no Miguel Couto. A gente perguntou sobre isso e ele não soube responder. Outra coisa, nossa cozinha estava fedendo. Aí eu falei: - Gente, a gente tem que entrar na cozinha de qualquer jeito. A gente foi ver, tinha mais de cem quilos de ovos estragados dentro do freezer e quilos e quilos de verduras. A gente teve que jogar fora porque estava um fedor horrível. E ele falou “A gente não tem comida na dispensa. O máximo que vocês vão achar é um suquinho.” A gente foi e achou metros de suco, aquele suquinho de caixinha, que ele não dava para a gente. A gente achou duas peças de pernil, coisa muito fora da nossa realidade. Como a Hemilly disse, se eles já escondem essas coisas. Materiais, de limpeza e tudo mais, acessórias, imagina o que eles não escondem. Então a ocupação é um processo tanto de caráter tanto de político. O Miguel Couto tem fama de Carandiru. Só fazendo um adendozinho. Tem fama de Carandiru de Cabo Frio. Porque há muito tempo aquela escola recebe um pessoal da periferia. Por isso a direção tenta usar isso como argumento: “vocês são despolitizados, vocês querem fazer bagunça, vocês são um bando de favelados”, como eu já ouvi da direção, me chamando de favelado porque eu estava querendo montar o grêmio, no ano de 2013. Eles usam desse artifício, que é ridículo, para uma pessoa que se diz oficial de justiça, é ridículo usar um artifício como esse e até baixo, chamando os alunos de favelados. Eu estava conversando com ele e tudo mais sobre o movimento estudantil e fui elogiado de comunista por eles. Ele achou que ia me ofender, mas me alegrou muito, saber que o meu trabalho está transparecendo como comunista. A gente tem que prestar muita atenção, a partir do término da ocupação, para não deixar esse movimento, que é o movimento da ocupação, que é um movimento de formação política, acabar. A gente, agora, a partir da desocupação, quando for decretada a data de desocupar, tocar o rebu mesmo na escola. A escola é nossa, tem que haver diálogo com os alunos e a direção, tem que haver o grêmio estudantil, querendo eles ou não. A gente tem que prestar muita atenção nisso e confrontar diretamente com a constituição, com as leis aqui, nas palmas de nossas das mãos, porque eles não vão ter por onde fugir. É isso galera. O movimento agora do grêmio, movimento estudante só tem a decrescer com essas ocupações. Eu fico muito alegre quando eu vejo o Estado do Rio de Janeiro que, principalmente, as escolas estaduais são sucateadas e recebem uma população periférica muito grande, dentro desse movimento estudantil, que é muito combativo. A gente tem que tocar daqui para frente e até derrubar essas direções. Porque não tem outra palavra. São fascistas. Não tem outra palavra para definir essas direções. E daqui para frente. É isso aí, galera. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Valeu, Lucas. Olha, a Denise quer falar um minutinho e a gente está caminhando para encerrar. A Chantal e a Isabela vão também dar uma palavrinha final. A Denise quer falar uma coisinha antes. Depois vocês fazem uma palavra de encerramento, próximos passos e tal, porque são 5 horas.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Bom, o último material que vocês vão receber é o projeto de lei 37 que regulamenta a gestão democrática no nosso estado e que foi vergonhosamente vetado pelo governador, antes das ocupações. Devido que hoje eles vetariam com esse texto vergonhoso que está aqui atrás, onde a Secretaria de Estado de Educação diz e o governador assina embaixo que gestão democrática atrapalha o bom andamento da escola. O que vocês viram e descobriram nas escolas ocupadas mostra que não é bem assim. Os tais dos diretores concursados que eles fizeram, eles dizem que diretor concursado é a melhor coisa do mundo. Pelo que vocês viram nas escolas ocupadas não é bem assim. Se vocês lerem esse texto vocês vão ver que se este veto for derrubado, ao lado da lei dos grêmios, dos conselhos e da eleição de diretores, as escolas do Estado do Rio de Janeiro nunca mais serão as mesmas. E vocês têm hoje poder e mobilização para derrubarem esse veto. Vocês vão ler não só a lei, que o Minc deu coautoria dessa lei para outros deputados exatamente para facilitar a aprovação, e eles vetaram, com esses argumentos vergonhosos que estão aqui atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ele está dizendo que democracia faz mal à saúde.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Democracia faz mal à saúde. E isso tudo aqui está previsto no Plano Nacional de Educação, que foi sancionado pela Presidenta Dilma. Então, isso que eles estão dizendo aqui, a ser verdade, tem que rasgar o Plano Nacional de Educação. Então, eu estou sugerindo isso que vocês organizem uma comissão de todas as entidades para pedirem uma audiência ao Presidente da Casa, e pedir a ele que derrubem esse Veto. O nosso telefone, o nosso e-mail, aqui atrás. Usem e abusem. O nosso gabinete está à disposição de vocês. Eu, particularmente, vou a todas as escolas que me convidarem debater esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Inclusive, a questão do grêmio livre, várias outras. Outra coisa bacana é as escolas todas terem cópia, o pessoal da AMES e da AERJ já têm, da dessa decisão da juíza prometendo tirar o passe. Bem, para encerrar, ouçamos Chantal e Isabela. Suas últimas considerações; suas considerações finais e próximos passos.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Eu só queria fazer um adendo na questão da fala do Lucas, porque eu comecei a fazer movimento estudantil na minha escola, e, antes disso, as pessoas que estão coordenando a ocupação hoje na minha escola sempre foram os alunos de destaque na escola. Sempre que tem um nome de destaque, eram sempre os nossos que estavam no mural. Quando a gente começou a fazer movimento estudantil dentro da escola, a gente começou a ser retaliado, perseguido, boicotando prova, fazendo com que a escola se voltasse contra a gente. Quando a gente tentou criar o grêmio no ano passado, a diretora proibiu, falou que não ia aceitar a criação do grêmio, e não tivesse nada que a impedisse de não querer aceitar a criação porque ninguém podia passar por cima dela. Antes da ocupação, a gente levou as leis, e falamos que o nosso diálogo do grêmio com a direção deveria ser ótimo, mas, se não for ótimo, o problema é deles, e a gente vai fazer e acabou. Só que aí entrou a questão da ocupação, e acabou que a gente dispersou um pouco. Sobre a questão dos próximos passos do nosso movimento estudantil. Agora, não sei se todo mundo sabe, a gente está em um período de negociações, onde o Ministério Público está auxiliando, intervindo nas negociações junto com a Seeduc, e aí, na última reunião de comando, só para nota de informe, a gente tirou algumas pessoas a estarem presentes nos GTs de negociação. Como não tinham tantas escolas presentes, a gente deixou vagas em aberto para que as escolas pudessem levar os seus representantes. Na segunda-feira, às 10 horas, na ocupação da Metro 3, a gente tem a nossa próxima reunião de comando, a reunião de comando das ocupações, para a gente tirar as novas propostas e nos organizar para o nosso ato de quarta-feira. Eu gostaria de agradecer ao Deputado o espaço, onde podemos falar sobre os problemas que a gente está enfrentando agora. Foi muito importante essa conversa e o diálogo, porque acho que, até, daria sugestão de ter isso mais vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente. Eu próprio, que sou atento a esse assunto, várias coisas se a gente não é alimentado, se não houve o que está realmente acontecendo, a gente nem atua como deve ser o nosso papel.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Outra questão que eu queria perguntar é se a gente podia denunciar aqui as direções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode, não. Deve! Vocês têm o dever de fazer isso e a gente tem o dever de levar isso adiante.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - Na nossa escola, a direção criou um grupo no WhatsApp, o Desocupa, que posta foto nossa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos anotar essa história e o nome da diretora e vamos já começar a oficiar quem fez isso.\r\n\r\nA SRA. CHANTAL CAMPELLO FERRAZ - A gente fez essa denúncia ao SEPE e o SEPE fez uma carta de repúdio para os professores, para colocar em nota pública o nome dos professores e as escolas onde eles atuam para que medidas sejam tomadas. Na minha escola, as meninas foram ameaçadas de estupro por professor. É sério. É muito sério mesmo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos anotar direitinho e nos juntas ao SEPE e oficiar ao Ministério Público também para eles saberem que não pode. Depois, vai ter violência, vai ter cabeça quebrada, e aí? Quem é o responsável? Quem incentivou isso, claro. Então, para encerrar, a Isabela Queiróz representando a AMES.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIRÓZ - Queria fazer também um acréscimo à fala da Chantal, que fez um acréscimo à fala do Lucas em relação a essa questão do grêmio livre. Já foi denunciado por diversas vezes, mas nunca é demais denunciar de novo que até o início das ocupações, até o final do ano passado que eu saiba, havia esse decreto de incentivo, da Seeduc, para criar grêmios nas escolas. E muitas vezes, ao invés de influenciar os estudantes a participarem do processo democrático, inibiam as estudantes. Ou seja, a eleição do grêmio se tornava, em vez de se tornar um movimento estudantil, tornava-se um braço da direção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mais uma coisa de cooptação.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIRÓZ - Exatamente. Quando uma entidade estudantil tenta entrar na escola para dialogar com os estudantes, ela é barrada pela Polícia, pela própria direção. E a gente tenta argumentar com a Lei do Grêmio Livre, que é uma lei federal, e isso não é válido pela direção. Isso é muito prejudicial à nossa participação política como estudantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você falou da lei federal, mas há uma lei estadual.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIRÓZ - Lei estadual e lei federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A lei federal das bases genéricas. E a lei estadual especifica o direito a ter uma sala, a ter um mural, a ter um monte de coisa. Então, é bom conhecer todo direito real que a pessoa tem.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIRÓZ - E isso é inibido a gente pela direção. Então, para concluir, eu queria agradecer bastante por esse espaço e parabenizar, mais uma vez, a cada um e a cada uma que lutou por essas conquistas, pela democracia nas nossas escolas. De passinho de formiga em passinho de formiga a gente conseguiu ter um grande avanço depois desses 13 anos de obscuridade nas nossas escolas. Faço um agradecimento também ao gabinete do Minc pela comissão do Cumpra-se, por esse espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E acionem mais a gente, por favor.\r\n\r\nA SRA. ISABELA QUEIRÓZ - E também fazer um chamado a cada estudante, aqui, de sempre estar acionando a comissão, e sempre registrar cada uma dessas evidências, principalmente as evidências do autoritarismo das direções e das suas instituições, para que a gente possa montar um dossiê de denúncias, realmente. Não são duas escolas, são muitas escolas que têm casos de truculência, casos de repressão cínica, repressão disfarçada, mas que se torna uma alta repressão à democracia, ao movimento estudantil nas escolas. É só isso. Queria agradecer e saudar por esse espaço. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Isabela. Obrigado pelas palavras. A gente já havia encerrado, mas vamos abrir uma exceção para o nosso companheiro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO GOES - Meu nome é João, sou do Colégio Estadual José Leite Lopes. Só queria falar porque a Chantal falou sobre a reunião do comando de segunda-feira. Segunda-feira também vai voltar a ter a reunião de negociação com a Seeduc, onde tem a Defensoria Pública, o Ministério Público também, porque tinha sido interrompida devido à exoneração do Antônio Neto e à assunção do Wagner Victer. Segunda-feira o tema vai ser Riocard.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estou acompanhando isso. A lei foi para o Executivo, vai para a PGE, Procuradoria-Geral do Estado, os procuradores veem se é constitucional ou se é inconstitucional, mandam para a Casa Civil, ela prepara e vai para o Governador em exercício sancionar a lei e publicá-la no Diário Oficial. Geralmente, quando o tema é complexo, a Procuradoria faz dois pareceres. Faz um parecer para sancionar e um para vetar. Bom, é isso companheiro? Então, é importante aqui o recado. A próxima reunião com a Defensoria. Local, todo mundo já sabe também. Vou fazer um elogio aqui à Defensoria. A Defensoria tem sido bacana em muitas coisas. Quando cortaram a grana dos aposentados, nós fomos à Defensoria, a Defensoria entrou na Justiça e conseguiu arrestar a grana do Estado para pagar e não se fazer essa covardia com os aposentados e pensionistas. Agora ela tem tido um papel bacana. Palmas aqui para a Defensoria. A Defensoria tem sido uma aliada. Amigos, está encerrada a Sessão, mas não a luta nem as próximas audiências que podemos fazer. Bom trabalho, orgulho de vocês, orgulho da consciência do movimento estudantil. Está encerrada a audiência”.\r\n\r\nId: 2011767"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1234/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 419.551-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de SHEILA DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GONZO DE CARVALHO, matrícula nº 418.802-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA MENDES, matrícula nº 422.352-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO GONZO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERNANDES CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 420.467-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA, matrícula nº 414.455-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO FERNANDES CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 8 de fevereiro de 2017, WASHINGTON LUIS CALDAS FERNANDES, matrícula nº 419.036-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1481/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE BRUM SABENÇA, matrícula nº 422.351-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Suely Duarte Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2348/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA RAMIREZ FERNANDES, matrícula nº 408.048-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2551/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PACHECO CARNEIRO, matrícula nº 422.363-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Devid Castro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2623/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA NEVES DE QUEIROZ, matrícula nº 422.356-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2625/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.357-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Rossi Monteiro Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2838/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSCAR PINTO NETO, matrícula nº 417.080-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2839/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 422.360-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Oscar Pinto Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2952/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO GUSTAVO CORRÊA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.358-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Andréia Oliveira Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2979/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO BERNARDELLI, matrícula nº 422.326-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Martins Cabral de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2981/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 863/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3015/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CLEFFS, matrícula nº 410.370-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3148/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, matrícula nº 422.144-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3156/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINALDO BASILIO, matrícula nº 422.362-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PT do B - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Souza de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3205/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Iranildo Campos, CLÁUDIA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 420.270-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3206/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Farid Abrão, RENATA RANGEL PRECHT FONSECA, matrícula nº 407.516-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3207/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Farid Abrão, AGNELO QUINTELA JUNIOR, matrícula nº 416.647-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3208/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Farid Abrão, PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 419.766-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3294/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LIMA CARVALHO, matrícula nº 408.787-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3295/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LIMA CARVALHO, matrícula nº 402.787-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Pública - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Renata Rangel Precht Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3314/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, ADA DE ASSIS PAIVA, matrícula nº 201.134-4, no cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3346/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO, matrícula nº 415.238-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3347/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARPENTER, matrícula nº 422.353-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Monica Cristina Oliveira Aleixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3348/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, RICARDO GOMES DE BRITO, matrícula nº 415.312-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3349/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO JOSÉ BARBOSA JUNIOR, matrícula nº 422.354-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gomes de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3350/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, CLEBER GIMENES LOPES, matrícula nº 415.327-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3351/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA LOPES, matrícula nº 422.355-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Gimenes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3370/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGALI ANDRÉ MOREIRA, matrícula nº 418.929-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3380/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINEIA MACHADO TITO MAGALHÃES, matrícula nº 422.359-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Iara Ramirez Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3381/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3382/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BARBOSA BARRETO, matrícula nº 418.587-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Nascimento dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3383/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE PEREIRA MALAQUIAS, matrícula nº 419.179-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3394/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERE HELEN GOMES DE MAGALHÃES, matrícula nº 415.121-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3398/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CACILDA DE QUEIROS VIEIRA, matrícula nº 420.033-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3401/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, GABRIEL POTSCH ANDREATA, matrícula nº 421.403-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3403/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, ÁLVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3404/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAFAEL DA SILVA, matrícula nº 420.074-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Álvaro Augusto de Mello Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3405/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO GONZAGA NASCIMENTO, matrícula nº 422.361-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Ismait da Silva Verdan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3436/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI RAMOS LIMA, matrícula nº 419.520-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3389/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, LUIZ VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA CAMPANÁRIO, matrícula nº 420.025-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria , símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3387/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, WELLINGTON GUIMARÃES MATOS, matrícula nº 402.543-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3390/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 415.042-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Vinícius Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3413/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES GOUVÊA , matrícula nº 421.884-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Mariucha Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3426/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES, matrícula nº 422.162-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3427/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES, matrícula nº 422.162-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Cultura - Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Gomes Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1284/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3428/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1285/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3429/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Cultura - Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Carla Cruz Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1286/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3444/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA DO BRASIL GOULART, matrícula nº 420.476-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1029/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2665/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, PATRÍCIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.442-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 06.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1093/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FARIA DOS SANTOS , matrícula nº 422.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Thor Horst de La Veja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 07.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1105/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2676/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTENIO FONSECA PATRICIO, matrícula nº 408.659-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Heleno Augusto de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 08.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1113/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2986/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 4º Vice-Presidência - Deputado Marcus Vincícius, ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 4º Vice-Presidência - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 08.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1174/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3131/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE PONTES ROLIM, matrícula nº 420.110-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1183/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2507/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Dantas Neto , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1192/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2816/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1198/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3023/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAYME MUNIZ FERREIRA NETO, matrícula nº 413.327-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Maria Dulce Reis Galindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1200/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3069/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle de Oliveira Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1205/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3128/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 4ª Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Agatha Nascimento Parreiros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1206/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3133/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, AGATHA NASCIMENTO PARREIROS DA SILVA, matrícula nº 420.108-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1210/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3152/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE PEREIRA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 411.040-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1220/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3239/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA VENANCIO CARDOSO DE SOUSA, matrícula nº 421.344-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1229/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU, matrícula nº 420.713-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de HAMBER RABELLO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 09.02.2017.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 106/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3209/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Iranildo Campos, a funcionária MARIA CECILIA DE MIRANDA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.521-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 107/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3318/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Redação - Deputado Coronel Jairo, a funcionária ROSÂNGELA MARIA LOPES PINTO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.901-7, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 108/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3397/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete da Deputada Fatinha, a servidora requisitada VERÔNICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 109/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3400/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR, matrícula nº 307.919-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da dispensa de Verônica da Matta.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 110/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3431/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Turismo - Deputado Silas Bento, o funcionário FÁBIO MATTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.765-5, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.02.2017.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n16177/2016 - ALINE ROSE DE MATTOS MAIA\r\n\r\n16535/2016 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\n683/2017 - THIAGO MENEZES RISSO\r\n\r\n750/2017 - KATIA LENISE FONTORA PEREIRA\r\n\r\n904/2017 - ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005/2017 - LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1227/2017 - RODRIGO DUARTE PEDROSA\r\n\r\n1529/2017 - FABRICIO HOTTES GALVANO\r\n\r\n1546/2017 - IGOR COSTA DO AMARAL\r\n\r\n1654/2017 - MARCIA JORDAO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1735/2017 - VALTER PAULO DA SILVA DIAS\r\n\r\n1861/2017 - THIAGO PORTO CARNEIRO\r\n\r\n1886/2017 - MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES\r\n\r\n1898/2017 - KARINNE DO NASCIMENTO PIERRE\r\n\r\n2029/2017 - JOSE PAULO PEREIRA TARDELLI\r\n\r\n2073/2017 - RUTE SALES DOS SANTOS\r\n\r\n2261/2017 - MARIA ROSA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n2283/2017 - NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n2297/2017 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n2379/2017 - PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2392/2017 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n2419/2017 - BIANCA JESUINO RAINHA\r\n\r\n2492/2017 - FABIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n2558/2017 - LEONARDO FREITAS BITTENCOURT\r\n\r\n2639/2017 - JOAO LUIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15824/2016 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16131/2016 - GUSTAVO JOSE NOGUEIRA CHAVES SOUSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2159/2017 - ANA MARIA DE SOUZA LAGE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2112/2017 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2148/2017 - ROBSON COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2222/2017 - SANDRO DO ROSARIO SOARES DE SENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2230/2017 - JOSINETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2241/2017 - DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2296/2017 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2337/2017 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2378/2017 - PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2582/2017 - INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8456/2016 - FRANCISCO REBEL BARROS\r\n\r\nEm virtude do parecer da Procuradoria Geral de folhas 14, (verso) e 15. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1919/2017 - LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1935/2017 - ROSANGELA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2030/2017 - JOSE PAULO PEREIRA TARDELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2158/2017 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2327/2017 - CASSIA MENDES MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2366/2017 - JESSE DA SILVA DUTRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 052/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice, 2.500, matrícula nº 201.678-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Gil Vianna, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2017. (Processo nº 2792/2017)\r\n\r\nPORTATIA “E”/DG/Nº 053/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora JOANA ITELVINA CANATO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, matrícula nº 201.379-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Gil Vianna, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2017. (Processo nº 2793/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08/02/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n2967/2017 - ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO\r\n\r\n2966/2017 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n3035/2017 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n2742/2017 - MARCO ANTONIO LOPES \r\n\r\n3084/2017 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2011768"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2011769": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de fevereiro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2113/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 700/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1852/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1992/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2185/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, do Deputado Zito, que \"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, do Deputado Bebeto, que \"ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 624/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 840/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2082/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2146/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1787/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLO GASTRONÔMICO COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1856/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1881/2016, do Deputado Dica, que \"VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2032/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADO DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB..\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2136/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA / UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 99/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA URINA\" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1743/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ..\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2066/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2202/2016, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2017;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2017”;\r\n\r\nEm 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de fevereiro de 2017, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 986/2011, do Deputado Marcio Pacheco, que “Institui a criação do Centro de Reabilitação dos profissionais de educação dos estabelecimentos de ensino para tratamento de doenças profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito estadual e dá outras providências.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 691/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, do Dr. Julianelle, que “Dispõe sobre a 'Campanha Idoso na Escola' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamentos que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para os fundos de assistência social dos municípios para utilização dos conselhos tutelares”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6775, de 16 de maio de 2014, para determinar a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o programa 'De Olho no Vencimento' a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1650/2012, da Deputada Myrian Rios, que “Determina a implantação de placas bilíngües informativas em terminais rodoviários, terminais metroviários, nos transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que menciona”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria as delegacias especializadas em acidentes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 215/2015, da Deputada Martha Rocha, que Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 3586, de 2001, que dispõe sobre a reestrutura do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechaun, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto agudo do miocárdio, com supra desnivelamento do segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 724/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva Instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos Defensores pela Lei nº 1124/1987”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 893/2015, dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli, que “Institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, que “Institui a prática do Cine Clube nas Escolas Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 02/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3535/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recuperação de esquadrias do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nDATA: 21/02/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 02/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 25197/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de manutenção e troca de peças em persianas verticais e bandô em PVC.\r\n\r\nREUNIÃO: 08 de março de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2011769"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2011711": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.403.763/0001-65\r\n\r\nAta da 1ª Reunião do Conselho de Administração: 1. Data e Local: Em 16/11/16, às 11hs, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, 1160, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ. 2. Convocação e Presenças: Tendo comparecido a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, ficam dispensadas as formalidades de convocação. 3. Mesa: Arody Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. 4. Ordem do Dia: i) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, ii) Eleição dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Colocadas a matérias em exame, discussão e posterior votação, foram unanimemente tomadas as seguintes deliberações: i) eleito como Presidente do Conselho de Administração o Sr. Arody Cordeiro Herdy, brasileiro, engenheiro, casado, CI 061985966 IFPRJ e CPF 355.740.897-34, residente à Av. Lúcio Costa 4.600, apt. 202, bl.02, Barra da Tijuca, RJ; e como Vice Presidente do Conselho de Administração o Srº Benjamim Cordeiro Herdy, brasileiro, casado, professor, CI 01983400-1, Detran/RJ e CPF 211.232.687-20 residente à Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 145, 312, B1.3, Várzea, Teresópolis, RJ; ii) eleitos como diretores para mandato unificado de 2 anos, contados da presente eleição, nos termos do disposto no art. 27 do Estatuto Social, como Diretor Presidente, o Sr. Arody Cordeiro Herdy, brasileiro, engenheiro, casado, CI 061985966, IFPRJ e CPF 355.740.897-34, residente a Av. Lúcio Costa 4.600, apt. 202, bl.02, Barra da Tijuca, RJ, e como Diretora sem designação específica a Sr. Anadir Cordeiro Herdy, brasileira, divorciada, dentista, CI 05545732-9, IFP/RJ e CPF 760.701.077-72, residente à Rua Silveira Martins, 68, Apt 603, bl 02, Flamengo, RJ. 5.1. Os Diretores eleitos firmam os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declaram, sob as penas da lei não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé publica ou à propriedade. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente em Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente ata é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Arody Cordeiro Herdy - Presidente. Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. Jucerja Reg. 2994501, em 09/01/17.\r\n\r\nId: 2011711"
                ],
                "2011712": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.403.763/0001-65\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de Transformação do Tipo Jurídico da Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda., de sociedade simples limitada em S/A, sob a nova denominação de Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, realizada em 07/11/16. 1. Data e Local: Em 07/11/16, às 10h, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, 1160, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, CEP 25071-202. 2. Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme Boletim de Presenças do Anexo I. 3. Convocação: Dispensada, face ao disposto no §3º do Art. 1.072 do Código Civil e no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Anadir Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) transformação do tipo jurídico de sociedade simples limitada em sociedade empresária por ações, nos termos do Art. 221 da Lei 6.404/76; (ii) Formação do capital da Cia; (iii) Aprovação do Estatuto Social; (iv) Declaração formal de constituição da Cia Eleição dos membros do Conselho de Administração; (vi) Fixação da remuneração global dos membros da administração; (vii) Dispensa do Conselho Fiscal; e (viii) Outros assuntos de interesse da Sociedade. 6. Deliberações: Colocadas as matérias em exame, discussão e posterior votação, foram expressas e unanimemente aprovadas, sem restrições ou ressalvas, nos seguintes termos: 6.1. Tendo em vista melhor atender aos interesses sociais, foi aprovada a transformação do tipo jurídico, de sociedade simples limitada em sociedade empresária por ações, passando a ser regida de acordo com os termos e condições previstos na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), e suas alterações posteriores, sendo certo que pelos sócios foi decidido, expressamente e por unanimidade, sem restrições ou ressalvas: a) A Sociedade continuará a operar com os mesmos ativos e passivos, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade na totalidade dos seus negócios, ficando expressamente assegurado os direitos de credores e terceiros, sem distinção; b) Em razão da transformação de seu tipo jurídico, a Sociedade passa a denominar-se Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. c) A formação do capital social da Cia no montante de R$ 698.671,61, representado por 69.867.161 ações ON no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, que é feita por meio da transformação direta de uma quota para cada ação ordinária da Cia, e em idêntica proporção e quantidade das anteriormente detidas pelos sócios, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nR$ \r\n\r\nArody Cordeiro Herdy\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nBenjamim Cordeiro Herdy\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nEry Herdy Zanardi\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nSilas Cordeiro Herdy\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nAnadir Cordeiro Herdy\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nArely Herdy Teixeira\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nHulda Cordeiro Herdy Ramim\r\n\r\n9.981.023\r\n\r\n99.810,23\r\n\r\nTotal\r\n\r\n69.867.161\r\n\r\n698.671,61\r\n\r\n6.2. Em decorrência da transformação do tipo jurídico da Sociedade, foi aprovada a redação de seu Estatuto Social que regerá a Cia de acordo com o projeto previamente elaborado do Anexo II, que é assinado e rubricado por todos os presentes. 6.3. A declaração formal de constituição da Cia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, Que Sucede a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda. em todos os seus direitos e obrigações, ativos e passivos, sem liquidação da sociedade transformada nem solução de continuidade nos negócios sociais, ficando expressamente assegurados os direitos de Credores e de terceiros sem Destinação. 6.4. A seguir foram eleitos os membros do Conselho de Administração, para um mandato de 2 anos, a saber: (i) o Sr. Arody Cordeiro Herdy, brasileiro, engenheiro, casado, CI 061985966, IFP/RJ e CPF 355.740.897-34, residente à Av. Lúcio Costa 4.600, apt. 202, bl.02, Barra da Tijuca, RJ, (ii) o Sr Benjamim Cordeiro Herdy, brasileiro, casado, professor, CI 01983400-1 Detran/RJ e CPF 211.232.687-20 residente à Rua Prefeito Sebastião Teixeira 145, 312, BI.3, Várzea, Teresópolis, RJ, e (iii) a Srª Hulda Cordeiro Herdy Ramim, brasileira, casada, enfermeira, CI 054467444, Detran/RJ e CPF 697.073.837-04, residente à Praia do Flamengo, 370, apt. 1602, Flamengo, RJ, os quais, estando presentes, declararam expressamente estar de acordo com suas respectivas nomeações, tomaram posse imediata de seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Cia e declararam expressamente não estar incursos em quaisquer dos crimes que os impeçam de exercer atividades empresariais, nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Conselheiros ora eleitos permanecerão em seus cargos até a AGO que examinar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a encerrar-se em 31/12/18. 6.5. Foi estabelecida pelos presentes, nos termos do disposto na Cláusula 16, letra 'c', do Estatuto Social, a fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em até R$ 1.000.000,00. 6.6. Os acionistas decidiram pela não instalação do Conselho Fiscal neste exercício social. 6.7. Os membros do Conselho ficaram incumbidos de eleger em reunião do Conselho de Administração a Diretoria e encarrega-la de dar cumprimento às formalidades e registros complementares à transformação ora aprovada. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente em Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, juntamente com seus anexos. A presente ata é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio.Mesa: Anadir Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. Jucerja NIRE 33300322370, em 09/01/17.\r\n\r\nId: 2011712"
                ],
                "2011626": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.608.308/0001-73 - NIRE 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016, lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2016, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Travessa Belas Artes, nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.060-000. 2 - QUÓRUM: Conselheiros representando a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença do referido Conselho. 3 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Foram cumpridas as formalidades de convocação, conforme determina o artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. Compareceram à reunião os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, os quais participaram por conferência telefônica, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia: Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina e Timothy Francis Kneeland. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Nilton Molina, e Secretário: Helder Molina. 5 - ORDEM DO DIA: (i) Destituir o Sr. Sérgio Luiz Fernandes Mello Junior do Cargo de Diretor Financeiro; (ii) Ratificar a composição da Diretoria; e (iii) Redistribuir e Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável e pela Carta-Circular SUSEP/CGRAT/Nº. 1/2016, de 29 de fevereiro de 2016. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração, salvo os legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (i) Destituir o Sr. Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior do Cargo de Diretor Financeiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 05.683.965-7, expedida pelo IPF/DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 753.218.317-34, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Generoso Ponce, nº. 149, Barra da Tijuca, CEP 22640-260, eleito na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 05.05.2015. (ii) Em virtude da deliberação acima, ratifica-se a composição da Diretoria, com mandato até 05 maio de 2018: Sr. Helder Molina - Diretor-Presidente; Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor de Operações; Sr. José Carlos Gomes Mota - Diretor Institucional e Benefícios; Sr. Osmar Navarini - Diretor Comercial; e Sr. Nuno Pedro Correia David - Diretor de Marketing. (iii) Redistribuir e Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), nos termos exigidos regulamentação securitária aplicável e pela Carta-Circular SUSEP/CGRAT/Nº. 1/2016, de 29 de fevereiro de 2016, conforme segue: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Helder Molina - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); d) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável administrativo - financeiro; e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das Obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: g) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº. 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. 6 - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação deste Conselho, referidos nesta ata. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. 8 - ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Nilton Molina; Secretário de Mesa: Helder Molina. Conselheiros: Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina, e Timothy Francis Kneeland. 9 - DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Mesa: Nilton Molina - Presidente; Helder Molina - Secretário. Jucerja - Arquivamento: 00003003868 - 03/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2011626"
                ],
                "2009245": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2009245"
                ],
                "2011613": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 632ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Roberto Dias Garcia e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião os Senhores André Corrêa, Deputado Estadual e Secretário de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, após as devidas apresentações e boas vindas aos novos Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) LICENÇA DO DIRETOR DA DF - O Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Helio Cabral Moreira, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF, pelo período de 06/01/2017 a 20/01/2017. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE, Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, substitua o Diretor Helio Cabral Moreira, sem prejuízo de suas atribuições. 02) REELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CEDAE. O Senhor Presidente do Conselho de Administração indica para compor a Diretoria da CEDAE os seguintes nomes: para Diretor Presidente o Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard; para Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade o Senhor Marco Antonio Feijó Abreu; para Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores o Senhor Helio Cabral Moreira; para Diretor de Engenharia o Senhor Humberto de Mello Filho; para Diretor de Produção e Grande Operação o Senhor Edes Fernandes de Oliveira; para Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior o Senhor Heleno Silva de Souza e para Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana o Senhor Marcello Barcellos Motta. O Conselho de Administração aprova as referidas indicações, com a abstenção do Vice-Presidente, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, e do Conselheiro Helio Cabral Moreira e conforme estabelece a Alínea \"c\" do Artigo 17 alínea c e o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, elege, para um mandato de 02 (dois) anos, a partir de 13/01/2017, os seguintes Membros da Diretoria da CEDAE: Diretor Presidente o Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 90.100.072-9 - CREA-RJ; Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade o Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, brasileiro, viúvo, Engenheiro Químico, Carteira de Identidade nº. 003.374.609-0 - DETRAN; Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores o Senhor Helio Cabral Moreira, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 - DETRAN-RJ; Diretor de Engenharia o Senhor Humberto de Mello Filho, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 88106138-8 - CREA-RJ; Diretor de Produção e Grande Operação o Senhor Edes Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 199010246-4 - CREA-RJ; Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior o Senhor Heleno Silva de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 1978103388 - CREA-RJ; Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana o Senhor Marcello Barcellos Motta, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº. 065193039 IFP/RJ. Todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; 03) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES REELEITOS. A remuneração dos Diretores é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 36 do Estatuto Social da CEDAE. 04) INDICAÇÃO DE DIRETORES. Em prosseguimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard indica para compor a Diretoria de Gestão de Pessoas - DH a Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, bem como procede a indicação do Senhor Marcio de Melo Rocha para compor a Diretoria de Esgotos e Saneamento - DS e apresenta o currículo dos indicados, que será posteriormente encaminhado, por meio eletrônico, para conhecimento de todos os Membros. O Conselho de Administração, após discussão entre os presentes, sugerem que, na próxima Assembleia Geral Extraordinária, além da alteração no Estatuto da CEDAE para criação da Diretoria de Esgotos e Saneamento - DS, sem custos para a Companhia, seja realizada renomeação da Diretoria de Gestão de Pessoas para Diretoria de Gente e Gestão. O Conselho de Administração resolve aprovar as indicações da Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro e do Senhor Marcio de Melo Rocha que deverão ser eleitos na próxima reunião deste Colegiado, após as referidas alterações estatutárias. 05) PROCESSO Nº. E-17/100.001/2016 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 15/12/2016, a exposição do Senhor Vice-Presidente e o disposto no Artigo 17, Alínea \"g\" do Estatuto Social, resolve autorizar a realização de novo procedimento licitatório para Alienação do Bem Imóvel sito à Rua Equador nº. 76, Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, através da adoção do método de venda direta com a utilização da pesquisa de mercado de vendas de terrenos, o que resulta no valor estimado de R$ 37.290.476,57 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme documentos constantes do referido processo. 06) PROCESSO Nº. E-17/100.153/2016 - O Conselho de Administração, tendo em vista a exposição do Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, Senhor Helio Cabral Moreira, a apresentação do Presidente da PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Senhor Sidney do Valle Costa e as informações constantes no referido processo, referente ao \"Equacionamento do Déficit do Plano PRECE CV\", resolve aprovar o pagamento no valor total de R$ 70.078.792,83 (setenta milhões, setenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 146 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 643.145,49 (seiscentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor da PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O Presidente do Conselho de Administração solicita que na próxima reunião seja apresentado o cronograma das próximas ações a serem adotadas na PRECE antes e depois da abertura do prazo para migração do Plano e quais são as responsabilidades pessoais dos Administradores da Patrocinadora, numa breve análise dos riscos inerentes às decisões desse Colegiado. \r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pelo Senhor Sidney do Valle Costa, sendo dispensado da reunião. 07) CONVOCAÇÃO DE AGE - O Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 30 de janeiro, às 16:00 horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: Aprovação de Reforma do Estatuto Social da CEDAE em seus Artigos 1º, 12, 15, 17, 21, 31, 33 a 62 e (ii) Aprovação da eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração. Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação. 08) LEI Nº 13.303/2016 - Logo a seguir, o Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto realiza apresentação sobre \"Os Principais Impactos na Lei nº 13.303/16 no Conselho de Administração da CEDAE\" e presta os esclarecimentos necessários ao novo Colegiado, bem como ressalta os trabalhos desenvolvidos na Companhia para adequação ao que estabelece a Lei das Estatais, inclusive as alterações do Estatuto Social. O Presidente do Conselho de Administração agradece as informações prestadas e solicita uma apresentação mais detalhada sobre as responsabilidades jurídicas dos Conselheiros. Tendo em vista todas as implicações jurídicas à luz da nova Lei das Estatais, o Conselheiro e Diretor Helio Cabral Moreira ressalta a importância de se ter implantado na CEDAE, o mais breve possível, um Sistema Integrado de Gestão Empresarial (ERP), sendo acompanhado pelos outros Conselheiros que concordaram com essa relevante necessidade da Companhia. 09) ASSUNTOS GERAIS: I. Os Conselheiros, por unanimidade, resolvem estabelecer que as próximas reuniões ocorram, se possível, na última 3ª-feira de cada mês, devendo ser reservado o dia inteiro nas agendas de todos os Membros. II. O Presidente do Conselho de Administração solicita que na próxima reunião seja apresentado o Plano Diretor de Negócios e Gestão 2017-2021 para CEDAE para conhecimento de todos, inclusive dos novos Membros que serão eleitos e para reunião do mês de fevereiro, que se elabore apresentação sobre o Marco Regulatório das Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para as que possuem contratos celebrados com a Companhia e seus respectivos prazos. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antonio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Roberto Pinho Dias Garcia - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003005952, no dia 08/02/2017. \r\n\r\nId: 2011613"
                ],
                "2011714": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 26.609.195/0001-65 - N.I.R.E.: em fase de transformação\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 20/12/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 20/12/2016 às 9h, na sede social. Presenças: (a) Markel Participações Ltda., acionista da Companhia; (b) Sr. Carlos Alberto Caputo, acionista da Companhia e presidente desta Assembleia; e (c) Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, secretário desta Assembleia. Mesa: Sr. Carlos Alberto Caputo, presidente; e Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, secretário. Publicações: Dispensada a convocação, presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Deliberações: A AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, retificando a Ata da Assembleia Geral de Transformação em Sociedade Anônima realizada em 30/11/2016, aprovou que os mandatos dos membros da Diretoria da Companhia eleitos em 30/11/2016 estender-se-ão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018. Carlos Alberto Caputo - Presidente; Helio Ricardo Torrentes Medina - Secretário. JUCERJA nº 00003003842 em 03/02/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2011714"
                ],
                "2011541": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361286\r\n\r\nId: 2011541"
                ],
                "2011715": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL HOLDING E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J.: 26.609.195/0001-65 - N.I.R.E.: 33.2.1026961-5\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nDE TRANSFORMAÇÃO EM S.A. EM 30/11/2016\r\n\r\nData, hora e local: 30/11/2016, às 9h, na sede social, com o objetivo principal de transformar a Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. de sociedade empresária Ltda. em S.A. de capital fechado, reuniram-se Markel Brasil Serviços Técnicos Limitada, C.N.P.J. sob o nº 09.107.021/0001-85, devidamente representada neste ato por seu Diretor, Carlos Alberto Caputo, abaixo qualificado (a “MBST”), e Carlos Alberto Caputo, brasileiro, RG nº 04.577.157-3 IFP/RJ, e C.P.F. sob o nº 641.704.207-30 (o “Caputo” e, em conjunto com a MBST, os “Sócios”), sócios detentores da integralidade do capital social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., sociedade empresária Ltda, C.N.P.J. sob o nº 26.609.195/0001-65. Mesa: Sr. Carlos Alberto Caputo - Presidente, Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina - Secretário. Deliberações: (a) cessão e transferência pela Markel Brasil Serviços Técnicos Limitada das quotas representativas do capital social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. de sua propriedade; (b) transformação da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., atualmente sociedade empresária limitada, em S.A. de capital fechado; (c) alteração da razão social de Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. para Markel Seguradora do Brasil S.A.; (d) alteração do objeto social, de modo que esse passe a ser (i) as atividades de seguros em todos os ramos; (ii) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (i); e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista; (e) aumento do capital social e emissão de ações ordinárias; (f) aprovação do Estatuto Social; (g) eleição dos membros da Diretoria; e (h) distribuição entre os Diretores das responsabilidades legais e regulatórias. Após os esclarecimentos necessários, e, colocada as referidas matérias em discussão, os Sócios tomaram as seguintes deliberações, todas de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições de qualquer natureza: (1) Fica aprovada a cessão e transferência de todas as quotas representativas do capital social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. de propriedade de Markel Brasil Serviços Técnicos Limitada, acima já qualificada, ou seja, 99 quotas, de modo que essa, neste ato, se retira do quadro social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., para a Markel Participações Ltda., sociedade empresária Ltda., C.N.P.J. sob o nº 13.599.422/0001-77, a qual, assim, passa a integrar o quadro social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. (2) Fica aprovada a transformação do tipo societário da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., passando esse de sociedade empresária Ltda. para S.A. de capital fechado, sem alteração da personalidade jurídica da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda. Consequentemente, o capital social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., por ora, é de R$ 100,00, representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 99 delas de titularidade da Markel Participações Ltda. e a uma quota restante de titularidade do Sr. Carlos Alberto Caputo, as quais são totalmente integralizadas neste ato. (3) Fica aprovada a alteração da razão social da Markel Holding e Administração de Bens Próprios Ltda., a qual passará a ser Markel Seguradora do Brasil S.A. (a “Companhia”). (4) Fica aprovada a alteração do objeto social da Companhia, de modo que esse passe a ser o seguinte: (i) as atividades de seguros em todos os ramos; (ii) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (i); e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. (5) Ficam aprovados o aumento do capital social da Companhia, passando esse de R$ 100,00 para R$ 48.000.000,00; e a emissão de 47.999.900 novas ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal, ao preço total de emissão de R$ 47.999.900,00, sendo essas, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas. Também foram integralizadas neste ato as 99 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal transferidas pela Markel Brasil Serviços Técnicos Limitada para a Markel Participações Ltda., assim como a ação detida pelo acionista Carlos Alberto Caputo. Estando presentes à Assembleia Geral de Sócios representando a totalidade do capital social, foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, passando-se imediatamente à referida subscrição, tendo o acionista Sr. Carlos Alberto Caputo cedido seu direito de preferência à acionista Markel Participações Ltda. Após o aumento do capital social ora aprovado, o capital social da Companhia será representado por 48.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, assim distribuídas entre os acionistas: a acionista Markel Participações Ltda. é detentora de 47.999.999 ações ordinárias, nominativas e sem valor no minal; e o acionista Sr. Carlos Alberto Caputo é detentor de 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal. (6) Ato contínuo, o Secretário procedeu à leitura do projeto de Estatuto Social. Terminada a leitura do referido projeto de Estatuto Social, o Sr. Presidente colocou-o em discussão e, posteriormente, em votação, verificando-se a sua integral e unânime aprovação. Assim, tendo em vista a aprovação pelos Sócios do Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou definitivamente transformada em sociedade anônima a Markel Seguradora do Brasil Ltda., para todos os fins e efeitos de direito. (7) Foram eleitos os membros da Diretoria (i) o Sr. Carlos Alberto Caputo, para os cargos estatutários de DiretorPresidente e de Diretor de Supervisão, com mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2019; (ii) o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ, C.P.F. sob o nº 094.103.987-03, foi eleito para o cargo estatutário de Diretor Vice-Presidente, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2019; e (iii) o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3 IFP/RJ, C.P.F. sob o nº 077.260.447-99, foi eleito para os cargos estatutários de Diretor de Relações com a SUSEP e de Diretor Técnico e de Subscrição, com mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2019. (8) Foi, então, aprovada a distribuição entre os Diretores das responsabilidades legais e regulatórias, de modo que (i) o Sr. Carlos Alberto Caputo, DiretorPresidente e Diretor de Supervisão da Companhia, foi indicado (i.a) como o responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998 (alterada pela Lei nº 12.683, de 09/07/2012), na Circular SUSEP nº 445, de 02 /07/2012 e nas demais regulamentações complementares; (i.b) como o responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 /02/2004, pelos controles internos; e (i.c) como o responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 344, de 21/07/2007, pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; (ii) o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, Diretor Técnico e de Subscrição e Diretor de Relações com a SUSEP, foi indicado (ii.a) como o responsável, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27/12/2005, pelo cumprimento das obrigações ali previstas, no que diz respeito ao registro de apólices e endossos emitidos; (ii.b) como o responsável técnico, nos termos da Resolução CNSP nº 321, de 15/07/2015, e do artigo 1º, inciso II, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor; (ii.c) como o responsável, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003, por manter relações com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (ii.d) como o responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por esses prestados; e (ii.e) como o responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por esses prestados; e (iii) o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, Diretor Vice-Presidente, foi indicado (iii.a) como o responsável, nos termos do artigo 127 da Resolução CNSP nº 321, de 15/07/2015, pelas atividades de acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (iii.b) como o responsável administrativo-financeiro, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003. Carlos Alberto Caputo - Presidente; Helio Ricardo Torrentes Medina - Secretário. JUCERJA - Certifico o deferimento em 03/02/2017, sob os registros NIRE 33.3.0032274-4, e sob o nº 00003003841. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Art. 1º - A Markel Seguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Rio Branco, 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Art.3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Cap. II - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social é de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), dividido em 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. § Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Art. 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Cap. III - Da Administração - Art. 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Art. 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) DiretorPresidente, (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente, e (iii) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e de Subscrição e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Art. 9º - Os Diretores serão investidos em seus cargos após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada Diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos Diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do DiretorPresidente. Art. 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Art. 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer Diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do Diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao Diretor substituído ou elegerá um novo Diretor para ocupar a vaga do Diretor ausente ou impedido. Art. 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao DiretorPresidente decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo DiretorPresidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os Diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos Diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Art. 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Art. 14 - Compete ao DiretorPresidente: (a) convocar e presidir as Assembleias Gerais; (b) convocar as reuniões da Diretoria, coordenando a ação desta; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e (l) responsabilizar-se pela gestão de riscos da Companhia. Art. 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (b) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (c) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (d) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com o DiretorPresidente ou com qualquer outro Diretor; (e) a representação da Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (f) a abertura e movimentação de contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g) o recebimento de importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (h) a assinatura de quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (i) a representação da Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (j) a nomeação, na ausência do DiretorPresidente, de procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) a representação da Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou a nomeação desse preposto; (l) a admissão e demissão de funcionários, em conjunto com o DiretorPresidente ou com qualquer outro Diretor; (m) o acompanhamento do negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (n) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; e (o) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor. Art. 16 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros Diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. § único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Art. 17 - Compete ao Diretor Técnico e de Subscrição a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Adicionalmente, será o Diretor Técnico e de Subscrição responsável pelo acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros. Art. 18 - Compete ao Diretor de Supervisão o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Art. 19 - Observado o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do DiretorPresidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos Diretores ou de 1 (um) procurador previa e formalmente aprovado pela Diretoria, devidamente constituído para representar a Companhia; ou (e) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos Diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. § único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor-Presidente, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Art. 20 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Art. 21 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Cap. IV - Da Assembleia Geral - Art. 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Art. 23 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo DiretorPresidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Art. 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Cap. V - Do Conselho Fiscal - Art. 25 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Cap. VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Art. 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 27 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. § único - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos dos lucros verificados em tais balanços. Cap. VII - Da Liquidação - Art. 30 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor.\r\n\r\nId: 2011715"
                ],
                "2011686": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º/02/2017. Data, Hora e Local: 01/02/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração com a antecedência prévia estatutária estabelecida no Art. 18, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Quorum de Instalação e Presença: Presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida: Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria de abertura de um novo Programa de Recompra de Ações para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia. decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes. Deliberações: Após a matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada por unanimidade de votos dos membros presentes do Conselho de Administração da Cia., sem quaisquer restrições, reservas ou oposições, a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia., decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes, aprovado pela AGO de 26/04/2011, cuja adequação à IN CVM 358 de 3/1/2002 foi aprovada pela AGOE de 16/04/2015, e autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários em 06/09/2011, tudo em conformidade com a Instrução CVM nº 567/2015, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo: Aquisição de ações da Cia., sem redução do capital social, para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia., decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes; (ii) Quantidade máxima autorizada: até 1.000.000 de ações ordinárias, correspondentes a aproximadamente 1,57% das ações em circulação. Haja vista que tal quantidade está abaixo do limite máximo, o Conselho de Administração poderá rever a qualquer tempo a quantidade ora autorizada, complementando o limite legal permitido. Fica atribuída à Diretoria competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das operações, bem como as quantidades de ações a serem negociadas, observados os limites estabelecidos. (iii) Prazo máximo para a realização das operações: 365 dias contados a partir de 02/02/2017 inclusive, expirando-se em 02/02/2018. (iv) Nos termos da Instrução CVM nº 567, a Cia. tem em circulação 63.560.919 ações ordinárias. (v) Instituições financeiras que atuarão como intermediárias: BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 10º andar-parte, Cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.815.158/0001-22 e Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 700 - 12º andar, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.584.318/0001-07. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos membros do conselho de administração. Sidney Levy - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Luiz Mauricio Leuzinger, Marcílio Marques Moreira e Claudio Almeida Prado. RJ, 01/02/2017. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 3003727 em 03/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2011686"
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                "2009241": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2009241"
                ],
                "2011688": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2011688"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2011414": [
                            "V - Convocação",
                            "AA Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 20/02/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação de deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 16/05/2016, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002919579 em 11/07/2016, para (a) retificar a data de encerramento do mandato da Diretoria da Companhia; (II) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na AGOE de 16/05/2016, bem como dos atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima; e (III) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. Duque de Caxias, 09/02/2017. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2011414"
                        ],
                        "2008625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A \r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038203, com validade até 13 de janeiro de 2022, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em 1 (um) ponto no Rio Guerenguê, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 2020, JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050548/60; Declaração CNARH: 260541; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Guerenguê; Vazão máxima: 18,25 m³/h\r\n\r\nVazão média: 15,37 m³/h; Volume diário: 438,0 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 56' 33,0'' S e Long. 43º 22' 41,0” O. Processo n°: E-07/100357/2006. \r\n\r\nId: 2008625"
                        ],
                        "2011368": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.006.071/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, (“Lei 6.404/76”), e do Estatuto Social da Rio Chami Imobiliária S.A. (“Cia.”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE a ser realizada no dia 21/02/2017, às 14h00, na sede social, na Av. Olegário Maciel, 570, sls 303/304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22621-200, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Destituição dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição dos novos membros, nos termos do art. 122, inciso II, da Lei 6.404/76. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Cia. com 2 dias de antecedência do dia da AGE. RJ, 09/02/2017. Espólio de Hiran Baliu Chami - p.p. Monica Venturini Ferruggini.\r\n\r\nId: 2011368"
                        ],
                        "2011641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.826/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n0.827/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n0.828/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n0.829/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n0.830/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n2902.19.90\r\n\r\n0.831/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3903.11.20\r\n\r\n0.832/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n0.833/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n0.834/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n0.835/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\n0.836/2017-RJ\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2011641"
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                        "2008642": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL CIDADE DE SALÉM \r\n\r\nCNPJ: 27.790.211/0001-21\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL CIDADE DE SALÉM., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038264, com validade até 13 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso de consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de dependências e uso geral no empreendimento), no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA B, S/N, LOTE 4 DA QUADRA C, LOTEAMENTO NOVA CIDADE DE SALÉM, MANILHA, município de ITABORAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098250/03; Declaração CNARH: 216577; EXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01; Vazão máxima instantânea: 12,00 m³/h; Vazão média: 12,00 m³/h; Volume diário: 24,0 m³; Tempo: 2 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 57,84'' S e Long. 42° 55' 28,34'' O; Lançamento: volume máximo diário 19,20 m³ em rede de esgoto da CEDAE. Processo n°: E-07/002.11988/2014. \r\n\r\nId: 2008642"
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                        "2009903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATERITA MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 16.669.007/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATERITA MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038545, com validade até 22 de março de 2018, que a autoriza para atividade de extração mineral de cerca de 6.000 m³/mês de saibro, 03 módulos extrativos, totalizando 49,43 ha, inseridos em uma área autorizada pelo DNPM, (processo n.° 890.717/11), georreferenciada através das coordenadas UTM WGS84 24k 262020 m E / 7609539 m N., na FAZENDA BELA VISTA, - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/510214/2011) \r\n\r\nId: 2009903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2010731": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ETP - ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 10.764.265/0001-10\r\n\r\nO Diretor da ETP - ESCOLA TÉCNICA, mantido por Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA - ME, CNPJ: 10.764.265/0001-10, sito à Alameda Carlos Lacerda nº 423, Liberdade, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33161348, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 129/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma LO 20: Bruna Martins Estevão, Matrícula 2033; no ANO LETIVO DE 2014: Turma LO 35: Henrique Menegardo da Silva, Matrícula 3378. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE 129/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma MI 20: Anderson Luis Felicio da Silva, Matrícula 1598. Secretária: Isabela Djane Silva Barreto, designada no Ofício nº 218/2012. Diretor: Alex Corrêa da Rocha, designado no Parecer CEE 129/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nId: 2010731"
                    ],
                    "2010268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Educação Profissional de Maricá\r\n\r\nCNPJ 32.410.037/0007-70\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora do Centro de Educação Profissional de Maricá, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ 32.410.037/0007-70, sito à Avenida Roberto Silveira, 437 - Flamengo - Maricá/RJ, Censo Escolar 33162395, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 068/2009 - ANO LETIVO 2012: Anderson de Souza Pimentel, Matrícula 123432695216. Secretária Escolar: Brunna Soares Bastos, designada no Ofício/CDIN/2429/2010. Diretora: Marinéa da Silva Figueira Rodrigues, designada no Ofício/CDIN/1272/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro Menezes, ID 43700276 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 43700349.\r\n\r\nId: 2010268"
                    ],
                    "2011365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2012: MB3112: 21679 Rafael de Noronha Santos; 2013: TB3113: 3791 Mariana Moreira de Lima; 2015: MB315: 25632 Jéssica Monteiro da Silva; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre2007: M3107M-ACP: 12033 Betine da Silva Reis; M3107MA: 1726 Jacqueline Leite da Silva; 2º semestre 2007: M3207M-CO3: 12667 Jane Lucia Quarterola Bastos; 1º semestre2008: M3108PA: 16217 Carlos Augusto Gomes Rodrigues; 2º semestre 2008: M3208NI: 18115 Jansen da Silva Melo; 18521 Luciene Amaral de Oliveira Nunes; 1º semestre 2010: NNS3110: 21488 Luciana Leandro dos Santos; 1º semestre 2012: 9044 Ednalva Lima de Paula; 2º semestre 2012: NS3112: 22792 Vera Lucia Rufino da Conceiçao; 1º semestre 2013: NNS3113: 24668 Beatriz Felix Trancozo; 2º semestre 2013: NNS3213: 25407 Evelyn Gomes do Nascimento; 23911 Maria da Penha Silva Antunes; NS3213: 25805 Juliana Leite da Silva; NNS3113: 25096 Marcus Vinícius Alves da Silva; 1º semestre2014: SSMS3114: 15708 Geane de Sousa Pereira; NNS3114: 25665 Alexandre Pereira de Alencar; 4339 Jorge Queiroz Fragoso; MMS3114: 26217 José Carlos Santiago; 25991 Taísa Ambrosio Moreira; MS3114: 27087 Luciana Brito de Souza; 2º semestre 2014: MMS3314: 25354 Ane Kelly Gama de Menezes; 26027 Marcos da Costa Perez; 26558 Vinicius de Souza Silveira; 1º semestre 2015: SM3115: 1623 Alessandra Silva de Oliveira; 26969 João Vitor Souza dos Santos; 26113 Vitor Crisostomo de Araujo; 27320 Viviane Rodrigues dos Santos; MMS3115: 26977 Anderson Roberto de Carvalho Cabral; 23729 Luis Fernando de Lima Sampaio; 28069 Rone Augusto da Conceição Batista; NNS3115: 26784 Daniel Diogo Vitalino Ximenes; NSS3115: 26401 Tony Oliveira dos Santos; 27401 Veronica José dos Santos; 2º semestre 2015: MS3215: 20704 Alex Junio de França Benedito; 10130 Michel Fontão de Azevedo; 26133 Tatiele Azevedo Andrade; NS3315: 27544 Alexsander Vinicius Santos Cruz; 2941 Jessica Araujo dos Santos; 27796 João Pedro dos Reis David; 27542 Raquel Ferreira Santos; NS3215: 26938 Daniela Cortes Peixoto Tavares; 1º semestre 2016: NNS3415: 27327 Andréa Souza da Silva; 27376 Gabriela Catrinck Vieira; 27960 Iago Silva Lima; 28455 Vanessa Batista Pontes Rodrigues; MMS3116: 28679 Andrew Failaz Fritis; 27819 Jessica Tenorio Santos Guimarães da Rocha; 20394 Marcelo Bruno de Oliveira da Silva; 25990 Maria das Neves de Oliveira; 28980 Mayara da Silva Ferreira; 26944 Patrick Gomes Brum; 25089 Stéfani dos Reis Teixeira; 27790 Taís Mascarenhas Moreira; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004 2007: P3207M-S15: 12929 Andrea Peres Sipauba dos Santos; Errata: Publicação D.O. de 08/12/2016, Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre 2013: 23565 Rosane Cosme Puci; Lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre 2013: 23565 Rosane Cosme Pucci; Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 ID. 4333030-4 e, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, Matrícula 0956332-1, ID. 4280586-4\r\n\r\nId: 2011365"
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                    "2007546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.067.922/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pódio, situado a Avenida Getúlio de Moura, 392 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, com reconhecimento do CEE/RJ através do Parecer 093/2011, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos - Concluintes do Ensino Médio - 1ºSem./2009 - Ronaldo Lessa Carneiro. 1ºSem./2011 - Ademir Poleto, Alessandra Arruda da Conceição, Alexandro Pereira Nogueira, Aline da Silva Dias, Aline Freire Tavares, Andreia Dantas El Aouar, Brênno Reinerio Ribeiro Katayama, Bruno Coppola de Oliveira, Célio Tolentino Roque, Claudenir Sebastião da Costa, Devanir Moreira Júnior, Djayne Gonçalves Rocha, Fabiano Chagas Ferreira, Fabiano RibeiroSoares, Gabriel Ferreira de Oliveira, Gabriela Espiúca Cataldo Martins, Ivan Adriano Leite, Izaú Sousa Campos, João Jacob dos Santos, Jorge Paulo Alves Lima, José Carlos Ladeira Ferreira, Josenei Rodrigues Biscaia, Larissa Silva de Almeida, Leandro Candido Costa, Leandro de Oliveira Marinho, Lenir Aparecida de Morais Rodrigues, Leonam Lima Freitas Assad, Luiz Carlos Brum Pereira Ferreira, Maycon Vieira Bastos, Orley Hélio Ferreira dos Anjos, Patrícia Gomes de Jesus, Paulo Henrique Louverde Ribeiro, Pedro Ademir Zatta, Pedro da Silva, Rafael Gonçalves da Silva, Raphael Rodrigues de Almeida, Robson Vitalino de Oliveira, Rosemeiri Del Santoro, Sônia Rosane Corbari, Suellen Lopes Ferreira, Tatiana Vieira do Amaral, Thiago Alves de Almeida, Valdineia Benedito, Vinicius de Souza Fagundes, Wanderson Pereira Barcellos, Wilian Rogério Gerônimo Malaquias. 2ºSem./2012 - Allan Marmo Bicarios, Ana Carolina Ribas Silva, Ana Paula Machado, Angélica Souza da Silva, Caroline Teixeira Rocha, Daniele Alves Suisso, Deivit Candido da Silva, Edmeiry Leudo Couto Conceição, Egon Luiz dos Santos da Silva, Elionai Pinto Araujo, Emerson Wesley Barreiros de Souza, Felipe dos Santos Gomes, Francisco de Assis Fravoline, Igor de Sousa, Janíne da Rocha de Castro, Julio Rosa dos Santos, Letícia Cristine de Oliveira, Lucas da Costa Azevedo, Luis Antonio Ferreira do Nascimento, Luiz Carlos Pereira da Silva, Marco Azevedo, Maria das Graças Lima Britto, Mariana Santana de Melo, Marianna de Azevedo Gomes, Pedro Henrique Ayala Raposo, Philipe Ribeiro Gomes, Rafael do Couto e Souza, Rafeella Oliveira Pastana, Rodrigo Pereira da Sil va, Severino Ramos da Silva, Tiago Aparecido Leal. 1ºSem./2013 - Adriano Alves Pires, Aldair Nunes da Silva, Anna Carolina Cristina Costa, Bruno José Souza Ribeiro, Cleidson Silva do Nascimento, Dalglis Martins Cassiano, Eduardo Francisco da Silva Santos, Hannah dos Santos da Silva, Joziane Belo Brasil Duarte, Luan Gomes da Silva, Marcelo Marinho de Almeida, Paulo Roberto Ferreira Soares Junior, Renata Cabral Pereira. 2ºSem./2013 - Alessandra Lima Ferreira, Alessandro Nunes Duarte, Aline Cristina de Souza Barros, Aline Mendes, Aline Rodrigues Fernandes, Amanda Rado Novaes, Amós Lourenço de Melo Freire, Anderson Cleiton dos Santos, Anderson Dias Dutra, André Egydio Rangel, André Luiz Pinto dos Santos, Antonio Carlos Machado Moreira, Antonio Rogerio Lourenço Francelino, Beatriz Aliane da Rocha, Bruna de Souza silva, Bruno Dutra da Silva, Carlos Alberto Alves Antunes, Cesar Luche, Claudia Torres Prata Corrêa, Claudio dos Anjos Carlos, Claudionei Valter Lourenço da Silva, Clovis Batista Torres Junior, Cristiane Pianor da Silva Ribeiro, Cristiano Faria da Silva, Cristiano Ribeiro das Neves, Dayshon Aurelino da Cruz Zago, Deborah de Souza Bernardo Lima, Edivaldo Resende, Edson Luís Lauriano, Elda da Silva Bezerra Souza, Enedina Cristina Nogueira de Jesus Lopes, Fabio de Souza Silva, Flavio da Cruz Rocha, Frederico de Assis Dias, Gabriel Guerreiro Fiamenghi, Genesio Wagenfuhr, Isabel Cristina de Oliveira Thomaz, Jair da Conceição Silva, Jasmim dos Santos Mendonça, Jeferson Oliveira Conceição, Jorge Calixto dos Santos, Jorge Luis da Conceição Veloso, José Carlos Rosa da Fonseca, José Corniani, José Fernando Tavares dos Santos, José Lucas de Oliveira Saraiva Vieira, Leisch de Almeida Zeferino, Lizane Wagenfuhr, Luan Parreira Teixeira, Lucas Kassem Mahmoud Harbouki Pereira, Márcia Cristina da Cunha Ferreira, Marciel da Silva Pereira, Martins José Jesus Duarte, Mateus de Jesus dos Santos, Mauro Macedo Cecchetti, Michel Henrique de Bastiani, Nelson Manoel de Almeida, Nerilza Alves Costa, Orly Zelia Nogueira Costa, Osaias Alves dos Santos, Patrick Cardoso de Souza, Paulo José Alves Pereira, Paulo Roberto da Silva, Paulo Sergio Esgote Casquet, Pedro Henrique da Costa Pixinine, Rafael Marques Penna, Rayane Siqueira de Marins, Renato da Silva Sales, Roberto Dias Canzi, Roosevelt de Oliveira, Rubia Zanelato, Samira de Almeida Juliano, Stefani Machado da Silva, Stéphanie de Moraes Sarmento, Tácio José do Sacramento Cabral, Thiago dos Santos Serafim, Thiago Sebastian da Silva Araujo, Valéria Cuba, Vitor Carvalho Bueno, Weslei Luiz da Silva Barbosa, Yasmik Oscar Marques da Silva, Yure Junio Nogueira Paes. 1ºSem./2014 - Ada Helena Rodrigues Costa, Adaildo dos Santos Ribeiro, Adeilson de Jesus Silva, Adriana da Silva Lobato, Adriana Maria da Silva, Alessandra Lopes da Rosa, Alexandro da Silva, Amanda Brandão Perini, Ana Caroline Andrade Henrique, Angelica Raquel Lopes Moreira de Oliveira, Anne Caroline Domingos Ferreira, Antonio José Araujo do Carmo, Antonio José Maciel Leme, Aristides Dias de Souza, Beatriz Alves Gonçalves, Beatriz de Souza Gevegir da Silveira, Bruna Gonçalves Lima, Caian Franco Nunes, Carlos Divino Silva, Carlos Eduardo Abreu da Silva, Cassiana Paula da Silva, Claudio Fernandes Maia, Cristiane Ferreira, Cristiano Ribeiro Divino Silva, Dalila Marinho Pereira, Deiva da Silva Homem dos Santos, Denilson de Carvalho, Denys Mânica Fermiano, Diego Luiz Macedo dos Santos, Edson Cosme Vicente Macedo, Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Araújo Santana, Erickson Felippe de Azeredo Pereira, Evandro Ramos de Almeida, Felipe da Silva Casé, Fernanda Ferreira, Flávia Carvalho Ferreira, Flavia Nascimento Carvalho de Araujo, Genivaldo Alves de Araujo, Gilberto dos Santos Resende, Gilberto Nunes da Silva, Gilson dos Santos Silva, Glaucia Milena Ferreira Netto, Harisson Ribeiro dos Santos, Heitor Martins da Cruz Neto, Hilton Fernando Souto da Silva, Hugo Cabral Vasconcellos Junior, Iago Santos Nazer da Costa, Igor de Almeida Prata Moreira, Ingrid Rayanne da Silva dos Santos, Isabela do Nascimento Francisco, Ivone dos Santos Silva, Jaqueline Vianna Monteiro, Jaques Rangel Loureiro, Joel da Rocha, John Anderson Vital Canal, Jorge Arthur Tavares Sena, Jorge Claudio Braga, Jorge Costa Filho, José Bruno da Silva, José Claudio dos Santos Quintino, Joyce Gama da Cruz, Juarez da Silva Martins, Kammyla Oliveira de Amorim, Karen Cristina Silva Bastos, Katia Maciel de Azevedo Ribeiro, Kênya Pereira Viana Nunes, Leila Cardoso, Lenon Gabriel Costa da Silva, Leonardo de Santana Melo, Lohanna Rafaela Coutinho, Lorraine Kaiara Alves da Silva, Luciana Rodrigues de Lima, Luiz Alberto Moisés Costa, Luiz Carlos Pereira de Azevedo, Luiz Dias de Melo Neto, Luiz Paulo de Oliveira Neves, Márcia da Silva Ribeiro, Marcos Santos Sousa, Maria Conceição Pinto, Maria da Gloria Lima Fagundes, Maria Laura Barros Veloso Leon, Mauricio Rodrigues da Silva Júnior, Mayane Medeiros Leal, Mayara Perez Frias dos Reis, Mirian Batista, Monalisa Ferreira da Cruz, Odenilson Jose de Souza, Pablo Freitas dos Santos, Patrícia Ramos da Costa Gonçalves, Paulo Cesar da Silva junior, Paulo Roberto Aragão Pedrosa, Rafael Caetano Rebel, Rafael de Souza Braz, Raissa Custodio Mendes, Ramon Costa Bezerra, Raysa Lima Silva, Renato Cesar Gomes Barbosa, Richard Tannos Barreto, Roberta Rocha Verol, Rodolfo Luís Fruchi, Rodrigo Mendes Jesumino, Silverio da Silva de Oliveira, Teresa Cristina da Silva Santos, Thaís Rodrigues da Silva Leech, Vanderlei de Lima Rodrigues, Victor Emanuel de Oliveira Fagunde, Volker Prado Costa Teixeira, Wagner Pires Fortes, Wander Matheus de Aquino, Wanderson Felix da Silva, Wescyley Sousa Silva Henrique, Wesley Silva Peixoto, Wilson Aparecido da Silva Junior. 2ºSem./2014 - Abidiná Santos Henrique, Abigail da Silva Pedro, Adair José Marcelino, Adalberto dos Santos Almeida, Adelmo Aparecido Juliatti, Ademilde Regina Calvi Ludwig, Ademir Marques Corrêa Junior, Adilson Machado, Adolfo Henrique da Conceição Lima, Adriana de Fatima Palhano Murta, Adriana Ferreira da Silva, Adriana Marques Silva, Adrianne Roze de Araújo Martins, Adriano Henrique Magalhães de Andrade, Adriano Santana da Silva, Adrieli Silva Borges Frias, Ágatha Ferreira da Silva, Agnaldo Pereira do Nascimento, Agrimar Barbosa Xavier, Aguinaldo Machado Junior, Alan Carlos Freire da Silva, Alan Carlos Santos Silva, Alan da Silva Barros, Alan de Souza Bocca, Albert Bello da Silva, Alessandra da Silva Andrade Gomes, Alessandra Leal Nesi, Alessandra Maria Ribeiro Corrêa das Neves, Alessandro Pereira Ludovice, Aleton Correia de Souza Junior, Alex Justiniano Pinto, Alex Sander dos Santos, Alex Sandro Godoy Valente, Alex Sandro Gomes dos Santos, Alexander Rodrigues Guimarães, Alexandre Barbosa do Valle, Alexandre da Silva Ribeiro, Alexandre França Neves, Alexandre Mendes da Silva, Alexandre Ribeiro do Nascimento, Alexandre Rodrigues da Silva, Alexandro Gonçalves Chaves Pereira, Alexsandro Bento Vieira, Alexsandro Ferreira Coutinho, Alice de Oliveira Marques, Aline Aparecida Vieira dos Santos, Aline Cristina Lopes, Aline Manhães Vigneron Pereira, Aline Martins de Oliveira, Aline Ribeiro de Medonça, Amanda Alves Vieira, Amanda da Silva Pinho, Amanda Nobrega Amorim, Amaro Jorge da Silva Filho, Amaury de Oliveira Júnior, Ana Beatriz Gonçalves da Silva, Ana Carolina dos Santos Silva, Ana Carolina Machado de Araujo, Ana Claudia Medeiros Cornelio, Ana Lucia Andrade dos Santos, Ana Lucia Braz, Ana Lucia da Costa Ribeiro, Ana Paula Alves de Faria, Ana Paula Nunes de Souza Cruz, Anderson Dias dos Santos, Anderson Estacio Marques de Souza, Anderson Melo de Souza, Anderson Roberto Nogueira da Rosa, Anderson Santos da Rocha, André Lucio Soares dos Santos, André Luís Mariano Júnior, André Luiz Angelo, Andre Luiz Castro, André Pinheiro Amado, Andre Santos da Silva, Andrea Machado de Souza, Andreia Viana Florentina da Silva, Andressa Elen de Andrade Mota, Andrielle Agatha de Falco Figueiredo, Angela Alexandre dos Santos, Angela Maria Evangelista Pacheco, Angela Maria Santana, Antonio Carlos da Costa Freitas, Antonio Carlos Guennes Cavalcante, Antonio Carlos Teixeira de Oliveira, Antônio Carlos Toledo Ribeiro, Antonio Cezar Ferreira dos Santos, Antonio Correia Lopes da Silva, Antonio Ubiratan Barros da Silva, Arlete Correa, Arlindo Ramos Mendonça, Arynaldo Alves Brandão, Ataize Renata dos Santos, Bartolomeu Santos de Souza, Beatriz Maciel da Silva, Bernard Cabral da Silva, Betânia Gomes Muniz, Bianca da Silva Ribeiro, Bianca da Silva Xavieir Calo, Biatriz Santos de Santana, Binair Amaro da Costa, Brenda dos Santos Aaujo, Breno Augusto da Silva, Bruno da Silva Schroeder, Bruno de Souza Soraes, Bruno Europeu Domingues, Bruno Rocha de Castro, Bruno Santos Simas, Bruno Vinicius de Oliveira e Oliveira, Caio César de Melo Amaro, Caíque Moura da Silva, Camila Dias de Oliveira, Camila Uyara Gonçalves Soares, Camila Valeria Oliveira Silva, Camylle Campos Silva, Carina Abreu da Silva, Carla Figueiredo dos Santos, Carliana Aparecida Ribeiro, Carlos Alberto Felix da Silva, Carlos Alberto Reis Coelho Junior, Carlos André Guimarães de Almeida, Carlos André Pereira da Silva, Carlos Andrei Silva dos Santos, Carlos Augusto de Souza Cerdeiras, Carlos dos Santos Silva, Carlos Eduardo da Silva, Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos, Carlos Victor Rosa dos Santos Souza, Carlos Vinicius Rodrigues Silva, Carmen Ester Guedes Vela, Cármen Lúcia Piante, Carolina Cristina Santos Carvalho, Carolina Ferreira dos Santos de Jesus, Caroline Lopes Ventura, Carpeggiane D'Anunciação Pereira, Cecilia Sixel de Assis, Celio Renato da Silva, Celso da Silva Filho, Celso Emilio dos Santos, Charles Ferreira de Mattos, Charles Gonçalves Nascimento, Cintia Cristina da Silva de Carvalho, Claudete da Silva Figueiredo, Cláudia Márcia da Silva Marques Andrade, Cláudio da Silva Moreira, Cláudio do Nascimento de Oliveira, Claudio Ferreira Lopes, Claudio Vieira Mendes, Cláudio Xavier dos Passos Junior, Cleidson Nunes Ferreira, Cleison de Sant' Anna Pereira Silva, Cleiton Felix dos Santos, Clovis Ferres da Silva, Crisley dos Santos Assis, Cristiane Carvalho de Souza, Cristiano Dias Pedrosa, Cristiano Robis da Silva, Cristiele Pereira Rabelo, Cristina Barbosa Meirelles, Cristina Correia da Silva, Cristina Silva Monteiro, Cynthia Lopes de Oliveira, Damião Gustavo Fernandes da Silva, Dandara Adriana Derze, Dandara Cunha da Silva, Daniel Estevão Miranda de Carvalho, Daniel Inacio Gonçalves, Daniel Santos Almeida, Daniela Aparecida Evaristo Rezende, Daniela Lima Francolino, Daniela Stefani Pinto, Daniele Aparecida Barreto da Silva, Daniele França Santos, Daniele Samara Strey, Daniella Miranda dos Santos Silva, Danielle Araujo dos Santos, Danielle Cristina Monteiro da Silva, Danillo Vieira da Silva, Danilo Benjamim Oliveira da Silva, Danilo Nobre Crócamo, Daray Paranhos Moita, Davi Alves da Silva, David Willian Lage Chiaradia, Dayane do Nascimento Cardoso, Dayane dos Santos Neves, Dayane Karen Gonçalves Barbosa, Debora Braz da Silva, Debora Cristina do Nascimento da Hora, Débora Pinheiro Ferreira, Décio Silva Francisco, Deize Augusto Mendes, Delmar de Jesus, Denis Leopoldo de Araujo, Denis Sanderson Felipe Carvalho, Deusdedit Costa Rocha, Diana Barcelos, Diego Alisson de Araujo, Diego Cristyan Pereira Rosa, Diego Vitorino Silva, Diogo de França Viana, Diogo Monteiro Sousa, Diogo Ribeiro Tomaz, Djaina Gonçalves Campos, Djair Amoras Sabio, Djair Ferreira dos Santos, Douglas Cardoso Silva, Douglas Carlos da Costa, Douglas Corbiceiro Benedito, Douglas de Castro Moreira, Douglas Isidoro da Silva, Douglas Luiz Reis Evaristo da Silva, Douglas Paladino Amorim, Drielly Rodrigues de Abreu, Ediberg Santos Ribeiro, Edilaine Mattos Vieira da Silva, Edipo de Souza Bernardino, Édipo Gomes Giagio, Edison Cabral Rocha, Edith Elias Dias, Edmar Ferreira dos Santos, Edmilson Fagundes Damaceno, Edna Gonçalves da Rocha, Ednei da Silva Ramos, Ednei Eugenio de Oliveira, Edson Barbosa, Edson Carvalho dos Santos, Edson Machado Coelho, Eduarda Priscila Adriane da Silva, Eduardo Aparecido Celis de Moraes, Eduardo Cavalcante Cardozo, Eduardo Moreira de Carvalho Junior, Elaine Ferreira de Carvalho Cola Tavares, Elaine Martins Daniel, Eliana Nogueira da Silva, Eliane Coelho da Silva, Eliane Lombardo de Andrade Lombardo, Elias Andrade da Costa, Elias Silva Santos, Elio Gusmão Tavares, Elisa Soares, Eliseu Onorio da Rocha, Elismar Roberto Fialho, Elizabeth de Mello Kroff Pereira, Elizangela do Val Rocha, Ellem Almeida Martins, Ellen Lorrany Araújo de Azevedo, Elton Lima de Sousa, Emerson Tiago Ferreira, Ení Maria da Silva, Eraldo dos Santos Almeida, Erick Roberto dos Santos, Esdra Costa Marcos Miranda, Estefani dos Santos Silveira, Eucimar de Oliveira, Evaldo dos Santos Alves, Evandro Tadeu da Silva, Evânia Araujo de Oliveira, Evelyn Silvestre Costa da Silva, Everton Aparecido Carvalho, Everton Luiz Peixoto dos Santos, Everton Pereira Lopes, Ewerton Ivis Lima de Farias, Ezequiel Aparecido Rodrigues, Fabian Davila Rodriguez, Fabiana de Oliveira Siqueira, Fabiana dos Santos Guedes, Fabiana Rodrigues Queiroz, Fabiano Barreto Henriques, Fábio Anderson Anjos Martins, Fábio Augusto Alves Gomes, Fabio dos Santos Sinkava, Fabio Henrique Alves, Fabíola Polastreli Gomes, Fabrine Mendonça das Flores Menezes, Fagner dos Santos Farias, Fagner Teixeira Silva de Morais, Fatima Cleidinice Pinto Araujo, Felicio Rodrigues Lazaroni, Felipe Belchior da Silva, Felipe Erbe Pereira, Felipe Pereira de Brito, Fernanda Aparecida Borges, Fernanda da Costa de Mendonça Vianna, Fernanda Portella Pareto, Fernando David Camacho Teixeira, Fernando dos Santos, Fernando Gimenez da Silva, Filipe de Souza Dutra, Filipe dos Santos, Filipe Eduardo Peregrino, Filipe Luiz Martins de Andrade, Flaviana Roberta Momesso Canola, Flavio Rocha, Frances Carvalho de Almeida, Francienio Bicker Ribet, Francisco Carlos da Silva Santos, Francisco das Chagas Silva, Francisco Eduardo de Andrade Dacri, Francisco Ferdinando Lira da Costa, Francisco Gomes, Francisco Natanael Ferreira Siqueira, Francisco Peixoto, Frederico Wernech Rossi, Gabriel Almeida da Conceição, Gabriel Fagundes da Silva, Gabriel Filipe Vieira Geraldo, Gabriel Nascimento de Oliveira, Gabriel Silva de Almeida, Gabriel Vieira Fagundes, Gabriela Alves da Silva Dirques, Gabriela Furtado de Honorato, Gabriela Viana da Silva, Gabrielly da Silva Portilho, Gece Vicente Marques, Geinif Facine Dias, Genilson Ribeiro Telis, Geovani dos Prazeres, Geraldo Bispo Oliveira, Geraldo Santos de Souza, Gerson de Campos Pereira, Getulio Americo da Silva Filho, Gilberto Ricardo Santos de Carvalho, Gilmar de Pina Silveira Junior, Gilmar dos Santos Silva, Gilvaneide Alves dos Santos, Giovane Campos Tavares, Gisele Gomes de Paula, Gladstone Rayol Lobato Júnior, Glaucia Cristina Lopes Costa, Gleici Kelly Rodrigues Queiroz, Gleidyson Barbosa Assunção, Gleude Regina Caldas Silva, Gretchen Aparecida Assis Davel, Guaraciara do Rosario de Avellar, Guilherme Alves de Oliveira, Guilherme Marinho da Silva, Guilherme Mendes Ferreira, Gustavo da Silva Gusmatti, Hamilton de Oliveira Costa, Harley Felipe Barbosa Mendonça, Hélio Cristiano D'Arc do Nascimento Lázaro dos Santos, Heloisa de Paulo Sobrinho, Henrique Vieira Pinto, Hugo Santiago Chalfun Suzano, Iara de Andrade Monteiro, Iara Roberta Soares Neyas, Igor Silva Alves, Iguatemy Braga Jesus Alves, Ingrid Campos de Oliveira, Ingrid Gomes dos Santos, Ione dos Santos, Irany de Souza Espindola, Irenil Amaral dos Santos, Isaac Silva de Oliveira, Isabela Cristina Azevedo, Isabella Francisca Cabral Giglio, Isaque Chamun Esteves, Israel Moises Araujo Pereira, Israel Rodrigues Dutra, Isyane Brito Redlien, Iuri Lima da Silva, Ivan Machado Medeiros, Ivo de Jesus Leite, Izabele Miranda Rodrigues, Izabeli Muniz Freire Dórea Ramos, Jackson Raniery da Gama Leal, Jahiane Ferreira da Conceição, Jailton Cipriano Bezerra, Jan Silva Alves, Janderson Barbosa dos Santos, Janete Souto da Silva, Janiele dos Santos Costa, Jansen Motta Silva Filho, Jaqueline dos Santos Bezerra de Menezes, Jaqueline Hollunder Pimentel, Jaqueline Pereira dos Santos, Jaqueline Pereira Gomes Silva, Jean Carlos Coutinho Silva, Jeane Gomes da Silva, Jeanine de Oliveira Barbalho, Jeannie Gouvea Pereira, Jediael Cardoso de Macêdo, Jeferson Ribeiro Siqueira da Silva, Jefferson Augusto de Sousa Martins, Jefferson de Carvalho Silva, Jefferson Miguel da Silva Braz, Jefferson Vinicius Bernardes Barroso Alves, Jenifer Adriele Torres da Silva Meneses, Jeniffer Cristina Ferraz de Carvalho, Jéssica de Andrade Ramos, Jessica Sophia Ribeiro da Cruz da Silva, Jéssiva de Oliviera Peixoto, Jhonathan da Silva Pereira, Jhonatn Guimarães Brito, João Americo Rodrigues Tôrres, João Augustinho dos Santos Junior, João Henrique Alves Mascarenhas, João Marcelo da Rosas, João Maria Alexandrino de Oliveira, João Paulo Corrêa Luz, João Paulo Oliveira Teles da Silva, João Victor Oliveira Braz, João Vitor Lamoglia Simas Pinna, Joaquim Cardoso de Mattos Neto, Jocélio Feliciano da Costa, Joelma Pessanha Ribeiro, Jonatan da Silva Damasceno, Jonatas Rangel Pessoa, Jonatas Santos da Silveira, Jonatha Porfirio de Sousa Leal, Jonathan Almeida dos Santos, Jonathan da Silva Dias, Jonathan Douglas de Sá Viana de Souza, Jonathan Ferreira Reis Gonçalves Neto, Jonathan William Rangel de Jesus, Jorge Chagas Maciel Filho, Jorge Claudio Rodrigues Macedo, Jorge de Jesus Lopes, Jorge Diego dos Santos Pereira, Jorge Henrique Fraga Nascimento, Jorge Luis Vieira Gouveia, Jorge Willian Antero de Oliveira, José Alberto de Almeida Pereira, José Anselmo Santos Dias, José Aparecido Zago, José Arnaldo Roberto Correia, José Benedito de Morais, José Bonifacio da Silva, José Carlos dos Reis, José Cicero Silva de Araujo, José Edielson de Oliveira, José Freire dos Santos, José Manoel Werdan Gomes, Jose Mendes Marques, José Ramos de Lima Oliveira, José Ricardo Barbosa da Silva, José Sandro de Souza Santos, Josefa Luciana Barbosa da Costa Oliveira, Josiane Damasceno de Brito, Josicleides Ferreira Eugênio Monteiro, Josimere Maria da Silva, Josinaldo Dias de Lima, Jovenilson Sá de Souza, Juan Alexandre Benevides Cascaes, Jucivania Amaro de Melo, Julia Chaloub Azevedo, Julian dos Santos, Juliana Ferreira de Souza, Juliana Gomes Ribeiro da Silva, Juliana Lima Tavares, Ju liano James Albino, Julie Mara Arruzzo Pereira, Julie Santana Andrade, Júlio Cesar Lopes, Júlio César Pereira Supele, Jussara da Silva Oliveira, Jussara Kertis, Kaio Cesar Correa, Kaio Delfino Acioli Santos, Kamila Dias Fernandes, Karen Kamylla Alves Martins dos Prazeres, Karina Ferreira dos Santos de Figueiredo, Karina Oliveira Braga, Karla Jaqueline Santos da Silva, Kássio Costa de Pádua, Keila Samara dos Reis Bitencur, Keli Regina Campos do Nascimento, Kellesonn Cirne Costa, Kevellyn Faria Tavares, Kíssila Crespo Tudesco, Kléber Martins dos Santos, Laila Drieli Rodrigues Santos, Laíse Santos Oliveira Soares, Lara Rothier Duarte Saldanha, Larissa Fernanda de Campos, Laryssa Cristina Alves Barosso Coutinho, Laudecí Carvalho Lopes, Laudiane Gomes de Oliveira, Laylson dos Santos Rangel, Layonel Pego Ramires, Lays Christie Valentim da Silva, Leandro Alves Cruz, Leandro da Silva Souza, Leandro de Barros, Leandro Gonçalves Orofino, Leila da Silva, Leila Maria Rodrigues da Silva de Vasconcellos, Lenilson de Jesus, Leonardo Anisio Pano Paiva, Leonardo Bastos da Silva, Leonardo Brasil Olympio, Leonardo Costa Marques, Leonardo da Silva de Lima, Leonardo de Oliveira Fonseca, Leonardo de Sousa Santovaia, Leonardo de Vasconcelos Barboza, Leonardo Rodrigues Braga, Leonardo Siqueira Melo da Silva, Leticia da Silva Pereira, Letícia de Oliveira Monteiro, Letícia Pontes de Araujo, Letícia Silva de Carvalho, Liçandra do Amaral Estrela, Lilian Mendes da Silva Vieira, Lincon da Silva Barbosa, Lorrany Luzia Rodrigues de Almeida, Lourival Fernandes Porto Flho, Luã Pablo Barbosa Areal, Luan Bernardo da Silva, Luan Conceição Ramos, Luan de Oliveira Xavier, Luan Rodrigues de Souza, Luan Rodrigues do Vabo Oliveira, Luara de Jesus Mota, Lucas Cecilio Cuha dos Santos, Lucas Emanuel Cardoso de Souza, Lucas Gomes Garcia dos Santos, Lucas Henrique Lemos da Silva, Lucas Miguel Lopes, Lucas Pacheco de Carvalho, Lucas Rafael de Lima Pacheco, Luciana da Silva, Luciano Câmara dos Santos, Luciano Fernandes de Oliveira, Luciano Jose da Silva, Luciano Rodrigues de Oliveira, Luciano Souza da Silva, Luciene Belo Dyonisio, Lucinei da Conceição Silva, Luís Antonio Silva da Gama, Luis Fernando Ricardo, Luiz André da Silva Gonçalves, Luiz Carlos de Faria, Luiz Henrique Assis Leite, Luiz Lavoura Rocha, Luna Carolina Cunico, Lusiane Gonçalves Corrêa, Lutyhara Batista Reis Dequech, Luzimar Lorena de Lima, Maik Martins Lírio, Maíne Pires Viana, Marcela Amancio Francisco Carvalho, Marcela Beatriz Silva, Marcello Santiago Pereira, Marcelly do Amaral Mesquita, Marcelo da Silva Fonseca, Marcelo Quitete Vieira Trocado, Marcelo Ramos de Almeida, Marcia André Ribeiro da Silva dos Reis, Márcia de Oliveira Figueiredo de Carvalho, Marcilene Gonçalves dos Santos, Marcio da Costa Rosa, Marcio dos Santos Silva Junior, Márcio Ferreira dos Santos, Marcio Gonçalves de Almeida, Marco Tulio de Araujo Lima, Marcondes Cavalcante de Meireles, Marcos Alexandre Pereira Ramos, Marcos Antonio de Azevedo Barcellos, Marcos Aurélio Soares Alexandre, Marcos dos Santos Glaser, Marcos Jose Neves da Vitoria, Marcos Rogélio Gonçalves Correia Junior, Marcos Sergio da Costa Moreira Filho, Marcos Vinicius Cardoso Pinheiro, Marcos Vinícius Cornélio Leite, Marcos Vinicius da Silva Valle, Marcos Vinicius de Souza Gabri, Marcus Aurelio Rego Escocard, Marcus Santana de Assis, Maria Alaide de Oliveira Costa, Maria Barbosa dos Santos, Maria Carolina Alves de Oliveira, Maria da Conceição de Oliveira, Maria das Graças da Silva, Maria de Loudes Antunes, Maria Elaine Freire Ferreira, Maria Elizabete da silva Araujo, Maria Gorete da Silva Freitas, Maria José dos Santos Jesus, Maria Lucia do Nascimento Goncalves , Maria Madalena dos Santos Oliveira, Maria Ozilia Christo Araujo da Silva, Maria Samora do Carmo, Mariana da Costa Pinto, Mariana Peixoto Freire, Marina Belga de Oliveira, Marinéia dos Santos Ferreira, Mario Jorge de Paiva Turques, Mario Jorge Ribeiro Santos, Mario Leonardo Souza Martins, Mario Livio Ferreira de Moraes, Mario Sergio Barra Teixeira, Marisa de Araujo Costa Azevedo, Marlon Max Pereira Pinto, Marlon Oliveira de Assis, Marlúcia dos Santos Rocha, Marta Valéria Souza Nascimento, Martha Marinho Garcia, Maryanny Cristina Macedo Silveira, Mateus da Silva Peres, Mateus de Brito Rezende Queiroz, Matheus Augusto Teles Rangel, Matheus Corrêa Azevedo, Matheus da Costa Stilpen Machado, Matheus da Silva Macedo, Matheus Pires de Morais Custódio, Matheus Rosa de Oliveira, Matheus Silva Mosa, Maurício Antonio Rossini, Mauro Lima Alves, Mauro Sagrilo Filho, Maxoel Salvadore Ferreira, Mayara Lucia Cavalcanti Moraes, Maycon Douglas dos Santos Gonçalves, Maycon Nunes Morais, Maykon Temponi Campos, Meirilani de Sousa Mello, Michael Billi Borges Pimenta, Michel Arthur da Silva Cunha, Michele de Souza Alves Valentim, Michelle Rodrigues Mendes, Miqueias Campos Ferreira, Miriam Flavia Conceição da Silva, Mirian Gilles, Mírian Lúcia da Silva, Mizael Mendes da Silva, Mônica do Nascimento Cardoso Mota, Monique Carvalho Camelo, Monique da Silva Arêas, Monique Ferreira Azevedo, Monique Gonçalves da Silva, Murilo da Costa Sousa, Murilo Machado, Naiara Costa, Natalio Santana Leão, Natanael Lopes da Silva, Nathália Cunha Pereira, Nathan de Oliveira, Nayara Gusmão de Paula, Neemias Martins Izidoro da Silva, Nelson de Castro Muraqui Junior, Ney Araujo do Nascimento dos Santos, Obadias Arcanjo, Oberdam Fernandes Silva Ribeiro, Octavio Amadeo da Silveira Gomes, Olanir Jacinto da Costa, Olegario Barreira Porto, Orlando Ferreira da Silva, Orlanjo Uchoa Araujo, Osmar Santos da Silva, Pablo Carvalho Serra, Pablo da Silva de Souza e Souza, Pablo de Moraes Pereira, Pablo Gabriel Bastos Ferreira, Pabricio Conceição Barboza, Patrícia Abud Dias, Patricia Anastacia Mel Pereira, Patrícia de Almeida Felippe, Patricia de Souza Castro, Patricia Rodrigues, Patricia Santos de Campos, Patrick Brito da Silva, Patriick do Val Chaves Santos, Paulo Cesar da Rocha Rosa, Paulo Cesar de Oliveira Cardoso Carvalho, Paulo Cesar Dias, Paulo Cesar Paula, Paulo Cesar Santos Dias, Paulo Ricardo Oliveira de Santana, Paulo Roberto Nascimento da Silva, Pedro dos Santos Coppelli, Pedro Henrique de Oliveira Silva, Pedro Paulo Souza da Silva, Peterson Sacramento Constancio, Philipe Cuba, Pitter Paulo Werneck dos Santos, Plinio Cesar Gomes Machado, Pollyanna Christina da Silva, Priscila Brito Moreira de Oliveira, Priscila Muniz da Rocha, Priscila São Primo Pereira, Quelli Américo Vieira, Rafael Amorim Miyanishi, Rafael Andrade Brainer, Rafael Crespo Rosa Ferreira, Rafael da Silva Marques, Rafael da Silveira Diamantino, Rafael de Jesus Brandão, Rafael de Sousa Barcelos, Rafael de Souza Araújo, Rafael Ferreira Barbosa, Rafael Machado dos Santos, Rafael Pimentel da Silva, Rafael Rodrigues Nunes, Rafael Viana Freire, Rafaela Nascimento Pinheiro, Rafaela da Costa, Rafel Faria Pereira, Rai Farias Oliveira, Raimundo James Guimarães, Raimundo Lucia das Neves, Raimundo Marcio Pinto de Brito, Raimundo Ramos de Castro, Raphael Barbosa Mello, Raquel da Silva Rosa, Raquel de Britto Ramos Lima, Raquel de Lima Santos Dias, Raquel Malafaia de Souza, Rayane Beatriz Marques de Oliveira, Reginaldo da Silva Lins, Reginaldo Expedito Rosa Messias, Reinaldo Anacleto, Renã Angelo, Renan Antunes Mascarenhas, Renan Gustavo Ferreira da Silva Blanco, Renan Pereira da Silva, Renan Santiago Pereira da Silva, Renata Kelly Azevedo da Silva, Renata Laurentino Nonato da Silva, Renata Sampaio de Lira, Renato Brito da Conceição, Renato de Souza Pires, Renato Lima de Jesus, Renilson da Silva Almeida, Ricardo de Souza Costa, Ricardo Leonardo Americo de Albuquerque, Ricardo Pagan Marion, Richardson Gabriel dos Reis, Rinaldo César Caetano, Rita Aparecida Miranda, Rita de Cassia Nobis de Jesus, Roberta Antonio Manga, Roberta Santos Soares, Roberto de Souza dos Santos, Roberto de Souza Xavier dos Santos, Roberto Pereira Thiago Junior, Robson César Loretti, Róbson da Silveira Monteiro, Robson de Castro Elias, Robson de Paula Zeferino, Robson do Carmo, Robson Henrique Barboza Moreira Júnior, Robson José da Conceição, Rodolfo Vinicius Curcio Paes, Rodrigo Alberto Alves Marques, Rodrigo Alves de Souza, Rodrigo Alves dos Santos, Rodrigo Barbosa Jarzinski, Rodrigo Camargo de Oliveira, Rodrigo Corrêa Rangel, Rodrigo da Silva Vieira, Rodrigo dos Santos Rosa, Rodrigo Evaristo Medina Costa, Rodrigo José Corrêa, Rodrigo Junior Pinto, Rodrigo Mendonça Monteiro, Rodrigo Miguel Cosme, Rodrigo Pereira Nascimento de Castro, Rodrigo Peres Lopes, Rodrigo Simeao de Farias, Rodrigo Welington de Souza Lese, Rodrigues Silva de Oliveira, Rogério Alves de Morais, Rogério Alves Lima, Rogério Lúcio Anjoleto, Romario Rodrigues Neto, Romilda de Oliveira Belchior, Romulo Lima Rangel, Ronaldo Alves Ferreira, Ronaldo Barcelos de Araujo Neto, Ronaldo da Silva Barros, Ronaldo Oliveira Azevedo, Ronildo Borges, Rosane Guimaraes Rodrigues, Rosane Pereira de Castro, Rosangela Lima Nascimento Oliveira, Roseane Patricia da Silva, Rosieni Bicker Ribet, Rosilene Conceição Lima, Rosilene do Carmo Fernandes, Ruan Luiz da Conceição Silva, Samara da Rocha Dutra, Samara Mandarim Soares, Sâmila Pereira da Silva, Samuel Campos de Souza, Samuel Muzy Jorge, Sandra Alves da Silveira Viana, Sandra Oliveira da Silva, Sandra Regina Lucas de Campos, Sara Cristina da Silva Barreto, Sara Guimarães da Silva, Sebastião Antônio da Silva, Sebastião de Medeiros Junior, Sebastião Pereira, Selemias Rodrigues dos Santos, Selma Gomes Barcellos, Sergio de Almeida Dias, Sergio Luiz Ferreira Junior, Shaunny de Souza Barreto, Sidney Rodrigues da Costa, Simone Coutinho de Sousa Latavanha, Simone Santana Ribeiro, Socorro Macêdo do Nascimento, Solange Gomes Zebrak Marques, Solange Maria da Costa Silva, Sonia Maria de Oliveira, Soraia Nascimento, Stephanie da Silva, Sueli de Fatima Quintino, Suely Jacinto da Silva, Suzane de Melo Toledo, Tainá Santos de Souza, Talisson Bruno Sá Menêzes Gomes, Talita Gasparotto Franco de Souza, Tamires Lorrane Rocha da Silva, Tamires Silva Pereira, Tamores Tamara de Luna Santana, Tânia Oliveira da Silva Cordeiro Silva, Tatiana da Silva Oliveira dos Santos, Tatiane Cristine da Costa Nobre, Taynan Nascimento de Souza, Terezinha de Sá Carvalho, Thainana Bábara Azevedo Cavalcante, Thamires de Oliveira Augusto, Thawann Marlon Mendes Marques, Thayroni Flausino Machado, Thaysa da Paixão Silva, Thiago Alves Batista, Thiago da Conceição Oliveira, Thiago de Alvarenga Lopes, Thiago de Cerqueira Nogueira Fernandes, Thiago de Oliveira da Silva, Thiago Henrique Pereira Pimenta, Thiago José Gomes dos Santos, Thiago Luiz Abreu dos Santos, Thiago Marques de Carvalho, Thiago Paiva de Almeida, Thiago Proença de Almeida, Thiago Souza Pereira, Tiago da Silva, Tiago Sousa Gonçalves, Tiene Forni da Silva, Tuani Silva Lima da Rocha, Túlio Bruno Rodrigues Pagani, Tyago Ramos de Oliveira, Ulisses Francisco da Hara, Vagner de Carvalho Silva, Vagner Rodrigues da Costa, Valcineia Vianna Barrado da Silva, Valcledson José Barbosa Costa, Valdecir Vieira Serpa, Valdemir Amaro da Silva, Valdicene da Silva Barbosa, Valeska da Silva Santos, Valfran Gonçalves dos Santos Junior, Vanessa da Silva das Almas da Silva, Vanessa Ribeiro Dias Pedroso, Vânia Cristina Araujo Alfradique, Vania da Silva Moraes, Venilson Lessa Costa, Victor Alonso Moraes Gomes, Victor Eduardo de Azevedo da Silva, Victor Lima de Freitas, Victor Ramon Cruz Rodrigues, Vinicius Aleluia Moreira, Vinicius Gonçalves Nunes, Vinícius Jordan de Sá, Vinícius Panisset da Silva Pessoa, Vitor Alves de Souza, Vitor Freitas Lariú, Viviane Aparecida Moutinho Cioffi, Wagner Jeronimo Cafezeiro, Wagner Marins Ferreira, Wagner Mendonça da Mota Oliveira, Wagner Pereira Toledo, Walef Cavalcante da Silva, Wallace dos Santos Farias, Walter Serra Nunes Neto, Wanderson Correia Santos, Wanderson Luiz Marinho da Silva, Wandré Moreno Lima da Silva Santos, Washington Luis Antunes Barbosa, Washington Novais de Souza, Washington Ribeiro França, Webson Ferreira de Souza, Wellington Junio de Souza, Wellington Moraes Alves, Wellington Pereira França, Wemerson Atos de Freitas, Wescley Marques Martins da Silva, Weslaine Rodrigues Freitas, Wesley de Souza Regio, Wesley Rodrigues da Silva, Weverton de Souza Francisco, Wexlene dos Santos, William Freire de Lima, Willian de Oliveira Gomes Maximo Lima, Willian dos Santos Boechat, Willian Guimarães da Silva, Willian Moreira Araújo, Willians Ribeiro Miranda, Wislen Durães dos Santos, Wyllian Fernandes Vieira, Yago Correia de Souza Silva. 1ºSem./2015 - Adalberto Alves Assunção, Adriana Alice Pompei Monguiló, Adriana Gregorio de Souza da Silva, Adriana Santos de Souza, Adriane Pestana de Souza, Adriano Chagas, Adrielle Vilar da Silva, Agberto Nunes da Costa, Agda Maria Figueiredo, Alan da Silva, Alci Duarte Terra, Alexandre Augusto Dias de Carvalho, Alexandre Santos Teixeira, Alexsandro Alves Cristiano, Alice Silva Gomes, Aline Alves Ziviani, Aline Cardoso de Sousa, Aline dos Anjos Azevedo, Aloisio Carneiro Cancella, Altair Crespo da Silva Junior, Alvaro Cartellar Júnior, Amanda Abdo Parude Oliveira, Ana Carolina de Souza, Ana Célia de Carvalho dos Reis, Ana Cristina de Paula Silva, Ana Paula Alves da Silva, Ana Paula dos Santos Lopes, Ana Paula Pivetta de Amorim, Ana Paula Souza dos Santos, Anderson Albino Valadão, Anderson Martins, Andre Almeida Vieira, André Luis Marcelino, André Viana Guzzo, Andressa Paula de Souza, Ane Caroline Chama de Oliveira Lima, Anne Caroline Mineiro dos Santos, Antonio Carlos Dos Santos Silva, Antonio Carlos dos Santos Silva, Antonio Gomes de Carvalho, Antônio Salmo Bezerra do Nascimento, Antonio Trajano Santana Filho, Arlindo Sebastião Rodrigues Pereira, Arthur Barreto Coutinho, Arthur Pereira B. Fialho, Braizin de Almeida, Breno Rodrigues Trindade, Bruna Da Silva Pereira, Bruna Maria de Oliveira Freitas, Bruno Cézar Pereira de Jesus, Bruno Faria da Silva, Caio Narciso Jacynto, Caique Chaves Correa, Camila Azevedo Cavalcante, Camilla Marques de Paiva, Caren Malaka da Silva Fiuza, Carine Monteiro da Silva, Carlean Janes do Nascimento, Carlos Alberto da Silva, Carlos Alberto de Moura Lourenço, Carlos Alberto Juventude, Carlos Alexandre Dantas de Barros, Carlos Otávio Alves Marques, Carlos Schincaglia Conceição, Carlos William Nunes dos Santos, Carolina Daltar Rivero, Caroline Franco de Andrade, Caroline Soares de Almeida, Celso Firmino da Silva, Clécio Batista dos Santos, Cléudia Maria Alves Pereira, Cleuson da Silva Lima, Clodoaldo Aparecido Souza dos Anjos Júnior, Cristiane Dias Lorena, Cristiane Paula da Cruz, Cristiano da Silva Fonseca, Cristiano Nascimento Bastos, Cristina Regina Assis, Crystal Muro Yashimura Ramos, Daiana Andrade Stutzel, Daiana Ferreira Lima Broedel, Daniel da Silva Araujo, Daniela Pereira de Sousa, Daniela Rodrigues Bremenkamp, Danilo da Silva Paranhos, Danilo de Oliveira Miranda, Danilo Maluley Vallim Weiser, Davi Viana Pinto Silveira, Debora da Silva Simão, Débora Pereira de Oliveira da Costa, Demontier dos Santos Vasconcelos, Denilton Sales de Souza, Desirre Malatesta Fonte Basso, Diane Hantequeste Andrade, Diêgo de Sousa Cavalcante, Diego Leite da Silva, Diego Nepomuceno de Mesquita, Diego Sidnei França Souza Correia, Diogo Albuquerque da Rosa, Diogo Vargas Pociano, Douglas de Souza Silva, Douglas Freitas da Silva, Douglas Teixeira de Melo, Dyana Macêdo da Silva, Eder Jony Barbosa Lopo, Eder Mario Delatore, Ediberto Pinto de Oliveira Filho, Edison Marques Soares de Souza, Ednelson da Silva Rosa, Edson Luiz Pereira da Silva Rubim, Eduardo de Souza Leal, Elaine Simeone Duarte Araujo, Eliaquim da Costa Lima, Elias Jose da Silva, Elisângela Oliveira Gomes da Silva, Emanoel Gomes Pereira, Emilene Aparecida Rodrigues da Silva, Emily Cristine Rocha Bettolo, Érica Barbosa de Souza, Erica Cristina Almeida dos Santos, Erick dos Santos Fernandes, Erick Miranda de Souza, Esrrael Gomes Valim, Evandro Pinheiro Gomes, Evânia Freire Gomes, Evellyn Macedo da Rocha Gualter, Evonete da Conceição Silva, Ewerton Nogueira Brito, Fabiana Cristina Fidelis da Silva, Fabiana Morais, Fabiano dos Santos Fernandes, Fabiano Tomaz da Silva, Fabio Balieiro da Silva, Fabio Santos Machado, Fabiola Cirillo Chaves, Felipe Nascimento de Oliveira, Felippe da Silva Batista, Fernanda Falção dos Santos, Fernanda Messias Pereira, Fernanda Santiago Ferreira, Flávia Lima Gabina, Flávio Cardoso de Arruda, Flávio Ribeiro Crespo, Francisca Erika Vieira de Sousa, Francisco Gondim Crisóstomo, Francisco Mario dos Santos, Fred Henrique Rodrigues da Silva, Gabriel de Moura Rodrigues, Gabriel Lisboa Ramôa, Gabriel Rodrigues Rocha, Gabriel Valente de Oliveira Tavares, Gabriela Bonifacio da Silva Coelho, Gabrielle de Azeredo Pequeno, Gabryella Marques, Geiza Sampaio Rocha Soares, Genilson Lima da Silva, Geovana Cristina Santos Nascimento, Gerson Benites Gomes, Giannina Yuri Pozo Valderrama, Gilmar Santos de Jesus, Gleice Cristina Beuttenmüller de Freitas Fonseca, Gleisson Avila de Oliveira, Graziele Aparecida de Oliveira, Grazielle Hernandez de Barros, Guilherme Augusto de Siqueira Volpi, Guilherme Cardoso dos Santos, Guilherme Sebastião Lima, Gustavo Cunha Vaz Ferreira, Henrique Gonzaga de Barros, Hiago Ornellas de Carvalho, Hugo Tércio da Cruz Oliveira, Humberto de Jesus Danthes Rabello, Hyago da Silveira Onofre de Souza, Iago Augusto Aparecido Andrade Papa, Iara Cristina Crespo de Oliveira, Iran Manoel Lins, Iris da Silva Costa, Ironildo Soares do Brasil, Isabelle Cordeiro Silva Faria, Ismael Antonio de Souza, Ítalo Vinícius Gomes Viana, Ivan Machado Pereira, Ivania Martins da Silva, Ivanir de Andrade Negreiros, Jailton De Oliveira Solza, Janaina Nogueira de Brito, Jânia Lúcia de Souza Pereira, Jaqueline Carvalho da Cruz, Jean Clovis Machado Queiroz Junior, Jean Jayme de Oliveira Valentim, Jeanne Custódio de Araújo, Jeferson da Conceição Pereira, Jeferson Lima de Oliveira, Jefferson Fidelis Viveiros, Jefferson Rodrigues da Costa, Jessica Drielle Oliveira Ramos da Silva, Jhonny Castro de Freitas, João Gabriel Petenusse de Souza, João Gomes de Melo Neto, João Gomes de Melo Neto, João Luiz da Silva, João Roberto Pereira, João Rocha Damasceno Filho, João Vitor Cerqueira Andrade, João Vitor Cerqueira Andrade, João Vitor Ferreira Barbosa, Jociára Dantas Pinto, Joelma Cristina de Oliveira, John Lenon Rodrigues Leite, Jonas Batista Breanza, Jonatan Augusto Monteiro Vieira, Jonathan Cruz Facundes, Jonathan Wallace de Souza da Silva, Jordan Alves de Sousa Reis, Jorge Santos Júnior, José de Andrade, José Ricardo Pimentel Baptista de Araújo Costa, Jose Wilson Araujo, Josenilda da Luz Oliveira Souza, Josias Corrêa Rodrigues, Júlia de Oliveira Correa, Julia Meksenas, Juliana Candido Benedicto, Juliana Cecilia de Oliveira, Juliana da Silva Soares, Juliana Ferreira da Costa, Juliana Inacia Silveira do Nascimento, Juliana Karla Freire Gonçalves, Juliana Pereira Dias, Julio Cesar Amora de Oliveira, Julio Cesar Vieira Guimarães Lima, Karen dos Santos Barreto Rangel, Karina de Farias Assis, Karla Risolo Barbosa, Kissila Cristina Gomes Seabra, Kissila da Silva Rosa, Krifson Fonseca da Silva, Krynsmann Wantuhelly dos Santos Viana Bueno, Laís Calvano Pinho, Laís Rangel de Araujo, Laiz Carla Belmont SiqueiraFernandes, Larissa Cavalcante Fernandes Pedro, Larissa Gomes de Sousa, Leandra Ewald Xavier, Leandra Rodrigues Fernandes Rosa, Leandro Augusto Pereira de Moraes, Leandro da Mota França, Leandro Martins Leal, Leandro Miranda da Silva, Leidy de Jesús Lima, Lenon Henrique Alves dos Santos, Leonardo de Melo Costa, Leonardo Iris Almeida de Vasconcellos Junior, Leonardo Leandro de Azevedo Ouro, Leonardo Pereira de Andrade, Leonardo Zolfe Barreto Maciel, Leticia Chicone da Silva, Léu Lima Leandro, Lidiane Marchelle da Silva Nascimento, Luana Monteiro de Oliveira, Luca de Moraes Pautasso, Lucas Bertolotti Gomes, Lucas Costa da Silva, Lucas da Silva Monteiro, Lucas Jose Piante Pereira, Lucas Vianna Peçanha da Silva, Lucenir de Souza Alcântara, Luciana Castro dos Santos, Luciano Camilo Santos, Luciano Pinto dos Santos, Luciano Rangel dos Santos, Luciene Rosa Vieira da Cunha, Lucio Davi Lista Nunes, Luís Fernando Tecinare Albino, Luiz Aparecido de Souza Garcia, Luiz Felipe Cabral da Silva, Luiz Felipe Ribeiro Pacheco, Luiz Felippe Azevedo Alfradique Garcia, Luiz Henrique Parreiras da Silva, Lysa Roberta Abrantes Reis, Maiara Mota Teixeira, Mairone Patrick Leles Ferreira, Manoel Freire da Silva, Mara Cristina Dias Cândido, Marcela Cassia de Assis, Marcela dos Santos Silva, Marcela Duarte Monteiro, Marcelle da Cunha Pereira, Marcelo Arruda Severino, Marcelo Cruz de Lima, Marcelo da Silva Soares, Marcelo de Oliveira de Moraes, Marcelo Franklin da Silva Junior, Marcelo Oliveira da Silva Miranda, Marcelo Ramos, Marcia Batista Neri da Silva, Marcia da Cruz Carvalho, Marcia Dias Borges, Marcio Costa da Silva, Márcio Martins, Márcio Ribeiro dos Santos, Marcos Adilio Cabrera Nadur, Marcos Antonio Emerenciano, Marcos Daniel Bereta dos Santos, Marcos de Farias Gaspar da Costa, Marcos Vinicius Araujo do Couto Gonçalves, Marcos Vinicius Silva de Mello, Marcus Vinicius da Costa Moreno, Marcus Vinicius da Silva Lima, Maria Batista de Oliveira Abreu, Maria Carolina Soares de Almeida Paes, Maria da Glória de Souza Costa, Maria da Gloria dos Santos, Maria das Dores Rosa Maximiano, Maria Eulalia Bezerra Sousa, Maria Fernanda Moço de Oliveira, Mariangela Mendes de Souza, Marilza dos santos Dias Souza, Matheus Arthur Pereira de Braga Fialho, Matheus da Silva Barbosa de Souza, Matheus de Souza Quintanilha, Matheus França de Castro, Matheus José da Silva, Matheus Manzan Quirino, Matheus Marcarini Boldrini, Maura da Conceição Miller, Mauricio Augustinho de Lima, Mayara Adriane Bernardes de Brito, Meriele da Conceição Nazareth, Messias Neto da Silva Cortes, Messias Silva Correia, Michael Madeira Rosa, Michele Soares de Souza da Silva, Micheli Cristina Morandin Machado Rohden, Miguel Angelo Fusco Júnior, Morgana Cunha Cardoso, Morico Pinto Ferreira, Natalia Aparecida Cardoso Pedroso, Nathan Assis de Oliveira, Nathan Trajano Fernandes, Nayanne Novaes de Carvalho, Nivaldo Julião Teles Neto, Nubia Alves Soares, Odimar Gomes de Faria, Oscar Dantas de Vita, Osvaldo Carvalho Machado, Ozeias Gomes de Almeida, Pâmela da Silva Diniz, Patricia de Souza Caetano, Paula Luiza de Lima Barcelos, Paulo Cesar Donizetti, Paulo Henrique de Jesus Silva, Paulo Henrique Gonzaga Souza, Paulo Roberto Antunes Ferreira, Paulo Roberto Milano da Silva, Pedro Anastácio Baptista, Pedro Henrique Ferreira Nunes, Pedro Poeta Vianna Ferreira, Pedro Rafael de Sousa, Petterson Franklin dos Santos, Pitherson Neves Sales, Poliana Cristina Sanches, Poliana dos Santos Monteiro, Priscila Lagden Carvalho, Queila Lins Vargas, Quéren Hapuque dos Santos Coelho, Queulle de Araujo Marques Dias, Rafael Alves da Silva, Rafael Antonio Conceição do Couto, Rafael Aparecido Vieira, Rafael da Silva Soares, Raiane Machado da Silva, Raphael Cesar Lopes dos Santos, Raphael de Carvalho Siqueira Pinto, Raquel Carla Alves Ferreira, Raymundo Ganine Martuche, Reanan Souza Silveira, Rebeca Dias Rabelo, Reinaldo Feria, Reinan dos Santos, Renata Aparecida Rocha, Renata de Oliveira de Morais, Renato Soares Pereira, Renato Vieira Brandão, Renê Ferreira, Reni Batista de Paiva Franco, Renilton Cesar Azalin, Ricardo Augusto Nunes, Richard da Costa Rodrigues, Robert Kennedy Pereira Tappes, Roberto Jeferson Nascimento Pereira, Rodrigo Alves de Lima, Rodrigo de Sousa Ramos, Rodrigo de Souza Gonzales, Rodrigo Ferraz de Faria, Rodrigo Januario de Oliveira, Rodrigo Ribeiro Tola, Roger da Silva, Rogéria Guimarães, Rogério Honório da Silva, Rômulo da Silva Santos, Ronan da Silva, Rosana Andrade Ribeiro, Rosangela da Silva Barros Costa, Rosangela de Lima Trindade, Roseli Santos da Silva dos Reis, Rui José Santos da Silva, Sabrina Shinkawa Rodrigues Barbosa, Sabrina Silveira Mota, Santhiago Santos Tereza, Savio Mendel da Silva, Sebastião Servano Dos Santos, Selma Regina de Freitas Ambrosio, Sergio Landes Dantas Junior, Sidimara Batista de Souza, Silvana da Silva Araujo, Silvia Paredes Silva do Império, Simone Garnica, Stephany Muniz Panceri, Tais da Silva Rezende, Talita Schuindt Silva, Tassia Paula Correa Franciozi, Tatiana dos Santos Reis, Tatiane Cristina Mendonça dos Santos, Thais Gomes Zentil de Souza, Thalita de Paula Luiz, Thayná da Silva Miranda da Costa, Thayná Mauricio Cardoso, Thayná Siqueira Barbosa, Thebely Cristina Rocha Cortez, Thiago Dylan Mello Lemos, Thiago Sardinha Gomes, Tiago Almeida dos Santos, Tiago Junior dos Santos Aguiar, Tiago Rodrigo Lima Marcos, Uallas dos Santos Julião, Ubirajé da Silva Barbosa, Valdir Renato da Silva, Valmir Inácio da Silva, Valter Luis Teixeira de Carvalho, Vanderlei Aparecido Ambrosio Junior, Vanderleia Montanha Borges, Vanusa Ramos Souza, Vicente de Paulo Magalhães, Victor Gabriel Figueiredo Santos Alimandro, Victor Pereira da Silva, Vilson Leme, Vinicios Roza Vitalino, Vinicius de freitas Marques, Vinicius Firmo Silvestre, Virgilio Pretti Pirola Bomfim, Vitor de Souza Fraga, Vitória de Souza Fraga, Wagner Junio de Lemos Silva, Walace Rodrigues da Costa, Wallace Lopes Guimarães, Wanderson Passos de Paulo, Wanderson Lourenço da Silva, Warlei Passarelli de Mattos Junior, Wellington Natanael de Souza, Wendel Gouvêa Lemos, Wesley Pinheiro dos Santos, Wesley Ribeiro de Oliveira, William da Silva Magno de Andrade, William Santos de Araujo, Willian Tiburcio Santos de Sá, Willians Alves Berto, Wilson Bernardino de Barros, Wilson Roberti Bondo, Yanet Guerrero Scull, Yorlan Gomes da Silva, Zilma Freitas de Lima. 2ºSem./2015 - Admilson Cordeiro de Souza Silva Junior, Adriana Augusto da Silva, Adriano da Silva Souza, Aghata Daniele Pinto de Sousa, Alcides Soares de Noronha Filho, Alef Manoel Gomes de Santana, Alessandra Cristina Costa Marcondes, Alessandra da Silva Faria, Alessandro Souza de Andrade, Alex Lira da Costa, Alexandre Guedes Monteiro, Amanda Cristina Santos de Souza, Amaro Agostinho Ferreira, Anderson Herbert Urias, Andrea Silva de Jesus, Andrei Willian Peres Bazzan, Andréia Alves dos Santos Brum, Andressa Abreu Leite, Andressa Firmino Torres da Silva, Andressa Pecli Calomeni, Antonia Silvana Torres de Sousa, Antônio Pedro Marcondes Ferraz, Antony Luis da Fonseca Gomes, Arthur Artiles Rangel de Sá Gomes, Arthur Baldan Damn, Bruna dos Santos Araújo, Bruno Almeida Melo Cardoso, Bruno Codeço Couto, Caio Branco de Araujo Paiva, Caio Cesar Ramos de Toledo, Camila de Andrade Soares, Carla Moraes dos Santos, Carlos José dos Santos Oliveira, Carolina de Souza Ferreira, Carolina Lacerda Reis Correa de Almeida, Caroline Luiza Pinto dos Santos, Cláudio Cabral de lima, Claudio Renato Ribeiro da Silva, Cleidson José de Souza de Carvalho, Cleiton Luiz de Souza, Daiana Machado Silva, Danyllo da Silva Medeiros, Dara Lemos da Mata, Débora Rodrigues de Souza, Demétrius do Espirito Santo, Douglas Espirito Santo de Menezes, Edilberto Pinto de Oliveira Filho, Ednilson dos Santos Souza, Edson Araujo Junior, Elaine Aparecida de Souza, Elaine Cristina da Silva Emidio, Elaine Cristina Emidio de Almeida, Elias Paes Barbosa, Élide Almeida do Nascimento, Elinaldo alves carvalho, Éric Cleiton Almeida Anastacio, Erica Monteiro da Silva, Fabiane de Jesus Barbosa Brandão dos Santos, Fernanda de medeiros duarte, Flávio Carlos Moura Neri, Florentino guido marçal dias, Francisco Jose de Lima Brito, Gabriel Alex Santana Leal, Gabriel Felísmino de Pontes, Gabriel Pozzato Tavares, Gabrielle valle fabriani, Gecimar dos santos eller, Gisele da Silva, Gisele Lima Marçal, Gisele Santos Fonseca, Giselle Felipp Pacheco, Glauco de Paula Meirelles, Gleimeson Carlos dos Santos Soares, Hugo Ribeiro Santiago, Iago Santos Dias Teixeira, Iara da Silva Vasconcelos, Ida amalia agostinho, Isabeau Ferreira Felipe de Souza, Isael Andrade da Silva, Isaque da Silva Alfradique, Ivanir Valentin Santorio, Jaciara Silva dos Santos, Jaqueline Greice de Oliveira, Jeferson de Azevedo Cardoso, Jefferson da Silva Nunes, Jefferson de Souza de Miranda, Jefferson teixeira martins, Jefferson Pereira de Araújo, Jeremias Passos Raymundo, Jéssica da Costa Lima, Jéssica Edith Campelo Santos da Silva, Jhonatan Mariano Lima, João antonio Bernardes da silva, João Emanuel Sales Barbosa, João Gabriel Santos Mendonça, João pedro velloso palma, João victor henriques soares fiuza, Jocimar das Graças Valente, Johnatan Rafael da Cruz, Jonas Dias de Britto Neto, Jonathan Conrado da Silva, Jorge Bernardo Pinto, Jorge Francisco dos Santos Fernandes, Joyce Alves do Nascimento, Juan Alberto Espeche Marañon, Júlio César Gonçalves Do Nascimento, Julio Ribeiro de Oliveira, Julliana de Abreu Rebello, July Anne da Costa Gonçalves, Kaio Guimarães Carneiro, Kelly Cristina Cersósimo de Souza da Silva, Lair dos Santos Júnior, Laísa Leão Damazio, Laura de Souza Vres Gonçalves, Laura Mazucato Ferreira Pinto, Laura Tinoco Pessanha, Leandro Wolney Garcia, Luan dos Santos Pereira, Lucas da Silva Marques, Lucas Carneiro Silva, Lucas Lopes Rocha, Lucas Nitael Lima Paes, Lucas Rodrigues do Nascimento, Lucia Kitanaka Sakai, Luís Carlos da Silva Santos, Luis Felipe Andrade Ribeiro Caetano, Luiz Claudio Veras Magalhães, Luiz Gustavo Marques, Luiz Henrique dos Santos, Marcelo paulo da silva, Márcio de Sousa Matos Junior, Marcos de Azevedo, Marcos Vinicius Rodrigues da Silva, Maria Andreza Rego de Queiroz, Maria de Lourdes Sena Freire, Maria Júlia da Silva de Lemos, Maria Sirlene Barreto Vasco Marciano, Marianna monteiro de castro guinle, Mariany Paula Gonçalves Ribeiro, Marluce Soares da Rocha Lima, Mateus Pereira de Mello, Matheus Camilo Silva de Souza, Matheus Henrique dos Santos, Mauricio Herculano Ribeiro, Max Roberto Rosado Lopes, Mayara dos Santos de Souza, Michele Cristina Pereira, Miqueias Henrique, Mirian Teixeira Bastos Corrêa, Moysés Boechat de Castro, Nathalia Cristina Teixeira Chaves, Nathalia Moreira Santos de Rezende, Nilson de Brito Júnior, Nilvane dos santos huhn, Paola de Lucas Ribeiro Dias, Paula Albuquerque Meira, Paulo Cesar Marques, Pedro Henrique martins cardoso, Pedro Henrique martins cardoso, Pedro Vinícius Leal Almeida, Phâmela dos Santos Faria, Rafael Nogueira Barbosa, Raphael Soares Areas, Rayana Leonarda da Silva Barreto, Reinaldo dos santos, Reinaldo Rosa de Jesus, Renato da Silva Neto, Richard Silva de Freitas, Roberta Florencio, Roberto Pina Teixeira, Ronald Ferreira Borges Teodoro, Ronaldo Machado de Souza, Rosa Idalina Ribeiro Franco, Rosilane Barbosa Soares Ferreira, Sâmela Targino de Souza, Sampson Santos Amaral, Sandra Aparecida Salvador de Souza, Sebastião Pereira De Oliveira, Sergio Alexandre de Brito, Silvia Helena Souza, Silvio Luiz Dias Aragão, Solange dos Santos Silva Ferreira, Stanley De Paulo Godoes Pereira, Staylon Cerqueira Costa, Stefany Gouvêa Santana, Suelem Franco de Brito Lima, Thalia Gomes de Oliveira, Thiago Silas Teixeira, Thiago Torrão, Ueverton Fabricio Anjos da Silveira, Vanessa Ito Porron, Victor Michel Antunes, Victor millan gomes de souza, Vilson Paulino da Silva, Vilson Paulino da Silva Júnior, Vítor Reis Ridolph, Wala Mota Vidal Silva, Walter Lucas de Oliveira Rodrigues, Wanda Cristina Alves de Mello, Wanderlan Antonio Arruda de Abreu, Wanderson Clayton Fernandes da Silva, Wenderson dos Santos Vericimo, Ýago ferreira da silva duarte, Yuri Machado Moreira, Zélio Carlos Coelho. 1ºSem./2016 - Alessandra dos Santos Chamarelli, Alexander Ferreira de Faria, Alexssander Junio Vieira Melo, Andre Gonçalves Francisco, Antonio Balbina das Chagas, Bruno Romualdo Viana de Souza, Bruno Vieira de Almeida, Camila Araujo de Farias, Carla Beatriz da Conceição Evaristo, Carlos Bruno de Oliveira, Carlos Siqueira da Silva, Cassia Oliveira Souza dos Santos, Conceição Cavalcanti de Santana, Cristiano Lazaro de Souza, Daniel Teixeira Pereira Araujo, Daniella Augusta de Aguiar Bezerra, Dayanne Matias Schumacker, Denise dos Santos Silva Gomes, Douglas da Silva Barbosa, Eduardo Barbosa, Eladio Tabosa Fontele, Elaine Cristina Damico Lima, Enildes Nascimento de França, Felipe do Nascimento Lisboa, Felipe Silva Ribeiro, Flaviana Rosa da Silva Valentim, Glecia Cristina Amorim de Castro, Gustavo Costa de Oliveira, Humberto Pessanha da Silva, Jaqueline de Souza Ayres Gonzaga, José Eduardo dos Santos da Silva, Jose Ivanildo de Holanda Campos Junior, José Luis Gonçalves Nunes Costa, Lincoln de Jesus Pensabem, Livia Raquel de Araujo Silva, Luiz Guilherme Pereira Alves, Maicon de Matos Machado, Manoel Bezerra Silva Neto, Marcos Vinicius Fernandes de Lima, Maria da Conceição Alves de Assis, Mauro Henrique Silva Mascarenhas, Nadyelle Correia de Araujo, Natália Moreira da Silva, Patricia do Nascimento Santos, Paula da Conceição Felix, Paulo Sergio Bento da Silva, Raimundo Jose Oliveira de Almeida, Rerbert Scherrer dos Santos, Rodrigo Ximenes Lopes, Sandro Pinheiro Silva de Oliveira, Tauane Rodrigues de Farias, Tiago da Silva Souza, Valdinéa Alves Moura, Valiana Gomes dos Santos, Vantui Soares Pereira, Wig Luiz Gama Pessanha. 2ºSem./2016 - Alessandro Luis de Moura, Ana Carla da Silva Pirilo, Bruno Duarte, Catia Paiva Moreira da Silva, Debora Caetano e Silva, Gabriel Vieira dos Santos, Gabriela Braz Maricato, Heraldo Gomes Cabral, Israel Gonçalves Carvalho, Ormildo Barbosa Toledo, Pedro Henrique Rangel Meireles, Rayan Noronha Baracho, Romilson de Oliveira Muniz, Tereza Cristina Vieira da Silva.Secretaria: Viviane de Oliveira de Souza Reg - 898610. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão Reg - 46543.\r\n\r\nId: 2007546"
                    ],
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL HERMES\r\n\r\nCNPJ: 30.478.218/0001-17\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MARECHAL HERMES, mantido por Centro Educacional do Joá LTDA, CNPJ 30.478.218/0001-17, sito na Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33456321 nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer nº 128/2014, no Ano Letivo de 2015, Turma 3007: Livia Ferramenta Tardy, Matrícula 1677. Ano letivo de 2016, Turma 3008: Adrielle Larize Silva Santos, Matrícula 1678, Agnaldo Aquino de Oliveira, Matrícula 1679, Amanda Barbosa da Silva, Matrícula 1787, Ana Carolina da Silva Marques, Matrícula 1680, Ana Cristina dos Santos Gonçalves, Matrícula 1681, Bismarck de Sousa Xavier, Matrícula 1682, Bruna de Oliveira Marendaz, Matrícula 1683, Camila Ferreira da Silva, Matrícula 1684, Carina Rosa Valente, Matrícula 1685, Carine Santos de Souza, Matrícula 1686, Carla Carvalho de Oliveira, Matrícula 1687, Carlos Diogo Costa da Silva, Matrícula 1688, Carlos Pereira Bianco, Matrícula 1690, Carlos Roberto Soares de Miranda, Matrícula 1691, Celia Bianca Gomes Viana, Matrícula 1692, Claudio Marcelo Soares, Matrícula 1693, Clayton Santos da Silva, Matrícula 1694, Dilmarques Cruz Soares, Matrícula 1695, Diogo Henrique Gomes de Sales, Matrícula 1696, Edilson Gomes da Silva, Matrícula 1697, Edson Baptista Gomes, Matrícula 1698, Eduardo Santos da Cruz, Matrícula 1699, Eliana Andrade Alves, Matrícula 1700, Eloane Maia, Matrícula 1701, Elves Ferreira Lourenço, Matrícula 1702, Fabiana Rodrigues Marques Moreira, Matrícula 1703, Faíla Figueiredo Damasceno, Matrícula 1704, Fernanda Lima Mesquita, Matrícula 1705, Francisca Juliana Ferreira Simões de Sousa, Matrícula 1706, Gabriel Freire de Faria, Matrícula 1707, Gilliarde Almeida Loiola, Matrícula 1708, Gisele Marques Gonçalves, Matrícula 1709, Giselle Cristina da Silva Landim Bianco , Matrícula 1710, Gustavo dos Santos, Matrícula 1711, Heitor Zanazi Porto, Matrícula 1712, Helcio Marinho Alves, Matrícula 1713, Ingrid Silva de Melo, Matrícula 1714, Jailton Martins Dico, Matrícula 1715, Jairo Carneiro da Silva, Matrícula 1716, Jefferson Medeiros Ferreira, Matrícula 1717, Jéssica Nascimento dos Santos Ramigio, Matrícula 1718, Joana D'arc Rodrigues Ferreira, Matrícula 1719, João Felipe da Silva Limitti, Matrícula 1720, Joelma Paiva da Silva, Matrícula 1721, Jonathan Freitas das Mercês, Matrícula 1722, Jorgivaldo Maravalho da Silva Filho, Matrícula 1723, José Andrade Simplicio, Matrícula 1724, Joseane Christina dos Reis de Oliveira Mesquita, Matrícula 1725, Josilene Martins de Aguiar, Matrícula 1726, Joyce Marques Pereira, Matrícula 1727, Julia da Cunha Ferreira, Matrícula 1728, Julio Cesar de Oliveira Rodrigues, Matrícula 1729, Karla Cristina Dias Coelho, Matrícula 1730, Karolline de Oliveira Cruz Macena, Matrícula 1731, Kelli Cristina Sampaio de Souza Ribeiro, Matrícula 1732, Kelly Victoria de Souza Azevedo, Matrícula 1733, Larisse Raiely Aguiar Marques, Matrícula 1734, Leandro Aguiar da Silva, Matrícula 1735, Leandro de França Rodrigues, Matrícula 1736, Leidiane Rodrigues de Oliveira, Matrícula 1737, Ligia Conceição dos Santos, Matrícula 1738, Lucas Ferreira da Silva, Matrícula 1739, Luciana Moreira, Matrícula 1740, Luciene Pires de Jesus Cruz, Matrícula 1741, Luiz Claudio Campos de Souza, Matrícula 1742, Luiz Henrique Gonçalves Foli, Matrícula 1743, Mamede Armêde dos Santos, Matrícula 1744, Marcelly da Silva Corrêa, Matrícula 1745, Marcelo Luiz do Nascimento, Matrícula 1746, Maria Aparecida da Costa Sandoz, Matrícula 1747, Maria Felismar da Silva, Matrícula 1748, Marizete Alves Fernandes, Matrícula 1749, Matheus dos Santos Lima, Matrícula 1750, Matheus Ferreira Vasconcellos, Matrícula 1751, Matheus Ribeiro dos Santos, Matrícula 1752, Mayara Oliveira de Jesus Salinas, Matrícula 1753, Michel Benedicto Simão, Matrícula 1754, Michele Silva Melo, Matrícula 1755, Michelle Rodrigues da Silva, Matrícula 1756, Mônica da Silva Ferreira, Matrícula 1757, Mônica de Aguiar Oliveira, Matrícula 1758, Naiana Galdeano Silva, Matrícula 1759, Nathalia Macedo Biliani, Matrícula 1760, Poliana Sales Ferreira, Matrícula 1761, Quezia Tainá Dantas de Azevedo, Matrícula 1762, Rafaela Borges de Bristos, Matrícula 1763, Rayssa Faião Marques da Cruz, Matrícula 1764, Renan de Jesus Santos, Matrícula 1765, Ricardo de Souza França, Matrícula 1766, Ricardo José de Lima Ribeiro, Matrícula 1767, Ricardo Lopes da Silva, Matrícula 1768, Roberta Borba do Espirito Santo, Matrícula 1769, Romulo Silveira da Silva, Matrícula 1770, Rosa do Rosario, Matrícula 1771, Rosângela dos Santos Forneas, Matrícula 1772, Roseane da Cunha Gomes, Matrícula 1773, Sara Caroline Pereira de Brito, Matrícula 1774, Thiago da Silva Mota, Matrícula 1775, Thiago Messias Campos, Matrícula 1776, Tiago Duarte Lima, Matrícula 1777, \r\n\r\nValdenice Pires Santos, Matrícula 1778, Vinicius Teixeira Tolentino, Matrícula 1779, Wallace Oliveira Barbosa, Matrícula 1780, Wallax \r\n\r\nMaciel da Luz, Matrícula 1781, Wanderson Anchieta dos Santos, \r\n\r\nMatrícula 1782, Washington Luis Ferreira Heredia, Matrícula 1783, Wellington Fernandes Nascimento, Matrícula 1784, Wellington Marcos da Silva, Matrícula 1785, Yardley Moura dos Santos, Matrícula \r\n\r\n1786. Secre-tária Escolar: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Processo nº E-03/007/2827/2015. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Processo nº E-03/007/2827/2015. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nAndreia Pereira Fidelis de Souza - ID. 436845-8. Regina Pereira Drumond. ID. 4392712-2.\r\n\r\nId: 2008968"
                    ],
                    "2011366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2007:M3207M-AO2 Tatiane Adelaide de Souza; 1º semestre 2016: M3207MA: 13401 Amanda Carvalho Cosendey; NNS3112: 18699 Alex Cardoso da Silva; MS3114: 23877 Ana Betriz da Rocha Passos; 26199 Ariane Martins de Lima; NS3313: 24525 Ana Carolina Santana Dantas; NS3115: 25504 Andreia da Silva de Araujo; 25750 Andressa Magalhães Gervasio; NS3315: 27191 André Alexandre da Silva; SM3215: 28258 Adriana Maria Silva de Souza; 27652 Aline Costa Sales de Castro Lopes; 27244 Anny Kelly Batista da Silva; 26675 Eleonora Barbosa Rosa; 27651 Graziele Costa Sales de Castro; 26737 Yago Pimentel Josafá da Silva; NS33315: 26680 Andreza Kelly Jesus da Fonseca; Roberta Dantas de Oliveira; MS3116: 28750 Natália de Castro Crispim; NNS3116: 19578 Aline Silva Bandeira; 27688 Alessandra Dionizio Gomes da Silva; 28979 Alice Silva dos Santos; 18810 Aline Alves de Brito Santos; 27826 Amanda Alves Teixeira; 27863 Amanda Fernanda da Silva; 2569 Amanda Moraes Pinheiro; 28686 Ana Beatriz de Oliveira Monteiro; 23174 André Mario Conceição da Cunha; 28676 Andreza Lima da Silva; 27842 Carla Adriele Mendes Rosa; 28315 Camila Cristina Eleotério Linhares Belmiro; 28063 Carine da Silva e Silva; 23525 Catia Regina da Silva; 28046 Cleiton Arueira da Silva; 27887 Cleyton Castro da Silva; 26635 Daniel José Kleiter da Silva; 22711 Evelyn Pinheiro Dias da Costa; 19754 Fernanda Nobre do Espirito Santo; 28284 Frederico Lopim dos Santos Oliveira; 29065 Gabriela da Silva Lira; 28984 Geovane Brito Fortunato; 28771 Gilberto Conrado de Abreu; 28009 Janete Luciano Neto; 28766 Janis Cristina Pereira Costa; 28894 Joyce Rodrigues dos Anjos Vera; 27413 Joelson Rodrigues dos Santos; 25639 Katarine Ventura Santana Correia; 28263 Kelly Regina Viana Francisco; 28388 Kathlen Cristiny Souza Carinhanha; 28163 Kelaine Cristina Viana Francisco; 28767 Leny Pinheiro de Araujo; 24825 Lucilene dos Santos; 9279 Luis Paulo dos Santos Junior; 20947 Luzineth Cicera Barbosa Jacintho; 29117 Lucas Gabriel Conceição da Silva; 27901 Matheus Limp Ribeiro da Silva; 27897 Miriã Bernardino da Silva; 29269 Natália de Oliveira Peixoto; 28823 Paulo de Souza Coutinho Filho; 28756 Rafael Henrique Santos de Souza; 24359 Ramon Santos da Costa; 27889 Rafaelle Palma Silva; 27958 Taise de Sousa; 28733 Tamires Cristina Madeira; 27934 Vanessa Nogueira da Silva; 28762 Vitor Emanuel Correa Rangel; 28944 Vitor Santos de Melo; 26752 Wendel da Silva Oliveira; 2º semestre 2016: SSM3313: 25010 Rafaela da Silva; NNS3114: 25861 Filipe Berto da Cruz; MS3114: 25702 André Souza Rosa; SM3314 Rogério Vieira Ribeiro; NNS3314: 22358 Ana Leticia Durange da Silva; NS3115: 26703 Ana Claudia Moneque da Silva; 24618 Erick Vinícius de Souza; 26588 Lucas Wainer Medeiros de Barros; NS3216: 27825 Antonio Emilio Junior; 27825 Andréia Maria dos Santos Mello; 29229 Alex Alves Ferreira. 28166 Bruno Domingos Cavalcante de Oliveira; 28620 Cláudia Ohana Ferreira da Silva; 28255 David Sanches Santos; 19032 Davidson da Costa Viana Braga; 29418 Fabiana da Silva Barbosa; 28743 Filipe Damião Dias; 23102 Gabriel dos Santos Silva; 24386 Gustavo Vinicius Araújo Carneiro; 29347 Isabela Rezende da Silva; 28510 Iris da Conceição Rebelo Chaves; 22497 João Ricardo da Silva Gomes; 12560 Josélia do Espirito Santo Monteiro; 29066 Keyla Bianca Sousa Albino; 28744 Lohainne Amego Rodrigues; 27627 Luan Vicente Borges da Silva; 28782 Miqueias Silva Amorim; 28775 Patricia Suellen de Mesquita Santos; 28888 Ranieri Oliveira do Nascimento; 27240 Renato da Silva Gomes; 29067 Sandra Elizabete da Silva; 28838 Thaís Alves Lourenço de Oliveira; 27728 Thaís Silveira Pedreira. NS3316: 28273 Ana Vanessa Sousa Rodrigues Belarmino; 28873 Anderson Junio Lira dos Santos; 26314 Alex dos Santos Alves; 29069 Alexsandro Torquato da Silva Paiva; 28157 Bismarck Bernardo da Silva; 28224 Douglas de Almeida Gomes; 24330 Eduarda Gomes da Silva; 26449 Everaldo Romualdo Francino; 27370 Fabrícia Andrade Ferreira; 29374 Gustavo Silva de Assunção; 28886 Marcos Vinícius Andrade; 11750 Matheus Nascimento Pinto Matias; 22833 Suyan Cobé dos Anjos; 4848 Tuane Maximiniano Sodré; 26893 Virginia de Oliveira Caputo; 29240 Yago Bento Rocha Ferreira. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 ID. 4333030-4 e, Márcia Cristina de Souza, Matrícula 09563305, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2011366"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2010756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR\r\n\r\nJOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 21/02/17 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de Contas do Exercício 2016; b) Previsão Orçamentária para o Exercício 2017; c) Complementação Conselho Fiscal do Parque; d) Pró-labore; e) Assuntos Gerais. Niterói 10/02/17 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2010756"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2010972": [
                            "V - Extravio",
                            "ILDEFONSO PAULA BAZAR ME\r\n\r\nCNPJ-MF 13.916.004/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nEmpresa com sede na Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 319, Caxias, Quissamã, RJ, CEP 28.735-000, Inscrição Estadual nº 79.418.110, comunica o EXTRAVIO de seus talões de Notas Fiscais série D-1, numerados tipograficamente de 101 a 150, de 251 a 450, de 751 a 800 e de 1001 a 1050.\r\n\r\nId: 2010972"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2010984": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 31/01/2017, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item I, 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capítulo V do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária (ELEIÇÃO), a realizar-se em 04/05/2017, quinta- feira, das 09 às 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na Rua do Ouvidor, nº 63, sala 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO SINFAZERJ PARA O BIÊNIO 2017/2019. O Presidente da Comissão informa a todos os Associados que o período para inscrição das Chapas que deverão concorrer às Eleições irá de 22/03/2017 (inclusive) a 07/04/2017 (inclusive), e que o horário para atendimento e recebimento das inscrições das chapas pela Secretaria do SINFAZERJ se dará das 09 às 18 horas. Rio de Janeiro, em 03/02//2017.\r\n\r\nId: 2010984"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011667": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2016/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº2016011027\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para execução de obras para construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE da Sub-Bacia G, na localidade da Praia da Chácara, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: ADIADO SINE DIE\r\n\r\nwww.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPatrícia Bronsato Canella Moreira \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2011667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAviso de Retificação de Publicação\r\n\r\nErrata.\r\n\r\nNa publicação no Diário Oficial do dia 02/02/2017, \r\n\r\nonde se lê: \r\n\r\n“TOMADA DE PREÇOS N° 002/2017-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR INSUMOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC” \r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 22 /02/ 2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso- Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n. Leia-se: \r\n\r\nCONCORRENCIA N° 001/2017-FMS\r\n\r\nObjeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR INSUMOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 14 /03/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2011552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011724": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar) para as escolas e creches municipais de Miguel Pereira, Processo n.º 521/2017, na modalidade Pregão Presencial (com sistema de Registro de Preços) n.º 001/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelos e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDivisão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2011724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011351": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS: 01/17, 02/17 E 03/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 01/17 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS “BOLSAS DE COLOSTOMIA” PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE ESTOMIZADOS DO CENTRO DE SAÚDE COLETIVA PROFESSOR MANOEL JOSÉ FERREIRA - CSCPMJF/SMSP. DATA/HORA/LOCAL: 23/02/17 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 149.160,72. \r\n\r\nPE 02/17 - AQUISIÇÃO DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO COM COMODATO DAS SELADORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DIALM/SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 23/02/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 92.087,00. \r\n\r\nPE 03/17 - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS “CARNE, FRANGO E PEIXE” PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO DO HMNSE E CSCPMJF - SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.. DATA/HORA/LOCAL: 23/02/17 às 15:00 horas. Valor estimado: R$ 704.319,47. Editais completos e maiores informações a partir de 13/02/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 07 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2011351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes em alto risco em ambulância tipo \"D\", UTI Móvel, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 23/02/2017, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2011512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011411": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º012/2017. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado de licitação em epígrafe, cujo objeto locação de tendas, cabines sanitárias, serviço de apoio e brigadista, sagrando-se vencedora a empresa: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA MACHADO CNPJ: 03.235.742/0001-94, com o valor de: R$ 70.560,00 (setenta mil, quinhentos e sessenta reais), devendo os autos retornar a Comissão de Licitação para oficiar o setor competente com finalidade de que seja formalizado o contrato e emitida a Nota de Empenho a favor da empresa vencedora.\r\n\r\nGabinete da Prefeitura Municipal de Sapucaia, em 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2011411"
                        ],
                        "2011412": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86; Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nCONTRATADO: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA MACHADO, inscrita no CNPJ n.º 03.235.742/0001-94, com sede na Rua Maria José da Rocha, 31, Bairro Planalto, Muriaé/MG.\r\n\r\nOBJETO:O Locação de tendas, cabines sanitárias, serviço de apoio e brigadista, para o evento 12º Festival de Verão e Gastronomia de Sapucaia - Maratoma.\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato é firmado com objetivo específico e vigorará durante o período de execução do festival.\r\n\r\nId: 2011412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 007/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de CBUQ. Data/Hora/Local: 23/02/2017, às 09 ho ras, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2011504"
                        ],
                        "2011505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 008/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de material dúctil. Data/Hora/Local: 23/02/2017, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2011505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 003/17\r\n\r\nPregão Presencial 003/17 - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 1.691/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 08 de março de 2017, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente a Contratação de contratação de pessoa jurídica, visando a aquisição de 04 (quatro) veículos, conforme especificações constantes no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, Rj, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2011638"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2011562": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.514 DE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 75.559.408.407,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.204.239.052,00 (dezessete bilhões, duzentos e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 58.355.169.355,00 (cinquenta e oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 47.516.544.826,00 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade. Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.421.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e vinte e um milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º - Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:\r\n\r\nI - concessões e permissões de serviços públicos;\r\n\r\nII - securitização da dívida ativa estadual;\r\n\r\nIII - extinção das redução e isenção de base de cálculo do ICMS objeto do Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, do CONFAZ;\r\n\r\nIV - efetividade na arrecadação do ICMS, considerando a majoração de alíquotas aprovado neste exercício;\r\n\r\nV - revisão na estimativa das receitas de royalties e participação especial em face da decisão da ação civil originária 2865 do STF sobre os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo;\r\n\r\nVI - reivindicar a retroatividade pelos últimos 5 (cinco) anos, a revisão do cálculo dos repasses referentes às receitas dos royalties e participação especial de que trata o inciso V;\r\n\r\nVII - revisão da metodologia do preço do gás, estabelecida pela resolução ANP de 14 de dezembro de 2009, para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Lei Federal 9.478/97.\r\n\r\nVIII - reavaliação dos parâmetros macro econômicos utilizados para a estimativa das receitas de royalties e participação especial em razão das variações ocorridas a partir da elaboração da proposta orçamentária;\r\n\r\nIX - aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG criada pela Lei 7.182 de 29 de dezembro de 2015;\r\n\r\nX - aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termo nuclear - TFGE criada pela lei 7.184 de 30 de dezembro de 2015;\r\n\r\nXI - realização de mutirão em parceria com o tribunal de justiça e a procuradoria geral do estado para a cobrança de dívida ativa;\r\n\r\nXII - revisão da dívida pública em razão dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em face da decisão liminar do STF quanto a exclusão dos royalties e participação especial da base de cálculo para pagamento do serviço da dívida;\r\n\r\nXIII - revisão com avaliação dos resultados obtidos com os incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 5º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 77.710.154.739,00 (setenta e sete bilhões, setecentos e dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 46.889.406.483,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 29.218.391.243 (vinte nove bilhões duzentos e dezoito milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.421.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 16 desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tri bunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o cancelamento de recursos, transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações dos programas de trabalho referentes a:\r\n\r\n- reassentamento de famílias do programa Morar Seguro, destinado à população objeto do Programa Morar Seguro, instituído pelo Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010;\r\n\r\nII - renda melhor;\r\n\r\nIII - renda melhor jovem;\r\n\r\nIV - aluguel social.\r\n\r\nArt. 7º - O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 11 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R$ 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2017;\r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\n\r\nf) demonstrativo limites de pessoal contra receita corrente líquida;\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado ou órgão que vier a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam autorizados os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante o que prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, a contingenciarem as suas despesas, dos seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas do orçamento de 2016, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense para o exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 18 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 19 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 21 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 22 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 23 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2128/16, Mensagem 25\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo\r\n\r\nAprovada a matéria destacada em Plenário: Emendas Aditivas nºs 1797 e 5025.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2128 DE 2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 25/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVA DO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 18, 19, 21, 22 e 23 do projeto em análise, acrescidos por meio de emendas parlamentares.\r\n\r\nDe pronto, insta ressaltar máxima efetividade ao artigo 165 da Carta Magna, pelo qual os orçamentos públicos sujeitam-se a determinados princípios, entre os quais é relevante o Princípio da Exclusividade, que encontra previsão no seu § 8°, que dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.\r\n\r\nO objetivo constitucional é tornar a lei orçamentária um instrumento exclusivo para previsão de receita e a fixação da despesa, coibindo a presença de gastos extras ou incompatíveis com a sua natureza. \r\n\r\nLogo, a implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento do princípio constitucional acima invocado, o que é inadmissível por permitir que a LOA funcione como instrumento de execução financeira, autorizando a realização de pagamentos e despesas estranhas à receita orçamentária, inclusive contratos e compras.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2011562"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2011750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.901 DE 02 DE FEVREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.901 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.903 DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 45.903 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2011750"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2011753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA CURDI para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Antunes, ID Funcional nº 4205415-0. Processo nº E-12/006/21/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, RICARDO BORGES DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4211298-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR MYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4346089-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ricardo Borges de Menezes, ID Funcional nº 4211298-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CLAUDIO GOMES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4256075-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5030430-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudio Gomes Ramos, ID Funcional nº 4256075-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2017, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 602037-1, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-15/001/201/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Henrique Alberto Santos Ribeiro, ID Funcional nº 602037-1. Processo nº E-15/001/202/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA MARIA MARQUES NOBREGA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/52/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA PEREIRA CURDI do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID FUNCIONAL Nº 4429278-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOBIM FILHO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. Processo nº E-02/007/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Deisy Oliveira Gonçalves da Silva. Processo nº E-02/007/26/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2138747-8 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Vieira, ID Funcional nº 5027950-5. Processo nº E-22/001/57/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/09/2016, publicado no D.O. de 19/09/2016, que designou a Assessora Chefe da SETRAB CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID funcional nº 1959573-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nId: 2011753"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2011709": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-15/001/128/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEEA, ari Vainer, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 285.250-7, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Edson Albertassi, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 01.01.2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2011709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2011755": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LETICIA FERREIRA RODRIGUES, Major PM, ID Funcional nº 2446964-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/38/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA COUTO CHAVES, Major PM, ID Funcional nº 2448831-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leticia Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 2446964-5. Processo nº E-13/002/38/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ALEXANDER GOMES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5072339-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rogerio Werneck Ayres, ID Funcional nº 5074074-1. Processo nº E-12/006/37/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ROGERIO WERNECK AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5074074-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Denise Dornellas Ferreira, ID Funcional nº 5074449-6, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da mesma 19ª Circunscrição de Trânsito. Processo nº E-12/006/37/2017\r\n\r\nNOMEAR TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mylene Louise de Assis Brasil, ID Funcional nº 4346089-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ, Major PM, ID Funcional nº 2417165-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/37/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FERRAZ FIRME, Major PM, ID Funcional nº 592841-9, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sebastião de Oliveira Diniz, ID Funcional nº 2417165-5. Processo nº E-13/002/37/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FLAVIA SOUZA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4399229-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 4438940-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Flavia Souza de Mello, ID Funcional nº 4399229-3. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO NEVES CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 576122-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO STUTZ NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Neves Campos, ID Funcional nº 576122-0. Processo nº E-12/006/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAGNA CURVELO DA FONSECA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 576180-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SOUZA DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Magna Curvelo da Fonseca Carneiro, ID Funcional nº 576180-8. Processo nº E-12/006/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DA SILVA FERREIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4443228-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Denise da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4443228-3. Processo nº E-12/006/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073067-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gisele Fernandes Sodré, ID Funcional nº 5083655-2. Processo nº E-12/006/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5021413-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Igor Nogueira Matturo Dias, ID Funcional nº 5030430-5. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4415018-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tiago Tavares Damasceno, ID Funcional nº 5028010-4. Processo nº E-12/080/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº4137890-3, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assistência Tecnico-Operacional, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tarcísio Andreas Jansen, ID Funcional nº 2947346-2. Processo nº E-09/510/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2947346-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assistência Técnico-Operacional, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2017, WILLIAN OLINDA SODRÉ, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019805-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/35/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA DOS SANTOS RAMOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2444316-6, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Anderson de Souza Maciel, ID Funcional nº 2418972-3. Processo nº E-09/088/42/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DUQUE ROMEU, Tenente-Coronel PM, ID Funcional 3222515-6, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Colégio da Polícia Militar - CPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andréia dos Santos Ramos, ID Funcional nº 2444316-6. Processo nº E-09/088/43/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, ANDRÉIA DOS SANTOS RAMOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2444316-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Colégio da Polícia Militar - CPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/42/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418325-3, 002511697-58/56118, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius da Silva Mello, ID Funcional nº 2151963-3. Processo nº E-09/088/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MELLO, Coronel PM, ID Funcional nº 2151963-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/033/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, ID. FUNCIONAL Nº 2427821-1, Primeiro Sargento PM, RG 48.942, CPF 464941380-04, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/45/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Costa Santos Junqueira, ID Funcional nº 4380089-0. Processo nº E-08/002/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN PIMENTEL JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Dias Roriz, ID Funcional nº 4466076-6. Processo nº E-08/002/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4387212-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, ID FUNCIONAL Nº 5010853-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/49/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CONTRUCCI DEMENICES, ID FUNCIONAL Nº 1934505-4, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marize Alves Nascimento, ID Funcional nº 2011674-8. Processo nº E-07/001/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LARISSA NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5037462-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ANDREA AZARO ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5082011-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, SUELEN SENNA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4436264-1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR HALLAYAGE ALGEL CARMO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Suelen Senna Machado, ID Funcional nº 4436264-1. Processo nº E-18/005/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, AGATHA LORENA SÁ DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5074346-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATACHA PEREIRA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Agatha Lorena Sá de Araujo, ID Funcional nº 5074346-5. Processo nº E-18/005/36/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 08/02/2017, que nomeou JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Quezia Carvalho da Costa, ID Funcional nº 5083878-4. Processo nº E-23/001/1556/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GOMES MARINHO para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Quezia Carvalho da Costa, ID Funcional nº 5083878-4. Processo nº E-23/001/1556/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5070338-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vera Lucia da Silva, ID Funcional nº 4271828-7. Processo nº E-30/001/88/2017.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271828-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/87/2017.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, CARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4405261-8, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira), do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael de Mello Pessoa, ID Funcional nº 0612370-8. Processo nº E-27/001/029/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, VALDINEI SANTOS SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5071715-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1475/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05/06 do referido processo, JOSÉ ADRIANO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valdinei Santos Santana, ID Funcional nº 5071715-4. Processo nº E-23/001/1475/2016.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade VALDEMIR DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5076226-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/275/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, BRUNO CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084144-0, do cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/214/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, CARLOS YURI MOURA SATURNINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bruno Conceição da Silva, ID Funcional nº 5084144-0. Processo nº E-12/001/214/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 08/02/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES\r\n\r\nMARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso nº E-03/001/5830/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-03/001/5830/2016\r\n\r\nId: 2011755"
                    ],
                    "2011751": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nId: 2011751"
                    ],
                    "2011754": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 31/01/2017 - D.O. DE 01/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/151/2017, fica retificado para 31 de dezembro de 2016, a validade da nomeação de ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/01/2017 - D.O. DE 01/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/151/2017, fica retificado para 31 de dezembro de 2016, a validade da exoneração de ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2011754"
                    ],
                    "2011742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/103/2016 - AUTORIZO a cessão para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad/Ministério da Saúde, dos servidores ROBSON LOPES DA CUNHA, ID Funcional nº 31110231 e RAQUEL DE SOUZA DANTAS, ID Funcional nº 5637090, ambos Enfermeiros, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/156/5/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, do servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.779-6, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão na Secretaria da Paz e Proteção Social daquela Municipalidade, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/47/2017 - AUTORIZO a disposição do Ten Cel BM SANDRO RIBEIRO ALVES, RG nº 19.180, ID nº 2632809, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a fim de exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Defesa Civil de Duque de Caxias, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2011742"
                    ],
                    "2011443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/832/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no Inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2017.\r\n\r\nId: 2011443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011422": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.041/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso I do art. 25 do mesmo diploma legal, no valor estimado de R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011422"
                        ],
                        "2011342": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.029/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso VIII do art. 24 do mesmo diploma legal, no valor estimado de R$ 100.400,82 (cem mil quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011342"
                        ],
                        "2011419": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 500 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFÁBIO CORTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620;\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MARRA, ID Funcional nº 44226640; \r\n\r\nWLADYA ADRIANO MATTOS, ID Funcional nº 43593976;\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41860349.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 4ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2011419"
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                        "2011556": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36812/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.487.532,96 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao recolhimento da Obrigação Patronal, relativa aos meses de maio a dezembro do exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2011556"
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                        "2010259": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/061/7938/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa PROL STAFF LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, no valor de R$ 7.514.087,56 (sete milhões, quinhentos e quatorze mil oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2010259"
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                        "2011557": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/982/2017 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nDE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n20710640\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA CHACAR\r\n\r\n60%\r\n\r\n15/10/2016\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENÇO SOARES\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/10/2016\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\n35%\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\n25%\r\n\r\n29/10/2016\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n10%\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANTANA\r\n\r\n45%\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES LIMÕES\r\n\r\n10%\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30%\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n10%\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\n10%\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMATA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n15%\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\n31341349\r\n\r\nSERGIO PEREIRA NERY\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/11/2016\r\n\r\n5657245\r\n\r\nMARCO AURELIO DANTAS\r\n\r\n20%\r\n\r\n11/12/2016\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n\r\n30%\r\n\r\n03/12/2016\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n15%\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n15%\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOÃO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n10%\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\n10%\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\n10%\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAMELIA MARIA GONÇALVES MILLER\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\n25%\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\n15%\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n10%\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nId: 2011557"
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                        "2011485": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acúmulo de atribuições do Presidente e, consequentemente, seu excesso de expediente; e\r\n\r\n- ainda, a necessidade de agilização dos mecanismos burocráticos de desenvolvimento dos processos em andamento e aceleração do término destes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a Chefe de Gabinete, Tatiani Mendonça Lisboa, para praticar os atos abaixo listados:\r\n\r\nI - autorizar Horas-Extras;\r\n\r\nII - autorizar aquisição pelo Fundo de Suprimento de Caixa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de Vales Refeição Extra;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de férias, abono pecuniário e adiantamento de 13º salário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2011485"
                        ],
                        "2011450": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.489 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação (CPL) da JUCERJA, com os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRonaldo Alves Barrozo - ID: 2101865-0\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes - ID: 4331810-0\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro - ID: 4326048-9\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID: 4361563-5\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pela servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID: 4361563-5.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1.482/17. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2011450"
                        ],
                        "2011533": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 797 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 785/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/005/852/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a contar de 15.01.2017, o prazo estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 785, de 16.11.2016, publicada no D.O. de 17.11.2016, para o dia 06.03.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2011533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011522": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4730/2015 - CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/227/2016 - EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1980/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4435/2014 - BAR E RESTAURANTE PRAIA DA TARTARUGA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6977/2013 - BOSCH ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1595/2016 - BGB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1056/2015 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2112/2014 - BYA MÓVEIS E DECORAÇÕES DE MADUREIRA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1816/2014 - COLCHÕES BOTAFOGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6201/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8047/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7665/2013 - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5557/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4691/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4854/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6766/2013 - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5435/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7949/2013 - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/817/2016 - CONFEITARIA PARQUE DO FLAMENGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7469/2014 - CSB DROGARIAS S/A - DRA. DANIELE MARTINS ALEXANDRE - OAB/RJ 120.201.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1940/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2852/2014 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA - DR. CAIO BRUNO MOSCOSO DE VASCONCELOS - OAB/BA 30.298.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/53028/2005 - SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2011522"
                        ],
                        "2011334": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6639/2014 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7321/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2520/20 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1977/2014 - BV FINANCEIRO S/A. - DRA. FERNANDA DOS SANTOS PASSOS. - OAB/RJ - 140.150.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1945/2014 - MASTERCAR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEICULOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2195/2014 - BANCO VOLKSWAGEN S/A. - DRA. MAIARA FERREIRA PIRES. - OAB/RJ - 173.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3821/2014 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3054/2014 - GENERALI COMPANHIA DE SEGUROS. - DRA. TATIANA MEDEIROS. - OAB/RJ 159.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3456/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2154/2014 - MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/816/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5977/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECON - GVT. - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS. - OAB/RJ 132.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/135/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA. - OAB/RJ - 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/606/2014 - IG INTERNET GROUP DO BRASIL. - DR. FERNANDO DENIS MARTINS. - OAB/SP - 182.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5684/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO. - DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ - 152.794.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2011334"
                        ],
                        "2011362": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3301/2015 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DR. IANN BAKR - OAB/RJ - 176.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/131/2017 - HRM 4X4 COMPERCIO DE VEÍCULOS LTDA. - DR. WILLIAN TAKACHI - OAB/RJ - 140.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/148/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/129/2017 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/127/2017 - MAGIC FEEL ELETROMAGNÉTICOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/124/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4268/2015 - SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5386/2014 - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - DRA. VANESSA VILARINO LOUZADA. - OAB/SP - 215.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/155/2017 - OI MÓVEL S/A - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JÚNIOR. - OAB/RJ - 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/151/2017 - BANCO DO BRASIL S/A. - UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/152/2017 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. FERNANDA LACERDA LEITE VARANDES - OAB/RJ - 198.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/154/2017 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. CLAÚDIA CARDOSO. - OAB/SP - 52.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/157/2017 - BANCO BMG S/A. \r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2011362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2011547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/84/2016 - APROVO o resultado da Concorrência n° 002/16 R1R1, considerado DESERTO, referente à permissão onerosa de uso de área física localizada na Secretaria de Estado de Fazenda e demais unidades, destinada à instalação de máquinas tipo self service de bebidas quentes.\r\n\r\nId: 2011547"
                    ],
                    "2011465": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 126 DE 08 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE:\r\n\r\nI - Augusto Nobrega Novis de Oliveira, representante da SUPLAF, ID Funcional 4366533-0;\r\n\r\nII - Elson Caetano Menezes dos Santos, representante da SUAR, ID Funcional 4365057-0;\r\n\r\nIII - Cláudia Viana Toval Conrado, representante da SUT, ID Funcional 4365270-0;\r\n\r\nIV - Mario Jose Fereu Canedo da Cruz, ID Funcional 1939045-9; Felipe Vieira Passos, ID Funcional 4322989-1; Luiz Mario Gomes de Almeida Junior, ID Funcional 5006021-0; e Guilherme de Azevedo Sant'Anna, ID Funcional 4378057-1, representantes da SAF;\r\n\r\nV - Mauricio Somesom Tauk, ID Funcional 4385225-4; Raphael Tavares da Rocha Reis, ID Funcional 4427423-8, indicados pelo Subsecretario de Estado de Receita.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal Mauricio Somesom Tauk.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nId: 2011465"
                    ],
                    "2011377": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 22 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em janeiro de 2017:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no processo nº E-04/067/7/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n34055558\r\n\r\nAUTO VIACAO MARACANA LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n20.01\r\n\r\nArt. 2º- Em decorrência das alterações a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2011377"
                    ],
                    "2011561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/444.033/1987 - REINALDO NAKAMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941134-0 e matrícula nº 0.810.531-4. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio com validade a contar de 01/02/2017. \r\n\r\nId: 2011561"
                    ],
                    "2011423": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/84/2017 - CELSO MACEDO DE JESUS, Artífice, Id. Funcional nº 1937327-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º do Art. 201 CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 23/08/1978 a 20/11/1981, totalizando 1.184 (hum mil cento e oitenta e quatro) dias.\r\n\r\nId: 2011423"
                    ],
                    "2011426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/000.086/2007 - PAULO ROBERTO VIANA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 0.19295618. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre 13/12/2011 a 09/12/2016.\r\n\r\nId: 2011426"
                    ],
                    "2011554": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/1/2017 - MARCELO HABIB CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4323204-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 28/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/3/2017 - CRISTIANE MOYSÉS BARBOZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4412074-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nId: 2011554"
                    ],
                    "2011459": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nDEMITE a servidora ELIZABETH OROFINO LUCIO, Identidade Funcional nº 37963937, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5021725-6, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/010/065/2016. \r\n\r\nId: 2011459"
                    ],
                    "2011458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002237/2007 - JOSELANI ROCHA SILVA, ID Funcional 42834228, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 115996-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/726/2016 - DENISE LOPES DE LACERDA, ID Funcional 32909837, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 194.780-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2118/2016 - RAPHAEL FREDERICO ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 43485243, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 2D Geografia, matrícula 69930 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3585/2016 - EDILENE REZENDE AFONSO, ID Funcional 34091556, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1545/81 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3184/2015 - WASHINGTON LUIZ RAMOS, ID Funcional 5474280, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 47388 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3128/2016 - NEIDE LUCIA DA SILVA SOUZA, ID Funcional 39626350, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I E, matrícula 359 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/801/2014 - SEBASTIÃO CARLOS RODRIGUES, ID Funcional 50258893, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 251960 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1954/2013 - ADALBERTO MARTINS JUNIOR, ID Funcional 43607136, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I - A, matrícula 38276 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203918/2009 - ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID Funcional 43687415, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 1676615 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/511/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS, ID Funcional 39323048, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 25113 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011458"
                    ],
                    "2011331": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CLAUDIA GOMES DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 43783007, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 962.216-8, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/1658/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor FABIO LUIZ VASQUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 43871330, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 961.987-5, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/512/2016.\r\n\r\nId: 2011331"
                    ],
                    "2011449": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso: 67.498/RO - Processo nº E-04/006/389/2015 - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2011449"
                    ],
                    "2011503": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de fevereiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 - Processos nºs E04/053.021/2008 e E04/053.017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2011503"
                    ],
                    "2011352": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\n*Recurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: Recurso de oficio. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para que o mérito seja apreciado pela JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/02/2017.\r\n\r\nId: 2011352"
                    ],
                    "2011353": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 66.616 a 66.619 - Processos nºs E04/034/1140//2016, E04/034/1143//2016, E04/034/1141//2016 e E04/034/1142//2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.622 a 15.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/02/2017.\r\n\r\nId: 2011353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ZENITH DA SILVA LOPES, com validade a contar de 21/11/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 11/06/2012, publicado no D.O. de 02/07/2012. Proc. nº E-01/302513/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIANA LORIA FLAKS, com validade a contar de 03/07/2014, tornando sem efeito o Ato de 12/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015. Proc. nº E-01/049/110/2014.\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ALCINO FERREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 20/12/2012. Proc. nº E-01/025/1/2013.\r\n\r\nId: 2011506"
                        ],
                        "2011508": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS, Médico I, matrícula 2047-5, Id. Funcional 3232714-5, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Proc. nº E-01/060/0835/2016.\r\n\r\nId: 2011508"
                        ],
                        "2011452": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/733/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Rioprevidência, de acordo com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2012, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5018225-0\r\n\r\nPERALES ANTONIO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nId: 2011452"
                        ],
                        "2011550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/3485/2016 - APLICO a penalidade de multa de 0,3% sobre o valor do contrato à Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ 17.298.685/0001-05, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2011550"
                        ],
                        "2011509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/0835/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria do servidor NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS, Médico I, matrícula 2047-5, Id. Funcional 3232714-5.\r\n\r\nId: 2011509"
                        ],
                        "2011507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/723.745/1991 - PEDRO PAULO NOGUEIRA, Auxiliar Previdenciário, matrícula n° 2955-3, ID Funcional n° 2059972-2. DEFIRO 06 (seis) meses de licença-prêmio referentes ao 5º e 6º quinquênios período base 06/07/2004 a 04/07/2009 e de 05/07/2009 a 03/07/2014, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, bem como a RETIFICAÇÃO do 4º quinquênio período base 08/07/1989 a 09/07/2004 para 08/07/1999 a 05/07/2004, tornando sem efeito o despacho de 02/05/2005, publicado no D.O. de 09/05/2006.\r\n\r\nId: 2011507"
                        ],
                        "2011510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2551/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2017, referente a SYLVIA BERNARDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2102/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2017, referente a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1665/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2017, referente a WARLEY DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2412/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2017, referente a TELMA VIRGINIA DA CUNHA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/164365/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2015, referente a ANA PAULA PESSOA SODRÉ DA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/695/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2017, referente a RODRIGO BARBOSA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2568/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2017, referente a ELIANA PEREIRA CAMPOS TELLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2664/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2017, referente a MÁRCIA CRISTINA PENHA DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2339/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2017, referente a DJALMA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2155/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 491/2016, referente a ELAINE FERREIRA MACHADO DE AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3270/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2017, referente a RONALDO JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/174/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2016, referente a BENEDITA ALVINA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3057/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 501/2016, referente a ANGELA ALVES DE ABREU RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1810/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2016, referente a SEBASTIÃO CORRÊA DE MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/370/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2016, referente a DAYSE LUCIDY GOMES DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/315/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a ALEXANDRE CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13131/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a MANOEL SIMÕES DA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3828/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 278/2016, referente a GUSTAVO MAURÍCIO BRUM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9695/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2016, referente a MARIA TEREZA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003051/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 500/2016, referente a ROSANGELA FERRER DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/152/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 343/2016, referente a ELIANE MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006067/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 550/2016, referente a PEDRINA RODRIGUES CHAVES, tornando sem efeito o despacho de 29/09/2011 que homologou a Certidão nº 332/2011, publicada no D.O. de 29/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1018/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2016, referente a PEDRO REIS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/110637/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 544/2016, referente a ROSANA RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2008 que homologou a Certidão nº 11/2008, publicada no D.O. de 11/06/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1973/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 262/2016, referente a RICARDO HENRIQUE ARAÚJO PIMENTEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1016/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a NORMA LA ROCQUE DE FREITAS CAVOUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/001/5579/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a RONALDO BERNARDO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1586/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 160/2016, referente a FERNANDO RUFO DINIZ VINAGRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4522/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2017, referente a MARIA CLARA MASSA AZEREDO COUTINHO.\r\n\r\nId: 2011510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011345": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009112/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 116, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso para construção de rede de gás, em Campos dos Goytacazes, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE RAMAL COM 41 METROS COM DIÂMETRO DE 3” INICIANDO INTERLIGADO NA REDE EXISTENTE NA ESQUINA ENTRE AS RODOVIAS RJ-236 E RJ-216 (ESTACA 2,00+0,00), SEGUINDO TRANSVERSALMENTE PELA RJ-216 (ESTACA 4,00+1,00) PELO MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO MINEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA ATENDIMENTO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL NA RODOVIA MUNICIPAL BENEDITO RIBEIRO BATISTA, objeto do Processo n° E-17/003.009112/2015, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constantes de fls. 79/83. \r\n\r\nDE 06.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.00945/2014 - AUTORIZO a prorrogação do Contrato n° 093/2014, pelo período de 06 (seis) meses, referente à contratação de empresa especializada na execução de serviços contínuos de locação de 12 (doze) veículos automotores com motoristas, para Fundação DER-RJ, a cargo da COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 10/01/2017, transferindo seu término para 10/07/2017, em razão da prorrogação a despesa será de R$ 363.187,44, passando o valor total para R$ 2.734.282,58.\r\n\r\nId: 2011345"
                        ],
                        "2011346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.009968/2016 - Face a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016, realizada em 13.12.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma EUREKA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-EPP, Lote Único, referente à manutenção do aparelho de RAIO-X, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais), pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010356/2016 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016, realizada em 13.12.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma FIRE RIO SERV. PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA-EPP, Lote Único - manutenção e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio realizando testes hidrostáticos em mangueiras, e serviços de manutenção em extintores nos edifícios Sede Rio e Niterói para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 8.180,62 (oito mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000234/2017 - Com base no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, DISPENSO a licitação e ADJUDICO os serviços de fornecimento de gás à concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor estimativo de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000332/2017 - Com base no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, DISPENSO a licitação e ADJUDICO a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais) referente à assinatura dos Diários Oficiais Parte I (Poder Executivo) acompanhada da Parte IV (Municipalidades), Parte II (Poder Legislativo), e Parte V (Publicações a pedido), que atenderá o 1° semestre do exercício de 2017. \r\n\r\nId: 2011346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2011384": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/278/2016 - CONCEDO a Bruna Helena Souza de Oliveira, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.981-9, período de 31.10.2016 a 28.04.2017, Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/002/2017 - CONCEDO a Débora Rodrigues Fonseca Pinto, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.080-2, período de 25.12.2016 a 22.06.2017, Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/001/2017 - CONCEDO a Fernanda Silva Barboza, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.392.521-9, período de 21.12.2016 a 18.06.2017, Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/062/2016 - CONCEDO a Lais Santiago Duarte, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.026.262-9, período de 27.05.2016 a 22.11.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/129/2016 - CONCEDO a Lais Santiago Duarte, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.026.262-9, o (1º período) de 23.11.2016 a 22.12.2016, Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/138/2016 - CONCEDO a Lais Santiago Duarte, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.026.262-9, o (2º período) de 23.12.2016 a 21.01.2017, Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/027/2016 - CONCEDO a Luciana Soares Viana Fraboni, Inspetora de Polícia, ID. 4.373.015-9, o (3º período) de 27.11.2016 a 26.12.2016, Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/040/2017 - CONCEDO a Maria Valeria Ferreira Ramalho, Oficial de Cartório Policial, ID. 2.959.855-9, período de 29.07.2016 a 24.01.2017 da Licença Gestante e o (1º período) de 25.01.2017 a 23.02.2017, o (2º período) de 24.02.2017 a 25.03.2017 e o (3º período) de 26.03.2017 a 24.04.2017, Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/476/2016 - CONCEDO a Marina de Assis Moura Navarro, Perita Criminal, ID. 5.035.517-1, o (1º período) de 24.12.2016 a 22.01.2017, Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/060/2016 - CONCEDO a Viviana Claudino Chapetta, Inspetora de Polícia, ID. 571.122-3, o (3º período) de 25.12.2016 a 23.01.2017, Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2011384"
                    ],
                    "2011376": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3267/2016 - MARIZA BOSCARDINI ALVES, ID Funcional n° 2.988.686-4 - 266 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/50/2016 - RODOLFO MARAVILHA FRANCO DA SILVA, ID Funcional n° 4.198.299-1 - 503 dias prestados como Estágio Forense no Ministério Público Federal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/9/2017 - FERNANDO CHAVES DE SOUZA, ID Funcional n° 2.975.814-9 - 307 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3354/2016 - EDUARDO LUIZ GONÇALVES DE JESUS, ID Funcional n° 2.915.722-6 - 3.970 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3267/2016 - MARIZA BOSCARDINI ALVES, ID Funcional n° 2.988.686-4 - 806 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/9/2017 - FERNANDO CHAVES DE SOUZA, ID Funcional n° 2.975.814-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/09/1990, publicado no D.O. de 18/09/1990, a averbação de tempo de serviço de 302 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº E-09/02379/085/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3354/2016 - EDUARDO LUIZ GONÇALVES DE JESUS, ID Funcional n° 2.915.722-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/12/1990, publicado no D.O. de 13/12/1990, a averbação de tempo de serviço de 3.970 dias prestados ao Ministério do Exército através do Processo nº E-09/00640/407/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3267/2016 - MARIZA BOSCARDINI ALVES, ID Funcional n° 2.988.686-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/09/1984, publicado no D.O. de 12/09/1984, a averbação de tempo de serviço de 1.077 dias prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/02789/203/1983, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2011376"
                    ],
                    "2011379": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/19/2016 - MARCO AURELIO MADEIRA DE LEY CANTUARIA, ID Funcional n° 2.929.528-9 - 2.183 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3839/2016 - CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, ID Funcional n° 3.002.486-2 - 1.646 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/85/2016 - MARIO VIANNA FILHO, ID Funcional n° 2.981.190-2 - 1.360 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/709/2016 - MARCELO GONÇALVES LINS, ID Funcional n° 2.972.553-4 - 1.097 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/35/2016 - ANDERSON TADEU VALENTE, ID Funcional n° 2.037.073-3 - 647 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/112/2016 - ULISSES GOMES PEREIRA, ID Funcional n° 2.948.305-0 - 462 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/78/2016 - LUIS EDUARDO DE MAGALHAES SOUZA, ID Funcional n° 2.979.582-6 - 947 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/44/2016 - JOSE JORGE BRAZ, ID Funcional n° 2.956.754-8 - 863 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/45/2016 - NEIDE MIRANDA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.251.169-0 - 3.682 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2011379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2011592": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nEXONERA JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 20089368, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/053.175/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCELA BARBOSA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 20079060, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Baptista Rangel Feliciano, ID Funcional nº 20089368. Processo nº E-21/053.175/2016.\r\n\r\nId: 2011592"
                    ],
                    "2011357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.275/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ELIZABETH MAGALHÃES MEDEIROS DA SILVA, ID. 50184180, no cargo de Psicóloga, com validade a contar de 26/09/2016, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2011357"
                    ],
                    "2011578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/198/2015 - Em razão do contido no despacho datado de 06/01/2017, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 310/322, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SRP - SEAP nº 001/2017, referente à aquisição de alimentação para cães, para atender o Grupamento de Operações Com Cães desta SEAP, Item - 01, em favor de PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, CNPJ Nº 19.933.130/0001-05, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2011578"
                    ],
                    "2011407": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.287/2016 - FICA ESCLARECIDO que o afastamento em nome de EDUARDO PONTES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5022791-2, deu-se no período de 14/12/2016 a 27/01/2017, conforme cumprimento do Alvará de Soltura nº 14/2017/ALVS, expedido pelo Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 2011407"
                    ],
                    "2011597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.19/2017 - FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ID 43720331. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/06/07 a 02/11/07, no total de 155 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/11/07 a 05/11/07, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nId: 2011597"
                    ],
                    "2011590": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.230/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.150/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.288/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.748/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.152/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.201/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.202/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.216/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.147/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.367/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.096/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.211/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.268/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.183/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.212/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.167/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.258/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.175/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.091/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.047/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.022/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.207/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.181/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.108/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.124/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.126/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.141/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.154/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.196/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.254/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.060/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.193/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.064/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.169/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2011590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011546": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 09/02/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0187/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 63/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/02/2017, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/02/2017 às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17794\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2011546"
                        ],
                        "2011549": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 060/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1258/2016, cujo objeto é a aquisição de kits e reagentes para a realização de testes para a resolução de problemas imuno-hematológicos complexos, está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011549"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2011390": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/43/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestoria com processamento de roupas hospitalares, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão-de-obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no Setor de Lavanderia, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mão-de-obra especializada e necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 999.125,54 (novecentos e noventa e nove mil cento e vinte cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: BM QOC/91 JOSÉ EPAMINONDAS VIEIRA ALVES, RG 16504, Diretor Administrativo do HCAP.\r\n\r\nPresidente: Maj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT, RG 31294; Membros: Cap BM QOS/Enf/08 PAOLA DE AZEVEDO CASTRO, RG 41890; Subten BM Q00/90 MAURO DE JESUS DOS SANTOS, RG 14048; Subten BM Q00/90 VALDAIR DA SILVA, RG 14166 e 3º Sgt BM Q06/AxE/02 IZABEL CRISTINA LEAL GOMES, RG 30874. Membro substituto: 3º Sgt BM Q06/AxE/02 LEVI DA SILVA ARAÚJO, RG 32934.\r\n\r\nId: 2011390"
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                        "2011393": [
                            "I - Ata",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/40/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos de radiologia: 43 un. de filmes de 24 CM; 34 un. de filmes de 30,0 CM; 33 un. de filmes de 40,0 CM; 33 un. de filmes de 35,0 CM; 28 un. de filmes de 43,0 CM e 144 un. de filmes de 24 CM.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 114,50 (cento e catorze reais e cinquenta centavos), R$ 176,37 (cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), R$ 286,15 (duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), 298,16 (duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), R$ 397,19 (trezentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), R$ 193,75 (cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/40/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos de radiologia: 55 kit revelador de 38L e 40 kit fixador de 38L.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nId: 2011393"
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                        "2011468": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, torna público o RESULTADO FINAL DO EXAME FÍSICO do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, a saber:\r\n\r\na) Situação: Ampla\r\n\r\nNº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCorrida - 2400m\r\n\r\nFlexão MMSS\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\nNatação - 50m\r\n\r\nSalto Horizontal\r\n\r\nCorrida - 100m\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO CEZAR LEANDRO GIMENEZ \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n6\r\n\r\nBRENDA CURCIO FONTES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n7\r\n\r\nVITOR BASTOS CARIDADE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nJOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15\r\n\r\nAGATHA DE OLIVEIRA PINTO VALADAO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA BARBOSA FONTES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n21\r\n\r\nPAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nJOYCE BRAVO DE OLIVEIRA VOLLMER \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n25\r\n\r\nFELIPE DE MELLO BARBOSA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MARINO GUIMARAES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nCAIO BEZERRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nVINICIUS MARTINS LINO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nDIEGO LOPES BERNARDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BOTELHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TIMOTEO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nMAURICIO BRAGA GELLIO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nMURILO CEZAR ROCHA ARAUJO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nMILENA FERNANDES DA CONCEICAO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n49\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MADURO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nJOAO GABRIEL SANTOS VITORIA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nBRENER OLIVEIRA DA GRACA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nGABRIEL REED MENDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nGABRIEL BATISTA HAWAD \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nMURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nTAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nLUCCA PADILHA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n61\r\n\r\nSAMARA MILLA PEREIRA MATEUS ARAUJO \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n62\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DUARTE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nJOAO VITOR DUTRA MENEZES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n65\r\n\r\nARTHUR MARINELLI MACHADO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nIDONEU MITRANO LIMA JUNIOR \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nCHRISTIAN DUARTE LUIZ \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR LUIZ BOTELHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VALIATI DOS SANTOS DA LUZ \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNA PEREIRA FEITOZA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n75\r\n\r\nBERNARDO ALMEIDA AFONSO \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n76\r\n\r\nBEATRIZ AMORIM MATOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nRUAN TEIXEIRA FREIRE \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n78\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA ANCELME \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nGUSTAVO FREIRE DE ALENCAR SOUZA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FRANCISCO BEZERRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n82\r\n\r\nMATHEUS DIAS VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nMATHEUS CARNEIRO DE SOUZA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n86\r\n\r\nEVELYN MACIEL MACHADO GODOY \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nMARLON FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n93\r\n\r\nEDUARDO LEAO INACIO DE MELO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nPATRICK ASAFE MACEDO SOUZA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nALEFH ROBERTO DE AGUIAR LIMA GOMES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n102\r\n\r\nMATEUS DA SILVA COLARES LEITE \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n103\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\nLUCAS BRAGA DO NASCIMENTO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nGABRIEL CREMONEZ DA COSTA SOARES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nMATHEUS JOSE VELOZO RIBEIRO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n112\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVAL CASA NOVA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n113\r\n\r\nVICTOR NABUCO LAVIOLA DE FREITAS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nBRENO BONIOLI BERTO CORO \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n115\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\nARTHUR MOREIRA ESTEVAO DE MORAES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\nLEANDRO CESAR RIBEIRO SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n119\r\n\r\nALAN FERNANDES BATISTA NUNES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n121\r\n\r\nBRUNO PIRES TEIXEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n122\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\nRODRIGO LEMOS DA CRUZ \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n126\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA VENTURA DE QUEIROZ \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nYAN FERNANDES ASSAF MARCONDES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n130\r\n\r\nRODRIGO GIL DOS SANTOS \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n131\r\n\r\nRAQUEL GONCALVES DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n137\r\n\r\nJOAO VICTOR DE FREITAS GAGO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO LEAO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n139\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA STOFFEL \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n140\r\n\r\nMARLON SAMPAIO SORESINI \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nTHIAGO AMORIM VIEIRA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n142\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\nKLENDER MAI DA SILVA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n145\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\nPEDRO DANIEL ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n148\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nABRAHAO MEDEIROS PEREIRA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nb) Situação: Cotista\r\n\r\nNº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCorrida - 2400m\r\n\r\nFlexão MMSS\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\nNatação - 50m\r\n\r\nSalto Horizontal\r\n\r\nCorrida - 100m\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nRODOLFO MONTEIRO FERNANDES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n10\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nKAMILA COSTA LOPES DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nHELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nGABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nTATIANE FRANCO MACHADO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS COUTINHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARTINS DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n40\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MORAES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nTAINAH MORAES SALGADO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n45\r\n\r\nJOAO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nLILIAN BENICIO DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n51\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nNILTON DE FARIAS PAIVA FILHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nIHAN AZEVEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n92\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS PIMENTEL DA VITORIA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n105\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA DEUS \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n117\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nCALVIN DE ALMEIDA COSTA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n123\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\nNATHANAEL JOSE HILARIO \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n128\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCOS LORENA QUINTANILHA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nLUCAS MAGALHAES DA CRUZ PAULA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n144\r\n\r\nRAFAEL SANT` ANNA MENDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\nWALTEIR JULIO LOPES DA SILVA DE ARAUJO \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nOBS: Os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física estão automaticamente convocados para o Exame de Saúde, a ser realizado às 07:30h, do dia 13 de fevereiro de 2017, Turmas A e B, na 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, sito à Av. Governador Roberto Silveira, 1221, Posse - Nova Iguaçu - RJ, em conformidade com o calendário de atividades específicas da ABMDP II / 2017.\r\n\r\nId: 2011468"
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                        "2011469": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, torna público a CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, a saber:\r\n\r\nLocal: 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, sito à Av. Governador Roberto Silveira, 1221, Centro - Nova Iguaçu - RJ (Ao lado do 4° GBM - Nova Iguaçu) - Entrada pelo Nova Iguaçu Futebol Clube.\r\n\r\nData: 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nHorário: 07:30h.\r\n\r\na) Turma A\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA\r\n\r\n1730055717\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\ncota\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\n1730054326\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nVITOR BASTOS CARIDADE\r\n\r\n1730093119\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n1730085270\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\ncota\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\n1730004235\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\ncota\r\n\r\nMARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS\r\n\r\n1730055163\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\ncota\r\n\r\nKAMILA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1730105345\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\ncota\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1730077705\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n1730011310\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\ncota\r\n\r\nHELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n1730083909\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA BARBOSA FONTES\r\n\r\n1730182756\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n1730122444\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nPAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n1730085860\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nCAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO\r\n\r\n1730011033\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1730000165\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nFELIPE DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n1730042835\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\ncota\r\n\r\nGABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA\r\n\r\n1730056026\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\ncota\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\n1730111988\r\n\r\n29\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\n1730091811\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nDIOGO MARINO GUIMARAES\r\n\r\n1730048516\r\n\r\n31\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730135344\r\n\r\n32\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\n1730204076\r\n\r\n33\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n1730087102\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nCAIO BEZERRA\r\n\r\n1730110695\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nVINICIUS MARTINS LINO\r\n\r\n1730112484\r\n\r\n38\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nDIEGO LOPES BERNARDES\r\n\r\n1730001304\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BOTELHO\r\n\r\n1730077115\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\ncota\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n1730012059\r\n\r\n41\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TIMOTEO\r\n\r\n1730013851\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\ncota\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n1730006820\r\n\r\n44\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMAURICIO BRAGA GELLIO\r\n\r\n1730115118\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\ncota\r\n\r\nJOAO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\n1730044070\r\n\r\n46\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMURILO CEZAR ROCHA ARAUJO\r\n\r\n1730271382\r\n\r\n49\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MADURO\r\n\r\n1730001485\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJOAO GABRIEL SANTOS VITORIA\r\n\r\n1730140738\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\ncota\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA\r\n\r\n1730002240\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\ncota\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n1730043242\r\n\r\n53\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nBRENER OLIVEIRA DA GRACA\r\n\r\n1730168013\r\n\r\n54\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL REED MENDES\r\n\r\n1730006937\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL BATISTA HAWAD\r\n\r\n1730001556\r\n\r\n56\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA\r\n\r\n1730156451\r\n\r\n57\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nTAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n1730070310\r\n\r\n58\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n1730079639\r\n\r\n62\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DUARTE\r\n\r\n1730001037\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\ncota\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n1730075611\r\n\r\n65\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nARTHUR MARINELLI MACHADO\r\n\r\n1730151929\r\n\r\n66\r\n\r\n20\r\n\r\ncota\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\n1730053006\r\n\r\n67\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nIDONEU MITRANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n1730216470\r\n\r\n68\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1730061492\r\n\r\n69\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nCHRISTIAN DUARTE LUIZ\r\n\r\n1730076646\r\n\r\n70\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nIGOR LUIZ BOTELHO\r\n\r\n1730126621\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\ncota\r\n\r\nNILTON DE FARIAS PAIVA FILHO\r\n\r\n1730048211\r\n\r\n74\r\n\r\n22\r\n\r\ncota\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1730012101\r\n\r\nb) Turma B\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n76\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nBEATRIZ AMORIM MATOS\r\n\r\n1730057293\r\n\r\n78\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA ANCELME\r\n\r\n1730166494\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\ncota\r\n\r\nIHAN AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730001458\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGUSTAVO FREIRE DE ALENCAR SOUZA\r\n\r\n1730075756\r\n\r\n82\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMATHEUS DIAS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730068751\r\n\r\n83\r\n\r\n24\r\n\r\ncota\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n1730197964\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\ncota\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO\r\n\r\n1730153899\r\n\r\n86\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nEVELYN MACIEL MACHADO GODOY\r\n\r\n1730037245\r\n\r\n88\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\n1730020435\r\n\r\n92\r\n\r\n27\r\n\r\ncota\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n1730203560\r\n\r\n93\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nEDUARDO LEAO INACIO DE MELO\r\n\r\n1730122560\r\n\r\n95\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO\r\n\r\n1730213807\r\n\r\n96\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1730073045\r\n\r\n97\r\n\r\n28\r\n\r\ncota\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI\r\n\r\n1730137447\r\n\r\n98\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nPATRICK ASAFE MACEDO SOUZA\r\n\r\n1730034029\r\n\r\n103\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n1730073395\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nLUCAS BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1730079657\r\n\r\n105\r\n\r\n30\r\n\r\ncota\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1730038841\r\n\r\n106\r\n\r\n31\r\n\r\ncota\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\n1730238261\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nGABRIEL CREMONEZ DA COSTA SOARES\r\n\r\n1730064135\r\n\r\n109\r\n\r\n32\r\n\r\ncota\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n1730004585\r\n\r\n113\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nVICTOR NABUCO LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\n1730012264\r\n\r\n115\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n1730162010\r\n\r\n116\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nARTHUR MOREIRA ESTEVAO DE MORAES\r\n\r\n1730035385\r\n\r\n117\r\n\r\n34\r\n\r\ncota\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n1730001260\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1730004342\r\n\r\n123\r\n\r\n36\r\n\r\ncota\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n1730046496\r\n\r\n126\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA VENTURA DE QUEIROZ\r\n\r\n1730129866\r\n\r\n128\r\n\r\n38\r\n\r\ncota\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1730077410\r\n\r\n129\r\n\r\n39\r\n\r\ncota\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1730055931\r\n\r\n132\r\n\r\n40\r\n\r\ncota\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1730086849\r\n\r\n134\r\n\r\n41\r\n\r\ncota\r\n\r\nMARCOS LORENA QUINTANILHA\r\n\r\n1730010573\r\n\r\n137\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nJOAO VICTOR DE FREITAS GAGO\r\n\r\n1730033489\r\n\r\n140\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nMARLON SAMPAIO SORESINI\r\n\r\n1730155777\r\n\r\n142\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES\r\n\r\n1730024363\r\n\r\n144\r\n\r\n43\r\n\r\ncota\r\n\r\nRAFAEL SANT` ANNA MENDES\r\n\r\n1730119064\r\n\r\n145\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1730163269\r\n\r\n148\r\n\r\n-\r\n\r\nampla\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\n1730075255\r\n\r\nId: 2011469"
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Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Martorelli Lima Abrantes, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço e ID. 4329356-5\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-ADM-4001: Rômulo Mendes Pereira, Matrícula 200914070025210; Turma MI-ADM-4002: Lucas Cavalcante de Oliveira, Matrícula 200914070024167. CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-EDI-4001: Marina Melo Pereira da Silva, Matrícula 200914070024329. CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-INFO-3001: Jullia Anielle Pedrosa Clemente, Matrícula 200914070007661; Larissa França Florido, Matrícula 200914070009958. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2646/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Enderson Ricardo de Medeiros Dias, Matrícula 201114070247110; Turma 3003: Thylara Marques de Almeida Rosa, Matrícula 201118690310759. Secretária Escolar: Eliane Leal Geik, designada no D.O. de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada do D.O. de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, ID. 4428427-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na Rua Coremas, nº 358, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 38345/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Cassio Felipe de Carvalho, Matrícula 2006300102; Catia Garcia dos Santos, Matrícula 2006300103; Marcus Paulo Santos Alves, Matrícula 20063021; Maria de Lourdes da Silva, Matrícula 2006300125; Patricia dos Santos Bonfim, Matrícula 2006300130; Ronaldo Moreira Barbosa, Matrícula 2006300134; Rosani Sousa de Oliveira, Matrícula 2006300135; Selma Chaves Andrade, Matrícula 2006300139; Tiago Guimarães Figueira, Matrícula 2006300141; Turma 3002: Bruno Cesar Ribeiro de Lima, Matrícula 2006300204; Cosme Luis Santos da Silva, Matrícula 2006300208; Michele Silva de Paula, Matrícula 2006300220; Vagner de Oliveira Quintino, Matrícula 2006300235; Turma 3003: Anselmo Silva Rodrigues, Matrícula 2006300304; Clayton de Jesus Silva, Matrícula 2006300306; Danielle Conceição Quaresma Nascimento, Matrícula 2006300309; Fernando Antonio da Silva Moura Junior, Matrícula 2006300313; Jorge Pedro da Silva, Matrícula 2006300319; Monica Dias, Matrícula 2006300330; Rosiene Torres de Souza Cavaleri, Matrícula 2006300335; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38345/2005, ANO LETIVO DE 2007,1º SEMESTRE, Turma 3001: Aparecida de Santana Santos, Matrícula 2007300105; Carla Regina do Sacramento, Matrícula 2007300108; Cristiane Silva de Oliveira, Matrícula 2007300114; Cristiane Soares Lyra, Matrícula 2007300115; Cristina Cardoso da Silva, Matrícula 2007300116; Diego Dantas Araujo de Farias, Matrícula 2007300117; Elizângela de Oliveira Santos, Matrícula 2007300120; Leila Cardoso Santos, Matrícula 2007300127; Luciano de Oliveira da Cruz, Matrícula 2007300129; Marcelo Souza dos Santos, Matrícula 2007300132; Marcia Regina Alves de Oliveira, Matrícula 2007300134; Marcos de Carvalho, Matrícula 2007300135; Marta Santos Cardoso, Matrícula 2007300138; Paulo Polycarpo Costa, Matrícula 2007300142; Viviane dos Santos, Matrícula 2007300150; Turma 3002: Antonio Carlos Albuquerque da Silva, Matrícula 2007300205; Carlos Henrique Assis da Silva, Matrícula 2007300208; Daiana Silva do Nascimento, Matrícula 2007300211; Dilma Dilene de Oliveira Atanásio, Matrícula 2007300214; Jandira de Jesus Figueira, Matrícula 2007300217; Luiz Henrique Teixeira Inacio, Matrícula 2007300219; Marcia Angelina dos Santos Antonio, Matrícula 2007300220; Miguel Angelo Soares Pereira, Matrícula 200730029; Raquel Soares Rangel, Matrícula 2007300232; Regina Célia Curione, Matrícula 2007300233; Roberta Daniele de Sousa Nunes, Matrícula 2007300235; Simone Ferreira Passos, Matrícula 2007300239; no ANOLETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Augusto Cesar Duarte das Neves, Matrícula 2007300106; Cristiane da Conceição Lopes, Matrícula 2007300107; Elaine Cristina da Conceição da Costa, Matrícula 2007300110; José Carlos Barreto dos Santos, Matrícula 2007300114; Juciara Amorim Corrêa e Silva, Matrícula 2007300115; Marcia Pereira Bertoldo, Matrícula 2007300120; Neli de Almeida Pires, Matrícula 2007300123; Priscila Jesus de Souza, Matrícula 2007300125; Rosilaine Nunes dos Santos, Matrícula 2007300126; Thaís Paola Santos Gonzaga, Matrícula 2007300129; Valdir Cardoso da Silva, Matrícula 2007300130; Valquiria Aparecida de Oliveira Dias Costa, Matrícula 2007300131; Vanderson de Paula Correa, Matrícula 2007300132; Welington Lima da Silva, Matrícula 2007300133; Wellington Lima Sant'Anna Chalfun, Matrícula 2007300134; Turma 3002: Andre Luiz da Silva, Matrícula 2007300203; Daiseluce Arruda de Pereira, Matrícula 2007300206; Elaine Faria de Carvalho, Matrícula 2007300208; Elisangela Monteiro Gomes, Matrícula 2007300209; Fabiano Crispiniano Souza da Silva, Matrícula 2007300210; Geanete Martins de Campos da Silva, Matrícula 2007300211; Jefferson Marques de Araujo Pacheco, Matrícula 2007300214; Jefferson Lopes da Silva, Matrícula 2007300215; Marcos Paulo Teles de Oliveira, Matrícula 2007300222; Nivaldo de Souza Coutinho, Matrícula 2007300225; Roselaine Pereira Gomes, Matrícula 2007300229; Rosilane Oliveira Delande de Jesus, Matrícula 2007300230; Valeria Cristina da Silva Santos, Matrícula 2007300232; Vania Cristina de Oliveira Tavares, Matrícula 2007300233; Zaine Souza Coutinho, Matrícula 2007300236; Turma 3003: Adriano Martins de Brito, Matrícula 2007300301; Ana Cleita Paulino da Silva, Matrícula 2007300303; Bárbara Faria da Cunha, Matrícula 2007300307; Debora do Santos Duarte, Matrícula 2007300314; Diogo Rodrigues da Silva, Matrícula 2007300315; Ebert de Santana Vieira, Matrícula 2007300316; Eduardo Figueiredo de Oliveira, Matrícula 2007300318; Eliza Aparecida Faria Tosta, Matrícula 2007300319; Ewerton Guimarães Porto,Matrícula 2007300323; Fernando Carvalho de Almeida, Matrícula 2007300325; Frank Cilandio Rocha de Lima, Matrícula 2007300327; Jairo de Azevedo Nascimento, Matrícula 2007300332; Leandro dos Santos Alcides, Matrícula 2007300333; Leonardo da Silva Soares, Matrícula 2007300335; Leonardo Valentim dos Passos, Matrícula 2007300337; Miguel Ferreira da Cunha, Matrícula 2007300342; Priscila dos Santos Antonio, Matrícula 2007300344; Priscila Lima de Oliveira, Matrícula 2007300345; Rejane Conceição Linhares da Silva, Matrícula 2007300346; Rodrigo Ferreira da Cunha, Matrícula 2007300347; Rodrigo Marques Castro de Araujo, Matrícula 2007300348; Sheila de Oliveira Monteiro, Matrícula 2007300350; Vanderson dos Santos Sena, Matrícula 2007300351; ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3003: Rodrigo Simões Quintal, Matrícula 201113690251910; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3002: Mirian Costa Xavier, Matrícula 201213690336370; ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Dias Vital dos Santos, Matrícula 201313690341427; Américo Souza Ribeiro, Matrícula 201313690343810; Arilene Pereira da Silva, Matrícula 201213690306978; Bernardo Viana Moraes, Matrícula 201313690344876; Cassio Macedo Cardoso da Silva, Matrícula 201313690354758; Cristiane Rocha de Lima, Matrícula 201113690263318; Debora Cristina de Oliveira da Silva, Matrícula 201113690249242; Elaine Cristina Antunes Lima, Matrícula 201313690349088; Elaine Dias de Azevedo, Matricula 201313690350418; Eliane Teixeira da Silva, Matrícula 201213690306706; Elisabete Rosa da Silva Rebelo, Matrícula 201313690345333; Fabiano José Lima de Mattos, Matrícula 201014100142268; Leandro Cardoso Lobato, Matrícula 201313690345686; Leandro Silva de Andrade, Matrícula 201313690342903; Maurício Manoel Ramos, Matrícula 200913690051740; Mayra Lucia de Souza Aquino Domingos, Matrícula 201113690242118; Mirian Nícia Oliveira Ribeiro, Matrícula 201313690343713; Natalia Santos Fernandes Bastos, Matrícula 201113690257261; Paloma Rangel dos Santos, Matrícula 201313690343551; Rita de Cassia Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201313690348510; Rogerio Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201313690339872; Roseany Sant'Anna da Conceição, Matrícula 201313690342660; Selmo Cavalcanti Lima, Matrícula 201313690346305; Wanderlise Lobo Pacheco, Matrícula 201113690223110; Turma NEJA IV-02: Ana Lúcia de Sales Lourenço, Matrícula 201118490230697; Arielton da Silva dos Santos, Matrícula 201313690342581; Bianca Pereira Pinto, Matrícula 201118850214710; Carlos Nascimento da Cruz, Matrícula 201118690342529; Edirley Medeiros de França, Matrícula 201413690382693; Emanuele Cañellas de Freitas, Matrícula 201218850266732; Hudson Carvalho Andrade, Matrícula 201017940150899; Jhonatan Calixto de Jesus, Matrícula 201118850150894; João Otávio Germano da Silva, Matrícula 201313720372627; Kellen Cristina Santana, Matrícula 201413690382261; Marcelo Andrade da Silva, Matrícula 200918750132121; Maria de Fátima da Conceição Serra, Matrícula 201214130707762; Marllon Felipe de Jesus Moreira, Matrícula 201113690262931; Mayra Costa Paiva de Sousa, Matrícula 201118750219061; Olimar Lúcio das Chagas, Matrícula 201413690380801; Paulo Neves Mattos, Matrícula 201302080160810; Renata Ferreira Freitas, Matrícula 201313690342156; Sérgio Roberto de Assunção Alves, Matrícula 201018750174809; Stephanie Christine Cruz de Santana, Matrícula 201413690377185; Suzana Correia de Lima Leal, Matrícula 201313690360057; Wevilen de Santana Couto dos Santos, Matrícula 201213690300181; Turma NEJA IV-03: Ademilson Cesar Teixeira de Melo, Matrícula 201313690340889; Adriana Santos Ferreira, Matrícula 201313690353271; Alexandra Motta da Silva, Matrícula 201218850282185; Allan Santana Luiz Martins, Matrícula 201099990231066; Andrea Carvalho de Oliveira Vital, Matrícula 201313690347115; Andreia Motta da Silva, Matrícula 201099990079828; Camila Sabino de Oliveira Carvalho, Matrícula 201118850217123; Davi Quintaneiro Ferreira de Oliveira, Matrícula 200918780079571; Deives dos Reis, Matrícula 201313690358745; Douglas Santana Luiz, Matrícula 201213690302476; Eduardo de Lima Mousinho, Matrícula 201413690382340; Ewerton Galdino Matias, Matrícula 201313690355053; Francismari de Oliveira Souza, Matrícula 200918690035613; João Batista Gregório Júnior, Matrícula 201313690346143; Laila Carla Silveira Sevaroli, Matrícula 201213690283668; Maria Aparecida dos Santos Margarida, Matrícula 201313690348197; Paulo Vinicius dos Santos Rodrigues, Matrícula 201118750214505; Renan Soares da Silva, Matrícula 201213690336710; Stephanie Bezerra Lima, Matrícula 201214100168782; Turma NEJA IV-04: Aline dos Santos Soares Ferreira, Matrícula 201413690372892; Aurelio Pinto Pereira Junior, Matrícula 201214060422314; Bárbara Camila Santos Santana, Matrícula 201413690377770; Ednei Pereira da Conceição, Matrícula 201413690375999; Fábio de Lima Barbosa, Matrícula 201014100131657; Felipe Tavares de Oliveira, Matrícula 201213690337261; Helena José da Silva e Sousa, Matrícula 201313690352976; Jonathan da Silva Delande de Jesus,Matrícula 201213690323810; Josiane Adrien da Silva Leite, Matrícula 201313690353867; Luciana da Silva Simões, Matrícula 201313690354081; Luis Henrique Santos Neves, Matrícula 201313690359810; Márcia Trindade de Lima Mariano, Matrícula 201313690353190; Marta Lima da Silva do Nascimento, Matrícula 201213690321268; Paula de Araújo Ribeiro, Matrícula 201218750248211; Rosa Maria Ferreira Costa, Matrícula 201313690355310; Sara Regina Dias de Azeredo, Matrícula 201313690339015; Taynar Calixto da Silva dos Santos, Matrícula 201118850220930; Vagner Alves de Oliveira, Matrícula 200969390196594; Viviane Fonseca Roza Pereira, Matrícula 201313690353948; ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01 Alessandro Souza dos Santos, Matrícula 201099990162518; Alexsandre Almeida Maroto, Matrícula 201413690364873; Aline Beatriz de Souza Rezende, Matrícula 201218850273356; Andreza Torres de Oliveira, Matrícula 201118850183040; Bárbara Nath de Almeida Silva, Matrícula 201218850244097; Carla Oliveira dos Santos, Matrícula 201413690387148; Claudiana Alixiandre de Azevedo, Matrícula 201413690377347; Cristiane de Lima Faria, Matrícula 201313690356882; Cristiane Rodrigues dos Santos, Matrícula 201218850291176; Daniel Correa Porto, Matrícula 201013690143529; Daniela Gonçalves de Sousa, Matrícula 201413690362749; Diego Vieira Alves, Matrícula 201113690240105; Diogo Oliveira da Silva, Matrícula 201218850288541; Douglas dos Santos Alves, Matrícula 201218850264446; Felipe Roberto Gomes de Araujo, Matrícula 200918750155253; Flavio Silva de Oliveira, Matrícula 200918850028849; Gabriel Araujo Leite, Matrícula 201413820361429; Gabriela Caetano Fernandes, Matrícula 201413690375212; Janderson do Nascimento Gonçalves, Matrícula 201118850198587; Jenifer Caroline Bonifácio da Conceição, Matrícula 201413690377428; João Afonso Nunes dos Santos, Matrícula 201118750221633; Jonata de Souza Pereira, Matrícula 201313690357010; Jorge Ricardo Gonçalves da Silva Junior, Matrícula 201313690359555; Jorge William Matheus Carvalho da Silva, Matrícula 201413690374089; Joseni Vieira Lopes, Matrícula 201313658079; Leandro dos Santos, Matrícula 201313690360723; Luis Carlos Batista Sampaio, Matrícula 201013800038929; Malvina Corrêa, Matrícula 201313690359474; Marcelo Ribeiro Coelho, Matrícula 201414131071511; Maria da Penha de Souza Balbino de Moura, Matrícula 201313690359393; Matheus Nascimento de Albuquerque, Matrícula 201413690371910; Michel Souza dos Santos, Matrícula 201313690361029; Priscila Marques da Silva, Matrícula 201413690372116; Turma NEJA IV-02: José Lynek Silva Santos, Matrícula 201313690361101; José Roberto Junio Becker Lima, Matrícula 201099990145155; Káio Fágner Silva Souza dos Santos, Matrícula 201313690359717; Kevin Mudesto da Silva Leite, Matrícula 201258180562591; Lucas dos Santos Mathias, Matrícula 201118750213967; Luiz Fernando da Silva Castro, Matrícula 201099990099651; Marbia da Silva, Matrícula 201413690378319; Michele de Alcantara Martins Ferreira, Matrícula 201118020338823; Mohandas Mudesto Leite, Matrícula 201213690308598; Nathalia Silva de Almeida, Matrícula 201169420227950; Noemi Gomes Pinheiro da Conceição, Matrícula 201413690378661; Priscila de Souza da Silva, Matrícula 201413690378580; Railan Santos Galo, Matrícula 201313690360310; Rodrigo da Silva Albino, Matrícula 200918750105230; Rodrigo Soares da Silva, Matrícula 201113690262010; Scay Furtado de Almeida, Matrícula 20111885021194; Talita Souza Ferrari; Matrícula 201099990165097; Thamires Fernandes dos Santos, Matrícula 201118360189913; Thiago de Faria Tosca, Matrícula 201413690378742; Thiago Rangel da Silva; Matrícula 201099990051533; Vanessa Soares dos Santos, Matrícula 201113690255722; Veronica Angelia da Silva Santos, Matrícula 201514120277128; Veruscka Ponciano Guimarães, Matrícula 201413690387301; Victor Luiz dos Santos, Matrícula 201413690363206; Vinicius Araujo de Lima da Silva, Matrícula 201213690291510; Wallace de Assis da Silva, Matrícula 201018750148565; Yago Ventura de Castro, Matrícula 201313690354405; Yuri Ferreira de Araujo, Matrícula 201200280189410; ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Pereira dos Santos, Matrícula 201413690365926; Ana Paula da Silva, Matrícula 201413690378823; Arthur Luiz Santos de Oliveira, Matrícula 2012188850272971; Belomir de Souza Ramos Filho, Matrícula 201413690378904; Carla Cristina Farias da Silva, Matrícula 201213690292063; Cintia Campos de Amorim, Matrícula 201099990177102; Devid Brayan Alves de Araujo, Matrícula 201413690373279; Fabiana Maria da Conceição Tomaz, Matrícula 01413690373783; Fabricio de Araujo Freitas, Matrícula 201413690377932; Gabriel Rodrigues Lopes da Silva, Matrícula 200918690172289; Igor Theodoro de Souza, Matrícula 201413690373430; João Lucas da Silva, Matrícula 201018750176771; Jomar dos Santos Oliveira, Matrícula 201413690378157; Jorge Edgard Firmino Custódio, Matrícula 201413690380720; José Fernandes de Oliveira, Matrícula 201413690363044; Liliane Cardoso Teixeira, Matrícula 201413690374321; Lindalva Balbino da Silva, Matrícula 200913690038050; Lucas Barbosa dos Santos, Matrícula 201318850367306; Lutimar Ferreira de Oliveira, Matrícula 201413690379633; Marcela Adriana Duarte dos Santos, Matrícula 201413690381026; Maria Ivonete dos Santos, Matrícula 201513690403510; Paulino Ribeiro Alves, Matrícula 200917170033138; Rondinei Alves da Penha, Matrícula 201413690377851; Rosimére Martins Barboza, Matrícula 201418690511400; Rosiléa do Nascimento Silva, Matrícula 201413690365510; Sandra Castorina dos Santos Brito, Matrícula 201413690363810; Turma NEJA IV-02: Erie Evellyn Vitorio Santos, Matrícula 201469160557130; Everton Marins Amaral dos Santos, Matrícula 201413690384122; Jéssica Pereira de Padua, Matrícula 201413690365845; Lucas dos Santos Campos, Matrícula 201513690407595; Malena Gerardel de Assumpção, Matrícula 201313690348782; Marcos Antonio Alves, Matrícula 201413690387910; Marlâne Rayane Pires de Albuquerque, Matrícula 201314100193007; Mônica Fonseca de Souza, Matrícula 201413690373610; Monique Fonseca de Souza, Matrícula 201318850331115; Naisa Serafim de Oliveira Conceição, Matrícula 201258180503585; Rafael da Silva Tavares, Matrícula 201214100167387; Roberta Marques Machado da Silva, Matrícula 201369410777608; Rondinele Alves da Penha, Matrícula 20151369039357; Turma NEJA IV-03: Angelica Bevilacqua Pires da Silva, Matrícula 201513690403689; Carlos Magno Pereira Chagas, Matrícula 201018750181010; Daniele Teixeira Simões, Matrícula 201214130646011; Darlan da Silva Guedes, Matrícula 201318780681341; Douglas Freitas Lima, Matrícula 201258180532097; HigorMarlon Pereira Ribeiro da Silva, Matrícula 201513690403761; Janderson da Silva Lopes, Matrícula 201313690349673; Jonattas Paulo de Oliveira Carvalho, Matrícula 201099990051132; Josenilda Pereira Felix, Matrícula 201413690381964; Leandro Victor Ramos Santiago, Matrícula 201314100193198; Leila Ana de Freitas Victor Bernardo, Matrícula 201413690381883; Leonardo Verissimo Vieira, Matrícula 201113690273704 Luciana de Souza Almeida, Matrícula 201513690393610; Macson Douglas Rocha Marques, Matrícula 201218850235934; Natália Cristine Roque Pereira, Matrícula 200918850058756; Rayane Mudesto Leite, Matrícula 201169150328318; Rosangela Magalhães Gomes, Matrícula 201413690381611; Tathiane de Oliveira Souza, Matrícula 201413690384041; Thiago Antonio da Silva, Matrícula 201058180302390; Thiago de Melo Santos, Matrícula 201413690362587; Thony Rodrigues Pereira, Matrícula 201413690381107; Vinicio Torres Ferreira, Matrícula 200918850050348.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Genll Ferreira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Genil Ferreira de Carvalho \r\n\r\nD.O. DE 30/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007 - Turma: 3001 / 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Washington Luiz de Albuquerque Silva\r\n\r\nLeia-se: Washington Luis de Albuquerque Silva\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012 - Turma: 3001 / 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Marcelos dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014 - Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Yuri de Freitas Desouzart, Matrícula 201369120483326\r\n\r\nLeia-se: Yuri de Ramos Desouzart, Matrícula 201369120483326\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2014 - Turma: 3001\r\n\r\nLeia-se: Ano 2015 - Turma: 3001\r\n\r\nId: 2011446"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência,\r\n\r\nTecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Atos": {
                            "2011356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.250,00 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de postagens e aquisição de produtos.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 12/11/2016 até 11/11/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1072/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2016. \r\n\r\nId: 2011356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 002/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o J. BADIM S/A: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/61/2017.\r\n\r\nId: 2011559"
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                            "2011560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 003/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Meneghettis Gráfica e Editora Ltda: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do referido convênio no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo ADMINISTRATIVO N° E-26/002/47/2017.\r\n\r\nId: 2011560"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2011572": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N°001/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S/A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07002.13787/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N°002/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a BARREIRA SOCRIS LTDA. - ME. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07002.1192/2017.\r\n\r\nId: 2011572"
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                        "2011404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SCC, constituído pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - COBRAPE E CH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Previsão de reajuste anual de acordo com o índice da Coluna 39 da FGV, a partir de 26/12/2016. VALOR: R$ 5.888.851,41 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/01/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666/93 e Processo nº E-07/000/013/2012. \r\n\r\nId: 2011404"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011548": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/02/2017 - Horário:15:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.850,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2011548"
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                            "2011530": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/02/2017 - Horário:10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.400,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2011530"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2011430": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/2013, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição 60 X 60\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062637\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReder Entretenimento LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.113.090/0001-76\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso IV do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFábrica de Brinquedos do Papai Noel\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062627\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReder Entretenimento LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.113.090/0001-76\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso IV do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBloco do Abate\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062676\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nValmor Alves Bastos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.806.387-56\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCDD em cena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMateus Brito da Paz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n795.483.505-72\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContador de história\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061681\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosué Gomes dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n625.518.927-91\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBalada na Calada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062703\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHugo Moura Gomes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n711.295.021-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesenvolvimento da série Bob Jean\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062701\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHugo Moura Gomes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n711.295.021-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficina Bob Jean\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062674\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHugo Moura Gomes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n711.295.021-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs pobres da baixada me converteram\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062629\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosué Gomes dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.294.698/0001-07\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuem vela pelos barcos mortos?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062705\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaís Ferreira Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n104.369.416-19\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm café lá em casa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062648\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNelson Faria Produções LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.771.221/0001-87\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAllen Jeronimo e a Rave de Raiz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062695\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAllen Jeronimo Ferreira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.863.404-54\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrimavera Literária Rio de Janeiro 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062696\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLibre - Liga Brasileira de Editoras\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.244.417/0001-13\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcertos Instrumentais da Cidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062686\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNelson Faria Produções LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.771.221/0001-87\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDaniel Santos - Quinteto Turnê\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062683\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Antonio Neves Regis de Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.138.897-98\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Jazz & Blues de Paraty - Bourbon Festival Paraty 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062652\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagitário Cultural, Projeto e Produção de Eventos Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Internacional de Jazz e Ritmos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062663\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagitário Cultural, Projeto e Produção de Eventos Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMPB para todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062659\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDivas Produções Artísticas - Epp\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.610.219/0001-63\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuarteto LIVRE ARBÍTRIO convida para - Tributo à JOHN COLTRANE / Turnê: \"CONTINENTE\"\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062678\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Antonio Neves Regis de Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.138.897-98\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrio CHORO NOVO / Turnê: \"SOTAQUES & INFLUÊNCIAS\"\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062682\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTri Marcos Antonio Neves Regis de Oliveira o Choro Novo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.138.897-98\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Arte Natural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062643\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso VII do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Artes e Leituras de Petropolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062671\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso VII do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO homem de La Mancha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062646\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAtelier de Cultura Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.259.475/0001-11\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nIncisos II e VI do item 10.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVizinha Faladeira - Carnaval 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062702\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 do Edital\r\n\r\nId: 2011430"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2011480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Procuradoria Geral do Estado e a Empresa CTY INFORMÁTICA LTDA.-ME. OBJETO: Prestação de Serviços de Licenciamento do software SYSBIBLI/BNWEB-SQL, bem como inclusão do módulo Gestão de Documentos. VALOR: R$ 16.038,96 (dezesseis mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.048872/2016. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2017.\r\n\r\nId: 2011480"
                        ],
                        "2011563": [
                            "I - Lei",
                            "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2011563"
                        ],
                        "2011564": [
                            "I - Lei",
                            "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2011564"
                        ],
                        "2011565": [
                            "I - Lei",
                            "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2011565"
                        ],
                        "2011566": [
                            "I - Lei",
                            "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2011566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2011471": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nATO DE 01.11.2016 - D.O. DE 02/12/2016 - LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Artífice, Id Funcional n° 19373872. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/12/2016 e de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Artífice - 1ºG - XI, com validade a contar de 02.12.2016.\r\n\r\nATO DE 01.11.2016 - D.O. DE 02/12/2016 - LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Artífice, Id Funcional n° 19373872. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/12/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, com validade a contar de 02.12.2016.\r\n\r\nATO DE 01.11.2016 - D.O. DE 02/12/2016 - LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Artífice, Id Funcional n° 19373872. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 1.516/1990, da Secretaria de Estado de Administração, fica incluído no quadro geral de pessoal civil, da Secretaria de Estado de Administração - quadro transitório - tabela de emprego, os servidores da Superintendência de Transportes Oficiais (STO), nos termos do art. 2º e seus parágrafos, artigos 4º e 8º da Lei nº 1.236/87, combinado com o art. 1º da Lei nº 1.457/87, publicado no D.O. de 16.02.1990.\r\n\r\nATO DE 01.11.2016 - D.O. DE 02/12/2016 - LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Artífice, Id Funcional n° 19373872. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, o servidor, a quem se refere o presente titulo, fica enquadrado no nível 1G - XI do vencimento base na categoria de atividades profissionais de Artífice - face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 1º, parágrafo único e 3º, incisos I, II, III e 8º, parágrafo único da Lei supramencionada.\r\n\r\nId: 2011471"
                    ],
                    "2011472": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/12/2016 - LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Artífice 1º G - XI, Id Funcional n° 19373872. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 02.12.2016.\r\n\r\nId: 2011472"
                    ],
                    "2011372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.02.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/830/2016 - MÔNICA REGINA DO NASCIMENTO AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/58/2016 - DENISE BARRADAS BAPTISTA MORGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/227/2016 - VILMA MARTINS AGUIAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/107/2016 - HERALDO OLIVEIRA SANTANNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/58/2016 - MARIA OTÁVIA FREITAS COTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/608/2016 - CIRLEI DA SILVA GIRARDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/84/2016 - MARCIO ALCANTARA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/80/2016 - PAULA DA CRUZ SOBRINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/276/2016 - NEUZA DA SILVA BARREIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/134/2016 - RENATA BEATRIZ XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/301/2016 - ALDALEIA TORRES BARRETO COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/275/2016 - JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/302/2016 - RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS \r\n\r\nId: 2011372"
                    ],
                    "2011370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/3/2017 - MARCELO FRAZAO CORREA, RG CBMERJ 11312. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 15 de janeiro de 2017. \r\n\r\nId: 2011370"
                    ],
                    "2011371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13644/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.083,38 (quatro mil oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a favor de CAROLINA MACHADO DE CARVALHO, RG/CBMERJ 44642.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13644/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA, RG/CBMERJ 44567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13641/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de ANDRÉ SALVADOR FREITAS SERRA, RG/CBMERJ 44555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13645/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de FABRICIUS DE SÁ MELLO, RG/CBMERJ 44896.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13685/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de FERNANDA PEREIRA BARBOZA FELLIPE RAMOS, RG/CBMERJ 44501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13614/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de ALYSSON JORGE GOMES DO ESPIRITO SANTO, RG/CBMERJ 44513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13655/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de HUGO VALINHO FRANCISCO, RG/CBMERJ 44595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13654/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de IZABEL VARGAS DE ANDRADE, RG/CBMERJ 44594.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13689/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de JOSE RENATO RIBEIRO ALVES, RG/CBMERJ 44498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13612/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE, RG/CBMERJ 44554.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13674/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de EDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA, RG/CBMERJ 44500.\r\n\r\nId: 2011371"
                    ],
                    "2011467": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 FABIO ALVES ESCOBAR - RG 13.232 - ID Funcional nº 2682287-3, UA 16.04.82 (DBM 5/22 - Vassouras); e\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/ACD/02 IZABELA MACHADO - RG 30.666 - ID Funcional nº 2642336-7, UA 16.04.193 (D.I. - Diretoria de Instrução).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q01/97 ITAMAR BARBOSA CARDOSO - RG 22.354 - ID Funcional nº 2678993-0, UA 16.04.82 (DBM 5/22 - Vassouras); e\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/98 RICARDO PATROCINIO DE OLIVEIRA - RG 23.504 - ID Funcional nº 613102-6, UA 16.04.193 (D.I. - Diretoria de Instrução).\r\n\r\nId: 2011467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2011594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/829/2017 - FOLHA 26 - FOLHA AJUSTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2, exercícios de 2012 a 2016, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 793,89.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2011594"
                    ],
                    "2011433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5018933-6/1, mat. n° 3.048.839-9, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 29/07/2016. Proc. n° E-03/007/3802/2016.\r\n\r\nELIS DE ANDRADE VIEIRA, ID. Funcional nº 5025423-5/1, mat. n° 3.058.423-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/09/2016. Proc. n° E-03/001/5076/2016.\r\n\r\nCAMILA VIEIRA DOS SANTOS DE MELO, ID. Funcional nº 5024024-2/1, mat. n° 3.055.334-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/10/2016. Proc. n° E-03/016/2276/2016.\r\n\r\nRINALDO PEIXOTO DA SILVA, ID. Funcional nº 553571-9/1, mat. n° 807-014-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/10/2016. Proc. n° E-03/004/3495/2016.\r\n\r\nPAULA DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 4377482-2/1, mat. n° 960.304-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/10/2016. Proc. n° E-03/001/5288/2016.\r\n\r\nROBERTO MARTINS COSTA, ID. Funcional nº 5036832-0/2, mat. n° 3.089.119-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/09/2016. Proc. n° E-03/001/5079/2016.\r\n\r\nELAINE PEREIRA DAROZ, ID. Funcional nº 4351419-7/1, mat. n° 951.655-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/08/2016. Proc. n° E-03/002/3896/2016.\r\n\r\nGUSTAVO MARINS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5025833-8/1, mat. n° 3.058.133-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/010/2499/2016.\r\n\r\nJEANNE CURTY CERQUEIRA, ID. Funcional nº 566878-6/2, mat. n° 973.634-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/09/2016. Proc. n° E-03/011/2783/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 5016401-5/1, mat. n° 3.045.453-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/10/2016. Proc. n° E-03/011/2863/2016.\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4391099-8/1, mat. n° 967.072-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/11/2016. Proc. n° E-03/011/3113/2016.\r\n\r\nRAPHAEL SANCHO SISLEY DE SOUZA, ID. Funcional nº 4335831-4/1, mat. n° 945.848-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/06/2016. Proc. n° E-03/013/1723/2016.\r\n\r\nMYRTHES LOPES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 548642-4/1, mat. n° 284.267-2, do cargo de Servente, com validade a contar de 31/01/1992. Proc. n° E-03/016/2418/2016.\r\n\r\nSIMONE PORFIRIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4390375-4/2, mat. n° 3.054.577-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/10/2016. Proc. n° E-03/016/2309/2016.\r\n\r\nALESSANDRA CATARINA CHAGAS DE LIMA, ID. Funcional nº 5073624-8/1, mat. n° 3.080.697-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/10/2016. Proc. n° E-03/008/4015/2016.\r\n\r\nOSANA DE AZEVEDO GONÇALVES BARRETO, ID. Funcional nº 4050457-3/2, mat. n° 870.112-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2016. Proc. n° E-03/006/2042/2016.\r\n\r\nRENNÉ BIRENBAUM, ID. Funcional nº 546261-4/1, mat. n° 256.328-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/10/1991. Proc. n° E-03/001/5086/2016.\r\n\r\nId: 2011433"
                    ],
                    "2011539": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nATO DE 04/02/2002 - RUY NUNES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 39797221/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 39767221/1...\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nATO DE 23/03/2016 - MARCIA SILVA CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 23/08/2016...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 23/03/2016...\r\n\r\nId: 2011539"
                    ],
                    "2011540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1637/2016 - ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE, ID Funcional nº 36927040/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 15/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1051/2016 - ANA MARIA MARINELLI DA SILVA, ID Funcional nº 40486168/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/82/2017 - ANDREIA SANTOS DO ALMO, ID Funcional nº 35160160/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/215/2016 - ANGELICA GIL NEVES, ID Funcional nº 35900946/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3939/2016 - AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, ID Funcional nº 35148098/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3214/2016 - CELIA TOSTES AZEREDO, ID Funcional nº 37903047/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2280/2016 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 38042576/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2903/2016 - CYBELE ALVES CORTES, ID Funcional nº 37223682/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3792/2016 - DALVA MENEZES BRITO COELHO, ID Funcional nº 33549320/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2032/2016 - DEISY CECILIA CAMPANY NACIF LUNGUINHO, ID Funcional nº 41163150/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 12/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1349/2016 - DELACI PEREIRA, ID Funcional nº 40245055/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1798/2016 - EFRAIM SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 43167918/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3714/2016 - FATIMA TAVARIS GONÇALVES, ID Funcional nº 40152855/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2805/2015 - JOECI PIRES THURLER, ID Funcional nº 34822160/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3774/2016 - JOELMA COUTINHO DE OLIVEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 36301760/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2833/2016 - JULIANE BORGES FELIX TRAVASSOS, ID Funcional nº 32632878/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/6/2017 - LANA MYRIAM BRASIL REGGIORI, ID Funcional nº 36671150/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a partir de 26/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1919/2016 - LUCIMEA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 36604488/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2420/2016 - MARGARETE SAISSE, ID Funcional nº 35331763/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 21/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.032/2012 - MARGARETH DIAS BAPTISTA MARTINS, ID Funcional nº 38930242/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/73/2017 - MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 40524884/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/488/2017 - MARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE, ID Funcional nº 36252166/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, a partir de 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3872/2016 - NADIR SEABRA DA SILVA, ID Funcional nº 34080023/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3166/2016 - REGILENE SILVEIRA DOS ANJOS, ID Funcional nº 33727139/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2817/2016 - ROSANA ARAUJO LOPES, ID Funcional nº 40270670/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2816/2016 - ROSANA ARAUJO LOPES, ID Funcional nº 40270670/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2716/2016 - RUTH BRASIL DA SILVA, ID Funcional nº 34951164/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, a partir de 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2604/2016 - SANDRA FERREIRA COSTA, ID Funcional nº 39360342/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/78/2017 - SILVANA CRISTINA DE PAULA RODRIGUES NUSS, ID Funcional nº 33172641/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2145/2016 - SIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, ID Funcional nº 34113550/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3555/2016 - SIMONE RANGEL DE SA MACEIRA, ID Funcional nº 34919759/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/57/2017 - SOLANGE SANTANA MEDEIROS, ID Funcional nº 36450472/1, Merendeira, nível I, a partir de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3199/2016 - SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID Funcional nº 34106561/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 17/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3212/2016 - TANIA CRISTINA NETO CHAGAS DA SILVA, ID Funcional nº 37599364/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4193/2016 - TANIA VALERIA MARTINS DOS SANTOS PINHEIRO, ID Funcional nº 37894323/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3636/2016 - VERA LUCIA RODRIGUES, ID Funcional nº 40691756/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 16/06/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41.305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2957/2015 - ANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA, ID Funcional nº 41913833/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/429/2016 - MARCIA DE ASSIS VIEIRA, ID Funcional nº 39250679/2, Prof. Insp. Escolar, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/139/2016 - MARCIA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 33452261/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/138/2016 - MARCIA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 33452261/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2498/2016 - MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID Funcional nº 36022160/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2943/2016 - SHIRLEY FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36074055/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/667/2016 - CINTHIA MARIA CAMPOS SALDANHA, ID Funcional nº 43307477/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2006 a 14/02/2007, num total de 379 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1/2017 - CLAUDIA DE AQUINO SILVA, ID Funcional nº 35304650/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1986 a 30/09/1986; 01/02/1989 a 06/10/1989; 01/02/1991 a 30/06/1992; 01/08/1993 a 31/08/1993 e 01/09/1993 a 30/11/1994, num total de 1.371 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/12/1994 a 31/07/1995, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/42/2017 - JACELMA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33162646/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 20/05/1988 a 31/12/1988; 01/06/1989 a 31/12/1989 e 01/04/1990 a 30/07/1990, num total de 560 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/353/2015 - JOÃO ANGELO TEIXEIRA, ID Funcional nº 38425203/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 29/03/1982 a 01/06/1983 e 01/09/1987 a 25/04/1989, num total de 1.033 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/1990 a 31/12/1990 e 01/03/1991 a 27/03/1993, por haver concomitância com o próprio INSS, 03/04/1978 a 31/08/1978; 01/08/1979 a 28/02/1980; 05/03/1980 a 28/03/1982; 02/06/1983 a 03/08/1987 e 08/05/1989 a 10/09/1989, a pedido do servidor e 11/09/1989 a 31/12/1990; 01/01/1991 a 27/03/1993 e 28/03/1993 a 29/02/1996, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2590/2016 - KATIA REGINA BASTOS PONE DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 35836741/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1978 a 20/08/1978; 11/11/1980 a 08/07/1981 e 01/08/1990 a 20/06/1992, num total de 1.162 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2306/2016 - MARA LUCIA GONÇALVES CORTEZ, ID Funcional nº 42005418/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/03/1997 a 31/01/1999 e 01/02/1999 a 27/08/2006, num total de 3.462 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor, desprezando-se o período de 28/08/2006 a 28/02/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/11/2017 - MARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA, ID Funcional nº 35534354/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 23/03/1988 a 22/06/1988, num total de 90 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/99/2017 - SOLANGE SOARES DA SILVA ECCARD, ID Funcional nº 36819530/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1978 a 15/01/1982, num total de 1.264 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/1984 a 06/03/1986 e 20/03/1990 a 14/08/1990, a pedido do servidor e 15/08/1990 a 31/12/1992, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/87/2017 - TANIA MARIA DE AMARANTE MOTTA, ID Funcional nº 35891556/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1981 a 31/12/1986; 08/09/1987 a 31/12/1987; 01/04/1989 a 31/08/1989 e 01/03/1990 a 14/08/1990, num total de 2.467 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/81/2017 - WILLIAN DE SANTANA MARTINS, ID Funcional nº 36350877/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 31/12/1987, num total de 334 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.543/2010 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA, ID Funcional nº 19819447/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/05/2014, publicado no D.O. de 12/05/2014, que averbou 7.857 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/353/2015 - JOÃO ANGELO TEIXEIRA, ID Funcional nº 38425203/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2015, publicado no D.O. de 04/12/2015, que averbou 603 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.076/1990 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, ID Funcional nº 34710884/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/04/1991, publicado no D.O. de 03/05/1991, que averbou 962 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.114/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 39797221/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 39767221/1...\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3615/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...01/03/2011 a 31/01/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...01/03/2011 a 31/03/2011...\r\n\r\nId: 2011540"
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I, mat. nº 0831019-5, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.295/2000 - ANA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS MARQUES, Agente Administrativo, mat. nº 5004916-2, período base de 18/05/2009 a 17/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.150/2001 - DILMA DA SILVA CARVALHO, Servente, mat. nº 5013408-9, período base de 15/03/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1156/2013 - RALPH CANDIDO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0929278-0, período base de 30/10/2011 a 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.377/2009 - JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827222-1, período base de 09/02/2009 a 08/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1418/2016 - SIMONE SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967773-3, período base de 17/09/2010 a 20/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2240/2016 - CLAUDIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964336-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2239/2016 - CLAUDIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0915666-2, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1781/2016 - JORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971371-0, período base de 11/07/2011 a 10/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1739/2016 - FLAVIA RENATA SILVA JORIO BIANCHINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0961092-4, período base de 28/04/2010 a 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1182/2016 - MARLENE DOS SANTOS LOPES, Merendeira, mat. nº 5013381-8, período base de 24/08/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3273/2013 - IGNACIO RIBEIRO FILHO, Zelador, mat. nº 5002610-3, período base de 01/10/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1731/2016 - JULIA MORAIS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912120-3, período base de 01/02/2005 a 01/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1732/2016 - LUCIMAR BATISTA DA COSTA COIMBRA, Merendeira, mat. nº 0278794-3, período base de 01/05/2009 a 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1338/2016 - MAYKE MACHADO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0951817-6, período base de 14/04/2009 a 28/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1927/2016 - JAQUELINE MICHELE IRINEU DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911096-6, período base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1922/2016 - JAQUELINE MICHELE IRINEU DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917473-1, período base de 23/06/2010 a 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.735/97 - VERA LUCIA GOMES DA SILVA, Servente, mat. nº 0276192-2, período base de 01/07/2009 a 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.040/2004 - WILIAM DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0826952-4, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1921/2016 - ANA LUIZA MARANHÃO SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 0827504-2, período base de 07/08/1998 a 26/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1760/2013 - JAIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829622-0, período base de 28/03/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1938/2016 - SUZANA MARIA PERLINGEIRO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0940689-3, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.406/2001 - MAGDALA GONÇALVES DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291461-2, período base de 09/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2255/2016 - ENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0925231-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.415/2012 - RAPHAELA SILVA GOUVEA DA COSTA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0891327-9, período base de 08/12/2006 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1021/2013 - JANE ISABEL PEREIRA LEMOS SILVA NOVO, Prof. Doc. I, mat. nº 00915273-7, período base de 25/08/2005 a 30/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2016 - PAULO SÉRGIO SOUZA DE ANDRADE, Agente Administrativo, mat. nº 5002556-8, período base de 11/08/2005 a 10/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.314/2006 - JOEL PEREIRA DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5013020-2, período base de 15/06/2004 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1285/2016 - CLAUDIO DE GASPERIS BOTTICINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0929059-4, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.298/98 - VALMIR DE SOUZA BARCELLOS, Servente, mat. nº 278886-7, período base de 01/01/1998 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1206/2016 - GISELE CARLA DE CARVALHO PERES, Prof. Doc. II, mat. nº 0805636-8, período base de 21/03/1998 a 03/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.299/2004 - SERGIO LUIZ CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 240671-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3179/2016 - GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA DE LIMA, Prof. Doc. I. mat. n° 955.570-7, período base 01/10/09 a 30/09/14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.611.185/2002 - LIZ REGINA SOUZA SANTOS, Servente, mat. n° 5.010.021-3, período base 30/03/11 a 29/03/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.600/2002 - SONIA REGINA NUNES, Prof. Doc. II, mat. n°. 5.009.005-9, período base de 15/11/10 a 14/11/15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.614.220/2012 - SUZANA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.859-1, período base de 20/08/10 a 19/08/15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2040/2016 - MARCIA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.505-3, período base de 03/10/08 a 02/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/702.332/1988 - RITA DE CASSIA C. MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 195.345-4, período base de 20/12/10 a 19/12/15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.612.677/2010 - MEIRE CLAUDIA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.859-2, período base de 28/11/10 a 26/02/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3162/2016 - ELISSANDRA SIMIÃO DA SÃO PEDRO, Prof. Doc. I, mat. n° 970.021-2, período base de 14/01/11 a 13/01/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3161/2016 - MARCIA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 945.968-6, período base de 01/08/08 a 31/07/13.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2334/2013 - MARCIA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 925.505-0, período base de 06/02/11 a 05/02/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.002.045/2007 - JORGE BATISTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n°839.723-4, período base de 01/02/10 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.894/2003 - RONNIE VON NOGUEIRA FERREIRA, Datilógrafo, mat. n° 5.009.849-0, período base de 09/04/09 a 08/04/14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.725/2005 - MARCIA MARIA L. SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. n° 834.091-1, período base de 29/03/11 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.611.359/03 - LUCIA CABRAL BOEHN, Agente Adm. Secretaria, mat. n° 5.009.960-5, período base de 28/09/10 a 27/10/15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.612.557/2010 - NELMA REGINA DE A. LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 918.706-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.525/2007 - SHEILA REGINA C. DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. n° 846.180-8, período base de 04/02/07 a 03/02/12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.995/2011 - DENISE TEREZINHA R. DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 252.604-4, período base de 11/02/08 a 10/02/13.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3357/2016 - ELOIR BRAVIM JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 952.514-8, período base de 04/06/09 a 03/06/14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.222/99 - VERA LUCIA FERNANDES DO PRADO, Servente, mat. n° 5.009.874-8, período base de 07/03/09 a 06/03/14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3335/2016 - PATRICIA GONÇALVES DE SIMAS, Prof. Doc. I, mat. n° 972.010-3, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.612.379/2008 - CRISTIANE S. A. DANTAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.983-9, período base de 27/08/06 a 23/11/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2235/2016 - MARCIA CRISTINA L. RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.002-0, períodos base de 07/04/98 a 06/04/03 e de 25/05/07 a 24/05/12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2234/2016 - MARCIA CRISTINA L. RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 834.141-4, períodos base de 01/06/99 a 31/05/04 e de 13/06/07 a 12/06/12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.215/99 - MARIVANDA DA SILVA MATOS, Servente, mat. n° 5.009.879-7, período base de 07/03/05 a 06/03/15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2869/2016 - MARIA DE LOURDES DE A. GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.129-1, períodos base de 07/04/98 a 26/04/03 e de 03/06/11 a 15/06/16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3443/2016 - MARY CRISTINE BUTHERS SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 844.428-3, período base de 04/02/02 a 03/02/12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3626/2016 - KATIA CRISTINA F. PRAÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.015-9, período base de 06/02/06 a 05/02/16.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3058/2016 - GILCE RIBEIRO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.010.075-9 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 29/04/06 a 14/05/11 e de 15/05/11 a 14/05/16. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3149/2016 - LETICIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 915.406-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2011420"
                    ],
                    "2011434": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/112/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0 e LÍVIA LOPES PAULINO RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.159-9, ID. Funcional nº 5013382-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2011434"
                    ],
                    "2011577": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\nDISPENSA VALCIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.357-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana VI, com validade a contar de 19/01/2016. Proc. n° E-03/015/2146/2016.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO BASTOS VARGAS, Assistente Executivo, ID. Funcional n° 5013875-8/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana VI, com validade a contar de 19/01/2016. Proc. n° E-03/015/2146/2016.\r\n\r\nId: 2011577"
                    ],
                    "2011463": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/168/2017 - Tendo em vista que a servidora KEILA MARIA DE FREITAS - ID 4.319.320-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/184/2017 - Tendo em vista que o servidor URANIS DAVID DE ASSUMPÇAO - ID 5.017.662-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,75, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2011463"
                    ],
                    "2011330": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de feveriro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.009.732-6\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/198/2017\r\n\r\n5.009.769-5\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/199/2017\r\n\r\nId: 2011330"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência,\r\n\r\nTecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2011395": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 752 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/136252/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Cancelar, a partir de 18 de setembro de 2016, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual FABIO JOSÉ DE SOUZA RANGEL, Matrícula nº 0838253-3, referente ao jovem FELIPE DA SILVA ANDRADE, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nSÉRGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos- Interino\r\n\r\nId: 2011395"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011358": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, SORAYA RANGEL SÁ CRESPO AGUIAR, ID Funcional nº 641340-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa, a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E- 26/009/109/2017.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS MURARA FRANCELINO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4431313-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa, anteriormente ocupado por SORAYA RANGEL SÁ CRESPO AGUIAR, ID Funcional nº 641340-4, a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E- 26/009/109/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, ID Funcional nº 3237648-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa, a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E- 26/009/110/2017.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JÚNIOR, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 639999-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Recursos Humanos - GRH, anteriormente ocupado por ANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, ID Funcional nº 3237648-0, a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E- 26/009/110/2017.\r\n\r\nId: 2011358"
                        ],
                        "2011596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/125/2017 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada “ad referendum” pelo Conselho Universitário em 06/02/2017 e conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIO\r\n\r\nNAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n4145143-0\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\n4423742-1\r\n\r\nAUSBERTO SILVERIO CASTRO VERA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/2016\r\n\r\n4387651-0\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRE\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n4359620-7\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\n23/07/2016\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n3\r\n\r\n13/08/2016\r\n\r\n641798-1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n03/12/2016\r\n\r\n640864-8\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHAES RANGEL CORTES BARBIRATO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\n4045133-0\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\n641267-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n19/11/2016\r\n\r\n4255008-4\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n20/08/2016\r\n\r\n4389776-2\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS \r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n641169-0\r\n\r\nMILTON MASAHIKO KANASHIRO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n12/10/2016\r\n\r\n640559-2\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n4323159-4\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nId: 2011596"
                        ],
                        "2011445": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 1804188-9, ID 2139769-9, no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. E-23/003/064/2017.\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA AMANCIO GOULART, matrícula nº 1804207-7, ID 2143334-8, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/067/2017.\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSIAS NAZARETH RODRIGUES, matrícula nº 1802259-0, ID 2133153-7, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/068/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/701/2015 - SIDNEY PATROCINIO LOPES - ID 21377600. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/090/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS dos servidores, abaixo relacionados, perfazendo o total de R$ 49,11 (quarenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA-LITERAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n21345350\r\n\r\nMARCOS S. DE SOUZA PINTO\r\n\r\n8994-R.PREV - PL.FIN.ATIVOS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n25,03\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO B. S. JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n14,77\r\n\r\n50245210\r\n\r\nRODRIGO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8993 - INSS - 13º SAL\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n0,13\r\n\r\n50268899\r\n\r\nCAROLINE A. DA COSTA\r\n\r\n8993 - INSS - 13º SAL\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n0,13\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA L. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n7,82\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA L. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n01.06.2015\r\n\r\n1,23\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/089/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS dos servidores, abaixo relacionados, perfazendo o total de R$ 54,58 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA-LITERAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n21345350\r\n\r\nMARCOS S. DE SOUZA PINTO\r\n\r\n8994-R.PREV - PL.FIN.ATIVOS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n28,43\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO B. S. JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n14,76\r\n\r\n50245210\r\n\r\nRODRIGO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n503 - 13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n1,17\r\n\r\n50268899\r\n\r\nCAROLINE A. DA COSTA\r\n\r\n503 - 13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n1,17\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA L. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n9,05\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1158/2016 - CLAUDIA HELENA PEDRO DE OLIVEIRA - ID 2135881-8. APROVO a fixação dos proventos de inatividade no cargo de Agente Técnico - Recreacionista, no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 06.01.2017, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1163/2016 - LUIZ DANIEL DENIZE DA COSTA - ID 2139052-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 06.01.2017, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1162/2016 - ROBERTO MARTINS DA SILVA - ID 2140256-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 24.01.2017, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1196/2016 - ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO DE OLIVEIRA - ID 2138952-7. APROVO a fixação dos proventos de inatividade no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 24.01.2017, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1228/2016 - REGINA BEZERRA DA SILVA - ID 2137155-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 24.01.2017, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/111/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n1804459-4\r\n\r\nTANIA REGINA DOS SANTOS E. SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.01.2017\r\n\r\n1804599-7\r\n\r\nNELSON DA SILVA MATTOS JUNIOR\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.01.2017\r\n\r\n1804904-9\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE R. DE ARAUJO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.01.2017\r\n\r\n1804625-0\r\n\r\nIVALDIRA CORREA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.01.2017\r\n\r\nId: 2011445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.527/2011 - AUTORIZO a convocação do licitante Nilson Giovani dos Santos Oliveira, obedecendo à ordem de classificação da linha L-126 Araruama - Cabo Frio (via RJ-106), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8570/2016 - AUTORIZO a convocação do licitante Nilton Mita Fontes Ferreira, obedecendo à ordem de classificação da linha VM Angra dos Reis - Rio de Janeiro, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16126/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15900/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/12497/2016, E-10/005/15914/2016, E- 10/005/16081/2016, E-10/005/756/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/0005/12586/2016 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica o auto de Infração nº D-614.453.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/0005/12982/2016 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica o auto de Infração nº D-617.606.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1057/2017 - CANCELO a permissão 523.001, concedida ao Sr. Raynery da Silva Verdan.\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/141.470/2012 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor HERIELSON JOSÉ DA SILVA, Agente Auxiliar de Transporte, Id Funcional n° 42829550, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 21/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12296/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12761/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12765/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12772/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12773/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12783/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12835/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12957/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14782/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1625/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor HUMBERTO PENAFORTE NETO, Agente Auxiliar de Transporte, Id Funcional n° 43155138, 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período base de 12/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1626/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor HEUDER RODRIGUES MARCOLINO, Inspetor de Controle Operacional, Id Funcional n° 43242480, 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período base de 29/07/2009 a 27/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1627/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor INDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42827469, 03 (três) meses de licença- prêmio, referentes ao período base de 08/07/2008 a 06/08/2012.\r\n\r\nId: 2011591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2011431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 51 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/CP Nº 03/2016, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 008/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/091/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato SEA/UEPSAM n° 008/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FBDS, instaurada pela Portaria SEA/ CP nº 03, de 14 de junho de 2016. A Comissão passa a ser composta pelos membros relacionados abaixo:\r\n\r\nSTELLA PROCÓPIO, ID. Funcional nº 4182999-9;\r\n\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA, ID Funcional nº 4459432-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2011431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011542": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPORTARIA INEA/VPRES/N° 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/VPRES N° 18/2016, DE 09 DE NOVEMVBRO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... CESAR GARCIA, ID Funcional n° 42494731...\r\n\r\nLeia-se: ... CESAR GARCIA, ID Funcional n° 42494931...\r\n\r\nId: 2011542"
                        ],
                        "2011553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3554/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TRUKAÇO MECÂNICA DIESEL LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5261/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa USIFERRO USINAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.940/2010 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. FÁBIO MELLO RAMALHO em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00141507. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.086/2010 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00138023. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.314/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. GRACIETE FRIAS DE MOURA; CONVALIDO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11473/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CLÍNICA DE VIDEOLAPAROSCOPIA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10409/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.068/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa MRS LOGÍSTICA S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12146/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela GESSEIR DO COUTO DAFLON; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506467/2012 - ANULO a decisão constante à fl. 07 do processo administrativo nº E-07/506467/2012, a qual foi publicada no DOERJ de 07/11/2016; DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA, de modo que o valor de R$ 50.646,76, estabelecido como multa no Auto de Infração SUPMEPEAI/ 00140156, seja substituído pelo valor de R$ 24.484,26, indicado como valor total da multa a ser aplicada, conforme disposto no documento às fls. 54, acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.088/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09,o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.180/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09,o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6187/2016 - INDEFERIDO o requerimento de certidão Ambiental de aprovação de área de Reserva Legal, em nome de Indústria e Comércio de Pedras Vale Alpino LTDA, na Estrada Córrego Sujo, sem número, Santa Rosa, Município de Teresópolis, com base nos autos do processo nº E-07/002.6187/2016.\r\n\r\nId: 2011553"
                        ],
                        "2011389": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16242/2013 - INDEFIRO o requerimento de licença de Operação, solicitado pela Empresa M A P DE ABREU LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ME, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos não perigosos classe IIB, tais como: argila, saibro, escória de auto forno, entulho, resíduos da construção civil, material terroso, areia, pedra, materiais de construção e demais produtos secos isento de contaminação, sem base fixa, considerando o pedido de arquivamento do processo baseado na CI CIRCULAR nº 03/16, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS.\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10218/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, solicitado pela Empresa CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para realizar a captação de água bruta no Rio Paraíba do Sul, tendo em vista se tratar de corpo hídrico de âmbito federal, portanto, licenciamento de competência da Agência Nacional de Águas - ANA, considerando o pedido de arquivamento do processo baseado na CI CIRCULAR nº 03/16, em Rua Helena Corrêa de Miranda, 42 - Centro, Pinheiral, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.561/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, para realizar a construção de 60 (sessenta) unidades de casas populares do loteamento AMAPA, para atendimento ao programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, baseado na Resolução INEA nº 129/2015, tendo em vista o não atendimento da Notificação SUPMEPNOT/010706777.\r\n\r\nId: 2011389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2011531": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0063291/2015 - Auto de Multa n°106/2016-CCQPAI, datado de 01.11..2016, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A - FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006445/2015 - Auto de Multa n°113/2016-CCQPAI, datado de 08.11.2016, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM. DE CARNE, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2011531"
                    ],
                    "2011534": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001383/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - SIE 1137 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos carne moída resfriada de bovino e carne moída resfriada de vitelo.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001088/2003 - ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA - SIE 242 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Frango resfriado (sem miúdos) (fls. 191 e 192), conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001174/2011 - LUIZ FELIPE CURTY DE AZEVEDO - SIE 073 - AUTORIZO o registro do produto iogurte natural.\r\n\r\nId: 2011534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/40/2016 - AVERBE-SE o tempo de serviço prestado constante da Certidão de Tempo de Contribuição do INSS - Protocolo 17022060.1.00091/16-8 - NIT 1075413495-1, emitida em 20/12/2016, em favor do servidor OTTO ALVES BORGES FILHO, Id. Funcional nº 2581621-7, num total de 407 (quatrocentos e sete) dias.\r\n\r\nId: 2011573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2011360": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 831 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual; e\r\n\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB n° 829, de 04/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2011360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2011474": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 124 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/082/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2011474"
                    ],
                    "2011475": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 125 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/120/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 003/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2011475"
                    ],
                    "2011476": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 126 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/083/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2011476"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2011719": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 02/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de prevenção, detecção e combate de incêndio do Palácio Guanabara, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/729/2012. ASSINATURA: 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2011719"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011605": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados, na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 09/02/2017, página 30, da sessão regulatória ORDINÁRIA que será realizada no dia 16/02/2017, dos Processos Regulatórios: \r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-12/003/112/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/113/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2011605"
                            ],
                            "2011558": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2016 R1 designada para às 11:00 horas do dia 21 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2011558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2011391": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.251/2016.\r\n\r\nId: 2011391"
                        ],
                        "2011392": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de material de escritório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: 74.412,57 (setenta e quatro mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066.55/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2017. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de material de escritório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: 296.607,95 (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066.55/2016.\r\n\r\nId: 2011392"
                        ],
                        "2011241": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PRP 001/17. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/57/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item, pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/03/2017, às 12:55h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2017, às 12h:55min.\r\n\r\nSESSÃO: 06/03/2017, às 13:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2011241"
                        ],
                        "2011579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.769.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 65.993.453/0030-46\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 15/04/2016\r\n\r\nId: 2011579"
                        ],
                        "2011341": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.255.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.134.988/0004-67\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/11/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.255.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.134.988/0002-03\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/11/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.255.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.134.988/0003-86\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/11/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.228.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEIJIN COM. DE VEIC. PEÇAS E SERV. LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 26.247.868/0001-84\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 09/12/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2011341"
                        ],
                        "2011340": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/046/7778/2013 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à Auditoria-Fiscal Regional 02.01 - ARARUAMA situada na AV. Getúlio Vargas, 603, loja 06, Centro - Araruama - RJ, CEP 28970-000 para apresentar o comprovante de recolhimento de taxa de serviço estadual referente à impugnação ao Auto de Infração n° 03.420470-1. \r\n\r\nEmpresa: PROACO DE ARARUAMA MATERIAIS E CONSTRUCÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.777.820\r\n\r\nCNPJ: 16.666.921/0001-28\r\n\r\nEndereço: ROD RJ 124, 120, JACARÉ, ARARUAMA RJ\r\n\r\nId: 2011340"
                        ],
                        "2011580": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, à necessidade de comprovar o recolhimento da taxa de serviços estaduais referente a impugnação apresentada. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/011007/2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.830.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L L C COMERCIO E COMUNICAÇÃO EIRELI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 21.450.471/0001-71\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.479366-1\r\n\r\nId: 2011580"
                        ],
                        "2011595": [
                            "I - Ato",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de fevereiro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.780\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.474\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n67.538\r\n\r\nPOSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\n67.277\r\n\r\nTTC LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n67.476\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n67.632\r\n\r\nRVV COM. E REPRESENTAÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n67.644\r\n\r\nDENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n67.531\r\n\r\nSILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n67.643\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.195\r\n\r\nMAR DO SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.157 e 67.158\r\n\r\nCOMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO\r\n\r\n36.231\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n\r\n63.905\r\n\r\nCLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.567, 67.569 e 67.614\r\n\r\nMULTIPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME\r\n\r\n67.620 e 67.621\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.589 e 67.608\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\n67.289\r\n\r\nDICANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n66.138 e 66.141\r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n67.061, 67.063 e 67.064\r\n\r\nMJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.791, 65.792, 66.716 e 66.717, \r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nId: 2011595"
                        ],
                        "2011543": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n36.014\r\n\r\nSAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n37.513\r\n\r\nMOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n43.414\r\n\r\nMARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n45.615\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\n50.500\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n56.050\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL S/A\r\n\r\n60.315\r\n\r\nPAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n61.829\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT\r\n\r\n62.285\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\n63.569 \r\n\r\nNÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n63.579\r\n\r\nNÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n63.580\r\n\r\nNÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n63.777\r\n\r\nGERDAU S/A\r\n\r\n64.255\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n64.440\r\n\r\nCLARIANT S/A\r\n\r\n64.441\r\n\r\nCLARIANT S/A\r\n\r\n64.442\r\n\r\nCLARIANT S/A\r\n\r\n64.443\r\n\r\nCLARIANT S/A\r\n\r\n65.007\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n66.153\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A\r\n\r\n66.154\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n66.348\r\n\r\nÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.375\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n66.441\r\n\r\nESPAÇO LIVRE TRANSPORTES REMOÇÕES E LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\n66.442\r\n\r\nMALAF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n66.660\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.662\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n66.667\r\n\r\nPRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66.692\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.700\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.704\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.728\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.733\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.816\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.834\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.835\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.839\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.842\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.896\r\n\r\nDROGARIA MODERNA LTDA EPP\r\n\r\n66.902\r\n\r\nSARKTOY COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.068\r\n\r\nA R M DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n67.080\r\n\r\nMOTOS E PNEUS EME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n67.219\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n67.233\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.234\r\n\r\nLETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n67.235\r\n\r\nCHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA\r\n\r\n67.238\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.239\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.241\r\n\r\nALMEIDA MENDES VETERINÁRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n67.242\r\n\r\nALMEIDA MENDES VETERINÁRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n67.243\r\n\r\nALMEIDA MENDES VETERINÁRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n67.540\r\n\r\nINDÚSTRIA ALIMENTÍCIA SÃO JOSÉ LTDA ME\r\n\r\n67.548\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n67.552\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n67.575\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.577\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n67.607\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA ME\r\n\r\n67.615\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.622\r\n\r\nPIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n67.623\r\n\r\nPIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n67.626\r\n\r\nJ R CORDEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nId: 2011543"
                        ],
                        "2011544": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51.275\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n63.222\r\n\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n63.252\r\n\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66.240\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n66.742\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME\r\n\r\n66.932\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n67.012\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.024\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA\r\n\r\n67.144\r\n\r\nRAPIDEX TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA\r\n\r\n67.262\r\n\r\nSCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n67.271\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.281\r\n\r\nVILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.283\r\n\r\nACCACIO MOZART FARIA DE SOUZA VEÍCULOS\r\n\r\n67.284\r\n\r\nCOMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARAÍSO LTDA\r\n\r\n67.285\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n67.315\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67.317 \r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n67.321\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n67.322\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n67.324\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n67.355\r\n\r\nGUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.356\r\n\r\nGUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.365\r\n\r\nFARMÁCIA FARMABOX LTDA\r\n\r\n67.438\r\n\r\nFLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A\r\n\r\n67.443\r\n\r\nFOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n67.457\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n67.462\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\n67.483\r\n\r\nSILIGEL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.493\r\n\r\nNAUDIELI ARCEGO PIACESKI ME\r\n\r\n67.501\r\n\r\nPAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n67.503\r\n\r\nSUL STILO COMÉRCIO DE BIBICLETAS LTDA\r\n\r\n67.504\r\n\r\nSUL STILO COMÉRCIO DE BIBICLETAS LTDA\r\n\r\n67.507\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n67.525\r\n\r\nNOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.636\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.638\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.641\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\n67.642\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\nId: 2011544"
                        ],
                        "2011589": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 06 de fevereiro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-023/001582/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-023/001584/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/007203/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-045/000302/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-045/000303/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000818/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/169435/2011\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-005/002578/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-029/000882/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-033/000193/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/003722/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/001269/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-014/001028/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-014/001029/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-014/001030/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-014/001031/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-025/000851/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006128/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-007/004319/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-035/000320/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-035/000321/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-041/002407/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-045/000233/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-046/001285/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-010/000488/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-010/000493/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-010/000494/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-010/000495/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-024/002893/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/005491/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/001918/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001923/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001926/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001929/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001930/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001931/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-005/001932/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/008052/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000660/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000661/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000662/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000663/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000664/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/001714/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-029/001719/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-029/001720/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-029/001721/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-036/000189/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/000799/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/004999/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/007346/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000369/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000370/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000371/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-035/000372/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-010/000945/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000649/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-040/000771/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-040/000772/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/003930/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/003936/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-033/000841/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/005695/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000543/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000723/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-044/000187/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-044/000188/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-000/053357/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001349/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001350/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001351/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/005188/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/005189/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/004127/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-013/000868/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000710/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000711/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000730/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000731/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/002639/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002640/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002641/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002642/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-023/001389/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-091/001940/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-002/001879/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-026/000466/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/001345/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-044/000150/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-044/000151/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-045/000301/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-006/001795/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-006/001796/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-006/001797/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-033/000884/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-038/000311/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/001280/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-005/001245/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/004946/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/005490/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/006086/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-045/000261/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-045/000262/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-005/001318/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001850/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001851/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-030/000953/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/007360/2014\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/007750/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-005/001416/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-005/002263/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/001001/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-030/000837/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-030/000839/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/008325/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-024/001219/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-024/001710/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-035/000345/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/000661/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/000662/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/000664/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/003153/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/003154/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/002381/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-036/000209/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-040/000669/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/001341/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-024/002459/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/005240/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/006313/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-035/000366/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-091/002459/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-091/002660/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-004/003112/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-006/002396/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-016/001965/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-018/000632/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-031/000390/2014\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-091/002636/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-002/001859/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-005/002324/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/005165/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/005401/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/005993/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000339/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-018/000573/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/000808/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/007547/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/007560/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-039/000657/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/000190/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-000/221329/2008\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/007333/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/007335/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/007336/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/007338/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000269/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-024/001853/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-024/001856/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-024/001857/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/007212/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000114/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-044/000100/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-030/000883/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-030/000884/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/004065/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/007401/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-039/000696/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/001236/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-006/003230/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-013/001027/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/006793/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/007326/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/007331/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/000012/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-005/001034/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-005/001035/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-014/001590/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-014/001591/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-014/001592/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/001621/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-004/002827/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-004/002828/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-016/002940/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/007219/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/000318/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/001189/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-005/000189/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-005/000190/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-006/003060/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000709/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000710/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-015/000537/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-000/203861/2011\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-026/000921/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000806/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/000637/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/000639/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/000767/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/001199/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001200/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001201/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001202/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-043/000382/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/011721/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/005805/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/007342/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-036/000192/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-040/000698/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-040/000700/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-040/000703/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-000/148519/2012\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-000/148520/2012\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-005/001277/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/000251/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/000307/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000699/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-006/001789/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-006/002687/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-016/001799/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-024/002457/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-024/002458/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/007339/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-000/167349/2008\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000997/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/001577/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-036/000212/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-036/000213/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/001089/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 2011589"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e SAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Termo de Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Tomé de Souza, nº 140/144, Centro, no Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93, art. 79, inciso II. PROCESSO N° E-01/338882/2012.\r\n\r\nId: 2011511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2011536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 100 MT Cabo PP 4X10.0MM 1KV preto sil e 27 PC Tomada aparelhos TPA2-3 E3F 10ª MAR-GIRIUS., do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nCabo PP 4X10.0MM 1KV preto sil \r\n\r\n100 MT\r\n\r\n17,2000\r\n\r\n1.720,00\r\n\r\n8863\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n172,32\r\n\r\nTomada aparelhos TPA2-3 E3F 10ª MAR-GIRIUS.\r\n\r\n27 PC\r\n\r\n3,1600\r\n\r\n85,32\r\n\r\n8863\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/187/2014.\r\n\r\nId: 2011536"
                        ],
                        "2011537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 01 Colchão Ortobom Light selado D33 - 0,88x1,88x0,14, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nColchão Ortobom Light selado D33 - 0,88x1,88x0,14\r\n\r\n01 unidade\r\n\r\n309,00\r\n\r\n309,00\r\n\r\n599\r\n\r\n12/08/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/176/2014.\r\n\r\nId: 2011537"
                        ],
                        "2011538": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 06 PC Balde Lubrax Flua BBN 20L, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nBalde Lubrax Flua BBN 20L\r\n\r\n06 PC\r\n\r\n72,6400\r\n\r\n435,84\r\n\r\n535\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/173/2014.\r\n\r\nId: 2011538"
                        ],
                        "2011526": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a convocação dos candidatos, abaixo nominados, para realização do exame físico.\r\n\r\n1- Data de realização do exame físico: 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ.\r\n\r\n3- Horário de chegada ao CRSP: 08:00h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) Os candidatos deverão comparecer para a realização dos exames no horário e data indicada, trazendo roupa própria para a prática de atividade física, portando, obrigatoriamente, documento de identidade (original e atualizado) com foto e, ainda, o atestado médico previsto no anexo I do edital do concurso;\r\n\r\n2) Não será permitido adentrar no aquartelamento trajando short, camiseta ou bermuda;\r\n\r\n3) Será disponibilizado no CRSP local para a troca de roupas;\r\n\r\n4) A candidata somente realizará o exame físico se for julgada apta no exame antropométrico.\r\n\r\nRELAÇÃO DO CANDIDATO APOVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2014 - CONVACAÇÃO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1646419\r\n\r\nEDILMA DOS SANTOS GONÇALVES Proc. nº 0002904-26.2015.8.19.0078\r\n\r\nId: 2011526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2011481": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.P.S E OUTROS, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.02.2017, nos autos do processo n° 0077098-94.2016.8.19.0002, ás 13h40 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO e a Dra PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na DP Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana, no período de 29.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana, no período de 29.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO para atuar na 2ª DP da 22ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA para atuar na 2ª DP da 20ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. NOELE PORTAL CALDAS e FLÁVIA GIMENES NEVES, para atuarem na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, no período de 30.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. NOELE PORTAL CALDAS e FLÁVIA GIMENES NEVES para atuarem na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 01.02.2017 a 02.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MOÇA BONITA no dia 01.02.2017, quarta-feira, às 16:30 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MOÇA BONITA no dia 01.02.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Taça Libertadores 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio ENGENHÃO no dia 04.02.2017, sábado, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 05.02.2017, domingo, às 17 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.01.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA para atuar na 2ª DP da 22ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO para atuar na 2ª DP da 20ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, no período de 30.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 01.02.2017 a 02.02.2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO designação na tabela de plantão diurno, do dia 25.01.2017, referente ao mês de fevereiro de 2017, do Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI no plantão do dia 19.02.2017 (domingo) na Comarca da Capital, designando a Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, para atuar no plantão do dia 19.02.2017 (domingo) na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nDESIGNA as Exmas Sras. Defensoras Públicas Dras. Rossana Bussade Macedo Bastos, Glauce Passos de Souza Maués, Livia Albuquerque França e Ana Cristina Fonseca do Valle para atuarem no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017 no projeto DEFENSORIA SEM FRONTEIRAS, para auxiliar na assistência jurídica aos presos do Estado do Amazonas.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos Drs. Paulo Mauricio Lacerda Lobel, Jorge Alexandre De Castro Mesquita, Teresa Maria Leão Alves Lopes para atuar na DP - 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NITERÓI no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. Flavio Alexandre Barbosa Cabral para atuar na 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI - COMARCA DE NOVA IGUAÇU e na 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI - COMARCA DE NOVA IGUAÇU no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Dr. Isabela Leal Gonçalves para atuar na DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C ADJ - COMARCA DE ANGRA DOS REIS, bem como na DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE ANGRA DOS REIS e no NUCLEO DE FAMILIA DE ANGRA DOS REIS no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional da Comarca de Santa Cruz, no período de 30.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MOÇA BONITA no dia 04.02.2017, sábado, às 17 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI e ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA para atuarem na DP Única da Comarca de Porto Real / Quatis, no período de 06.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. RAFAEL BOMFIM LINS e RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO para atuarem na 1ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.02.2017 a 18.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na DP da 1ª da Vara Criminal / Júri / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na DP do Juizado Especial Cível e na DP do Núcleo de Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 06.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI para atuar na DP Única da Comarca de Porciúncula, no período de 06.02.2017 a 13.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI para atuar na 1ª DP da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 06.02.2017 a 13.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL para atuar na DP Única da Comarca de Porto Real / Quatis, no período de 06.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para atuar na 1ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP da 1ª da Vara Criminal / Júri / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na DP do Juizado Especial Cível e na DP do Núcleo de Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 06.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na DP Única da Comarca de Porciúncula, no período de 06.02.2017 a 13.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Dra. Rossana Bussade Macedo Bastos para atuar na DP - 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NITERÓI, bem como na DP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE NITERÓI no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Dra. Glauce Passos de Souza Maués para atuar na 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI - COMARCA DE NOVA IGUAÇU e na 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI - COMARCA DE NOVA IGUAÇU no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Dra. Livia Albuquerque França para atuar na DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C ADJ - COMARCA DE ANGRA DOS REIS, bem como na DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE ANGRA DOS REIS e no NUCLEO DE FAMILIA DE ANGRA DOS REIS no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Dra. Ana Cristina Fonseca do Valle para atuar em auxilio à DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI no período de 06 a 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar no Núcleo da Comarca de Magé, no período de 03.02.2017 a 19.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO para atuar no Núcleo da Comarca de Magé, no período de 03.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama no período de 07.02.2017 a 21.02.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA DA COSTA VIEIRA para atuar na 1ª vara Criminal e Juizado Especial Cível da comarca de Belford Roxo, no período de 30.01.2017 a 18.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA para atuar na DP da 4ª/6ª Varas Cíveis da Comarca de Niteroi, no período de 01.02.2017 a 09.02.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO para atuar na DP da 4ª/6ª Varas Cíveis da Comarca de Niteroi, no período de 01.02.2017 a 09.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILSON BRUNO FILHO para atuar na DP da 46ª/48ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para atuar na DP da 46ª/48ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILSON BRUNO FILHO para atuar na DP da 21ª/43ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 15.02.2017 a 24.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP da 21ª/43ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 15.02.2017 a 24.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA e Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para atuar na DP da 5ª/27ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. LUCIANA TELLES DA CUNHA e Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para atuar na DP da 5ª/27ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA e Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para atuar na DP da 16ª/38ª Varas Cíveis da Comarca de Niteroi, no período de 01.02.2017 a 21.02.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.01.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.01.2017, quinta-feira, na Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.01.2017, sexta-feira, no Complexo do Alemão, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA TELLES DA CUNHA para atuar na DP da 16ª/38ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 21.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO e Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA para atuar na DP da 8ª/9ª Varas Cíveis da Comarca de Niteroi, no período de 01.02.2017 a 26.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SANDRA MARIA BARROS para atuar na DP VEP da comarca da Capital, no período de 01.02.2017 a 25.02.2017.\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.S.P.C E OUTROS; I.A.S.S., nos autos dos processos n° 0101245-28.2016.8.19.0054 ás 15h30 e nº 0085343-35.2016.8.19.0054 ás 16h30 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 10.02.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.02.2017,sábado, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'ÁVILA LEÃES MERTEN ROCHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.02.2017,sábado, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.02.2017, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.02.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.02.2017, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.02.2017, domingo, na Comarca de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.02.2017, sábado, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE anteriormente designada.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.02.2017, segunda-feira, na Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ANDRADE GIRARDI, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 06.02.2017, segunda-feira, em Vila Cruzeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.02.2017, segunda-feira, na Rocinha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVÉRIO para atuar na Justiça Itinerante, em Belford Roxo, Em razão das audiências de reconhecimento de união estável e conversão em casamentos, realizada em 13.02.2017.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.V.O E OUTROS nos autos dos processos nº 0270134-41.2015.8.19.0001 ás 14h30 ; nº 0378356-69.2016.8.19.0001 ás 16h00; nº 0017460-02.2017.8.19.0001 ás 15h30; nº 0214656-14.2016.8.19.0001 ás 15h00; nº 0465082-17.2014.8.19.0001 ás 14h00 em trâmite no Ônibus da Justiça da Comarca da Capital nas Audiências de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.02.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na 1ª da DP da 4ª Vara Criminal / Júri da Comarca da Capital, no período de 07.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVEIS SEABRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDEA NASCIMENTO ROCHA GLORIA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca de Teresopolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE JOSE BASTOS DE ASSIS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, domingo, na Comarca de Niteroi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.02.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA MONTE anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS para atuar na 1ª da DP da 4ª Vara Criminal / Júri da Comarca da Capital, no período de 07.02.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na DP da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 07.02.2017 a 28.02.201\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 24.01.2017 a 29.01.2017.\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 24.01.2017 a 30.01.2017.\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 24.01.2017 a 29.01.2017.\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 24.01.2017 a 30.01.2017.\r\n\r\nId: 2011481"
                    ],
                    "2011361": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 07.02.2017\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública ADRIANA SILVA DE BRITTO matrícula nº 860778-0, para exercer a função de Diretora-Geral do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR da Defensoria Pública do Estado, interinamente. \r\n\r\nId: 2011361"
                    ],
                    "2011482": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/67/2017 - HUEULLER CHERMONT AMARAL, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3.092.436-9, ID Funcional 5013820-0. CONCEDO o direito ao percentual de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.06.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1951/2016 - JANAINA FRANÇA DE ARAUJO SANCHEZ, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3.090.022-9, ID Funcional 50142119. CONCEDO o direito ao percentual de 10% e 15% de triênios, correspondente ao direito à percepção do 1º e 2º percentuais, calculados sobre o vencimento base, com validade a contar de 17.03.2016 e 08.12.2016, respectivamente, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87, tornando sem efeito o despacho de fls. de n°12 de 21.09.2016, publicado no D.O. de 06.10.2016.\r\n\r\nId: 2011482"
                    ],
                    "2011483": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.759/2008 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensora Pública, matrícula 930.819-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE e WILLIAM AKERMAN GOMES, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3070/2013 - WILLIAM AKERMAN GOMES, Defensor Público, matrícula 3032.142-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE e WILLIAM AKERMAN GOMES, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.410/2012 - PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES, Defensora Pública, matrícula 969.588-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncias aos gozos de férias nos meses de JULHO e AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/2003 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 877.408-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.741/1995 - EDUARDO SOARES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 181.897-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2011483"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2011386": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2016. \r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação de valor referente ao Contrato Emergencial de Prestação de serviços de telefonia móvel\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.864,70 (oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1917/2016. \r\n\r\nId: 2011386"
                    ],
                    "2011385": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2012.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06 de fevereiro de 2017, relativo à prestação de serviços contínuos de teleatendimento.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 630.486,09 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.533/2012.\r\n\r\nId: 2011385"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2011727": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°856/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maria Lúcia Bittencourt da Fonseca, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Comunicação, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°860/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rosemere Fortes Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana junto a Superintendência de Iluminação Pública, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°861/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Aristeu da Silva Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em Comissão de Gerente Administrativo, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011727"
                    ],
                    "2011748": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°862/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 27 de maio de 2012, Edital n° 006/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1347/2012, publicada em 18/06/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por CRISTIANO GOMES PESSANHA SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela de urgência deferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0022748-23.2016.8.19.0014, para que o impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Fiscal de Urbanismo, previsto no Edital do Concurso Público n° 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CRISTIANO GOMES PESSANHA SILVA no cargo de FISCAL DE URBANISMO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011748"
                    ],
                    "2011747": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°863/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Walquer Calil Macedo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°864/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Gedison Cesati Canal, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Gerente do Departamento de Inspeção, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°865/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Heraldo Vieira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Gerente de Abastecimento, Mercado e Feiras, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°866/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Patrícia Monteiro de Souza Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Assistente de Hortas e Propagação Vegetal, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°867/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Ulysses Reis, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Assistente de Desenvolvimento Rural, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°868/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Calcídia Correa de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Assistente de Desenvolvimento Rural, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°869/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Jurandir Pereira Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Assistente de Desenvolvimento Rural, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011747"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011744": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 110/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JONAS MOLDEIRO GONÇALVES, matrícula 18.760, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Viatura do GPS, no dia 07/09/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 111/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JONAS MOLDEIRO GONÇALVES, matrícula 18.760, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Viatura do GPS, no dia 01/10/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 112/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 57/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 27 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA, matrícula 18.766, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 113/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Guarda Municipal DAIANE DE FÁTIMA CORDEIRO GARCIA, matrícula 18.508, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Centro Municipal de Regulação de Leitos, nos dias 03/01/2016 e 11/01/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 114/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor CRCA, nos dias 22/08/2016, 24/08/2016 e 26/08/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 115/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 58/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 27 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA, matrícula 18.766, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 116/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO, matrícula 14.742, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no dia 29/10/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 117/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 06 (seis) dias a Guarda Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20.111, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Faixa do CDT (Trânsito), nos dias 31/10/2016, 14/11/2016, 17/11/2016, 18/11/2016, 28/11/2016 e 29/11/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 118/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 59/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 27 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA, matrícula 18.766, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 119/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 04 (quatro) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Viatura 797, nos dias 06/03/2016, 10/03/2016, 14/03/2016 e 18/03/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 120/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 06 (seis) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Viatura da Região Sul, nos dias 09/04/2016, 13/04/2016, 17/04/2016, 21/04/2016, 25/04/2016 e 29/04/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 121/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Viatura da Região Sul, nos dias 12/06/2016 e 16/06/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 122/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 07 (sete) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Sede da GCM, nos dias 02/07/2016, 04/07/2016, 08/07/2016, 16/07/2016, 20/07/2016, 24/07/2016 e 28/07/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 123/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 04 (quatro) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Sede da GCM, nos dias 01/08/2016, 05/08/2016, 09/08/2016 e 13/08/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 124/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, nos dias 25/08/2016 e 29/08/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 125/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal LINDOVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 13.916, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Acolhimento Conviver, no dia 19/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2011744"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2011684": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01261/12 Marília Ribeiro Caixão\r\n\r\n02443/16 Eremilça Rosa Azeredo\r\n\r\n04299/16 Erica Sueli Clemente Miranda\r\n\r\n04432/16 Mônica Anselmo Matheus\r\n\r\n04468/16 Katia Aparecida C. Pessanha de Paula\r\n\r\n04549/16 Erineia de Fátima Belmiro Cruz\r\n\r\n04657/16 Jorge Figueiredo da Silva\r\n\r\n05148/16 Marta Regina da Costa Tavares\r\n\r\n05427/16 Celia de Freitas Maia\r\n\r\n05697/16 Esmeraldo Tolinto Soares\r\n\r\n06311/16 Vania Maria Assed Estefan Môsso\r\n\r\n06321/16 Jamil Muniz Pontes\r\n\r\n06322/16 Fabiana Soares Faria da Rocha\r\n\r\n06326/16 Zelia Silveira Kelby\r\n\r\n06669/16 Lia Mary Passos de Souza\r\n\r\n06832/16 Vera Lucia Gomes Cardoso\r\n\r\n06886/16 Maria da Conceição M. da Silva de Souza\r\n\r\n06942/16 Teresa Cristina Assed Estefan Gomes\r\n\r\n07119/16 Celeste Maria Ferreira Lobo\r\n\r\n20007/16 7ª Igreja Batista de Campos -Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01955/13 Paulo César das Chagas Coutinho\r\n\r\n07846/13 Lívia Motta Enes Barreto\r\n\r\n01609/14 Gecilda Ricardo da Silva de Souza\r\n\r\n02834/14 Mateus Bastos Tinoco de Oliveira\r\n\r\n03182/14 Ana Flávia de Carvalho Barroso Leite\r\n\r\n03183/14 Elaine Costa da Silva\r\n\r\n03345/14 Thayna Cristina Teixeira da S. Paes\r\n\r\n03387/14 Eliana dos Santos Monteiro\r\n\r\n03393/14 Priscila Rangel dos Santos\r\n\r\n03627/14 Isete Marinho de Barros\r\n\r\n03888/14 Leny Machado Azeredo Cruz\r\n\r\n04183/14 Aurea Neto Marins\r\n\r\n04488/14 Alvina Macieira Ribeiro\r\n\r\n04579/14 Lúcia Helena de Oliveira Mendes da Silva\r\n\r\n05382/14 Alexandra Veras dos Santos\r\n\r\n08088/14 Erenilça Medeiros Nunes\r\n\r\n03906/15 Vanuza Patrícia Gomes\r\n\r\n05928/15 Rosangela Aparecida Borges\r\n\r\n06441/15 Joilza Fonseca de Souza\r\n\r\n01326/16 Cristiane Moraes Barbosa\r\n\r\n02123/16 Ramon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\n04545/16 Mariana Pereira da Silva Pinto Rosa\r\n\r\n05559/16 Marcelle Pinto Felix\r\n\r\n06328/16 Edson Teixeira de Souza\r\n\r\n06914/16 Josimara Talon Diniz\r\n\r\n02227/16 Crislayne de Souza Gomes\r\n\r\n03905/16 Claudia Regina Candido de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02375/13 Sandra Márcia da Cruz Gomes Nogueira\r\n\r\n00577/17 Procuradoria - Gabinete\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/02/2017\r\n\r\nJeovah Galeno Jesus Barcelos de Azevedo Neto\r\n\r\n- Subsecretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2011684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2011555": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 202/2016, Renovação de Licença de Operação para estação de tratamento de esgoto, denominada ETE Donana, com capacidade de tratamento de 20L, situada na Avenida Deputado Alair Ferreira, s/n° - Donana, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262933.50 m E e 7584934.95 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 31 de JANEIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela PROSPERITATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI CNPJ N° 14.173.442/0001-44, através do Processo n° 209/2017, Certidão de Inexigibilidade para academia Smart Fit, situada na Rua Barão de Miracema, n° 287 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259100.07 m E e 7591917.09 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 31 de JANEIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 04.828.239/0001-05, através do Processo n° 180/2016, Licença Ambiental Simplificada para loteamento urbano residencial unifamiliar, situada Estrada do Nogueira, s/n°, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260450,43 m E e 7598822..60 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 02 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ALVES E CRESPO REVENDEDOR GLP LTDA - ME CNPJ N° 22.970.556/0001-43, através do Processo n° 216/2017, Licença Ambiental Simplificada para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), situado na Rua Doutor Beda, n° 655 - Parque São Benedito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259317.03 m E e 7588959.39 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 02 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AREMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ N° 25.213.318/0001-81, através do Processo n° 217/2017, Certidão Ambiental para serviço de serviço de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, localizado na Rua Mangaratiba n° 56, Parque Guarus, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM 259889.11 m E e 7596494.97 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a FABIO PEREIRA MACHADO, CNPJ N° 17.649.072/0001-67, através do Processo n° 146/2016, Certidão Ambiental para serviço de lanternagem, pintura e atividade secundária de serviços mecânicos em veículos automotores, localizado na Rua Arlindo Gregory Barbeitas, 25 - Parque Vicente Dias, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM 260719.17 m E e 7593226.85 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AREMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ N° 25.213.318/0001-81, através do Processo n° 217/2017, Certidão Ambiental para serviço de serviço de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, localizado na Rua Mangaratiba n° 56, Parque Guarus, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM 259889.11 m E e 7596494.97 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2011555"
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                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2011736": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 032/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. AMANDA FERREIRA BARBOSA matrícula n°: 15455, acompanhada de sua mãe MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005365-5-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 033/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIENY MENDES MACHADO matrícula n°: 28395, acompanhada de seu pai DEJAMIS MACHADO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000224-P-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 034/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NORMA SUELI DA SILVA CALDAS, matrícula n°:17471, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007394-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 035/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDNA DOS SANTOS FREITAS, matrícula n°:17101, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006868-4-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 036/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTIANE DE OLIVEIRA ASSIS, matrícula n°:17101, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006669-9-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 037/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MAÍSE LEAL MARINHO ZAMBROTTI, matrícula n°:28170, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000362-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 038/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nElma Novarino Silva\r\n\r\n15618\r\n\r\nAvaliação Interna\r\n\r\nMarlene Couto Neves\r\n\r\n25772\r\n\r\n2016.1158.007563-4-PA\r\n\r\nDawson Rangel Gomes\r\n\r\n13164\r\n\r\n2016.115.006763-1PA\r\n\r\nSilvia Peixoto\r\n\r\n16856\r\n\r\n2016.115.006971-7-PA\r\n\r\nClaudia Valéria de Azevedo Barreto\r\n\r\n15052\r\n\r\n2016.115.006520-8-PA\r\n\r\nMaria Verônica Teixeira Ferreira\r\n\r\n27838\r\n\r\n2015.115.001471-2-PA\r\n\r\nMarineia Julio da Silva\r\n\r\n12318\r\n\r\nAvaliação Interna\r\n\r\nIzabel Cristina Cordeiro Nunes\r\n\r\n20930\r\n\r\nAvaliação Interna\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n30279\r\n\r\nAvaliação Interna\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 039/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. AMANDA FERREIRA BARBOSA matrícula n°: 15455, acompanhada de sua mãe MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 13 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005365-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2011736"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2011743": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA N.º 505/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Permissionária BRUNO LUCIO QUINTANILHA PINTO, do quiosque 31, localizado na Avenida Olavo Saldanha, Orla do Farol de São Thomé, nesta Cidade, está com o referido quiosque FECHADO por um período SUPERIOR A 30 DIAS, e amparado pelas Cláusulas, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, fica REVOGADO e referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 09/02/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2011743"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2011746": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0007/2017\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 050/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.115.000250-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 14.216.885/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.750,00(vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/01/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2011746"
                    ],
                    "2011745": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 02\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação feita no Edital da licitação em epígrafe, cujo objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, que estava marcado para o dia 20/02/2017, às 9h30 min (nove horas e trinta minutos) e foi ADIADO para o dia 22 de fevereiro de 2017, às 9h30 min (nove horas e trinta minutos), conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNo subitem 12.1.2 do Edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “A empresa vencedora deverá, obrigatoriamente, entregar os produtos nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII), sob pena das sanções legais cabíveis.”\r\n\r\nLEIA-SE: “A empresa vencedora deverá, obrigatoriamente, entregar os produtos, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII), sob pena das sanções legais cabíveis.”\r\n\r\nNo subitem 12.2.1 do Edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “O vencedor desta licitação terá que entregar o que lhe for adjudicado, nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, conforme item 5 do Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Anexo VIII).”\r\n\r\nLEIA-SE: “O vencedor desta licitação terá que entregar o que lhe for adjudicado, conforme item 5 do Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Anexo VIII).”\r\n\r\nNa Cláusula Décima Segunda - Do Prazo De Entrega (Minuta de Contrato- Anexo II) \r\n\r\nONDE SE LÊ: “A contratada deverá entregar os produtos, objeto deste contrato, nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII).”\r\n\r\nLEIA-SE: “A contratada deverá entregar os produtos, objeto deste contrato, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII).”\r\n\r\nNo subitem 1.3 da Minuta da Ata de Registro de Preços (ANEXO VII):\r\n\r\nONDE SE LÊ: “A entrega deverá ser feita nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII do edital).”\r\n\r\nLEIA-SE: “A entrega deverá ser feita de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII do edital).”\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais regras do edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2011745"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2011728": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/02/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Posse da nova Presidente\r\n\r\n02 - Aprovação das atas encaminhadas\r\n\r\n03 - Nova formação das Comissões:\r\n\r\nDe Normas;\r\n\r\nDe Política;\r\n\r\nDe Fiscalização;\r\n\r\nDe Orçamento e Financiamento;\r\n\r\nDe Monitoramento das Deliberações da Conferência;\r\n\r\nDe Controle Social dos Programas de Transferência de Renda;\r\n\r\nDe Organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 2011728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2011735": [
                            "I - Aviso",
                            "Campos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNota de Pesar\r\n\r\nA Superintendência de Igualdade Racial vem a público se solidarizar com a família da companheira Norma Ribeiro Brito, militante incansável na busca da promoção da igualdade racial e dos direitos dos cidadãos como um todo.\r\n\r\nSe a família hoje perde uma mãe, irmã, tia. por outro lado, o movimento negro perde um braço forte nas lutas necessárias para a busca da equidade. \r\n\r\nEstamos todos consternados com a perda dessa valorosa companheira. Entretanto, temos total ciência da importância de estarmos cada vez mais firmes na causa, pois, se não fosse os anos de luta, entrega e abnegação de pessoas como Norma Brito, talvez não pudéssemos hoje gozar de um espaço de representatividade na estrutura pública.\r\n\r\nQue Norma possa servir de inspiração para nós e para as futuras gerações de militantes.\r\n\r\nNORMA BRITO PRESENTE!!! \r\n\r\nLUCIA REGINA SILVA SANTOS\r\n\r\nSuperintendente da Igualdade Racial\r\n\r\nId: 2011735"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2011752": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2011752"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2011602": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 09 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170480852\r\n\r\n360 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170453421\r\n\r\n3XM PET SHOP E AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n170451810\r\n\r\n786 FILMES PRODUCAO DE CINEMA E TV LTDA ME \r\n\r\n170318842\r\n\r\nA C V R BASTOS FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n170469166\r\n\r\nA M VANELLI MODAS ME \r\n\r\n170463478\r\n\r\nA R CANELADA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n170463052\r\n\r\nA S B LOPES LOCACOES E TRANSPORTE ME \r\n\r\n170482260\r\n\r\nA T S AMARO CENTRO DE ARTES EIRELI ME \r\n\r\n170481271\r\n\r\nAB SAKAI ASSESSORIA EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n170463320\r\n\r\nABOLICAO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n170447561\r\n\r\nABSOLUTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170464563\r\n\r\nABSORBING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170480135\r\n\r\nABX FITNESS LTDA \r\n\r\n170469840\r\n\r\nACACIA HOTEL FAZENDA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n170465055\r\n\r\nACETYL DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n161961266\r\n\r\nACOD NUTRICAO E EMBELEZAMENTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n170429920\r\n\r\nACONCHEGO DOS AVOS RECUPERACAO E REPOUSO LTDA ME \r\n\r\n170463001\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170462919\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n170467163\r\n\r\nADMILSO OTTERO DOMINGUES ME \r\n\r\n170373240\r\n\r\nADNAMA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170452883\r\n\r\nADOLPHINA FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n170310124\r\n\r\nAFONSA MOURA EIRELI ME \r\n\r\n170444821\r\n\r\nAFONSO J S FERREIRA & CIA LTDA \r\n\r\n170360180\r\n\r\nAGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170448339\r\n\r\nAGELEX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170391612\r\n\r\nAGROPECUARIA BRACANA LTDA \r\n\r\n170479960\r\n\r\nAJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170463532\r\n\r\nAJX COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170371859\r\n\r\nALA SERVICOS AERONAUTICOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170461750\r\n\r\nALBUQUERQUE & CASTRO SERVICOS MANUTENCAO COMERCIO REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170357457\r\n\r\nALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170465802\r\n\r\nALFEMA MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170481123\r\n\r\nALIMENTOS FARRULA LTDA ME \r\n\r\n170281892\r\n\r\nALINE CR DE ARAUJO ME \r\n\r\n170188752\r\n\r\nALLEN BRASIL GRANITOS EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170370984\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE VARIEDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170462226\r\n\r\nALMEIDA MARKETING E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n170470466\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n170445690\r\n\r\nALSIMAR DE SAQUAREMA COMERCIO DE FERRAMENTAS & REPRESENTACAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n170461769\r\n\r\nALV MONTE SERVICES ME \r\n\r\n170428729\r\n\r\nAMBULATORIO AMPLIADO THYAGO AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n170465128\r\n\r\nAMERICA STONE GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n164625496\r\n\r\nAMETISTA RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170462536\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170489892\r\n\r\nANDERSON C DA SILVA CALHEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n170276384\r\n\r\nANDREA GIAROLA BENEDITO CONFECCAO ME \r\n\r\n164613005\r\n\r\nANDREA RUBINATO CONSULTORIA \r\n\r\n170473023\r\n\r\nANGIOPED PLUS PEDIATRIA ANGIOLOGIA CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA \r\n\r\n170447413\r\n\r\nANR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n170172996\r\n\r\nANTONIO JOSE PORCIDELI EIRELI ME ME \r\n\r\n170172392\r\n\r\nANTONIO JOSE PORCIDELI ME \r\n\r\n170194396\r\n\r\nANTONIO PEREIRA FORNOX RJ EQUIPAMENTOS TERMICOS ME \r\n\r\n170462080\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170451011\r\n\r\nAPEREIRA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170468607\r\n\r\nAQUITANIA CGI CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170447146\r\n\r\nARDUINI E ROUSSO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170074439\r\n\r\nARGOS DO BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170470806\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170469786\r\n\r\nARMINTER COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n170448169\r\n\r\nART CLASSE SERVICOS BACAMARTE LTDA \r\n\r\n170454959\r\n\r\nART RIO ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170480895\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170489973\r\n\r\nASP PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170338193\r\n\r\nATELIE DO MARMORE CAFUNDA EIRELI \r\n\r\n170481336\r\n\r\nATOMO COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170117073\r\n\r\nAUTO CESAR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n170470946\r\n\r\nAVILA & FLORES REVENDEDOR AUTORIZADO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170452379\r\n\r\nB A DE NITEROI COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170464296\r\n\r\nBALDANZA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n164415432\r\n\r\nBAMBU BAR PRAIA VERMELHA PARATY LTDA EIRELI EPP \r\n\r\n170466418\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n170466450\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n170466477\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n170466507\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n170472990\r\n\r\nBANCO CREDIT SUISSE(BRASIL) S/A \r\n\r\n170340279\r\n\r\nBAR E ARMARINHO ESTACAO DE QUATIS LTDA ME \r\n\r\n170465691\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESTACAO AZUL LTDA ME \r\n\r\n170468623\r\n\r\nBARAO BOTECO LTDA ME \r\n\r\n164073868\r\n\r\nBARLOVENTO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n170483100\r\n\r\nBARRIL DO BANHA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170363430\r\n\r\nBARTOLOMEU LOPES RAMOS ME \r\n\r\n170375579\r\n\r\nBATISTA E ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170190765\r\n\r\nBATISTELA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170469611\r\n\r\nBAZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170465551\r\n\r\nBAZAR FREGUEZIA DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170470326\r\n\r\nBAZAR MARCIO CASSIANO LTDA ME \r\n\r\n170461637\r\n\r\nBBE BRASIL BIONERGIA S/A \r\n\r\n170308901\r\n\r\nBCR COMERCIO E INDUSTRIA SA \r\n\r\n170460991\r\n\r\nBELLA VIVAZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170429300\r\n\r\nBELLUNO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170429342\r\n\r\nBELLUNO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170429377\r\n\r\nBELLUNO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170429253\r\n\r\nBELLUNO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170461599\r\n\r\nBELO SABOR RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170465209\r\n\r\nBERTHA EXCHANGE TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170471063\r\n\r\nBESSONI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170483142\r\n\r\nBIANCA B S IMMAGINARIO ME \r\n\r\n170465160\r\n\r\nBIANCO DESIGN E DECORACAO DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n170465098\r\n\r\nBIANCO DESIGN E DECORACAO DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n170432530\r\n\r\nBIJOUTERIAS E ACESSORIOS MIRIAM DE MAGDALA LTDA \r\n\r\n170324559\r\n\r\nBINNO S GRILL E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170447421\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n170429199\r\n\r\nBIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170373673\r\n\r\nBKF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170325504\r\n\r\nBLACK RHINO RIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170461068\r\n\r\nBLESSED INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170418456\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n170324800\r\n\r\nBMRF UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n170471322\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170473201\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n170470822\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n170448282\r\n\r\nBRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n170431649\r\n\r\nBRIEFING MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170470040\r\n\r\nBROADWAY STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170411745\r\n\r\nBROTHERS M C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170167763\r\n\r\nBRUNA P G QUEIROZ ME \r\n\r\n163871558\r\n\r\nBUTEKO DA VILA NOVA DE FRIBURGO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170448274\r\n\r\nC DE CARVALHO COMERCIO DE EXTINTORES ME \r\n\r\n170448525\r\n\r\nC V G TRAVASSOS LANCHONETE ME \r\n\r\n170463818\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170087018\r\n\r\nCACHOEIRO VINICIOS CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170472914\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170329658\r\n\r\nCAFE HUM FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n170468771\r\n\r\nCAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170480755\r\n\r\nCAMILA BARROSO DANTAS ME \r\n\r\n170468801\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n170468860\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n170468909\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n170473066\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n164535020\r\n\r\nCANTOLOPEZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170462153\r\n\r\nCARIOCA FITNESS CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n170469107\r\n\r\nCASA DO CONSTRUTOR DE PIRAI LTDA ME \r\n\r\n170342581\r\n\r\nCASA SLOPER S/A \r\n\r\n170378098\r\n\r\nCASS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n170470504\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n170376419\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170452280\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO AMAZONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170465195\r\n\r\nCENTRO DE CIRURGIA PLASTICA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n170469964\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA FISICA UNIMED RIO E FJG LTDA \r\n\r\n170470008\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA FISICA UNIMED RIO E FJG LTDA \r\n\r\n170445097\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE ENDOCRINOLOGIA E NUTROLOGIA LTDA \r\n\r\n170461459\r\n\r\nCENTRO METHODOS DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n170447600\r\n\r\nCEOS EXPERIENCE LTDA \r\n\r\n170426831\r\n\r\nCERVEJARIA CAPA PRETA ARMAZEM DA FABRICA EIRELI \r\n\r\n170091198\r\n\r\nCERVEJARIA TRES RIOS LTDA \r\n\r\n170466248\r\n\r\nCESAR FIGUEIREDO FREITAS ME \r\n\r\n170447359\r\n\r\nCETEL CENTRO DE TELECOM RIO LTDA ME \r\n\r\n170431002\r\n\r\nCF SG ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170394336\r\n\r\nCFZIMMERMANN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170466990\r\n\r\nCGISA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170398960\r\n\r\nCHAGA'S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170392058\r\n\r\nCHALADOVSKY VIRTUAL EIRELI \r\n\r\n170429075\r\n\r\nCHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170462196\r\n\r\nCHILDREN CONFECCOES INFANTIS LTDA \r\n\r\n170466973\r\n\r\nCHRYSTIANNE DOS SANTOS CAMPOS AMORIM ME \r\n\r\n170473082\r\n\r\nCHURRASCARIA E RESTAURANTE ANDI LTDA \r\n\r\n170461777\r\n\r\nCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB \r\n\r\n170461840\r\n\r\nCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB \r\n\r\n170411060\r\n\r\nCID EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170432521\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170432610\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170432653\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170432696\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170471667\r\n\r\nCIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A \r\n\r\n170466221\r\n\r\nCJC SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170473457\r\n\r\nCJL MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n170461688\r\n\r\nCLAUWAN COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n170308375\r\n\r\nCLEAN STYLE OUTSOURCING EIRELI \r\n\r\n170370755\r\n\r\nCLESIO & DANIELLE LTDA ME \r\n\r\n170463303\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTE ROSARIO LTDA \r\n\r\n170462021\r\n\r\nCLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA EPP \r\n\r\n170480372\r\n\r\nCLOUD TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170472787\r\n\r\nCOEPTIS DELICATESSE LTDA ME \r\n\r\n170481328\r\n\r\nCOLEGIO CEMF LTDA ME \r\n\r\n170362701\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO QUALIDADE LTDA EPP \r\n\r\n170429148\r\n\r\nCOMBRAG COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170432785\r\n\r\nCOMERCIAL DREAN EIRELI ME \r\n\r\n170266583\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n170435318\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n170467376\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n170467392\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n164446516\r\n\r\nCONCEITO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170448665\r\n\r\nCONCREMAX ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170136329\r\n\r\nCONDE EVENTOS 1 EIRELI \r\n\r\n170447219\r\n\r\nCONECTA RH CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI ME \r\n\r\n170249034\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170447545\r\n\r\nCONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170407535\r\n\r\nCONSORCIO RVTICS \r\n\r\n170463800\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n170448096\r\n\r\nCONSTROE NOVA FRIBURGO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170089134\r\n\r\nCONSTRUBEM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170461483\r\n\r\nCONSTRUCAR CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n170466426\r\n\r\nCONSTRUTORA 2 PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n170492796\r\n\r\nCONSTRUTORA BELARTUR LTDA \r\n\r\n170465616\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MOURISCO CENTER DE BOTAFOGO RJ LTDA \r\n\r\n170412830\r\n\r\nCOPA 583 EIRELI \r\n\r\n170470385\r\n\r\nCOPACABANA PRAIA HOTEL LTDA \r\n\r\n170266958\r\n\r\nCOSTA BAPTISTA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170445542\r\n\r\nCOSTA DE JESUS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170467260\r\n\r\nCOSTA E SILVA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170244946\r\n\r\nCOSTA SOUZA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n170244911\r\n\r\nCR RIO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170305392\r\n\r\nCRB COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES EIRELI ME \r\n\r\n170411036\r\n\r\nCREPE CEEEN RECREIO LTDA ME \r\n\r\n170088049\r\n\r\nCRT COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170376060\r\n\r\nCURSO P H LTDA \r\n\r\n170446719\r\n\r\nCW RIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n170341550\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n170341577\r\n\r\nCYMIMASA CONSULTORIA E PROJETOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170341607\r\n\r\nCYMIMASA CONSULTORIA E PROJETOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170426092\r\n\r\nD EVENTOS FESTAS E BUFET LTDA ME \r\n\r\n170450252\r\n\r\nD L R MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n170466299\r\n\r\nDANIELE DA S ALMEIDA ME \r\n\r\n170345211\r\n\r\nDAVAR PROJETOS CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n170467651\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COPA LEME LTDA ME \r\n\r\n170461831\r\n\r\nDEPOSITO E COMERCIALIZACAO DE AREIA E PEDRA BARROS ALVES LTDA ME \r\n\r\n170385647\r\n\r\nDESTAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n170463702\r\n\r\nDFELX DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n170272125\r\n\r\nDIEGO VINICIUS SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n170409503\r\n\r\nDINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n170465268\r\n\r\nDISK AGUA ZONA SUL BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170462706\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n170447871\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS WAJEH LTDA ME \r\n\r\n170492737\r\n\r\nDOCE DELICIA DA CARIOCA COMERCIO DE BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n170396975\r\n\r\nDOMINGUES COMERCIAL DE CARMO LTDA \r\n\r\n170386627\r\n\r\nDORACI JOSE OTERO CORTES SALVIO \r\n\r\n170386686\r\n\r\nDORACI JOSE OTERO CORTES SALVIO & CIA LTDA ME \r\n\r\n170400123\r\n\r\nDRECHSLER JOGOS E BRINQUEDOS INTERESSANTES LTDA ME \r\n\r\n170392201\r\n\r\nDROGARIA BEM MELHOR LTDA ME \r\n\r\n170468259\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA ME \r\n\r\n170448029\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CURTY LTDA ME \r\n\r\n170464261\r\n\r\nDROGARIA VALE MAIS SAUDE DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n170469042\r\n\r\nDRONE BRAZUKAS LTDA ME \r\n\r\n170418553\r\n\r\nDRYPRINT STORE CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170418561\r\n\r\nDRYPRINT STORE CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164521542\r\n\r\nDYNA MAC DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163829977\r\n\r\nE R S CARVALHO E SILVEIRA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170362396\r\n\r\nE T S COMERCIO DE ARARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA ME \r\n\r\n170286487\r\n\r\nE V MORELLI REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170461556\r\n\r\nEDSON N DE LIMA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n170473058\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DA ROCHA ME \r\n\r\n170463338\r\n\r\nEKAATY COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170467635\r\n\r\nELECTROLINE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170221938\r\n\r\nELIG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n170290930\r\n\r\nEMPORIO CAFE 438 LTDA ME \r\n\r\n170276287\r\n\r\nEMPORIO DAS NOIVAS ATELIER LTDA ME \r\n\r\n170435687\r\n\r\nENCOTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170465314\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n170465756\r\n\r\nERIKA EHRHARDT MACHADO SOBROZA EIRELI ME \r\n\r\n170466825\r\n\r\nERIVAN ANGELO DE SOUSA ME \r\n\r\n170432726\r\n\r\nESCOLA CULTURAL MOSAICO LTDA EPP \r\n\r\n170154017\r\n\r\nESPACO FAUSTINO DE ESTETICA E BEM ESTAR LTDA ME ME \r\n\r\n170462323\r\n\r\nESPACO PARIS ESTUDIO DE BELEZA E SPA LTDA \r\n\r\n170396584\r\n\r\nESTILO DA VILA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n170465403\r\n\r\nETANOL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170471071\r\n\r\nETHO ROCHA REPRESENTACOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170448070\r\n\r\nEURO GRAOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170398250\r\n\r\nEVERDAN S DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170446743\r\n\r\nEX2 ARQUITETURA ENGENHARIA COMERCIO REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170483010\r\n\r\nEXATA CENTRAL DE VEICULOS DA ZONA OESTE LTDA ME \r\n\r\n170463273\r\n\r\nEXCLUSIVO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170450830\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n170432548\r\n\r\nF A KELLY LEMGRUBER EPP \r\n\r\n170445577\r\n\r\nF4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170461530\r\n\r\nFABIO C B ARAUJO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170157628\r\n\r\nFABRICA DE LAYOUT COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170462293\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170462307\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170445860\r\n\r\nFABULOSO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n170461980\r\n\r\nFAMILIA CENTRO ODONTOLOGICO E MEDICO LTDA \r\n\r\n170464873\r\n\r\nFARMACIA RAPIDA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n170271145\r\n\r\nFARMACIA REAL LTDA EPP \r\n\r\n170460401\r\n\r\nFARMACIA REGIONAL DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n170447154\r\n\r\nFASS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170447324\r\n\r\nFATTOR RIO EIRELI ME \r\n\r\n164596542\r\n\r\nFAZDICONTA ROUPA MOVEIS EACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n170410218\r\n\r\nFC VIEIRA SUBEMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170447880\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO CASEMIRO ME \r\n\r\n170416232\r\n\r\nFELIPE SALGADO PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170466256\r\n\r\nFERFLATIL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA ME \r\n\r\n170447073\r\n\r\nFERREIRA & EVANGELISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170344509\r\n\r\nFFM AGENCIAMENTO E AFRETAMENTO DE CARGAS MARITIMAS LTDA \r\n\r\n170469123\r\n\r\nFJC MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n170432408\r\n\r\nFLAVIO FONSECA TAVARES ME \r\n\r\n170470083\r\n\r\nFOCO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n170302601\r\n\r\nFONTES PAPELARIA EDITORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170454908\r\n\r\nFORCA & LUZ DE VALENCA LTDA \r\n\r\n170140229\r\n\r\nFORNECEDORA FRATTANE LTDA ME \r\n\r\n170463354\r\n\r\nFRANCISCANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170452921\r\n\r\nFRONTSIDE SK8 SHOP EIRELI ME \r\n\r\n170466540\r\n\r\nFUTURO ARTIGOS DE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n170469751\r\n\r\nG R M NOGUEIRA ME \r\n\r\n170470539\r\n\r\nG. M. SOUTO COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n170312526\r\n\r\nGA RJ SAO CRISTOVAO LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n170454991\r\n\r\nGAIA BRASIL GESTAO AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170424146\r\n\r\nGALVAO SIMOR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170471101\r\n\r\nGAMBIER PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n170432629\r\n\r\nGB9 INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS E CONSULTORIA LTDA ME ME \r\n\r\n170004775\r\n\r\nGD REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170291529\r\n\r\nGELSON WELLINGTON PEIXOTO LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n170472930\r\n\r\nGEMAR LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170339289\r\n\r\nGET IT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170473120\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n170473147\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n170473198\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n170480445\r\n\r\nGIRAO E TORRES MOLDURAS LTDA EPP \r\n\r\n170446212\r\n\r\nGMS TURISMO DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n170472027\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170470709\r\n\r\nGONCALVES E OLIVEIRA DE SAQUAREMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170406563\r\n\r\nGORGEOUS WORLD EXPORTACOES E IMPORTACOES DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170447529\r\n\r\nGPA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170469174\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170445020\r\n\r\nGRANOIL LTDA \r\n\r\n170447367\r\n\r\nGREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170465152\r\n\r\nGRUPO SIGECOM SISTEMA DE GESTAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170471209\r\n\r\nGUEDES & CARRARINI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170467406\r\n\r\nGUIMARAES DE CASTRO & CIA LTDA \r\n\r\n170415406\r\n\r\nH S CONSULTORIA EMPRESARIAL E JURIDICA LTDA ME \r\n\r\n170463346\r\n\r\nHAPPY MODA II COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170462170\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n170470490\r\n\r\nHDL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170480038\r\n\r\nHENRIQUE GORNIC CONSULTORIA ME \r\n\r\n164603174\r\n\r\nHERALDO B DA SILVA TRANSPORTES EIRELI ME ME \r\n\r\n164603034\r\n\r\nHERALDO B DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n170461726\r\n\r\nHIR PARK EIRELI ME \r\n\r\n170469018\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170480062\r\n\r\nHOME NECROPOLIS ORGANIZACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n170132935\r\n\r\nHORIZON SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170469956\r\n\r\nHORTFRUT OBERMULLER EIRELI ME \r\n\r\n170227030\r\n\r\nHOTEL POUSADA RIO VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n170471039\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170435261\r\n\r\nIBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS S A \r\n\r\n170469999\r\n\r\nIBRE COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n170467643\r\n\r\nICEBANG FABRICA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n170492630\r\n\r\nIDEAL PAISAGISMO EIRELI ME \r\n\r\n170468429\r\n\r\nIKONE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170432394\r\n\r\nILUMINI DECOR LTDA ME \r\n\r\n170322866\r\n\r\nIMPERIO DAS MESAS E CADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n170168700\r\n\r\nINDALMAR INDUSTRIA ALIMENTICIA MARICA LTDA ME \r\n\r\n170138488\r\n\r\nINDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n164614893\r\n\r\nINFORMAL LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170461378\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA \r\n\r\n170432700\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA PIERRE LOUIS LTDA \r\n\r\n170468968\r\n\r\nINSTITUTO INFORMA PESQUISA DE OPINIAO PUBLICA LTDA \r\n\r\n170470563\r\n\r\nINTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170091406\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170407845\r\n\r\nINTEGRA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170408337\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170359522\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170453154\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170310230\r\n\r\nIPIRANGA TRES RIOS INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170429113\r\n\r\nIRMAOS THOMAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170464253\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170427145\r\n\r\nISRAEL DA SILVEIRA ME \r\n\r\n170446735\r\n\r\nITAMAX CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n170362493\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n170470636\r\n\r\nIWASHIMA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170406610\r\n\r\nJ & J DE MACAE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170313808\r\n\r\nJ A C DA SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n170451577\r\n\r\nJ A DE ALMEIDA ALVES CONFECCOES ME \r\n\r\n170228371\r\n\r\nJ B BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS ME \r\n\r\n164582037\r\n\r\nJ K ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n170473104\r\n\r\nJ P MORGAN GAVEA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n170408256\r\n\r\nJ P NITEROI PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n170469271\r\n\r\nJ SANTOS DO ATERRADO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170408175\r\n\r\nJ T COTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n170411320\r\n\r\nJAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA \r\n\r\n170412164\r\n\r\nJB DOS SANTOS GEOTECNIA E SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n170470792\r\n\r\nJC COLOR MIX LTDA EPP \r\n\r\n170432831\r\n\r\nJESO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170468941\r\n\r\nJESUS WAY COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170468682\r\n\r\nJJA BRASIZ COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS DE REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170396126\r\n\r\nJJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A \r\n\r\n163451850\r\n\r\nJJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A \r\n\r\n170467597\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170469727\r\n\r\nJLS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170490300\r\n\r\nJMR COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n170469638\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170089169\r\n\r\nJOFRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163462330\r\n\r\nJOSE LUCIO DA SILVA ME \r\n\r\n170359395\r\n\r\nJOSE LUCIO DA SILVA ME \r\n\r\n170414060\r\n\r\nJP SOLAR GLOBAL SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170429105\r\n\r\nJPE MARKETING ARQUITETURA E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170428184\r\n\r\nJRA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170373541\r\n\r\nJULINATY COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170463362\r\n\r\nJUST POWER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170432718\r\n\r\nJVAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170448150\r\n\r\nKAIRO PRATTI SARMENGHI CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170461890\r\n\r\nKAMAQ MAKI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170465632\r\n\r\nKIZUKE JAPANESE FOOD EIRELI ME \r\n\r\n170481107\r\n\r\nKOMA BEM CACILDA LTDA ME \r\n\r\n170447847\r\n\r\nKWAN CENTRO DE FORMACAO E INSTRUCAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n170470016\r\n\r\nL DE SA MAMEDIR ME \r\n\r\n170452239\r\n\r\nL I N M GOMES LANCHONETE ME \r\n\r\n170435237\r\n\r\nL M ALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170466906\r\n\r\nL MIRANDA CHERENE ME \r\n\r\n170462218\r\n\r\nL N LUCAS MERCEARIA ME \r\n\r\n170465993\r\n\r\nL O CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACAO 2014 \r\n\r\n170451518\r\n\r\nL S SARDINHA ACOUGUE ME \r\n\r\n170448037\r\n\r\nLAGOA GOURMET E COMESTIVEIS EIRELI \r\n\r\n170466710\r\n\r\nLANCHONETE DHADE S LTDA ME \r\n\r\n170480798\r\n\r\nLANCHONETE OLIVEIRA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n170356515\r\n\r\nLANCHONETE PRACA DA PREGUICA LTDA ME \r\n\r\n170465608\r\n\r\nLANCHONETE SOARES 50 LTDA ME \r\n\r\n170448312\r\n\r\nLAPIJU COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS ARTESANATOS FLORES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n170473805\r\n\r\nLAURA B D VIDAL SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170468712\r\n\r\nLCN GEOREFERENCIAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n170448401\r\n\r\nLEA FERREIRA LESSA \r\n\r\n170282295\r\n\r\nLEINAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170467309\r\n\r\nLEMI RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170469026\r\n\r\nLESLEY ANNE REIS DA SILVA MONTAGEM DE MOVEIS \r\n\r\n170466833\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170322530\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170432343\r\n\r\nLIBERTY TRADUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170429857\r\n\r\nLIDER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170492494\r\n\r\nLIMOR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n170455190\r\n\r\nLIRN SERVICOS DE PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n170340996\r\n\r\nLJF PECAS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170448380\r\n\r\nLMCONT SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n170466442\r\n\r\nLOCAFLAT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170478912\r\n\r\nLOCBRAS SOLUCOES EM TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n170060462\r\n\r\nLOJA SHOW DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170237460\r\n\r\nLONA DESIGN CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170466604\r\n\r\nLOS PRAIANOS PALETAS MEXICANAS LTDA ME \r\n\r\n170465063\r\n\r\nLOTERICA DIAMANTE LTDA ME \r\n\r\n170455149\r\n\r\nLR SERVICOS DE PINTURA EIRELI EPP \r\n\r\n170415341\r\n\r\nLRAM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n170224651\r\n\r\nLUANA GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n170221385\r\n\r\nLUIZ C DOS SANTOS ASSESSORIA COMERCIAL ME \r\n\r\n170359700\r\n\r\nLUZ DO MUNDO MULTISERVICOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n170447090\r\n\r\nM & R BORDADOS LTDA \r\n\r\n170469603\r\n\r\nM & S ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n170481395\r\n\r\nM C P A FERREIRA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n170462200\r\n\r\nM F M FARIAS BAR E ADEGA ME \r\n\r\n170446280\r\n\r\nM G DE SOUZA PIZZARIA ME \r\n\r\n170389103\r\n\r\nM G O GOLVIM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n170388999\r\n\r\nM G O GOLVIM COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170294625\r\n\r\nM J P CAETANO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n170465942\r\n\r\nM JUDITH AGUIAR DA SILVA EPP \r\n\r\n170453146\r\n\r\nM L LACERDA DISTRIBUIDOR DE PECAS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n170465497\r\n\r\nM M CASSIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170470164\r\n\r\nM M COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170470156\r\n\r\nM P DA S CONCEICAO AUTO PECAS ME \r\n\r\n170429121\r\n\r\nM T P PRIMO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170466264\r\n\r\nMAANAIM NAKANO ASSESSORIA EMPRESARIAL COMERCIAL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170423603\r\n\r\nMACHADO E RAMOS CONSULTORIA TECNICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170463605\r\n\r\nMACROVISION PRODUCOES COMERCIO E SERVICOS EM VIDEO LTDA ME \r\n\r\n170301818\r\n\r\nMADUREIRA SERVICE TELEFONES LTDA ME \r\n\r\n170328147\r\n\r\nMAE E FILHO COMERCIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164372342\r\n\r\nMAIA NETO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n170407985\r\n\r\nMAIS SAUDE PRODUTOS TERAPEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n170465047\r\n\r\nMAIS VOCE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170188132\r\n\r\nMANARICAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170489833\r\n\r\nMANUELLA ESTHER COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170429156\r\n\r\nMARAMBAIA PNEUS AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170338029\r\n\r\nMARCELO M DIAS TRANSPORTES ME \r\n\r\n170432424\r\n\r\nMARCELO SILVA GONI COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170468798\r\n\r\nMARI NOGUEIRA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170463737\r\n\r\nMARIA A S FERREIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170340848\r\n\r\nMARIA APARECIDA S NASCIMENTO LIVRARIA ME \r\n\r\n170223809\r\n\r\nMARIAS & AMELIAS BUFFET LTDA EPP \r\n\r\n170470342\r\n\r\nMARMORARIA SPEROTTO LTDA ME \r\n\r\n170463400\r\n\r\nMARTEC SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n170463575\r\n\r\nMARTINS & COSTA REUMATOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170388409\r\n\r\nMASBATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170462072\r\n\r\nMATA VIRGEM AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n170467120\r\n\r\nMAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170302377\r\n\r\nMAVAL MADEIRAS VALENTE LTDA ME \r\n\r\n170447162\r\n\r\nMBL INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170427439\r\n\r\nMDC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170465535\r\n\r\nMED CAR ELETRO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170466663\r\n\r\nMEINICKE E MENDES PREPARACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n170472612\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170133419\r\n\r\nMENDONCA ASSESSORIA E CONSULTORIA REGISTRAL LTDA ME ME \r\n\r\n170271072\r\n\r\nMERCADINHO MENDONCA DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n170305287\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n170478670\r\n\r\nMERCADO VALLERY LTDA \r\n\r\n170462013\r\n\r\nMERCEARIA MUZY LTDA ME \r\n\r\n170462528\r\n\r\nMERENDAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170371875\r\n\r\nMERIAN DOS SANTOS F AZEVEDO MODAS ME \r\n\r\n170395340\r\n\r\nMEU BOM COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n170465357\r\n\r\nMILANO BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170480224\r\n\r\nMINAS DECOR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n170273326\r\n\r\nMINI MERCADO CONDOMINIO DA MARINHA LTDA ME \r\n\r\n164404031\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n170433242\r\n\r\nMJK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170305210\r\n\r\nMKS SHOES CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n170324010\r\n\r\nMOTA MONTADORA DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170305520\r\n\r\nMPJ DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n170388379\r\n\r\nMS ONE GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170203891\r\n\r\nMT ENERGIA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170431142\r\n\r\nMULTI CONSULTORIA DIVULGACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170448053\r\n\r\nMULTI GLASS PARABRISAS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170455106\r\n\r\nMULTICLEAN CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n170432866\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170432904\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170473090\r\n\r\nMUSC COMERCIAL SERVICOS GERAIS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170319490\r\n\r\nMWD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170467341\r\n\r\nN P PINA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP ME \r\n\r\n170432645\r\n\r\nNAGAMITSU FUJIMAKI EPP \r\n\r\n170451216\r\n\r\nNAPTY & SADI LTDA ME \r\n\r\n170464270\r\n\r\nNATHAN R DA FONSECA PETISCARIA MARE ME \r\n\r\n170464970\r\n\r\nNBC MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170472558\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n170471799\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n170460541\r\n\r\nNEUCIMARA CAMILO RODRIGUES ME \r\n\r\n170464784\r\n\r\nNEUSIR MAZZER IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170468577\r\n\r\nNEWS EXP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170432602\r\n\r\nNIBRA COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS AGRICOLAS LTDA EPP \r\n\r\n170468739\r\n\r\nNIKAN SOLUCOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n170471390\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n170445569\r\n\r\nNIT SAFE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170462056\r\n\r\nNOVAVIA SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170467368\r\n\r\nNP PINA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP EIRELI ME \r\n\r\n170331210\r\n\r\nNSV VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170220265\r\n\r\nNUTRIZEN SABOR E EQUILIBRIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170465039\r\n\r\nNV LOCACAO DE ANDAIMES E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170078051\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170363384\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164229060\r\n\r\nOAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n170463257\r\n\r\nODONTO SHINING CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170444902\r\n\r\nOFICINA DU MAR HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n170065740\r\n\r\nOLIVEIRA E BARROS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170448010\r\n\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170492826\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170489620\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170461505\r\n\r\nORANGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170468720\r\n\r\nOREGON APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170466205\r\n\r\nO'S STUDIO DE ARTE GIOVANNI GARGANO EIRELI \r\n\r\n170465462\r\n\r\nOTICAS PRIME EIRELI ME \r\n\r\n170415252\r\n\r\nOWL ODONTOLOGICA SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\n170446107\r\n\r\nP OCTAVIO PEREIRA FELIX ME \r\n\r\n170461270\r\n\r\nP PAIXAO DO NASCIMENTO SERVICOS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTE ME \r\n\r\n170414361\r\n\r\nP R T VIANA SERVICOS DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n170450589\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DE PAULA E BALIZA LTDA ME \r\n\r\n170480399\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PONTUAL LTDA ME \r\n\r\n170463060\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA COLONIA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n170469000\r\n\r\nPADARIA LOMBA TOSTES LTDA ME \r\n\r\n170447057\r\n\r\nPALADA DESING E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170433536\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA LTDA \r\n\r\n170429040\r\n\r\nPAPELARIA CARDOSO LTDA EPP \r\n\r\n170462714\r\n\r\nPARADA 70 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170455220\r\n\r\nPARADA DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170471330\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170455009\r\n\r\nPARQUE SAO VICENTE COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170480577\r\n\r\nPATRICIA SCALERCIO MARKETING EMPRESARIAL E GERENCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170469131\r\n\r\nPCS AGUIAR COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n170463672\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170472957\r\n\r\nPERGALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170242560\r\n\r\nPERIARD DUTRA LTDA ME \r\n\r\n170447260\r\n\r\nPERIODICO SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n170452760\r\n\r\nPETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n170469891\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170462978\r\n\r\nPIRES & SILVEIRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170489566\r\n\r\nPISTACHE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170455165\r\n\r\nPLBRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n170466302\r\n\r\nPO84 SERVICOS DE CONTEUDO DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n170470130\r\n\r\nPOINT DA BEBIDA GELADA LTDA ME \r\n\r\n170467090\r\n\r\nPONTO CHIC SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n170462897\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n170462137\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FHC LTDA \r\n\r\n170465144\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n170447448\r\n\r\nPRIME ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170471012\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n170470997\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n170470172\r\n\r\nPROASIST RIO CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170463133\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n170462854\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n170480917\r\n\r\nPSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170464245\r\n\r\nPSH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170469697\r\n\r\nPWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A \r\n\r\n170469972\r\n\r\nQUALIDADE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n170429059\r\n\r\nQUALITY DO BRASIL ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n170406679\r\n\r\nQUALITY SAFETY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170462277\r\n\r\nR 2 UTILIDADES E BAZAR 210 LTDA ME \r\n\r\n170449823\r\n\r\nR A R FINGOLO SERVICOS ME \r\n\r\n170470245\r\n\r\nR B S PERELLO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170447189\r\n\r\nR G PIMENTEL HORTIFRUTI E CONVENIENCIAS ME \r\n\r\n170446328\r\n\r\nR J B BARCELOS JUNIOR ME \r\n\r\n170465853\r\n\r\nR J PARTICIPACOES E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170452832\r\n\r\nR L NAMAN ARTIGOS PARA INFORMATICA ME \r\n\r\n170429067\r\n\r\nR L X VIP SERVICE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170470954\r\n\r\nR LIMA SERVICOS E COMERCIO DE ELETRO MECANICA EIRELI \r\n\r\n170463397\r\n\r\nR3 MUSIC EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160081327\r\n\r\nRACOES XIMANGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170489710\r\n\r\nRADIO ZE LTDA \r\n\r\n170448100\r\n\r\nRADTRECK TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170425940\r\n\r\nRAE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170433145\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170433188\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170466647\r\n\r\nRAPHATEC TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170445313\r\n\r\nREALEZA COLCHOES COMERCIO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n170416534\r\n\r\nRECANTO DO PINTO ARTEZANATO LTDA ME \r\n\r\n170395855\r\n\r\nREDE DE SALGADOS DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n170140717\r\n\r\nREDE EFRAIM DE MERCADOS LTDA ME \r\n\r\n164561340\r\n\r\nREDE NACIONAL PARA REALIZACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170468658\r\n\r\nREDEFOOD ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170416674\r\n\r\nREPARE EDITORA E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n170447235\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170270106\r\n\r\nRESGUI SOM E ACESSORIOS P VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170225631\r\n\r\nRESTAURANTE SERRA E MAR DE MAMBUCABA LTDA ME ME \r\n\r\n170394310\r\n\r\nRIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA \r\n\r\n170469662\r\n\r\nRIO BOND DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n170447570\r\n\r\nRIO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n170492893\r\n\r\nRIO GANHA TEMPO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n170465233\r\n\r\nRIO LINE SIGHT SEEING TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170156770\r\n\r\nRIO SHOP SERVICOS LTDA \r\n\r\n170461696\r\n\r\nRIOMARCI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170407136\r\n\r\nRITA VICENZO DOCES LTDA ME \r\n\r\n170470296\r\n\r\nRJR COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170464997\r\n\r\nRL DOS REIS OTICA LTDA ME \r\n\r\n170468747\r\n\r\nRLM MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170466612\r\n\r\nRM CARE SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170466850\r\n\r\nROBERTA ALEXANDRA DA SILVA ME \r\n\r\n170266915\r\n\r\nRODRIGO BURLAMAQUI SARAMAGO ME \r\n\r\n170388727\r\n\r\nROLO 100 TRANSPORTE E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n170373967\r\n\r\nROMANA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170470482\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n170462420\r\n\r\nRUIVO & CARRARA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170466515\r\n\r\nRVST IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n170396940\r\n\r\nS ABREU EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n170466329\r\n\r\nS CUNHA SERVICO DE MONITORAMENTO ME \r\n\r\n170210502\r\n\r\nS F MATOS REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n170447316\r\n\r\nS R ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ME \r\n\r\n170470431\r\n\r\nS S B SANTOS MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170466949\r\n\r\nS SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170469085\r\n\r\nSABOR DE CASA RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170371891\r\n\r\nSAFECON MONTAGENS E SERVICOS DE ACESSO LTDA \r\n\r\n170446760\r\n\r\nSAMI TOUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164619330\r\n\r\nSANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA \r\n\r\n170463583\r\n\r\nSANDRYNS CONFECCOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170472981\r\n\r\nSANTA ELIZA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170472892\r\n\r\nSANTA LUZIA ESPORTIVA LTDA EPP \r\n\r\n170463460\r\n\r\nSANTORINI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170447944\r\n\r\nSANTOS & DAMASCENO LTDA \r\n\r\n170427536\r\n\r\nSANTOS & LAND COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170486656\r\n\r\nSANTOS & LIMA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170461025\r\n\r\nSAUDE BRAMUSSI LTDA ME \r\n\r\n164612050\r\n\r\nSE QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n170467244\r\n\r\nSELECT LATINA CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n170468780\r\n\r\nSEMPEL SERVICOS MEDICOS EM PEDIATRIA LTDA \r\n\r\n170463419\r\n\r\nSENHORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170451925\r\n\r\nSERRA FLEX COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n170463109\r\n\r\nSHELTER BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170465101\r\n\r\nSHOPPING DAS EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170466744\r\n\r\nSHOWLIANA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170467082\r\n\r\nSILVA E DE CURSI TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170429032\r\n\r\nSL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n170468917\r\n\r\nSMART SERVICOS AUXILIARES 2 EIRELI ME \r\n\r\n170468887\r\n\r\nSMART SERVICOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n170469867\r\n\r\nSNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170468810\r\n\r\nSO 5 ACADEMY BARRA RJ LTDA \r\n\r\n170448398\r\n\r\nSOMAT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170447464\r\n\r\nSONOCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170432815\r\n\r\nSOUZA & SANTORINI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170470474\r\n\r\nSPA CHANDRA GARUDA LTDA ME \r\n\r\n170469948\r\n\r\nSPDA INFORMATICA 2017 LTDA \r\n\r\n170482871\r\n\r\nSPE QTZL 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170429288\r\n\r\nSR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n170371743\r\n\r\nSS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170454924\r\n\r\nSTART 33 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170471080\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n170471110\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n170470237\r\n\r\nSULLECRAM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170392198\r\n\r\nSUNSET ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170359689\r\n\r\nTBE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170425959\r\n\r\nTC SPORT MANAGEMENT GESTAO DESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n170483029\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n170461920\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n170301460\r\n\r\nTEOFILO OTONI ANTENAS EIRELI EPP \r\n\r\n170245497\r\n\r\nTG PLUS AMBIENTAL S A \r\n\r\n170245519\r\n\r\nTG PLUS AMBIENTAL S A \r\n\r\n170245608\r\n\r\nTG PLUS AMBIENTAL S A \r\n\r\n170434850\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n170398200\r\n\r\nTILLVITZ CARVALHO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170466752\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170465217\r\n\r\nTITUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA EM LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n170451437\r\n\r\nTIVOLI BRINQUEDOTECA LTDA ME \r\n\r\n164531513\r\n\r\nTL CONQUISTA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170461467\r\n\r\nTOKIO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170470440\r\n\r\nTOLENTINO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n170463524\r\n\r\nTOP CURSOS LTDA ME \r\n\r\n170378462\r\n\r\nTOPSTAR 2000 EDIFICACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170340724\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S A \r\n\r\n170471128\r\n\r\nTORUN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170445100\r\n\r\nTOTAL SERVICOS E CONSTRUCOES VR EIRELI \r\n\r\n170432572\r\n\r\nTRANSBORGES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170432203\r\n\r\nTREE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n170492320\r\n\r\nTRIPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170467287\r\n\r\nTURON REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170465446\r\n\r\nUABCOOP RJ COOPERATIVA DE CONSUMO UNIAO DE AMIGOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n164625429\r\n\r\nUAU PET BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170291774\r\n\r\nULTRAMED R B LTDA EPP \r\n\r\n170466132\r\n\r\nUMBRU SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170466493\r\n\r\nUNIDOIS IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n170346722\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170346757\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170465373\r\n\r\nUNIMOTORS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES \r\n\r\n170257347\r\n\r\nUNIVERSO DA CRIANCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n164422706\r\n\r\nUTE GNA II GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170468895\r\n\r\nV DA SILVA BARRETO SERVICOS DE URBANIZACAO ME \r\n\r\n164619453\r\n\r\nV M M MARTINS SERVICOS E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n170472965\r\n\r\nVAGNER B DA SILVA SALAO DE CABELEIREIROS ME \r\n\r\n164521550\r\n\r\nVALBUSA SERVICOS E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170445887\r\n\r\nVANEANE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170231283\r\n\r\nVANESSA AVILA CLINICA E CAPACITACAO MEDICA EIRELI \r\n\r\n164435336\r\n\r\nVANGUARDA RIO GRAFICA S A \r\n\r\n170461874\r\n\r\nVASCONCELLOS DOS SANTOS CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170466981\r\n\r\nVERTRA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170461386\r\n\r\nVIDA LONGA ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n170469824\r\n\r\nVIDEO CLIPPING PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170444279\r\n\r\nVIDRONOX COMERCIO DE VIDROS E ACO INOX LTDA ME \r\n\r\n170448304\r\n\r\nVINFICAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170462544\r\n\r\nVINHODEVERDADE COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n170480194\r\n\r\nVINTAGE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170467252\r\n\r\nVIPS TOP TROOP AGENCIA DE VIAGENS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170473007\r\n\r\nVISAO LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n170444961\r\n\r\nVITA LIFE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n170302873\r\n\r\nVITAL PRODUCTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170373010\r\n\r\nVOLF ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA EPP \r\n\r\n170469190\r\n\r\nVR5 GESTAO EM FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n170451291\r\n\r\nW T SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170454983\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA \r\n\r\n170461106\r\n\r\nWESLEY GOMES RODRIGUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170395251\r\n\r\nWH40 PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170454967\r\n\r\nWMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170323382\r\n\r\nWN CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170462439\r\n\r\nWONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170448410\r\n\r\nWR FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA \r\n\r\n170086968\r\n\r\nX MATRIZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170466485\r\n\r\nXCEU MARKETING GOD IS GOOD EIRELI ME \r\n\r\n170429997\r\n\r\nXORED LABS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n170409945\r\n\r\nYNOVARE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170395677\r\n\r\nZERAUS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170491943\r\n\r\nZLAM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170344339\r\n\r\nZLAM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 2011602"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2011604": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 09 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170304094\r\n\r\nDBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S A \r\n\r\nId: 2011604"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2011603": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 09 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170208168\r\n\r\n170466620\r\n\r\n170452530\r\n\r\n164572015\r\n\r\n170466116\r\n\r\n170448193\r\n\r\n170425169\r\n\r\n170285413\r\n\r\n170461084\r\n\r\n164588850\r\n\r\n170426998\r\n\r\n170256170\r\n\r\n170480933\r\n\r\n170190242\r\n\r\n170470032\r\n\r\n170408361\r\n\r\n170466736\r\n\r\n170429806\r\n\r\n170470679\r\n\r\n170428559\r\n\r\n170461912\r\n\r\n170339866\r\n\r\n170109356\r\n\r\n170109380\r\n\r\n170109232\r\n\r\n170109259\r\n\r\n170492648\r\n\r\n170469921\r\n\r\n164312560\r\n\r\n170444694\r\n\r\n170492613\r\n\r\n170166333\r\n\r\n170292789\r\n\r\n170203506\r\n\r\n170480348\r\n\r\n170462269\r\n\r\n170470938\r\n\r\n170473287\r\n\r\n170376001\r\n\r\n170466531\r\n\r\n170480488\r\n\r\n170149994\r\n\r\n170489523\r\n\r\n170473163\r\n\r\n170429717\r\n\r\n170466680\r\n\r\n170435873\r\n\r\n170469794\r\n\r\n170433790\r\n\r\n164007067\r\n\r\n164586466\r\n\r\n170359484\r\n\r\n170473252\r\n\r\n170466868\r\n\r\n170468666\r\n\r\n170466566\r\n\r\n163839778\r\n\r\n170360067\r\n\r\n170432823\r\n\r\n170492389\r\n\r\n170468526\r\n\r\n170448185\r\n\r\n170117251\r\n\r\n170426190\r\n\r\n170461645\r\n\r\n170462463\r\n\r\n170448134\r\n\r\n170470962\r\n\r\n170414795\r\n\r\n170451704\r\n\r\n170452255\r\n\r\n170468755\r\n\r\n170483240\r\n\r\n170465896\r\n\r\n170450520\r\n\r\n170472949\r\n\r\n170470628\r\n\r\n170469646\r\n\r\n170470407\r\n\r\n170470369\r\n\r\n170465730\r\n\r\n170431550\r\n\r\n170410641\r\n\r\n170341186\r\n\r\n170408833\r\n\r\n170455181\r\n\r\n170408213\r\n\r\n170371492\r\n\r\n170371786\r\n\r\n170447243\r\n\r\n170432742\r\n\r\n170492516\r\n\r\n170448592\r\n\r\n170446689\r\n\r\n170478700\r\n\r\n170433331\r\n\r\n170470911\r\n\r\n170469255\r\n\r\n170480771\r\n\r\n170432238\r\n\r\n170473228\r\n\r\n170340970\r\n\r\n170446468\r\n\r\n170469352\r\n\r\n170388158\r\n\r\n170452875\r\n\r\n170470644\r\n\r\n170425185\r\n\r\n170303098\r\n\r\n170473031\r\n\r\n170473139\r\n\r\n170462625\r\n\r\n170239608\r\n\r\n170239640\r\n\r\n170393720\r\n\r\n170470091\r\n\r\n170481255\r\n\r\n170473171\r\n\r\n170471020\r\n\r\n170414531\r\n\r\n170426726\r\n\r\n164571965\r\n\r\n164580069\r\n\r\n170470520\r\n\r\n170463621\r\n\r\n170466930\r\n\r\n164395318\r\n\r\n170463370\r\n\r\n170467058\r\n\r\n170449882\r\n\r\n170470270\r\n\r\n170406466\r\n\r\n170344053\r\n\r\n170453367\r\n\r\n170473279\r\n\r\n170447391\r\n\r\n170469050\r\n\r\n170248968\r\n\r\n170248984\r\n\r\n170249018\r\n\r\n170249069\r\n\r\n170249107\r\n\r\n170249042\r\n\r\n170466914\r\n\r\n170305708\r\n\r\n170462757\r\n\r\n170272575\r\n\r\n164189092\r\n\r\n170452751\r\n\r\n170285618\r\n\r\n170452859\r\n\r\n170465667\r\n\r\n170322815\r\n\r\n170466230\r\n\r\n170452697\r\n\r\n170463230\r\n\r\n170109445\r\n\r\n170109496\r\n\r\n170472973\r\n\r\n164086781\r\n\r\n170448215\r\n\r\n170186903\r\n\r\n170186881\r\n\r\n170471004\r\n\r\n170461181\r\n\r\n170452972\r\n\r\n170461440\r\n\r\n170452867\r\n\r\n170470610\r\n\r\n170429130\r\n\r\n170445160\r\n\r\n164607161\r\n\r\n170470547\r\n\r\n170266974\r\n\r\n170445968\r\n\r\n170454940\r\n\r\n170480844\r\n\r\n170480810\r\n\r\n170432360\r\n\r\n170470253\r\n\r\n170465799\r\n\r\n170432106\r\n\r\n170465179\r\n\r\n170445054\r\n\r\n170449726\r\n\r\n170470873\r\n\r\n163521921\r\n\r\n170455378\r\n\r\n170462366\r\n\r\n170357236\r\n\r\n170463435\r\n\r\n170433560\r\n\r\n170359433\r\n\r\n170194752\r\n\r\n170446026\r\n\r\n170469808\r\n\r\n164611363\r\n\r\n164611525\r\n\r\n170373983\r\n\r\n170447855\r\n\r\n170449858\r\n\r\n170407101\r\n\r\n170395049\r\n\r\n170467678\r\n\r\n170480470\r\n\r\n170222691\r\n\r\n170453057\r\n\r\n170466809\r\n\r\n170447103\r\n\r\n170340740\r\n\r\n170489639\r\n\r\n170447480\r\n\r\n170327949\r\n\r\n170463745\r\n\r\n170466639\r\n\r\n170469883\r\n\r\n170287548\r\n\r\n170447626\r\n\r\n164534520\r\n\r\n170480526\r\n\r\n164600876\r\n\r\n170469654\r\n\r\n170425606\r\n\r\n170373886\r\n\r\n170450821\r\n\r\n170463656\r\n\r\n170489647\r\n\r\n170480550\r\n\r\n170428834\r\n\r\n170409406\r\n\r\n170470571\r\n\r\n170424391\r\n\r\n170431690\r\n\r\n170386759\r\n\r\n170408604\r\n\r\n170305295\r\n\r\n164008489\r\n\r\n170446140\r\n\r\n170445593\r\n\r\n163713111\r\n\r\n164553517\r\n\r\n170470199\r\n\r\n170467295\r\n\r\n164553479\r\n\r\n170463494\r\n\r\n170469280\r\n\r\n170444856\r\n\r\n170394832\r\n\r\n170471047\r\n\r\n170492567\r\n\r\n170429296\r\n\r\n170429660\r\n\r\n170451445\r\n\r\n170444724\r\n\r\n170471730\r\n\r\n170448223\r\n\r\n170470350\r\n\r\n170470750\r\n\r\n170465519\r\n\r\n170469301\r\n\r\n170469182\r\n\r\n170446700\r\n\r\n164434321\r\n\r\n170429849\r\n\r\n170462390\r\n\r\n170447251\r\n\r\n170375935\r\n\r\n170207609\r\n\r\n170207684\r\n\r\n170207633\r\n\r\n170282350\r\n\r\n170451674\r\n\r\n170473244\r\n\r\n170466191\r\n\r\n170447766\r\n\r\n170465306\r\n\r\n170465241\r\n\r\n170470261\r\n\r\n170447308\r\n\r\n163893306\r\n\r\n170429989\r\n\r\n170465640\r\n\r\n170463427\r\n\r\n170452425\r\n\r\n170466574\r\n\r\n170484432\r\n\r\n170428907\r\n\r\n170290824\r\n\r\n170220311\r\n\r\n170462501\r\n\r\n170492559\r\n\r\n170092232\r\n\r\n170231526\r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