{
    "2017-02-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2013956": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de março de 2017:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA (de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (de 06 a 25.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (de 1º a 05 e de 26 a 31.03.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (Férias de 06 a 20.03.2017)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (de 06 a 20.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias 06 a 25.03.2017)\r\n\r\nDesig.- HUGO JERKE (de 06 a 25.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (de 1º a 15.03 e de 28 a 31.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (de 16 a 27.03.2017)\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 14 a 28.03.2017)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (de 14 a 28.03.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Lic. Médica de 06 a 18.03.2017)\r\n\r\nDesig.- MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (de 06 a 18.03.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 06 a 15.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (de 06 a 15.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO (Férias de 1º a 15.03.2017)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (de 1º a 15.03.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias de 1º a 20.03.2017)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (de 1º a 20.03.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 10 a 19.03.2017)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (de 10 a 19.03.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (de1º a 05.03.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (de 06 a 31.03.2017)\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (G. Análise Recursal) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Férias de 02 a 11.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (de 02 a 11.03.2017)\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Férias de 20.02 a 06.03.2017)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (de 1º a 06.03.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 02 a 17.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (de 02 a 17.03.2017)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) (Férias de 1º a 10.03.2017)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 17.02 a 18.03.2017)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS (de 1º a 18.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Lic. Médica até 02.03.2017)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (dias 1º e 02.03.2017)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR \r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 06.03 a 05.04.2017)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (de 06 a 31.03.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ (Férias de 20 a 29.03.2017)\r\n\r\nDesig. - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (de 20 a 29.03.2017)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Férias de 07 a 16.03.2017) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (de 07 a 16.03.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Infância e Juventude)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (Tutela Coletiva)\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Cível)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY (Consumidor)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 06 a 31.03.2017)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (G. Análise Recursal)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (G. Análise Recursal)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (PGJ) \r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (G. Análise Recursal)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias de 16 a 27.03.2017)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Férias)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias de 06 a 25.03.2017)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\n1. ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Férias)\r\n\r\n2. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias de 1º a 20.03.2017)\r\n\r\n3. CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 17.02 a 18.03.2017)\r\n\r\n4. CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 06 a 31.03.2017)\r\n\r\n5. CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias de 16 a 27.03.2017)\r\n\r\n6. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\n7. DENISE FREITAS MUNIZ (Férias de 20 a 29.03.2017)\r\n\r\n8. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Férias)\r\n\r\n9. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias de 06 a 25.03.2017)\r\n\r\n10. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Lic. Médica até 02.03.2017)\r\n\r\n11. FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (Férias)\r\n\r\n12. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Férias de 07 a 16.03.2017) \r\n\r\n13. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias de 1º a 15.03.2017)\r\n\r\n14. JOEL TOVIL (Férias)\r\n\r\n15. JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (Férias)\r\n\r\n16. JOSÉ ROBERTO PAREDES (Férias)\r\n\r\n17. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias 06 a 25.03.2017)\r\n\r\n18. KLEBER COUTO PINTO (Férias)\r\n\r\n19. LÍGIA PORTES SANTOS (Férias de 20.02 a 06.03.2017)\r\n\r\n20. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n21. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\n22. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 10 a 19.03.2017)\r\n\r\n23. MARCELLUS POLASTRI LIMA (Férias de 1º a 10.03.2017)\r\n\r\n24. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Especial)\r\n\r\n25. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 14 a 28.03.2017)\r\n\r\n26. MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (Férias de 06 a 20.03.2017)\r\n\r\n27. MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 02 a 17.03.2017)\r\n\r\n28. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 06.03 a 05.04.2017)\r\n\r\n29. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\n30. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Lic. Médica de 06 a 18.03.2017)\r\n\r\n31. RENATA MARIA NICOLAU CABO (Férias de 02 a 11.03.2017)\r\n\r\n32. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\n33. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias de 22 a 31.03.2017)\r\n\r\n34. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica)\r\n\r\n35. SORAYA TAVEIRA GAYA (Férias)\r\n\r\n36. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n37. VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 06 a 15.03.2017)\r\n\r\nId: 2013956"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011 \r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Afastado, dia 09/03)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (dia 09/03)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias, de 06 a 15/03)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (de 06 a 15/03)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 06 a 15/03)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias, de 15/02 a 06/03) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 01 a 06/03)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO* (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\nAux. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\nAux. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\nAux. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\nAux. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAMON LEITE DE CARVALHO (Férias, de 06 a 25/03)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (de 06 a 25/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 -Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) \r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, \r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Férias, de 13/03 a 11/04)\r\n\r\nDesig. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (de 13 a 31/03) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função) \r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 01 a 12/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (de 01 a 10/03)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesig. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) \r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (dias 01 e 02/03)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (de 03 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (de 11 a 31/03)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 06 a 25/03) \r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (dias 01 e 02/03)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (de 03 a 31/03)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias) \r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Férias, de 21 a 30/03)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 21 a 30/03)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Férias, de 10 a 19/03)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA (de 10 a 19/03)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 01 a 10/03) \r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nAux. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 01 a 10/03) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nDesig. - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias, de 02 a 11/03)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 02 a 11/03) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Ju5stiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\nDesignação Temporária - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, \r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 21ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) / \r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) / \r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI (de 01 a 11/03)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA \r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Férias, de 20 a 29/03)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 20 a 29/03)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 01 a 11/03)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE) \r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO \r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) \r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 01 a 19/03 e dias 30 e 31/03) \r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Férias, de 12 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 12 a 31/03)\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA \r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias) \r\n\r\nDesignação Temporária - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 01 a 10/03) \r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) \r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) \r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO \r\n\r\nCONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nAux. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Férias, de 16/02 a 07/03)\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (de 01 a 07/03)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 08 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nIV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Férias, de 06 a 15/03)\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (de 06 a 15/03) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Subcoordenadora da Coordenação de Segurança e Inteligência / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 16 a 31/03)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Férias, de 20 a 29/03)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (de 20 a 29/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (de 01 a 19/03)\r\n\r\nAux. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (de 20 a 31/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira \r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias, de 20 a 29/03)\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES (de 20 a 29/03)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro \r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 13 a 22/03) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCAS FERNANDES BERNARDES (Licença paternidade, de 16/02 a 17/03)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO (de 01 a 17/03) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nAux. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (Fisicamente sediado em Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Licença à Gestante até 17/03 e Férias, de 18 a 27/03)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 01 a 27/03)\r\n\r\nAux. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 28 a 31/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência / Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - TALITA NUNES HARDUIN (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (de 01 a 10/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Licença paternidade, de 05/02 a 06/03)\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (de 01 a 06/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Licença à Gestante até 27/03 e Férias, de 28/03 a 06/04)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesig. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias, de 07 a 16/03)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 07 a 16/03) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 01 a 06/03 e de 17 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 01 a 06/03 e de 17 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (de 07 a 16/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias, de 06 a 25/03)\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 06 a 25/03)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (PGJ - Coordenadora de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento / Assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 13 a 22/03)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (de 13 a 22/03) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti) \r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 13 a 22/03)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSES PETRÓ (de 13 a 22/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Férias, de 12 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (de 12 a 31/03)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias, de 13 a 20/03)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (de 13 a 20/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (de 01 a 12/03 e de 21 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (de 13 a 20/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ \r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Férias) \r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias, de 19/02 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (de 01 a 10/03)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nAux. - PAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói \r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri) \r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (de 01 a 10/03)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias, de 09 a 28/03)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (de 09 a 28/03)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI (de 09 a 28/03)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (de 09 a 28/03) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA SOARES RODRIGUES (Férias, de 01 a 20/03)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 01 a 20/03)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Férias, de 01 a 10/03) \r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (de 01 a 10/03)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Férias, de 24/03 a 12/04)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (de 24 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (de 24 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 24 a 31/03) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nAux. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (de 01 a 16/03)\r\n\r\nAux. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (de 16 a 31/03)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº, \r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Férias, de 01 a 20/03)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (de 11 a 20/03)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (de 11 a 20/03)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (de 01 a 10/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Férias, de 13/03 a 01/04)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (de 13 a 31/03)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias, de 15 a 24/03)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 15 a 24/03)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (de 15 a 24/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Férias) \r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (de 01 a 12/03)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO \r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora de Direito Público / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Férias, de 02 a 11/03) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (de 02 a 11/03) \r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (de 02 a 11/03) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A, \r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Licença para tratamento de saúde até 15/03) \r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (de 01 a 15/03)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Férias, de 02 a 21/03)\r\n\r\nDesig. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (de 02 a 21/03) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar \r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Licença à Gestante) \r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias, de 06/02 a 07/03)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (de 01 a 07/03)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Férias, de 20/02 a 02/03)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (dias 01 e 02/03)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesignação Temporária - MICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Férias, de 21/02 a 02/03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (dias 01 e 02/03) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias, de 06 a 15/03) \r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES (de 06 a 15/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina, \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (de 08 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (de 03 a 31/03)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri) \r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - VICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA \r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Férias, de 14/03 a 07/04)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 14 a 31/03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende e a \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (de 01 a 10/03) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Férias, de 01 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 01 a 10/03) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\nAuxílio Recíproco - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (de 01 a 20/03)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 16/03)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Afastada, de 21 a 31/03)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 21 a 31/03) \r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan \r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n08(quarta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa \r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\n31 (sexta-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação \r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n31 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa \r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves \r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n31 (sexta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nRoberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nMariana Sleiman Castriani Quirino\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nMariana Sleiman Castriani Quirino\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres \r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho \r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Silva de Carvalho\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nCamila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nFlávia Pereira Nunes\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nFernanda Louise da Silva\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050 \r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do meio ambiente e \r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSubcoordenador: JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenador: RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA \r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nSubcoordenador: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC \r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A HOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM \r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC \r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nJaneiro / Fevereiro / Março / Abril de 2017\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n2. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n3. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RENATA SCHARFSTEIN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n2. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Designação Temporária) \r\n\r\n3. CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Designação Temporária)\r\n\r\n4. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n5. SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Designação Temporária)\r\n\r\n6. LUCIANA SOARES RODRIGUES (Férias, de 01 a 20/03) (Designação Temporária)\r\n\r\n7. BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n8. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Designação Temporária)\r\n\r\n9. FABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n10. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n11. JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n12. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Licença Especial, de 11/02 a 12/03 e Férias, de 13/03 a 01/04)\r\n\r\n13. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Designação Temporária)\r\n\r\n14. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Designação Temporária) \r\n\r\n15. GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n16. LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n17. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n18. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n19. RAMON LEITE DE CARVALHO (Designação Temporária) (Férias, de 06 a 25/03) \r\n\r\n20. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA / Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural)\r\n\r\n21. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (Designação Temporária)\r\n\r\n22. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n23. PATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n24. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\n25. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Licença para tratamento de saúde, de 06/02 a 02/03)\r\n\r\n26. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Designação Temporária)\r\n\r\n27. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Licença paternidade, de 14/02 a 15/03)\r\n\r\n28. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n29. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Designação Temporária)\r\n\r\n30. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n31. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n32. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Designação Temporária) (Férias, de 02 a 11/03)\r\n\r\n33. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n34. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n35. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (Designação Temporária)\r\n\r\n36. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n37. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária)\r\n\r\n38. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n39. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (Designação Temporária)\r\n\r\n40. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n41. PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n42. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n43. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n44. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Designação Temporária)\r\n\r\n45. PAULA COIMBRA ALVES (Férias, de 01 a 10/03) \r\n\r\n46. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n47. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n48. GABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n49. MARCELO CARVALHO MELO (Designação Temporária)\r\n\r\n50. JANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\n51. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\n52. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n53. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n54. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (Férias) \r\n\r\n55. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n56. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (Designação Temporária)\r\n\r\n57. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n58. CAROLINA NERY ENNE \r\n\r\n59. MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n61. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n62. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n63. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n64. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n65. MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n66. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n67. RAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n68. MARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\n69. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n70. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária)\r\n\r\n71. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n72. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n73. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n74. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (Designação Temporária)\r\n\r\n75. LUCAS FERNANDES BERNARDES (Designação Temporária) (Licença paternidade, de 16/02 a 17/03)\r\n\r\n76. MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n77. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária)\r\n\r\n78. VANIA CIRNE MANHÃES (Designação Temporária)\r\n\r\n79. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n80. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (Designação Temporária)\r\n\r\n81. PAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\n82. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n83. MARIO JESSEN LAVAREDA (Designação Temporária)\r\n\r\n84. MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n85. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n87. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\n88. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n89. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n90. PAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\n91. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n92. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n93. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n94. VICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n95. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n96. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n97. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n98. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n99. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n100. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n101. FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n102. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI (XXXIV CECON)\r\n\r\n103. MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO (XXXIV CECON)\r\n\r\n104. THAIS POSSATI DE SOUZA (XXXIV CECON)\r\n\r\nId: 2013957"
                    ],
                    "2013958": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 17 a 28 de fevereiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 15 a 28 de fevereiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de março de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n03\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n04\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n05\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n06\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n07\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n08\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n09\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n10\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n11\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n12\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n13\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n14\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n15\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n16\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n17\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n18\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n19\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n20\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n21\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n22\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n23\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n24\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n25\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n26\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n27\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n28\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n29\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n30\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n31\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de março de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho \r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n04 (sábado) \r\n\r\nBernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\n05 (domingo) \r\n\r\nBruno de Lima Stibich\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nBruno dos Santos Guimarães\r\n\r\n11 (sábado) \r\n\r\nCarla Cristina Coutsoukalis\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\n12 (domingo) \r\n\r\nCarlos Andresano Moreira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Rabelo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCelso de Andrade Loureiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nChristiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nCláudia Cristina Nogueira \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nClaudia Pereira Caldas \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nCláudia Türner Pereira Duarte\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n04 (sábado) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói \r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nVoluntário: Luciana Nascimento Pereira\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nAraruama - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e \r\n\r\nEspecial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti De Araújo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nMesquita - 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti De Araújo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n10 (sexta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n13 (segunda-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSubstituição: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nSubstituição: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\n16 (quinta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nSubstituição: ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nSubstituição: CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n05 (domingo) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Sheila Cristina Vargas Ferreira\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz \r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes \r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado municipal\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, ANA CAROLINA ALVES DE PAIVA, matrícula nº 7657, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, MICHENNY SOARES BRUM, matrícula nº 6953, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, YASMIN PEREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 6228, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, GABRIEL BAZANI CORDEIRO, matrícula nº 6232, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, VICTOR ARAUJO ALVES DA SILVA, matrícula nº 7716, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, PEDRO LASMAR MARINS, matrícula nº 7676, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, NICOLE PEÇANHA DO RÊGO BARROS, matrícula nº 7503, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2015, que a designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, LUIZ CARLOS DE CASTRO SILVEIRA FILHO, matrícula nº 7740, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, FREDERICO JOSÉ BASILIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 7870, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nExonera CLAUDIA BARBOSA DE PAIVA, matrícula nº 7370, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2015, que designou CLAUDIA BARBOSA DE PAIVA, matrícula nº 7370, para prestar assessoramento ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nId: 2013958"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013959": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00042476, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00042479, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00047399, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.01150226, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de José Ronaldo Machado, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00103354).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Yvson Ricardo Suderio Pereira, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00103369).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Heloísa Macedo Coelho, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00088825).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2014.01123499 (Assunto: Recurso Administrativo) - Considerando que os motivos expostos no presente recurso não se mostraram aptos a desconstituir a decisão administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público, às fls. 338/340-v, acolho o parecer do assessor desta Subprocuradoria-Geral de Justiça e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO formulado por servidor.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00327468 - Despacho: Fl. 306/307. À defesa para ciência da decisão. A diligência elencada no item 06 deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (§ 3º do art. 218 do NCPC). Patrono: Dr. Cláudio da Fonseca Vieira. OAB/RJ nº 124.426. Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes. Praça Antenor Fagundes, 4º andar, sala 404, Centro, RJ.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01208009 - Reconheço a dívida em favor da BAP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, no valor de R$ 4.694,45 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente a encargos contratuais do imóvel cedido ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º, 7º e 12º andares, Edifício Claridge, Centro, Rio de Janeiro, RJ; do exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00125716 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 2.667,36 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 51ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00014264 - Reconheço a dívida em favor da ODEBRECHT AMBIENTAL - MACAE S.A., no valor R$ 500,51 (quinhentos reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao fornecimento de água e coleta de esgoto para a sede do Ministério Público localizada na Comarca de Macaé, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2013959"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2013960": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá sob o nº 0013308-33.2007.8.19.0203 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00118838).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00118838 (Origem: Processo nº 0013308-33.2007.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 00046/2004 da DRACO-IE) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00151830 (Origem: Processo nº 0002986-62.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras - IP nº 00234/2010 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 2013960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2013961": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 022/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01224961.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, por meio de redes IP (Internet Protocol) multisserviços, utilizando tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching), com capacidade para prover tráfego de dados, voz e imagem nas unidades do contratante, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços CONAB nº 02/2016, oriunda do Pregão Eletrônico CONAB SRP nº 17/2015, da Companhia Nacional de Abastecimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.153,33.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA: 21.02.2017.\r\n\r\nId: 2013961"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2013962": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217748 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ELABORAR DIAGNÓSTICO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01008780 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01273186 e nº 2015.01273156) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/14 - Parte(s): GUILHERMINA LIA LOBOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01063097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 896/15 - Parte(s): FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA E CLAUDINEIA LAMPA DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01346349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 - Parte(s): MARIANA LEBEIS PIRES BOTELHO PEDROSA E MARCOS VINICIUS NUNES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01271811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1229/15 - Parte(s): VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006507 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/04 - Parte(s): HOTÉIS PORTOBELLO, CLUB MED (ADV.: ROGÉRIO ZOUEIN - OAB/RJ 78862), PORTOGALO, BLUE TREE PARK E FRADE E MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00374728 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00667070) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 63/15 - Parte(s): ALBERTO MOREIRA JORGE, LENILDA MOREIRA JORGE, SÔNIA MARIA MOREIRA JORGE E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00622980 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA GUARUJÁ, Nº 1900, COSMOS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01328041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 - Parte(s): RAPHAEL FIRMINO DOS SANTOS E THIENNE MEIRELLES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01128267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 266/16 - Parte(s): ANTONIO INÁCIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00541120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/13 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA FILÓ S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00961997 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00267852) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 207/14 - Parte(s): CARLOS JOSÉ COSTA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00538160 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1069/14 - Parte(s): MARIUCHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00804084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 - Parte(s): JORGE LUIZ MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01081841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/15 - Parte(s): SUELI FÁTIMA DE PAULA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01029377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RUBEM BRAGA, SITUADA NA PRAÇA GENERAL ALCIO SOUTO, LAGOA/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00849091 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA E MARIO PEIXOTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00237639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/16 - Parte(s): PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS, DANILO ALVES DA SILVA E DAVID ROBSON ALVES BARDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00923024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1732/16 - Parte(s): MANOEL BALBINO FREIRE E JOSEFA ANA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01206328 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 36/16 - Parte(s): 1ª POLICLÍNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00845479 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00160023) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 178/10 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00731417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS VEXATÓRIAS DE CRIANÇA ENVOLVIDA EM FURTO OCORRIDO EM SÃO CRISTOVÃO, A FIM DE REUNIR MAIOR LASTRO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR FUTURA REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00026784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 10/16 - Parte(s): FRANCISCO BERNADINO DA SILVA FILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00712721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/16 - Parte(s): EDVALDO WANDERLEY BOY, FATIMA LUCIA NOVAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01077277 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/16 - Parte(s): JONATAN RIBEIRO FELIPE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00038311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 - Parte(s): MARCELLA DE OLIVEIRA SILVEIRA E LUIZ ALBERTO FERREIRA RODRIGUES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00837600 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS AO QUARTO GRUPO DE ACESSO DAS ESCOLAS DE SAMBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00380877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 119/14 - Parte(s): IRIS JACONIANNI PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01238494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 53/15 - Parte(s): SABRINA PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00156731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): LUIS FERNANDO INOCÊNCIO FERREIRA E MICHELE GASPAR DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00659657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/16 - Parte(s): LISIA DE OLIVEIRA LOBO E OUTRA E CANOA DA SERRA TURISMO E VIAGENS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01187018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/16 - Parte(s): SARAH CORDEIRO DO NASCIMENTO E MARIA DE LURDES ROCHA DE TOLEDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 219/08 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS RUAS JARDIM CATARINA, JOÃO LABORDE E AVENIDA DOMÍCIO DA GAMA, NO BAIRRO JARDIM CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00821536 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/10 - Parte(s): KAIO DA SILVA LOPES ROLIM, KELLY DA SILVA LOPES ROLIM E KASSIO DA SILVA LOPES ROLIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00667777 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 711/14 - Parte(s): FABIANO GODIN DE OLIVEIRA E JUSSARA ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00855977 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARILENE GRANADEIRO RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00936194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/17 - Parte(s): DENAIR MOREIRA PACHECO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01186687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 119/16 - Parte(s): JOÃO VIEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00838371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00327767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 88/12 - Parte(s): AÇUCENA MARIA MARQUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00958699 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LILIANE REIS SOUZA E DANIEL ZARVOS GUINLE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01034367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00670895 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/16 - Parte(s): BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A. (ADV.: GILBERTO FRAGA - OAB/RJ 71448 E OUTROS), FRM FRANQUIA LTDA. (ADV.: ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555) E GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS;\r\n\r\nEm 21/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00386534 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01297895) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO CLARO E RENNDEL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00695626 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 03/15 - Parte(s): LIGIA HELENA LOPES OLIVEIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00385791 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/16 - Parte(s): ALEXANDRE MATOS PALMA E FABIANA LOPES MATOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01151524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/16 - Parte(s): LUÍSA HELENA MORGADO DA HORA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00309717 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00776885) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/10 - Parte(s): SALIH IBRAHIN HASSAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00114884 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/12 - Parte(s): LIMP-LAGOS COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01364025 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/16 - Parte(s): ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA E ALDERACI SANTOS DA COSTA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00983936 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): JANAÍNA PEREIRA DE LEMOS E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00859368 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 73/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01183249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/16 - Parte(s): PRISCILA SILVA LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00117608 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO COORDENADOR DO CEAF, DR. SÁVIO BITTENCOURT, EM FAVOR DAS PROMOTORAS DE JUSTIÇA FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (ABRIL DE 2017), ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (MAIO DE 2017), FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (MAIO DE 2017), LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (JUNHO DE 2017) E SANDRA DA HORA MACEDO (JUNHO DE 2017), PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REALIZADO NA FEMPERJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00126820 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA FORMULADO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA MARCOS DA MOTTA, TITULAR DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS E ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA, TITULAR DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00622079 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 343/12 - Parte(s): ROSILANE GOMES PASCHOAL E SANDRO LUIZ BEZERRA MONTEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00397089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/13 - Parte(s): CRISTINA DAS DORES BERNARDO DE JESUS E IRINEU APOLINÁRIO PORTELA FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01152966 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JAD'LER MOREIRA;\r\n\r\nId: 2013962"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2013692": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 60/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.803-5/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.626-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.727-3/2007 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.145-4/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON FRANCISCO DUARTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.155-9/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS.\r\n\r\nId: 2013692"
                    ],
                    "2013816": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 61/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.423-3/2000 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LIZETTE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nId: 2013816"
                    ],
                    "2013847": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.742-1/2012 - PENSÃO/FUNDO PREV. SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO VIANA MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.539-1/2000 - APOSENTADORIA/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO VIANA MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.221-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2013847"
                    ],
                    "2013848": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 64/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.351-2/2013 - APOSENTADORIA/INST. PREV. SOC. MUN. ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por HELENA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.852-3/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO - IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA MACEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.794-0/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.784-8/2005 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por MIGUEL MARTINELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nId: 2013848"
                    ],
                    "2013858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 65/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.246-1/2010 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.380-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nId: 2013858"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2013860": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de fevereiro.\r\n\r\nAos quatorze dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 07 de fevereiro de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1160 processos: 99 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 97 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 931 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 33 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista do Processo TCE nº 111514-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento apresentou propostas de decisão em 33 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto, à exceção dos Processos TCE nos 250292-3/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), objeto de vista do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 102147-6/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), objeto de vista do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-5/2016 (E-26/004/195/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-4/2016 (E-17/003.000468/2015) - Interessado: MANOEL ISMAEL LISBOA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-9/2016 (E-23/003/1225/2015) - Interessado: ZILDA MARIA FERREIRA DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-7/2016 (E-07/002.00739/2016) - Interessado: TANIA MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-7/2015 (201500903050) - Interessado: ELISABETH CURY GOYANO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-8/2016 (201600429608) - Interessados: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, LAURA ARAÚJO TEPEDINO, ANA TERESA ARAÚJO TEPEDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-9/2015 (201500619125) - Interessado: LAISE HELENA DA SILVA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-1/2015 (201500272248) - Interessado: LÚCIA MARIA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-8/2016 (201600391503) - Interessado: SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAÚJO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119550-2/2013 (E-09/02//72/2013) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ ROCHA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-7/2015 (E 09/58/48/2013) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GENEROZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-3/2015 (E 09/040106/2013) - Interessado: JOSÉ GUILHERME CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2013 (E-09/135/4/2013) - Interessado: MARCOS CÊH RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-6/2015 (E-09/088/450/2014) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-1/2015 (e-09/051/48/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ DEL PELOZO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118254-3/2013 (E-01/011/73/2013) - Interessado: BELSON MARTINS PURESA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-2/2016 (E-01/049/140/2014) - Interessado: HILDA MANHA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-0/2015 (E-01/060/226/2015) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-9/2016 (E-01/020/141/2013) - Interessado: LENILDA ANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-9/2014 (E-01/302359/2008) - Interessado: LEONIDES DA CRUZ DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-5/2015 (E-01/027/40/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AMORIM BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-3/2016 (E-01/049/124/2014) - Interessado: MARIA DO SOCORRO CORREIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-2/2014 (E-01/016/215/2013) - Interessado: MARIA HELENA FIDÉLIS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-9/2015 (E-01/307862/2010) - Interessado: MARIA HELENA NOGUEIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-0/2015 (E-01/021/47/2014) - Interessado: MARLY OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-9/2014 (e-01/026/21/2014) - Interessado: RINALDO GRIJÓ COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-3/2015 (E-01/302236/2012) - Interessado: RITA DE CASSIA FARIAS AIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-0/2016 (E-01/302574/2012) - Interessado: SUELI NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-2/2015 (E-01/049/19/2013) - Interessado: VANDA DE LUCA AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114406-9/2009 (01/600982/05) - Interessado: RAFAEL CERVASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-8/2013 (E-18/1588/2007) - Interessado: AMÁLIA MARIA DO AMARAL PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115943-9/2010 (18/000.196/09) - Interessado: NELSON DINIZ AUGUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-2/2015 (E-11/001/194/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO MONTEIRO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-4/2016 (E-08/222571/2007) - Interessado: ANA CARMEM DE OLIVEIRA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-5/2006 (03/5916/04) - Interessado: ANGELA RENATA G. CASTILHO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-3/2015 (E-08/221883/2011) - Interessado: AUDINETE LOPES DE SOUZA CASTILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-0/2016 (E-03/011/606/2014) - Interessado: CARLOS EDUARDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-7/2016 (E-01/602.757/2004) - Interessado: CELSO CALDAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-7/2016 (E-01/600372/1997) - Interessado: ERMEZILHA PEDROSA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-8/2016 (E-03/014/1752/2014) - Interessado: FELISANGELA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-5/2016 (E-03/013/373/2014) - Interessado: ILMA SILVA TRINTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-2/2016 (E-03/016/3173/2015) - Interessado: ILZE FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-0/2016 (E-08/220092/2011) - Interessado: ISMENIA TEIXEIRA PEQUENO DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-5/2016 (E-01/602046/2004) - Interessado: JOANADIR CARMO DE ASSUMPÇÃO OTAVIANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-8/2016 (E-03/013/552/2014) - Interessado: JUSSARA JOSÉ PAULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-1/2016 (E-03/012/1809/2013) - Interessado: LAÍS DIAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-1/2016 (E-03/10102775/2012) - Interessado: LUIZA NAZARETH DE CARVALHO RAPOZO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-0/2016 (E-08/221159/2009) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SILVESTRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-5/2016 (E-03/10101825/2007) - Interessado: MARION BERREDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-5/2016 (E-03/012/1579/2014) - Interessado: SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-6/2016 (E-03/011/3420/2015) - Interessado: VIRGINIA HILJE IZABEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-1/2016 (E-04/000.942/2009) - Interessado: LUÍS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-6/2015 (300.996-3/14) - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAVALCANTE LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-2/2015 (2014-040212) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-5/2015 (2013-209109) - Interessado: DENISE DOS SANTOS VICTORIO CAMPION - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-7/2015 (2014-089550) - Interessado: FERNANDO FONSECA DE CERQUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-2/2016 (2015-042430) - Interessado: JUREMA QUINTANILHA CORREA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-7/2015 (2013-221504) - Interessado: KATIA SIGILIÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-6/2015 (2014-92372) - Interessado: ROSEMARY SENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-5/2016 (2014-214292) - Interessado: WILCIRLLEY BATISTA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-4/2015 (2014032350) - Interessado: ZONILTÃO MARINS NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-9/2015 (E-26/009/1167/2015) - Interessado: LANA LAGE DA GAMA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-1/2013 (1794/12) - Interessado: ANA MARIA SIQUEIRA RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-3/2010 (08/221499/08) - Interessado: ANNA CONCEIÇÃO RAMOS DO CARMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-8/1997 (6465/96) - Interessados: DULCINEA ARTHUR DIAS DE JESUS, HOSPITAL PEDRO ERNESTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-0/2010 (8792/09) - Interessado: MARIA ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-1/2007 (2565/07) - Interessado: RUBENITA NEVES DE SOUZA REGUSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-8/2013 (15211/11) - Interessado: SONIA DA ROSA DE ALBURQUE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804680-3/2016 (3069/2015) - Interessado: NATALIA PEREIRA LAVRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250050-6/2016 (160/2014) - Interessado: QUEILA DIAS LAURINDO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294552-8/2015 - Interessado: LUIS CLÁUDIO LEAL ECCARD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR LABRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-1/2009 - Interessado: ANA MARIA MEDEIROS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-6/2007 (25/07) - Interessado: GENILDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-2/2008 - Interessado: JAMIZAN CUNHA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819489-4/2016 (036/IPC/2016) - Interessado: JANE FREITAS LACERDA BARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244324-2/2008 (125/08) - Interessado: ODETTE SOARES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-1/2014 (058/IPC/2013) - Interessado: TONIA FÁTIMA SENOS MENDES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808325-3/2016 - Interessado: RAONI PASSOS PUZIOL - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-8/2012 (04/065/11) - Interessado: MELANIAS SOARES DE AMORIM - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-5/2005 (07361/04) - Interessado: ANA MARIA CAMBRAIA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-8/2007 (5013/06) - Interessado: MARIA ELISA RAMOS MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-8/2015 - Interessado: SONIA FÁTIMA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810765-3/2016 - Interessado: GISELLE SILVA LANZELOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-1/2016 (272/2014) - Interessado: BLOCO DO JEGUE ELÉ TRICO - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809993-3/2016 - Interessado: DIEGO MARQUES FELIPE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-1/2011 - Interessado: INACIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-9/2011 - Interessado: INACIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-3/2015 (197/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808318-0/2016 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-5/2015 - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-2/2013 (1010/11) - Interessado: AMARO JAIME MANHÃES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-6/2012 (5790/10) - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-7/2011 (8806/08) - Interessado: FERNANDO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-8/2011 (2636/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS CRUZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-9/2014 (4429/2010) - Interessado: LIDIA PASSOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-2/2011 (11860/09) - Interessado: NISIA MARIA VENANCIO MANHÃES GUITTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-0/2011 (2958/06) - Interessado: THERCO ELIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-6/2014 (2205/2013) - Interessado: VALDECI FARIA VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808297-0/2016 - Interessado: LEANDRO CORRÊA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808402-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA BARROS MACUCO - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815947-8/2016 (0298/2015) - Interessado: BLOCO DA CARRETA - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2012 (1636/10) - Interessado: EDIMEA CASTRO DOS SANTOS SOUTELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-9/2010 (604/10) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-0/2015 (01196/2013) - Interessado: SONIA REGINA GONÇALVES DA SILVA SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-0/2009 (51872/05) - Interessado: ARINEIA GARCIA GRANADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-4/2012 - Interessado: CELSO MONTEIRO DA SILVA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-0/2013 - Interessado: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-6/2013 - Interessado: LUDMILA BOTTINO NETTO JERONYMO - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-2/2010 - Interessado: CELSO MONTEIRO DA SILVA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-4/2014 (20162/2013) - Interessado: APARECIDA DA COSTA PEREIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808507-3/2016 (1733/2016) - Interessado: AUDREY NAVEGA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-1/2014 (0816/14) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811421-6/2016 (608/2016) - Interessado: ELIZA MIRANDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-3/2014 (262/14) - Interessado: FRANCISCA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807499-3/2016 (19665/2015) - Interessado: GENI TRINDADE DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807383-8/2016 (340/2016) - Interessado: IONE DE OLIVEIRA MOREIRA VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-0/2016 (12723/2015) - Interessado: JACQUELINE RAMALHO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-0/2014 (2737/2014) - Interessado: JANILLE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-6/2014 (6642/14) - Interessado: LEILA FARAH ATALLAH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-6/2012 - Interessado: NILDA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-1/2011 - Interessado: ARLENE GOMES DIAS RAPOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-5/2013 - Interessado: OLIVEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2010 - Interessado: SUELI CRISTINA DIAS ECCARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-1/2014 (1070) - Interessado: ASSOC. DE PASTORES DA CIDADE DE ITAOCARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-1/2009 (560/09) - Interessado: IRACY DE MELLO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-0/2016 - Interessado: MARCELA SOARES TELLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809881-4/2016 - Interessado: JORGE ALBERTO M. DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-3/2011 (19468/09) - Interessado: JANE GARCIA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2014 - Interessado: MARIA ALICE BASTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-3/2011 (19470/07) - Interessado: REGINA LÚCIA BASTOS PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-5/2009 (194/09) - Interessado: JOSÉ JORGE DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807227-8/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810421-9/2016 (2475/2016) - Interessado: CARLOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-3/2016 (6296/2015) - Interessado: JORGE MANOEL DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805827-8/2015 (5532/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO BORBA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810233-8/2015 (6459/2013) - Interessado: ZENAIDE TAKIGUTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805973-5/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-0/2006 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Analista de Sistemas\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nELYSIA ROSARIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n248/02\r\n\r\nCargo: Assistente Social \r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nGLAUSCIA PRADO DE SOUZA\r\n\r\n264/02\r\n\r\nKATIA COSTA REZENDE\r\n\r\n306/02\r\n\r\nVIVIANE CHIRI CARVALHO\r\n\r\n307/02\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n328/02\r\n\r\nMARISTELA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n479/02\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n088/03\r\n\r\nCargo: Bibliotecário\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nALYNE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n120/02\r\n\r\nCargo: Bioquimico - Laboratório\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nRALPH PEREIRA SOUTO\r\n\r\n288/02\r\n\r\nCargo: Economista\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n265/02\r\n\r\nCargo: Enfermeiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nLUCIA TOSTES FAVER\r\n\r\n266/02\r\n\r\nELINA DA SILVA PAULA\r\n\r\n267/02\r\n\r\nMARIA ELIETE VIEIRA FARIA\r\n\r\n268/02\r\n\r\nJOSEANE VALENTIM NUNES\r\n\r\n269/02\r\n\r\nRONALD ANTUNES SIQUEIRA\r\n\r\n522/02\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA COUTINHO AMARAL\r\n\r\n521/02\r\n\r\nCargo: Engenheiro Agrônomo\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nRODRIGO CAVEARI GOMES\r\n\r\n270/02\r\n\r\nANA CRISTINA BITTAR\r\n\r\n302/02\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\n015/06\r\n\r\nCargo: Engenheiro Florestal\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO SCHMIDT SUAREZ\r\n\r\n271/02\r\n\r\nCargo: Engenheiro Sanitarista\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nALEXANDRE BELEM MARTINS\r\n\r\n272/02\r\n\r\nGERALDO TAVARES ANDRE NETO\r\n\r\n058/03\r\n\r\nCargo: Farmacêutico\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES BRASIL\r\n\r\n238/02\r\n\r\nIGOR FALANTE PEREIRA\r\n\r\n490/02\r\n\r\nCargo: Fisioterapeuta\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE ELIAS FILHO\r\n\r\n254/02\r\n\r\nCargo: Médico - Clínico Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nADELIA MARIA MANSUR SOUTO\r\n\r\n256/02\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA S S MIGUEL\r\n\r\n257/02\r\n\r\nALEXANDRE MARCILIO BARRA\r\n\r\n258/02\r\n\r\nHELIO O DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n259/02\r\n\r\nCargo: Médico - Plantonista\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nALDO VIEIRA VINCIS\r\n\r\n480/02\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n078/04\r\n\r\nCargo: Médico Veterinário\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSEPH SARDINHA SOARES\r\n\r\n260/02\r\n\r\nCargo: Odontólogo\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nRODRIGO PADILHA DE CARVALHO\r\n\r\n261/02\r\n\r\nCONCEICAO LUISA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n309/02\r\n\r\nWANDER PEREIRA BUENO\r\n\r\n310/02\r\n\r\nARTHUR BASTOS FREITAS\r\n\r\n311/02\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMACHO RODRIGUES\r\n\r\n379/02\r\n\r\nVERONICA SOUZA RICHARD\r\n\r\n205/05\r\n\r\nCLARA VIRGINIA C RODRIGUES\r\n\r\n018/06\r\n\r\nCargo: Psicólogo - Saúde\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nSIMONE LESSA CHAVES\r\n\r\n114/02\r\n\r\nTANIA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n262/02\r\n\r\nCargo: Especialista em Educação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nNANCY ALENCAR PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n035/02\r\n\r\nSILAINE MATOS F MOREIRA\r\n\r\n036/02\r\n\r\nFABIOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\n037/02\r\n\r\nALINE GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n287/02\r\n\r\nMARCIA EMILIA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n101/02\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA DE BARROS\r\n\r\n102/02\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MOURA CAMPOS\r\n\r\n103/02\r\n\r\nCargo: Músico Instrutor\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ LOMBA\r\n\r\n108/02\r\n\r\nCARLOS MOREIRA NUNES\r\n\r\n105/02\r\n\r\nPATRICIA DA S MICCICHELLI ABREU\r\n\r\n107/02\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA MICCICHELLI\r\n\r\n106/02\r\n\r\nDIENY DAYSE DA COSTA SARAIVA\r\n\r\n0045/04\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA S JUNIOR\r\n\r\n025/04\r\n\r\nNEDYMELIA FELIX EL KHOURI\r\n\r\n026/04\r\n\r\nCargo: Professor I (1ª a 4ª série)\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nMARCIA VENANCIO DA GAMA\r\n\r\n038/02\r\n\r\nVIVIAN SANCHES GONCALVES\r\n\r\n039/02\r\n\r\nSIMONE DA COSTA LOPES\r\n\r\n040/02\r\n\r\nELISANGELA BARRETO LIMA\r\n\r\n041/02\r\n\r\nVALMIRIA BARCELLOS PEREIRA\r\n\r\n042/02\r\n\r\nMOXIONE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n043/02\r\n\r\nANDRESA MENDES VIEIRA\r\n\r\n044/02\r\n\r\nALZILENE GAMA CABREIRA\r\n\r\n045/02\r\n\r\nADRIANA ZAPP DE SOUZA\r\n\r\n046/02\r\n\r\nKISSILA BENEDITO EIRAS\r\n\r\n048/02\r\n\r\nDALGISA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n049/02\r\n\r\nMELISSA POEYS BERETA\r\n\r\n116/02\r\n\r\nELIANE FERREIRA PELLOSO\r\n\r\n021/03\r\n\r\nZILZETE CUNHA DA S NOVAES\r\n\r\n023/03\r\n\r\nCHRISTIANNE ALVES PONTES\r\n\r\n020/03\r\n\r\nANDREA ZAPP DE SOUZA\r\n\r\n019/03\r\n\r\nTAIS CURTY ALVIM\r\n\r\n022/03\r\n\r\nJUSSANDRA M COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n046/03\r\n\r\nDOLORES MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n045/03\r\n\r\nANGELA RONZE UTRINI\r\n\r\n044/03\r\n\r\nSILVANIA CAVEARI VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n069/03\r\n\r\nALESSANDRA MENDES VIEIRA\r\n\r\n149/03\r\n\r\nDENIZE DA SILVA RIGUE\r\n\r\n037/04\r\n\r\nROSIMERE FRANKLIM DIAS\r\n\r\n023/04\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n032/04\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n024/04\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n031/04\r\n\r\nSELMA LUCIA LOPES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n025/02\r\n\r\nCARLA MARIA FINGOLO TOSTES\r\n\r\n070/04\r\n\r\nGUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS\r\n\r\n072/04\r\n\r\nLUCIANA ALVES DO CARMO ARAUJO\r\n\r\n146/05\r\n\r\nBRUNA SOUZA REIS\r\n\r\n137/05\r\n\r\nSIRLENE PIEDADE M DA SILVA\r\n\r\n144/05\r\n\r\nROSANGELA MARIA BERNARDINO\r\n\r\n138/05\r\n\r\nMARIA SOUZA DE ASSIS SENTINELE\r\n\r\n141/05\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTANNA DOS SANTOS\r\n\r\n142/05\r\n\r\nILMAR BRAZ\r\n\r\n139/05\r\n\r\nNUBIA DE MORAES ALVES\r\n\r\n236/05\r\n\r\nRAQUEL ARGENTINO DA CUNHA\r\n\r\n236/05\r\n\r\nJUSSARA LOPES MORAES\r\n\r\n143/05\r\n\r\nSIMONE SILVA SOUZA\r\n\r\n140/05\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO SENTINELI\r\n\r\n145/05\r\n\r\nALMERINDA DE FATIMA S DE PAULA\r\n\r\n234/05\r\n\r\nJULIANA ANDRE MAGALHÃES\r\n\r\n024/04\r\n\r\nGISELDA PINTO ALVIM\r\n\r\n056/02\r\n\r\nLUZIA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n070/02\r\n\r\nDENIZE RIGUE COSTA\r\n\r\n456/02\r\n\r\nCargo: Professor II (Educação Infantil)\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANA LUCIA CONSTANCIO DA ROCHA\r\n\r\n050/02\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n051/02\r\n\r\nANA ISABEL FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\n052/02\r\n\r\nELAINE DA SILVA MEIRA\r\n\r\n053/02\r\n\r\nHELIA LUCIA DA COSTA\r\n\r\n054/02\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE S NEPOMUCENO\r\n\r\n055/02\r\n\r\nGISELDA CAMARGO PINTO\r\n\r\n056/02\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BUGIN MOTA\r\n\r\n057/02\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA RAFAEL CURVELO\r\n\r\n058/02\r\n\r\nAUREA DE FRANCA\r\n\r\n059/02\r\n\r\nMIRELA DA SILVA COSTA\r\n\r\n060/02\r\n\r\nSEBASTIANA DE FATIMA C CONSTANCIO\r\n\r\n061/02\r\n\r\nTATIANA CARNEIRO CAMPOS\r\n\r\n062/02\r\n\r\nKATIA MARIA GEMINO ALVES\r\n\r\n063/02\r\n\r\nVANDELEIA GONCALVES MOTA\r\n\r\n064/02\r\n\r\nADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n065/02\r\n\r\nELIZETE DE ARAUJO SUTERIO\r\n\r\n051/02\r\n\r\nMONICA PEREIRA\r\n\r\n067/02\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DO CARMO\r\n\r\n068/02\r\n\r\nSONIA MARIA OLIVEIRA BENEDITO RONZES\r\n\r\n069/02\r\n\r\nLUZIA LOMBA SANTOS\r\n\r\n070/02\r\n\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n071/02\r\n\r\nCLAUDINEA FERREIRA CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n072/02\r\n\r\nMARIA JOSE WERNECK SALVINI FARIA\r\n\r\n073/02\r\n\r\nNEIDE APARECIDA FREITAS ALBERONI\r\n\r\n074/02\r\n\r\nCLEIDE VALLADAO FAGUNDES\r\n\r\n075/02\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO\r\n\r\n076/02\r\n\r\nGISELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n077/02\r\n\r\nHERICA RIBEIRO LUIZ\r\n\r\n078/02\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOREIRA SILVA MATHIAS\r\n\r\n402/02\r\n\r\nODILIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMANTO\r\n\r\n380/02\r\n\r\nGEUSA GASPAR PEREIRA\r\n\r\n047/03\r\n\r\nVERA LUCIA NEPOMUCENO SIQUEIRA PINTO\r\n\r\n049/03\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA SALIM\r\n\r\n048/03\r\n\r\nCLECIA SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n029/04\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n030/04\r\n\r\nWANDERLEIA BENEDITO LOPES COUTO\r\n\r\n027/04\r\n\r\nELIANA DIAS BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n066/04\r\n\r\nEMILIANA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n068/04\r\n\r\nANA MARIA MOTTA BENEDITO\r\n\r\n065/04\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n067/04\r\n\r\nCargo: Professor II (Educação Infantil) - Deficiente\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nMIRIAM PERISSE TEPERINO\r\n\r\n079/02\r\n\r\nCargo: Secretário de Escola\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nBERNADETTE TOSTES FAVER GUTTERRES\r\n\r\n104/02\r\n\r\nGLAUCIA CIDERLY SOUZA SA\r\n\r\n110/02\r\n\r\nROSEMARY GONCALVES PEREIRA POEYS\r\n\r\n109/02\r\n\r\nCargo: Técnico Agrícola\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nAROLDO JARDIM DEROSSI\r\n\r\n321/02\r\n\r\nMAURILIO POEYS DE BARROS\r\n\r\n313/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nPort. / Ano\r\n\r\nRODRIGO SALDAT BASTOS\r\n\r\n239/02\r\n\r\nJACYR ANDRADE FILHO\r\n\r\n240/02\r\n\r\nMARCELINO ALVIM TOSTES\r\n\r\n290/02\r\n\r\nADEMIR TADEU GONCALVES RANGEL\r\n\r\n073/03\r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS GUEDES\r\n\r\n241/02\r\n\r\nROGERIO POEYS TOSTES\r\n\r\n300/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Edificações\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nELENILDE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n243/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nAMELIA AURELIO\r\n\r\n244/02\r\n\r\nMARIA MARGARIDA NACIF FERREIRA\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n245/02\r\n\r\nCRISTINA DE LIMA LOPES\r\n\r\n246/02\r\n\r\nCARMEM APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n247/02\r\n\r\nROSENIR SOARES DA SILVA HONORIO\r\n\r\n303/02\r\n\r\nLENISE DE LIMA JERONIMO\r\n\r\n308/02\r\n\r\nLARRY MARTINS MERCANTE\r\n\r\n377/02\r\n\r\nMARIA CRISTINA C M H ROCHA\r\n\r\n450/02\r\n\r\nJAQUELINE SOARES TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n452/02\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n078/03\r\n\r\nROGERIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n149/04\r\n\r\nMARIA ELENA DA SILVA\r\n\r\n181/05\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA C. DE MELO HASSEL ROCHA\r\n\r\n450/02\r\n\r\nELIZABETH MELO CYRINO\r\n\r\n451/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Estradas\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES M JUNIOR\r\n\r\n514/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Higiene Dental\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA\r\n\r\n277/02\r\n\r\nCARLA MARLY SOARES SOBRINHO\r\n\r\n312/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Informática\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOCIMAR DE AZEVEDO AMARO\r\n\r\n250/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Laboratório\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n251/02\r\n\r\nCargo: Técnico de Tributação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nKARLA PAULA PRATES\r\n\r\n252/02\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n253/02\r\n\r\nSERGIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n254/02\r\n\r\nMARCIO TOSCANO MENEZES\r\n\r\n177/04\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nMARCEL FARIA SCARPELLI\r\n\r\n229/02\r\n\r\nETHIENE MARTINS GUEDES\r\n\r\n230/02\r\n\r\nDANIELLE DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n231/02\r\n\r\nANDRE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n152/04\r\n\r\nCAMILA SOUTO CARNEIRO\r\n\r\n171/04\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\n176/04\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Biblioteca\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nVITOR CAVEARI LAGE\r\n\r\n118/02\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO O BARROS\r\n\r\n119/02\r\n\r\nMAYRON LAGE ANDRADE\r\n\r\n117/02\r\n\r\nSAMUEL LIMA PICANCO\r\n\r\n130/04\r\n\r\nMARIA AMELIA CAVEARI VIEIRA GAUDARD\r\n\r\n295/05\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Comunicação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nFRANCISCO JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\n232/02\r\n\r\nLUIS CARLOS BERETA BOTELHO\r\n\r\n233/02\r\n\r\nLETICIA SCHUELER TOSTEL LINHARES\r\n\r\n234/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nROSEMERE DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\n235/02\r\n\r\nKELLY BRAGA TOSTES\r\n\r\n236/02\r\n\r\nCARLA ONIRAM SILVA DE PAULA\r\n\r\n274/02\r\n\r\nDESIREE MOREIRA C POEYS DE BARROS\r\n\r\n238/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Contabilidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nHUGO DE SOUZA JOSE\r\n\r\n205/02\r\n\r\nMARCUS LOMBA MACHADO\r\n\r\n206/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nPRISCILA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n125/02\r\n\r\nLUCIA APARECIDA G FREITAS\r\n\r\n207/02\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AZEVEDO SCHELK\r\n\r\n278/02\r\n\r\nJULIANA SOUSA DE MORAES BARROS\r\n\r\n209/02\r\n\r\nJOELSA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n284/02\r\n\r\nROSEMERE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n314/02\r\n\r\nSUELY ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n453/02\r\n\r\nWANDEIA FREIRE EIRAS\r\n\r\n454/02\r\n\r\nSILVANIA FARIAS FLORES SOUZA\r\n\r\n455/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Laboratório\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nLEILA APARECIDA LEITE MENDES\r\n\r\n211/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Material\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nGRACIANA SILVA CONSTANCIO\r\n\r\n212/02\r\n\r\nAKSONN ALMEIDA CURSO\r\n\r\n211/02\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n214/02\r\n\r\nJEANCARLO RABELO FERREIRA\r\n\r\n215/02\r\n\r\nSIGNE ASTA DA SILVA S MATOZINHO\r\n\r\n014/03\r\n\r\nVANINE CADIZ DOS REIS\r\n\r\n118/04\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Saúde\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nBRUNO DA SILVA NUNES\r\n\r\n216/02\r\n\r\nROBERTA DEROSSI CABREIRA\r\n\r\n217/02\r\n\r\nSABRINA DIAS DE PINHO\r\n\r\n218/02\r\n\r\nCELSIMAR LABETA DA SILVA ARANTES\r\n\r\n219/02\r\n\r\nMARIA LUZIA BUGINI PAIVA\r\n\r\n220/02\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJO\r\n\r\n221/02\r\n\r\nBRUNO POEYS REIS\r\n\r\n222/02\r\n\r\nHABILA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n223/02\r\n\r\nFLAVIO DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n224/02\r\n\r\nMAYKON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n225/02\r\n\r\nLUCIA NATALINA BORGES SILVA\r\n\r\n226/02\r\n\r\nTHAIS DUTRA MONTEIRO\r\n\r\n301/02\r\n\r\nDANIELLI OLIVEIRA CIUFFO\r\n\r\n315/02\r\n\r\nKARINA MACHADO TOSTES\r\n\r\n482/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Tributação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n227/02\r\n\r\nSIMARA NUNES RONZEI DE SOUZA\r\n\r\n146/04\r\n\r\nCargo: Gari\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n011/02\r\n\r\nWELINGTON RIGHI DE CASTRO\r\n\r\n017/02\r\n\r\nMARCIA SOLANGE PINHEIROS\r\n\r\n013/02\r\n\r\nJOSE GONCALVES BRITTO\r\n\r\n010/02\r\n\r\nANTONIO FABIO DE PAULA COUTINHO\r\n\r\n003/02\r\n\r\nFIDELIS DA COSTA PRUDENCIO\r\n\r\n006/02\r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n012/02\r\n\r\nHUMBERTO FARINAZO PELOZO\r\n\r\n007/12\r\n\r\nJOAO BATISTA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n008/02\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FURTADO DA ROCHA\r\n\r\n016/02\r\n\r\nJOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n009/02\r\n\r\nDOMINGOS SAVIO ANDRADE FREIRE\r\n\r\n005/02\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n014/02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE D OLIVEIRA\r\n\r\n004/02\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA LOPES\r\n\r\n015/02\r\n\r\nANA PAULA DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n002/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Obras e Serviços\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nMIGUEL ANGELO CASTRO TEPERINO\r\n\r\n135/02\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n136/02\r\n\r\nFABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n137/02\r\n\r\nJOSE EGNALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n138/02\r\n\r\nDANIELA AGUIAR SILVA\r\n\r\n139/02\r\n\r\nVALDECI LEITE PINHEIRO\r\n\r\n140/02\r\n\r\nNEDSON BORDUAN CANDIDO\r\n\r\n141/02\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n142/02\r\n\r\nEDGAR DE SA MARQUES\r\n\r\n143/02\r\n\r\nJULIO SILVA SANTOS\r\n\r\n144/02\r\n\r\nROSINEI LIMA MOREIRA\r\n\r\n145/02\r\n\r\nALAN EDESON GONSALVES ALVES\r\n\r\n146/02\r\n\r\nJOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n147/02\r\n\r\nMARIA EMILIA BRAGANCA A MOTA\r\n\r\n148/02\r\n\r\nMARCELO SOARES BERETTA\r\n\r\n149/02\r\n\r\nVALTUDES ARRUDA FILEMES\r\n\r\n150/02\r\n\r\nSERGIO LIMA DA COSTA\r\n\r\n151/02\r\n\r\nALEXANDRE MENDES VIEIRA\r\n\r\n152/02\r\n\r\nADAO GENUINO ROSA DE ANDRADE\r\n\r\n153/02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAZEMIRO SOUZA\r\n\r\n154/02\r\n\r\nPAULO CLAUDIO VALLADAO FAGUNDES\r\n\r\n155/02\r\n\r\nGIZALDO COBO FARIAS\r\n\r\n156/02\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA NEPONUCENO\r\n\r\n157/02\r\n\r\nJOSE LUIS BENEDITO BERNARDINO\r\n\r\n158/02\r\n\r\nJOSE HAROLDO THEODORO TEIXEIRA\r\n\r\n159/02\r\n\r\nJORGE LUIS PIMENTA GONCALVES\r\n\r\n160/02\r\n\r\nALBERTINO DA SILVA\r\n\r\n161/02\r\n\r\nADAO FABIO PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\n112/02\r\n\r\nHEITOR LUIZ RIBEIRO NEPONUCENO\r\n\r\n162/02\r\n\r\nELVIS DA SILVA NEPOMUCENO\r\n\r\n163/02\r\n\r\nJORGIMAR HENRIQUES\r\n\r\n164/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Obras e Serviços - Deficientes\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n166/02\r\n\r\nCargo: Servente Escolar\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n050/03\r\n\r\nAPARECIDA MARIA COURI GARCIA\r\n\r\n182/05\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA B DA SILVA\r\n\r\n293/05\r\n\r\nCREMILDA ALVES DE MATOS\r\n\r\n107/04\r\n\r\nEMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA\r\n\r\n080/02\r\n\r\nISABEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n289/02\r\n\r\nJOSE MARCELO FRAVOLINE\r\n\r\n051/03\r\n\r\nLUZIA DO CARMO SENTINELI ARIMATEIA\r\n\r\n109/04\r\n\r\nMAGERCIA LANES ANTUNES\r\n\r\n084/02\r\n\r\nMANOEL LUIZ DA GAMA\r\n\r\n052/03\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA LIZIARIO\r\n\r\n081/02\r\n\r\nMARGARIDA MARIA SENTINELLA DA SILVA\r\n\r\n110/04\r\n\r\nMARIA SOLEDADE DE SOUZA\r\n\r\n085/02\r\n\r\nMARILENE SALVINI CUNHA SILVA\r\n\r\n184/05\r\n\r\nMARÍLIA MOURA DE NOVAES\r\n\r\n183/05\r\n\r\nMARILIA NOVAES MUNIZ\r\n\r\n183/05\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\n074/04\r\n\r\nNEY FRAGA PELOSO\r\n\r\n083/02\r\n\r\nNUBIA JEAN CARLOS GASPAR\r\n\r\n082/02\r\n\r\nROSA MARIA COUTINHO FELIX\r\n\r\n075/04\r\n\r\nSANDRA REGINA MENDES\r\n\r\n108/04\r\n\r\nSEBASTIAO LACERDA GONCALVES\r\n\r\n073/04\r\n\r\nSILVIA HELENA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n086/02\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n150/04\r\n\r\nSONIA DE FATIMA REIS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n378/02\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n233/05\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n134/04\r\n\r\nCargo: Vigia\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SA GUEDES\r\n\r\n179/02\r\n\r\nJEAN COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n180/02\r\n\r\nFABRICIO ENETERIO DA SILVA\r\n\r\n181/02\r\n\r\nAMARILDO SARDELA MOTA\r\n\r\n182/02\r\n\r\nSEBASTIAO VALE DOS SANTOS\r\n\r\n183/02\r\n\r\nGILSON SARDELA MOTA\r\n\r\n382/02\r\n\r\nOSWALDO DE LIMA CIUFFO\r\n\r\n381/02\r\n\r\nCargo: Cantineiro Escolar\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MOTA SARDELA\r\n\r\n093/02\r\n\r\nKATIA MARIA BRAZ MARIANO\r\n\r\n082/02\r\n\r\nVALERIA MARIANO DE MELO\r\n\r\n092/02\r\n\r\nANIQUE RONZEI DE MORAES\r\n\r\n089/02\r\n\r\nPATRICIA EVANGELISTA C DE SOUZA\r\n\r\n090/02\r\n\r\nMARILUCIA RIGHI DE OLIVEIRA\r\n\r\n115/02\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS TITONELI MANSUR\r\n\r\n094/02\r\n\r\nMARIA MARTA LOPES MOTTA\r\n\r\n095/02\r\n\r\nIZALTINA PEREIRA DETOGNE\r\n\r\n099/02\r\n\r\nANTONIA SILVALINA PEIXOTO\r\n\r\n097/02\r\n\r\nMARIA JOSE ZACARIAS C DA SILVA\r\n\r\n096/02\r\n\r\nJANETE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n091/02\r\n\r\nJUSSARA LANES POEYS PARREIRA\r\n\r\n098/02\r\n\r\nBASTIANIELLY GARCIA ROSA\r\n\r\n100/02\r\n\r\nMARIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n088/02\r\n\r\nJOANA DARC PIMENTA DIAS\r\n\r\n376/02\r\n\r\nLUCIA HELENA SCHIMITH RIGHI\r\n\r\n054/03\r\n\r\nLIZANIA ALMEIDA CURCIO GONCALVES\r\n\r\n053/03\r\n\r\nDAMIANA PATRICIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n080/03\r\n\r\nKATIA SIMONE FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n093/03\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO LUIZ\r\n\r\n076/03\r\n\r\nELISANGELA R M CARVALHO\r\n\r\n080/04\r\n\r\nCargo: Guarda Municipal\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANDRE LUIS E DE AZEVEDO\r\n\r\n181/02\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES BASTOS\r\n\r\n183/02\r\n\r\nTHIAGO FELICISSIMO COELHO\r\n\r\n186/02\r\n\r\nJULIO MARCOS TAVELA ZACARIAS\r\n\r\n187/02\r\n\r\nDENITES DOMICIANO ROSA\r\n\r\n188/02\r\n\r\nRONALDO ROQUE NEVES\r\n\r\n449/02\r\n\r\nCargo: Jardineiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJULIO LEMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n189/02\r\n\r\nMARIA SIDENY PINHEIRO\r\n\r\n190/02\r\n\r\nFERNANDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n191/02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO JORGE RAMOS\r\n\r\n192/02\r\n\r\nMAGNO MOURA DA SILVA\r\n\r\n193/02\r\n\r\nCargo: Calceteiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nGELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n194/02\r\n\r\nDIELSON CAVEARI FREIRE\r\n\r\n276/02\r\n\r\nCargo: Carpinteiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n196/02\r\n\r\nCargo: Eletricista\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nHERCULES LOPES MORALES\r\n\r\n197/02\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n198/02\r\n\r\nCargo: Marceneiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nOTACIR FERNANDES COSTA\r\n\r\n199/02\r\n\r\nCargo: Mecanico de Autos\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE AGUINALDO BARBOSA LIMA\r\n\r\n200/02\r\n\r\nCargo: Motorista B\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n201/02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVIM SOARES\r\n\r\n202/02\r\n\r\nRENATO LOPES ZACARIAS\r\n\r\n203/02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA DA MATA\r\n\r\n204/02\r\n\r\nCargo: Motorista C\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nNILSON GUARANI DE SOUSA SILVA\r\n\r\n166/02\r\n\r\nANTONIO PACHECO FILHO\r\n\r\n167/02\r\n\r\nMOZART CAMARGO PINTO\r\n\r\n168/02\r\n\r\nEDSON WANDER CAMPOS BASTOS\r\n\r\n169/02\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE LIMA\r\n\r\n111/02\r\n\r\nAUGUSTO ADMAR E BERNARDINO\r\n\r\n170/02\r\n\r\nLUCIANO POEYS SERAQUINI\r\n\r\n171/02\r\n\r\nOLAVO SALVINI FILHO\r\n\r\n173/02\r\n\r\nHERMES RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n075/03\r\n\r\nSILZAIR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n158/04\r\n\r\nCargo: Motorista D\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nANTONIO MAGNO DE AZEVEDO LAGE\r\n\r\n173/02\r\n\r\nMARCO EDER ROCHA FRAUCHES\r\n\r\n174/02\r\n\r\nJOSE GERALDO BERETA\r\n\r\n175/02\r\n\r\nFABRICIO MERCANTE GHOSSI\r\n\r\n477/02\r\n\r\nROVANI MARQUES DE MELLO\r\n\r\n033/04\r\n\r\nHELDER DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n062/04\r\n\r\nLUIS ANTONIO ALVES DIAS\r\n\r\n170/04\r\n\r\nCargo: Motorista E\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJUENILTON CAMARGO PINTO\r\n\r\n176/02\r\n\r\nJACI NOVELINO LOBO\r\n\r\n177/02\r\n\r\nJOAO BATISTA COUTO CAMPOS\r\n\r\n178/02\r\n\r\nCargo: Pedreiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n121/02\r\n\r\nADEMIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n122/02\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\n123/02\r\n\r\nGILMAR SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n124/02\r\n\r\nHERNANI DE SOUZA NETO\r\n\r\n126/02\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n127/02\r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n128/02\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA DAVID\r\n\r\n129/02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RESENDE DE SOUZA\r\n\r\n130/02\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DE CASTRO TEPERINO\r\n\r\n135/02\r\n\r\nCargo: Pintor\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n131/02\r\n\r\nCargo: Operador de Máquinas Pesadas\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n132/02\r\n\r\nSERGIO COIMBRA DE CARVALHO\r\n\r\n133/02\r\n\r\nDINEZIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n134/02\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nSEBASTIAO REGINALDO D SILVA\r\n\r\n228/02\r\n\r\nCargo: Gari\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nJEANOS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n018/02\r\n\r\nGUILHERME PINTO LINHARES JUNIOR\r\n\r\n019/02\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n020/02\r\n\r\nROBERTO ROCHA PEREIRA\r\n\r\n021/02\r\n\r\nCargo: Ajudante de Obras e Serviços\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nPAULO SCHELCK\r\n\r\n022/02\r\n\r\nJOSAFA MELO DE SOUZA\r\n\r\n023/02\r\n\r\nLUIZ CESAR RESENDE DE SOUZA\r\n\r\n024/02\r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO FLORENCO\r\n\r\n025/02\r\n\r\nMOISES TADEU DE SOUZA\r\n\r\n026/02\r\n\r\nDENISE ALVES LUCIO\r\n\r\n087/03\r\n\r\nMARTA APARECIDA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n092/03\r\n\r\nRENATA NALIM BASILIO\r\n\r\n178/04\r\n\r\nKATIA APARECIDA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n457/02\r\n\r\nELIZANGELA DA PAIXAO BUGIN\r\n\r\n458/02\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\n459/02\r\n\r\nIZABEL CRISTINA LOPES MOTTA\r\n\r\n461/02\r\n\r\nGUTEMBERG GALONI ALMEIDA\r\n\r\n472/02\r\n\r\nOSVANIR SILVA\r\n\r\n474/02\r\n\r\nWILTON ANTONIO NOANTA SCHELCK\r\n\r\n501/02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAZEMIRO DE SOUZA\r\n\r\n154/02\r\n\r\nJOSÉ LUÍS BENEDITO BERNARDINO\r\n\r\n158/02\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria / Ano\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA LEITE\r\n\r\n237/02\r\n\r\nROBERVAL FRANCO TOSTES\r\n\r\n210/02\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES BRAGA\r\n\r\n195/02\r\n\r\nINACIO GONCALVES PINTO\r\n\r\n249/02\r\n\r\nVIRGILIANO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n208/02\r\n\r\nPAULO FERNANDO COSTA SCHELCK\r\n\r\n242/02\r\n\r\nVotos: DEFERIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-7/2008 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-4/2015 - Interessado: ÉRIKA DOS SANTOS PERALTA CALAZANS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270538-9/2001 (054/01) - Interessado: JOEL DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271757-8/2003 (1433/03) - Interessado: PAULO RAPOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-3/2006 (1374/06) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-2/2012 - Interessado: INSTITUTO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-2/2015 (210/0805/2015) - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SAGRADA FAMÍLIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812180-1/2016 (210/4630/2015) - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SAGRADA FAMÍLIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-5/2007 (200/12009/07) - Interessado: IVAN ANTERO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-6/2008 (200/8061/08) - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-0/2006 (310/2440/05) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-7/2009 (310/2532/08) - Interessado: CARMELITA BULLUS KOBBAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-2/2009 (310/1370/09) - Interessado: NANCY DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-9/2012 (310/648/12) - Interessado: RITA LACERDA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-4/2013 - Interessado: INSTITUTO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-2/2013 (200/5293/2012) - Interessado: LUÍS MARIO DOURADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-4/2013 (210/2809/13) - Interessado: OFELIA SOARES MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-2/2010 (204472/09) - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-7/2011 (20/4597/10) - Interessado: WASHINGTON BATISTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-4/2013 (18456/12) - Interessado: MARIA ELIZABETH NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820599-4/2016 (2016/07/547) - Interessado: ALBERTINO JOÃO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814201-5/2016 (2016/05/384) - Interessado: AUDECY MENEZES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807319-7/2016 - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA NUNES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-1/2015 (000217/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242121-9/2014 (000801/2014) - Interessado: MARIA TERESINHA DE FARIA FIALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-4/2014 (000662/2014) - Interessados: ROSANGELA MARIA DA SILVA, JOÃO MIGUEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265610-7/2015 (000282/2015) - Interessado: SANDRA MARIA DA PONTE DAISTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-0/2016 (366/2015) - Interessado: IVETE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-3/2014 - Interessado: ROSA ANDREIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806289-9/2016 (11925/2016) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE - APMIR - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-1/2014 (636/2014) - Interessados: MARIA DALVA DOS SANTOS, INDAIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2010 (204/10) - Interessado: VALDICEIA MOREIRA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806372-2/2016 - Interessado: FELÍCIO CÉSAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807588-0/2016 - Interessado: ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-6/2014 (14627/2014) - Interessado: CELMA JORGE BOGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-2/2014 (13761/2014) - Interessado: CLAUDECI FRANCISCO FERREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-3/2015 (37717/2014) - Interessado: CLEMILDA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-5/2015 (3311/2015) - Interessado: DIVA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811001-0/2015 (28952/2015) - Interessado: MARIA DAS NEVES CALDEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811202-8/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807425-2/2016 - Interessado: SILVIANE DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807403-4/2016 - Interessado: SILVIANE DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-6/2009 (1345/09) - Interessado: DAVID TITO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-1/2011 (333/10) - Interessado: EVALCIR DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-4/2013 (557/13) - Interessado: GEISA BRAGA RANGEL CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-9/2008 (0258/05) - Interessado: GRACINDO DIAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-9/2011 (1441/09) - Interessado: MARCO AURELIO DE ARAÚJO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-4/2012 (1175/12) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-5/2011 (598/2011) - Interessado: MARILDA COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-7/2011 - Interessado: RETIRO SÃO JOÃO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 (2623/10) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-8/2015 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814910-8/2016 (7400/2015) - Interessado: SOLANGE LOUREIRO DEMÊTRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-9/2013 - Interessado: INSTITUTO VIDA RENOVADA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807985-2/2016 - Interessado: CRISTINA APARECIDA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-3/2014 (001/2013) - Interessado: JACQUELINE SILOS DE FREITAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-6/2013 (1457/2011) - Interessado: PATRICIA DA SILVA CABRAL SERAFIM ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-4/2014 (029/2013) - Interessado: ROSANA DE MATTOS AMEDEU NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803769-8/2016 - Interessado: ROMULO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-7/2014 (7611/2014) - Interessado: ANDRESSA MAYLA EMIS FLOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-2/2013 (3254/2013) - Interessado: ANA BITTENCOURT VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-7/2008 (9916/07) - Interessado: IDA IZABEL DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-7/2013 (974/2013) - Interessado: KATIA MARIA DE ASSIS GUIMARÃES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-7/2011 (2598/11) - Interessado: LUIZ CARLOS PUELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-4/2011 (863/11) - Interessado: MARIA APARECIDA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-7/2011 (7973/10) - Interessado: MARIA IRACY GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-0/2012 (3681/12) - Interessado: NILZIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-2/2012 (8999/11) - Interessado: PENHA APARECIDA MARTINS DA SILVA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-7/2008 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108912-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118305-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108571-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112229-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-0/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816452-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816640-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815840-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816041-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805025-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-1/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817132-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820361-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-7/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807451-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827008-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-8/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-0/2012 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250263-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-8/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2005 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808401-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808745-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804619-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801428-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815804-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819791-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808416-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826756-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804584-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251917-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS. E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805447-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807600-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241285-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV DOS SERVIDORES MUN. NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809104-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807400-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806313-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811603-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809164-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819593-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810325-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808157-4/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809341-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-8/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805068-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813821-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809009-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809064-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828652-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805302-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265401-4/2015 - Voto: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828863-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807839-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826763-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826883-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820913-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806049-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810369-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816476-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107701-1/2015\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n235039-7/2013\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n107505-3/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n209416-7/2011\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n215411-1/2011\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n215570-9/2014\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n218260-7/2014\r\n\r\nFERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nSUELENE BEATRIZ DE MATTOS SILVA ALVES\r\n\r\n229894-5/2010\r\n\r\nId: 2013860"
                    ],
                    "2013861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.665-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS SOLIDARIAMENTE COM O SANTOS FUTEBOL CLUBE DE SÃO JOÃO DA BARRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São João da Barra ao Santos Futebol Clube daquele Município, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, e da entidade subvencionada, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheirofs do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita Municipal de São João da Barra, solidariamente com o Santos Futebol Clube, de São João da Barra, na pessoa de seu representante legal, no valor de R$ 19.025,33 (dezenove mil, e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), equivalente, nesta data, a 5.945,60 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, em face da concessão de Subvenção ao arrepio da legislação aplicável à matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013861"
                    ],
                    "2013862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.665-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São João da Barra ao Santos Futebol Clube daquele Município, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade da Sra. Carla Maria Machado dos Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõem os artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na instrução, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013862"
                    ],
                    "2013863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 170/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.416-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: :2ª COODENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, a título de subvenção social, ao Retiro São João Batista, no exercício de 2004, no valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nConsiderando a sugestão da 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM, às fls. 186/186-vº;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 187-vº, concordando com a sugestão da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, às fls. 188;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 preveem que, o Tribunal poderá aplicar multa ao responsável por infração a norma regulamentar de natureza operacional e pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, no valor de R$ 9.599,70, correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ com base no disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em decorrência de infração a norma regulamentar de natureza operacional e do não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA -PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013863"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2013864": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de fevereiro.\r\n\r\nAos quatorze dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 07 de fevereiro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figura como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 509 processos: 161 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 161 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 187 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 251023-9/2002, 204309-8/2005, 227902-2/2014, 240163-9/2012, 218342-5/2011, 115113-8/2011, 229626-9/2008 e 102055-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 203249-1/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela ciência e comunicação, da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela ciência à Segunda Câmara, devolução e ciência em sessão de 13.12.16, sendo aceita a devolução, e o processo encaminhado para apreciação do Plenário por não estar mais o relator atuando na Segunda Câmara, em face de estar ocupando a Presidência da Casa. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato dos Processos TCE nos 820855-6/2016 e apensos (08 da Prefeitura de Magé); e 820855-6/2016 e apensos (141 da Prefeitura de Maricá), com voto aprovado pela diligência interna, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman elogiou o voto do auditor, registrando ser uma prudência pertinente para que se possa efetivamente verificar se as contratações que estão sendo tratadas no processo constam do plano anual de auditoria, a fim de que não haja, eventualmente, uma sobreposição, e assim as contratações deixem de ser apreciadas. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-7/2016 (E-17/003001310/2016) - Interessado: ANTONIO BERINE DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-2/2016 (E-17/003.008670/2015) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-6/2016 (E-17/003001300/2016) - Interessado: LOIR CURTY SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-0/2016 (E-17/003.007047/2015) - Interessado: SEBASTIÃO MANOEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-6/2016 (E-23/003/791/2015) - Interessado: JUREMA DE OLIVEIRA NICODEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-8/2016 (E-18/005/78/2016) - Interessado: MARLI MARTINS PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-2/2016 (E-26/008/3486/2013) - Interessado: MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-2/2009 (01/700524/07) - Interessado: NOEMIA DO ESPÍRITO SANTO IUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-9/2016 (2015.01081194) - Interessado: ADELAIDE BURATTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-4/2016 (201501358270) - Interessado: ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-8/2015 (201500143757) - Interessado: JUSSARA PEIXOTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-9/2016 (201600305027) - Interessado: LÚCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-0/2016 (E-14/001.000312/2016) - Interessado: LUCIANA BENEDITO ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-8/2006 - Interessado: NILTON LOURENÇO DA SILVA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-8/2015 (E-09/088/571/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-2/2015 (E-09/088/561/2014) - Interessado: JORGE LUIZ NUNES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-9/2014 - Interessado: ZENILDO BATISTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-7/2010 (12/660129/10) - Interessado: CLAUDIA PINHEIRO HIGINO DORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115113-8/2011 (08/220328/11) - Interessado: EDUARDO MARCELO LAGINESTRA MOTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115116-0/2011 (12/661257/11) - Interessado: REGINALDO ANTONIO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112734-1/2013 (E-08/221864/2012) - Interessado: RUY GUIMARÃES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-5/2016 (E-01/009/105/2013) - Interessado: ALCIRENE DA SILVA PEÇANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-5/2015 (E-01/049/52/2014) - Interessado: ARILENE LIXA VICTOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-5/2016 (E-08/006/802/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-2/2015 (E-01/302135/2012) - Interessado: CECILIA MARIA NEPOMUCENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-6/2015 (E-01/301237/2009) - Interessado: ESTER FULY GOETTENAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-9/2013 (EO1/300376/2008) - Interessados: GEOVANIA SANTANA DA ROCHA, JOÃO ROBERTO CABRAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-7/2015 (E-01/300487/20111) - Interessado: GILSINEIA LIDIA GANJAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-1/2015 (E-01/301509/2011) - Interessado: GLÓRIA REGINA FRANCA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-3/2015 (E-01/300386/2009) - Interessado: HORACINA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-0/2016 (E-01/301482/2012) - Interessado: JUSSARA DA ROCHA MEDEIROS METZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-5/2016 (E-01/307269/2010) - Interessados: LÚCIA CABRAL MENDES ALVES, ANA PAULA AMÂNCIO NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-8/2015 (E-01/018/26/2014) - Interessado: MARINEZIA BASTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-3/2015 (E-01/300438/2009) - Interessado: OLIMPIA NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118566-4/2013 (E-01/300047/2011) - Interessado: PATRICIA DE ABRANTES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-0/2013 (E-01/013/10/2013) - Interessado: VERA LÚCIA DIAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-8/2015 (E-11/001/492/2014) - Interessado: JANAÍNA DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-6/2016 (E-03/003/1786/2014) - Interessado: ALTAIR MINEIRO DE CAERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-3/2016 (E-03/002/877/2013) - Interessado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-6/2016 (E-03/002/1872/2014) - Interessado: ANA MARIA RAMOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-1/2016 (E-03/011/3582/2015) - Interessado: ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-6/2016 (E-03/014/1773/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS PRAZERES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-7/2016 (E-01/18/7/2014) - Interessado: AZILDA VIANA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-5/2016 (E-08/220095/2011) - Interessado: EUNICE DA SILVA QUINTÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-5/2016 (E-03/004/371/2014) - Interessado: GIZELMA FRANÇA QUINTANILHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-2/2016 (E-03/014/823/2014) - Interessado: JACIRA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-6/2016 (E-03/010/1731/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ CARELLI NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-3/2016 (E-03/2210247/2011) - Interessado: JOSÉ ALBERTO PERRONI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-3/2016 (E-03/002/3694/2013) - Interessado: LETICIA MARIA RANGEL CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-3/2016 (E-03/007/492/2014) - Interessado: LIZETE MAZZEI MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-9/2016 (E-03/006/194/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OTTONI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-8/2016 (E-03/015/83/2014) - Interessado: MARIA LAURA GESUALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-9/2016 (E-03/008/486/2014) - Interessado: MARISA HENRIQUE BELLO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-3/2016 (E-03/002/6014/2013) - Interessado: NELMA LIMA DE SOUZA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-0/2016 (E-03/012/3883/2013) - Interessado: RAIMUNDO FLORINDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-0/2016 (E-03/015/382/2014) - Interessado: ROSEANE ASSIS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-6/2016 (E-03/012/3506/2013) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-3/2016 (E-04/055/783/2016) - Interessado: GEISE FERNANDES CHACON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-3/2016 (E-08/006/290/2014) - Interessado: GILCEA DIAS DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-2/2016 (E-34/252000/2007) - Interessado: LEIA DA ROSA SERRAZINA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-8/2016 (E-04/061323/2009) - Interessado: MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-5/2016 (E-04/211021/2010) - Interessado: RITA DE CASSIA AGOSTINHO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-9/2016 (E-04/055/484/2016) - Interessado: SERGIO FERNANDO VIOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-2/2016 (E-01/067/1472/2016) - Interessado: JOSELI DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-8/2001 (08/601554/00) - Interessado: ECILDO EVANGELISTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-4/2006 (09/892514/05) - Interessado: MARIZA SUELY BRUNINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-6/2016 (E-05/001/338/2014) - Interessado: GILSON DA SILVA LEE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-8/2015 (2013-96754) - Interessado: CARLOS CORREA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-3/2016 (E-26/16159/2012) - Interessado: JOÃO BOSCO DE SALLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-3/2016 (E-26/15299/12) - Interessado: PRISCILA CARDOSO DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-8/2015 (7894/2015) - Interessado: KEYLLES RAMOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262135-9/2003 - Interessado: ADRIEL ANTUNES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-1/2016 (106/IPC/2014) - Interessado: GILBERTO DA COSTA CARVALHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-6/2015 - Interessado: FABIANO FÉLIX ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-1/2015 (0046/2015) - Interessado: GERALDA GALDINA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-9/2012 (04/044/12) - Interessado: ANTONIO DOMINGOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-7/2013 (2013.04.00455) - Interessado: SULAMITA SOUZA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-6/1997 (10760/96) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DJANIRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-9/1993 (269/92) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-1/2013 (04/0001063/13) - Interessado: DENISE PONTES MATULEVICIUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-1/2008 (04/3211/08) - Interessado: NELSON JORGE CALIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-9/2012 - Interessado: BRUNO TERRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-5/2011 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-4/2012 - Interessado: TOMAS AUGUSTO DE CASTRO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808670-6/2016 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805831-1/2016 (104/2015) - Interessado: FLÁVIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807881-0/2016 (463/2015) - Interessado: MIRIAM XAVIER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-4/2014 (7668/2011) - Interessado: DELSON PESSANHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-4/2011 (1609/10) - Interessado: ELIANE MARIA CORREA BARRETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-8/2008 (1220/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUZZO PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811460-2/2016 - Interessado: CLEBER DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809322-8/2016 - Interessado: GIOVANA PATRICIA DE SOUZA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-0/2010 (121/10) - Interessado: CLEIA CORREA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-3/2010 (1301/06) - Interessado: MARINA IGNACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809649-4/2016 - Interessado: OMAR MONTEIRO DOS REIS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-0/2011 (6177/11) - Interessado: DEBORA NETTO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-8/2010 (3304/08) - Interessado: ELISABETH SOARES PENHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250495-0/2016 (315/2015) - Interessado: ELIZABETH FIGUEIREDO SANT'ANNA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-8/1997 (2046/96) - Interessado: ELZA DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810603-9/2016 - Interessado: ALUÍZIO NUNES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-2/2012 (1719/12) - Interessado: MARGARIDA CARNEIRO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808856-2/2016 - Interessado: DIEGO BARBOSA BRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-6/2015 - Interessado: FABIANE F. GONÇALVES E OUTROS - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808864-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-2/2012 (381/11) - Interessado: ANDRE DA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-8/2011 (171/10) - Interessado: JUAREZ RANGEL BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-4/2008 (185/07) - Interessado: NANCIR CABRAL RODY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-1/2010 (042/10) - Interessado: PAULO ROBERTO MENDES MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811035-3/2016 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA REIS PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802991-6/2016 (1662/2016) - Interessado: GILCEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805863-4/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA S. RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810240-3/2016 - Interessado: JORGE FERREIRA SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-5/2011 (003/11) - Interessado: MARIA ROSA GONÇALVES BELLON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-9/2013 (200/5744/12) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-0/2009 (200/11124/2008) - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-6/2011 (200/11761/11) - Interessado: RENATO CARDOSO QUARESMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-3/2001 (310/1214/01) - Interessado: JOSÉ JORGE TEBET ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-8/2009 - Interessado: DORINO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-9/2007 (20/3689/06) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-9/2010 (200/11110/10) - Interessado: MARILDA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-1/2009 (020/102/09) - Interessado: PAULO RODRIGUES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-5/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FRANCO DOMINGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-1/2010 (187891/10) - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUACU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-7/2015 - Interessado: GILCEA BITENCOURT RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-1/2008 - Interessado: MARCIA GUERRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808174-2/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO FERREIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-3/2007 - Interessado: ZELINA CURITIBA DE PAULA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-3/2015 - Interessados: LUCIANA CESAR DUARTE, ARI MARTINS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-3/2016 (310/2015) - Interessado: GERALDO SEBASTIÃO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-8/2016 (239/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-4/2008 (15/023/08) - Interessado: JOÃO LUIZ MARTINS JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-4/2011 - Interessado: LÚCIA CRISTINA TAVARES MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809875-5/2016 - Interessado: CIRLEZE DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806316-8/2016 - Interessado: GUSTAVO DUTRA DE SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-2/2007 (08/031/07) - Interessado: MARIA HELENA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801711-7/2016 (3805/2016) - Interessado: MARIA NELZA NASCIMENTO DA SILVEIRA KELLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-2/2011 (1005/10) - Interessado: VALERIA BATISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. CÂMARA MUN. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807764-6/2016 - Interessado: BEATRIZ SOARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809188-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809280-4/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-3/2014 (283/2011) - Interessado: ALCIDINEIA CARDOSO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810219-4/2016 - Interessado: SELÇO SOARES MUNIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-3/2004 (795/04) - Interessado: SIRLEA DE CARVALHO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811385-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ROSA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-3/2011 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-9/2006 (1636/04) - Interessado: DAGUIMAR DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808104-7/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815287-6/2016 (PPC002/2015) - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DORNELLAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-0/2007 (852/07) - Interessado: JACIRA CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-9/2011 (4321/11) - Interessado: JOSÉ CAETANO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-3/2010 (6460/09) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-7/2006 (7666/06) - Interessado: MARIA DOLORES MANGELLI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-9/2006 (8348/06) - Interessado: SANDRA DA CRUZ BARBEITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828921-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108841-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108871-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112120-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-6/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-3/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 130778-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828866-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 815803-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828555-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-8/2008 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828865-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808102-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821315-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821323-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807454-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250645-7/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826754-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-6/2002 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-1/1995 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-3/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-6/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-9/2002 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-3/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-8/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828869-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805504-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2008 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803845-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249328-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249320-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820858-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249321-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249325-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249319-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249329-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249330-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249313-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249331-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820859-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249308-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249318-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820855-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249307-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820856-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820860-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249316-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249305-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249306-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249315-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249326-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249324-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249312-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249327-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249310-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249317-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820857-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249322-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249311-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249314-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249309-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820854-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820861-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819541-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819375-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819257-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819600-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819612-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819012-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818891-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819677-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819372-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819850-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818916-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819289-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818994-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818946-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818908-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818996-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818988-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819617-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819539-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820043-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820345-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819615-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819332-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819487-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819287-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819607-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820059-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819821-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828650-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819280-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819291-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819538-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820040-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819815-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819844-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819846-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819017-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819957-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819670-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819474-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819613-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819251-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819368-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819656-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819845-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818895-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819811-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819492-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819949-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819947-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819374-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818880-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819814-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820062-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819258-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819598-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819002-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819224-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819948-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819810-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819946-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819514-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818997-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819281-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819817-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819311-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819606-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820351-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820051-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819244-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818912-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819661-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819852-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819614-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819285-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819816-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819277-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819024-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819308-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819283-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819497-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251915-5/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818935-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820054-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819842-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819476-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819237-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819604-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820344-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819608-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819609-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819379-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819327-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819812-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819537-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819253-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819229-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819496-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819335-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820353-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820352-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819511-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819338-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819954-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818984-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819329-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819951-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819342-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819635-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819813-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819516-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819665-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818914-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819377-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819371-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819681-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819367-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819340-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819822-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819610-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819365-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819848-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819482-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819671-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819248-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819602-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819645-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818899-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819853-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819218-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819818-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819330-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819370-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819509-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819649-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819240-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820046-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820057-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819278-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819006-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819276-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820348-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818902-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812196-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815632-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270124-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271152-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826768-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 828665-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828549-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814988-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807311-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806786-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815614-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-1/2008 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828875-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807422-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-6/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-6/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-6/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-5/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-7/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-7/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-7/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-7/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807234-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n100118-8/2006\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n208787-9/2012\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n214985-5/2011\r\n\r\nId: 2013864"
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                    "2013865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 171/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.985-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Vieira de Barros, então Prefeito Municipal de Bom Jardim, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, qual seja: contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Vieira de Barros, então Prefeito Municipal de Bom Jardim, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013865"
                    ],
                    "2013866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 172/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.787-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Auditor Substituto de Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o responsável não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas pela decisão plenária de 09.04.15, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo interessado não foram aptas a afastar as ilegalidades observadas por esta Corte; \r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 7.505,75 (sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor unitário da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, com fulcro no art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, devendo ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR -PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO-RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013866"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2013871": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.711 - Exonera, a pedido, YVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2666/0-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, da SER, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2017 .\r\n\r\nId: 2013871"
                    ],
                    "2013918": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 20.731 - Exonera, a pedido, ANA MARIA PASSARELLI DOS SANTOS, matr. 02/3245/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01.01.2017.\r\n\r\nId: 2013918"
                    ],
                    "2013868": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 21.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.730 - Nomeia MARILIA BONFATTI GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matr. 02/4170/0-5. \r\n\r\nId: 2013868"
                    ],
                    "2013874": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 02.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.288-9/2016 - Luciano Cesar de Oliveira, matr. 02/3748/0-1. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de valores, o que empreendo na forma do culto da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProc, TCE nº 303.389-9/2017 - Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1. INDEFIRO o pedido de pagamento de ajuda de custo formulado pelo servidor, com base nas razões expostas no parecer da d. Procuradoria-Geral deste Tribunal.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.221-2/2017 - Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0. DEFIRO o pedido de licença para desempenho de mandato legislativo, tal como formulado pelo servidor, tendo em vista o parecer da D. PGT.\r\n\r\nId: 2013874"
                    ],
                    "2013877": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.692-0/2016 - Fixados, com validade a contar de 11.11.2016, os proventos do servidor ALEXANDRE FERNANDES SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3479/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.323, de 26.10.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.994-3/2016 - Fixados, com validade a contar de 09.12.2016, os proventos da servidora MARLI DA SILVA BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2559/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.360, de 02.12.2016.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.997-5/2016 - Fixados, com validade a contar de 21.12.2016, os proventos da servidora ELIZETE NERY RIBEIRO BERNARDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2324/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.372, de 15.12.2016.\r\n\r\nId: 2013877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013876": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.983-4/2016 - Maria Araci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/3-9. AUTORIZO o pagamento do montante referente à indenização de férias não gozadas, em razão de sua aposentadoria, e proporcional ao período de 01.08.2016 a 10.11.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.487-8/2017 - Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6; Joacy Genuino da Silva, matr. 02/2727/3-8; Renato Ribeiro Ramos, matr. 02/2740/0-0; Jaime Augusto Santos da Silva, matr. 02/2890/0-9; Julio Cesar Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; Claudio Soares de Sousa, matr. 02/3059/0-8; Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5; Maria Isabela Medeiros Silva, matr. 02/3094/0-0; Luis Fernando Carvalho Machado, matr. 02/3165/0-7; Gilson Estrella dos Santos, matr. 02/3287/0-1; Vania Marisa de Miranda, matr. 02/3597/0-6; Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Paulo Jose D. Roha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0; Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Luiz Felipe Vancini de Oliveira, matr. 02/4250/0-3; Andre da Silva Moraes, matr. 02/4292/0-9; Fulvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369/0-8; Daniel Mattos Silveira dos Santos, matr. 02/4380/0-6; Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427/0-6; Juliana Rodrigues Silveira Joia, matr. 02/4502/0-4; Moair Araujo Junior, matr. 02/4512/0-7; Jonas Freire dos Santos; Vicente Luiz Ferreira de Aguiar. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-saúde, a contar do mês de fevereiro de 2017 e de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.068-7/2016 - Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3. INDEFIRO o pedido, de acordo com o parecer da D. PGT, em razão do que dispõe o artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92 .\r\n\r\nId: 2013876"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2013693": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.350-9/17 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. AUTORIZO a concessão de licença, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.03.2017.\r\n\r\nDE 16.02.2017*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.300-4/2017 - Celso Renato Barbosa, matr. 02/2970/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.03.2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 17.02.2017.\r\n\r\nId: 2013693"
                        ],
                        "2013873": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 16.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.490-5/2017 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.03.2017.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.493-7/2017 - Jose Aristides Guedes de Sousa, matr. 02/2726/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição\r\n\r\nId: 2013873"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2013950": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2380/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de apadrinhamento de espaços públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.\r\n\r\nParágrafo único - O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:\r\n\r\nI - de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;\r\n\r\nII - de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.\r\n\r\nArt. 3º As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes a utilização.\r\n\r\nArt. 4º A administração será permitida por termo específico realizado pelo poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo Estadual, a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhadas para este fim assim como a metragem destinada a cada espaço.\r\n\r\nArt. 6º Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física a manutenção dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º A veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.\r\n\r\n§ 1º Deverá constar, previamente, em contrato com a administração pública, a opção pela realização de propagandas a serem realizadas pelo contratante no referido espaço.\r\n\r\n§ 2º Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa implementar o programa de apadrinhamento de espaços públicos, por meio de parcerias entre o poder público e pessoas jurídicas e/ou físicas para a urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos e verdes.\r\n\r\nO respectivo programa pretende unir esforços de atuação do poder Público, da iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para implantar novas áreas de lazer para a comunidade e revitalizar ou conservar as inúmeras áreas verdes existentes.\r\n\r\nDentre as áreas verdes presentes nas cidades, as praças e parques recebem um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos.\r\n\r\nEstas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria das mesmas.\r\n\r\nO programa foi implantado com sucesso em cidades como Porto Alegre e São Paulo e ameniza consideravelmente os gastos dos municípios com essas áreas. Logo, será importante para assegurar o entretenimento e o lazer da população.\r\n\r\nEm ambientes urbanizados os impactos sobre o meio ambiente são intensificados e a manutenção de áreas verdes naturais nesses locais se torna de imensa importância. As áreas verdes embelezam a cidade, interagem com os aglomerados de prédios, casas e vias públicas, além de valorizar os imóveis do ponto de vista estético e ambiental.\r\n\r\nPor fim, é importante salientar que os apadrinhamentos de espaços públicos não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre essas áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2381/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\n§ 2º - A agricultura urbana deverá ser realizada nas áreas delimitadas pelos Municípios como urbanas ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt. 2º A agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com os Municípios na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;\r\n\r\nII - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nIII - priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil;\r\n\r\nIV - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;\r\n\r\nV - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\nVI - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;\r\n\r\nVII - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;\r\n\r\nIX - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;\r\n\r\nX - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;\r\n\r\nXI - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.\r\n\r\nArt. 5º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade com o art. 254 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida e planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência.\r\n\r\nArt. 7º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - o crédito e o seguro agrícola;\r\n\r\nII - a educação e a capacitação;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 8º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.\r\n\r\nArt. 9º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 10º O Governo Estadual, em articulação com os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei:\r\n\r\nI - apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e das condicionantes para sua implantação;\r\n\r\nII - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);\r\n\r\nIII - auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, beneficiamento, transformação, embalagem e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIV - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores.\r\n\r\nArt. 11º A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;\r\n\r\nII - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIII - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nIV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;\r\n\r\nV - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;\r\n\r\nVII - estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;\r\n\r\nVIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art. 12 desta Lei;\r\n\r\nIX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;\r\n\r\nX - identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana, mediante prévia anuência da Agência Reguladora ou ente correlato.\r\n\r\nXI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nXII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;\r\n\r\nXIII - estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;\r\n\r\nXIV - promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;\r\n\r\nXV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nXVI - promoção da defesa sanitária animal e vegetal.\r\n\r\nArt. 12. São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expressão agricultura urbana envolve a agricultura intraurbana, aquela desenvolvida no interior das cidades, e a agricultura periurbana, feita nas periferias. Segundo Mougeot, a expressão, originalmente usada apenas nos meios acadêmicos e ocasionalmente pelos meios de comunicação, recentemente vem sendo adotada amplamente (Smit e outros, 1996; FAO, 1996; COAG/FAO, 1999).\r\n\r\nA agricultura urbana consiste no cultivo de vegetais e criação de animais domésticos (incluindo a criação de peixes e abelhas) dentro dos limites de uma cidade, visando principalmente à produção de alimentos para os seus habitantes. É uma prática difundida mundialmente, tanto nas grandes metrópoles quanto nas cidades menores, e que tem sido apoiada por diversos governos e agências internacionais.\r\n\r\nDe acordo com Roese, 2003, dentre as principais vantagens de se praticar a agricultura urbana podem-se citar: (i) a produção de alimentos para o consumo próprio ou para comercialização, visando à redução da insegurança alimentar das populações urbanas vulneráveis e a geração de renda; (ii) melhor aproveitamento de espaços ociosos, evitando o acúmulo de lixo e entulhos ou o crescimento desordenado de plantas daninhas, onde poderiam abrigar-se insetos peçonhentos e pequenos animais prejudiciais à saúde humana; (iii) utilização de resíduos domésticos na forma de composto orgânico para adubação e de águas residuais para irrigação; (iv) desenvolvimento das relações humanas e da educação ambiental, valorizando a produção local de alimentos e outras plantas úteis, favorecendo a cultura popular, criando oportunidades para o associativismo e aumento da consciência da conservação ambiental; (v) valorização estética dos espaços vegetados e o favorecimento da infiltração de água no solo, diminuindo o escorrimento de água nas vias públicas; e (VI) alternativa de atividade ocupacional, evitando o ócio e diminuindo a marginalização de pessoas na sociedade.\r\n\r\nO Projeto de Lei que encaminho para apreciação dos Pares, institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, definindo seus objetivos e estabelecendo as ações a serem empreendidas pelo Governo Estadual, em articulação com municípios, para a consecução dos objetivos propostos. A proposição também determina a necessidade da previsão da agricultura urbana nos instrumentos de planejamento municipal, na sua integração às políticas sociais e de desenvolvimento urbano; e também como estratégia de ampla cobertura para a garantia da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional como direito de todos.\r\n\r\nComo ocorre nos Estados de Minas Gerais e Goias, através de suas Leis Estaduais, Lei 15.973/2006 e Lei 16.476/2009; e do próprio Congresso Nacional, o Estado do Rio de Janeiro não pode se isentar de possuir uma legislação de tamanha importância e amplitude para a população do Estado.\r\n\r\nRelato ainda, que no âmbito estadual, o Governo do Rio de Janeiro criou o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado (SISANS/RJ), através da Lei nº 5.594 de 11 de dezembro de 2009 (alterada pela lei nº 5.691 de 10 de abril de 2010 e regulamentada pelo decreto n° 44.232/2013), definindo as diretrizes para o desenvolvimento de programas, ações e estratégias para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro; e que a lei que ora proponho certamente irá complementá-lo de forma adequada e eficiente.\r\n\r\nTendo em vista a importância crescente da agricultura urbana no mundo contemporâneo e a necessidade de políticas públicas de âmbito nacional para seu fortalecimento e organização, peço o apoio dos nobres Parlamentares ao Projeto de Lei que ora apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS PETSHOPS, NOS CANIS, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E NOS ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a afixação de placa nos petshops, nas clínicas veterinárias e nos estabelecimentos equivalentes, na qual de vem estar inseridos os números de telefone da delegacia da Polícia Civil ou do batalhão da Polícia Militar mais próximo, visando facilitar a denúncia de maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.\r\n\r\nParágrafo único - A autoridade administrativa estabelecerá a qualidade e o tamanho da placa, na qual deverá ser inserida a seguinte informação:\r\n\r\nÉ crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos - Lei Federal nº 9.605 de 1998.\r\n\r\nDenuncie: Polícia Civil: informar o número da delegacia mais próxima Polícia Militar: 190\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento dos dispositivos contidos nesta lei ensejará, na primeira oportunidade, a advertência do proprietário do estabelecimento, ficando este sujeito ao pagamento de multa, na segunda oportunidade em que for notificado.\r\n\r\nParágrafo único - A multa fixada será de 02 (dois) salários-mínimos, podendo ser duplicada, a critério da autoridade administrativa, em cada reincidência.\r\n\r\nArt. 3º -As sanções pecuniárias da presente lei deverão ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção Animal, conforme Lei 3351, de 05 de janeiro de 2000, em rubrica específica vinculada ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar animal e com prestações de contas públicas mensais, assim que o mesmo for instituído, conforme autoriza a supracitada Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem o propósito de facilitar a denúncia da prática de maus-tratos aos animais, sobretudo em relação a atos perpetrados em estabelecimentos comerciais, como os denominados petshops, canis, clínicas veterinárias e assemelhados, cujas atividades estejam relacionadas à prestação de serviços ou venda de animais silvestres, domésticos ou domesticados, bem como de produtos a eles destinados.\r\n\r\nPela Constituição Federal de 1998, os animais estão sob tutela do Estado e cabe a ele a função de protegê-los. Atos de abuso e de crueldade são tipificados como crime ambiental e devem ser denunciados à polícia, que formalizará a ocorrência e instaurará um inquérito. A autoridade policial tem a obrigação de fazer uma investigação dos fatos que, em tese, são crime ambiental.\r\n\r\nO estímulo à denúncia de situações que configuram crime, particularmente daqueles inseridos na Lei Federal nº 9.605 de 1998, também deve ser efetivado pelo poder público estadual, com a finalidade de coibir a prática de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nA disponibilização dos telefones das Polícias Civil e Militar no local onde pode ocorrer eventualmente a prática ilegal, mediante a fixação de placas, conforme pretende esta proposição, possibilita o contato do cidadão com o poder público, facilitando o trabalho de investigação da polícia. Ressalte-se que o denunciante pode optar por se manter anônimo\r\n\r\nEm face do exposto, apresento esta proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas para aprová-la, após a tramitação de praxe.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2017\r\n\r\nCLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Duque de Caxias como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituado na Baixada Fluminense, Duque de Caxias abriga atualmente quase um milhão de habitantes em seus 465 km2.Seus limites estendem-se, atualmente, aos municípios de Miguel Pereira, Petrópolis, Magé, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu. A hidrografia pode ser resumida em quatro bacias principais: Iguaçu, Meriti, Sarapuí e Estrela.\r\n\r\nO município é dividido em quatro distritos: 1º- Duque de Caxias, 2º- Campos Elíseos, 3º- Imbariê, 4º- Xerém. Em cumprimento à Lei Orgânica, a sede municipal, que se encontrava no 1º distrito, foi transferida, a partir de 29 de maio de 1991, para o 2º distrito.\r\n\r\nA cidade de Duque de Caxias possui grandes atrativos turísticos nas áreas histórica, ambiental, agrícola e religiosa. No Pilar, lembramos da Igreja Nossa Senhora do Pilar que fica localizada na Estrada Velha do Pilar, próximo ao canal do Rio Iguaçu , a igreja foi construída em 1720. Naquela época a presença das instituições religiosas, numa determinada região, demonstrava a importância que aquele território representava para o rei e para o papa. A igreja é tombada pelo Instituto do Patrimonio Histórico e Artistico Nacional (IPHAN). Todo ano é local de romaria em homenagem a Nossa Senhora Aparecida e onde acontece a encenação da Paixão de Cristo.\r\n\r\nTodos visitam Duque de Caxias na Festa de Santo Antônio. Durante quatro dias a cidade realizada festejos com barracas, missas, apresentações, música, dança e muita diversão o dia do santo padroeiro da cidade. A festa, reúne mais de 200 mil pessoas, que durante os dias, visitam a cidade e já se tornou uma grande festa turística devido aos petiscos, comidas típicas e tradições locais.\r\n\r\nOutro atrativo de interesse turístico é a Fazenda São Bento. A mais antiga e importante fazenda localizada em nosso município, a Fazenda São Bento, também conhecida como Fazenda de Iguaçu, surgiu da compra pelo Mosteiro de São Bento de partes das terras de Cristóvão Monteiro, em 1591. Com a doação de outra porção feita pela viúva de Cristóvão, teve origem a Fazenda São Bento, em 1596. A fazenda dava início ao processo de colonização do Vale do Rio Igua çu.Do passado de importância religiosa, cultural e econômica só resta um cenário de ruínas, que ainda resiste às intempéries da natureza e ao descaso do homem. A casa grande e a capela da antiga Fazenda de São Bento abrange uma área de aproximadamente 100 metros de edificações.\r\n\r\nSalientamos ainda o importante Museu da Taquara. Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, patrono do município e do Exército, nasceu na Fazenda São Paulo, hoje Taquara, 3º distrito. O local foi ocupado no início do século passado e as terras pertenciam ao coronel Luiz Alves de Freitas Belo, avô materno do futuro Duque de Caxias.\r\n\r\nConstruída no alto do morro, para evitar as constantes enchentes, a sede da fazenda dava frente para o caminho da Taquara. Este local fazia a ligação de duas importantes vilas portuárias: Pilar e Estrela.\r\n\r\nEdificada em um só pavimento, o casarão branco tinha uma ampla varanda com janelas azuis. Na paisagem grandiosa, uma capela se destacava. A sua imponência podia ser contemplada à distância, uma vez que a construção foi feita em um chapadão. A palmeira imperial, devidamente alinhada, dava o toque de requinte ao estilo da época.\r\n\r\nA cidade conta com o Centro Cultural Oscar Niemeyer, na Praça do Pacificador, no Centro. O centro é composto pela Biblioteca Pública Leonel de Moura Brizola e pelo Teatro Municipal Raul Cortez. A biblioteca contém, aproximadamente, 10.000 obras e o teatro é composto de 440 lugares.\r\n\r\nTambém no centro de Duque de Caxias está localizada a Sociedade Musical e Artística Lira de Ouro, fundada em 1957 pelo trombonista Acácio de Araújo. Em 2006, foi reconhecida pelo Ministério da Cultura (Brasil) como Ponto de Cultura. O local também abriga o Cineclube Mate com Angu, em atividade desde 2002.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Duque de Caxias abriga o Instituto Histórico e o Teatro Procópio Ferreira. No dia 11 de dezembro de 1980, através da Resolução 494, o instituto recebeu o nome de Vereador Thomé Siqueira Barreto. Possui, em seu acervo, cerca de 6.000 reproduções fotográficas, mil documentos, 680 livros e periódicos, 1.700 jornais e 85 quadros. Entre as peças do acervo, estão um castiçal e uma imagem de Santo Antônio, remanescentes da antiga Igreja São João Batista de Traiaponga (hoje Santa Terezinha, no Parque Lafaiete), fotos da chegada da água encanada a Duque de Caxias, a construção da Fábrica Nacional de Motores, a visita de Juscelino Kubitschek e o código de postura da Vila Estrela de 1846. No antigo Fórum, localizado no bairro 25 de Agosto, hoje se encontra o Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nOutro destaque da nossa cidade é a tradicional Feira de Domingo, com quilômetros de extensão, atrai moradores de diversos locais da Baixada e das cidades vizinhas. Sendo reconhecida como uma das maiores feiras da América Latina.\r\n\r\nNossa cidade ainda possui a Folia de Reis Flor do Orienta no bairro de Vila Rosário. Podemos nos orgulhar de termos a folia mais antiga do Brasil, os blocos carnavalescos que desfilam na cidade e na capital e a G.R.E.S Acadêmicos do Grande Rio.\r\n\r\nPor fim, lembramos do Parque Natural Municipal da Taquara com suas cachoeiras, do Parque Natural Municipal da Caixa D´Água, da Rebio Equitativa, da cachoeira de Xerem e da área rural de Duque de Caxias e sua agricultura que sobrevive bravamente ao crescimento urbano.\r\n\r\nNa atual conjuntura onde as cidades da Baixada Fluminense, não são visualizadas para incentivo ao turismo em suas diversas formas, rogo aos meus pares para aprovarem este reconhecimento a cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A administração pública direta e indireta fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos as contratações diretas realizadas com o mesmo fim, exigência de que a empresa contratada reserve no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.\r\n\r\nParágrafo único. Somente serão considerados na reserva mínima, como empregos na área de construção civil para efeitos desta lei, os cargos na área operacional.\r\n\r\nArt. 2º A obrigação de que trata esta lei, deverá ser obrigatoriamente observada quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas, empreendidas pela administração pública estadual direta e indireta.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto no Art. 1º ensejará a nulidade de edital de licitações ou do ato de dispensa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ingresso cada vez maior de mulheres no mercado da construção civil está sendo impulsionado pela falta de mão de obra masculina e pela demanda crescente da indústria. São serventes, carpinteiras, ajudantes de obra, pedreiras, soldadoras, técnicas em segurança do trabalho e engenheiras. Elas se misturam aos homens com naturalidade e em condições de realizar as tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores.\r\n\r\nExistem diferentes levantamentos sobre o tema, mas o crescimento da força de trabalho feminina no setor é evidente em todos eles. No atual cenário econômico na construção civil, percebe-se a escassez de mão de obra masculina e, em contrapartida, vemos uma ascensão das mulheres nesses diversos setores.\r\n\r\nSegundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em 2010, as mulheres já somavam mais de 200 mil trabalhadoras com carteira assinada no País, quase o dobro do registrado em 2006, e 8% do total da construção civil.\r\n\r\nHoje as tecnologias disponíveis nos canteiros dispensam a força física como principal atributo, as mulheres são mais cuidadosas para as atividades de acabamento, arremate e pintura.\r\n\r\nE muito mais poder-se-ia falar sobre as atividades femininas na área da construção civil. Portanto, o mercado da construção civil no Brasil registra um grande crescimento acompanhado de uma maior profissionalização da mão de obra feminina. Algumas barreiras conseguiram ser quebradas, e, atualmente, muitas profissionais da área estão percebendo que a mera força física deixou de ser critério decisivo na hora da contratação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2385/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADOS PARA CONFECÇÃO E ENTREGA DE CARIMBOS UTILIZADOS POR PROFISSIONAIS DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas responsáveis pela confecção de carimbos, em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a só confeccionar carimbos para os profissionais da medicina quando solicitados pessoalmente pelo próprio profissional, ou procurador por ele constituído, através de procuração com firma reconhecida.\r\n\r\nParágrafo único - Quando da solicitação do carimbo, será apresentada, pelo médico solicitante ou seu procurador, a carteira profissional que comprove a sua condição de médico devidamente registrado no CREMERJ.\r\n\r\nArt. 2°- Para comprovação de observância do disposto no caput deste artigo, as empresas de confecção de carimbos manterão, em suas instalações, um livro de protocolo, onde serão registradas as solicitações de carimbos da espécie e suas entregas.\r\n\r\nArt. 3° - Do livro de protocolo de que trata o artigo anterior, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) data da solicitação;\r\n\r\nb) nome do solicitante (médico ou procurador);\r\n\r\nc) documentos apresentados pelo solicitante (carteira profissional do médico e procuração, com firma reconhecida, no caso de procurador);\r\n\r\nd) data de entrega do carimbo confeccionado;\r\n\r\ne) assinatura e identificação do recebedor.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de solicitação e/ou recebimento feito por procurador, a procuração deverá ficar arquivada na empresa, para apresentação quando solicitada.\r\n\r\nArtigo 4° - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa, no valor de 3.000 (três mil) UFIR/RJ, dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo da multa acima mencionada, a terceira reincidência acarretará o fechamento da empresa infratora.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ assustadora, para dizer o mínimo, a proliferação de receitas e atestados médicos falsificados, que vem ocorrendo nos últimos tempos.\r\n\r\nEm grande parte, esta prática nefasta tornou-se possível graças à facilidade que qualquer pessoa encontra para mandar confeccionar (e receber!) carimbos idênticos aos utilizados pelos verdadeiros médicos para autenticar as suas prescrições.\r\n\r\nAssim, este Projeto tem como objetivo coibir ou, ao menos, dificultar a falsificação destes documentos, através da exigência de comprovação do exercício legítimo da medicina para a confecção e entrega dos carimbos da espécie.\r\n\r\nDada a necessidade destas medidas, diante dos graves prejuízos que podem ser causados à saúde da população pela atuação desses falsos profissionais, justificam-se as disposições aqui exaradas, que visam proporcionar maior segurança aos médicos e a toda a população, motivo pelo qual pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2386/2017\r\n\r\nOBRIGA OS CAMINHÕES LIMPA FOSSA A INSTALAREM DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO QUE SEJA CAPAZ DE IDENTIFICAR O LOCAL ONDE É FEITO O DESPEJO DE DEJETOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os caminhões limpa fossa que prestam serviço no Estado do Rio de Janeiro, mesmo que registrado em outro estado da federação, deverão contar com dispositivo de geoposicionamento (GPS) que possa identificar a hora e o local aonde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos, bem como produzir relatório dessa atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos de fiscalização, os caminhões limpa fossa deverão remeter semanalmente os relatórios à autoridade competente nos Municípios em que prestem serviços.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas na legislação:\r\n\r\nI- advertência por escrito da autoridade competente;\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo;\r\n\r\nIII - a partir da terceira infração ficará o infrator proibido de prestar serviços com caminhões limpa fossa pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que oferecem serviços prestados por caminhões limpa fossa terão o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei apresentado justifica-se pela necessidade de impedir velhas praticas de descarte de dejetos recolhidos na rede pluvial e em terrenos baldios, desrespeitando a legislação aplicável a espécie, bem como ferindo o direito do cidadão ao meio ambiente equilibrado.\r\n\r\nInfelizmente a fiscalização atual não tem surtido efeito no combate contra essa pratica abusiva de prestadores de serviço ines crupulosos. Dessa forma a presente lei apresenta uma forma rápida, barata e eficaz de fiscalização, se fazendo extremamente necessária sua aprovação e aplicação. Motivo pelo qual submeto a apreciação deste projeto aos Nobres colegas Deputados (as), contando com a colaboração de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Super Rádio Tupi- RJ, fundada em 25 de setembro de 1935 no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Tupi foi inaugurada no dia 25 de Setembro de 1935, com a presença do inventor do rádio, Guglielmo Marconi que, dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes, que cantou o hino nacional e foi regida pelo maestro Villa Lobos. O apelido da rádio era \"Cacique do ar\", e tinha por seu prefixo inicial a PRG-3, ou simplesmente, G-3.\r\n\r\nNa década de 1940, a Rádio Tupi tinha um elenco com grandes nomes da música brasileira como Sílvio Caldas, Jamelão, Elizeth Cardoso, Dalva de Oliveira, Dorival Caymmi, Vicente Celestino etc, tendo também um elenco de rádio teatro com nomes como Paulo Gracindo, Yoná Magalhães, Maurício Shermann, Orlando Drummond etc.\r\n\r\nO jornalismo da Rádio Tupi foi importante no final da Segunda Guerra Mundial sendo a primeira a anunciar o final da guerra. O Grande Jornal Falado Tupi era um dos mais ouvidos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1949, um incêndio atingiu a Rádio Tupi, a emissora perdeu boa parte dos seus arquivos musicais. A emissora conseguiu se recuperar e em 1950, a rádio inaugurou um grande auditório, sendo considerado o Maracanã dos auditórios.\r\n\r\nLançou grandes sucessos populares como Parabéns pra Você, advindo de um concurso promovido por Almirante e vencido por Bertha Celeste Homem de Mello e Aquarela do Brasil.\r\n\r\nO esporte sempre foi um dos pontos fortes da G-3, graças a grandes equipes, a partir da formação inicial com Ary Barroso, (o 'speaker' da gaitinha) e Antônio Maria, então egresso do Recife, como narradores. Logo após veio a equipe chefiada por Oduvaldo Cozzi e José Almirio, que também contava com nomes como Cézar Rizzo e Sérgio Paiva.\r\n\r\nEm 1957 o comentarista José Almirio criou uma equipe esportiva que levaria esporte e informação ao mesmo tempo, a Equipe Bola de Ouro onde até hoje está no ar. A partir dai o esporte ficou forte na rádio, pois José criara uma nova estrategia para o esporte. Em 1959, a rádio inaugurava seu transmissor de 100 kW com um show da cantora Ângela Maria no auditório da emissora.\r\n\r\nEm 1960, foi criado o mais tradicional programa da rádio e que está no ar até hoje, Patrulha da Cidade. O programa foi idealizado pelo jornalista Afonso Soares, e aborda os assuntos policiais, muitas vezes com uma pitada de bom humor. Hoje, o programa é dirigido, roteirizado e apresentado pelo jornalista Coelho Lima, acompanhado pelo comunicador Garcia Duarte e grande elenco de rádio atores e desde sua estreia lidera a audiência na cidade.\r\n\r\nDurante a década de 1970, a rádio passou por várias crises (uma delas culminou no fechamento da TV Tupi), mas a estação conseguiu se recuperar, lançando diversos programas, entre eles o humorístico A Turma da Maré Mansa.\r\n\r\nO sucesso da cobertura esportiva também muito ajudou na recuperação, com a famosa Seleção Brasileira do Rádio, que marcou as décadas de 1960, 70 e 80 com as coberturas de Copas do Mundo, jogos da Seleção Brasileira, os grandes jogos no Brasil e no exterior e as grandes conquistas do futebol carioca. Doalcey Bueno de Camargo era o chefe e narrador titular da equipe, que reuniu grandes nomes do rádio esportivo brasileiro, como Oswaldo Moreira, Paulo César Tenius, Sérgio Moraes, Celso Garcia, José Cabral, Edson Mauro, José Almirio, Rui Porto, João Saldanha, Carlos Marcondes, Afonso Soares, Vitorino Vieira, Kleber Leite, Paulo Stein, Ronaldo Castro, Washington Rodrigues, Sérgio Orind, Iata Anderson, o ex-jogador Gérson (lançado como comentarista assim que deixou os gramados), e muitos outros.\r\n\r\nEm 1997, a emissora assina o serviço de multimídia da Embratel e passa a transmitir a sua programação pela internet para o mundo inteiro.\r\n\r\nEm 2003, a Rádio Tupi assume a liderança de audiência no Rio após mais de 30 anos de hegemonia de sua concorrente direta, a Rádio Globo. A Tupi se mantém nesta posição até os dias de hoje.\r\n\r\nNo dia 25 de setembro de 2005, dia dos 70 anos da Super Rádio Tupi, foi inaugurado o primeiro transmissor digital do rádio brasileiro que foi instalada na ilha de Itaóca, em São Gonçalo.\r\n\r\nEm 1 de junho de 2009 passou a ser transmitida também pelo FM, na frequência 96.5 MHz, que antes pertencia à Nativa FM. Por sua vez, a mesma ocupou os 103.7 da extinta rádio Antena 1 Rio, que retornou ao dial do RJ, no dia 16 de dezembro de 2015, com o fim da Nativa.\r\n\r\nEm 27 de maio de 2012, Luiz Penido, que há anos era o narrador principal da emissora e chefe da equipe de esportes, aceitou a proposta da Rádio Globo para ser o narrador principal da emissora,[1] após a saída do narrador José Carlos Araújo. Com isso, a Tupi efetivou Jota Santiago como seu locutor principal. Mesmo com a baixa de Luiz Penido e do repórteres Marcelo Penido e Marco Vasconcelos que também saíram da emissora, a Tupi ainda mantém a liderança absoluta e uniforme na cidade em todos os segmentos, chegando a ter o dobro de audiência da Rádio Globo durante as jornadas esportivas envolvendo times cariocas.\r\n\r\nNo mesmo ano, nas comemorações dos 77 anos da emissora, a Tupi lança um serviço on-demand no seu site com com toda a programação da emissora, o TupiMais. Já no início de 2013, foram incluídas também as integras dos jogos de futebol transmitidos pela equipe esportiva no serviço on-demand TupiMais Futebol.\r\n\r\nO aplicativo da Super Tupi desenvolvido para os sistemas IOS, Android e Windows Phone está entre os mais baixados das lojas dos respectivos sistemas (App Store,Play Store e Marketplace). O aplicativo passou por recente atualização e conta além da transmissão do áudio ao vivo, a transmissão ao vivo em vídeo do estúdio da emissora pra acompanhar o trabalho do apresentador e da equipe, o TupiMais com os programas que foram ao ar na emissora para ouvir a hora que quiser, o Super Futebol Tupi com os jogos que estão acontecendo na rodada pro ouvinte escolher o de seu interesse no formato multi-transmissão e os ícones que levam para os perfis oficiais da emissora nas redes sociais Facebook e Twitter deixando-o muito mais completo e interativo.\r\n\r\nEm junho de 2013 a emissora fez a cobertura da Copa das Confederações FIFA, vencida pelo Brasil. Entre os dias 12 de junho e 13 de julho de 2014,a emissora transmitiu Copa do Mundo FIFA de 2014 vencida pela Alemanha,e realizou a cobertura do evento junto a uma rede de mais de 30 emissoras espalhadas pelo país, dentre elas a Rádio Capital de São Paulo, Rádio Difusora de Manaus, Rádio Clube de Fortaleza, Super Rádio Marajoara de Belém e a Rádio Banda B de Curitiba.\r\n\r\nNo dia 18 de junho de 2014, a Super Radio Tupi passa a transmitir sua programação no novo prédio da emissora instalado na Rua Fonseca Teles, em São Cristóvão, já que o prédio de sua antiga sede na Rua do Livramento, no bairro da Gamboa, foi vendida à um grupo estrangeiro.\r\n\r\nEm 2015 a emissora inicia a comemoração de seus 80 anos. Começou sendo homenageada pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro com o troféu de campeão do Cariocão 2015 sendo batizado de Troféu Tupi 80 Anos entregue ao campeão deste ano o Vasco. Depois, passou a ter em sua equipe esportiva o Garotinho José Carlos Araújo, junto com Gilson Ricardo e Gérson, todos vindos da Transamérica, sendo estas consideradas as principais contratações da emissora na comemoração dos seus 80 anos. Garotinho assumiu o posto de locutor titular (antes ocupado por Jota Santiago, que voltou a ser o reserva) e tem como companheiro de transmissão o Apolinho Washington Rodrigues, o Show do Pedro Augusto é o programa de maior audiência do rádio brasileiro e da TUPI há mais de 25 anos, com uma média de 300 a 400 mil de ouvintes por minuto, segundo pesquisas do Ibope. O programa que vai ao ar de segunda a sábado das 13h às 15h é dividido em duas partes que geram polêmica e são ingredientes para o sucesso: A primeira hora do programa é apresentada juntamente com jornalistas e é repleta de denúncias da população sobre buracos, falta de água, energia e coisas similares. Já na segunda hora, que se inicia as 14h, é formada a maior corrente de fé do rádio quando na oportunidade o comunicador inicia as orações da Vela Milagrosa, das Mãos Ensanguentadas de Jesus, de Nossa Senhora Aparecida e o ápice que é a Ave Maria.\r\n\r\nSuper Rádio Tupi tem 81 anos é uma emissora de rádio brasileira sediada na cidade do Rio de Janeiro, capital do estado brasileiro homônimo. Operava no dial AM, na frequência 1280 kHz e no dial FM, na frequência 96.5 MHz, sendo a geradora da Super Rede Tupi de Rádio. Pertence ao grupo Diários Associados desde sua criação. Atualmente a rádio dedica-se ao entretenimento, jornalismo e à cobertura esportiva. Esta, por sua vez, tem grande destaque, com amplas coberturas de jogos de futebol, por exemplo. Seus estúdios localizam-se na sede carioca dos Diários Associados, no bairro de São Cristóvão. Sua antena de transmissão para AM está no bairro da Itaoca, em São Gonçalo e sua antena de transmissão para FM está no topo do Morro do Sumaré.anos 90.\r\n\r\nPelo acima exposto , peço aos meus pares apoio para aprovação do presente projeto pois a super rádio TUPI é um patrimônio histórico do rádio brasileiro com 81 anos de sucesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2017\r\n\r\nINSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PFSA-RJ, FUNDAMENTADA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, JUSTA E SOLIDÁRIA\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária, com o cumprimento da função social dos alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei não se aplica aos produtos cujo objetivo primário não seja a alimentação humana.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica instituída a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária, com o cumprimento da função social dos alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - As ações no âmbito da PFSA-RJ observarão as diretrizes constantes desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - A função social dos alimentos é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.\r\n\r\n§ 1º - Não cumprem sua função social os alimentos considerados pela legislação vigente como aptos para o consumo humano que não tiverem tal destinação e que poderiam tê-la caso fossem submetidos a beneficiamento ou processamento adequados.\r\n\r\n§ 2º - Para garantir o cumprimento de sua função social, o alimento considerado pela legislação vigente como apto para o consumo humano deve ser submetido a técnicas adequadas de beneficiamento ou de processamento.\r\n\r\nArtigo 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos necessários a sua formação, manutenção e desenvolvimento;\r\n\r\nII - erradicação da fome: o combate aos diferentes níveis de insegurança alimentar da população, segundo as categorias da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar - EBIA;\r\n\r\nIII - segurança alimentar: acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;\r\n\r\nIV - beneficiamento de alimentos: limpeza, secagem, polimento, descascamento, descaroçamento, parboilização, ou outras operações por que passam certos produtos agrícolas antes de serem processados ou distribuídos para consumo;\r\n\r\nV - processamento de alimentos: processos, métodos e tecnologias voltados à transformação ou à preservação dos alimentos, agregando-lhes valor e estabilidade;\r\n\r\nVI - destinação inadequada: descarte, incineração, lançamento em aterros sanitários ou lixões, inutilização ou reciclagem de alimentos considerados aptos ao consumo humano, impedindo que cumpram sua função social;\r\n\r\nVII - desperdício de alimentos: qualquer forma de utilização dos alimentos produzidos e considerados aptos para o consumo humano, que não priorize sua função social, definida nos termos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - São objetivos da Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ:\r\n\r\nI - a preservação da vida e a erradicação da fome, inclusive em situações emergenciais e catástrofes;\r\n\r\nII - a busca de uma sociedade fraterna;\r\n\r\nIII - o combate ao desperdício de alimentos, bem como dos recursos naturais, econômicos e sociais empregados em sua produção;\r\n\r\nIV - o estímulo à adoção de novos processos, métodos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos;\r\n\r\nV - o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança, nutrição, qualidade e tecnologias alimentares com vista a evitar a destinação inadequada dos alimentos e a contribuir para o cumprimento de sua função social;\r\n\r\nVI - a racionalização do manejo dos alimentos;\r\n\r\nVII - o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de alimentos.\r\n\r\nArtigo 6º - São princípios da PFSA-RJ:\r\n\r\nI - o direito à vida;\r\n\r\nII - o respeito à dignidade humana;\r\n\r\nIII - a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada;\r\n\r\nIV - a segurança alimentar;\r\n\r\nV - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVI - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;\r\n\r\nVII - a cooperação de caráter humanitário com outros estados cuja população se encontre em situação de insegurança alimentar, inclusive em decorrência de catástrofes;\r\n\r\nVIII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos;\r\n\r\nIX - o reconhecimento do combate ao desperdício dos alimentos como bem jurídico-econômico e de valor social, garantidor do direito à vida;\r\n\r\nX - o respeito às diversidades locais e regionais;\r\n\r\nXI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;\r\n\r\nXII - a razoabilidade e a proporcionalidade;\r\n\r\nXIII - a capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltadas para a garantia da função social dos alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se também à PFSA-RJ os princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.\r\n\r\nArtigo 7º - São instrumentos para a consecução dos objetivos da PFSA-RJ:\r\n\r\nI - plano de ação;\r\n\r\nII - incentivos econômicos;\r\n\r\nIII - cadastro estadual de boas práticas de manejo, processamento e conservação de alimentos nos setores de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial;\r\n\r\nIV - certificação quanto ao cumprimento da função social dos alimentos por empreendimentos ou processos associados aos setores de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial;\r\n\r\nV - criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos relacionados ao beneficiamento, ao processamento, ao enriquecimento nutricional, à garantia da qualidade, à segurança e à conservação dos alimentos, de maneira que estes cumpram sua função social.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre normas, procedimentos e requisitos a serem observados na certificação e no credenciamento de entidades e profissionais certificadores, além da forma e periodicidade mínima de monitoramento e fiscalização dos empreendimentos ou processos certificados na forma do inciso IV deste artigo.\r\n\r\nArtigo 8º - O plano de ação de que trata o inciso I do artigo 7º desta Lei contemplará:\r\n\r\nI - estímulos à conscientização e à informação que visem ao esclarecimento e ao comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada de alimentos e de se evitar o desperdício no uso dos recursos naturais empregados na produção de alimentos;\r\n\r\nII - incentivos e fomento à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos de manejo, beneficiamento e conservação mais eficientes de alimentos que não cumprem com a função social;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de plano de gerenciamento de alimentos visando ao levantamento das informações referentes à produção, ao consumo, aos estoques públicos existentes de alimentos, ao diagnóstico quanto à insegurança alimentar predominante em cada localidade e às ações necessárias para que se cumpram os objetivos do PFSA-RJ;\r\n\r\nIV - adoção das melhores práticas disponíveis às operações de produção, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e processamento de alimentos, evitando sua deterioração, perecimento e destinação inadequada;\r\n\r\nV - implantação de unidades de beneficiamento ou de processamento de alimentos em regiões em que se verifique destinação inadequada de volumes significativos de alimentos;\r\n\r\nVI - capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.\r\n\r\nArtigo 9º - Para os fins de que trata esta Lei, são aplicáveis os seguintes incentivos:\r\n\r\nI - creditícios, compreendendo a concessão de financiamentos em condições favorecidas, admitindo-se créditos a título não reembolsável;\r\n\r\nII - programas de financiamento e incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, métodos, processos e equipamentos, para garantir que os alimentos cumpram com sua função social;\r\n\r\nIII - incentivos fiscais.\r\n\r\nArtigo 10 - As ações a serem implementadas no âmbito da PFSA-RJ articulam-se com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RJ, instituído pela Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009; Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990; Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei Estadual no 3.325, de 17 de dezembro de 1999; e Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual no 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nArtigo 11 - Estão sujeitas à observância do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela produção, beneficiamento, processamento, manejo, distribuição, comercialização, consumo e destinação final de alimentos e de insumos necessários à sua produção.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objeto a erradicação da fome, mediante a promoção da função social dos alimentos.\r\n\r\nSegundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), aproximadamente 2 (dois) bilhões de pessoas no mundo não consomem quantidade suficiente de nutrientes e minerais.\r\n\r\nDesse universo, cerca de 842 milhões de pessoas sofrem pela escassez de alimentos. No Brasil, 5,8% da população padece de insegurança alimentar grave e 7,4% de insegurança alimentar moderada (PNAD-Segurança Alimentar).\r\n\r\nCerca de um terço dos alimentos produzidos no planeta são desperdiçados, o que equivale a 1,3 bilhão de toneladas por ano. Ainda segundo a FAO, “a soma das áreas agrícolas usadas para produzir alimentos que jamais serão consumidos é tão grande quanto o Canadá e a Índia juntos”. Só no Brasil, o desperdício da produção agrícola de alimentos no Brasil é da ordem de 64%.\r\n\r\nO Instituto Akatu, que defende o consumo consciente como forma de se garantir um futuro sustentável, afirma que o destino desse imenso volume de alimentos desperdiçados são os lixões, aterros sanitários e incineradores.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa realizada pela Unilever Food Solutions (2ª edição), 96% dos brasileiros se preocupam com o elevado desperdício de alimentos e consideram relevante o descarte sustentável dos resíduos produzidos.\r\n\r\nNosso país vive um paradoxo: ao mesmo tempo em que cerca de 26 milhões de seus habitantes encontram-se em situação de insegurança alimentar em graus moderado e severo, gigantesco volume de alimentos é desperdiçado diariamente. Somente após superar essa inadmissível situação alcançaremos a tão almejada sociedade fraterna, consignada no Preâmbulo da Constituição Federal Brasileira de 1988.\r\n\r\nOs impactos ambientais decorrentes do atual descarte de alimentos são igualmente expressivos.\r\n\r\nNo Brasil e também no Estado do Rio de Janeiro, quantidades significativas de gás metano, decorrentes da decomposição de alimentos desperdiçados, acumulam-se diariamente na atmosfera, contribuindo para o aquecimento global.\r\n\r\nHá um considerável desperdício de capital, mão de obra, insumos e recursos naturais associados à produção de alimentos que não atingem seu objetivo de alimentar a população.\r\n\r\nSegundo dados divulgados pela FAO, cerca de US$ 750 bilhões por ano estão relacionados com o desperdício de alimentos.\r\n\r\nPortanto, “tirar o máximo de alimentos a partir de cada gota de água, pedaço de terreno, grão de fertilizante e minuto de trabalho economiza recursos para o futuro e torna os sistemas mais sustentáveis”.\r\n\r\nO Cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, destaca que o Brasil, por ser grande produtor de alimentos e apresentar enorme potencial de crescimento no volume de alimentos produzidos, é capaz de saciar a fome não apenas de todos seus compatriotas, mas também de considerável parte da população mundial.\r\n\r\nHá que se ter em mente, entretanto, que o atual patamar de produção mundial de alimentos é suficiente para alimentar quase o dobro da população de nosso planeta e que a fome subtrai a dignidade e o direito à vida de milhões de pessoas no mundo todo. Infelizmente, o Brasil também faz parte desta trágica realidade.\r\n\r\nOs males causados pela má nutrição na infância são irreversíveis: crianças com déficit de nutrição entre seis meses de gestação e dois anos de idade podem apresentar transtornos de desenvolvimento, prejuízos cognitivos, de desenvolvimento físico e intelectual. Naturalmente, tais problemas afetam negativamente a educação, a saúde e o desenvolvimento social e econômico dos países ou localidades em que essa realidade é uma constante.\r\n\r\nConforme salienta a FAO, “a desnutrição e as dietas mal balanceadas impõem altos custos para a sociedade, envolvendo problemas que vão desde as altas despesas relacionadas aos cuidados com a saúde até a perda de produtividade.\r\n\r\n“Uma em cada quatro crianças no mundo com menos de cinco anos está abaixo do peso ideal. Isso significa que 165 milhões de crianças são tão desnutridas que nunca alcançarão o máximo do seu potencial físico e cognitivo (...)” e segue: “se a comunidade internacional investisse 1,2 bilhão de dólares por ano durante cinco anos para reduzir as deficiências de micronutrientes, os resultados seriam traduzidos em mais saúde, menos mortalidade infantil e aumento de ganhos futuros. “Isso geraria ganhos anuais no valor de 15,3 bilhões de dólares”.\r\n\r\nTodos esses aspectos têm gerado uma grande mobilização no Brasil e no mundo em favor da erradicação da fome, como o anúncio realizado pelo Papa Francisco no dia 10 de dezembro de 2013, no Vaticano, da “Campanha Mundial de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos”.\r\n\r\nPor tudo isso, julgo este momento oportuno para a apresentação do presente Projeto de Lei, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ.\r\n\r\nEntendemos que as diretrizes aqui elencadas contribuirão de forma significativa para mais um importante passo a ser dado em direção à erradicação da fome em nosso país e, consequentemente, de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa “ADOTE UMA ESCOLA”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar um Termo de Cooperação diretamente com a direção da escola a ser adotada, que terá autonomia para firmar o compromisso, exceto quando se tratar de reformas ou ampliações de suas instalações físicas, quando deverá ter o aval da Secretaria de Educação a que estiver vinculada.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação em espécie ou de equipamentos e materiais em geral, de caráter didático e paradidático, e de outros materiais administrativos, esportivos, de gênero alimentício e de limpeza, bem como da realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares e suas dependências, inclusive a instalação de laboratórios de informática, biologia, química e de áreas para a prática de esportes, ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas púbicas.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão livremente divulgar às suas expensas, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada, podendo a direção da Instituição disponibilizar espaços específicos em suas instalações e publicações para este fim, pela forma e tempo determinados previamente no Termo de Cooperação.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público ou para a Instituição de Ensino, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas nesta Lei, podendo a direção da Instituição de ensino diligenciar junto à sociedade local para incentivar as doações, bem como realizar campanhas para doações em espécie por cotas para o alcance de um objetivo específico.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 2.481/1995, conferindo às direções de cada instituição de ensino a competência para implementar o Programa na comunidade local, uma vez que tal Programa não saiu de fato do papel depois de mais de vinte anos por inércia do Poder Executivo. Com isto, busca-se tornar o Programa uma prática que possa ser buscada por cada Direção Escolar dentro de sua realidade local.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2390/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.964, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM O TEOR DA LEI NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Caberá aos postos de combustíveis a divulgação do teor desta Lei, mediante a afixação de cartaz em lugar visível próximo às bombas de abastecimento, com os seguintes dizeres: “Por força da Lei Estadual nº 6.964/2015, fica proibido o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos estaduais competentes, sendo revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior visibilidade à Lei Estadual nº 6.964/2015, obrigando a afixação de cartazes que alertem tanto os consumidores quanto os frentistas do teor viabilizando a sua aplicação mediante o ajuste direto com a direção das escolas beneficiada Lei Modificada e sua importante proibição, permitindo uma ampliação de seu alcance na medida que a informação estará afixada ao alcance de todos.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Vírus, que será implementado através de vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, voltada principalmente à população feminina e masculina que ainda não tenha vida sexual ativa.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Conforme critério clínico, o Programa deverá beneficiar preferencialmente as pessoas do sexo feminino, buscando meios e recursos para atender oportunamente a ambos os sexos.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o art. 3º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação correspondente, bem como definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que deverão ter acesso à vacinação.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca estender o Programa de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Vírus para a população masculina, a qual também é acometida por graves doenças em decorrência de sua contaminação pelo vírus. O HPV consiste em uma doença contagiosa, transmitida pelo sexo e que causa verrugas no pênis, escroto, ânus e na boca. Caso não seja tratada da forma certa, ou dentro do tempo preestabelecido, pode se agravar e causar um câncer. Embora, estatisticamente, o HPV se mostre mais presente e mortal como agente causador do câncer de colo de uterino nas mulheres, sua ação na população do gênero masculino não pode ser ignorada, ainda mais por se tratar, em muitos casos, de uma doença silenciosa que não causa nenhum tipo de sintoma no homem e pode sumir do organismo em 2 anos sem a necessidade de nenhum tipo de tratamento. É bom lembrar, porém, que mesmo sem o aparecimento dos sintomas, o homem infectado pelo HPV poderá transmitir a doença se tiver relações sexuais sem o uso de preservativos, podendo também desenvolver câncer. \r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei tem como objetivo central trazer para a reflexão a preocupação de que o HPV, apesar de ser um vírus associado predominantemente às mulheres, infecta também os homens. A vacinação do sexo masculino, além da prevenção dessas patologias, traz o benefício de reduzir o reservatório masculino do vírus, e essa diminuição de prevalência seria útil para reduzir o risco de câncer pela ação do vírus em mulheres. Diante do exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.012, DE 02 DE ABRIL DE 2007, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE À INFORMÁTICA - PAI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Para viabilizar os efeitos desta Lei, fica instituído o Programa de Acessibilidade à Informática - PAI, com o objetivo de expandir o acesso à informação, à internet e à informática, mediante a disponibilização gratuita à população em geral dos computadores instalados em laboratórios de informática existentes nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e Técnico do Estado, bem como a instalação de computadores em espaços reservados nos terminais rodoviários, estações de trem, metrô, barcas e outros lugares de amplo e livre acesso ao público, inclusive em instituições públicas do Estado e associações privadas que queiram aderir ao Programa .\r\n\r\n§ 1º - Os computadores deverão contar com acesso à internet banda larga e programas básicos de produção de textos, edição de imagens e vídeo, bem como equipamento de impressão de documentos, devendo ser cedidos e mantidos pelo Poder Público Estadual, mesmo nos casos de convênios e adesões;\r\n\r\n§ 2º - Os laboratórios de informática e os locais reservados devem ser transferidos ou instalados em salas ou locais que possibilitem o acesso ao público sem trazer prejuízo para o funcionamento normal da instituição que abriga o Programa;\r\n\r\n§ 3º - Caso a instituição de ensino não conte com laboratório de informática, este deverá ser instalado, para fins da implantação deste programa e para a utilização por parte da própria comunidade escolar;\r\n\r\n§ 4º - O número de equipamentos disponibilizados em cada instituição de ensino deve ser coerente com as necessidades da população e a quantidade média de usuários por laboratório, obedecendo a quantidade mínima de cinco computadores por unidade;\r\n\r\n§ 5º - O usuário deverá necessariamente ser cadastrado para que possa fazer uso dos equipamentos disponibilizados, mantendo sempre atualizados os seus dados pessoais.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de dano causado pelo usuário, será cobrada multa proporcional ao valor e à extensão do dano, podendo ainda o cidadão ter seu cadastro suspenso ou excluído, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Cada laboratório nas escolas regulares e técnicas deverá contar com, no mínimo, um servidor da própria instituição responsável pela manutenção, bom funcionamento e integridade dos equipamentos, bem como pelo auxílio, instrução e cadastro dos usuários, devendo o Estado providenciar o seu treinamento e habilitação para o exercício desta função.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - Fica autorizada a realização de cursos nas unidades laboratoriais para capacitar a população a usar os equipamentos.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Qualquer cidadão poderá fazer uso individual destes equipamentos e terminais de computadores, nos dias e horários de funcionamento dos locais em que os mesmos se acharem instalados, pelo tempo máximo de 30 minutos por vez, podendo realizar a impressão gratuita de 05 (cinco) folhas durante este período, em conformidade com os métodos de acessibilidade adotados, observada a rotina de solicitações, quantidades de equipamentos disponíveis e interesses sociais do grupo de indivíduos abrangidos por cada uma destas localidades, cabendo ao Poder Público exercer este controle.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 5.012/2007, viabilizando a sua aplicação mediante a utilização dos laboratórios de informática já existentes nas escolas estaduais. O computador tornou-se, com o tempo, um dos mais importantes instrumentos de trabalho e inserção social, não sendo mais possível conceber o funcionamento da sociedade sem sua presença, já que seu uso é imprescindível para a atuação de empresas, do poder público e até mesmo no tocante a questões pessoais.\r\n\r\nPor certo esse era o foco da legislação alterada, para permitir o maior acesso do cidadão à informação proporcionada pela internet, ainda mais em um Estado onde a grande maioria da população não conta com acesso a equipamentos de informática em sua residência. A disponibilização gratuita de computadores para o cidadão visa dar oportunidade de inclusão digital do mesmo, viabilizando o seu aceso à rede mundial de computadores, o que hoje se tornou um direito essencial do cidadão.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2393/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos da rede estadual de ensino obrigados a desenvolver atividades com fins educativos, como penalidade posterior a advertência verbal ou escrita, para se repararem danos causados ao ambiente das escolas no Estado.\r\n\r\n§ 1º - As atividades com fins educativos são a Prática de Ação Educacional - PAE - e a Manutenção Ambiental Escolar - MAE.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividades extracurriculares, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, com a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos I, II, e VII, do Código Civil.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos pais ou responsáveis legais repararem o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, além dos danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a vistoria preventiva pelo gestor escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja portando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todos os benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tornar obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar das escolas do Estado.\r\n\r\nA violência é um problema social que está presente no nosso dia a dia e preocupa cada vez mais a população. Nos últimos tempos, o ambiente escolar, que deveria ser um lugar seguro, tem se tornado um espaço de conflito e bastante problemático. O respeito e a harmonia estão dando lugar ao vandalismo e à prática da violência generalizada. Os alunos, em grande parte, não raras vezes agridem o patrimônio público e o corpo de educadores e de servidores escolares.\r\n\r\nEssa situação, crescente com o passar dos anos, tem preocupado sobremaneira o poder público e a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, esse projeto visa fornecer aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos para com a comunidade escolar. Espera-se que, a exemplo de outros estados da Federação, essas medidas possam contribuir para a formação e para a educação dos alunos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. Além disso, proporcionarão maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional, cooperando com o resgate da paz no ambiente escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado JANIO MENDES para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pelo Requerimento nº 249/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D. Nº 036/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente, \r\n\r\nAos meus cumprimentos, sirvo-me do presente para comunicar a V.Exª que o Deputado Dr. Deodalto estará em viagem por motivos particulares entre os dias 16 a 21 de fevereiro, conforme anexo.\r\n\r\nSendo assim, peço-lhe providenciar o desconto em folha do dia 20 do corrente mês, sessão extraordinária em que não estará presente.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS N. DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 306.436-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 242/2016, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 322/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 242/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2013950"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nÀs 14h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atenção, Plenário! Como não presidi a última votação, vou tentar ver se é isso. Foi votado o Destaque da Emenda Modificativa nº 09, para aprovação em separado e para se incorporar ao texto, e foi aprovado.\r\n\r\nAgora, vou votar a matéria destacada. Atenção. É bom ficar no microfone. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nComo o Requerimento foi aprovado, anunciar o resultado seria “não rejeitado”. \r\n\r\nQual o critério que V.Exa. está usando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, está bom. Não tem problema nenhum. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Deputados Paulo Melo e Edson Albertassi. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos para esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós estamos votando a inclusão da profissão de jornalista na lei do piso regional de salário. Foi discutido, foi debatido e, na ocasião, o Plenário aprovou o Requerimento e encaminhava para aprovar a inclusão, quando, com toda a legitimidade, um parlamentar pediu a verificação e coordenou a obstrução.\r\n\r\nEntão, é preciso que todos lembrem do debate, da importância da profissão do jornalista. Não é possível que esta Casa vá se dobrar a outros interesses, principalmente dos grandes meios de comunicação. Dos grandes! Eles não querem o diploma de jornalista e não querem o jornalista como alguém livre para atuar na busca da verdade para esclarecer a população. Querem sufocar esses profissionais como vêm fazendo.\r\n\r\nEntão, o PSOL encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, em que pese estar confuso o processo de votação aqui na Casa, na semana passada, iniciamos a votação do piso salarial. Ficaram os Destaques para que pudéssemos fazer a discussão, e aprová-los ou não. Logo depois, iniciamos a votação do Projeto de Lei de venda da Cedae. Agora, estamos retornando a essa questão do piso.\r\n\r\nÉ importante, aqui, então, voltar à questão, porque estamos votando Destaque para a inclusão dos jornalistas no Projeto de piso salarial. E é bom ressaltar que anos atrás esta Casa de lei aprovou a inclusão desses trabalhadores e o Governo vetou. E é importante voltarmos a debater o porquê da negação aos jornalistas. Há muitos jornalistas que trabalham em grandes empresas, que não ganham o piso, mas há muitos trabalhadores que precisam ter garantido em lei o piso salarial, para que possam ter valorizado o seu trabalho, a sua dedicação.\r\n\r\nNós não podemos aceitar que a questão dos jornalistas passe a ser pessoal, aqui dentro. Temos que votar isentos das questões pessoais. Temos que votar pensando no coletivo de uma classe trabalhadora que precisa ter essa garantia na lei.\r\n\r\nPor conta disso, o PCdoB encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente, pela inclusão dos jornalistas no Projeto de piso salarial. Tenho certeza de que esta Casa vai valorizar esses trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço a quem ainda não votou que o faça. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, pela liderança do PMDB.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, designo o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de discutir esta matéria quando da apresentação do Requerimento de Destaque. Eu transcrevi a lei aprovada por Fernando Henrique Cardoso. Em virtude de haver estabelecido, pela crise fiscal, um teto muito baixo para o salário mínimo nacional que vige a partir da aprovação do Governo Federal, estipulou que os municípios podiam criar, no seu próprio teto de salário mínimo. Mas também fez algumas ressalvas. Disse que o piso salarial não valeria quando o acordo coletivo de trabalho estabelecesse. \r\n\r\nNesta questão, Sr. Presidente, temos que entender que existem vários acordos que foram feitos. A imprensa do interior, em especial aquela imprensa mais humilde, aquela que precisa, quebra, fecha as portas. \r\n\r\nPor isso, o PMDB encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar, pelo Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, o voto “sim” e vou contradizer a fala do Deputado Paulo Melo, que me antecedeu, porque sou profissional de comunicação, temos jornalistas aqui da grande mídia e da grande imprensa do Estado do Rio de Janeiro; sou do interior e lá também temos jornais, revistas, rádio e sabemos que a profissão, não só de jornalistas, mas de qualquer profissional da área de imprensa tem que ser valorizada e, como a Deputada Enfermeira Rejane colocou aqui, deve ser discutida e os Deputados ter sensibilidade, porque discutimos isso ano passado. Liberdade de imprensa não existe numa sociedade se não houver a valorização do profissional de comunicação.\r\n\r\nSomos pelo voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, neste caso específico, não houve unanimidade na bancada, razão pela qual cada parlamentar do PSDB votará conforme o seu desejo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir pela sensibilidade dos colegas. Alguns municípios, do interior - a grande maioria, principalmente aqueles que não recebem tantos royalties de petróleo - não se consegue que um meio de comunicação num jornal pague um piso mínimo aos jornalistas. Deveríamos deixar a realidade de cada município do Estado do Rio de Janeiro; que cada jornal, de uma cidade pequena do interior, decida o quanto pagar acima do salário mínimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não procederam à votação, que o façam. Estamos em processo de votação nominal e aqueles, que ainda não votaram, que votem. \r\n\r\nA Presidência pede que seja fechado o painel e vai proceder à chamada nominal. Aqueles que não votaram, por favor, dirijam-se ao microfone de aparte. Um minuto, por favor, mais 30 segundos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de conformidade com debate no partido, o PSC encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procede à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Pau lo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Aramis, Átila Nunes, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Silas Bento.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 31. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 53.\r\n\r\nA matéria destacada está rejeitada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sou jornalista formado e sei como o profissional de jornalismo sofre com os baixos salários em todo o Estado do Rio de Janeiro, e mais do que isso, muitas vezes vemos o proprietário das emissoras de TV, ou do jornal, com rios de dinheiro, aumentando sua lucratividade, impondo aos seus jornalistas, situações gravíssimas, que talvez a maioria dos parlamentares não entendam, porque não sofrem, na pele, o que é ser jornalista no Estado do Rio de Janeiro. É preciso fazer uma separação clara dos que têm possibilidade de contratos altíssimos, salários bastante volumosos - que bom que seja assim -, mas do jornalista, que trabalha dia a dia no seu jornal, seja na Capital, seja no interior, que não tem os ganhos necessários. Por isso, votei favorável a essa matéria. A luta continua e esperamos que um dia possamos fazer justiça, com relação a essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não podemos nos acostumar com a mentira, ainda mais quando vai sendo proclamada no cotidiano desta Casa. Vejo, aqui, alguns parlamentares falarem dos profissionais jornalistas do interior. Ora, a representação sindical dos jornalistas, na Capital, no Estado inteiro, porque são vários sindicatos, mas principalmente do interior, vêm aqui justamente para reivindicar a inclusão no piso. Afinal de contas, quem fala pelos profissionais, pelos trabalhadores? São os donos dos meios de comunicação ou sua representação sindical? É preciso que haja, pelo menos, honestidade, e não falsidade ideológica. Venha aqui e diga: “Estou votando de acordo com o interesse dos patrões.” Mas, não dizer que está votando em nome dos trabalhadores, dos jornalistas, porque é uma desfaçatez muito grande com a qual não podemos conviver.\r\n\r\nPortanto é possível dizer: se queremos liberdade de imprensa, se queremos uma imprensa livre, quem tem que ser protegido dos patrões, que administram a informação para formação de consciências, a quem temos que dar garantias é o jornalista para que ele possa servir à verdade, servir à sociedade.\r\n\r\nO voto do PSOL, foi 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou consternado pelo que está acontecendo. Há muitos anos, Deputado Waldeck Carneiro, há mais de 100 anos, 150 anos, quando se discutia a questão salarial, muitas vezes, na época, na Inglaterra, os empresários das empresas têxteis diziam que fixar qualquer tipo de salário prejudicaria o emprego dos trabalhadores porque as empresas iam demitir. De lá para cá, foi estabelecido o salário mínimo e, no caso do Brasil, os salários regionais, porque tem estados que, pela sua condição, podem dar realmente um pouco além do salário-mínimo nacional. \r\n\r\nAgora, o que está sendo discutido, especialmente, para os jornalistas, é uma coisa curiosa. Tem 200 categorias e se resolve que uma delas não pode ser incluída no piso porque isso vai provocar demissão do jornalista. Esse mesmo argumento poderia ser usado para praticamente todas as categorias. Se for criado um piso para enfermeiros, no interior vão demitir enfermeiros; se for criado um piso para pedreiro, agricultor, empregada doméstica, serão demitidos. Na verdade, isso é aviltar o trabalho e a conquista histórica da classe trabalhadora de ter um mínimo. Não estamos falando de ter um piso de dez mil reais, ou de vinte. Ficou entendido que o piso é algo em torno de R$ 2.000,00. Vendo-se a questão das publicidades, dos custos de energia, realmente não é isso. Quero dizer que historicamente isso não se sustenta. Estou injuriado com esse posicionamento da maioria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero declarar o meu voto favorável à inclusão dos jornalistas na Lei do Piso Salarial Regional e dizer da minha estupefação, porque, no ano passado, Deputado Gilberto, V. Exa. ainda não tinha voltado - é uma alegria que tenha voltado -, mas nós votamos favoravelmente. A Assembleia votou favoravelmente à inclusão dos jornalistas. Quero lembrar inclusive que esse argumento muitas vezes brandido de que é preciso tomar cuidado com os veículos de imprensa pequenos, alternativos, comunitários, do interior, essa mesma preocupação não se manifesta quando das definições sobre a distribuição das verbas publicitárias, Marcelo. É impressionante. Só há essa preocupação agora na votação do piso regional. Mas, quando o Governo define os seus critérios para distribuir as verbas publicitárias, esse critério não se manifesta, essa preocupação não se faz presente.\r\n\r\nE mais, quero dizer da importância, Presidente, de estabelecermos um link, porque a defesa da inclusão dos jornalistas tem a ver com a defesa da liberdade de imprensa, tem a ver com a valorização da liberdade de imprensa, um dos pilares importantes da democracia. Valorizar uma profissão não é só discursar sobre ela; é garantir a sua inscrição formal na Lei do Piso, como tentamos fazer agora. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o que assistimos, aqui, hoje, foi a força do lobby, que é tão presente em diversos setores, e o setor dos empresários da comunicação, que agem nacionalmente, agiram aqui, na Assembleia Legislativa. Esse lobby é também feito por parte dos deputados que são empresários da comunicação. Tem deputado aqui que deveria se dar por impedido de votar, porque suas famílias, os próprios deputados são donos de rádio, são donos de jornal, têm interesse direto. Mas não só vêm aqui e votam, como vêm aqui e obstruem, pedem para deputado que votou 'sim' na terça-feira sumir daqui, e o deputado desaparece, e muda-se o resultado de uma eleição para atender o interesse privado.\r\n\r\nJustificar, afirmando que isso é para evitar demissão? Ora! O que tem acontecido? Sem o piso, estão sendo mandados embora. Há concentração de riqueza na mão dessas pessoas e há um cerceamento de informação, com precariedade de condição de trabalho para profissionais importantíssimos de todos os veículos de comunicação.\r\n\r\nHá um grande jornal do Rio que abriu uma sede que parece que você está em Dubai, e apressa a demissão de dezenas de jornalistas. Foi por causa do piso? Foi por causa do piso? Respondam! Não! Não foi, sabemos disso. Então, quem votou aqui contra o piso devia admitir: fez isso pelo lobby dos interesses dos grandes empresários de comunicação, prejudicando diversos trabalhadores de comunicação que precisam de um piso, como tantas outras categorias, que aqui não se questionou. Mas, na hora de tocar os interesses daqueles que controlam a informação, daqueles que cerceiam o processo democrático, claro, o lobby se fez forte, se muda a votação de muita gente e deputados desaparecem assim!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Queria declarar o meu voto também me baseando nessa análise. Nós não podemos, aqui, confundir o interesse pessoal da representação de grandes empresários, mas se incluindo como grande empresário da comunicação, com a luta geral. Os jornalistas do interior são tão explorados quanto os jornalistas da Capital. Não se discute nem as megaempresas de comunicação, porque elas não estão nem aí para o piso salarial do jornalista. Mas não podemos aceitar, dentro desta Casa, que a justificativa seja que “as empresas da minha família vão quebrar se o piso salarial for aprovado aqui na Casa”. Isso é um absurdo. Quatro anos atrás, nós incluímos o enfermeiro, o nutricionista, o psicólogo, todos na Lei do Piso, e nenhuma empresa da área da saúde quebrou, Sr. Presidente. Mas, infelizmente, o que está acontecendo aqui é lobby próprio: é utilizar o cargo de governo que se tem para esvaziar plenário, para fazer com que deputados não votem, e isso é um absurdo que precisa ser denunciado.\r\n\r\nEntão, o PCdoB tem coerência na inclusão de trabalhadores nessa Lei do Piso, trabalhadores que têm muitas dificuldades de organização, tanto em nível sindical, quanto em nível associativo. Nosso papel aqui é garantir que esses profissionais, os jornalistas, os profissionais da área de comunicação sejam valorizados. \r\n\r\nNão deu para este ano, mas acredito que, no ano que vem, vamos conseguir sensibilizar os deputados e organizar melhor essa base, para que os jornalistas possam ser incluídos na Lei do Piso. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de a Presidência passar a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, queria alertar que estamos a 20 minutos do término da Sessão Extraordinária, já que temos Sessão Extraordinária às 20h00, ainda há um Destaque de autoria do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então pediria para serem breves. Eu anuncio para V. Exa. destacar, é o último destaque para ser discutido, para que possamos encerrar esta votação e iniciar outra logo a seguir. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes, até para economia de tempo, se eventualmente o meu Destaque é que fala sobre o funcionário da Casa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Isso, é o de nº 80. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ... eu combinei com o Deputado Edson Albertassi de propor, de sugerir, já que esse assunto é mais atinente à Mesa Diretora, desde que esse assunto seja levado para ser tratado com a Mesa Diretora, eu retiraria o Destaque para, eventualmente, ganharmos tempo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu disse ao Deputado Gilberto Palmares que o ideal é que não se destacasse essa Emenda hoje e que, posteriormente discutíssemos com V. Exa. e com os demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tranquilo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então está retirado o Destaque. \r\n\r\nPresidente, eu queria declarar meu voto 'sim' ao piso salarial do principal profissional do setor de comunicação, que é o jornalista, primeiro, pelo que já foi dito.\r\n\r\nImpedir que seja aprovado o piso do jornalista é discriminar esse profissional, esse trabalhador diante de vários outros que já foram contemplados com o piso. E, depois, Deputado Julianelli, existe uma expressão relacionada ao advogado que diz “Sem advogado não há justiça”. Sem dar tratamento digno ao jornalista não há imprensa livre, não há imprensa democrática, não há comunicação democrática. Ter a preocupação com a dignidade profissional, com a questão das condições de trabalho do jornalista é fundamental para a liberdade de imprensa. Então, ao negar esse piso, a Casa vai na contramão daquilo que é sua responsabilidade, que é fortalecer a imprensa democrática e livre. \r\n\r\nE é óbvio, fica aqui o alerta, Deputado Paulo Ramos, que no ano que vem, quando for a discussão do piso, aqueles parlamentares que têm compromisso mais diretos com os trabalhadores, que a gente ajude a mobilizar com mais firmeza as várias categorias profissionais, os vários sindicatos, para que aqui aportem para defender os seus direitos. Fica evidente que os donos dos grandes meios de Comunicação que demitem, e demitem muito, como demitiu O Dia, como demitiu o Globo, acho que foram vitoriosos neste momento, fizeram valer o seu interesse, que foi negar o piso salarial do jornalista. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Estou aqui, Sr. Presidente, com uma decisão de S. Exa., Desembargador Maldonado de Carvalho, numa ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário concernente à ocupação das galerias. A notificação chegou. Estamos aqui vendo as galerias completamente vazias, sem a possibilidade de um mínimo acompanhamento daqueles que têm interesse nos temas que estão sendo votados. Então a notificação chegou e estamos aqui com essa situação de deserto, sem a presença daqueles que conquistaram e têm o direito de participar, acompanhando os trabalhos desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço o anúncio de V. Exa. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu gostaria desde já de indicar esta questão de ordem, que visa elucidar o entendimento sobre o inciso V do artigo 141 do Regimento Interno. Havia dois destaques neste Projeto do piso e o artigo 141 diz: “em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas: cada bancada terá direito a destaques na proporção de dois destaques para cada três Deputados ou fração.\r\n\r\nEu, aqui, dentro da Casa, já tive Destaques deferidos em vários Projetos de Lei. Cito, aqui, o Projeto de Lei 1459, de 2016, em que o Sr. Presidente Jorge Picciani declarou a seguinte informação: “Sra. Enfermeira Rejane, solicitando o Destaque para as Emendas 49 e 50, lhe foram deferidos dez minutos.” Para que eu discutisse e tentasse convencer, Sr. Presidente, os demais Deputados.\r\n\r\nE digo mais, não há espécie de cláusula de barreira no Regimento Interno às bancadas de um Deputado, seja ele do PCdoB, da Rede e nem de dois Deputados, como é o caso do Solidariedade e do PSC, em apresentarem Destaques, eles estão previstos no Artigo 141 do Regimento Interno.\r\n\r\nSr. Presidente, o direito dessas bancadas, mesmo que pequenas numericamente, não reconhecer é alijar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço para concluir a questão de ordem, a Presidência está pronta para respondê-la.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Sr. Presidente, só para concluir, a questão de ordem é para que o senhor defira a nossa participação dentro do plenário como sempre fizemos, até a data de ontem: fazer Destaque às Emendas e termos o direito de debatê-las e tentar convencer os demais Deputados pela sua aprovação. Não entendimento do Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência indefere a questão de ordem, exatamente com base no Artigo 141, que é literal: cada bancada de três Deputados ou fração terão direito a dois Destaques...\r\n\r\nDeputada, não vou debater, estou decidindo.\r\n\r\nEntão, está indeferido porque não preenche, é insubsistente. É preciso que a bancada para ter Destaque tenha três ou demais Deputados. A liberalidade do passado não modifica o Regimento.\r\n\r\nO que eu sugiro? Que haja uma proposta de modificação do Regimento Interno, que foi feito, há época, por estudiosos, como aqui, ontem, já citei.\r\n\r\nEntão, a Presidência, cumprindo rigorosamente o Regimento Interno, indefere, por insubsistência, os dois Destaques propostos pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu invoco, então, o Artigo 209, §3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A questão está indeferida...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inconformada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência anuncia: a matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária, às 15 horas, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação dos Requerimentos de Destaque, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a Mesa Requerimento de Destaque de autoria da bancada do PT para aprovação da Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, daqui mesmo vamos tentar ser breves.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que no dia de ontem eu votei consciente em favor da alienação das ações da Cedae, pois isso vai possibilitar uma folga no caixa do Estado nos próximos três anos. Não resolve todos os problemas, mas isso vai possibilitar uma negociação com o Governo Federal, onde o Estado poderá vir a contratar um empréstimo para colocar os salários em dia dos funcionários ativos e inativos, tentar colocar os prestadores de serviços em dia, mas, mais do que isso, vai possibilitar que deixemos de pagar o serviço da dívida ao Governo Federal e às instituições privadas nos próximos três anos. Isso facilitará e poderá abrir uma brecha para que o Estado deixe de pagar em torno de 28 bilhões, só de empréstimo nos próximos três anos. E é isso a meu ver que vai possibilitar ao Estado sair de onde se encontra. Nós vivemos uma crise política e uma crise financeira no Estado do Rio e no Brasil. Para tirar um Governo eleito, quebrou-se o País, porque, ninguém aguenta 24 horas com todo mundo contra um Governo. Quebrou-se o País. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, que tem no seu PIB 32% do setor de petróleo, toda a cadeia produtiva, sofreu mais. No ano de 2015, o Estado lançou mão dos depósitos judiciais, perto de R$ 6,9 bilhões, a fim de fazer frente ao pagamento da folha. No ano de 2016, nós temos lido que o Estado pagou 10 folhas. Não é verdade, porque nós temos que nos lembrar dos R$ 2,9 bilhões que o Governo Federal enviou ao Estado do Rio para a área de Segurança. \r\n\r\nEntão, eu tenho a preocupação de, em não solucionando e não fazendo esse acordo com o Governo Federal, que nos impôs a alienação das ações da Cedae, que o Estado possa, nos próximos 60, 90 dias, entrar numa crise, que não é uma crise institucional, não; é uma crise de rua, uma guerra civil, como nós vimos lá no Espírito Santo. \r\n\r\nA Cidade que eu represento aqui e a minha região, Sr. Presidente, tem muitos problemas com a Cedae. Poderia aqui citar vários problemas: pessoas que recebem a conta e não têm água; de um bairro onde está instalada a estação de tratamento de águas, no Guandu, lá em Bom Jesus, que não tem água, do lado da estação. Na Baixada Fluminense toda, como um todo, há problema de água. \r\n\r\nTenho vários amigos na direção da empresa, no sindicato, mas o que foi imposto é: para que a gente possa resolver, pegar o empréstimo e renegociar o pagamento da dívida com o Governo, com as instituições, nos próximos três anos, deverá ser feita a alienação das ações da Cedae. \r\n\r\nE eu votei com consciência. Quero dizer que eu não me envergonho de ser político nem me envergonho do meu partido. Tenho muita honra. Fui Prefeito e transformei saúde, educação e participação popular. Porque é muito fácil fazer discurso do lado de fora do balcão, porque, quando você está por dentro, você sabe do problema. \r\n\r\nEntão, quero aqui pedir ao líder do Governo, aos líderes, que a gente possa acordar, porque a gente sabe que o artigo 2° da lei que nós votamos ontem, e vamos votar os Destaques, fala do empréstimo. E a gente quer, aqui, Sr. Presidente, fazer com que o Estado possa receber esse empréstimo para quitar os salários atrasados e as vantagens, principalmente dos policiais. \r\n\r\nEntão, quero aqui pedir. Temos várias Emendas nesse sentido, de o recurso do empréstimo ser usado para pagar folha. Sei que o artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal veda essa possibilidade, mas nós estamos falando de um acordo que terá uma decisão judicial: a chancela do relator, que é o Fux. E ele mesmo já disse que o Estado do Rio de Janeiro vive uma calamidade financeira e que esse acordo é para botar os salários em dia. \r\n\r\nEntão, quero aqui fazer um apelo para que a gente possa usar esses recursos para fazer frente ao pagamento dos salários dos ativos e inativos atrasados. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para que eu possa aceitar a aprovação desta Emenda, peço que V. Exa. me conceda aqui a oportunidade de aprovar com Subemenda. E, ainda assim, incluindo aqui também a Emenda n° 169, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que trata do mesmo tema: a vinculação ao pagamento dos salários dos servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário essa solicitação do Deputado Albertassi. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nContrário o Deputados Luiz Paulo. Para contraditar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para contraditar, Sr. Presidente. Tem diversas Emendas que falam do mesmo tema. Para acolher... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas elas foram destacadas? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Se a da Deputada Cidinha foi destacada, eu concordo, tem total concordância. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Para ajudar, Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. Foi destacada. Qualquer uma que tivesse sido destacada com esse teor, a Presidência defere que faça parte da mesma Subemenda geral, contemplando todos os partidos e autores das subemendas, das emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mais que isso, Sr. Presidente. Quero pedir licença ao líder do Governo para que todas as Emendas que versam sobre o mesmo assunto - como ele vai fazer uma redação nova -, que possam ser aglutinadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Aí, eu não posso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Ok. Não tem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aí eu não posso, porque eu tenho que me ater ao que foi destacado. Nós estamos votando para votar a matéria destacada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a única emenda destacada que trata do mesmo tema é a Emenda n° 169, de autoria da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, tendo o Deputado Luiz Paulo retirado, passo para a defesa da 169 a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, é muito simples. É tão óbvia que alguns Deputados tiveram essa ideia, mas não tiveram a ideia de destaca-la. É que obriga os recursos desse empréstimo, de que trata o artigo 2°, serem utilizados, exclusivamente, para o pagamento da folha de pessoal dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É tudo o que está se falando todo dia. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tudo. Oposição, Governo, quem vota contra, quem vota a favor. É um compromisso que isso aconteça. Então, essa Emenda deixa claro para a população que não é para pagar isso ou aquilo, é para pagar os servidores do Estado, ativos e inativos. É esta a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E pensionistas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E pensionistas. Ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpa. \r\n\r\nEntão, a Presidência coloca em votação os Destaques de nº 1, de autoria da bancada do PT, e de nº 169, de autoria da bancada do PDT, que se incorporarão a um único texto e garantirão aquilo que todos os Deputados desejam - aí eu acho que foi comum aos 70 Deputados, mesmo aqueles que são contra têm defendido que se pague os funcionários. Como nós estamos dando garantia, tem garantia para pegar empréstimo para pagar funcionário, eu acho que guarda coerência com o que foi o debate desta Casa. \r\n\r\nA Presidência coloca em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, eu gostaria de conversar com o Relator, Deputado Edson Albertassi, pois existe já uma decisão do pleno do Tribunal de Justiça colocando que deva haver isonomia entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas. E pelo que vimos das Emendas, ambas as Emendas falam sem servidores públicos e a compreensão que temos é que isso deva ser extensivo ao conjunto dos servidores, aposentados e pensionistas. Então, destacar a importância da Emenda, mas destacar para o Relator, Deputado Edson Albertassi, para quando ele fechar a redação, aglutinando as Subemendas, a importância de discriminar que são servidores, aposentados e pensionistas, para não haver dúvida, inclusive porque já há uma decisão do pleno do Tribunal de Justiça garantindo que isso seja extensivo a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar de não ter sido citado, porque não fizemos o Destaque, quero que se considere também que sejam informados que a minha Emenda de nº 128 tinha o mesmo teor, separando 50% do saldo destinado para o pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionista ou para o Rioprevidência caso a folha de pagamento de pessoal esteja em dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar de não ter a oportunidade de fazer os Destaques necessários pelo PCdoB para aprimorar o Projeto, e agora lei, o PCdoB vota a favor desta Emenda da Deputada Cidinha Campos por entendermos que esse deve ser o objetivo, esse deve ser o mote da venda dessa empresa, para pagar o funcionalismo, para pagar os aposentados e pensionistas que estão à míngua, há três meses sem salários, sem 13º, e essa deva ser a prioridade número 1 desse processo de desgaste dentro desta Casa. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero cumprimentar o Deputado André Ceciliano e a nossa queridíssima companheira do PDT que muita honra os quadros não só do PDT, mas as mulheres parlamentares pela iniciativa de fazer o Destaque pela efetividade a essa venda aos servidores. \r\n\r\nApenas quero registrar que sou servidora pública, tenho acompanhado a luta em particular das pensionistas. A questão da Segurança tem de alguma maneira sido atendida com um olhar diferenciado, mas não as pensionistas. Por isso que nas Emendas que apresentei, embora não tenha oferecido Destaque, tive o cuidado de ter um olhar também para o servidor público, seja o ativo, inativo e pensionista. Então, muito bom que nós comecemos o nosso dia de hoje já com essa vitória que é a vitória não dos servidores, mas sobretudo do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nEu sou só vou pedir para ser breve, porque não há declaração de voto no Destaque. Estou abrindo uma excepcionalidade e a partir daqui não abrirei mais. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados que concordaram com esse Destaque 169 e nº 1 e dizer que é muito importante, principalmente, quando V.Exa. garantiu a este Plenário que o recurso proveniente da Cedae, esse empréstimo, é prioridade para o funcionário ativo, inativo e pensionista da área da Segurança, da Saúde, da Educação, e mais, que nada será votado, nenhuma Mensagem do Governo enquanto não colocar em dia os pagamentos - é claro que vai aguardar esse recurso -, enquanto não colocar o salário dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro em dia. Isso é um compromisso de V.Exa. com este Plenário. Nós vamos cobrar isso rigorosamente. Saindo esse empréstimo, pode ser que demore um ou dois meses, aí, sim, o Governo vai ter que cumprir o que V.Exa. tratou com todos aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, logo a seguir, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu só quero agradecer a compreensão do meu partido na hora de fazer os Destaques, porque todos fizeram tantas Emendas, mas eles entenderam que esta era uma fundamental para deixar claro o Projeto. Este Projeto foi feito, prioritariamente, para pagar aposentados, ativos e inativos que estão sofrendo muito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, agradeço a Martha, ao Janio, ao Luizinho, ao Zaqueu, agradeço a compreensão do Bebeto, que eu não vejo há muito tempo... Está aí? Cadê o Bebeto? Aí é que eu não vejo. Eu, que sou cega, sou quase a “Ceguinha Campos”.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar claro que eu agradeço a compreensão porque não adianta você só fazer a Emenda e não destacar. A compreensão do partido destacando a minha Emenda. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu pediria para serem o mais breve possível, Deputada Zeidan, Deputado Zaqueu Teixeira, logo a seguir, Deputado Janio Mendes, Deputada Tia Ju, encerrando com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Presidente, não é só uma declaração, mas também quero agradecer por ter a honra de ter participado dessa Modificativa 01, ao lado do Deputado Janio Mendes e ao lado do meu companheiro do PT, Deputado André, e parabenizar a Deputada Cidinha Campos e a bancada do PDT por esses dois Destaques, dos quais eu faço parte junto com o Deputado Janio, Deputado André e Deputada Cidinha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputada Zeidan. Deputado Zaqueu Teixeira. Só pediria para ser muito breve. Logo a seguir, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero agradecer de fato a sabedoria da bancada do PDT de, aos nos reunirmos escolhermos quatro Destaques, nós fomos àqueles Destaques que foram os essenciais: o Destaque para garantir e deixar claro que é um Projeto, mesmo tendo votado contra a privatização, passando do jeito que o Governo quer, que se garanta de fato o pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEntão, quero dizer aqui da honra de participar da bancada do PDT e a sabedoria de apresentar o Destaque ao que é fundamental para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes, logo a seguir, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a compreensão, ao lado do Deputado André e da Deputada Zeidan, tivemos a honra de assinar a Emenda 01, dizendo da importância de, como prioridade número 1 deste Estado colocar em dia o pagamento dos servidores. Acho que esta é a maior obra que este Parlamento pode fazer dando mais esta contribuição com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, bem rápido, quero aqui dizer da minha alegria de este Destaque garantir esse empréstimo para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e, sobretudo, como já foi dito aqui da população do Rio de Janeiro. Porque a nossa preocupação ao votar a matéria da Cedae foi exatamente para trazer tranquilidade para esta questão do pagamento dos servidores.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar os autores deste Destaque e dizer da minha satisfação de votar favorável por garantir que as contas se equilibrem e que o servidor público, tantos os ativos como os inativos e pensionistas possam voltar a ter paz nos seus recebimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é claro que todos querem a regularização, a recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro. Não vamos aceitar aqui dourar a pílula com um tipo de maquinação que não corresponde à verdade. \r\n\r\nO servidor público não quer a privatização da Cedae. Não adianta dourar a pílula. A destinação tem que ser a recuperação financeira para regularizar o pagamento.\r\n\r\nEsta Emenda tenta contornar algo que é inaceitável, que é a privatização da Cedae, rejeitada pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação da Emenda Supressiva nº 105, de autoria da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, falando aqui deste microfone, eu quero fazer a defesa do Destaque.\r\n\r\nÉ uma Emenda do Deputado Gilberto Palmares, da Deputada Zeidan e de minha autoria também. Longe de ser um estratagema, este Destaque tenta firmar uma convicção.\r\n\r\nVárias vezes discutimos e fomos de minoritários no voto, ontem, que entendemos o Projeto é para além da discussão, que não vou repetir, sobre a água como bem essencial. \r\n\r\nEntendemos que o Projeto tem uma confusão porque mistura duas matérias que, embora conexas, têm especificidades. Uma matéria é a autorização para a alienação das ações da Cedae; outra matéria é a autorização para que o Governo contrate nova operação de crédito.\r\n\r\nPortanto, nós entendemos, é importante fazer este Destaque para limpar a área, suprimindo o Artigo 1º, de modo que o Projeto todo fique voltado ao empréstimo, até porque não endossamos o discurso de que é a única garantia que o Estado pode dar para contrair um novo empréstimo - se for possível contrair um novo empréstimo, porque isso depende de mudança na LRF e o Congresso tem que votar a mudança -, outras garantias podem ser oferecidas e não apenas as ações da Cedae, por exemplo, os títulos recebíveis da Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPor isso, quisemos reafirmar nossa convicção contrária a esta matéria como um todo, tentando, nesse Destaque, suprimir o Artigo 1º, para manter o Projeto focado única e exclusivamente na discussão da autorização sobre um novo empréstimo, da ordem de R$ 3.5 bilhões.\r\n\r\nPortanto, era para firmar uma convicção, por isso, fiz esta defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação para aprovação em separado do Destaque à Emenda nº 105. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wagner Montes, Zeidan, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Gilberto Palmares, Tio Carlos, Geraldo Moreira, Lucinha, Bebeto, Carlos Osório, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda nº 107.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, Destaque para votação em separado pela Emenda Aditiva para aprovação da Emenda nº 107, da bancada do PT.” Assinado pelos Deputados do PT, pelo líder Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação a favor, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, há uma música do Gonzaguinha que diz que o homem, sem o seu trabalho, se perde, se mata, perde a sua honra.\r\n\r\nEntendo que os trabalhadores da Cedae, qualquer que seja o resultado dessa batalha em que estamos inseridos, não perderão a sua honra e a sua dignidade porque elas estão conquistadas no processo de luta.\r\n\r\nEu acho que essa música do Gonzaguinha, com seu brilhantismo, com sua sensibilidade, merece a reflexão de todos os que aqui estão, dos que são firmemente contrários à privatização da Cedae e dos que são favoráveis.\r\n\r\nNão há nenhum caso, nem um único para constituir exceção de privatização de empresa ligada ao Estado que não tenha significado demissão, que não tenha significado desestruturar famílias. Esta Emenda propõe uma coisa simples, ela não propõe dar estabilidade do emprego aos trabalhadores da Cedae, ela propõe uma medida tímida, baseada na Convenção 158 da OIT, dizendo que, havendo a privatização, havendo alienação, não será permitida a demissão arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores da CEDAE durante o período de 15 anos. Então, eu apelo à sensibilidade de todos nós. São quase seis mil trabalhadores, quase seis mil famílias, alguns trabalhando há 20, 25 anos na Cedae, a serviço de toda a população do Rio de Janeiro. E não tem como contestar esse dado. Nenhuma privatização de empresa estadual deixou de significar desemprego. Então, a proposta de emenda aqui trazida pela bancada do Partido dos Trabalhadores, contra a privatização da Cedae, mas dialogando com todos, inclusive com aqueles que foram favoráveis mas que hão de ter, certamente, um mínimo de sensibilidade e, pelo menos, ter essa medida de respeito aos trabalhadores da Cedae, aprovando a Emenda que veda a demissão arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores da Cedae. Eu encerro dizendo que há uma cláusula, inclusive, que já estivera em acordo coletivo e que foi retirada durante a presidência do Sr. Vágner Victer. Peço a todos os colegas Deputados e Deputadas, independentemente da sua posição, que votem 'sim' à emenda 107, que proíbe a demissão imotivada ou arbitrária dos trabalhadores da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação para aprovação em separado da Emenda Aditiva 107. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Verificação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação nominal solicitada pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSolicito que ocupem as suas bancadas e procedam à votação o mais rapidamente possível. A Presidência vai dar três, quatro minutos, vai encerrar e fazer a segunda chamada nominal.\r\n\r\nPara encaminhamento pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Quero orientar o voto 'não'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pelo PCdoB, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB encaminha o voto 'sim', Sr. Presidente, para que não haja demissão dos trabalhadores da Cedae, porque já vimos outras empresas serem privatizadas, já vimos esse filme acontecer, e a primeira coisa que acontece é colocar os trabalhadores na rua, em demissão voluntária. É uma quase obrigação para que o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É apenas para encaminhar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então encaminho o voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda aditiva 107 proíbe a demissão arbitrária. Demissão arbitrária deve ser sempre proibida. Então, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha, o Deputado Osório e o Deputado Silas Bento votam 'sim'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para encaminhar pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PT, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em defesa dos trabalhadores da Cedae, que já estão perdendo a empresa que vai sendo entregue aos interesses do grande capital e considerando também o retrospecto das privatizações no Rio de Janeiro, a bancada do PT vota 'sim', protegendo os trabalhadores contra a demissão imotivada após a privatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a quem não votou para votar, por favor.\r\n\r\nPelo Solidariedade, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade vota 'sim', Sr. Presidente, em defesa do trabalhador. Peço a reflexão dos companheiros Deputados. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PSOL, Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Emenda do Deputado Gilberto Palmares procura proteger os trabalhadores da Cedae contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Será que aqui há alguém em nome dos futuros controladores que está defendendo a demissão arbitrária e/ou sem justa causa?\r\n\r\nO voto tem que ser 'sim' a essa mensagem, qualquer que seja o controlador, Sr. Presidente. É duro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Em consonância com a defesa dos trabalhadores e contra a demissão arbitrária, o nosso voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a segunda chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 27; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 62.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nDeputado Marcelo Simão, presente, vota 'não'. Peço para incluir o voto. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Figueiredo. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Quero pedir a atenção do Plenário para parabenizar o meu sobrinho, Deputado Renato Cozzolino, que está fazendo aniversário hoje, 26 anos. Muita paz, saúde. Que Deus te abençoe, Deputado Renato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Renato. Que Deus te abençoe e proteja.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Emenda Aditiva 162, de autoria da bancada do PT. Deputada Zeidan, por favor. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu faço a retirada, Sr. Presidente, deste Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zeidan. \r\n\r\nHá sobre a Mesa a Emenda nº 88, de autoria da bancada do PDT, assinada pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar meus companheiros e nosso Presidente. \r\n\r\nNa verdade, começamos bem o dia de hoje quando conseguimos garantir a efetividade do pagamento das pensionistas, ativos e inativos. Essa Emenda foi objeto de destaque pelo PDT, embora nós saibamos que participa, de modo geral, essa iniciativa da grande parte dos Deputados aqui presentes. \r\n\r\nQuando nós decidimos por dizer não à privatização da Cedae, nós tínhamos em mente alguns compromissos trabalhistas. O primeiro deles já foi garantido através do acolhimento do destaque da Deputada Cidinha Campos. O PDT é um partido que valoriza os servidores públicos. O PDT acredita que o servidor público bem remunerado, reconhecido no seu trabalho, vai ao final da sua atuação oferecer aquilo que ele tem de melhor nas políticas públicas, sejam da Educação, da Saúde, da Segurança, políticas essas que possam efetivamente diminuir as desigualdades e garantir a inserção social. Nesse sentido, o PDT tem um olhar para a justiça social. Se já garantimos aqui políticas públicas de inserção, neste momento, esta Emenda é para olhar o outro lado dessa moeda, a moeda que tem que proteger as classes menos favorecidas. \r\n\r\nNão vamos discutir aqui o alcance da ação da Cedae, embora por um dever de verdade não podemos esquecer que essa empresa oferece dividendos ao Estado do Rio de Janeiro. Não vamos esquecer o papel social dessa empresa, que segue para as comunidades mais carentes com uma tarifa social que vai conceder àquela comunidade a possibilidade de ter o uso do bem público, a garantia de um reconhecimento da sua condição social. Portanto, garantir a continuidade da tarifa social é fundamental para que possamos estar aqui garantindo que as comunidades menos favorecidas não sejam atingidas por essa lamentável decisão que foi concedida ontem aqui através da privatização da Cedae. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero pedir que aqueles que estão no plenário tenham atenção e garantam, nos termos da Emenda Aditiva 88, que a tarifa social que esteja sendo praticada ao tempo da alienação do controle acionário da Cedae seja mantida e só possa ser extinta por meio de lei.\r\n\r\nO que desejamos, nós do PDT, com essa Emenda? Não só garantir a tarifa social, mas também não permitir que nenhuma manobra de retirada desse benefício seja feita, a não ser passando por esta Casa de Leis. Afinal, é o Parlamento que detém a vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, eu peço o voto 'sim' a esse Destaque da Emenda 88.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votação da Emenda Aditiva para aprovação como Destaque separado, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu tinha pedido antes a palavra para dizer que nessa Emenda eu gostaria que V. Exa. procedesse da mesma forma, que me concedesse a oportunidade de fazer uma subemenda para adequar o interesse da Deputada Martha Rocha e da bancada do PDT, com a Mensagem, tendo vista as questões que são pertinentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Veja você, com a Deputada Martha Rocha e a bancada do PDT darem o texto que garanta com exatidão o direito à tarifa social, só podendo ser modificada por lei.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quer dizer, não pode ninguém, amanhã ou depois, que venha deter a maioria das ações da Cedae tirar o direito da tarifa social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Questão de ordem precede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Justificar o voto, já que não há declaração, mas há justificação de voto\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há não, mas está dado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -É claro que é importante causar todos os constrangimentos para a preservação da tarifa social. Mas o que me causa uma certa perplexidade é admitir a demissão arbitrária e sem justa causa e agora contemplar a tarifa social.\r\n\r\nÉ claro que a tarifa social... Agora, eu não acredito... Nós estamos aprovando, mas eu não acredito que qualquer futuro controlador, preocupado com o lucro - com o lucro! - vá querer atender com tarifa social. Mas a Cedae sendo pública ultrapassa a concessão da tarifa social, porque água, para quem não tem emprego, para quem não tem renda, não é tarifa social; tem que ser fornecida gratuitamente.\r\n\r\nNós estamos aqui aprovando as emendas, mas sabendo que o controlador privado, capitalista, querendo acumular, querendo lucro, não vai respeitar. \r\n\r\nNada vai justificar - nada! - a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia questionado V. Exa. fora do microfone, porque a ordem dos Destaques foi alterada.\r\n\r\nFoi sim. Certeza absoluta, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - À questão de ordem a Presidência responderá.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - O nosso Destaque é posterior ao da bancada do PT.\r\n\r\nO Destaque da Deputada Martha Rocha, na ordem da fila, é posterior. E é de mesmo conteúdo à nossa Emenda 29. Destacada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, pode incorporar. Quando houve o entendimento do Plenário de puxar a Emenda 169, anexando a Emenda nº 1, que, evidentemente, de todas as precedências, ela puxou as outras emendas do PDT. Isso foi o que o Plenário autorizou. Mas eu defendo que o relator incorpore, a Emenda 29. Claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque está destacado, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro, claro. Incorpora.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Da mesma maneira que se incorporou a 1 à 169, incorpora-se a 29 à 88.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A 29 se incorpora à 88, porque ficou a precedência com o PDT.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Esta é a questão de ordem que eu estava fazendo. A nossa ordem é a primeira, entramos antes. É só conferir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na verdade, vai ser um texto único, que citará...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - mas essa inversão não é ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que citará as duas Emendas, da mesma maneira que citou. Por exemplo, para se ter uma ideia, Deputado Marcelo Freixo, a Deputada Cidinha era a Emenda 169, e o Deputado André era a Emenda nº 1, a Deputada Cidinha foi muito mais citada como autora da Emenda do que o André. Então, não é esta a questão. A ordem dos fatores não altera o produto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas altera a prejudicabilidade. Por isso, eu tinha questionado. Quando vi a inversão, questionei exatamente por causa da prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A prejudicabilidade ocorreria se em vez de incorporar e virar um texto único, de autoria de ambas as bancadas, a Presidência não o fizesse, votasse e rejeitasse a 29, aí sim teria o argumento da prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Até porque a ordem deveria ser respeitada e a nossa estava na frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo contrário, eu diria que V.Exa., ao ser puxado pela Emenda da Deputada Martha Rocha, ou da Deputada Cidinha Campos, foi beneficiado. Vamos ver quantos outros Destaques serão aprovados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é esta a questão. Isso abre um precedente perigoso, porque há uma ordem de entrada das Emendas e a nossa Emenda é anterior. Isso não pode ser alterado.\r\n\r\nHoje não está sendo prejudicado, mas em outro momento pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, na medida em que submeti ao Plenário puxar a Emenda 169 e o Plenário autoriza...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Autorizou porque aglutinou, mas isso não serve para as outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Serve para a 88 e a 29.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É para declaração de voto.\r\n\r\nA Casa reconheceu a importância de duas matérias já, que foram discutidas por todo o Plenário. Uma é o pagamento das dívidas para com os funcionários públicos, outra é a tarifa social. Estes eram os assuntos que se discutiam aqui e se achava que o Projeto não contemplava. Estas duas Emendas contemplaram o Projeto e melhorando o Projeto - que é péssimo, aliás - deixando mais claro para a população.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha, pela sua Emenda que foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão aprovadas as Emendas Aditivas nº 29 e 88, para garantir a permanência da tarifa social, que só poderá ser modificada por lei. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Deputado Zaqueu, Deputado Osório, Deputado Luiz Paulo e Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, a bancada do PDT foi sábia em destacar o que é essencial, porque a Deputada Martha Rocha fez a Emenda da tarifa social, a 88, eu fiz a Emenda, também da tarifa social, a Emenda 104 e destacamos a 88, que precedia a 104 no acordo com a bancada, o que permitiu garantir a todas aquelas pessoas, que hoje são beneficiadas pela tarifa social, que permanecerão com essa tarifa, mesmo com esse Projeto nefasto, que é a privatização da Cedae. Então, entendemos, enquanto bancada, enquanto partido, de manter aquilo que é essencial, tanto para os servidores quanto para quem precisa do fornecimento da água e essas pessoas não serão prejudicadas com a privatização.\r\n\r\nEsta é a minha declaração. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declaração de voto, afirmo que votamos favoravelmente a este Destaque. Parabenizo a bancada do PDT, pela apresentação. Tínhamos Emendas similares e não destacamos, destacamos outra, mas tem todo o nosso apoio e isso ajuda a aprimorar o Projeto.\r\n\r\nA questão da tarifa social é central, protege as regiões mais carentes do Estado, protege a questão do subsídio cruzado e dá uma tranquilidade maior na tramitação da matéria. Por isso, o nosso voto favorável a esta matéria, parabenizando a Deputada Martha Rocha e a bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje, em diversas matérias jornalísticas, nós, que votamos ontem contra, fomos acusados de não querer aperfeiçoar o Projeto, sem ler os Destaques que tinham sido feitos. Não poderíamos aperfeiçoar porque não havia acordo no Colégio de Líderes. Hoje aqui está se mostrando que se quer aperfeiçoar o Projeto. \r\n\r\nQuando as bancadas do PT e do PDT, através das Emendas 1 e 169, adicionam que o empréstimo de 3,5 bilhões visa pagar todos os salários em atraso, é um aperfeiçoamento do Projeto. Agora, novamente, o PDT, como bem defendeu a Deputada Martha Rocha, através da Emenda Aditiva 88, que se adiciona à Emenda Aditiva 29, do PSOL, pretende manter aquilo que é da maior justeza, que é a tarifa social, responsável por atender 1.200 milhão de pessoas em 900 comunidades carentes. E está demonstrando também que, aqueles que votaram contra, tendo sido derrotados no dia de hoje, estão com os Destaques, não querendo aniquilar o Projeto e sim aperfeiçoá-lo, por isso, parabenizo os autores dessas duas Emendas aglutinadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, um dos motivos que me levou a votar contra a privatização é exatamente a questão social. Então, quero registrar e parabenizar a Deputada Martha Rocha e a bancada do PDT. \r\n\r\nVejo a preocupação do PSOL, mas também parabenizo essa bancada e todos os que se preocupam com quem, infelizmente, iria sofrer muito se o Destaque não fosse aprovado. \r\n\r\nParabenizo e registro o meu carinho. \r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu pediria para ser breve, porque, quero ver se conseguimos votar antes das cinco horas, caso contrário, terei que prorrogar a Sessão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de forma muito breve, quero agradecer aos meus pares, especialmente aos meus companheiros da bancada do PDT, que me deram a oportunidade de apresentar esse Destaque, sabendo que manter a tarifa social é, antes de tudo, a missão do trabalhismo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a Deputada Martha Rocha, a bancada do PDT, por ter tido preocupação semelhante à nossa e a de outras bancadas, no sentido de preservar a tarifa social para mais de um milhão de pessoas que, atualmente, são atendidas pela Cedae. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que temos um Regimento nesta Casa e existem métodos, como por exemplo, o fato das Emendas serem numeradas é justamente para que haja uma ordem. Realmente, é difícil. O Governo e a Presidência da Casa têm uma série de prerrogativas, mas escolher quem vai lhe fazer oposição, ou o Projeto que lhe convém, não pode ser ao arrepio do Regimento.\r\n\r\nRealmente, é de se estranhar e indignar que nossas Emendas sejam colocadas para trás. Apresentei duas Emendas, com apoio do restante da bancada do PSOL, a Emenda nº 28, que define a manutenção da política tarifária atual, durante cinco anos e a Emenda 29, que define a manutenção da política de tarifa social. Não dá para entender a Emenda 29 ficar atrás da Emenda centésima não sei das quantas.\r\n\r\nRealmente, esperamos uma comissão republicana, que significa seguir o Regimento e a ordem numérica das Emendas, porque foram destacadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este assunto, Deputado Serafini, já foi esclarecido. O Plenário autorizou anexar a 169, automaticamente, senão, a 169 só seria votada depois da 168, então, não procede a reclamação do PSOL que, pelo contrário, foi favorecido pelo prestígio da Deputada Martha Rocha, que acabou de ter sua Emenda aprovada.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Presidente, muito rapidamente, quero felicitar o Deputado Edson Albertassi e quero falar, em nome de 41 Deputados, que aprovaram. Está provado aqui na Casa que o Governo e, sobretudo, os Deputados da base tinham voto para tomar essa decisão. Então, ao aprovar essas Emendas, que beneficiam e que são da coletividade, da ideia de que sempre todos nós aqui tivemos, independente de partido, não poderia deixar aqui, em nome do DEM e de todos os outros Deputados, que estão aqui em maioria, fazendo exercer a democracia - maioria e minoria - de saudar o posicionamento de vocês, o que mostra que todos nós estamos imbuídos do melhor espírito público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc. Logo a seguir ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também para manifestar, como outros colegas que votaram contrariamente, ontem - os 28 Deputados que votaram contra a venda nessas condições e nessas circunstâncias - que queremos, sim, aperfeiçoar o Projeto. Fomos derrotados. A luta não acaba aqui, mas o que foi aprovado como Destaque do PT e do PDT, essa última apresentada pela Deputada Martha Rocha, garantindo que o recurso vai mesmo para salário e que não mexe na tarifa social, poderia até ter sido discutida no Colégio de Líderes, como várias outras, por exemplo, garantia dos direitos trabalhistas, ou um cronograma para saneamento, ou garantir que em cinco anos se faz a cobertura da água e em dez anos se faz a cobertura da rede de esgoto. Em suma, eu acho que a luta continua porque vamos ter que discutir as condições do empréstimo, a modelagem. Então, tudo isso vai voltar. Não está concluído, mas é um bom sinal a aprovação destas duas Emendas.\r\n\r\nParabéns aos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero manifestar a opinião do PCdoB, que é favorável a qualquer tipo de Emenda que melhore essa lei. Quero dizer para V.Exa. e demais Deputados que colocamos várias Emendas que aperfeiçoavam o Projeto. Concordo com o Deputado Carlos Minc. Essas Emendas deveriam ter sido discutidas no Colégio de Líderes, que é o instrumento, desde que eu me conheço aqui dentro desta Casa, onde as Emendas são debatidas e defendidas. Hoje, o PCdoB não tem condição nem de destacar as Emendas feitas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada, é declaração de voto ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... Infelizmente, a minha declaração ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... que não tem. Estou abrindo uma exceção, senão não darei mais declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... a minha declaração de voto é que às Emendas que venham beneficiar o Projeto, o PCdoB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Ana Paula Rechuan, logo a seguir, vou anunciar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Só vim aqui dizer que fiz uma Emenda com o mesmo conteúdo, mas me sinto contemplada porque, de alguma forma, minha preocupação é manter a água principalmente para aqueles que mais precisam. Venho de uma cidade onde houve uma privatização. Então, temos essa preocupação. Então, fico muito feliz que a tarifa social vai ser executada e aquelas pessoas que precisam não vão deixar de ter sua água e seu esgoto e, agora, com certeza, com qualidade, que é o que não está acontecendo na Cedae que hoje temos aqui, no nosso município, no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Requerimento na forma regimental para prorrogação da presente sessão por 120 minutos para conclusão da pauta, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A Sessão está prorrogada até as 19 horas. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de autoria da bancada do PSOL, assinado pelo Deputado Marcelo Freixo, para votação e aprovação em separado da Emenda Modificativa nº 12.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Eliomar Coelho vai defender esta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa que atualmente foi desprestigiada porque este Plenário não aprovou a inclusão dos jornalistas; companheiros que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj; aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a nossa Emenda diz o seguinte:\r\n\r\nArtigo 1º - “Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título de garantia, para a União os créditos referentes à dívida ativa estadual com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de crédito nos termos desta lei.”\r\n\r\nIsso daqui é perfeitamente cabível porque está-se fazendo única e exclusivamente a transferência de ente federativo para um ente federativo. Então não é aquilo que foi colocado, ontem, por exemplo, numa questão de ordem. \r\n\r\nE, é claro, nós apresentamos essa Emenda para dar uma demonstração muito clara de que há e havia alternativas em relação à privatização da Cedae para trazer os recursos necessários e suficientes para equilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos falando isso porque queremos que haja uma compreensão de parte deste Plenário para aprovar esta matéria. Sabemos que, pelo menos, o que foi anunciado, hoje, pelo Governo Federal, o elenco de exigências exatamente para que o Estado possa receber os recursos que estão sendo ditos por aí, realmente cada exigência daquelas é um verdadeiro massacre na vida de quem vive no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos nos batido muito na questão da dívida ativa, assim como também temos batido na questão dos benefícios fiscais. Inclusive eu gostaria até de saber quando será instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Benefícios Fiscais, prometida pelo Presidente. Foi afirmado pelo Presidente da Casa que ela seria instalada logo no início dos trabalhos legislativos, agora. \r\n\r\nBom, de qualquer maneira está complicado, porque a gente fica falando e o Presidente fica lá, conversando, e aí ... foge ... \r\n\r\nEstava eu, aqui, falando, Sr. Presidente, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os benefícios fiscais, quando será instalada, porque V. Exa. garantiu que seria instalada ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Brevemente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ótimo, então é isso. \r\n\r\nBom, mas por quê? Veja bem, porque também era uma outra fonte de riqueza ou fonte de se adquirirem recursos para os cofres do Tesouro. \r\n\r\nEu tenho em mãos uma lista, por exemplo, de 14 empresas devedoras do Estado do Rio de Janeiro que estão incluídas na Dívida Ativa. Essas 14 empresas praticamente importam em quase R$ 14 bilhões. Ou seja, somente 14 empresas! Tem empresa aqui que só a sua dívida é de R$ 2 bilhões, quase R$ 3 bilhões. E continua, outra dívida da mesma empresa, outra dívida da mesma empresa! Ou seja, os benefícios fiscais precisam ser devidamente apurados numa espécie de auditoria amadurecida, verificação e análise, com grau de profundidade que exige essa matéria, a fim de que realmente as coisas comecem a ser esclarecidas e comece a estancar essa sangria dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, feita a bel-prazer do Governador, sem critério, sem contrapartida, sem monitoramento, sem nada. Realmente, isso é um verdadeiro absurdo! \r\n\r\nQuero fazer este apelo, este chamamento à responsabilidade para a importância da aprovação desta matéria, porque realmente é o que a sociedade fluminense deseja! Há demandas de alta relevância. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, temos o quê? Um Executivo desacreditado - é bom que as pessoas sintam isso! O Legislativo aquartelado, Judiciário legislando, políticos sendo condenados, quartéis amotinados, governantes engaiolados e o povo esquartejado. É essa a situação em que se encontra, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, a Casa aqui parece que não esteve atenta ou não está atenta aos fatos que representam a realidade da nossa vida. E aí, eles vão, de acordo com as suas crenças pessoais, onde, inclusive, tentam, de qualquer maneira, trocar isso em função daquilo que são vantagens pessoais.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Solicito a aprovação desta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar. Em votação para aprovação em separado da Emenda Modificativa nº12, de autoria da bancada do PSOL.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Albertassi.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que estão ainda fora dos seus assentos que procedam, rapidamente, à votação. A Presidência vai fazer, em quatro minutos, a segunda chamada nominal.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, pelo PSOL, Tem a palavra o Sr. Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL encaminha o voto 'sim' e pede a atenção de todos os Deputados. Trata-se de um Projeto que muda a garantia a ser dada pelo empréstimo a ser concedido ou que o Governo do Estado venha buscar para colocar em dia a folha salarial dos servidores.\r\n\r\nA gente propõe que seja substituída a Cedae pela dívida ativa. O Governo do Estado diz que não há opções, que não há o que fazer para tirar o Governo da crise, mas ele segue, cada vez mais, cavando o mesmo buraco.\r\n\r\nEsta semana mesmo a gente viu o Governo, que disse que faria uma reforma administrativa para diminuir o número de Secretarias e cargos comissionados, fazer uma verdadeira orgia, distribuindo cargos, buscando comprar apoio parlamentar.\r\n\r\nEste Governo é incapaz sequer de cortar despesas com cargo de pessoal, porque continua usando a velha estrutura de dividir e distribuir cargos para conseguir apoio parlamentar.\r\n\r\nMais que isso, o Governo, que tem uma dívida ativa de R$ 69 bilhões, opta por não mexer nessa dívida ativa, boa parte dela, inclusive, de empresas beneficiadas com isenções fiscais, que, como já é sabido e amplamente discutido, nos últimos anos, deram um prejuízo de quase R$ 160 bilhões ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo que muitas das empresas beneficiadas com isenções fiscais e presentes também na dívida ativa são empresas financiadoras de campanha, foram do Cabral e seguem sendo do Pezão.\r\n\r\nÉ estarrecedor, é estarrecedor que o Governo do PMDB tenha a coragem de, tendo Sérgio Cabral respondendo a 184 denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro, continuar empurrando para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro um Projeto que é mais um cheque em branco, ao pegar uma empresa bilionária, como a Cedae, e dar para o Governo Pezão fazer isso... Um governo que não tem legitimidade para encaminhar nada disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a segunda chamada nominal. Deputado, por favor, já ultrapassou o seu tempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, a bancada do Pezão tem que refletir se essa lógica do toma-lá-dá-cá vai continuar...\r\n\r\n(PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Fellipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha Figueiredo, Felipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotal de votos, 62; votos “Sim”, 23; votos “Não”, 39; Abstenção, 0.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A justificativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero justificar o meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu quero justificar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não tem justificativa de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existe no Regimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tem justificativa de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. consulte o Regimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Emenda Modificativa nº23, de autoria da bancada do PSOL, assinada pelo líder, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nQuem vai encaminhar, Deputado? Terá cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, quero o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E mais, justificativa de voto é regimental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não é regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. não pode continuar atropelando o Regimento como vem fazendo. V. Exa. tem que respeitar o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. está gastando os cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não estou gastando.\r\n\r\nSr. Presidente, não estou gastando o meu tempo. Quero deixar claro aqui: não podemos ser mais desrespeitados! \r\n\r\nSr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, estamos diante de um crime que está sendo praticado contra o povo do Rio de Janeiro, que consiste na privatização da CEDAE e que está sendo levado a efeito por uma espécie de organização criminosa. Esta organização criminosa está submetida às determinações do Governo espúrio, ilegítimo do Presidente Temer, representado pelo satânico Dr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, e que ainda, na organização, precisou de um consultor jurídico, de um assessor jurídico, o Ministro Luiz Fux, que abandonou a toga do Supremo Tribunal Federal, enxovalhando o Supremo Tribunal Federal para transformar-se não no Luiz Fux, Ministro, mas no Luiz Fuck You, Luiz Foda-se. Luiz Foda-se. E, para os ouvidos mais sensíveis, Sr. Presidente, a expressão está no dicionário. O Dr. Luiz Foda-se está virando as costas, rasgando a Constituição; está dizendo foda-se ao estado democrático de direito para patrocinar uma causa que fez com que ele, como relator do Supremo, interferisse na atribuição dos Poderes. \r\n\r\nNão é desrespeitoso, não. Está aqui no dicionário: (lendo) “Foda-se, expressão cotidiana e popular em todas as regiões no Brasil, utilizada principalmente quando uma pessoa não se importa com determinada coisa ou situação.” É o caso dele: ele não se importa e tenta, como consultor e assessor jurídico, impor através e depois de uma audiência pública completamente imoral em que acordaram as partes pelo Estado do Rio de Janeiro, promover a aprovação de projeto de lei perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para alienação da integralidade das ações da CEDAE, Companhia Estadual de Água e Esgoto, bem como promover a aprovação das demais medidas de sua responsabilidade conforme termo de compromisso. Por que fez questão de esclarecer e nominar que a CEDAE tinha que ser privatizada? Ele faz parte dessa composição. E ele não merece o respeito. O Supremo Tribunal Federal já vem perdendo a credibilidade; credibilidade essa que perdeu o Poder Executivo; credibilidade que perdeu o Poder Legislativo. Ele não pode, apresentando-se como Luiz Fux, Ministro do Supremo, transformar-se em Luiz Foda-se, consultor jurídico.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, a emenda destacada procura - como a anterior - substituir a garantia para o empréstimo. Sabemos que barcas, trens são serviços públicos concedidos com prazo de duração no contrato e têm ativos. O objetivo qual é? Substituir o ativo CEDAE pelo ativo das barcas, pelo ativo dos trens urbanos da Flumitrens. Essa substituição de nenhuma forma atinge qualquer acordo pretendido pelo Governador Pezão, Governador do Estado, para que possa contrair empréstimo.\r\n\r\nAliás, é preciso dizer que o Dr. Luiz Foda-se não só descumpre a Constituição, quer criar condições objetivas orientando para que ele de novo descumpra a Constituição. \r\n\r\nEu não consigo entender como é feita esta conspiração para pegar uma empresa como a Cedae, importante como a Cedae para entregar àqueles que têm uma preocupação exclusiva com o lucro.\r\n\r\nE venho aqui pedir “não” à condução dos trabalhos que pretendem impor a esta Casa, o Dr. Luiz Foda-se, que não é mais Ministro Luiz Fux. Ele perde a autoridade moral, ele demonstra que o conhecimento jurídico dele está atrelado a interesses outros que não a obrigação do Supremo Tribunal Federal, de julgar a constitucionalidade das leis e, acima de tudo, decidir litígios entre o Estado e a União. Ele foge desta atribuição.\r\n\r\nPortanto, eu venho aqui dizer, pedir o “sim” a este Destaque, para que esta Assembleia Legislativa, em alto e bom som, possa dizer “sim” à responsabilidade que tem o Supremo Tribunal Federal, como instância maior da nossa Justiça, e “não” ao Dr. Luiz Foda-se que não pode virar as costas para o interesse da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para votação em separado, a Emenda Modificativa nº 23, de autoria da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara encaminhamento de bancada, tem a palavra a liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, Sr. Presidente. Voto ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Sr. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência, em quatro minutos, fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 2ª e última chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Jú, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 63. O Destaque está rejeitado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tem pela ordem.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva 27, de autoria da bancada do PSOL, subscrita pelo líder Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Flávio Serafini dispõe de cinco minutos. São 16h23, seu tempo encerra-se às 16h28.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Emenda 27 é complementar à Emenda 29. Neste sentido, gostaria de chamar especial atenção dos Deputados das bancadas do PDT e do PSDB, que apresentaram Emendas semelhantes à que nós, do PSOL, junto com a bancada do PDT, conseguimos aprovar, relacionada à tarifa social. Esta Emenda determina que, caso a Cedae venha a ser transferida para o setor privado ou venha a ter parte de suas ações transferida para o setor privado, durante cinco anos não poderá haver mudança na política tarifária, ou seja, não poderá haver aumento de tarifa acima da inflação.\r\n\r\nPara que serve essa Emenda? No mundo inteiro, ao longo das décadas de 80 e 90, aconteceram privatizações de serviços públicos de água e saneamento. Em muitos casos, houve uma reestruturação tarifária que impediu que milhares, milhões de pessoas continuassem tendo acesso a saneamento básico, a água e esgoto. Por isso, pessoas foram ficando cada vez mais afastadas desses serviços, que são básicos para a garantia da vida e para a saúde pública. Então, a proposta que fazemos é que, caso um grupo privado assuma a gestão da Cedae, ele não possa repassar para o usuário do serviço o ônus de eventuais investimentos que venha a fazer. Ele não está proibido de reajustar a tarifa, desde que o faça dentro dos índices de inflação atualmente medidos pelos órgãos oficiais.\r\n\r\nEsta é uma proposta complementar à que já foi aprovada, da tarifa social, para tentar diminuir os prejuízos que a privatização da Cedae pode causar para o conjunto da população. A Cedae hoje é uma empresa que tem mais de quatro bilhões em investimentos. Mesmo com empréstimos em andamento, tem conseguido gerar um lucro líquido de cerca de 300 milhões ao ano. Atualmente, consegue ampliar a rede, que é deficitária, mantendo uma política econômica saudável. Então, que a privatização da empresa não signifique a transferência do ônus de eventuais investimentos para a população, para que seja mantida a política tarifária atual.\r\n\r\nÉ importante saber que a tarifa praticada no Rio de Janeiro hoje, com a empresa tendo investimentos em curso e tendo um lucro líquido que é destaque nacionalmente, é uma das mais razoáveis dentro da política tarifária do País. Não podemos perder essa possibilidade, lembrando que a Cedae é a empresa que tem a maior estação de tratamento de água do mundo e tem hoje investimentos em curso para ampliar o acesso que é necessário.\r\n\r\nSabemos que, obviamente, a Cedae também é marcada por uma série de problemas. O principal deles é a demora que tem tido para ampliar o acesso aos serviços de água e tratamento de esgoto, daí a importância da continuidade dos investimentos para que isso seja ampliado. Mas isso não pode descobrir o outro lado, fazendo com que a política tarifária se altere e leve um percentual da nossa população a ficar desassistida.\r\n\r\nA dificuldade dessa engenharia fez com que em muitos lugares uma parcela da população não pudesse mais pagar água, não pudesse mais pagar esgoto. Centenas de cidades no mundo inteiro reviram as suas concessões. Então, para que a população não pague o preço da privatização da Cedae, esta Casa, que, em sua maioria, optou por admitir essa possibilidade, tem a obrigação de garantir à população que ela será protegida contra qualquer aumento abusivo de tarifa, fazendo com que nos próximos cinco anos não haja reajuste acima da inflação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Aditiva nº 27, para aprovação em separado, de autoria da bancada do PSOL, subscrita pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação e orientação da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. Tem a palavra, para orientação da bancada do PSOL, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro dizer que observar a ordem de apresentação das Emendas é um dever. E por quê? E não quero me reportar a um outro ou vários casos de que tenho conhecimento, de que alguns verificam Emendas já apresentadas e repetem. É para evitar a cola.\r\n\r\nNão podemos aqui levar em consideração prestígio pessoal para aprovar uma Emenda. Claro que o prestígio pessoal influi, mas votar conscientemente é votar de acordo com o mérito da matéria, votar de acordo com a convicção.\r\n\r\nEntão, observar a ordem é para evitar exatamente isto. Eu mesmo, em situação anterior, Sr. Presidente, aqui em reunião com os líderes partidários, já disse: sempre é bom, sempre é bom, ao acolher uma Emenda, acolher todas que sejam iguais, até para evitar fila aqui na hora de apresentar as Emendas, pegar senha. Não, todas as Emendas serão igualmente aproveitadas desde que tenham o mesmo teor, sem distinção deste ou daquele autor, mencionando todos.\r\n\r\nNeste caso específico agora, Sr. Presidente, nós já aprovamos a preservação da tarifa social qualquer que seja o futuro controlador. Aliás, ainda devo dizer que tenho esperança de que esse crime não seja consumado. Porque para quem conhece o itinerário do crime, tem: cogitação, preparação, execução e consumação. A maioria aqui está executando esse crime em nome de um equívoco. Está executando um crime, mas ele ainda não foi consumado. Até a consumação, muita água vai passar debaixo da ponte.\r\n\r\nNo caso agora do Destaque do PSOL, pelo menos venho dizer o seguinte: se uma empresa privada, espero que não aconteça, amanhã para a desgraça da população do Rio de Janeiro, assuma o controle da Cedae, que ela preserve a mesma política tarifária. Ela vai melhorar, não vai; ela só vai mudar, como está fazendo a Foz Água lá na AP-5, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O que ela vai fazer é perseguir o cidadão, cobrar, cortar a água. Cortar!\r\n\r\nEntão, este Destaque, já que aprovamos a tarifa social, vamos aprovar também a preservação da política tarifária. Encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim” pela manutenção, pelo menos por cinco anos, da tarifa social.\r\n\r\nAproveito para informar a V.Exa. com todo o respeito que lhe tem como Presidente desta Casa, que nós conseguimos entrar com um Projeto de Resolução com 29 assinaturas, para que V.Exa. defira o plebiscito sobre a venda da Cedae.\r\n\r\nEntão, convoca o plebiscito popular para opinar sobre a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Isso foi fruto de um trabalho coletivo com lideranças as quais gostaria de citar: Deputada Zeidan, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Tio Carlos, Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nNós estamos somente pedindo o debate com a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” e apresenta um voto concreto. Em situações anteriores de privatização de serviços de responsabilidade do Estado, significaram, logo a seguir, aumento brutal nas tarifas. É só pegar as tarifas praticadas, por exemplo, pelo Metrô - o único Metrô privatizado, no Brasil, é o do Rio de Janeiro -, ou a tarifa das barcas, e verificar que todas elas subiram muito acima da inflação, após esses serviços serem privatizados.\r\n\r\nE aproveito, Sr. Presidente, para fazer uma denúncia de uma questão que está a merecer uma atuação da Assembleia Legislativa. Há uma Emenda aprovada nesta Casa que evitou que a tarifa social, que era praticada no Metrô, no trem e nas barcas, e que já foi abolida no trem e no Metrô, fosse abolida nas barcas. Há uma decisão aqui da Casa de que a tarifa social, nas barcas, deve existir, pelo menos, até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nO que está fazendo o Governo do Estado? Está aumentando a tarifa social num percentual muito acima da inflação, muito acima da tarifa normal, e com isso aproximando.\r\n\r\nEncerro dizendo o seguinte: esse escândalo que está acontecendo agora em que a tarifa das barcas, cheia, vai aumentar de R$ 5,60 para R$ 5,90 - R$ 0,30 -, e a tarifa social vai aumentar de R$ 4,10 para R$ 5,00: mais de 20%. Seria importante questionar na Justiça esse aumento abusivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gilberto. O Deputado Dr. Julianelli dispõe de um minuto e meio. São 16h31.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Venho aqui pedir o voto favorável à Emenda do PSOL que garante que não vão ser majoradas as tarifas, após a privatização.\r\n\r\nE eu venho, Sr. Presidente, de uma cidade que tem água privatizada. Isso foi uma coisa que aconteceu lá. Aconteceu lá e vai acontecer nos outros lugares, porque a partir do momento que trazemos a ideia do lucro na venda de uma companhia pública, obrigatoriamente, vamos ter aqui uma companhia do tipo Águas do Paraíba, que representa a Carioca Engenharia, representa a Queiroz Galvão e vão trazer essa visão do lucro para esta Cidade do Rio de Janeiro e para os outros 63 municípios, que vão ter sua água privatizada.\r\n\r\nInfelizmente, por conta da interpretação que se colocou neste momento à minha Emenda e obrigar a discussão nesses outros municípios a respeito da privatização, com certeza, daria voz aos pequenos municípios, que não têm uma repercussão econômica no Rio de Janeiro, a poderem decidir o melhor para os seus destinos.\r\n\r\nInfelizmente, esta Emenda precisa ser aprovada agora para garantir que esses municípios, que vão ser prejudicados, sejam realmente preservados no seu direito a uma água de qualidade.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto favorável à Emenda do PSOL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC. São 16h36.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto favorável, por entender que nós não podemos permitir a majoração da tarifa. Respeitando o Regimento, quero dizer que encaminhamos emendas semelhantes, na emenda passada, que falava sobre a troca, oferecimento em garantia da dívida ativa e não da Cedae. Não pudemos apresentar os Destaques, mas fica o registro de que nós realmente teríamos novas e outras opções.\r\n\r\nPortanto, o nosso voto 'sim' a esta Emenda apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação... Não.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque para Emenda Aditiva... Não.\r\n\r\nChamo os trabalhos a ordem. Vamos proceder à 2ª. chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares,Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 23. Votos “Não”: 38. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. A Emenda está rejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva n°48, de autoria da bancada do PSDB: Luiz Paulo, Lucinha, Osório, Silas Bento, subscrita pelo líder Luiz Paulo.\r\n\r\nV. Exa. dispõe de cinco minutos. São 16h37, no relógio do painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V. Exa. reparar, as quatro Emendas que o PSDB destacou foram no sentido de aprimorar o Projeto.\r\n\r\nNão estamos entrando em confronto com o Projeto, porque fomos derrotados no dia de ontem.\r\n\r\nEssa Emenda 48 é uma Emenda Aditiva. E o que eu digo? “A modelagem de concessão definida por aprofundados estudos e objeto de debates com a sociedade, via audiência pública, será submetida ao Governador do Estado, que aprovando - e aí é que vem a questão central que eu queria chamar atenção - encaminhará o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSr. Presidente, aí o senhor pode me dizer assim: “Está votando a lei? Uma autorização duas vezes”. Mas também, e teve outras Emendas neste sentido, é justo que a Assembleia tome conhecimento formal de como será essa modelagem. Porque quando eu fiz a Emenda eu achei que seria uma concessão e hoje estou a verificar que não será uma concessão, será uma privatização. Aí fico eu me perguntando: mas vai privatizar também a produção da água? Que é algo que nem a Margaret Thatcher topou. Porque lá na Inglaterra, na produção da água, existia o golden share, o voto de minerva que pertencia ao Estado. Então, queria mostrar claramente que nós fomos contra neste momento histórico privatizar a Cedae por motivos técnicos de estar se colocando a carroça na frente dos burros. Mas é necessário que posteriormente aquilo que for estudado, seja em um ano, um ano e meio, dois, não importa que período que seja decidido, com modelagem, a Casa possa conhecer e quiçá opinar sobre a mesma. Este foi o teor da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação para aprovação em separado da Emenda Aditiva nº 48. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVotos favoráveis: Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo, Lucinha, Wagner Montes, Comte Bittencourt, Silas Bento, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Samuel Malafaia, Paulo Ramos, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Wanderson Nogueira, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria da bancada do PSDB, Emenda Aditiva nº 62.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha, vice-líder, irá encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Lucinha, V.Exa. dispõe de cinco minutos. São 16h4, então até as 16h46.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Picciani, nobres colegas Deputados, eu subo nesta tribuna para defender a Emenda 62 de autoria da bancada do PSDB, dos nobres Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Silas Bento e Carlos Osório.\r\n\r\nA Emenda 62 trata da alteração e criando inciso no Artigo 3º. Aí eu gostaria da atenção dos nobres Deputados, porque é importante frisar que 78% da receita da tarifa da Cedae é para subsidiar os outros 63 municípios. Essa é uma Emenda que deveria ter sido discutida no Colégio de Líderes. Não houve possibilidade. Mas nós temos que tentar aprovar essa Emenda para dar essa garantia de que 78% no que se trata de arrecadação da Cedae seja para beneficiar os outros 63 municípios.\r\n\r\nE uma outra questão que eu queria falar aos nobres Deputados é a da tarifa social. Recordo-me que subi a esta tribuna algumas vezes para falar sobre a importância da tarifa social. E fiquei feliz de ver que a Emenda do PDT e mais a Emenda do PSOL, essa Emenda de nº 62 também trata da questão da tarifa social, por ser importante garantir a tarifa social para beneficiar principalmente a população de baixa renda, tratando-se de áreas de especial interesse social para fins de regularização fundiária e de urbanização, que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, vai beneficiar 1,2 milhão pessoas e, aproximadamente, 900 comunidades que não têm nem titulação.\r\n\r\nEntão, é importante que a tarifa social permaneça para poder atender os interesses da nossa população, principalmente das mais carentes.\r\n\r\nTambém gostaria de lembrar aos novos Deputados da Casa que uma preocupação que eu tenho, que muitos têm também, que conversaram comigo, que votaram ontem a matéria, Deputado Wagner Montes, mas estavam preocupados, eu queria aqui me reportar à questão do tratamento da água, da adução, o tratamento e a distribuição da água, porque a água é o bem de maior valor. Nós não podemos abrir mão de ter uma água de boa qualidade. Uma coisa é ficar sem energia. Podemos ficar sem o telefone, sem o celular, mas ninguém sobrevive sem água, e a questão da água é fundamental que a água seja tratada pela Cedae. Nós não podemos abrir mão disso: a captação da água, o tratamento e o bombeamento.\r\n\r\nVou citar como exemplo a Elevatória do Lameirão, que o Deputado Luiz Paulo conhece muito bem, que é lá em Campo Grande, que leva água para toda a área da Zona Sul e do Centro da Cidade.\r\n\r\nEntão, nós não podemos abrir mão, principalmente dessa questão da entrada da água, que é a captação da água, um tratamento da água de boa qualidade.\r\n\r\nNão acredito, Deputado Geraldo Moreira, que uma empresa privada vai querer gastar o que se gasta hoje para tratar a água que entra no Guandu. Ela não terá essa mesma preocupação. Acho que é de responsabilidade de todos os Deputados aqui da Casa, independentemente de quem votou ontem contra ou a favor em relação à questão da privatização, mas pensar na água como elemento da natureza e de fundamental importância para a vida do ser humano. Nós não podemos abrir mão de ficar sob a responsabilidade da empresa Cedae toda a questão da água, o seu tratamento e a sua distribuição.\r\n\r\nPeço aos nobres Deputados, principalmente à base do Governo, que tenham esse entendimento e que se liberem seus Deputados para que votem conscientemente. Nós estamos falando da questão da água. Para que a gente possa ter essa Emenda aprovada para dar garantia de que a água que vai ser tratada, distribuída por essa empresa, que vai ser uma empresa privatizada, que ela possa ter um acompanhamento da própria Cedae. Temos técnicos preparados para isso, Deputado Dr. Julianelli. Temos um corpo técnico de excelência na Cedae. Nós não podemos abrir mão da questão do tratamento da água e da distribuição da água.\r\n\r\nEntão, peço aos nobre Deputados que votem 'sim' a essa Emenda.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo verificação e a seguir uma questão de ordem, pedindo que a Deputada Lucinha chegue aqui ao meu lado.\r\n\r\nO Inciso II deste Art. 3º, destacado e defendido pela Deputada Lucinha, diz o seguinte: “A necessidade de se manter nos níveis atuais a tarifa social da Cedae que fornece água para mais de mil habitantes carentes de 900 comunidades”... São 1,2 milhão para 900 comunidades. Está no espírito da Emenda da Deputada Martha Rocha, que destacou também a Emenda Aglutinada do Deputado do PSOL.\r\n\r\nEntão, eu pergunto a V. Exa se é possível aglutinar o Inciso II. Aí, nesse caso, a gente não pediria verificação de quórum porque ficariam as outras partes prejudicadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de ordem. Como o tema é rigorosamente idêntico, neste ponto, rejeitadas as demais premissas do Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para que se incorpore à Emenda 29, da bancada do PSOL, a Emenda 88, da bancada do PDT, e mais a Emenda 62, da bancada do PSDB, dando forma final.\r\n\r\nPor uma questão de zelo, eu coloco em votação a matéria destacada que eu já havia votado, mas como está incluindo a Emenda 62, de mesmo tema...\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a Emenda Modificativa nº 63, de autoria da bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vai defender a presente, o Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Silas Bento. São 16h48, V.Exa. dispõe até as 16h53.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, do PSDB, já nos posicionamos contra a venda, a privatização da Cedae, com muita consciência de que isso seja um prejuízo enorme para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPois então, fizemos a Emenda Modificativa nº 63, que modifica o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo terá o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Artigo 1º, devendo apresentar idêntico prazo para apresentação de modelo que assegure o controle de produção, tratamento e captação de água potável para o Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEsta Emenda dá uma alteração com relação ao período de modelagem da aplicabilidade da lei, com relação à Cedae.\r\n\r\nNós precisamos de um espaço de seis meses para modelagem, porque é uma questão que gera muita cautela, coisas minuciosas para cálculo, ativo, passivo, expansão de rede, garantias fiscais, garantias de tarifas sociais, e é necessário que se dê o mesmo espaço para a contratação de instituições financeiras para o empréstimo, dando o mesmo período para a modelagem da empresa, protegendo, assim, minuciosamente, os interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, dos funcionários, do quadro funcional da Cedae, garantindo o bem social para que seja realmente tratada com muita responsabilidade.\r\n\r\nSr. Presidente, é o que tenho a falar neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Silas Bento.\r\n\r\nEm votação para aprovação da Emenda Modificativa nº 63 em separado, de autoria da bancada do PSDB. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Em quatro minutos, farei a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Mais uma vez, venho defender a Emenda apresentada pelo PSDB...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Retiro o pedido de verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirada a verificação de quórum, a matéria foi rejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 81, de autoria da bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ele retirou a verificação, eu só queria que V.Exa. assinalasse o voto favorável da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Voto favorável da bancada do PSDB: Deputados Luiz Paulo, Silas Bento, Lucinha, Osório, Wagner Montes, Comte Bittencourt, Márcio Pacheco, Flávio Bolsonaro, Enfermeira Rejane, Eliomar, Samuel Malafaia, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Flávio Serafini, Dr. Julianelli, Tio Carlos e Geraldo Moreira.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda Aditiva nº 81, de autoria da bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deve ter tido algum engano, porque é a Emenda 76. Perdão, é a 81, então eu errei o número, vai defender o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados venho a esta tribuna para defender a Emenda Aditiva 81, de autoria da bancada do PSDB. Esta Emenda 81, Sr. Presidente, eu queria até fazer uma solicitação de alteração de redação, a Emenda que nós protocolamos saiu grafada corretamente, mas na transcrição saiu a palavra trocada “quando” por “quanto”, na primeira linha. Apenas para fazer esta modificação.\r\n\r\nSr. Presidente, o Destaque visa apresentar a este Plenário uma decisão bastante importante, na nossa visão, para aprimoramento deste processo. E eu aqui também falo da Emenda apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt, do PPS, que vai no mesmo sentido. Qual é a nossa proposta? É que antes de ser feita a alienação da Cedae que seja separada a produção da água, o tratamento da água e a macro distribuição da água deste processo, para que a Cedae, com o controle do Estado, permaneça com a produção da água, o tratamento e a macro distribuição. O que visa esta Emenda? Garantir a produção e o atendimento de todo o Estado do Rio de Janeiro, lembrando que a Cedae atende a outras concessionárias privadas, como acontece em Niterói, na Região dos Lagos e em Petrópolis. Sr. Presidente, esta nossa Emenda se baseia também na experiência de outros Estados, inclusive aqueles governados pelo nosso partido, pelo PSDB. Das 27 unidades da Federação, 26 têm o controle da produção e macro distribuição da água e tratamento de posse do Estado, inclusive o Estado de São Paulo e o de Minas Gerais. Nós entendemos ser estratégico, Srs. Deputados, que esse controle permaneça com o Estado do Rio de Janeiro, através deste braço cindido da Cedae e se levaria à venda a distribuição de água e a coleta de esgoto. Com isto se resolveriam uma série de questões e se daria uma salvaguarda a toda a população do Rio de Janeiro da correta produção e distribuição da água. Isso acontece em outros lugares. Na nossa visão não existe nenhuma posição contrária à privatização, o que queremos é o aprimoramento do Projeto. Deputado Samuel Malafaia, eu entendo que isto respeita as melhores práticas, inclusive internacio nais. As grandes cidades do mundo adotam esse sistema e os grandes países do mundo também e isso respeita o direito dos municípios que não foram ouvidos nesse processo. Com o controle sobre a produção da água e o controle sobre o seu tratamento e a macrodistribuição se corrige um vício de origem da matéria original votada ontem por este Plenário e garante uma tranquilidade aos municípios e, assim, nós servimos melhor ao propósito da atual legislação, sem prejuízo da concessão ou privatização, da distribuição da água nos municípios atendidos pela Cedae. Isto atende aos prefeitos, isto atende ao interesse estratégico do Estado. Por isto, Sras. e Srs. Deputados, eu peço o voto “sim” a este Destaque que mantém a produção, o tratamento e a macro distribuição da água nas mãos da Cedae, sob controle do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva nº 81, da bancada do PSDB. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEu solicito que votem com a maior agilidade possível. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, particularmente sou favorável a esse modelo, apresentei Emenda da mesma natureza, agora entendo que isso é um processo dentro da mesa de negociação. V.Exa. defende o mesmo, mas esse é todo um processo em que vão ser ouvidos os municípios e será discutido com o Governo Federal. Portanto, no intuito de iniciar esse processo de negociação de forma correta, transparente, nós vamos votar contra, mas esse é o modelo que nós vamos levar ao debate. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, a Emenda aguarda semelhança a uma Emenda que apresentamos. Ficou prejudicado o Destaque em função da regra do Regimento da Casa. Mas é uma Emenda importante para sinalizarmos à sociedade e ao Governo que essa é a modelagem adequada. Preservar a Cedae como empresa do Estado, responsável pela captação, tratamento, entrega da água, as concessionárias na distribuição e na coleta e no tratamento do esgoto das diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. É uma Emenda que deveríamos aprovar, porque já indicamos o modelo que esta Casa acredita ser o melhor para a questão do saneamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 23. Votos “Não”: 37. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nA Emenda está rejeitada. \r\n\r\nO Projeto aprovado incorpora as matérias destacadas e aprovadas e vai a Autógrafo. \r\n\r\nDESTAQUES NºS 01 E 169 - REDAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\r\n\r\n§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nDESTAQUES NºS 29, 62 E 88\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n§ 1º A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.\r\n\r\n§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato dor Poder Executivo.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017 COM DESTAQUES\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\r\n\r\n§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n§ 1º A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.\r\n\r\n§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato dor Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto no artigo 5°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar ao Expediente Final, a Presidência anuncia que a Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro, próxima quinta-feira, quando teremos 66 blocos desfilando, túnel fechado, será antecipada para uma Sessão Extraordinária amanhã, de 13 às 15 horas. Em seguida, teremos a Sessão Ordinária da quarta-feira, dia 22/02. A pauta do dia 23 será votada numa Extraordinária amanhã de 13 às 15 horas e a Ordinária das 15 às 17 horas e até 18h30 o Expediente Final. \r\n\r\nTambém, a Sessão da próxima quinta-feira, pós quarta-feira de cinzas, será uma Extraordinária na terça-feira seguinte, também de 13 às 15 horas e depois a Sessão Ordinária da própria terça-feira, de 15 horas em diante, em função de todas as dificuldades e vai representar economia para a Casa nesses dias. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Extraordinária do dia 22.02.2017, ás 13 horas e designa para Sessão Ordinária do dia 22.02.2017, às 15 horas, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1600/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 399/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERBERT DE SOUZA COHN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REABERTURA DA COORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 242/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PROF.ª DR.ª MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. PROFª. EDICLEA MASCARENHAS FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JEAN BATISTA LINO - 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 189/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2013951"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2013952": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Sr. José Eugenio Soriano Garcia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nId: 2013952"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2013953": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1439/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4184/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.200-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1440/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4185/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISIMAR BITTENCOURT DE SANTANA, matrícula nº 421.202-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4186/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA, matrícula nº 421.324-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1442/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4187/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR GOMES MARQUES, matrícula nº 421.228-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4188/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.515-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4189/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR MICHEL, matrícula nº 416.080-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4190/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERREIRA MOTA, matrícula nº 421.555-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1446/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4191/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO HENRIQUES SOUZA DA SILVA, matrícula nº 422.244-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1447/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4192/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLENE LUCINDO COUTO, matrícula nº 421.220-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1448/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4193/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1449/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4194/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL DE MENDONÇA RIZZO, matrícula nº 421.747-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1450/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4195/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO BRAVO RAPOSO, matrícula nº 421.225-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1451/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4196/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCI TOLEDO DA SILVA, matrícula nº 421.604-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1452/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4197/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.570-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1453/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4198/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1454/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4199/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA, matrícula nº 420.970-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1455/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.952-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1456/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4201/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA CILENE GALARANI, matrícula nº 421.359-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1457/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4202/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 421.997-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1458/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4204/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 421.805-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1459/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4205/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN ARCHIPOWICZ FERREIRA FARIA, matrícula nº 421.797-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4206/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO ARAUJO BRAGA, matrícula nº 421.806-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1461/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 418.788-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo do Espirito Santo Dias, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1462/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3683/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1375/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3816/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, matrícula nº 422.414-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Rodrigues Soares, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3818/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.416-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Rodrigues Chaves Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3829/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DELAROLI VASCONCELLOS GUERREIRO, matrícula nº 422415-0., para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Felipe Ponciano Soares, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3833/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4210/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO, matrícula nº 405.868-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4261/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PIEDADE MATOS DA SILVA, matrícula nº 422.417-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Hellen Christiane Fernandes Herculano de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4268/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, LÚCIA ELENA BARBOSA COSTA, matrícula nº 420.232-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4269/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, IZABEL CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.281-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4270/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, JORGE JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 417.891-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4271/2017,\r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4272/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, matrícula nº 420.234-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4273/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, CARLA APARECIDA RUFINO, matrícula nº 413.397-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1414/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3804/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSALLA DOS SANTOS, matrícula nº 418.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Luis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1428/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3960/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2017, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.340-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 20/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3838/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3889/2017 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8563/2016 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a retificação da estimativa e alteração da reserva orçamentária, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, constante às fls. 126/128 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2728/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2731/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2732/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2993/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3012/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida em caráter permanente, decidiu deferir o requerimento de urgência do Projeto de Lei 2293/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4183/2017 - DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.02.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17906/2015 - WANDERSON DE FREITAS COSTA\r\n\r\n15438/2016 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO\r\n\r\n1001/2017 - CASSIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003/2017 - ELIZANGELA DUARTE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n1216/2017 - FRANCISLENE RITA DA COSTA SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n1434/2017 - ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1474/2017 - ILZA VENANCIA CURTY\r\n\r\n1536/2017 - PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n1694/2017 - CLARK GABLE RODRIGUES\r\n\r\n1700/2017 - LUIZ EDUARDO NOGUEIRA LESSA\r\n\r\n1725/2017 - MARLON LESSA MEDEIROS\r\n\r\n1732/2017 - ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n1733/2017 - THAIS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1863/2017 - ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1893/2017 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE\r\n\r\n1937/2017 - CRISTIANE BORGES ALMEIDA\r\n\r\n1966/2017 - ADENILSON MOREIRA DE ALMEIDA RAINHA\r\n\r\n2034/2017 - LARISSA ALMEIDA PAULO\r\n\r\n2058/2017 - ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARAES FILHO\r\n\r\n2072/2017 - CELIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n2214/2017 - MARIA APARECIDA BEVILACQUA CARVALHO\r\n\r\n2223/2017 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\n2227/2017 - KAMYLA QUINTANILHA\r\n\r\n2243/2017 - TANIA REGINA BARCELOS DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n2256/2017 - VANIA DOS SANTOS SILVA PRADO\r\n\r\n2319/2017 - ALEX MACEIO ORNELAS\r\n\r\n2325/2017 - VANDERLEI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2338/2017 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n2405/2017 - FRANKLIN DE PAULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2432/2017 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2662/2017 - RENATA VALERIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2738/2017 - MARCOS VENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2878/2017 - GRACIANA PEREIRA\r\n\r\n2880/2017 - WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA\r\n\r\n2908/2017 - SHIRLEY BLANCO NOVOA\r\n\r\n3004/2017 - SILVANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3059/2017 - CLAUDIA PEREIRA SENNA\r\n\r\n3104/2017 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n3121/2017 - GISELLE NUNES\r\n\r\n3146/2017 - CELIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n3214/2017 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n3215/2017 - CRISTIANO LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\n3302/2017 - PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA\r\n\r\n3319/2017 - ULISSES ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n3325/2017 - EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3679/2017 - RENATA QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9163/2015 - LAURIETA LOURDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4853/2016 - JUREMA NAVARRO GIORDANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 74, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5527/2016 - CLAUDIO CONTINENTINO RATTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16288/2016 - JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1946/2017 - JELMA CALDAS FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3102/2017 - MARIA LUCIA SIQUEIRA DORIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3147/2017 - JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3794/2017 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3795/2017 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3875/2017 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4007/2017 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\n4008/2017 - FLÁVIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n4059/2017 - TÂNIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA\r\n\r\n4060/2017 - IVANY MACEDO NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15198/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16285/2016 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2013953"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013954": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "5ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos estabelecidos no subitem 19.17, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir: \r\n\r\n1. No item 9, Da prova escrita objetiva, subitem 9.1, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n9.1 A aplicação da Prova Escrita Objetiva está prevista para o dia 12 de fevereiro de 2017, das 13h às 19h, segundo o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\n9.1 A aplicação da Prova Escrita Objetiva será no dia 12 de fevereiro de 2017, das 13h às 19h, segundo o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n2. No item 10, Das provas escritas discursivas, subitem 10.1, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n10.1 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas nas datas prováveis de 07 de abril de 2017, 21 de maio de 2017 e 02 de julho de 2017, das 13h às 19h. \r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\n10.1 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas nas datas de 09 de abril de 2017, 21 de maio de 2017 e 02 de julho de 2017, das 13h às 19h. \r\n\r\nOs demais itens do citado Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa 'Semeando a Sustentabilidade' nas Escolas Estaduais e Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento de Agricultura Com Baixa Emissão de Carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Feiras Orgânicas.”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2017 às 14h30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher que “Dispõe sobre a Comercialização, Publicação, Distribuição e Circulação do Livro Mein Kamp (Minha Luta) no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator - Deputada TIA JU\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos que “Declara Patrimônio Histórico e Imaterial e considera de especial Interesse Social as Comunidades Quilombolas, Caipiras, Caboclas e de Pescadores localizadas em Unidades de conservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Audiência Publica, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - PLANEJAMENTO DO ANO LETIVO DE 2017 NA REDE FAETEC E EDITAL DE MATRÍCULAS.\r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 2ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 22 de fevereiro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2017, do Deputado Figueiredo, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - SITUAÇÃO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR E DEMAIS ABRIGOS CONVENIADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2017 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. OITIVA, COM OS SENHORES MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA, PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E CÉSAR MASTRÂNGELO, CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGETRANSP, PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA CCR BARCAS, OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS E HORÁRIOS DAS PARTIDAS EM CHARITAS, PAQUETÁ E ILHA DO GOVERNADOR, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO NA ESTAÇÃO ARARIBÓIA PARA PERMITIR A INSTALAÇÃO DE NOVOS QUIOSQUES E LOJAS.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recuperação de esquadrias do Palácio XXIII de Julho, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 20 do processo número três mil quinhentos e trinta e cinco de dois mil e dezesseis (3535/2016). A Comissão verificou a situação da interessada no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença da licitante IRMÃOS VASCONCELOS LTDA representada por Rodrigo Costa de Vasconcelos. O Presidente autorizou a abertura do envelope de documentação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de preço cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelo representante da licitante. Obteve-se a proposta de R$ 42.345,86 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), que restou classificada. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 48min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recuperação de esquadrias do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3535/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/02/2017 às 14h.\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/02/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nIRMÃOS VASCONCELOS LTDA - R$ 42.345,86 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n1.AILTON ÂNGELO RODRIGUES.\r\n\r\nmatrícula nº 418.035-2\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n1.JULIANO KARINE TEIXEIRA MUNIZ.\r\n\r\nmatrícula nº 418.244-0\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS RIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para a deliberação das seguintes Audiência Públicas: 1 - Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas; 2 - Discutir sobre a não concessão de benefícios fiscais após a assinatura do Termo de Acordo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, em 26 de janeiro de 2016; 3 - Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis; 4 - Deliberar sobre o ofício n° 11/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/02/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de fevereiro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 20/02/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 2ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 22 de fevereiro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/02/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, \r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Planejamento do Ano Letivo de 2017 na Rede Faetec e Edital de Matrículas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 22/02/2017)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/02/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da ALERJ, realizará, nos meses de março, abril e maio, Curso de Informática, destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O curso terá carga horária total de 32h/a(trinta e duas horas-aula).\r\n\r\n1. VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, por turma\r\n\r\n2. LOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\n3. Forma de Oferta - Presencial com a realização dos encontros nas seguintes datas:\r\n\r\nTURMA 01 - 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de março; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26 de abril; 3 e 8 de maio, segundas e quartas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 02 - 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de março; 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de abril; 2 e 4 de maio, terças e quintas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\n4. Carga Horária - 32 horas\r\n\r\nDividas em 4 módulos de 8 h/a.\r\n\r\n5. Conteúdo Programático\r\n\r\nMódulo 1 - Introdução à Informática - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados tópicos gerais sobre informática.\r\n\r\nMódulo 2 - Pacote Office Básico (Microsoft Word) - 8 h/a\r\n\r\nEste módulo apresenta os principais recursos do Microsoft Word e explica como editar textos com eficiência.\r\n\r\nMódulo 3 - Pacote Office Intermediário (Microsoft Word e Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão aprofundados alguns aspectos que podem tornar os documentos de texto ainda mais completos. Serão apresentados os principais recursos do Microsoft Excel e como criar planilhas com eficiência.\r\n\r\nMódulo 4 - Pacote Office Avançado (Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados recursos complexos para desenvolver planilhas dinâmicas com aparência profissional ou mesmo a resolver problemas com funções e outros recursos do Excel.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 9 e março:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1exO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula e carimbo do responsável pelo setor. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos primeiros dias de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2013954"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2013739": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nSubsidiária Integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/12/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31/12/2016, às 12 hs, excepcionalmente na filial da Contax-Mobitel S.A., localizada na Av. Paulista, 407 e 423, Parte, SP/SP. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação da presente assembleia em virtude de estar presente a única acionista da Cia. (\"Acionista\"), nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. e da lista de presença constante do Anexo I da presente ata, constituindo, assim, o quórum legal para a aprovação, em primeira convocação, das matérias constantes da ordem do dia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Cristiane Almeida de Souza Cé e Secretário: Sr. Plínio José Lopes Shiguematsu. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias abaixo listadas: (i) deliberar sobre a alteração do estatuto social da Cia., para modificar as preferências e vantagens das ações preferenciais da Cia. a serem emitidas; (ii) tomar ciência e ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Cia. da empresa de avaliação especializada Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.163.798/0001-23, responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Ability Comunicação Integrada Ltda. (\"Ability\"), para fins de incorporação do patrimônio líquido da Ability pela Cia. (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) apreciar e deliberar acerca do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação da Ability pela Cia., firmado entre as administrações da Cia. e da Ability em 31/12/2016, tendo por objeto a incorporação dessa pela Cia. (\"Protocolo de Incorporação\"); (iv) apreciar e deliberar acerca do Laudo de Avaliação; (v) deliberar sobre a incorporação da Ability pela Cia. e a sua implementação; (vi) deliberar sobre o aumento de capital social da Cia. decorrente da incorporação da Ability; e (vii) deliberar sobre a autorização, à administração da Cia., para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar o quanto previsto nos itens \"i\" a \"vi\". 5. Deliberações: A única acionista da Cia., a Contax Participações S.A., apreciou as matérias constantes da Ordem do Dia e deliberou, sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar a alteração do Art. 7º do Estatuto Social da Cia. para modificar as preferências e vantagens das ações preferenciais a serem emitidas pela Cia., cabendo ressaltar que, atualmente, não há ações preferenciais emitidas pela Cia.. Dessa forma, o Art. 7º do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 7º - As ações preferenciais, na forma do disposto no Art. 17 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada: (i) não terão direito a voto; (ii) terão prioridade na distribuição de dividendos; (iii) farão jus a dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos às ações ordinárias; (iv) serão resgatáveis, a exclusivo critério do(s) titular(es) das ações preferenciais, observado o disposto nos §3º a §5º deste Art. 7º; e (v) serão conversíveis em ações ordinárias por deliberação da Assembleia Geral da Cia., convocada especificamente para deliberar sobre o assunto, na proporção de uma ação preferencial para cada ação ordinária. §1º - As emissões de ações preferenciais pela Cia. poderão ocorrer com quebra da proporção então existente com as ações ordinárias representativas do capital social da Cia., observado o limite máximo legal de 50% do capital composto por ações preferenciais. §2º - As ações preferenciais adquirirão o direito a voto se a Cia., por um prazo de 3 anos consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a que fazem jus nos termos do caput deste Art.. §3º - As ações preferenciais serão resgatadas pela Cia., parcial ou totalmente, a qualquer tempo, a pedido do(s) titular(es) das ações preferenciais, mediante pagamento em moeda corrente nacional no prazo de 15 dias a contar do recebimento da solicitação do resgate. §4º - As demais condições e o modo de resgate, não expressamente previstos neste Estatuto, serão estabelecidos pela Cia..\" (ii) ratificar a contratação, efetuada pela administração, da empresa especializada Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., para elaboração do Laudo de Avaliação, para fins da incorporação do patrimônio líquido da Ability pela Cia.. (iii) aprovar todos os termos e condições do Protocolo de Incorporação, constante deste instrumento como seu Anexo II. O Protocolo de Incorporação estabelece os termos e condições gerais da operação pretendida, as suas justificativas e o critério de avaliação do patrimônio líquido da Ability a ser incorporado pela Cia.. (iv) aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Ability, avaliado com base no seu valor contábil, na data de 30/09/2016, parte integrante da presente ata como Anexo A ao Protocolo de Incorporação, o qual estabelece, tudo em conformidade com o previsto no Protocolo de Incorporação, que o patrimônio líquido da Ability a ser incorporado pela Cia. é de R$ 32.667.746,20. (v) aprovar a incorporação pela Cia. do patrimônio líquido da Ability, no valor descrito no Laudo de Avaliação, tudo em conformidade com o Protocolo de Incorporação, já aprovado e constante do Anexo II. (vi) em consequência da incorporação da Ability pela Cia., conforme descrita acima, e com base no valor do patrimônio líquido da Ability objeto do Laudo de Avaliação, o capital social da Cia. será aumentado no valor de R$ 2.041.734,13, sendo destinado à formação de reserva de capital o montante de R$ 30.626.012,07, totalizando o valor correspondente ao patrimônio líquido da Ability de R$ 32.667.746,20. Dessa forma, o capital social da Cia. passará de R$ 576.920.657,63 para R$ 578.962.391,76. Também em consequência da incorporação, deliberar a emissão, com base na faculdade estabelecida no art. 7º do estatuto social da Cia., de 204.173.413 novas ações, todas preferenciais resgatáveis, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,16 por ação, correspondente à perspectiva de rentabilidade da Cia. por ação, nos termos do Art. 170, §1º, inciso I da Lei das S.A., em favor da acionista da Ability, nos termos do Protocolo de Incorporação. Assim, o Art. 5º do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 578.962.391,76, divididos em 14.582.934.695 ações ordinárias e 204.173.413 ações preferenciais resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal, registradas em Livro Próprio.\" (vii) autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis à formalização da incorporação da Ability pela Cia., ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, tudo em conformidade com o Protocolo de Incorporação, já aprovado e anexado ao presente instrumento. 6. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada, ficando cientes os representantes da acionista da sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo Art. 130 §1º, da Lei das S.A.. Ficou consignado, ainda, que, conforme faculta o §2º do Art. 130, da Lei das S.A., a publicação da ata será feita com omissão da assinatura da acionista. SP, 31/12/2016. (aa) Mesa: Cristiane Almeida de Souza Cé - Presidente; Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Acionista: Contax Participações S.A., por Cristiane Barretto Sales e Cristiane Almeida de Souza Cé. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Contax-Mobitel S.A., realizada em 31 de dezembro de 2016, lavrada em livro próprio. SP 31/12/2016. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2993536 em 05/01/2017. \r\n\r\nAGE - 31-12-2016\r\n\r\nOS: 361630-1\r\n\r\nId: 2013739"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2013756"
                ],
                "2013882": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.094.114/0001-09-NIRE 33.3.0026914-2-Cia. Fechada\r\n\r\nAta de AGE (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: Aos 17/02/2017, às 12h, RJ/RJ, na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul-Parte B, Centro, CEP: 20031-170, (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/76, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: André Ferreira Peixoto-Presidente e Wallace da Silva Henriques-Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Determinar, na forma do disposto no art. 7º, inciso XXVIII, do Estatuto Social da Cia., o encerramento da filial 13, Niterói/RJ, na Rua Quinze de Novembro, nº 8, Loja 344, Centro, CEP: 24.020-125, CNPJ nº 30.094.114/0017-76 e NIRE nº 339.0021533-7. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar a deliberação tomada por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto-Presidente e Wallace da Silva Henriques-Secretário; Única Acionista: Legion I Participações Ltda. RJ, 17/02/2017. Jucerja nº 3010566 em 20/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013882"
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                "2013915": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nAta da AGO: Data, Horário e Local: em 13/12/2016, às 13h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “A”, Botafogo/RJ/RJ, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Edson Souki Sousa, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre a prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório Anual da Administração, conforme publicação realizada nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil na edição de 16/05/2016 bem como a destinação dos resultados da Cia. do exercício findo em 31/12/2015; Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Presentes: Os acionistas deliberaram pela aprovação da prestação de contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório Anual da Administração, bem como, tendo em vista a apuração de prejuízos no exercício findo em 31/12/2015 no valor de R$ 587.130.599,55, foi aprovada a destinação de tais prejuízos à conta de prejuízos acumulados, sendo confirmada a não distribuição de dividendos em função dos resultados apurados nas demonstrações financeiras. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas: OCEANA NAVEGAÇÃO S.A. e ALIANÇA S.A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/12/2016. Edson Souki Sousa-Presidente e Leonardo Pimenta Gadelha-Secretário. Jucerja nº 2997083 em 17/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013915"
                ],
                "2013916": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81- NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da RCA: Data, Horário e Local: 08/11/2016, às 13h, na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Otavio Lopes Castello Branco Neto; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: nos termos do disposto no Artigo 15, alínea (xiii) do Estatuto Social da Cia, deliberar sobre a chamada de capital social, dentro do limite do capital social subscrito da Companhia. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão da matéria proposta, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, determinaram a realização de chamada de capital subscrito no valor total de R$ 28.265.250,00, os quais (i) R$ 11.306.100,00 a serem aportados pelo acionista Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações. (“Pátria”), com a consequente integralização de 7.945.256 ações preferenciais emitidas ao preço de R$ 1,4230 cada ação, subscritas nos termos do boletim de subscrição de ações de 11/11/2015; (ii) R$ 11.306.100,00 a serem aportados pelo acionista Levantino Empreendimentos e Participações S.A., com a consequente integralização de 7.945.256 ações preferenciais emitidas ao preço de R$ 1,4230 cada ação, subscritas nos termos do boletim de subscrição de ações de 11/11/2015; e (iii) R$ 5.653.050,00 a serem aportados pelo acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPar, com a consequente integralização de 3.972.628 ações preferenciais emitidas ao preço de R$ 1,4230 cada ação, subscritas nos termos do boletim de subscrição de ações de 11/11/2015. Os valores a serem integralizados serão destinados à conta de reserva de capital da Companhia. Os aportes deverão ser realizados, pelos acionistas, preferencialmente até o dia 11 de novembro do ano corrente, mediante recebimento de notificação neste sentido, cuja minuta foi apresentada aos membros do Conselho de Administração e aprovada por unanimidade. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: Otavio Lopes Castello Branco Neto, André Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marcelo Dodsworth Penna, José Guilherme Cruz Souza. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 08/11/2016. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Secretário. Jucerja nº 2972312 em 16/11/2016.\r\n\r\nId: 2013916"
                ],
                "2013899": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.3.00082000\r\n\r\nAta das AGO/E: Data, Horário e Local: Realizada em 13/12/2016, às 17:00 horas, na sede da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo/RJ/RJ, parte “B”, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Edson Souki Sousa, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: 1. Em AGO: Deliberar sobre (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme publicação realizada nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil na edição de 12/05/2016 bem como a destinação do resultado do exercício social de 2015 da Cia.; (ii) fixação da remuneração global anual dos administradores. 2. Em AGE: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: 1. Em AGO: quanto ao item (i): foram aprovadas a prestação de contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, bem como tendo em vista a apuração de prejuízos no exercício findo em 31/12/2015 no valor de R$ 161.260.132,40, foi aprovada a destinação de tais prejuízos à conta de prejuízos acumulados, sendo confirmada a não distribuição de dividendos em função dos resultados apurados nas demonstrações financeiras; quanto ao item (ii): no que diz respeito à remuneração global anual dos administradores da Cia., deliberaram os acionistas, por unanimidade, que a remuneração global estará limitada à quantia de R$ 1.180.595 ao ano. 2. Em AGE: reeleger os Srs. (a) Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, para o cargo de Diretor Presidente, (b) Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, para o cargo de Diretor, (c) Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, com escritório na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, para o cargo de Diretor, e (d) Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº. 018.727.267-04, para o cargo de diretor, todos com mandato unificado vigente até 28/08/2018. Os membros da Diretoria ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse e declaram, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercerem cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas: OCEANA ESTALEIRO S.A. e OCEANA NAVEGAÇÃO S.A. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/12/2016. Edson Souki Sousa - Presidente e Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário. Jucerja nº 2997216 em 17/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013899"
                ],
                "2013831": [
                    "V - Ata",
                    "‘FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta Da Reunião do Conselho de\r\n\r\nAdministração Realizada Em 01 de Fevereiro de 2017\r\n\r\n1. Data, Horário e LocaL: Realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, às 12:00 horas, na sede da Fabrimar S/A Indústria e Comércio (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rod. Presidente Dutra, nº1.362, Pavuna.2. Convocação e Presença: Estiveram presentes nesta data a totalidade dos membros do Conselho de Administração, os Srs. Otto Rudolf Becker Von Sothen, Viviane Cunha Valente (por videoconferência), Luis Roberto Wenzel Ferreira (por videoconferência), David Robinson Martins e Douglas Robinson Martins. 3. Mesa: Presidente: Sr. Otto Rudolf Becker Von Sothen; e Secretário: Sr. Alencar Guilherme Lehmkuhl. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o recebimento da renúncia de membros da Diretoria; (ii) a eleição de novos membro da Diretoria; e (iii) a contratação de empresa de auditoria externa para conduzir a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia em relação ao período encerrado em 30 de setembro de 2016. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram por: (i) receber a renúncia do Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 84-1-04955-7 CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 856.475.197-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D'Ávila, nº 26, C01, Ipanema, CEP 22421-010, ao cargo de Diretor, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada com mandato para o período de 29 de abril de 2016 a 29 de abril de 2018, conforme Carta de Renúncia por ele apresentada à Companhia nesta data, que ficam arquivadas na sede da Companhia. O Sr. David Robinson Martins e a Companhia outorgam-se, mutuamente, a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido em razão do exercício, pelo Sr. David Robinson Martins, do cargo de Diretor, com relação ao período durante o qual exerceu a função de Diretor da Companhia; (ii) receber a renúncia do Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.041.822-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 701.848.447-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 251, apartamento 501, Ipanema, CEP 22421-000, ao cargo de Diretor, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária com mandato para o período de 29 de abril de 2016 a 29 de abril de 2018, conforme Carta de Renúncia por ele apresentada à Companhia nesta data, que ficam arquivadas na sede da Companhia. O Sr. Douglas Robinson Martins e a Companhia outorgam-se, mutuamente, a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido em razão do exercício, pelo Sr. Douglas Robinson Martins, do cargo de Diretor, com relação ao período durante o qual exerceu a função de Diretor da Companhia; (iii) eleger os membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, os Srs. Gilnei José Trelles, brasileiro, casado, industriário, portador da carteira de identidade nº 1014604142, expedida pela SSP/PC-RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 313.040.870-34, na qualidade de Diretor Presidente, e Roney Rotenberg, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 510.123-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.133.668-47, na qualidade de Diretor sem designação específica. Os Srs. Gilnei José Trelles e Roney Rotenberg tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, ambos comprometendo-se a assinar o respectivo Termo de Posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, dentro do prazo legal, declando que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedade por ações, e nem foram condenados, ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; e (iv) autorizar a contratação, pelos Diretores da Companhia, de empresa de auditoria externa independente de renome nacional para conduzir a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia em relação ao período encerrado em 30 de setembro de 2016. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Conselheiros Presentes: Os Srs. Otto Rudolf Becker Von Sothen, Viviane Cunha Valente (por videoconferência), Luis Roberto Wenzel Ferreira (por videoconferência), David Robinson Martins e Douglas Robinson Martins. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Otto Rudolf Becker Von Sothen - Presidente Alencar Guilherme Lehmkuhl Secretário.Termo de Renúncia e Quitação - Eu, David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 84-1-04955-7 CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 856.475.197-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D'Ávila, nº 26, C01, Ipanema, CEP 22421-010, venho apresentar meu pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, CEP 21535-502, inscrita no CNPJ sob o nº 33.064.262/0001-79 e na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0001753-4 (“Sociedade”), para o qual fui nomeado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária com mandato para o período de 29 de abril de 2016 a 29 de abril de 2018, bem como todos os poderes de administração a mim conferidos no exercício desta função. Declaro, ainda, que outorgo à Sociedade, em caráter irrevogável e irretratável, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irrestrita quitação, por todos e quaisquer créditos que pudesse ter ou vir a pleitear contra a Sociedade, seja a que título for, em decorrência do exercício de minhas funções, nada havendo a reclamar ou pleitear, seja a que título for, em Juízo ou fora dele, relativo a todo o período anterior a esta data, não subsistindo qualquer responsabilidade e/ou obrigação da Sociedade, seja de que natureza for, até a presente data, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de remuneração, participação nos lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, pleito, pendência, gravame ou pagamento em relação à Sociedade, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a qualquer título. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. David Robinson Martins Termo de Renúncia e Quitação - Eu, Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.041.822-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 701.848.447-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 251, apartamento 501, Ipanema, CEP 22421-000, venho apresentar meu pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, CEP 21535-502, inscrita no CNPJ sob o nº 33.064.262/0001-79 e na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0001753-4 (“Sociedade”), para o qual fui nomeado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária com mandato para o período de 29 de abril de 2016 a 29 de abril de 2018, bem como todos os poderes de administração a mim conferidos no exercício desta função. Declaro, ainda, que outorgo à Sociedade, em caráter irrevogável e irretratável, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irrestrita quitação, por todos e quaisquer créditos que pudesse ter ou vir a pleitear contra a Sociedade, seja a que título for, em decorrência do exercício de minhas funções, nada havendo a reclamar ou pleitear, seja a que título for, em Juízo ou fora dele, relativo a todo o período anterior a esta data, não subsistindo qualquer responsabilidade e/ou obrigação da Sociedade, seja de que natureza for, até a presente data, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de remuneração, participação nos lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, pleito, pendência, gravame ou pagamento em relação à Sociedade, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a qualquer título. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Douglas Robinson Martins Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Fabrimar S/A Industria e Comercio Nire: 33300017534 Protocolo: 0020170462293 - 07/02/2017 Certifico O Deferimento Em 08/02/2017, e o Registro Sob O Nire e Data Abaixo. Autenticação:DA8782E1320EBBCCE3E7243EBE124920FFACC32EE4B3D10AB459FBB463EDC3C7 Arquivamento: 00003005848 - 08/02/2017\r\n\r\nId: 2013831"
                ],
                "2013825": [
                    "V - Ata",
                    "ENECON S.A. - ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ nº 33.830.043/0001-53 - NIRE 3330008262-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/02/2017 na forma permitida pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. No décimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas de ENECON S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores, inscrita no CNPJ sob o n° 33.830.043/0001-53, com sede na Rua Sete de Setembro nº 92 - salas 1409/1410 - Centro - Rio de Janeiro (RJ), convocados por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2017. Presentes os acionistas que abaixo assinam. Iniciada a Assembleia, tomou a palavra o diretor presidente em exercício, Elzo Jorge Nassaralla, que nomeou dentre os presentes, Messias Rodarte Filho como presidente que convidou José Augusto de Mattos para secretario. A Pauta: (i) Reforma dos artigos 2º e 3º do Estatuto Social da Enecon S.A. Com a palavra o Presidente da mesa informou que tais alterações visavam o atendimento a clientes quanto ao artigo 1º, e que quanto ao artigo 2º, a empresa precisava atualizar e adequar seu objeto social tendo em vista o mercado e sua área de atuação dentro da engenharia consultiva. Finda as motivações, os presentes ponderaram sobre o que foi exposto, e de comum acordo resolveram alterar e consolidar o Estatuto Social da empresa: Os Artigos 2º e 3º passam a ser redigidos como segue: \"Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0001-53 e Filiais em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0002-34 e Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0004-04, podendo ainda criar, manter e fechar filiais, escritórios, sucursais, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Dire toria.\" \"Artigo 3º - O objeto da sociedade é: 1) Prestação de serviços de consultoria na área de engenharia civil e economia, relacionados com o planejamento de infraestrutura de transportes, regional e urbano, saneamento, meio ambiente e edificações. Essa prestação de serviços compreende todas as atividades correlatas em cada uma dessas áreas, incluindo a elaboração e o gerenciamento de estudos e projetos, supervisão e gerenciamento de obras civis; elaboração de planos e programas; análise de sistemas e processamento de dados; vistorias e perícias; levantamentos e avaliações de ativos, imóveis, equipamentos e instalações, assistência técnica, assessoria, coordenação, fiscalização, inspeção, controle, pesquisas, suprimentos e estudos organizacionais; 2) Gerenciamento e operação de serviços públicos e/ou privados, por administração ou concessão. § Primeiro: A gerência técnica da empresa, na área de engenharia, deverá ser sempre ocupada por um ou mais engenheiros, devidamente registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com atribuições compatíveis com o objetivo da empresa. § Segundo: A gerência, na área de economia, será sempre desempenhada por um ou mais profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Economia.\" Nada mais havendo a ser tratado, A ATA da AGE foi redigida de forma sumária, lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. Cláudio O. Osório Marques, Messias Rodarte Filho, José Augusto de Mattos, Elzo Jorge Nassaralla, Antonio M. Araújo Salgado, Enecon Participações Ltda. Arquivamento nº 00003009328 - em 16/02/2017. Estatuto Social Consolidado conforme Age de 10/02/2017. Capítulo I - Denominação, Natureza, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A ENECON S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores, sociedade por ações, registrada na JUCERJA sob o nº 32.014 de 03 de março de 1970, é regida pelo presente estatuto, adaptado à Lei 6.404/76, e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0001-53 e Filiais em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0002-34 e Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0004-04, podendo ainda criar, manter e fechar filiais, escritórios, sucursais, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Artigo 3º - O objeto da sociedade é: 1) Prestação de serviços de consultoria na área de engenharia civil e economia, relacionados com o planejamento de infraestrutura de transportes, regional e urbano, saneamento, meio ambiente e edificações. Essa prestação de serviços compreende todas as atividades correlatas em cada uma dessas áreas, incluindo a elaboração e o gerenciamento de estudos e projetos, supervisão e gerenciamento de obras civis; elaboração de planos e programas; análise de sistemas e processamento de dados; vistorias e perícias; levantamentos e avaliações de ativos, imóveis, equipamentos e instalações, assistência técnica, assessoria, coordenação, fiscalização, inspeção, controle, pesquisas, suprimentos e estudos organizacionais; 2) Gerenciamento e operação de serviços públicos e/ou privados, por administração ou concessão. § Primeiro: A gerência técnica da empresa, na área de engenharia, deverá ser sempre ocupada por um ou mais engenheiros, devidamente registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com atribuições compatíveis com o objetivo da empresa. § Segundo: A gerência, na área de economia, será sempre desempenhada por um ou mais profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Economia. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capítulo II - Do Capital e das Ações: Artigo 5º - O Capital Social, todo ele realizado e integralizado é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), divididos em 13.569.000 (treze milhões, quinhentas e sessenta e nove mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Primeiro: Fica assegurado aos acionistas, no aumento do capital por subscrição, contados da data de publicação, em jornal, da Ata de Assembleia ou Deliberação da Diretoria, que tomou tal decisão, o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício de direito de preferência para aquisição das novas ações, proporcionalmente ao que possuírem, admitida a cessão, pelos acionistas, do seu direito de preferência. § Segundo: Nas sobras de ações em decorrência do não exercício do direito de subscrição \"in totun\" ou em parte, por alguns dos acionistas, terão direito de subscreve-las os que usarem integralmente de seus direitos, na primeira chamada. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa, dará direito a um voto nas decisões tomadas pelos acionistas em Assembléias Gerais. § Único: Correrão por conta dos acionistas, as custas havidas com o desdobramento de cautelas, observando o prazo de 30 (trinta) dias, para atendimento, pela sociedade, de tais atos. Artigo 7º - Os títulos, cautelas e certificados de ações, serão assinados por 2(dois) diretores, sendo um forçosamente, o Diretor-Presidente ou procurador por ele nomeado para tanto, admitida a chancela mecânica, na forma da Lei. Capítulo Iii - Da Administração: Artigo 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 3(três) membros, no mínimo, e 8 (oito), no máximo, acionistas ou não, residentes no país, sendo: um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente, um Diretor de Operações, e até 5(cinco) Diretores sem denominação específica, eleita pela assembleia geral, com mandato de 2(dois) anos, admitida a reeleição. § Primeiro: Em suas faltas ou impedimentos, os diretores se substituirão na seguinte ordem, acumulando o substituto as próprias funções com as do substituído. O Diretor Presidente pelo Diretor Superintendente e este último pelo Diretor de Operações. § Segundo: Os Diretores, dispensados de caução, serão automaticamente investidos em seus cargos a partir do início do período para o qual foram eleitos. § Terceiro: Ocorrendo vaga na Diretoria, os diretores remanescentes escolherão o substituto, que servirá até a realização da primeira Assembleia Geral, a qual competirá ratificar o substituto ou eleger outro, para exercer o cargo vago, até o término do mandato. Artigo 9º - Compete à Diretoria administrar a sociedade com amplos poderes dentro de suas atribuições legais e estatutárias, deliberando por maioria de votos, através de resoluções, sobre: a) orçamento e programas; b) instalação, manutenção e extinção de filiais ou escritórios em qualquer localidade do país, ou no exterior, estruturando seus cargos funcionais, provendo os recursos necessários ao seu pleno funcionamento, fixando os limites e o alcance de atribuição e competência dos titulares desses cargos, bem assim seus proventos, competindo-lhes ainda, deliberar, em todos os casos omissos neste estatuto, desde que independam de pronunciamento da Assembléia Geral; c) regulamento, planos de trabalho e relatórios apresentados pelos Diretores; d) distribuição de tarefas entre os diretores; e) alienação de bens de raiz, hipotecas ou constituição de gravames sobre os mesmos. Artigo 10º - A representação da sociedade é privativa dos Diretores. § Primeiro: A Companhia será representada e administrada: I - Pelo Diretor Presidente ou por Diretor por ele expressamente designado: a) em juízo; b) na celebração de contratos de interesse da sociedade e nos financiamentos e empréstimos, na aquisição e alienação de bens imóveis, na constituição de garantias com terceiros que importem em gravame para os bens da sociedade, tais como hipotecas ou penhor, e bem assim, na emissão e endosso de cheques, duplicatas, faturas e cambiais, na assinatura de certificados e cautelas de ações: c) constituir procuradores em nome da sociedade. § Segundo: Poderão 2(dois) diretores, por resolução da Diretoria, em conjunto praticar os atos de competência privativa do Diretor Presidente, durante seus impedimentos eventuais, ficando expressamente proibido a qualquer Diretor, assinar, em nome da sociedade: fianças, avais, ou quaisquer outros documentos de favor. I. Compete ao Diretor Superintendente, a responsabilidade de todos os trabalhos de caráter técnico da sociedade. II. Compete ao Diretor de Operações, a supervisão e coordenação dos diversos setores da sociedade, principalmente no relacionamento técnico com os clientes. III. Os responsáveis técnicos quer do ramo de engenharia, quer do ramo de economia, terão plena autonomia no desempenho de suas habilitações profissionais. IV. Os honorários da Diretoria serão fixados anualmente, por ocasião da Assembléia Geral de acionistas, na forma por eles disposta. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 11º - O Conselho Fiscal será instalado quando pedido em Assembleia Geral pelos acionistas que representem no mínimo 1/10(um décimo) das ações com direito a voto, e compor-se-á de 3(três) membros efetivos e 3(três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § Primeiro: Compete aos fiscais, quando em funcionamento o Conselho, as atribuições previstas em lei. § Segundo: Cada membro do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas atribuições, perceberá a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral que o eleger, obedecido o mínimo legal. Capítulo V - Das Assembléias Gerais: Artigo 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que assunto de interesse social exigir. § Único: Na Assembleia Geral Ordinária dever-se-á: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis. II. Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos. III. Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, fixando-lhes honorários. IV. Aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social. Artigo 13º - A Assembleia Geral é constituída pelos acionistas que, regularmente, convocados e perfazendo número legal, se inscrevam no livro de presença, a fim de deliberarem sobre a matéria constante dos avisos de convocação. Estes serão feitos nos prazos e de acordo com as formalidades legais, contendo: dia, hora e local da reunião, bem como, resumidamente, os assuntos a serem tratados e discutidos na Assembléia Geral. § Único: Só poderão participar das Assembleias Gerais, os acionistas que tenham seus nomes inscritos no livro próprio, titulares de ações ordinárias nominativas. Os acionistas poderão fazer-se representar por um procurador constituído há menos de 1(um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Artigo 14º - A Assembleia será presidida por um dos Diretores ou um acionista qualquer, escolhido pelos presentes. O Presidente convidará um acionista para, como secretário, compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral. Artigo 15º - Ressalvadas as exceções em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos e obrigarão a todos os acionistas da sociedade. Capítulo VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Contábeis, Reservas e Lucros. Artigo 16º - O exercício social terminará em 31 de dezembro da cada ano. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações contábeis e financeiras, com observância das prescrições legais. Artigo 17º - Do lucro líquido verificado no artigo anterior, serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, como dividendos obrigatórios aos acionistas; c) uma percentagem, se for aprovada, destinada aos membros da Diretoria, a ser estipulada pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais, a qual será distribuída a critério dos beneficiários, mediante Ata a ser lavrada no livro próprio; d) o saldo, se houver, será mantido como reserva de lucros, na conta \" Lucros Suspensos\". § Primeiro: O saldo que resultar após essas deduções poderá ser partilhado, no todo, ou em parte, como dividendo aos acionistas, podendo, também, ser transferido, no todo ou em parte, para o exercício seguinte, caso não seja destinado mediante proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, à constituição de fundos especiais de reserva, tudo de conformidade com o que resolver a Assembleia Geral Ordinária. § Segundo: Poderá a Diretoria, a seu critério, determinar o levantamento de balanços abrangendo períodos de menos de 1(um) ano, com base nos quais poderão ser declarados e pagos dividendos nos termos da lei. Artigo 18º - Os dividendos, fixados pela Assembleia Geral, serão distribuídos aos acionistas nas épocas em que forem previstos pela Assembleia que os aprovou. § Único: Os dividendos não reclamados, não vencerão juros, nem correção monetária, e decorridos 3 (três) anos do seu anúncio, prescreverão em favor da sociedade. Artigo 19º - A Assembleia Geral, poderá, desde que aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar pela incidência de percentual inferior ao previsto no item (b) do artigo 17º a título de dividendos ou não distribuição dos dividendos do exercício, nos termos do disposto na lei. Capítulo Vii - Liquidação da Sociedade. Artigo 20º - No caso de dissolução da sociedade, sua liquidação será efetuada por uma comissão nomeada pela Assembleia Geral, dela podendo participar os Diretores. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, prazo e mandato dos liquidantes, seus poderes e remuneração, bem como elegerá o Conselho Fiscal para esse período. Elzo Jorge Nassaralla - Presidente.\r\n\r\nAGE - 10-02-2017 - \r\n\r\nOS: 361664\r\n\r\nId: 2013825"
                ],
                "2013748": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nSubsidiária Integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/12/2016. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 31/12/2016, às 14 hs, excepcionalmente na filial da Contax-Mobitel S.A., localizada na Av. Paulista, 407 e 423, Parte, SP/SP. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação da presente assembleia em virtude de estar presente a única acionista da Cia. (\"Acionista\"), nos termos do §4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. e da lista de presença constante do Anexo I da presente ata, constituindo, assim, o quórum legal para a aprovação, em primeira convocação, das matérias constantes da ordem do dia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Cristiane Almeida de Souza Cé e Secretário: Sr. Plínio José Lopes Shiguematsu. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias abaixo listadas: (i) tomar ciência e ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Cia. da empresa de avaliação especializada Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.163.798/0001-23, responsável pela elaboração dos laudos de avaliação contábil dos patrimônios líquidos da BRC - XVI Empreendimentos Imobiliários Ltda. (\"BRC\") e da Venecia SP Participações S.A. (\"Venecia\" e, em conjunto com a BRC, \"Sociedades\"), para fins de incorporação dos patrimônios líquidos das Sociedades pela Cia. (\"Laudos de Avaliação\"); (ii) apreciar e deliberar acerca do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação da BRC e da Venecia pela Cia., firmado entre as administrações da Cia. e das Sociedades em 31/12/2016, tendo por objeto a incorporação dessas pela Cia. (\"Protocolo de Incorporação\"); (iii) apreciar e deliberar acerca dos Laudos de Avaliação; (iv) deliberar sobre a incorporação das Sociedades pela Cia. e a sua implementação; e (v) deliberar sobre a autorização, à administração da Cia., para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar o quanto previsto nos itens \"i\" a \"iv\". 5. Deliberações: A única acionista da Cia., a Contax Participações S.A., apreciou as matérias constantes da Ordem do Dia e deliberou, sem quaisquer ressalvas: (i) ratificar a contratação, efetuada pela administração, da empresa especializada Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., para elaboração dos Laudos de Avaliação, para fins da incorporação dos patrimônios líquidos das Sociedades pela Cia.. (ii) aprovar todos os termos e condições do Protocolo de Incorporação, constante deste instrumento como seu Anexo II. O Protocolo de Incorporação estabelece os termos e condições gerais da operação pretendida, as suas justificativas e o critério de avaliação dos patrimônios líquidos das Sociedades a serem incorporados pela Cia.. (iii) aprovar os Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos das Sociedades, avaliados com base nos seus valores contábeis, na data de 30 de setembro de 2016, os quais estabelecem, tudo em conformidade com o previsto no Protocolo de Incorporação, que: (a) o patrimônio líquido da BRC a ser incorporado pela Cia. é de R$ 1.044,30. O Laudo de Avaliação da BRC é parte integrante da presente ata como Anexo A ao Protocolo de Incorporação; e (b) o patrimônio líquido da Venecia a ser incorporado pela Cia. é de R$ 800,00. O Laudo de Avaliação da Venecia é parte integrante da presente ata como Anexo B ao Protocolo de Incorporação. (iv) aprovar a incorporação pela Cia. dos patrimônios líquidos das Sociedades, nos valores descritos nos Laudos de Avaliação, tudo em conformidade com o Protocolo de Incorporação, já aprovado e constante do Anexo II. Conforme esclarecido e constante do Protocolo de Incorporação, a incorporação não acarretará aumento do capital social da Cia., uma vez que a Cia. já tem registrado em seu patrimônio líquido o valor da totalidade das ações e quotas das Sociedades incorporadas. (v) autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis à formalização da incorporação das Sociedades pela Contax-Mobitel, ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, tudo em conformidade com o Protocolo de Incorporação, já aprovado e constante do Anexo II. 6. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada, ficando cientes os representantes da acionista da sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo Art. 130 §1º, da Lei das S.A. Ficou consignado, ainda, que, conforme faculta o §2º do Art. 130, da Lei das S.A., a publicação da ata será feita com omissão da assinatura da acionista. (aa) Mesa: Cristiane Almeida de Souza Cé - Presidente; Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Acionista Presente: Contax Participações S.A., por Cristiane Barretto Sales e Cristiane Almeida de Souza Cé. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Contax-Mobitel S.A., realizada em 31/12/2016, lavrada em livro próprio. São Paulo, 31/12/2016. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3003272 em 02/02/2017.\r\n\r\nAGE - 31-12-2016\r\n\r\nOS: 361630-2\r\n\r\nId: 2013748"
                ],
                "2013891": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361370\r\n\r\nId: 2013891"
                ],
                "2013892": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.30030510-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: Data, Horário e Local: 13/12/2016, às 10:30h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo/RJ/RJ, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. Mesa: Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: (i) com base no art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a determinação do voto da Cia. na AGO das subsidiárias integrais Oceana Estaleiro S.A. (“Estaleiro”) e da Oceana Navegação S.A. (“Navegação”) que irá tomar as contas dos administradores, com exame, discussão e deliberação acerca do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, bem como deliberar sobre a determinação de voto para a fixação da remuneração global anual dos administradores vinculados a Estaleiro; (ii) com base no art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a determinação do voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Estaleiro que irá apreciar sobre a reeleição dos atuais diretores da Estaleiro, com mandato unificado até 28/08/2018; (iii) com base no art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a determinação do voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Navegação que irá apreciar sobre a reeleição de diretores da Navegação, com mandato unificado até 28/08/2018; (iv) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a reeleição dos diretores da controlada indireta Cia. Brasileira de Offshore (“CBO”), com mandato unificado até 28/08/2018; (v) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a reeleição dos atuais diretores da controlada indireta Aliança S.A - Indústria Naval e Empresa de Navegação (“Aliança”), com mandato unificado até 28/08/2018, bem como fixar a remuneração global anual dos administradores vinculados a Aliança; (vi) deliberar sobre a fixação da remuneração global anual dos administradores vinculados à controlada indireta CBO Serviços Marítimos LTDA (“CSM”). Deliberações Tomadas Por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, quanto ao item (i): determinaram a aprovação, pela Cia., do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2015 das subsidiárias integrais Estaleiro e Navegação. Tendo em vista a apuração de R$ 133.460.095,88 de prejuízos no exercício findo em 31/12/2015 da Estaleiro, determinaram a destinação de tais prejuízos à conta de prejuízos acumulados da Estaleiro, não havendo distribuição de dividendos, aprovando, ainda, a estipulação da fixação da remuneração global anual dos administradores vinculados à Estaleiro, essa limitada à quantia de R$ 1.208.962,00. Igualmente, com a apuração de R$ 632.561.808,62 de prejuízos no exercício findo em 31/12/2015 da Navegação, tendo tal monta absorvido o valor de R$ 26.735.640,03 proveniente das reservas da Navegação, sendo elas: a) R$ 1.336.782,00 provenientes da reserva legal da Navegação; b) R$ 6.683.910,01 provenientes da reserva de lucros da Navegação, e c) R$ 18.714.948,02 provenientes da reserva estatutária da Navegação, determinaram a destinação do valor final de R$ 605.826.168,59 de prejuízo à conta de prejuízos acumulados da Navegação, não havendo, portanto, distribuição de dividendos; quanto ao item (ii): determinaram o voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Estaleiro, no sentido de reeleger os atuais diretores da Estaleiro, com mandato unificado até 28/08/2018; quanto ao item (iii): determinaram o voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Navegação, no sentido de reeleger os diretores da Navegação, com mandato unificado até 28/08/2018; quanto ao item (iv): decidiram no sentido de reeleger os diretores da CBO, com mandato unificado até 28/08/2018; quanto ao item (v): decidiram no sentido de reeleger os atuais diretores da Aliança, com mandato unificado até 28/08/2018, bem como fixaram a remuneração global anual dos administradores vinculados a Aliança limitada à quantia de R$ 1.180.595,00, e quanto ao item (vi): fixaram a remuneração global anual dos administradores vinculados a CSM limitada à quantia de R$ 5.292.434,00. Somente para fins de esclarecimentos, a aprovação do limite da remuneração dos administradores se dará nas sociedades das quais os administradores obtém sua remuneração. Encerramento E Lavratura Da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: Otavio Lopes Castello Branco Neto, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Andre Franco Sales, Marcelo Dodsworth Penna, Marcelo Antônio Gonçalves Souza e José Guilherme Cruz Souza. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/12/2016. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 2993577 em 05/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013892"
                ],
                "2013834": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1.Data, Horário e Local: Realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Fabrimar S/A Indústria e Comércio (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rod. Presidente Dutra, nº 1.362, Pavuna.2. Convocação e Publicações: O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017 e no Diário Mercantil nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, conforme disposto no artigo 124, inciso I da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Estiveram presentes na Assembleia Geral Extraordinária mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia, conforme as assinaturas dos acionistas constantes da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I à presente). Tendo sido verificado o quórum necessário, foi declarada regularmente instalada a presente Assembleia. 4. Mesa: Presidente: Sr. David Robinson Martins; e Secretário: Sr. Douglas Robinson Martins. 5. Ordem do Dia: (i) informar aos acionistas a quantidade de ações e debêntures, emitidas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de novembro 2016 (“AGE de 18.11.16”), em relação às quais foi exercido direito de preferência para subscrição pelos acionistas e seus cessionários, bem como realizar os atos necessários para subscrição dessas ações e debêntures por tais acionistas e cessionários; e (ii) deliberar sobre: (a) a homologação do aumento do capital social da Companhia, em conformidade com as deliberações da AGE de 18.11.16 e com as subscrições e integralizações realizadas pelos acionistas da Companhia e seus cessionários; (b) a criação do Conselho de Administração da Companhia e eleição de seus membros; (c) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia; e (d) outros assuntos de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Os acionistas David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins e Diana Martins Servera cedem, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, à CLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.768.922/0001-05, com sede na Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, na Rua Francisco Lanzi Tancler, nº 133, Distrito Industrial, CEP 13.347-370 (“Claris”) seus respectivos direitos de preferência para subscrição de 4.978 (quatro mil novecentas e setenta e oito) ações ordinárias e 10.000.000 (dez milhões) debêntures.6.2. Os acionistas foram informados que nenhum outro acionista da Companhia exerceu o seu direito de preferência para subscrição das ações e debêntures emitidas na AGE de 18.11.16. 6.3. Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia resolvem, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 6.3.1. Homologar (a) o aumento de capital da Companhia no montante de R$ 19.503.355,98 (dezenove milhões, quinhentos e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), dentro dos limites aprovados na AGE de 18.11.16, passando o capital social da Companhia de R$ 34.039.627,84 (trinta e quatro milhões, trinta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 53.542.983,82 (cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão de 4.978 (quatro mil novecentas e setenta e oito) novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 3.917,91 (três mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos) por ação, fixado de acordo com o inciso I do §1º do art. 170 da Lei das Sociedades por Ações, as quais foram integralmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela Claris, conforme o Boletim de Subscrição de Ações que constitui o Anexo II à presente; e (b) a emissão de 10.000.000 (dez milhões) debêntures, nos termos da AGE de 18.11.16 e da “Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures, Convertidas em Ações, da Espécie Quirografária, da Fabrimar S/A Indústria e Comércio” datada de 18 de novembro de 2016, as quais foram integralmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela Claris, conforme o Boletim de Subscrição de Debêntures que constitui o Anexo III à presente. 6.3.2. Aprovar a criação do Conselho de Administração da Companhia, que será composto por até 7 (sete) membros, todos indicados e destituídos pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período, dos quais um será eleito Presidente. 6.3.3. Eleger como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a assembleia geral ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2019, o Sr. Otto Rudolf Becker Von Sothen, brasileiro, casado, industriário, portador da carteira de identidade nº 54987308-9, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.432.957-91, a Sra. Viviane Cunha Valente, brasileira, solteira, industriária, portadora da carteira de identidade nº 50.198.909-2, expedida pelo SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 565.955.735-04, o Sr. Luis Roberto Wenzel Ferreira, brasileiro, casado, industriário, portador da carteira de identidade nº 6.535.225, expedida pelo SESP-SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 379.877.120-00, o Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.041.822-0, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CNPF/MF sob o nº 701.848.447-20 e o Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.740.073-4, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 856.475.197-68, sendo o primeiro eleito como Presidente do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração tomam posse nesta data, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse a serem lavrados no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade com os Termos de Posse integrantes do Anexo IV desta ata, declarando que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedade por ações, e nem foram condenados, ou estão sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a eco nomia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.3.4. Reformar e consolidar o Estatuto social da Companhia, que a partir desta data passa a vigorar na forma do Anexo V à presente. 6.3.5. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à fiel implementação das deliberações aprovadas neste item 6.3. 6.3.6. Aprovar a lavratura e publicação da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária com omissão das assinaturas, sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §§1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. David Robinson Martins - Presidente - Douglas Robinson Martins - Secretário. Anexo Iv. À Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada Em 01 de Fevereiro de 2017. Estatuto Social da Fabrimar S/A Indústria e Comércio Capítulo I Denominação, Objeto, Sede e Duração Art. 1º. Fabrimar S/A Indústria e Comércio (“Companhia”) é uma sociedade anônima, regularmente constituída, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Art. 2º A Companhia terá por objeto: a) A indústria, inclusive beneficiamento e montagem, o comércio, a importação e a exportação de: (i) produtos de metais, materiais cerâmicos, plásticos naturais e sintéticos, (ii) de produtos eletrônicos, aquecedores elétricos de água, chuveiros e duchas, (iii) máquinas e implementos utilizados em atividades agropecuárias, compreendendo aparelhos e equipamentos para irrigação, (iv) de outros produtos destinados à construção e indústria em geral, bem como de produtos e subprodutos correlatos ou afins; b) Representação por conta própria ou de terceiros, de produtos nacionais e estrangeiros, à base de comissão ou por qualquer outra forma prevista em lei; c) Prestação de serviços técnicos ligados ao objeto social da Companhia; d) Locação, arrendamento ou comodato de bens, produtos, máquinas, equipamentos, aparelhos, de fabricação própria ou de terceiros; e) Qualquer outra atividade relacionada com o objeto social, podendo ainda, participar de outras empresas do mesmo ramo ou não; f) Cessão ou direito de uso de ativos intangíveis não-financeiros, tais como patentes, nomes, marcas, franquias, licenciamento, arrendamento, etc; g) Comércio atacadista de materiais de construção em geral; e h) Manutenção, reparação e assistência técnica de equipamentos, máquinas, aparelhos e produtos em geral. Art. 3º. A Companhia tem sede e foro no Município e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, com acessos suplementares pelas ruas Benjamim da Silva, s/n, e Rodovia Presidente Dutra, nº 2290, podendo, mediante decisão da Administração, abrir e encerrar filiais, agências, escritórios de vendas, depósitos, oficinas, representações, firmar arrendamentos, participação e administração de empresas, negócios e empreendimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 4º. A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 53.542.983,82 (cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) dividido em 7.658 (sete mil seiscentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º. Sem qualquer alteração nos direitos e restrições que lhes são inerentes na forma prevista neste Estatuto, as ações da Companhia serão escriturais, permanecendo em conta de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei das Sociedades por Ações, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3° do artigo 35 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único. Cada ação escritural corresponde a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º. O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral, mediante capitalização de lucros e reservas, subscrição de ações e mediante as demais formas permitidas no artigo 166 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único. O aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas poderá ser efetuado por alteração do valor nominal das ações ou por distribuição das ações novas. Art. 8º. No caso de aumento de capital da Companhia mediante subscrição de novas ações, decairão do direito de preferência os acionistas que não o exercerem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira publicação, no Diário Oficial do Estado, do edital de convocação para a subscrição. Capítulo III Assembleia Geral Art. 9º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia serão convocadas com base nas leis vigentes, cumulativamente ou não, e instalar-se-ão com o quórum exigido de acordo com os objetivos da Assembleia, conforme o disposto no artigo 121 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e a Extraordinária sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Art. 11. Compete privativamente à Assembleia Geral:a) Reformar o Estatuto Social; b) Eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixando- lhes os respectivos honorários, bem como fixar a remuneração global da Diretoria, na forma da lei; c) Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; d) O pagamento, pela Companhia, de juros, a título de remuneração do capital próprio, e declaração de dividendos intermediários e/ou intercalares; e e) Praticar as demais atribuições previstas em lei. Art. 12. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser realizadas no mesmo local, data e hora, bem como instrumentadas em ata única. Parágrafo Único. As atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas, de forma sumária, desde que apresentem os fatos ocorridos. Em sendo desta forma, dela poder-se-á publicar apenas o seu extrato. Além disso, sua publicação poderá omitir as assinaturas dos acionistas. Art. 13. As pessoas presentes à Assembleia Geral deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as normas legais. Capítulo IV Administração Art. 14. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, que deversão observar e cumprir as regras estabelecidads neste Estatuto. Art. 15. O Conselho de Administração será composto por até 7 (sete) membros, todos indicados e destituídos pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período, dos quais um será eleito Presidente. Parágrafo 1º. As reuniões do Conselho de Administração da Companhia serão realizadas mensalmente, pessoalmente na sede da Companhia ou em qualquer outro lugar acordado pelos seus membros, por telefone ou vídeo conferência, sendo certo que as decisões do Conselho de Administração deverão ser formalizadas por escrito. Parágrafo 2º. Em caso de impedimento ou ausência temporária, o membro do Conselho de Administração que está sujeito ao impedimento ou à ausência temporária poderá indicar outro membro do Conselho de Administração para votar em seu lugar na referida reunião do Conselho de Administração da Companhia, devendo tal indicação ser feita mediante procuração contendo autorização específica para o exercício do direito de voto nas matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo 3º. Os membros do Conselho de Administração têm direito a remuneração e/ou benefício oferecido pela Companhia, conforme deliberado pelos Acionistas em Assembleia Geral, de acordo com os seus respectivos deveres e atribuições, com base na remuneração usual de mercado para membros independentes de Conselho de Administração. Parágrafo 4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade em caso de empate. Art 16. A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º. Dos Diretores referidos neste Artigo, 1 (um) será Diretor Presidente e os demais serão Diretores sem designação específica, sendo que todos terão as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º. O Diretor Presidente terá sempre o voto de qualidade nas deliberações da Diretoria. Art 17. A investidura no cargo de Diretor far-se-á independentemente da prestação de caução, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Lívro de Atas das Reuniões da Diretoria e este permanecerá no exercício de suas funções até a posse dos seus substitutos. Parágrafo Único. Os Diretores eleitos serão empossados no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da sua eleição pelo Conselho de Administração. Art. 18. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, nos limites fixados pelo presente Estatuto. Parágrafo 1º. A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir, na sede da empresa ou no local indicado pela convocação e as reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 2º. A Companhia será sempre representada por 02 (dois) Diretores ou por 01 (um) Diretor, juntamente com um Procurador; ou por dois Procuradores conjuntamente. Art. 19. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (i) todas as procurações serão outorgadas por 2 (dois) Diretores; (ii) as procurações deverão estabelecer expressamente os poderes por elas conferidos e se o mandato deve ser exercido em conjunto com 1 (um) Diretor ou outro procurador da Companhia, ou isoladamente, nos casos previstos neste Artigo; e (iii) não poderão ter prazo de validade superior a 1 (um) ano, ressalvado no que se refere às procurações outorgadas a advogados, com finalidade “ad judicia” ou para a defesa em procedimentos administrativos, que poderão ter prazo indeterminado. Art 20. Os Diretores substituirão uns aos outros nas suas ausências ou impedimentos eventuais, por designação da Assembleia Geral. Art. 21. No caso de vacância em cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto para completar o prazo de mandato. Capítulo V Conselho Fiscal Art. 22. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de Suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto. Parágrafo 1º. Na constituição do Conselho Fiscal, serão observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo 2º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo 3º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em exercício de sua função, será fixada pela Assembleia Geral que o eleger, podendo seus membros ser reeleitos. Capítulo VI Lucro, Reservas e Dividendos Seção I - Lucro Líquido Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação os prejuízos acumulados, se houver, e as provisões para imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo Único. A Diretoria apresentará à Assembleia Geral as Demonstrações Financeiras do exercício e proporá a destinação do lucro líquido, respeitando o disposto no Artigo 24 e parágrafo único do presente Estatuto. Seção II - Reservas Art. 24. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de Reserva Legal, que não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Único. A Companhia poderá ainda constituir reservas de acordo com as prescrições legais. Seção III - Dividendos Art. 25. A Companhia distribuirá, anualmente, um dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, às ações de sua emissão. Capítulo VII Exercício Social, Demonstrações Financeiras Seção I - Exercício Social Art. 26. O exercício social começará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 27. Além das demonstrações financeiras anuais, a Companhia poderá a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para o pagamento de juros sobre o capital próprio e para a distribuição, mediante aprovação pelo Conselho de Administração, de dividendos intermediários e/ou intercalares que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Seção II - Demonstrações Financeiras Art. 28. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício indicadas no artigo 176 da Lei das Sociedades por Ações e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Capítulo VIII Liquidação Art. 29. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Fabrimar S/A Industria e Comercio Nire: 33300017534 - Protocolo: 0020170462307 - 07/02/2017 Certifico o Deferimento em 08/02/2017, e o Registro Sob o Nire e Data Abaixo. Autenticação:6FA8BDFAC2D6507B772070167D2B919282BC6F8D8D9792A19E2ABB76EC9A\r\n\r\nBD75.Arquivamento: 00003005847 08/02/2017. Todos os anexos mencionados refletem as deliberações que constam em ata, e foram conjuntamente arquivados na Jucerja.\r\n\r\nId: 2013834"
                ],
                "2013894": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.944.522/0001-93 - NIRE nº 33.3.00302701\r\n\r\nAta da AGO/E: Data, hora e local: 13/12/2016, às 14h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “C”, Botafogo/RJ/RJ, CEP 22290-240. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: Edson Souki Sousa, Presidente, e Leonardo Pimenta Gadelha, Secretário. Ordem do Dia: 1. Em AGO: Deliberar sobre a prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório Anual da Administração, conforme publicação realizada nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil, na edição de 12/05/2016 bem como a destinação dos resultados do exercício social de 2015, 2. Em AGE: Deliberar sobre a reeleição de diretores da Cia., com mandato unificado até 28/08/2018. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Presentes: 1. Em AGO: aprovaram as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório Anual da Administração bem como, tendo em vista a apuração de R$ 632.561.808,62 de prejuízos no exercício findo em 31/12/2015 da Cia., tendo tal monta absorvido o valor de R$ 26.735.640,03 proveniente das reservas da Cia., sendo elas: a) R$ 1.336.782,00 provenientes da reserva legal da Navegação; b) R$ 6.683.910,01 provenientes da reserva de lucros da Navegação, e c) R$ 18.714.948,02 provenientes da reserva estatutária da Cia.. Nesse sentido, foi aprovada a determinação da destinação do valor final de R$ 605.826.168,59 correspondente aos prejuízos à conta de prejuízos acumulados da Cia., não havendo distribuição de dividendos. 2. Em AGE: releger os Srs. (a) Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, para o cargo de Diretor Presidente, (b) Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, para o cargo de Diretor, (c) Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, com escritório na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, para o cargo de Diretor, e (d) Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº. 018.727.267-04, para o cargo de diretor, todos com mandato unificado vigente até 28/08/2018. Os membros da Diretoria ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse e declaram, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercerem cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionista: OCEANA OFFSHORE S.A., p. Edson Souki Sousa e Leonardo Pimenta Gadelha. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/12/2016. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Diretores Eleitos:Edson Souki Sousa, Leonardo Pimenta Gadelha, Daniel Guerra Linhares e Marcelo Jorge Martins. Arquivada na Jucerja nº 2997203 em 17/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013894"
                ],
                "2013885": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.094.114/0001-09-NIRE: 33.3.0026914-2-Cia. Fechada\r\n\r\nAta da AGE (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76): 1. Data, hora e local. Aos 17/02/2017, às 10h,Niterói/RJ, na Avenida Visconde do Rio Branco, 511, 4º andar, compl. 401, parte, Centro, CEP 24020-004. 2. Convocação. Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença única acionista da Cia.. 3. Presença. Única acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Felipe Alves Lima (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). 5. Ordem do Dia: 5.1. Aprovar a retificação do Anexo III da Ata de AGE da Cia. deliberada em 15/09/2016, devidamente registrada na Jucerja sob o nº 00002951726, em sessão de 22/09/2016 (“Ata de AGE da ULL-15/09/2016”). 6. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou emendas. 6.1. A retificação da relação dos estabelecimentos da sociedade incorporada “Seller MNT” que em virtude da incorporação passarão a ser considerados como novos estabelecimentos da sociedade incorporadora “ULL”, conforme constou no Anexo III da AGE de 15.09.2016. 6.2. Diante desta retificação, apenas os 18 estabelecimentos listados abaixo, serão considerados como novas filiais da ULL: 1. na Rua José Paulino, nº 1.040, Centro, CEP: 13.013-001,Campinas/SP. 2. na Rua Senador Vergueiro, nº. 309, Centro, CEP 13.480-005, na cidade Limeira/SP. 3. na Rua Costa Aguiar, nº. 566, Centro, CEP 13.010-061,Campinas/SP. 4. na Rua Sete de Setembro, nº. 170, Centro, CEP 12.210-260,São José dos Campos/SP. 5. na Rua Jacy Teixeira de Camargo, nº. 940 L.U.C. 001 / 004 e 481/482, Jardim do Lago, Shopping Campinas, CEP 13.050-008,Campinas/SP. 6. na Praça Barão de Araras, nº. 356, Centro, CEP 13600-040,Araras/SP. 7. na Rua Dona Maria Umbelina Couto, nº. 315, Taquaral, CEP 13076-011,Campinas/SP. 8. na Rua Onze de Agosto, nº. 126, Centro, CEP 18.270-000,Tatuí/SP. 9. na Rua Carlos Gomes, nº. 1.321, loja nº. 244, Centro, CEP 13.480-013,Limeira/SP. 10. na Rua Doutor Braguinha, nº. 408, Centro, CEP 18.010-120,Sorocaba/SP. 11. na Rua General Osório, nº. 845, Centro, CEP 13.560-640,São Carlos/SP. 12. na Rua Duque de Caxias, nº 1.525, Centro, CEP 13.630-095,Pirassununga/SP. 13. na Avenida Sete de Setembro, nº. 325, Centro, CEP 13.171-440,Sumaré/SP. 14. na Rua João Pessoa, nº. 170, Centro, CEP 13.610-110,Leme/SP. 15. na Rua João Camilo de Camargo, nº. 175, Loteamento Remanso, CEP 13.184-290,Hortolândia/SP. 16. na Rua Luiz Camilo de Camargo, nº. 250, Remanso Campineiro, CEP 13.184-420,Hortolândia/SP. 17. na Avenida Coronel Carneiro Junior nº 131, Bairro Centro, CEP 37.500-018,Itajubá/MG. 18. na Avenida John Boyd Dunlop nº 350-LUC's 1028/1029 e 1057-Unimart Shopping Campinas, Bairro Jardim Aurélia, CEP 13.033-000,Campinas/SP. 6.3. Sendo assim, a redação do Anexo III da Ata de AGE da ULL-15/09/2016 passa a ter a seguinte redação: “Anexo III à Ata da AGE da União de Lojas Leader S.A. realizada no dia 15/09/2016. Lista dos estabelecimentos da Seller MNT Magazine Ltda (incorporada) que serão incorporados pela ULL (incorporadora) Os estabelecimentos ora incorporados, continuarão a exercer a sua habitância normalmente. 1. na Rua José Paulino, nº 1.040, Centro, CEP: 13.013-001,Campinas/SP. 2. na Rua Senador Vergueiro, nº. 309, Centro, CEP 13.480-005, na cidade Limeira/SP. 3. na Rua Costa Aguiar, nº. 566, Centro, CEP 13.010-061,Campinas/SP. 4. na Rua Sete de Setembro, nº. 170, Centro, CEP 12.210-260,São José dos Campos/SP. 5. na Rua Jacy Teixeira de Camargo, nº. 940 L.U.C. 001 / 004 e 481/482, Jardim do Lago, Shopping Campinas, CEP 13.050-008,Campinas/SP. 6. na Praça Barão de Araras, nº. 356, Centro, CEP 13600-040,Araras/SP. 7. na Rua Dona Maria Umbelina Couto, nº. 315, Taquaral, CEP 13076-011,Campinas/SP. 8. na Rua Onze de Agosto, nº. 126, Centro, CEP 18.270-000,Tatuí/SP. 9. na Rua Carlos Gomes, nº. 1.321, loja nº. 244, Centro, CEP 13.480-013,Limeira/SP. 10. na Rua Doutor Braguinha, nº. 408, Centro, CEP 18.010-120,Sorocaba/SP. 11. na Rua General Osório, nº. 845, Centro, CEP 13.560-640,São Carlos/SP. 12. na Rua Duque de Caxias, nº 1.525, Centro, CEP 13.630-095,Pirassununga/SP. 13. na Avenida Sete de Setembro, nº. 325, Centro, CEP 13.171-440,Sumaré/SP. 14. na Rua João Pessoa, nº. 170, Centro, CEP 13.610-110,Leme/SP. 15. na Rua João Camilo de Camargo, nº. 175, Loteamento Remanso, CEP 13.184-290,Hortolândia/SP. 16. na Rua Luiz Camilo de Camargo, nº. 250, Remanso Campineiro, CEP 13.184-420,Hortolândia/SP. 17. na Avenida Coronel Carneiro Junior nº 131, Bairro Centro, CEP 37.500-018,Itajubá/MG. 18. na Avenida John Boyd Dunlop nº 350-LUC's 1028/1029 e 1057-Unimart Shopping Campinas, Bairro Jardim Aurélia, CEP 13.033-000,Campinas/SP. 6.4. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar a deliberação tomada por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 6.5. Ficam ratificados, para todos e quaisquer fins, todos os demais termos e condições da Ata de AGE da ULL-15/09/2016. 7. Encerramento. Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Mesa: Felipe Alves Lima (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Niterói/RJ, 17/02/2017. Jucerja nº 3010565 em 20/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger. - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013885"
                ],
                "2013841": [
                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ.MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de Dezembro de 2016 - 1) Horário e Local - às 17:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, nº 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27525-598, na cidade de Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Presença - De acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário. 5. Ordem do Dia - a) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia. 6. Deliberações - Submetido à discussão o único assunto da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade, decidiram: a) aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, na presente data, no valor de R$ 99.993.728,35 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos), com a emissão de 8.239 (oito mil duzentas e trinta e nove) ações sem valor nominal com base no valor patrimonial da ação apurado em 30 de novembro de 2016, passando o capital social da Companhia de R$ 2.593.069.490,64 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), totalmente integralizado, para R$ 2.693.063.218,99 (dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, sessenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos). Referido aumento de capital será efetivado mediante a subscrição e integralização das 8.239 (oito mil duzentas e trinta e nove) ações ora emitidas pela acionista Votorantim S.A., em até 2 (dois) meses a partir desta data, em moeda corrente nacional. O valor patrimonial das ações a serem subscritas e integralizadas mediante este aumento de capital, conforme apurado no balanço intermediário, levantado em 30 de novembro de 2016, é de R$ 12.136,6341. Neste sentido, aprovam a emissão de boletim de subscrição, tendo a acionista VP Gestão Ltda., nesta oportunidade, renunciado ao direito de preferência que lhe cabe na subscrição das ações ora emitidas, efetivando-se desde Iogo, o referido aumento; b) Em virtude do aumento de capital social ora deliberado, fica aprovada também a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 2.693.063.218,99 (dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, sessenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 183.076 (cento e oitenta e três mil, setenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; e c) os acionistas autorizam os Diretores da Companhia e/ou procuradores devidamente constituídos para este fim, a praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia aqui deliberado. 7. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior, como Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, como Secretário; Votorantim S.A., e VP Gestão Ltda., como acionistas, por seus representantes legais. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende/RJ, 23 de dezembro de 2016. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins - Secretário. JUCERJA nº 00003000108 em 26/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Votorantim Siderurgia S.A. - CNPJ.MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de Dezembro de 2016 - Boletim de Subscrição - Boletim de subscrição relativo ao aumento do capital social da Companhia de R$ 2.593.069.490,64 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 2.693.063.218,99 (dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, sessenta e três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme deliberado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2016, mediante a emissão de 8.239 (oito mil duzentos e trinta e nove) novas ações ordinárias sem valor nominal com base no valor patrimonial por ação apurado em 30 de novembro de 2016, a serem integralizadas da forma abaixo descrita: Acionista - Nº de Ações Ordinárias - Valor Total da Subscrição: Votorantim S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Amauri, 255, 13º andar, conjunto A, Itaim Bibi, Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.407.409/0001-51, com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") sob o NIRE 35300313216, representada por seus diretores Sr. Sergio Augusto Malacrida Junior e Sr. Luiz Marcelo Pinheiro Fins - 8.239 ações ordinárias. - R$ 99.993.728,35 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos); Total - 8.239 - R$ 99.993.728,35. Forma de Integralização: as ações ordinárias ora emitidas com base no valor patrimonial de R$ 12.136,6341, apurado em 30 de novembro de 2016 em montante total de R$ 99.993.728,35 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos) ora subscritas pela acionista Votorantim S.A., serão integralizadas em até 2 (dois) meses a partir desta data, em moeda corrente nacional. São Paulo, 23 de dezembro de 2016. Votorantim S.A. \r\n\r\nId: 2013841"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2013303": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos da RCA realizada em 09/02/2017, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 07/03/2017, às 15h, no edifício da sede da Cia., na P. de Botafogo, 370, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: a) Conhecer e deliberar sobre a aquisição de participação acionária na Brasoil. b) Deliberar sobre o ajuste dos termos do plano de recompra vigente da PetroRio. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 20/02/2017. Hélio Costa - Presidente do C.A. .\r\n\r\nId: 2013303"
                        ],
                        "2013236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 02 de março de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2013236"
                        ],
                        "2013094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação - O Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S.A. convoca os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803 - Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; 2) eleição dos administradores e deliberação sobre o montante global das suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013094"
                        ],
                        "2013464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 08.807.676/0001-01 \r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou e foi aceito para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o Relatório Ambiental Simplificado - RAS referente ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental da implantação do Aeródromo do Açu, localizado no município de São João da Barra, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o RAS estará à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.7859/2015.\r\n\r\nId: 2013464"
                        ],
                        "2011991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.307.920/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038683, com validade até 09 de fevereiro de 2022, que a autoriza para operar atividade de extração de cerca de 2.000 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com dispositivo de sucção de até seis polegadas de diâmetro, inserido em área de 50 hectares, conforme processo n.° 890.565/2006, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 241785 m N e 7601098 m E, na LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL, ZONA RURAL - ITERERÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505060/2009) \r\n\r\nId: 2011991"
                        ],
                        "2013448": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A\r\n\r\n01.637.895/0135-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038743, com validade até\r\n\r\n16 de fevereiro de 2022, que a autoriza uma captação superficial\r\n\r\nde água bruta com a finalidade industrial e consumo e higiene\r\n\r\nhumana e dois pontos de lançamento, no Rio Negro, na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na \r\n\r\nLei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27\r\n\r\nda Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES, 522, - EUCLIDELÂNDIA, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/101889/2002).\r\n\r\nId: 2013448"
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                        "2012392": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE \r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.868.599/0003-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038464, com validade até 26 de janeiro de 2023, que a autoriza atividade de fabricação de produtos congelados (desossa, corte em pedaços e produção de linguiças) de carne suína, bovina e de frango, na RODOVIA RJ-144, Nº 1880 L0JA 01, CENTRO, município de CARMO. (Processo n°: E-07/002.13540/2015)\r\n\r\nId: 2012392"
                        ],
                        "2013609": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOTUS PETRÓLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.135.851/0010-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOTUS PETRÓLEO BRASIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038760, com validade até 30 de novembro de 2020, para a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool combustível e comercialização de combustíveis armazenados em 05 tanques aéreos, com volume unitário de 155 m³, com tancagem total de 775 m³, em uma área de 11.388,45 m², na ESTRADA BR 101, KM 54,5, - JARDIM AEROPORTO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200015/2001) \r\n\r\nId: 2013609"
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                        "2013869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. José Ismar Alves Tôrres - Diretor-Presidente. (22, 23/02 e 02/03/2017)\r\n\r\nId: 2013869"
                        ],
                        "2013713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Antenita\r\n\r\nCNPJ 86.945.227/0001-25\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nSolicitamos o comparecimento do Sr. Alexandre Rodrigues da Silva, portador da CTPS 80459 Serie 148/RJ, na sede da empresa Antenita, CNPJ 86.945.227/0001-25, situada na Rua Josias José de Souza, 111, centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23815-380. Para justificar suas faltas desde o dia 10/01/2017, dentro do prazo de 24hs a partir desta publicação, o não comparecimento do mesmo acarretara automaticamente em sua dispensa por abandono de emprego.\r\n\r\nId: 2013713"
                        ],
                        "2013580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ficam convocados os senhores titulares das 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) séries de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 3ª (terceira) emissão da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para se reunirem, em conjunto, em ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a ser realizada às 11 horas do dia 08 de março de 2017, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (“AGD”), em conformidade com o capítulo VIII e demais disposições aplicáveis do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado em 13 de fevereiro de 2014, entre a OGX - PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”), OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”) e outros, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), para que os detentores de Debêntures possam manifestar seu interesse em aderir ao documento que estabelece os principais termos comerciais do acordo entre a Emissora e (i) OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, OSX Serviços Operacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial e OSX Construção Naval S.A - Em Recuperação Judicial; (ii) OSX-3 Leasing BV (“OSX-3” ); (iii) Nordic Trustee ASA, na qualidade de Bond Trustee (Agente Fiduciário) dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 e cessionário dos direitos da OSX-3 (“OSX-3 Bond Trustee” e “OSX-3 Bonds”, respectivamente); (iv) certos detentores de Debêntures; (v) certos credores do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho de 2014 (“Credores IF” e “Incremental Facility”, respectivamente) e (vi) Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, de que trata o Fato Relevante divulgado pela Emissora em 10 de janeiro de 2017 (“Term Sheet”). A íntegra do Term Sheet e o modelo do termo de adesão ao mesmo já se encontram disponíveis junto ao Agente Fiduciário, bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no website de Relações com Investidores da Companhia (www.ogx.com.br/ri), para consulta e preenchimento do termo por parte dos detentores de Debêntures interessados na adesão. O referido termo de adesão deverá ser entregue ao Agente Fiduciário até a data de realização da AGD ou diretamente à Emissora durante a realização da mesma. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, solicita-se que os Debenturistas encaminhem, até às 14h do dia 07 de março de 2017, ao Agente Fiduciário, para o e-mail ger1.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação, bem como lista das sociedade(s) e/ou fundo(s) que representam e suas respectivas quantidades. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2013580"
                        ],
                        "2013878": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão cumulativamente no dia 29 de março de 2017, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2017; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000.000,00, mediante capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária, atribuindo-se novas ações aos acionistas, a título de bonificação, e a consequente alteração do artigo 5° do Estatuto Social; II. aprovar a adaptação do artigo 16 do Estatuto Social, para fazer constar a alteração da denominação do Comitê de Remuneração da Companhia para Comitê de Capital Humano; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação nas Assembleias os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação à distância, permitindo que os acionistas participem das Assembleias mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361746\r\n\r\nId: 2013878"
                        ],
                        "2013762": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 03 de março de 2017 às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de (i) Examinar, discutir e deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com Incorporação da Parcela Cindida pela XP Controle 2 Participações S.A. (CNPJ/MF n° 16.838.421.0001-26); (ii) Tomar conhecimento da contratação de empresa especializada para proceder a avaliação da parcela a ser cindida da Companhia; (iii) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada; (iv) Deliberar sobre a cisão parcial da Companhia, com a simultânea incorporação da parcela cindida pela XP Controle 2 Participações S.A.. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2013762"
                        ],
                        "2013780": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - Ficam convocados os Srs Acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGE, que será realizada na Av. Pedro II, nº 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 15:00hs do dia 06/03/2017, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a eleição e reeleição de membros da Diretoria da Cia; (ii) fixar a remuneração da Diretoria; (iii) ratificar as matérias deliberadas na AGE realizada em 15/12/2016; e (iv) alterar o Art. 16, do Estatuto Social da Cia. RJ, 21/02/2017. BTL Comércio e Participações S.A. - Por seu diretor Paulo Fernando de Castro Bittencourt\r\n\r\nId: 2013780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2013715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GAYLUSSAC\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.528.125/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Instituto Gaylussac, mantido por Gaylussac Empreendimentos Educacionais Ltda, situado na Rua Maria Caldas, 35, São Francisco, Niterói - RJ, Censo Escolar 33057206, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, retifica D.O.E.R.J de 15/01/1999 folha 10, 2ª coluna, curso Ensino Médio, autorizado pela Portaria SEEDUC 283 de 27/04/1970, onde se lê : Lucio Freire Cardoso da Silva. Leia-se: Lúcio Freire Cardoso da Silva. Secretária: Elizete Escarpino Herrlein, designada no of. E/COIE.E nº 1094/2006; Diretora: Luiza Cristina Rangel Pinto Saasi, designada of. CDIN nº 367/2014; Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Peccini ID 3872044-2 e Monica da Silva Pereira ID 4373346.\r\n\r\nId: 2013715"
                    ],
                    "2010729": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0004-07\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, sito a Rua Gustavo Mayer, 70 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, Censo Escolar: 33432210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de Setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Cursos Técnicos, autorizados pelo Parecer CEE 093/2008: ELETROTÉCNICA - 1º SEMESTRE DE 2009: Turma 1380: José Leonardo Silva de Jesus - Mat 2535. MECATRÔNICA - 2º SEMESTRE DE 2009: Turma 1367: Renan Gitahy Ramalho - Mat. 11051. 2º SEMESTRE DE 2013: Turma 4710: Carlos Heitor dos Santos Silva - Mat. 39018, Fellipe Rogerio de Barros Campos - Mat. 37981. Processo nº E-03/10103691/2012 de 13/11/2012: ELETRÔNICA - 1º SEMESTRE DE 2015: Turma 5328: Rodrigo Bastos Costa - Mat. 44346. ELETROTÉCNICA - 1º SEMESTRE DE 2014: Turma: 5049: Christopher Costa de Freitas - Mat. 35291. 1º SEMESTRE DE 2015: Turma 4956: Chanderlan Fraga Pereira - Mat. 41227, Samuel Leite da Silva - Mat. 40598. Turma 4675: Guilherme Cerqueira Rodrigues - Mat. 45530. Turma 5248: Johnny de Souza Melo - Mat. 44928. Turma 5202: Maycon Leonardo de Faria Frazão - Mat. 43931; 2º SEMESTRE DE 2015: Turma 5234: Stephan Caldas Berto - Mat. 49340. Retifica: D.O. de 11/07/2016 - Fls 29 - Parte V - 2ª Coluna, onde se lê: Curso Técnico em Eletrônica - 1º Semestre de 2010: Elcimar Mendonça dos Santos; leia-se: Curso Técnico em Eletrotécnica. Diretora: Sandra dos Santos Lourenço: OF. CDIN nº 192 de 24/02/2010. Secretária: Fernanda Verdan dos Santos: OF. CDIN nº 139 de 26/01/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Lenice Vianna Batista - Mat. 09459181 e Márcia Lhamas Barga - Mat. 09428301.\r\n\r\nId: 2010729"
                    ],
                    "2011349": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA SESI DE RESENDE - ROSS HELENA DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0023-28\r\n\r\nA Diretora da Escola Sesi de Resende - Ross Helena da Cunha, Entidade Mantenedora: SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171//0023-28, situada na Av. Marcílio Dias, 468 - Jardim Jalisco - Resende/RJ, Censo Escolar nº 33125953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes E.J.A. - Ens. Fundamental 2ª Etapa 2016/2º Sem.:, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 318 de 08/11/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 2399: Igor Nunes de Jesus, Matrícula RES0114905; Luciana Lopes, Matrícula RES0111640; Luis Henrique Romão Nogueira, Matrícula RES0048254; Luiz Alberto Felipe, Matrícula RES0101303 e Wallaf Batista Guimarães, Matrícula RES0017390. E.J.A. - Ens. Médio - 2016/1º Sem.: autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 318 de 08/11/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 1255: Andressa Alves Guerra, Matrícula RES0113552; Fabiano Virgilio de Andrade, Matrícula RES0100469; João Pedro Simão Júnior, Matrícula RES0111751. E.J.A. - Ens. Médio - 2016/2º Sem.: autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 318 de 08/11/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 2404: Adriano Canuto Nunes de Moraes, Matrícula RES0107997; David Porto de Oliveira, Matrícula RES0094894; Eliandra Gonçalves Mendonça Cruz; Matrícula RES0103121; Fabíola Guimarães Ribeiro, Matrícula RES0103056; Hexileine da Silva Vidal, RES0016849; Jhonatas de Lima Batista, Matrícula RES0113553; Maria Antonia Lopes Calixto, Matrícula RES0111769; Marina da Silva Soares, Matrícula RES0111669; Rodrigo Martins da Silva Rosa, Matrícula RES0110113; Romário Barroso Faria, Matrícula RES0061169; Rony de Olivieira Lima, Matrícula RES0095219; Rosângela Salvador, Matrícula RES0110101; Shayane Moreira Carneiro e Silva, Matrícula RES0041138; Tereza Reis de Oliveira, Matrícula RES0016449; Viviane Hartung Marco, Matrícula RES0113557; Wagner de Carvalho Ferreira, Matrícula RES0111597. Secretária Escolar: Lívia Madeira de Oliveira, designada no Processo nº E-03/010/1471/2014, Diretora: Ana Paula Lemos Oliveira, designada no Ofício CDIN nº 240. Servidores que autorizaram a publicação: Professores Inspetores Escolares, Hilton Silva Neto, Mat. 0943445-8 e Francineti da Silva Mattos, Mat. 0942446-6.\r\n\r\nId: 2011349"
                    ],
                    "2012332": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nO diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, CNPJ.27.639.632/0002-37, sito na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117063, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), autorizado pela Portaria: 959 E/COIE.E - 23/09/1999, no 2º Semestre Letivo de 2016, turma Fase IX: Ellen Cristine Gomes Marinho, matrícula 8976; Gabriel Silva de Paula Lopes, matrícula 8955; Isabelle Coutinho Afonso, matrícula 8920; Lucas Costa do Carmo, matrícula 9019; Lucas Serra Vilela, matrícula 9000; Luiz Bruno Mendes de Souza, matrícula 8970; Paula Tartarone dos Santos, matrícula 8853; Pedro Henrique Sforzin de Oliveira, matrícula 8825; Raíssa Meira Gomes da Silveira, matrícula 8941. ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), autorizado pela Portaria: 959 E/COIE.E - 23/09/1999, no 2º Semestre Letivo de 2016, turma 3ª Fase: Ânderson Alves de Lima, matrícula 8484; Bianca Santoro Pitanga, matrícula 8867; Bruna Ferreira Bica Fagundes, matrícula 8902; Carolina Arrais Dantas, matrícula 8564; Daniel Vinicius Uchôa, matrícula 8960; Francisca das Chagas Sousa Dutra, matrícula 8951; Gabriel Macedo da Silva, matrícula 8945; Giovanna Marques Pace, matrícula 8961; Guilherme Caetano Caracciolo de Moraes Talina, matrícula 8892; Guilherme da Costa Voigt, matrícula 9009; Joana Prevato Lima, matrícula 9022; João Gabriel de Oliveira Farias, matrícula 9023; Juliana de Paiva Morais, matrícula 8382; Lucas da Silva Souto, matrícula 8745; Lucas Veiga Trindade, matrícula 8396; Maria Clara Simas de Souza Nunes, matrícula 8956; Matheus Costa Sousa Marcolino, matrícula 8962; Matheus Zimmer Moreira Martins, matrícula 7594, Mayane Santos de Sousa, matrícula 8839, Patrick Eleoterio da Silva, matrícula 8939; Renata Calazans da Silva, matrícula 8906, Vanessa Moreira de Moraes, matrícula 8963; Vinícius da Fonseca Guio, matrícula 8943. Secretária Escolar: Jaciara Louzada Zotti - Ofício CDIN 2946/11, Diretor: Francisco José Alves Domingues - Ofício CDIN nº 1125/10 - Reg.15176/90. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda - ID: 4326363-1, André Vianna Carneiro - ID: 4280166-4.\r\n\r\nId: 2012332"
                    ],
                    "2004852": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ Nº 03.851.171/0019-41, sito na Av. Geremário Dantas nº 342, Tanque - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes dos cursos do Ensino Fundamental na modalidade Educação para Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre: Turma 2014156: Cláudia Carreiro Nunes, Matrícula 410551;Daphne de Melo Rodriguez, Matrícula 414034;Eduardo Gomes Muros, Matrícula 410730;Eliane Campos da Silva, Matrícula 412830; Estefani de Souza dos Santos Costa, Matrícula 410543; Igor Fabiano da Silva de Oliveira, Matrícula 414972; Jose Roberto Marques, Matrícula 410748; Josefa Pinheiro da Silva, Matrícula 410608; Lindinês Tomaz de Sousa, Matrícula 414930; Luan Araujo Cardoso, Matrícula 413364; Manoella Caldas Simões, Matrícula 414921; Maria da Luz Moraes Xavier, Matricula 410616; Ryan Bustamante Sá da Silva, Matrícula 410659; Thadeu Pereira Trindade, Matrícula 410594; Yasmin Silva Vasquez de Oliveira, Matrícula 410560. Concluintes do Ensino Médio na modalidade Educação para Jovens e Adultos, autorizado pela Anexo a Portaria nº 9830 de 23/08/1989, NO ANO LETIVO DE 2012 - 2º semestre: Turma 2011001: Sonia Regina da Silva Anselmo, Matricula 4596. ANO LETIVO DE 2013: 1º semestre: Turma 2010006: Caio Cesar Ribeiro Valentim, Matricula 332127; Damiana Cristina de Souza Azevedo, Matricula 283321. 2º semestre: Turma 2010066, Andre Arciere da Silva, Matricula 331805; Magali Belizario Magalhães, Matricula 346853; Robson Mattoso Soares, Matricula 331660; Valdinei de Oliveira Soares, Matricula 350869. ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre: Turma 2014153: Anderson Eutimo, Matricula 414042; Andreia Luiza Teixeira da Silva, Matrícula411060; Antonia Vitorino Freixas, Matrícula 411817;Barbara Fernandes Marins, Matricula 413020; Cleudiane Alves Fé, Matricula 416771; Claudio Rodrigues Vasconcellos Junior, Matricula 413526; Fernanda Monteiro da Silva, Matricula 412538; Gabrielle da Costa Menezes, Matricula 411159; Geise dos Santos Peres, Matricula 413194; Herminia Iracema de Mello Pereira, Matricula 410934; Isabella Cristina Fernandes da Silva, Matricula 413208; Janete Gonçalves Estevo, Matricula 416967; Jean dos Santos Soares, Matricula 412015; Julia Rodrigues Almeida, Matricula 411035; Kelly Evelyn Rodrigues Martins, Matricula 418421; Leonardo Pinheiro Neves, Matricula 411795; Lorraine Taiane de Oliveira Moraes, Matricula 410977; Luan Barboza de França, Matricula 413658; Lucas Pereira Vieira, Matricula 413186; Maria Aparecida Silva de Souza Carvalho, Matricula 411019; Maria da Guia Rei de França, Matricula 410985; Maria de Lourdes Teixeira de Sousa, Matricula 411043; Maria Helena de Brito de Azevedo, Matricula 411710; Mariane Figueiredo Marques, Matricula 411701; Marta Liliana Moyano Pesce, Matricula 411108; Mauro dos Santos, Matricula 411094; Nara Cristina de Barros Silva, Matricula 417157; Pedro Henrique Cassiano Lino, Matricula 411116; Ramon Freire Gomes, Matricula 411787; Thierry Dantas Santos da Silva, Matricula 411167; Vinicius Rosario de Souza, Matricula 412023. RETIFICA: D.O. 27/11/2014, Parte V, pág. 8, ONDE SE LÊ: concluinte do 2º semestre de 2012 do curso Ensino Fundamental modalidade Jovens e Adultos, de Alice da Silva Ferreira, LEIA-SE: concluinte do 1º semestre de 2013. ONDE SE LÊ: concluinte do Ensino Médio modalidade Jovens e Adultos 2º semestre de 2012, de Rosane Jardim de Souza, LEIA-SE: concluinte do 1º semestre de 2013. D.O. 09/01/2015, Parte V, pág. 05, ONDE SE LÊ: Isaias da Silva Pastan, LEIA-SE: Isaias da Silva Pastana. Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto, designada no Ofício DICA 600/2016, Diretora: Elizete Pereira de Araújo, designada no Ofício DICA 601/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID: 4369262-1 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nId: 2004852"
                    ],
                    "2013607": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCGC 30.644.348/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio Princesa Isabel, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal dos Concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela portaria 1805/ECDAT de 01/06/81, no ANO LETIVO DE 2003/1º: Turma: 3FN: Rondinei Batista dos Santos, Mat. 1155, 2004/1º: turma: 3FN, Cristiane Conceição Nascimento de Jesus, Mat. 1137, Márcia Aparecida Madeira Belém, Mat. 683. Secretária: Sonia Oliveira Araujo Pereira, designada no Oficio nº 1119 de 10/12/2007, Diretora: Selma Maria de Souza Gusmão, designada no Oficio nº 1118 de 10/12/2007, professores inspetores que autorizaram a publicação Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID. 43304753 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2013607"
                    ],
                    "2012202": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, situado a Rua Bacairis, 191 Taquara - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005 - no 2º semestre - ANO LETIVO DE 2009, Turma Eja 312: Ériko Alexandre Ferreira Sodré Barbosa, Matrícula 10422; Juliana Mac-Arthur Soares, Matrícula 10335; ANO LETIVO DE 2011, Turma Eja 316: 2º semestre - Leticia Saga Pires, Matrícula 12195; 2º semestre - ANO LETIVO DE 2012, Turma Eja 318: Anderson Brito Moraes, Matrícula 10474; 2º semestre - ANO LETIVO DE 2015, Turma Eja 323: Jakeline Medeiros Lima, Matrícula 4708; Joanderson da Silva Tomaz, Matrícula 4914; Leonardo de Oliveira Leão, Matrícula 5034; 1º semestre - ANO LETIVO DE 2016, Turma Eja 324: Alanna Martins Soares de Paula, Matrícula 6917; André Ribeiro de Souza, Matrícula 6610; Eduardo Felipe Rodrigues, Matrícula 4913; Jonathan Costa Ponte, Matrícula 6825; Marcelo Alvares Junior, Matrícula 665; Matheus Boannafina Costa, Matrícula 5867; Nathália Guadain da Silva, Matrícula 5630; Rafael Lopes do Carmo, Matrícula 2174; Renan Belo Cardoso, Matrícula 54351; Susana Poubel Tonassi, Matrícula 4850; Wilian Felipe Silva dos Santos, Matrícula 4299; Yasmin Martins Morgado, Matrícula 6593; CURSO DE ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 297/2010 - 2º semestre - ANO LETIVO DE 2012, Turma Ead 3: Maíra Paula Linhares Correira, Matrícula 216; Maria Veronica do Nascimento Almeida, Matrícula 149; 1º semestre - ANO LETIVO DE 2013, Turma Ead 3: Carolina da Silva Barroso, Matrícula 1621; Isabella Brito de Melo, Matrícula 13001; 1º semestre - no ANO LETIVO DE 2016, Turma Ead 3: Gabriel Sedeu Godoi, Matrícula 6814; CURSO DE ENSINO MÉDIO A REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008 - no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3ª b: Thayane Braga dos Santos, Matrícula 9965; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3ª a: Fabiana Cristina Rocha da Silva, Matrícula 13363; Fernanda Cristina Rocha da Silva, Matrícula 13364; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ª a: Grace Kelli Bortolasse Ferreira de Moura, Matrícula 2915; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, 2º semestre - ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF 31: Michele Moraes de Andrade, Matrícula 1024; ANO LETIVO DE 2013, Turma ENF 33: Andreia Maria dos Santos Matrícula 15170; Charlene Santos de Carvalho, Matrícula 16484; ANO LETIVO DE 2014, Turma ENF 34: Michelle Cristina Gonçalves Mendes Salgado, Matrícula 2454; Priscila Silva Manço, Matrícula 2650; Roberta da Silva Castro Tavares, Matrícula 2408; ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 35: Victória Maria de Souza Roque da Silva, Matrícula 13302; Rafaella da Silva Gomes, Matrícula 2997; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO , EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, ANO LETIVO 2015, Turma ENF TRAB 25: Maria Lúcia Ramalho Costa, Matrícula 4915; Turma ENF TRAB 26: Thatiana Christi de Oliveira Santos Moraes; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo PROCESSO Nº E-03/202.892/2012, ANO LETIVO 2015, Turma Info 26: Luhan Santana Rocha, Matrícula 3340; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 030/2010, ANO LETIVO 2015, Turma Seg 12: Luana da Silva Crizostomo, Matrícula 2792; Retificação no D.O de 16 de novembro de 2016, FL 4, parte V, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 35: Onde lê Michelle Pereira da Costa, Matrícula 2935; Leia se Larissa Michelle Pereira da Costa, Matrícula 2935; Secretária Escolar - Cristiane Barbosa - Reg - 0141/SAAE/RJ - Diretora - Teresa Raquel Daltro da Silva - 8989 T/P -UCM - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula - Matr. 0956437-8, Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio -Matr. 0942679-2. \r\n\r\nId: 2012202"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2013810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club, no artigo 67, alínea a), inciso I), alínea b), inciso II) e parágrafo 4º, no artigo 68, alínea a), no mês de março, incisos I e II, nos meses de maio e agosto, inciso I), no mês de novembro, inciso I), no artigo 71, alíneas a), e), f), g) h) e j), no artigo 72, alínea a), no artigo 76, alíneas a), f), h), e i), no artigo 84, alíneas a), b), c), g), i) em seu inciso I, l), o), p), r), u) e v) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club, nos artigos 3º, 4,º, em seu parágrafo único, 6º, 7º, 10 e 51, convoca os conselheiros para reunião a ser realizada no Clube Municipal, localizado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, no 4º andar, na data de 27 de março 2017, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Discutir e deliberar sobre delegação para assinatura de documentos institucionais; 5. Tomar ciência sobre a negociação para a construção da nova sede social do Clube e sobre as tratativas de parceria para utilização do estádio de Edson Passos; 6. Apreciar os esclarecimentos do Presidente do Conselho de Administração sobre as situações administrativa/esportiva, patrimonial e financeira; 7. Julgar as contas do Presidente, com pareceres do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º e do exercício findo (incluído o 4º trimestre de 2016); 8. Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício vindouro (ano de 2017), assim como o relatório e o balanço financeiro do exercício, com audiência do Conselho de Administração e parecer do órgão fiscalizador, apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração; 9. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2013810"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2013242": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\n29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca - Setor Comercial”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sala de reunião da Imodata, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 615, Lj. 206 - Tijuca/RJ, no dia 07 de março de 2017, em 1ª convocação: às 18h30min, e em 2ª convocação: às 18h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Propostas para substituição da empresa Salta, que presta serviços de manutenção das escadas rolantes e modernização do sistema de comando, com dotação de verba; 2) Estabelecimento de regras e parâmetros para aluguel de espaços e lojas na galeria comercial.\r\n\r\nId: 2013242"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013814": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 01/2017 - Remarcado\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás GLP”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/03/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/02/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.001/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIA NO MUNICIPIO / REGIÃO SUL FLUMINENSE E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, JULGAMENTOS, AVISOS DE LICITAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS INERENTES A LEI FEDERAL N.º8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES BEM COMO A LEI FEDERAL N.º 10.520/2002.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de março de 2017, às 16h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 15:40 as 16:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.002/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE QUADRICICLOS PARA USO DA GUARDA MUNICIPAL.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 13 de março de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO, FOTOLITO E IMPRESSÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 13 de março de 2017, às 10h30min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 10:20 as 10:30 horas\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4, preferencialmente folhas recicladas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017\r\n\r\nEDITAL PREGÃO PRESENCIAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para confecção da merenda escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e lanches para atender ao Programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2017 VALOR: R$ 831.728,60 DATA: 13 de Março de 2017 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/02/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 17 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2013838"
                        ],
                        "2013839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 08/2014\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR MANIFESTO DESINTERESSE\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresas para a execução de serviço de transporte público coletivo por ônibus, no Município de Cantagalo, sob o regime de Concessão - RJ - VALOR: R$ 1.888.431,43 - DATA: 10 de Abril de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo-RJ - CEP; 28.500-000. O Edital e a errata encontrar-se-ão a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 22 / 02 / 2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br. \r\n\r\nAudiência Pública dia 15/03/2017 ás 14h.\r\n\r\nCantagalo, 21 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2013839"
                        ],
                        "2013840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR MANIFESTO DESINTERESSE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo 0KM, com cabine estendida, duas portas, cor branco, direção hidráulica e ar condicionado, motor 1.600 cilindradas ou mais, potência de 100 CV ou mais, ano/modelo 2017, pneus aro R 15, combustível álcool e gasolina (flex), peso carga útil de 600 kg ou mais, compartimento de carga acima de 700 litros ou mais na caçamba, tapetes de borracha, protetor de cárter, a ser utilizado por esta Secretaria, conforme descrição detalhada neste Termo de Referência - VALOR: R$ 62.900,00 - DATA: 14 de Março de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/ 02/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2013840"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Paraty": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL PARATY - AVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2017\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty, torna público que será realizada no dia 16 de março, às 14 horas, na Câmara Municipal de Paraty, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25, Centro Histórico, Paraty, RJ, a abertura do edital nº 001/2017, na modalidade Tomada de Preços, tendo como objetivo contratação de empresa para fornecimento de combustível para a Câmara Municipal. Os interessados deverão comparecer no mesmo endereço, para retirada do Edital. \r\n\r\nParaty, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2013828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.022/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.046/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves, Semi Leves, Pesados e Semi Pesados.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.550/16; 4.551/16; 4.554/16; 4.647/16; 4.648/16; 4.868/16 e 4.877/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 08/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.023/2017\r\n\r\nCORRIGENDA REFERENTE A REMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.039/2016, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 21/02/2017.\r\n\r\nOnde se lê: “OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Atendimento a Ordens Judiciais (Entrega em 24 horas).”\r\n\r\nLeia-se: “OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Atendimento a Ordens Judiciais (Entrega em 72 horas).”\r\n\r\nTeresópolis, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2013822"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2013920": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.933 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - PLDO 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente decreto. \r\n\r\nArt. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2018 e conterá 03 (três) Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º - Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2018. \r\n\r\n§ 2º - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades. \r\n\r\nArt. 3º - As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 serão elaboradas pela à Subsecretaria de Política Fiscal. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2018, dentro do prazo previsto no cronograma anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2018. \r\n\r\nArt. 5º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 14 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2018\r\n\r\nNº\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2017, 2018, 2019 e 2020.\r\n\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n\r\n002\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\nde cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n003\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n004\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n\r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n- Serviço da Dívida; \r\n\r\n- Estoque da Dívida; \r\n\r\n- Precatórios;\r\n\r\nSUBFIN\r\n\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n\r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n\r\n- Restos a Pagar; \r\n\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n\r\nCGE\r\n\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2014, 2015 e 2016;\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n25/03/2017\r\n\r\n- Renúncia de Receita.\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n005\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\n\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n\r\n006\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\n\r\nSUPOF /PGE\r\n\r\n007\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\n\r\nSUPOF /PGE\r\n\r\n008\r\n\r\n23/02 a\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n\r\n009\r\n\r\n20/03 a\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2018, 2019 e 2020. \r\n\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n\r\n010\r\n\r\nAté 10/03\r\n\r\nEnvio da proposta preliminar das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das vinculadas.\r\n\r\nÓrgãos setoriais\r\n\r\n011\r\n\r\nAté 17/03\r\n\r\nEnvio das iniciativas prioritárias que comporão o Anexo de Metas e Prioridades para análise prévia.\r\n\r\nÓrgãos setoriais / SUBPLO\r\n\r\n012\r\n\r\nAté 24/03\r\n\r\nCadastramento das iniciativas prioritárias no SIPLAG.\r\n\r\nÓrgãos setoriais\r\n\r\n013\r\n\r\nAté 07/04\r\n\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n014\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n015\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n016\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2018.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n017\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n018\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nId: 2013920"
                    ],
                    "2013921": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.934 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (LDO), e na Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 (LOA), e o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\n\r\nI - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\n\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\n\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\n\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\n\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\n\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\n\r\nII - posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n§ 3º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informações por trimestre, nos seguintes prazos: 22 de maio 2017, 21 de agosto de 2017, 21 de novembro de 2017 e 16 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEFAZ através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEFAZ, através de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo;\r\n\r\nc) fonte de recurso;\r\n\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\n\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nII - Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo; \r\n\r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\n\r\nd) fonte de recurso;\r\n\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\n\r\nf) classificação econômica da receita;\r\n\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\n\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - Os pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do § 3º art.1º.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\n110000 - RECEITAS\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n\r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n\r\n139210 - Controladora\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139910 - Controladora\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n\r\n2231191 - Participação Individual\r\n\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n322900 - Outras Fontes\r\n\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\n353100 - Principal\r\n\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353190 - Outras Fontes\r\n\r\n353300 - Rendimento\r\n\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353390 - Outras Fontes\r\n\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\n\r\nOutras Obrigações)\r\n\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n416100 - Dividendos\r\n\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n\r\n461210 - Operações Internas\r\n\r\n461220 - Operações Externas\r\n\r\n461240 - Debêntures\r\n\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n461290 - Outras Fontes\r\n\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\n\r\nObrigações)\r\n\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n\r\n561100 - Empréstimos\r\n\r\n561200 - Amortização\r\n\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n\r\n562110 - Vincendo\r\n\r\n562120 - Vencido\r\n\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n\r\n563100 - Vincendo\r\n\r\n563200 - Vencido\r\n\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nUSOS E FONTES\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n220000\r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n222000\r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n223000\r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n221000\r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n221100\r\n\r\nc.2. Operações Externas\r\n\r\n221200\r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n221400\r\n\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221500\r\n\r\nc.5. Outras Fontes\r\n\r\n221900\r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n229000\r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n240000\r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n241000\r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n242000\r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n243000\r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n244000\r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n245000\r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n\r\n246000\r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n246100\r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n246200\r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n246400\r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246500\r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n246900\r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n249000\r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n299999\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n110000\r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n111000\r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n112000\r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n113000\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n\r\n131000\r\n\r\na. Tesouro\r\n\r\n131100\r\n\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131300\r\n\r\nc. Demais Participações\r\n\r\n131900\r\n\r\n132000\r\n\r\na. Instituições Financeiras\r\n\r\n132300\r\n\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132400\r\n\r\nc. Outras Fontes\r\n\r\n132900\r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n\r\n133000\r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133100\r\n\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133200\r\n\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133300\r\n\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n133400\r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n\r\n139000\r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n139100\r\n\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n139200\r\n\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139900\r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n199999\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n\r\n561100\r\n\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n\r\n561200\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n562100\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n562900\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n563000\r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n564000\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n565000\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n\r\n520000\r\n\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\n570000\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nmês :\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nN° da\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nTotal do\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nLinha\r\n\r\nVencido\r\n\r\nA vencer até 360 dias\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n(mais de 360 dias)\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n03\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n\r\n04\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n05\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n\r\n06\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n\r\n07\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião, Estados e Municípios\r\n\r\n08\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCréditos de Terceiros\r\n\r\n09\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal do Financiamento\r\n\r\n11\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nJuros do Financiamento\r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião\r\n\r\n14\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nContratos de Empréstimos\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Operações de Crédito\r\n\r\n16\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n\r\n17\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n\r\n18\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nBens em Consignação\r\n\r\n19\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisões Trabalhistas\r\n\r\n21\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n\r\n23\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n\r\n24\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n\r\n25\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n\r\n26\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nParcelamento - PAES\r\n\r\n27\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Contratuais\r\n\r\n28\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n29\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n\r\n30\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n31\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n\r\n32\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDividendos a Distribuir\r\n\r\n33\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n34\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n35\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nResponsável pelas Informações\r\n\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\n\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\n\r\nId: 2013921"
                    ],
                    "2013944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.935 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.791, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.022682/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.791, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2013944"
                    ],
                    "2013945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº45.936 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.777, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.002010/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.777, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2013945"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2013946": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor RAMON JESUS PINTO DE SOUZA, ID Funcional nº 5004834-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento de Informática, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/360/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30/01/2017, publicado no D.O de 31/01/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora de Registro de Veículos CARLA ADRIANA PEREIRA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MEDEIROS FARAH para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Carlos dos Santos Araújo. Processo nº E-12/006/58/2017.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO BRAULINO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 4401448-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/58/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA NASSER MONNERAT para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cristiano Braulino Barboza, ID Funcional nº 4401448-1. Processo nº E-12/006/58/2017.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE PARREIRA BENISTE, ID FUNCIONAL Nº 4401507-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/67/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH, ID FUNCIONAL Nº 5081311-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Simone Parreira Beniste. Processo nº E-12/006/67/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Planejamento e Gestão LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID Funcional nº 613044-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Cultura André Luiz Lazaroni de Moraes, ID Funcional nº 4137628-5, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017. Processo nº E-18/001/173/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/12/2014, publicado no D.O. de 24/12/2014, que designou EMANUEL DE MELO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1126775-, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017. Processo nº E-18/001/150/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira de Santana, ID Funcional nº 5005891-6. Processo nº E-18/001/139/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, CARLOS RENATO COSTA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5037429-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/160/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARDOSO LANA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Renato Costa Marinho, ID Funcional nº 5037429-0. Processo nº E-18/001/160/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/161/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOACYR DOS REIS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Odimar Camilo Silva, ID Funcional nº 2867872-9. Processo nº E-18/001/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, CLOVIS JUNQUEIRA SAINT CLAIR, ID FUNCIONAL Nº 5081855-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/162/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clovis Junqueira Saint Clair, ID Funcional nº 5081855-4. Processo nº E-18/001/162/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, TATIANA VIEIRA ASSUMPÇÃO RICHARD, ID FUNCIONAL Nº 4334333-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/159/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PRETTI MERCANTE, ID FUNCIONAL Nº 446560-4 para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tatiana Vieira Assumpção Richard, ID Funcional nº 4334333-3. Processo nº E-18/001/159/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 06/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-15/001/290/2017.\r\n\r\nId: 2013946"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2013947": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, MABY MACIEL PEÇAIBES, ID FUNCIONAL Nº 5033656-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/245/2017\r\n\r\nNOMEAR IVAN DA SILVA LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 4205413-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adriana Augusta da Silva Mejias, ID Funcional nº 4347448-9. Processo nº E-12/006/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, ID FUNCIONAL Nº 4347448-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, MOAIR ARAUJO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4412693-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ANGELA DE ARAUJO MAFRA FORTUNA, ID FUNCIONAL Nº 2023136-9 do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/199/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BIAGE FIGUEIREDO DE MENDONÇA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4401034-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/128/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1989826-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/200/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, FELIPE LOPES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4412006-0, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Filme do Rio - Escritório de Apoio à Produção, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALERIA DE CAMPOS RAMIREZ para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andre de Souza Vital, ID Funcional nº 4344762-7. Processo nº E-18/001/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAMIRO CAMPOS MACEDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ivo Remuszka Junior, ID Funcional nº 4424993-4. Processo nº E-18/001/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES BATISTA BIGNON para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Monica Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 1936006-1. Processo nº E-18/001/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, LEONARDO RIBEIRO DE LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 5086262-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO RODRIGUE DA SILVA NETO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leonardo Ribeiro de Lacerda, ID Funcional nº 5086262-6. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, TAÍS MENESES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5070106-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/157/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA CANDIDO GOMES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Taís Meneses de Moura, ID Funcional nº 5070106-1. Processo nº E-18/001/157/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARINNA CHAGAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5025535-5, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andrea Azaro Esteves, ID Funcional nº 5082011-7. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR GOMES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5 para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luciene Aparecida Almeida Ferreira Cardoso, ID Funcional nº 4417691-0. Processo nº E-18/001/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON MENDES REIS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ramilson Leite Ferreira, ID Funcional nº 5085383-0. Processo nº E-18/001/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5034758-6, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Janete Campos de Barros, ID Funcional nº 569469-8. Processo nº E-18/001/156/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5076295-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MOCO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Roberto Castro Ciminelli Filho, ID Funcional nº 5076295-8. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID FUNCIONAL Nº 4196271-0, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberta da Cruz Vieira, ID Funcional nº 652273-4. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR GERMANO RAMOS VEIGAS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Carolina Silva Ribeiro, ID Funcional nº 2911416-0. Processo nº E-18/001/154/2017.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER CAMILO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Julio Cesar do Santo Cândido, ID Funcional nº 5085399-6. Processo nº E-18/001/154/2017.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA CLAUDIA SIQUEIRA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Roberto Tavares Duarte, ID Funcional nº 2061852-2. Processo nº E-12/006/57/2017.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIZ TSE CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4271234-3, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/73/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PINTO PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Tse Chaves, ID Funcional nº 4271234-3. Processo nº E-12/006/73/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2016, RUBENS ELMOR FURTADO, ID Funcional nº 2822626-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/175/4/2017.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4 para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rubens Elmor Furtado, matrícula nº 2920619. Processo nº E-12/175/4/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072202-6, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR REGENILDO BATISTA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5072202-6. Processo nº E-12/006/80/2017.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2172635-3, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/62/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Hamilton da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 2172635-3. Processo nº E-12/006/62/2017.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE PAQUELET FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4401441-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/70/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Felipe Paquelet Fonseca, ID Funcional nº 4401441-4. Processo nº E-12/006/70/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO TAVARES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 2061852-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre Henriques do Nascimento, ID Funcional nº 4374592-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do mesmo . Processo nº E-12/006/57/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4374592-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/57/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processamentos do SEI, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gilberto Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 4343989-6. Processo nº E-12/006/59/2017.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE MATOS BRILHANTINO, ID FUNCIONAL Nº 4401482-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/74/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA MELLO VIGNOLI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Danielle Matos Brilhantino, ID Funcional nº 4401482-1. Processo nº E-12/006/74/2017.\r\n\r\nEXONERAR HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026186-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/63/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GUEDES LINHARES MAIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Heloá Raphaela Rodrigues, ID Funcional nº 5026186-0. Processo nº E-12/006/63/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS GOMES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 0574170-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/77/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALLEF MARINHO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos Gomes de Barros, ID Funcional nº 0574170-0. Processo nº E-12/006/77/2017.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5081741-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADEMILSON DA SILVA BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5081741-8. Processo nº E-12/006/78/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4443271-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR RILLYAN DARIO BUQUET para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Lima, ID Funcional nº 4443271-2. Processo nº E-13/006/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR NILTON ROSA GOULART, ID FUNCIONAL Nº 5072195-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARINHO DA COSTA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Nilton Rosa Goulart, ID Funcional nº 5072195-0. Processo nº E-12/006/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE PORTO MELO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029995-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rômulo José Freitas de Oliveira, ID Funcional nº 4370846-3. Processo nº E-12/006/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA NEVES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo de Almeida Fernandes, ID Funcional nº 4401423-6. Processo nº E-12/006/64/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2936912-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/16/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219137-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337444-1, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Arruda de Amorim, ID Funcional nº 4219137-8. Processo nº E-21/001/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269915-0, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabiano Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 4337444-1. Processo nº E-21/001/10/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337444-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 0563092-4, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roger Vandré Silva de Castro, ID Funcional nº 1996283-5. Processo nº E-21/020/234/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996283-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196078-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063/4/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, ELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269915-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354676-5, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eliano Dias da Cruz, ID Funcional nº 4269915-0. Processo nº E-21/093/281/2016.\r\n\r\nNOMEAR WERNER MOURA EWALD, ID FUNCIONAL Nº 563730-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gualberto Teixeira dos Santos Júnior, ID Funcional nº 4207208-5. Processo nº E-08/002/21/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO LUIZ DE CASTRO ROLEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037085-5, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" III (Macaé), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/1818/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SANTOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" III (Macaé), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por João Luiz de Castro Roleiro, ID Funcional nº 5037085-5. Processo nº E-10/005/1818/2017.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE QUARESMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL 5000350-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Barbara Barcellos de Almeida Lopes de Oliveira. Processo nº E-07/001/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ANA CAROLINA DE CASTRO DOMINATO, ID FUNCIONAL Nº 4346504-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR NASTASSIA DE CARVALHO MARTINS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Castro Dominato, ID Funcional nº 4346504-8. Processo nº E-22/001/82/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5037099-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ROSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5037099-5. Processo nº E-22/001/77/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSE SACRAMENTO LIMA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tania Regina Nunes de Mello, ID Funcional nº 5037469-9. Processo nº E-22/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luciana Maria Gonzo, ID Funcional nº 5081894-5. Processo nº E-22/001/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ BARBOSA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Frederico Resende Chaves, ID Funcional nº 0575152-7. Processo nº E-22/001/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ JOVIMAR A. LACERDA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gustavo Correa Borges, ID Funcional nº 5078693-8. Processo nº E-22/001/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON TREVISAN PACHECO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandre de Vasconcelos Ribeiro, ID Funcional nº 5036613-0. Processo nº E-23/003/171/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, FELIPE DA SILVA JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5073644-2, CPF 112759897-05, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/003/144/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 213308-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/003/147/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE ARAUJO IRIGON, ID FUNCIONAL Nº 2133558-3, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mauro Raphael Cozzolino do Nascimento, ID Funcional nº 213308-4. Processo nº E-23/003/147/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, EDWALBERT DOS SANTOS CASAS NOVAS, ID FUNCIONAL Nº 5082148-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RIBEIRO COELHO para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Edwalbert dos Santos Casas Novas, ID Funcional nº 5082148-2. Processo nº E-30/002/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, JOICE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083914-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/74/2017.\r\n\r\nNOMEAR AERTON DA COSTA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joice Souza da Silva, ID Funcional nº 5083914-4. Processo nº E-30/001/116/2017.\r\n\r\nId: 2013947"
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                    "2013948": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 09/02/2017 - D.O. DE 10/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/52/2017, fica retificado para ALEXANDRE SOUZA DIAS FILHO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/01/2017 - D.O. DE 17/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/82/2017, fica retificado para 01 de janeiro de 2017, a validade da exoneração de ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FLXIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 03/02/2017 - D.O. DE 06/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/150/2017, fica retificado para ARMANDO ALVES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2013948"
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                    "2013942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/57/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2013942"
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                    "2013884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1944/2016 - AUTORIZO à prorrogação da disposição do servidor CARLOS AUGUSTO PRESCOTT PEREIRA BRAGA, Agente Administrativo de Saúde, ID 2118836-0, do quadro de pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ na Casa Civil da Presidência da República.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/8/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor ED WILSON LINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 937.007-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/9/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor LEANDRO SILVA MILHOMEM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5010661-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/51/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor WALLACE SERAFIM PAVÃO, Administrador, ID 43480748, do quadro de pessoal do Instituto de Estadual do Ambiente para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/149/2017 - AUTORIZO à prorrogação da disposição dos servidores MAURO SANTOS DE ARAÚJO, Analista de Controle Interno, ID 1943561-4 e JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID 1943547-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda na Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2524/2015 - TORNO SEM EFEITO o autorizo da disposição da servidora ANA PAULA DA SILVA, Professor Docente I, ID 3506808-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a FAETEC, publicado no D.O. de 28/09/2015.\r\n\r\nId: 2013884"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5034\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 048/2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/17216/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcos Neves da Silva, Assessor I, ID Funcional n° 24416274, como Gestor, Pedro Luís Saramago Teixeira, Supervisor Regional, ID Funcional n° 50350048 e Karla Garcia Vargas, Assistente I, ID Funcional n° 50262602, como Fiscais, e Vanessa Alves Santiago Ferreira, Assessor I, ID Funcional n° 50088700, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/17216/15\r\n\r\n048/2016\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente- Interina \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5035\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 052/2013.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5582/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sidnei Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 5760151, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Aline Ferreira dos Santos, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43810713 e Amauri de França Barboza, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50349422, como Fiscais, e Renato Costa da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 44231423, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/1838/14\r\n\r\n052/2013\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente-Interina \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5036\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/169/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Tâmara Martins Vaz, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID Funcional n° 31166911, como Gestora, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283367 e Thaiana Alexandre Pinto, As sistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50285238, como Fiscais e, Katia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/006/169/16\r\n\r\n131/2016\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança / Ministério Público Federal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente- Interina \r\n\r\nId: 2013740"
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                        "2013741": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4309/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil quatrocentos reais), com fulcro no art. 24, XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/18681/4000/2000 - ALMERINDA DO NASCIMENTO RICARDO, ID Funcional nº 20661169. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período de 01.08.1988 a 26.07.2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8918/2016 - SHEILA GOMES DE ARAUJO, ID Funcional nº 50327623. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, prestado nos períodos compreendidos de 18.02.2006 a 01.10.2008, ao Município de São Gonçalo; 02.10.2008 a 07.11.2012, ao Banco Itaú S.A.; 11.09.2013 a 23.06.2014, a Log-In - Logística Intermodal S.A., no total de 2.691 dias de exercício. Desprezando o período de 15.08.2008 a 30.09.2008, prestado ao Banco Itaú S.A., por ser concomitante com o tempo prestado ao Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11004/2016 - ALESSANDRA ASSIS DA SILVA, ID Funcional nº 43840418. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 12.08.2011 a 09.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/74/2017 - THAIS PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 43810756. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1018/2017 - JANAINA NEVES REIS, ID Funcional nº 43893600. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, prestado nos períodos compreendidos de 01.08.1992 a 31.05.1994, a Clínica São João Ltda - EPP; 01.11.1994 a 20.02.1995, a Pra Auto Comércio de Peças e Acessórios Ltda - ME; 02.05.1995 a 12.09.2008, a Miza Representações Ltda - ME, no total de 5.656 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2013741"
                        ],
                        "2013742": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de MARCELO PONTES CORDEIRO, Registro Nacional n° 06133238007, seguindo o Princípio da Autotutela. Proc. nº E-12/094/001/2017.\r\n\r\nId: 2013742"
                        ],
                        "2013670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/690/2016 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 139/145, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora MARISTELA GONÇALVES DE CASTRO, ID Funcional nº 43592805, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/897/2016 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 119/122, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora JANAÍNA ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 44331908, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2013670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012988": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/310/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS. - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE. - OAB/PE - 23.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2474/2015 - DAKOTA PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2496/2015 - GAMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3953/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO. - DRA. ERIKA SAN ROMAN. - OAB/RJ - 173.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2706/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO. - DRA. ÉRIKA SAN ROMAN. - OAB/RJ - 173.912\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2467/2015 - CENTERTRONIC COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4459/2014 - CLUB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5743/2014 - PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - DRA. MARGARETH DOS SANTOS SILVA. - OAB/RJ - 103.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2092/2015 - AMENTA IMOVEIS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2546/2015 - REQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3806/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2427/2015 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/492/2015 - BANCO ITAUCARD S/A. CREDICARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3901/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6061/2014 - TIM CELULAR S/A. - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/484/2016 - CLARO - FIXO - EMBRATEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1789/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4764/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6624/2014 - TIM CELULAR S/A. - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6233/2014 - TIM CELULAR S/A. - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3773/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art, 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2013691": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*PAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de março de 2017, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.186/2013 - PROCESSO Nº E-01/1388/2012\r\n\r\nRECORRENTE: ANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.087/2013 - PROCESSO Nº E-01/2370/2011\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.153\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.001/2013 - PROCESSO Nº E-01/4268/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MONICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Motas\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de março de 2017, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.253/2014 - PROCESSO Nº E-27/036//1066/2013\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.329/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/319/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ERLON GONÇALVES REIS\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.476/2015 - PROCESSO Nº E-26/005/4120/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARISE RAMOS FARIAS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. João Renato Lima Paulon - OAB/RJ-156.608\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 20.02.2017.\r\n\r\nId: 2013691"
                    ],
                    "2013592": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/059/17/2016 - LUCIANO DE ALMEIDA COSTA - AUTORIZO a inclusão do dependente MARIA LUÍSA SILVA COSTA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2013592"
                    ],
                    "2013544": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2183 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo parágrafo único do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e o que consta do processo n° E-04/067/256/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentado à Tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, o inciso XLVII, conforme se segue:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXLVII\r\n\r\nOs estabelecimentos que exerçam atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constante no Anexo Único do Decreto 44.498/13, devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes da seguinte forma:\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n1.No registro C197 :\r\n\r\na)As operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso I do artigo 1° do Decreto 44.498/13, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980401 - Redução de Base de Cálculo do ICMS - inciso I do artigo 1° do Decreto 44.498/13”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nb)As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no inciso II do artigo 1° do Decreto 44.498/13, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980509 - ICMS diferido nas operações dispostas no inciso II do artigo 1° do Decreto 44.498/13”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nc)As operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso III do artigo 2° do Decreto 44.498/13, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980402 - Redução de Base de Cálculo do ICMS-ST - inciso III do artigo 2° do Decreto 44.498/13”;\r\n\r\n· Campo 05 - Base de cálculo estabelecida no inciso I do artigo 2° do Decreto 44.498/13;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\n2 - No registro E220: Caso o ICMS a recolher seja inferior, conforme §2º do artigo 2º do Decreto 44.498/13, a diferença deverá ser lançada, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ150014 - Imposto pago em atendimento ao disposto no §2º do artigo 2º do Decreto 44.498/13”;\r\n\r\n· Campo 04 - Valor do Imposto.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O.E.R.J de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2013544"
                    ],
                    "2013545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2184 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo parágrafo único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e o que consta do processo n° E-04/067/256/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, os incisos XLII a XLVI, conforme se segue:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXLII\r\n\r\nOs estabelecimentos enquadrados no tratamento tributário especial da Lei n° 4.173/03, devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100. Devem ainda:\r\n\r\na)Lançar o crédito presumido sobre as operações de saídas interestaduais, na forma disposta no inciso I do artigo 3° da Lei n° 4.173/03, no Registro E111, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ028000 - Crédito Presumido pelas Saídas Interestaduais conforme inciso I do artigo 3° da Lei n° 4.173/03”;\r\n\r\n· Campo 04 - Valor do crédito de ICMS.\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nb)Lançar o crédito presumido sobre as operações de entradas interestaduais, na forma disposta nos incisos II e III do artigo 3° da Lei n° 4.173/03, no Registro C197, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ00080300 - Crédito Presumido sobre as entradas interestaduais - incisos II e III do artigo 3° da Lei n° 4.173/03”;\r\n\r\n· Campo 07 - Valor do crédito de ICMS.\r\n\r\nc)Lançar o crédito presumido sobre as operações de entradas internas dos produtos especificados no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 4.173/03, no Registro C197, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ10080300 - Crédito Presumido sobre as entradas internas - inciso IV do artigo 3° da Lei n° 4.173/03”;\r\n\r\n· Campo 07 - Valor do crédito de ICMS.\r\n\r\nXLIII\r\n\r\nCaso o ICMS a recolher seja inferior, conforme artigo 5º da Lei 4.173/03, a diferença deverá ser lançada no Registro E111, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ058000 - Imposto pago em atendimento ao disposto no artigo 5° da Lei n° 4.173/03”;\r\n\r\n· Campo 04 - Valor do Imposto.\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nXLIV\r\n\r\nAs operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no paragrafo único do artigo 5° da Lei n° 4.173/03, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980508 - ICMS diferido nas operações dispostas no paragrafo único do artigo 5° da Lei n° 4.173/03”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nXLV\r\n\r\nOs estabelecimentos enquadrados no tratamento tributário especial da Lei n° 4.173/03, deverão informar, na primeira informação na EFD do Termo de Acordo ou sua renovação, o registro E115, como se segue:\r\n\r\na)Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ000002”;\r\n\r\n· Campo 03 - metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n· Campo 04 - Data de 36 meses após a assinatura no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “DD/MM/AAAA”.\r\n\r\nb)Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ000002”;\r\n\r\n· Campo 03 - metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;\r\n\r\n· Campo 04 - data de término do prazo fixado no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “DD/MM/AAAA”.\r\n\r\nXLVI\r\n\r\nNas operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso I do artigo 1º do Decreto 36.453/04, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980400 - Redução de Base de Cálculo do ICMS - inciso I do artigo 1º do Decreto 36.453/04”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2013545"
                    ],
                    "2013543": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 114/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 114/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, constante do Processo nº E-04/056/110/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 030/2012 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 030/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, constante do Processo nº E-04/005.412/2012, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 2013543"
                    ],
                    "2013729": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 039/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 039/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, constante do Processo nº E-04/056/257/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 2013729"
                    ],
                    "2013728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/71/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONCESSIONÁRA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/135/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/137/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/129/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/125/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S/A, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2013728"
                    ],
                    "2013540": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/67/2017 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MONTEIRO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2013540"
                    ],
                    "2013611": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/130/2017 - CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, Artífice, Id. Funcional nº 870396-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/03/1979 a 01/04//1980, 10/07/1980 a 13/08/1980 e 25/09/1980 a 27/07/1982, totalizando 1.102 (hum mil cento e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2013611"
                    ],
                    "2013539": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/1235/2016 - ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4417192-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre 30/09/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2013539"
                    ],
                    "2013767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/005/2017- Diante do que consta no processo E-04/120/005/2017, CONCEDEMOS a Autorização Provisória nº 03/2017, de ocupação de parcela com 1.584,00m², do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/nº, KM 10,5, Colubandê, São Gonçalo/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para ocupação pelo 7° Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nFica a SESEG/7° Batalhão de Polícia Militar, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre a área objeto desta autorização.\r\n\r\nDestaca-se que esta autorização não revoga a Autorização Provisória SUBLOP/SEPLAG n° 06/2016, em favor do Município de São Gonçalo e sim, reduz a utilização da área. A ocupação ora autorizada gera o encargo de circulação de viaturas policiais por toda a propriedade com o fito de contribuir com a segurança do imóvel, além do atendimento de ocorrências eventualmente identificadas e/ou notificadas no interior da Fazenda Colubandê.\r\n\r\nEsta autorização está motivada na necessidade de vigilância do imóvel e tem validade de 90 (noventa) dias ou até que venha ser substituída pelo respectivo Termo. \r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2013767"
                    ],
                    "2013686": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs. 55.424, 55.426, 55.427, 55.428, 55.429, 55.430, 55.431, 55.432, 55.433, 55.435, 55.436, 55.437, 55.438, 55.439, 55.440, 55.441, 55.442, 55.444, 55.445, 55.446, 55.447, 55.448, 55.449, 55.450, 55.451, 55.452, 55.453, 55.454, 55.455, 55.456, 55.457, 55.458, 55.459, 55.460, 55.461, 55.462, 55.463, 55.480 e 55.481 - Processos nºs E-04/040.319/2013 E04/040.321/2013, E-04/040.322/2013, E-04/040.323/2013, E04/040.324/2013, E-04/040.325/2013, E-04/040.326/2013, E04/040.327/2013, E-04/040.329/2013, E-04/040.332/2013, E04/040.333/2013, E-04/040.334/2013, E-04/040.335/2013, E04/040.336/2013, E-04/040.338/2013, E04/040.339/2013, E-04/040.340/2013, E-04/040.342/2013, E04/040.343/2013, E-04/040.345/2013, E-04/040.346/2013, E04/040.347/2013, E04/040.349/2013, E-04/040.350/2013, E04/040.351/2013, E-04/040.354/2013, E-04/040.356/2013, E04/040.357/2013, E-04/040.358/2013, E-04/040.360/2013, E04/040.361/2013, E-04/040.362/2013, E04/040.363/2013, E04/040.364/2013, E-04/040.366/2013, E-04/040.367/2013, E04/040.368/2013, E-04/040.386/2013 e E04/040.407/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.628 A 15.666 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013686"
                    ],
                    "2013582": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de março de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.399 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/359/2014 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.718 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/120/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.472 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.332/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.009 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1573/2015 - Recorrente: ROBERTO ANTONIO SANTANA DA SILVA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.641 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/903/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.887 (Recurso Voluntário) - Processo nº E- 04/046/455/2014 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2013582"
                    ],
                    "2013583": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de março de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.753 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3342/2015 - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/1486/2015 - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.395 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/1485/2015 - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.630 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/2150/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 46.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/072.953/2011 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.716 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/263.441/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nId: 2013583"
                    ],
                    "2013584": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de março de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.438 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4428/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.493 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4792/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAUDIELI ARCEGO PIACESKI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.503 e 67.504 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/12454/2015 e E-04/034/13480/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.507 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/2291/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.483 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4940/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIGEL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.642 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4616/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 51.275 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/059.067/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.271 e 67.636 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/091/2793/2015 e E-04/091/2795/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.638 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2796/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2013584"
                    ],
                    "2013661": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/085/40/2013 - Como resultado das avaliações individuais procedidas pelos membros da Comissão de Estágio Confirmatório designados pela Resolução SEFAZ - nº 512/2012, em observância aos termos do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 313/2010, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, com fundamento nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 69/90, confirma o servidor Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior, nomeado pelo Decreto de 24 de fevereiro de 2012, relacionado no Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013 como efetivo integrante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013661"
                    ],
                    "2013660": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de 2017, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Roberto Kist Soares Lima, Alberto da Silva Lopes, Fabio de Oliveira Freire, Geraldo Miguel Vila Forte Machado, Roberto Lippi Rodrigues e Vanice da Conceição Padrão, foi aberta às 11:00 horas a centésima trigésima oitava sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião foram apresentados os novos Conselheiros o Subsecretário Adjunto de Fiscalização - João Roberto Kist Soares Lima e o Superintendente de Arrecadação - Fabio de Oliveira Freire, tendo o Presidente dito da satisfação com que todos deste Conselho os recebiam. Os novos Conselheiros agradeceram, manifestando suas intenções de contribuir com as atividades deste Conselho. Passando ao primeiro item da pauta - Foi apreciada a matéria e deliberada à recondução da Conselheira Vanice da Conceição Padrão como Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução com a atual composição deste Conselho. Passando ao segundo item da pauta - Foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, as listas tríplices devendo ser formado o respectivo Processo Administrativo para encaminhamento ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao terceiro item da pauta - Após apreciação do parecer da Assessoria Jurídica - SEFAZ e do pronunciamento da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ este Conselho deliberou pela confirmação na Carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual de que trata o Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013, com a adoção das providências cabíveis. Passando ao quarto item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/7/2015 - será encaminhado ao Conselheiro Geraldo Vila Forte para ciência e pronunciamento. Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016 - será encaminhado ao Conselheiro Geraldo Vila Forte para ciência e pronunciamento. Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 - a matéria continua em exame. Processo Administrativo E-04/086/7/2016 - a matéria continua em exame. Processo Administrativo nº E-04/062/121/2016 - após alguns debates o Conselho, por unanimidade, deliberou favoravelmente ao pleito, encaminhando a matéria a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, submetendo posteriormente à apreciação da Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao quinto item da pauta - O Senhor Presidente fez algumas considerações sobre a matéria e pede que o assunto seja mantido em pauta permanente. Tendo os demais Conselheiros concordado. Passando ao sexto item da pauta - com a palavra o Presidente informou que, antes estava agindo, conversando com todos os poderes visando à reestruturação da Tecnologia da Informação desta Secretaria, mas, atualmente, esta matéria faz parte do acordo do Estado do Rio de Janeiro com a União, para que haja novos recursos que ensejará a melhora da Tecnologia da Informação, com o foco voltado para a melhoria da arrecadação. Passando ao sétimo item da pauta - com a palavra o Subsecretário de Receita - Adilson Zegur, que compareceu a reunião a convite, pediu a retirada deste item de pauta informando que de acordo com o Ofício nº 1205/2016 do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da deliberação do Conselho Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o Decreto nº 45.697 será revogado. Passando ao oitavo item da pauta - o Conselheiro Geraldo Vila Forte apresentou ao Presidente os Ofícios Pres./SINFRERJ 021, 022 e 023/2016 contendo as listas tríplices para escolha de novos membros do Conselho de Ética nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 108 da Lei Complementar nº 69/90. Foi apresentado, ainda, o Ofício CCERJ/GAB/001/2017, por parte do Conselho de Contribuintes contendo a lista tríplice para a escolha de mais um membro nos termos do disposto no inciso III no § 1º do artigo 108 da Lei Complementar nº 69/90. Com a palavra o Conselheiro Geraldo Vila Forte apresentou o Ofício SINFRERJ nº 20/2016, que foi recebido e será examinado pelo Presidente. Tendo apresentado, também, o Ofício SINFRERJ nº 02/2017, que foi recebido pelo Presidente e será encaminhado à Assessoria Jurídica - SEFAZ para apreciação e parecer. Ainda neste item foi recebido o Processo Administrativo nº E-04/085/10/2016 encaminhado pelo Conselho de Ética, tendo sido deliberada a distribuição do processo ao Conselheiro Roberto Lippi para emissão de Relatório e apreciação na próxima reunião deste Conselho. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2013660"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LEENA MORAES DE CARVALHO e JOÃO ROBERTO MORAES DE CARVALHO, com validade a contar de 21/05/2013. Proc. nº EXT-TCE/3017239/2013.\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA TEREZINHA DAUTO, com validade a contar de 03/11/2013. Proc. nº E-01/017/223/2013.\r\n\r\nId: 2013737"
                        ],
                        "2013734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ANA LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 30/12/2003. Proc. nº E-01/708627/2005.\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSEMARY NEVES MOREIRA, com validade a contar de 12/01/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 09/02/2012, publicado no D.O. de 16/02/2012. Proc. Nº E-01/300187/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NELLY FERNANDES DE SOUZA, com validade a contar de 15/11/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 20/03/2015, publicado no D.O. de 09/04/2015 e ROSSINI FERNANDES DE SOUZA, com validade a contar de 15/11/2013. Proc. nº E-01/020/246/2013.\r\n\r\nId: 2013734"
                        ],
                        "2013736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/061/2016 - WILSON CLAUDINO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2013736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2013720": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 752 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/151/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de tapume em telhas metálicas trapezoidais no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0156.3459\r\n\r\nConstrução e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211022\r\n\r\n48.579,22\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2411/OC - BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.02.2017.\r\n\r\nId: 2013720"
                    ],
                    "2013769": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção do Cruzeiro, no Município de Teresópolis, referente ao Contrato n° 008/2015, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/001/529/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2013769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2010\r\n\r\n*APOSENTA RICARDO DE MOURA E SILVA GONÇALVES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/02.100-6, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.165/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2010.\r\n\r\nId: 2013750"
                        ],
                        "2013753": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/001/1398/2016, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor MARCIO ROBERTO BRAGA, matrícula nº 306.160-9, Id Funcional nº 44215843, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.02.2017, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 2013753"
                        ],
                        "2013774": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2017\r\n\r\nPAGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nATO DE 26.11.2013\r\n\r\nOnde se lê: ...processo nº E-17/004/125/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... processo nº E-14/001.008.600/2015 ...\r\n\r\nId: 2013774"
                        ],
                        "2013702": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALEXANDRE MOURA DOS REIS, Engenheiro, matrícula nº 13/56198-5, ID Funcional 2838905-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000577/2017, BIDER n° 034, de 17.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE FERNANDES TELES, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56523-4, ID Funcional 2840852-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.000706/2017, BIDER n° 034, de 17.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ ROBERTO DE SOUZA FRAGA, Desenhista, matrícula nº 13/55128-3, ID Funcional 6220819-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.000714/2017, BIDER n° 034, de 17.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS DAMIÃO DOS SANTOS, Mecânico, matrícula nº 13/56409-6, ID Funcional 2836904-1, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.000808/2017, BIDER n° 034, de 17.02.2017.\r\n\r\nId: 2013702"
                        ],
                        "2013719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012276/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 25/01/2017, do servidor JORGE MACHADO DE ANDRADE, Motorista, matrícula nº 13/55703-3, ID 2848177-1.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012824/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 02/02/2017, do servidor PAULO SERGIO ROSENDO DA SILVA, Engenheiro, matrícula nº 13/36220-2, ID 2827944-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.013079/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 03/02/2017, do servidor MIGUEL XAVIER DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56642-2, ID 2838378-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000260/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 03/02/2017, do servidor NILSON DE JESUS OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70462-7, ID 2832874-4.\r\n\r\nId: 2013719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2013568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/54/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2013568"
                    ],
                    "2013538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1926/2015 - INDEFIRO o pedido de Aposentadoria Especial formulado pelo servidor CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, Delegado de Polícia, 1ª Classe, com base no Parecer MLF nº 62/2017, da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 2013538"
                    ],
                    "2013684": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IZETE GONZAGA, ID Funcional nº 2.982.013-8, matrícula nº 180.041-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/391/9/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KLEBER JORGE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.941.004-5, matrícula nº 269.405-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/405/0051/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.973.024-4, matrícula nº 267.745-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/323/4/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.996.912-3, matrícula nº 191.380-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/485/8/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ZELIA MENARIO TOSCANO, ID Funcional nº 2.996.866-6, matrícula nº 1.001.238-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Com plementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/485/9/2016.\r\n\r\nId: 2013684"
                    ],
                    "2013687": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nATO DE 21/10/2015 - ADIR FIRMINO MOREIRA, identidade funcional n° 2.948.724-2, matrícula n° 171.406-2 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 19/07/2016, exarado no processo nº E-09/157/4237/2015, às fls. 23, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/215/79/2015.\r\n\r\nATO DE 29/11/2016 - NEIVALDO DE CARVALHO DA CRUZ, ID Funcional n° 2.952.451-2, matrícula n° 257.712-0, fica retificado o nome do servidor inativo, por incorreção no Ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 02/12/2016.\r\n\r\nId: 2013687"
                    ],
                    "2013685": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/16/2015 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA, ID funcional nº 2.931.921-8, matrícula nº 269.961-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/034/2016 - IRACEMA FORNI VIEIRA, ID funcional nº 2.951.595-5, matrícula nº 806.476-8, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/114/2015 - PAULO ROBERTO GOMES CAVALCANTI, ID funcional nº 2.976.341-0, matrícula nº 265.622-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/194/0035/2016 - RICARDO FRANCISCO MARTINS, ID funcional nº 2.933.255-9, matrícula nº 258.601-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/373/49/2016 - ROBSON SOARES DE LIMA, ID funcional nº 2.970.994-6, matrícula nº 179.145-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/27/2016 - RUY CIFANI AYRES JUNIOR, ID funcional nº 2.993.724-8, matrícula nº 257.728-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/72/2016 - VALDIR RODRIGUES SANTOS, ID funcional nº 2.955.945-6, matrícula nº 257.448-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/07/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2013685"
                    ],
                    "2013688": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9243/1702/2011 - EDMAR BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 266.033-3, ID nº 2.940.915-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base 28/09/1988 a 26/09/1993. \r\n\r\nId: 2013688"
                    ],
                    "2013619": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3749/2016 - EDSON SARAGOÇA DECEMBRINO, ID Funcional n° 2.997.535-2 - Exercícios: 1994, 1995, 1997 e 1998, 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2013619"
                    ],
                    "2013636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROC.Nº E-09/1297/1202/2003 - FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.931.445-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/01/2004, que concedeu 4.300 dias de averbação de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado no D.O. nº 010 de 16/01/2004, através do Processo nº E-09/1297/1202/2003, face não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2013636"
                    ],
                    "2013722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/1/2017 - LEONARDO DA SILVA PEDROSA, ID Funcional n° 571.314-5 - 1.211 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/1/2017 - RONALDO ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 2.945.683-5 - 786 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/4/2017 - LUIZ EDUARDO MIRANDA, ID Funcional n° 5.023.128-6 - 1.679 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/8/2017 - JOSE COE RIBEIRO, ID Funcional n° 2.919.377-0 - 2.127 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/36/2016 - MAURICIO GENTIL PORTO, ID Funcional n° 2.942.256-6 - 106 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/32/2017 - RAFAEL SILVA DE PAULA, ID Funcional n° 4.329.881-8 - 2.883 dias prestados à Prefeitura do Município de Três Rios.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/32/2017 - RAFAEL SILVA DE PAULA, ID Funcional n° 4.329.881-8 - 427 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/70/2016 - CICERO DE CARVALHO NUNES, ID Funcional n° 5.021.459-4 - 33 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2235/2016 - NEL CIPRIANO RIBEIRO, ID Funcional n° 4.241.993-0 - 6.022 dias prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/6/2015 - DEIVIDI DOUGLAS BARBOZA BATISTA, ID Funcional n° 5.033.078-0 - 3.656 dias prestados à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/351/40/2016 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 3.962.136-7 - 707 dias prestados ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/4/2016 - JORGE VIEIRA DA COSTA FILHO, ID Funcional n° 5.032.952-9 - 344 dias prestados a E.B.C.T. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/8/2017 - JOSE COE RIBEIRO, ID Funcional n° 2.919.377-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/02/2005, publicado no DOERJ de 01/03/2005, a averbação de tempo de serviço de 2.129 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/7212/1570/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3837/2016 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL ao ex-servidor EMILSON GOMES, matricula n° 266.187-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2013722"
                    ],
                    "2013701": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.12.2016, LUIZ OTAVIO RAMOS MOTA CAP PM RG 84.583, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, designado por ato de 08.06.2016, publicado no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS 2°TEN PM RG 96.843, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, como substituto de, LUIZ OTAVIO RAMOS MOTA CAP PM RG 84.583.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.12.2016, FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 79.307, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 29º BPM, designado por ato de 12.02.2015, publicado no D.O. de 20.02.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, WALAS XAVIER MARTINS 2°TEN PM RG 53.725, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 29º BPM, como substituto de, FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 79.307.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30.11.2016, JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA 1º TEN PM RG 54.195, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 31º BPM, designado por ato de 26.08.2015, publicado no D.O. de 27.08.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.12.2016, BRUNO CORREIA DE SÁ MACHADO 1°TEN PM RG 82.603, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 31º BPM, como substituto de, JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA 1º TEN PM RG 54.195.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.12.2016, JOÃO CARLOS ELEUTÉRIO 1º TEN PM RG 39.619, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da PPM/OLARIA, designado por ato de 05.03.2015, publicado no D.O. de 27.03.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, JOÃO VALDO DOS SANTOS 2°TEN PM RG 45.127, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do PPM/OLARIA, como substituto de, JOÃO CARLOS ELEUTÉRIO 1º TEN PM RG 39.619.\r\n\r\nId: 2013701"
                    ],
                    "2013708": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1059/2015 - Prestação de serviço contínuo de reprografia por meio de locação de máquinas copiadoras digitais multifuncionais, monocromáticas, novas (sem uso), com lacre do fabricante do equipamento, com fornecimento de material de consumo (exceto papel), especificado no Termo de Referência, com vista atender as necessidades de diversas Unidades da PMERJ, em favor da Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP. AUTORIZO a RETOMADA da execução do contrato nº 048/2015, o qual, após as adequações necessárias, volta a vigorar em 01 de março de 2017. \r\n\r\nPROCESSO E-09/094/1059/2015 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP, no valor total de R$ 278.985,66 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com base no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2013708"
                    ],
                    "2013385": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/141/2015 - VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.882-6, ID. 24580066. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2013385"
                    ],
                    "2013547": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/81-2017 - LAUDIMIRO LEITE DE LACERDA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.869-4, ID. Funcional n° 2271742-0. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.837 (mil oitocentos e trinta e sete) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2013547"
                    ],
                    "2013705": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0003/0509/1990- FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2004, os proventos de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CAP PM RG 10.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/2581/2004- FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de JAYME DO VALLE, SUBTEN PM RG 1/13.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5657/2584/1995- FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2016, os proventos de PAULO JOSÉ FERNANDES, SUBTEN PM RG 17.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0131/2016- FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2016, os proventos de RODNEY MIGUEL ARCHANJO, SUBTEN PM RG 43.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0216/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS ROSA, SUBTEN PM RG 45.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0021/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de CÉLIO ALDIR FREIRE, SUBTEN PM RG 46.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0101/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de MIGUEL JULIO BENEVIDES DO AMARAL, SUBTEN PM RG 46.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0054/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de CLAUDIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0023/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de JORGE LUIZ RODRIGUES FRANCO, SUBTEN PM RG 47.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0080/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de MARCO ANTONIO VIEIRA DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 48.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0183/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de GILMAR SILVERIO DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 48.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/1096/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de SERGIO VALLIM COSTA, SUBTEN PM RG 48.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0088/2016- FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de RICARDO MARTINS GARCIA, SUBTEN PM RG 49.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0167/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de ANDRÉ LUIZ BARBOZA DA COSTA, SUBTEN PM RG 49.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0178/2016- FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2016, os proventos de JUCILÊNIO DOS SANTOS MATOS, SUBTEN PM RG 49.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0150/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de JOSÉ RICARDO LYRA, SUBTEN PM RG 49.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0195/2016- FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO BERNARDO MOREIRA, SUBTEN PM RG 50.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0097/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de DENILSON BARTHOLOMEU DOS ANJOS, SUBTEN PM RG 52.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0098/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de ROBERTO BRANDE PEREIRA, SUBTEN PM RG 52.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0235/2016- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017 os proventos de WALLAS AZEVEDO GANDRA, SUBTEN PM RG 53.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0005/2530/1998- FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de SEBASTIÃO JORGE VILAS BOAS, 3º SGT PM RG 19.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0214/2572/1996- FIXADOS, com validade a con tar de 23.09.2016, os proventos de NELSON MOREIRA TAVARES, 3º SGT PM RG 24.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0365/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2016, os proventos de CARLOS RENATO BORGES PINTO, 3º SGT PM RG 77.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/19950/0502/1990- FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2016, os proventos de VALMIR CARVALHO XAVIER, CB PM RG 1/06.139.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0179/2016- FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2014, os proventos de CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA, SD PM RG 85.175.\r\n\r\nId: 2013705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2013759": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID 43377580, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 18/10/2016. Processo E-21/074.164/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2013759"
                    ],
                    "2013733": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, BÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional n° 5087186-2, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 01 de fevereiro de 2017, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017, referente ao concurso público realizado em 2006 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo Administrativo nº E-21/070.284/2016.\r\n\r\nId: 2013733"
                    ],
                    "2013761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.004/2017 - CONCEDO para OTAIR JOSÉ DA SILVA o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.030/2017 - CONCEDO para SILVINO SOUZA DE FREITAS o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.034/2017 - CONCEDO para LOURDES ARAÚJO DE BARROS o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2013761"
                    ],
                    "2013704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.27/2017 - JOÃO BATISTA PEQUENO. DEFIRO o pedido do candidato para a prorrogação do prazo para a posse pelo período de 60 (sessenta) dias, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 08, de acordo com o art. 14, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.24/2017 - CARLOS DE ANDRADE FILHO. DEFIRO o pedido do candidato para a prorrogação do prazo para a posse pelo período de 60 (sessenta) dias, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 13, de acordo com o art. 14, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.26/2017 - ELIZEU FRANCISCO. DEFIRO o pedido do candidato para a prorrogação do prazo para a posse pelo período de 60 (sessenta) dias, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 08, de acordo com o art. 14, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2013704"
                    ],
                    "2013514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.011/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação- AQ a servidora MARCIA VIEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, ID. 1976655-6, com validade a contar de 01/02/2017, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2013514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2013757": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1499 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e conforme Deliberação CIB nº 3.881, de 06 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP), localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 257, Volta Redonda-RJ, CEP 27.257-420.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2013757"
                    ],
                    "2013698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8580/2013 - GISELE DO AMARAL DE SOUZA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917599-5, com validade a contar de 19/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606361/2011 - DANIELA BENVENUTI DE ALMEIDA MORAES, Odontólogo, matr. nº 4916645-7, com validade a contar de 03/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4904/2015 - JULIO MARQUES GABRIEL, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4909602-7, com validade a contar de 22/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3940/2014 - SOLANGE DUQUE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912988-5, com validade a contar de 21/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606014/2011 - ROSANA MARA SOUZA RAMOS, Odontólogo, matr. nº 4911029-9, com validade a contar de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3958/2014 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. 4914038-7, com validade a contar de 10/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3999/2014 - ROSANA DE CARVALHO LIERS, Técnico de Enfermagem, matr. 4915540-1, com validade a contar de 25/08/2012.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5448/2013 - DANIEL PEDRO CORDEIRO, Técnico de Radiologia, matr. 4916761-2, . DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008, com validade a contar de 01/07/2013Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9061/2013 - RENATO FERREIRA E CUNHA, Fisioterapeuta, matr. 4905876-1, DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008,com validade a contar de 04/12/2013.\r\n\r\nUnidade: UPA Sarapuí\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2912/2014 - HELEN CRISTINE DE OLIVEIRA VALMONT, Enfermeiro, matr. 4911170-1. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nId: 2013698"
                    ],
                    "2013566": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3968/2016 - SANDRA DE MORAIS PEREIRA - Médico - Obstetrícia/Ginecologia, matr. nº 850.044-9, ID nº 3137112-4. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/758/2013 - JOÃO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS - Médico - Cardiologista, matr. nº 802.906-8, ID nº 3143591-2. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares do servidor, a contar de 21/01/2017, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1345/2014 - MAURICIO SARAIVA MEIRELLES - Odontólogo - Buco - Maxilo, matr. nº 865.486-5, ID nº 3158671-6. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares do servidor, a contar de 07/11/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2013566"
                    ],
                    "2013560": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nATO de 16/02/2017 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADO na classe “A”.\r\n\r\nNome: GUILHERME MERCANTE - I.D. nº 5466660\r\n\r\nCargo: FARMACÊUTICO\r\n\r\nMatrícula: 261.012-9\r\n\r\nValidade: 17/01/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2585/2016\r\n\r\nId: 2013560"
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                    "2013565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606292/1996\r\n\r\nALCIDES DE SOUZA ASSUNÇÃO\r\n\r\n298.510-9\r\n\r\n3129862-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2011 A 06/12/2016\r\n\r\nE-08/603332/1994\r\n\r\nCECILIA ODETTE MORAES FREITAS\r\n\r\n191.579-2\r\n\r\n3011834-4\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2011 A 02/01/2016\r\n\r\nE-08/008/2189/2016\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n865.568-0\r\n\r\n3088915-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2005 A 12/03/2010\r\n\r\nE-08/601937/2002\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n812.566-8\r\n\r\n3017768-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/05/2009 A 19/05/2014\r\n\r\nE-08/602401/2011\r\n\r\nMARCIA RAMOS LOUREIRO\r\n\r\n924.046-6\r\n\r\n4250470-9\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n18/11/2010 A 16/11/2015\r\n\r\nE-08/603915/1992\r\n\r\nMARIA ADELIA DE FATIMA\r\n\r\n258.718-6\r\n\r\n3162266-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2011 A 29/07/2016\r\n\r\nE-08/1680/1989\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEAL LOPES\r\n\r\n230.000-2\r\n\r\n3196844-9\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n03/03/2011 A 29/02/2016\r\n\r\nE-08/3393/1986\r\n\r\nREGINA CARRETERO ANASTÁCIO\r\n\r\n177.138-5\r\n\r\n3130445-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n05/08/2011 A 02/08/2016\r\n\r\nE-08/604195/1994\r\n\r\nROSANE SCHECHTER\r\n\r\n288.049-0\r\n\r\n3148225-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/08/2011 A 14/08/2016\r\n\r\nE-08/603871/2004\r\n\r\nSUZANA SERPA GOMES\r\n\r\n812.767-2\r\n\r\n3009627-8\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2011 A 01/03/2016\r\n\r\nE-01/152132/2001\r\n\r\nTANIA VIANA\r\n\r\n287.489-9\r\n\r\n3041388-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2011 A 29/06/2016\r\n\r\nCONCEDO 06(seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1036/2016\r\n\r\nKATIA DE LIMA E SILVA\r\n\r\n851.197-4\r\n\r\n3046740-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2000 A 09/09/2005\r\n\r\n19/09/2005 A 08/10/2010\r\n\r\nE-08/008/2466/2016\r\n\r\nLENIVALDA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n866.056-5\r\n\r\n3095094-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/12/2001 A 02/12/2006\r\n\r\n03/12/2006 A 16/12/2011\r\n\r\nE-08/604312/2002\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n299.768-2\r\n\r\n3028922-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2001 A 24/11/2006\r\n\r\n25/11/2006 A 16/01/2012\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/5893/1988\r\n\r\nSOLANGE DAS CHAGAS\r\n\r\n199066-2\r\n\r\n3766984-0\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV DE SAÚDE\r\n\r\n13/08/1992 A 11/08/1997\r\n\r\n12/08/1997 A 10/08/2002\r\n\r\n11/08/2002 A 09/08/2007\r\n\r\n10/08/2007 A 07/08//2012\r\n\r\nId: 2013565"
                    ],
                    "2013573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.057-1, ID Funcional nº 4252787-2, em função burocrática e fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO DANIEL DA CUNHA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 830.044-4, ID Funcional nº 3793168-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFELIPE PEREIRA THIAGO, Papiloscopista Policial, matrícula nº 889.591-4, ID Funcional nº 4218303-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.195-9, ID Funcional nº 2004969-2, em funções burocráticas, que não necessitem de esforço físico e sem subir ou descer escadas ou permanecer em ortostátismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE JOSE RIGUEIRA DA PAIXAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.774-1, ID Funcional nº 1979946-2, em atividades internas, sem conato direto com presos e internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTARCISIO NEVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.605-7, ID Funcional nº 4326605-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nJOSE ARTUR FIALHO AMORIM, Perito Legista, matrícula nº 859.672-8, ID Funcional nº 2918864-4, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLENE PONTES CARREIRO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 841.918-6, ID Funcional nº 3352912-4, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 806.998-1 e Professor Docente II, matrícula nº 292.755-6, ID Funcional nº 5495326, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA ROSA MATEDE DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 5.018.319-3, ID Funcional nº 3649963-3, em função extraclasse, em atividades que não necessitem movimentar peso com o membro superior esquerdo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSEBASTIÃO PATROCINIO FILHO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 852.225-2, ID Funcional nº 3020835-1, em atividades que não envolvam coleta de materiais e preparo de soluções e reagentes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERONICA NOGUEIRA DE SOUZA PIMENTEL, Professor Docente I, matrícula nº 945.711-0 e Professor Docente II, matrícula nº 5.013.921-1, ID Funcional nº 3323943-6, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALAN DOS SANTOS MATTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.523-3, ID Funcional nº 2945932-0, fora de atividades policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALDILEA DE OLIVEIRA CANDIDO FELIX, Merendeira, matrícula nº 5.012.207-6, ID Funcional nº 3587025-7, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI, Professor Docente II, matrícula nº 291.795-3, ID Funcional nº 3935975-1, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostátismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor: \r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.332-3, ID Funcional nº 3076832-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem deambulação ou ortostátismo prolongado acima de 1/3 da jornada e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEAL MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 838.552-8, ID Funcional nº 3835338-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.659-1, ID Funcional nº 3615157-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.02.2017\r\n\r\nPÁG. 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nOnde se lê... LEONARDO PINTO BARROS,...\r\n\r\nLeia-se..., LEANDRO PINTO BARROS,...\r\n\r\nId: 2013573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.297/2002 - ESTER OLIVEIRA VENTURA COUTINHO, matr.08/104.382-0, Id Funcional nº 21185042 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01.04.1973 a 31.08.1974, num total de 518 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.07.1972 a 06.02.1973, 01.09.1974 a 17.09.1977, 01.01.1978 a 06.11.1978, 01.12.1974 a 14.01.1975, 01.06.1979 a 31.10.1979 e de 14.06.1993 a 16.08.1998, ficando revogada a averbação de tempo de serviço publicada no D.O. de 05.11.2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.402/2012 - CELIA SHIOJI FERRADOSA, matr.08/106.497-4, Id Funcional nº 21296359 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01.08.1977 a 31.12.1979, num total de 883 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.01.1980 a 30.09.1982, 01.10.1982 a 31.12.1984, 01.01.1985 a 30.06.1986, 01.07.1986 a 30.10.1987, 01.11.1987 a 31.12.1988, 01.01.1989 a 30.07.1990, 01.08.1990 a 30.07.1992, 01.08.1992 a 30.05.1993, 01.06.1993 a 30.08.1993, 01.09.1993 a 30.06.1994, 01.07.1994 a 30.03.1999, 01.04.1999 a 30.06.2009, 01.07.2009 a 30.11.2009, 01.12.2009 a 31.01.2010 e de 01.02.2010 a 29.02.2012, ficando revogada a averbação de tempo serviço publicada no D.O. de 17.05.2012. \r\n\r\nId: 2013534"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2013712": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/023/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2016R1\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE VIATURAS QUE COMPÕEM O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/02/2017, às 09h30min.\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/069/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2016R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRÚRGICOS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/03/2017, às 13h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/03/2017, às 14h.\r\n\r\nOs editais e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2013712"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna sem efeito o Edital referente ao aluno DANILO SERGIO SANTOS DA COSTA, matrícula 201422210549377, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro publicado D.O. de 17/02/2017, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCOS PAULO SILVA TELES DE MENEZES, matrícula 201469970266210, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro publicado D.O. de 17/02/2017, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna sem efeito o Edital referente a aluna JÉSSICA BARBOSA DE LIMA, matrícula 201469970241810, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro publicado D.O. de 17/02/2017, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna sem efeito o Edital referente a aluna BEATRIZ LONES DOS SANTOS, matrícula 201469970253724, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro publicado D.O. de 17/02/2017, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna sem efeito o Edital referente a aluna TAÍS DA CUNHA LIMA, matrícula 201422210600151, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro publicado D.O. de 17/02/2017, página 29 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2013689"
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                        "2013572": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEm cumprimento à Resolução SEEDUC nº 5506 de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização firmadas pelas Associações de Apoio às Escolas através do Termo de Compromisso;\r\n\r\nCONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas Unidades Escolares para comparecerem no período de 06/03/2017 a 17/03/2017, à Sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Rua Jorge Rudge, nº 61, Vila Isabel - Rio de Janeiro, de acordo com cronograma que enviado à Regional Administrativa de vinculação, munido do processo de Termo de Compromisso. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS SEM TERMO DE COMPROMISSO FORMALIZADO\r\n\r\nNº\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADES SEM TERMO FORMALIZADO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA\r\n\r\n00.781.325/0001-59\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n\r\n12.567.519/0001-35\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. AMAPÁ\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n01.688.114/0001-39\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. BOLÍVAR\r\n\r\n01.725.766/0001-04\r\n\r\n7\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\n15.466.080/0001-42\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. CHILE\r\n\r\n13.100.850/0001-03\r\n\r\n9\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\n14.482.214/0001-56\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. CUBA\r\n\r\n01.120.330/0001-83\r\n\r\n11\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\n13.092.419/0001-62\r\n\r\n12\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\n01.506.026/0001-79\r\n\r\n13\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. GENERAL OSORIO\r\n\r\n02.804.315/0001-17\r\n\r\n14\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n29.519.105/0001-33\r\n\r\n15\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n12.991.420/0001-66\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. ITÁLIA\r\n\r\n02.778.912/0001-14\r\n\r\n17\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\n02.813.518/0001-70\r\n\r\n18\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. LUÍS DE CAMÕES\r\n\r\n12.113.108/0001-70\r\n\r\n19\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n30.288.567/0001-76\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. MATO GROSSO\r\n\r\n27.111.111/0001-21\r\n\r\n21\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\n13.343.115/0001-20\r\n\r\n22\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. OLÍMPIA DO COUTO\r\n\r\n02.828.603/0001-01\r\n\r\n23\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PARANÁ\r\n\r\n02.658.849/0001-82\r\n\r\n24\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n\r\n17.079.354/0001-76\r\n\r\n25\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\n29.519.147/0001-74\r\n\r\n26\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n27\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n16.638.121/0001-01\r\n\r\n28\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR\r\n\r\n12.993.253/0001-92\r\n\r\n29\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\n02.867.757/0001-02\r\n\r\n30\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n\r\n30.491.476/0001-33\r\n\r\n31\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\n12.345.199/0001-79\r\n\r\n32\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\n02.466.177/0001-03\r\n\r\n33\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n\r\n16.933.803/0001-39\r\n\r\n34\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n35\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n30.871.701/0001-67\r\n\r\n36\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n02.166.359/0001-69\r\n\r\n37\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\n11.910.800/0001-66\r\n\r\n38\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\n14.380.335/0001-97\r\n\r\n39\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\n12.981.495/0001-66\r\n\r\n40\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE AMAZONAS\r\n\r\n03.215.481/0001-40\r\n\r\n41\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\n11.452.997/0001-37\r\n\r\n42\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n\r\n13.269.312/0001-47\r\n\r\n43\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCAIC JOAQUIM DA SILVA XAVER - O TIRADENTES\r\n\r\n00.672.546/0001-99\r\n\r\n44\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\n01.522.328/0001-30\r\n\r\n45\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\n12.136.031/0001-53\r\n\r\n46\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n\r\n02.641.695/0001-16\r\n\r\n47\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ALINA DE BRITTO\r\n\r\n11.838.922/0001-99\r\n\r\n48\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n30.052.914/0001-67\r\n\r\n49\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\n18.278.417/0001-86\r\n\r\n50\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\n29.972.809/0001-67\r\n\r\n51\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n\r\n02.658.850/0001-07\r\n\r\n52\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n53\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\n02.481.527/0001-00\r\n\r\n54\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\n11.683.268/0001-91\r\n\r\n55\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\n11.546.138/0001-07\r\n\r\n56\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\n11.358.155/0001-10\r\n\r\n57\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\n11.910.671/0001-06\r\n\r\n58\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\n02.834.199/0001-89\r\n\r\n59\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE EDUARDO MONDLANE\r\n\r\n02.775.994/0001-43\r\n\r\n60\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\n02.175.662/0001-28\r\n\r\n61\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYAO\r\n\r\n02.737.578/0001-50\r\n\r\n62\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE EUNICE WEAVER\r\n\r\n01.035.675/0001-39\r\n\r\n63\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE FREDERICO EYER\r\n\r\n12.821.912/0001-03\r\n\r\n64\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE GENERAL CARLOS MIRAGAYA\r\n\r\n12.356.785/0001-19\r\n\r\n65\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE GILSON AMADO\r\n\r\n02.660.381/0001-60\r\n\r\n66\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE GOLDA MEIR\r\n\r\n02.915.248/0001-08\r\n\r\n67\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\n68\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n04.631.518/0001-84\r\n\r\n69\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE HONDURAS\r\n\r\n03.290.766/0001-46\r\n\r\n70\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\n29.522.067/0001-78\r\n\r\n71\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\n29.473.162/0001-29\r\n\r\n72\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n73\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE JOAQUIM ABILIO BORGES\r\n\r\n30.020.390/0001-22\r\n\r\n74\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\n\r\n03.124.162/0001-20\r\n\r\n75\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n02.904.024/0001-09\r\n\r\n76\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE MEM DE SA\r\n\r\n04.856.105/0001-06\r\n\r\n77\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n05.343.705/0001-25\r\n\r\n78\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\n00.824.248/0001-77\r\n\r\n79\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\n80\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE PEDRO ALEIXO\r\n\r\n03.543.264/0001-80\r\n\r\n81\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\n\r\n11.802.135/0001-97\r\n\r\n82\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\n30.028.823/0001-96\r\n\r\n83\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\n\r\n30.052.666/0001-54\r\n\r\n84\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ROMA\r\n\r\n11.668.909/0001-39\r\n\r\n85\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE ROSA DO POVO\r\n\r\n02.760.292/0001-96\r\n\r\n86\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE SARMIENTO\r\n\r\n12.529.395/0001-01\r\n\r\n87\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\n01.298.820/0001/74\r\n\r\n88\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n01.041.668/0001-40\r\n\r\n89\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\n\r\n30.479.281/0001-78\r\n\r\n90\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\n02.526.076/0001-80\r\n\r\n91\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE\r\n\r\n02.266.852/0001-50\r\n\r\n92\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\n01.286.704/0001-35\r\n\r\n93\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCIEP 321 DOUTOR ULISSES GUIMARAES\r\n\r\n01.114.515/0001-85\r\n\r\n94\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\n01.266.358/0001-23\r\n\r\n95\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\n01.216.330/0001-81\r\n\r\n96\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCE DUQUE COSTA\r\n\r\n00.924.163/0001-60\r\n\r\n97\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCE BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\n01.268.524/0001-20\r\n\r\n98\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n\r\n01.337.135/0001-00\r\n\r\n99\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE LUCAS DA SILVA\r\n\r\n03.042.418/0001-50\r\n\r\n100\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE HILKA DE ARAUJO PECANHA\r\n\r\n01.943.611/0001-36\r\n\r\n101\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP 453 Dr. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n01.476.064/0001-26\r\n\r\n102\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\n\r\n01.529.365/0001-70\r\n\r\n103\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\n00.786.787/0001-69\r\n\r\n104\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\n02.684.619/0001-98\r\n\r\n105\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE FANY NISKIER\r\n\r\n01.264.153/0001-09\r\n\r\n106\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n00.928.831/0001-28\r\n\r\n107\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\n02.045.973/0001-72\r\n\r\n108\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCE SANTA MARIA \r\n\r\n01.942.827/0001-87\r\n\r\n109\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCE PROFESSOR JAMIL El-JAICK \r\n\r\n00.632.275/0001-48\r\n\r\n110\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCE SÉRVULO MELLO \r\n\r\n02.623.686/0001-00\r\n\r\n111\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\n00.656.634/0001-05\r\n\r\n112\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM \r\n\r\n00.759.935/0001-56\r\n\r\n113\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n01.371.231/0001-74\r\n\r\n114\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\n\r\n08.751.960/0001-03\r\n\r\n115\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE PIRANEMA\r\n\r\n01.287.469/0001-16\r\n\r\n116\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\n01.307.620/0001-30\r\n\r\n117\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\n\r\n01.304.233/0001-40\r\n\r\n118\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n00.704.252/0001-00\r\n\r\n119\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n00.802.557/0001-46\r\n\r\n120\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\n\r\n00.869.169/0001-82\r\n\r\n121\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\n01.116.840/0001-87\r\n\r\n122\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\n01.273.695/0001-48\r\n\r\n123\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\n01.859.668/0001-51\r\n\r\n124\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\n00.766.991/0001-18\r\n\r\n125\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\n\r\n29.827.912/0001-13\r\n\r\n126\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nIE DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\n00.715.881/0001-27\r\n\r\n127\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCE CENTENARIO\r\n\r\n00.872.105/0001-30\r\n\r\n128\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE RUBEM BRAGA \r\n\r\n02.898.172/0001-50\r\n\r\n129\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nC E SÃO PAULO\r\n\r\n01.799.119/0001-39\r\n\r\n130\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nC E PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\n00.932.767/0001-59\r\n\r\n131\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nCIEP 403 - PROFESSORA MARIA DE L. GIOVANETTI\r\n\r\n00.756.695/0001-36\r\n\r\n132\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nC E PEDRO SOARES\r\n\r\n09.484.993/0001-99\r\n\r\n133\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCE DUCLER LAUREANO DE MATOS\r\n\r\n01.258.196/0001-81\r\n\r\n134\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\n01.158.201/0001-84\r\n\r\n135\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\n01.118.075/0001-34\r\n\r\n136\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO M CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00.777.267/0001-90\r\n\r\n137\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\n01.257.063/0001-90\r\n\r\n138\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\n01.117.890/0001-89\r\n\r\n139\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE LUIZ REID\r\n\r\n01.257.525/0001-70\r\n\r\n140\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\n01.077.520/0001-65\r\n\r\n141\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\n01.635.920/0001-49\r\n\r\n142\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE CEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n01.246.751/0001-55\r\n\r\n143\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n01.927.876/0001-40\r\n\r\n144\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE GENERAL DUTRA\r\n\r\n39.705.157/0001-58\r\n\r\n145\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\n01.105.388/0001-58\r\n\r\nId: 2013572"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA-IEJAC-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeidson de Amorim Queiroz - 2008\r\n\r\nPaolla da Silva Rangel - 2009\r\n\r\nOtavio Augusto dos Santos Silva - 2011\r\n\r\n2- CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreza Marques Ribeiro - 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO GONÇALO-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCamila Corrêa dos Santos - 2007\r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI-Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMichele de Freitas Martins - 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nTarcila Naira de Amorim Oliveira - 2001\r\n\r\n6- COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro\r\n\r\nSEGUNDO GRAU\r\n\r\nJorge Antonio Ribeiro da Silva - 1972\r\n\r\n7- ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO SÃO CAETANO-Maricá\r\n\r\nSEGUNDO GRAU - TECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Francisco da Silva - 1978\r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabrielle Santana de Oliveira - 2006\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº 0300883-07.2006.8.19.0001...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº 0300883-07.2016.8.19.0001...\r\n\r\nId: 2013690"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica dissolvida à Associação de Apoio à Escola abaixo identificada, conforme estabelecido no art. 27 - Paragrafo Único da Resolução SEEDUC n° 4852 de 20/12/2012.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 489 - AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2013417"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nC. E. MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, sito na Rua Francisco Baroni, nº 490 - Santa Rita, Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33060843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorização pelo Decreto nº 30171 de 13 de dezembro de 2001 D.O. 14.12.2001, ANO LETIVO 2009, TURMA 3001: Valéria Oliveira Ramos, matrícula 0331485611; ANO LETIVO 2012, TURMA 3002: Gabriely Severina da Costa, matrícula 200905340020690; ANO LETIVO 2013, TURMA 3003: Joyce Ferreira Rufino, matrícula 200905340199488; Josilane Soares Coutinho, matrícula 200905340114407; ANO LETIVO 2014, TURMA 3001: Juan Érick Nunes da Conceição, matrícula 201005340127663; Lucas de Oliveira de Barros, matrícula 200905340005977; Victor Paulo Tavares Verdam, matrícula 201105340156491; TURMA 3002: Carol Tolentino dos Santos, matrícula 200905340001980; Matheus Henrique de Souza Anastácio, matrícula 200905340016901; Wendel Vieira Ferreira, matrícula 201105340168821. Secretária Escolar: Lia Caetano, designada do DOERJ de 24.09.2004, página 29, 2ª coluna; Diretor Geral: Hudson Silva Santos, designado no DOERJ de 05.01.2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriana Lin Gonçalves, ID. 4332086-7 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID. 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001\r\n\r\nANO LETIVO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: Priscila Silva Leite\r\n\r\nLeia-se: Priscila da Silva leite\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Hudson da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: Hudson Silva Santos\r\n\r\nId: 2013697"
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                        "2013699": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2015\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Larissa Barreto Silva-201027410141164\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Larissa Barreto Silva-201027410141164\r\n\r\nId: 2013699"
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                        "2013775": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, sito na Estrada do Mato Alto, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela Resolução CC87/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Bruno Leonardo Pereira Silva, Matrícula 2009300106; Marcio de Carvalho, Matrícula 2009300133; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Edmar Silva da Costa, Matrícula 200913870031615; Gilza de Moraes Santos Motta, Matrícula 200913870031887; Sonia Nascimento da Costa, Matrícula 2009300141; Turma JA-3002: Carlos Alberto Pereira da Silva, Matrícula 2009300206; Diego Militão Menezes, Matrícula 2009300210; Evander Ramos de Mello, Matrícula 2009300212; Maria das Graças Barreto Chaves, Matrícula 2009300230; Roberto Amaral da Silva Junior, Matrícula 2009300238; William Ricardo Araujo da Silva, Matrícula 2009300246; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Elias Carlos Rumão Matos, Matrícula 200913870023868; Jorge Messias da Silva Vieira, Matrícula 200913870024597; Juliana Barbosa da Silva, Matrícula 201013870138930; Rogeria de Fatima das Neves, Matrícula 200913870025992; Ruanna Glauria da Silva de Mello, Matrícula 201013870139317; Wellington Luiz Conceição, Matricula 200913870047961; Turma JA-3002: Bruno Barbosa Veniali, Matrícula 200913870027189; Claudete Martins de Lima, Matrícula 200913870019160; Elizangela Moreira Itaborahy, Matrícula 201013870140161; Gabriela Cristina Silveira de Azevedo, Matrícula 200913870028070; Juliana Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 200913870028401; Leia Dias da Cruz, Matrícula 200913870028401; Marcia Cristina Francisco Caldas, Matrícula 2010300224; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Adelina da Silva Almeida Arnesino, Matrícula 200913870013552; Andreza de Assunção Jesus, Matrícula 2010300103; Claudia Xavier Coutinho Gentil, Matrícula 200913870014109; Gilene Cavalcanti Pereira Guimarães, Matrícula 200913870020338; Kécia dos Santos Silva Camara, Matrícula 200913870015334; Maisa da Silva Romer, Matrícula 200913870015504; Maria de Lima Alves Goulart, Matrícula 2010300124; Turma JA-3002: Carlos Alberto da Cruz, Matrícula 200913870018783; Eriberto da Silva Tavares, Matrícula 200913870027774; Julio Vieira Silva, Matrícula 200913870020680; Luciana Alves Brasil, Matrícula 200813870138367; Luís Augusto dos Santos Corrêa, Matrícula 201113870175786; Rauny Franchesco de Souza Peixoto, Matrícula 200813870138367; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Fernanda Marins Cândido, Matrícula 201113870181409; Lenon Martins Macedo da Silva, Matrícula 201099990168046; Lilian Silva dos Santos, Matrícula; 201113870191552; Luciane Silva da Conceição, Matrícula 200913820004150; Vanessa do Nascimento Gomes, Matrícula 201113870176677; Vilma Maria da Silva, Matrícula 200913870039276; Simone Costa de Oliveira Nunes, Matrícula 201099990172045; Turma JA-3002: Adriano Ribas de Avelar e Silva, Matrícula 201099990053141; Thamires Silva de Oliveira, Matrícula 201113870182561; Turma JA- 3003: Douglas Estrela dos Santos, Matrícula 201113870190319; Fábio da Silva Cosenza, Matrícula 201113870187441; Isaac Caldas Moreira, Matrícula 201113870187441; Lilian Rachel Bras de Oliveira, Matrícula 201113870190661; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Luana Carolyna Ferreira da Silva; Matrícula 2011300119; Vera Lucia Gandra Coelho, Matrícula 200913870009288; Turma JA-3003: Bruno Silva Neves, Matrícula 201113870179188; Gildo Alves do Nascimento, Matrícula 201013870154030; Jacqueline Maria do Espirito Santo, Matrícula 201113870165713; Mônica Maria Vitor Rodrigues, Matrícula 201013870149975; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Maria do Carmo da Silva, Matrícula 201113870174895; Monica Rocha Martins, Matrícula 201113870204204; Turma JA-3002: Claudio Silva Mofato de Aguiar, Matrícula 201113870169972; Luciana de Oliveira, Matrícula 201113870162293; Turma JA-3003: Marcela Pinto Capano, Matrícula 201113870170636; no ANO LETIVO DE 2012 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Wanderson Pessôa Gevásio, Matrícula 201213720356293: Turma JA-3002: Liliane Rosa Faria dos Santos, Matrícula 2012300221; JA-3003: Renan de Souza Heluy, Matrícula 201012220208855; no ANO LETIVO DE 2013,1º SEMESTRE, Turma JA -3001: Leandra Maria Angelo da Conceição, Matrícula 201213870216888; Lucia Margarete da Silva Brum, Matrícula 201313870241617: Turma JA 3002: Rosinete Rufino da Silva, Matrícula 201213870247910; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Irma Alessandra Francine de Almeida Lima, Matrícula 201313870247910; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Arley Magalhães Silva, Matrícula 201114030407965; Marcello de Araújo Florencio, Matrícula 201169410582146; Roberto Estevão da Silva, Matrícula 201118680189116; Rodrigo da Silva Gama, Matrícula 201218680248119; Turma NEJA IV-02: Alex Freitas Coelho, Matrícula 201113870186710; Jhony de Lima Soares, Matrícula 201269410768564; Rosemére Alves da Silva, Matrícula 201213660198891; Turma NEJA IV-03: Caroline da Conceição Salvador, Matrícula 200914060050122; Jane Maria de Oliveira dos Santos, Matrícula 201313870239477; Juliana Natalina Silveira Mesquita, Matrícula 201099990101946; Valdenira de Lima Oliveira, Matrícula 201313870239981. Secretária Escolar: Katia Valeria Ribeiro do Amaral, designada no DOERJ de 05/01/2016, página 7, 2ª coluna, Diretora: Telma Maria Silva Freitas, designada no DOERJ de 05/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Cristina Narciso Santos ID 4278059-4 e Claudia Rodrigues Gouvêa de Araújo ID: 4428426-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAno: 2008: Turma: 901/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Alvina Albuquerque dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Alvina Rosa de Albuquerque\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3003/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Marco Aurelio do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Marco Aurelio do Nascimento Gomes\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015: Turma NEJA IV-01/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Izani dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: Izani dos Santos Gaudard\r\n\r\nOnde se lê: Domicio Vieira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Domício Vieira da Silva\r\n\r\nAno 2015: Turma NEJA IV-02/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Erica Alexandre Ambrosio Souza\r\n\r\nLeia-se: Érica Alexandre Ambrósio Souza\r\n\r\nOnde se lê: Vera Lucia da Costa\r\n\r\nLeia-se: Vera Lúcia da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, sito na Praça Ênio s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088179, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29211/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Carlos Vinicius Messias Amorim, Matrícula 2007300213; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Juliana Pereira Rodrigues, Matrícula 200919480019369; Sara Pereira da Silva, Matrícula 201218080418331; Turma 3002: Andreza Araujo da Silva, Matrícula 201218080430625; no ANO DE LETIVO DE 2010, Turma 3001: Lilian Viana de Oliveira, Matrícula 201019480141332; Maiara Ciada dos Anjos, Matrícula; 201019480138210; Monique Souto dos Anjos, Matrícula 200919480017153; Rosemary Martins de Barros, matrícula 200919480010655; Turma 3002: Renato de Souza Braz, Matrícula 201019480132856; no ANO LETIVO DE 2011, Andressa de jesus do Nascimento, Matrícula 201119480313710; Jéssica Itamara Costa Correa, Matrícula 201005680289831; turma de origem 3002/2010: no ANO LETIVO DE 2013, Ana Clara Lião de Carvalho, Mastrícula 201099990117731; Fernanda Carolina de Almeida Manhães, Matrícula 200926430027166; Francisca Alves de Sousa, matrícula 200919420037247; Leodinei Rocha Sobrinho, Matrícula 201119480298394; Monique Moreira, Matrícula 201119480310610; turma de origem 3001/2010: Sandra Celia Michael de Paula, Matrícula 201119480303495; Thaysa Vellasques da silva Moreno, Matrícula 201319480354939; Turma 3002: Catia da Cruz Ferreira, Matrícula 201119480306591; Caroline Fortunato de Oliveira, Matrícula 201219480337019; Cristiana da Silva Oliveira, Matrícula 200918450178215; Tainara Lima Pacheco, Matrícula 201112340167532; Verônica da Silva Efigênio, Matrícula 201119480304629; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem: 3001/2007: Geane Kelly Amorim Reis, Matrícula 2007300117; Kamilla Santos da Cruz, Matrícula 201218050370710; turma de origem: 3001/2012: Marcos Vinícius Rocha da Silva, Matrícula 201119480308535; Thaísa de Assis Monsores da Silva, Matrícula 201319480351670; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3002/2014: Yuri Silva Marinho de Oliveira, Matrícula 20121948032624.\r\n\r\nSecretária Escolar: Maria Helena Feliciano, designada no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna, Diretora: Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 13/03/2015, página 19, 5ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai. ID. 4428646-5 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2001\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: José Carlos de Calaes Júnior\r\n\r\nLeia-se: Jose Carlos de Calaes Junior\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: Jean Frankylin Machado\r\n\r\nLeia-se: Jean Frankylin Machado Santana \r\n\r\nD.O. DE 09/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Maria das Graças Moura da Silva\r\n\r\nLeia-se: Maria das Graças da Luz Moura da Silva \r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Caio Cesar Santiago de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Caio Cesar Santiago de Carvalho \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, sito na Praça do Trabalhador, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Acacielly Ramos da Silva, Matrícula 201318650522421; Aline de Oliveira Marinho, Matrícula 201318000370872; Ana Carolina Campos de Souza, Matrícula 201328820161413; Ariani Neves da Silva, Matrícula 201358190873926; Beatriz Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201358190808610; Camila Fernandes Carneiro, Matrícula 201369380225785; Eduardo dos Santos, Matrícula 201269380217794; Gabriell Siva Reis, Matrícula 201328820160441; Joedson Santos da Silva, Matrícula 201328820164439; Jônathas Ricardo dos Santos, Matrícula 201358190806811; Joyce dos Santos Roiff, Matrícula 201328820161332; Juliana Paz de Carvalho, Matrícula 20118650371846; Lucas Albuquerque da Silva, Matrícula 201528820183789; Luciano Lopes Delfim, Matrícula 201158190522683; Luis Henrique Pereira da Silva, Matrícula 201328820165249; Maria Cristina Guedes dos Reis, Matrícula 201258190723391; Matheus Gonçalves dos Santos, Matrícula 201318650545810; Miliane Martins da Matta, Matrícula 200928800144087; Rayanne Cristina Gaspar de Almeida, Matrícula 201328820162495; Sara Reis Amaral, Matrícula 201117970373410; Silvana Aquino Machado Coelho, Matrícula 201318620513696; Tatiane Cristine Gomes, Matrícula 201269380181587. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-2: Cátia Lima Arcanjo Barroso, Matrícula 201428820176174; Cristiano Ferreira Lopes, Matrícula 201428820175283; Eduardo Nunes Ferreira, Matrícula 201328820162576; Felippe Ferreira da Silva, Matrícula 201218000331811; Isa das Neves, Matrícula 201428820177146; Jeferson Oliveira de Assis, Matrícula 201328820167020; João Marcos de Oliveira Pinto, Matrícula 201218360228133; Jorge Bruno Gomes Pires, Matrícula 201328640215035; Marcelo Magalhães Barroso, Matrícula 201428820175951; Michael Eduardo Varela Esteves, Matrícula 201428820176255; Rogerio de Souza, Matrícula 201428820174473; Sandra Fagundes, Matrícula 201428820174635; Sidney Gabriel Correia Lucio, Matrícula 201128440293854; Verônica de Souza Barreto Offredi da Cruz, Matrícula 201328820169410; Vinnicius Calixto de Aquino, Matrícula 200928820034899. Secretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Leão, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor: José Ricardo Monteiro Landeira, designado no DOERJ de 24/03/1998, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 0956398-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nId: 2013775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013717": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior á Distância do Estado do Rio de Janeiro e a JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual sem aumento de valor. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2016. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/004/1133/2016. VALOR: R$ 548.816,26 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e vinte seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2016.\r\n\r\nId: 2013717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos e Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2013, relativo à prestação de serviços de assistência médica-hospitalar integral a empregados e seus dependentes legais e reajustar o valor unitário nos moldes assim estabelecidos. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.708.514,10 (dois milhões, setecentos e oito mil quinhentos e quatorze reais e dez centavos).\r\n\r\nPREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 7-0001/2017. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: Manutenção Atividades. Operacionais/Administrativas: 3173.26.122.0002.2016.\r\n\r\nOBJETO DO GASTO: 3390.05.01. FONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/766/2016.\r\n\r\nId: 2013768"
                            ],
                            "2013541": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARQUIVO DIGITAL\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, a partir de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital - dados em filme, incluindo os serviços de Repositórios Arquivísticos Digital Confiáveis / RDC-Arq, com manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1483/2016\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP DETRO/RJ Nº 001/2017\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nEMPRESA ESPECIALIZADA na Prestação de serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital\r\n\r\n124.020.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nId: 2013541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 07/2017 - SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2012 - INEA, assinado em 09/02/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MFPS LOCADORA DE VEICULES LTDA-EPP. VALOR: R$ 215.196,09 (duzentos e quinze mil cento e noventa e seis reais e nove centavos.) OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Con trato INEA nº 11/2012, relativo a contratação de empresa especializada na execução de serviços de locação de pick-ups 4x4, cabine dupla, sem motorista. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65,inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/509.427/2011.\r\n\r\nId: 2013550"
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                            "2013755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas referente ao Edital de CONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2017 para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, anteriormente marcada para o dia 06/03/2017, às 11:00, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2013755"
                            ],
                            "2013723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE AREIA GROSSA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/03/2017 - HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 181.500,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2013723"
                            ],
                            "2013724": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS EM FERRO FUNDIDO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/03/2017 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 538.959,84.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2013724"
                            ],
                            "2013600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120(cento e vinte) dias, contados a partir de 01 de junho de 2016, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.631.0022.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-14 - Fonte de Recurso: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1322/2013.\r\n\r\nId: 2013600"
                            ],
                            "2013591": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, dando-se ao contrato total de 96(noventa e seis) meses, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.631.0019.8043. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 212 e 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.287/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2017.\r\n\r\nId: 2013591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2013752": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nFica por este edital convocada a Senhora ANA MARIA RUTTIMANN, RG/IFP nº 0431825911, inscrita no CPF/MF sob o nº 627.725.977-68, para, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, comparecer a Assessoria de Pagamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua do Carmo, 27, sala 1108, Centro, Rio de Janeiro, com vistas à regularização do processo nº E-14/001.038425/2016.\r\n\r\nId: 2013752"
                        ],
                        "2013711": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 001/2016 - TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de elaboração dos PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO COMPLEMENTARES (Projeto de Instalações Prediais e Projeto de Climatização e Ventilação Mecânica) para a reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura, localizado na Rua 1º de Março e Rua Sete de Setembro - antigo Convento do Carmo - Centro - Rio de Janeiro - RJ, englobando a função de supervisão técnica na fase de execução dos projetos.\r\n\r\nDECISÃO: Em consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência do Governo Federal, esta Comissão verificou que a licitante ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP foi penalizada, por duas vezes, com a sanção prevista no art. 47 da Lei nº 12.462/2011, ficando impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo período de 09/11/2016 a 08/12/2017, conforme documento em anexo. A referida pena somente teve início após a abertura da CONCORRÊNCIA nº 001/2016, motivo pelo qual foi admitida a participação da licitante apenada nesta licitação. Contudo, diante da sobrevinda da penalidade em tela no curso do procedimento licitatório, esta Comissão decide DESCLASSIFICAR a licitante ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP do certame, com fundamento no item 14.13.1 do instrumento convocatório, mantidas as Notas de Preços e Notas Finais anteriormente divulgadas, consolidando-se a classificação final conforme abaixo:\r\n\r\nI) Para o item I - Projeto de Instalações Prediais: 1º lugar: LUMENS ENGENHARIA - Nota Final: 9,2 (nove vírgula dois) pontos; 2º lugar: FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - Nota Final: 8,6 (oito vírgula seis) pontos; 3º lugar: MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO - EPP - Nota Final: 8,3 (oito vírgula três) pontos;\r\n\r\nII) Para o Item II - Projetos de Ar Condicionado e Exaustão Mecânica: 1º lugar: FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - Nota Final: 9,1 (nove vírgula um) pontos; 2º lugar: CONSULT-AR ENGENHARIA LTDA - EPP - Nota Final: 8,9 (oito vírgula nove) pontos; 3º lugar: VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA - ME - Nota Final: 8,2 (oito vírgula dois) pontos; 4º lugar: LUMENS ENGENHARIA - Nota Final: 6,8 (seis vírgula oito) pontos.\r\n\r\nCom a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso. Com a publicação da presente decisão na Imprensa Oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019322/2016.\r\n\r\nDATA: 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2013711"
                        ],
                        "2013766": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 09.03.2016 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 4 fotos 3x4; cópia da carteira de identidade; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 09.03.2017 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 4 fotos 3x4; cópia da carteira de identidade; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2013766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2013880": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5513 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 606, de 21/10/2016 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/742/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da rede estadual de ensino, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019;\r\n\r\n§ 1º - O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á no dia imediato ao da publicação do presente ato de designação para as respectivas funções, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II;\r\n\r\n§ 2º - Na transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão, que deverá ocorrer até o dia 27/02/2017;\r\n\r\n§ 3º - Os servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR A SER DESIGNADO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOÃO PAULO FERRAO BASTOS, ID 4388854-2/1, PROF, DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA DALGOBBO, ID 4420880-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, ID 3426557-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n\r\n180419\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVERONICA SILVA CORDOVILLE, ID 33203776/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\n180005\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES, ID 41377680/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n180013\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID 41387511/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n180013\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, ID 4203359-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSTEFANIA PIRES GONÇALVES, ID 35477440, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA MATTOS DA SILVA, ID 32570554/1, PROF. DOC I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALINE BONIOLI PAIVA, ID 39303446/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\n182544\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNESTOR GOMES DE SOUZA, ID 3607626-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n180147\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDIEGO JASMIN MARINO, ID 43513743/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n180147\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLAILA MIGUEZ RIBEIRO, ID 50094475/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n180140\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELISABETE GUIMARÃES RODRIGUES, ID 43651909/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA ANHAIA, ID 32807538/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVENEFRIDA ALBUQUERQUE GALICO, ID 32806175/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n183191\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH DOSCHER DA FONSECA KONRATH, ID 40557758/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n183191\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA PEÇANHA COUTO, ID 42724449, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LOBO, ID 38756021/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIDA MARTINS LOPES, ID 44125623/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, ID 40554660/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n183226\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA, ID 38618737/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n183226\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMELIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES, ID 38822369/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AZEVEDO, ID 38863673/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRICARDO LUIZ SOARES, ID 4058399-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA SILVA, ID 40586294/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n181934\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, ID 41219015/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n181934\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, ID 40576426/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n\r\n183223\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA TEREZA PINTO LIMA, ID 38745216/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n\r\n183223\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADRIANA ROCHA MOTA, ID 3867395-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n182172\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELAINE DOS REIS RIBEIRO, ID 37111159/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n182172\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFLAVIA DUTRA DA SILVA, ID 42545749/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n182165\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DE JESUS MEIRELES, ID 37105825/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n181920\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GOMES, ID 44004206/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n181920\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSORAIA PREDES SMIK, ID 36727962/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\n180903\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS VIEIRA, ID 41915402/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\n180903\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDIVALCI RODRIGUES VIANA, ID 43555659/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA EMILIA BOTELHO PROCOPIO, ID 33736332, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MANZELLA, ID 42648181/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAISA DA SILVA BARBOSA, ID 42829011/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ MARQUES ROSA FILHO, ID 43699359/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\n181303\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGABRIELA DUTRA GIBRAIL, ID 5626285/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\n181303\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ AMERICO ARAUJO VARGAS, ID 43309909/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANGELA SOLIDEIA ESCANO, ID 40055973/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIENE DELGADO FERREIRA, ID 33801983/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANINE PARAISO ALVES, ID 3375763-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\n180664\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, ID 33755167/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\n180664\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIRENE EVARISTA GOMES DE FIGUEIREDO, ID 33750351/1, PROF. DOC. II \r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA DA SILVA, ID 35166371/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES, ID 43850871/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA ANDRADE GUERINI GAMA, ID 41966228/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\n180753\r\n\r\nE\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA, ID 33798451/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\n180591\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALTAIR DA SILVA MENDES, ID 33634157/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\n180591\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MONTEIRO, ID 33404453/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\n180591\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLIDNES DA SILVA BARRETO FREIXIERO DO COUTO, ID 43954561/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\n180591\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SILVA, ID 43784003/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\n181246\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID 4193777-5/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\n181246\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSELMA MIRIAN DA SILVA PAULO, ID 3409795-3/1, PROF. DOC. II \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182976\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLÍGIA CHAGAS BATISTA, ID 4050487-5/2, PROF. DOC. II \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182976\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, ID 3579326-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LIMA, ID 42134803/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILZA JOAQUINA SANTIAGO DA CRUZ, ID 38263670/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATO DO CARMO POVOAS, ID 41922034/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, ID 42737036/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, ID 42837901/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAÍS DE MELO MOREIRA, ID 42092272/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELOMAR SANTOS MOURA, ID 3604335-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRIZETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVEIRA, ID 4284964-0/1, PROF. DOC. I \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n181725\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, ID 43261256/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n181725\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA MARIA KOSAWA DA COSTA, ID 34185453/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n181725\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO CRUZ DE ALMEIDA, ID 42833019/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nRENATO IMBROISI, ID 4190998-4/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSERGIO MOREIRA AGRA, ID 37383043/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOURA, ID 3473966-1/1, PROF. DOC. II \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMONICA LEMOS DE MATOS, ID 43752829/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, ID 34168826/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGUILHERME JOSE MOTTA FARIA, ID 37486322/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELLE PIMENTA PINHEIRO, ID 43864686/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA PALAIO, ID 42007178/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMICHELLE MARIA ANTONIO BARROS, ID 43330797/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWANDER DOS SANTOS CARNEIRO, ID 5565014/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\n186920\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCIO NEVES DE SENNA, ID 50194640, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n186946\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, ID 41222156/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n\r\n186961\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDANIELA DUTRA FERREIRA, ID 43295126/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n\r\n186961\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, ID 3650884-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\n186958\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA MARIA VIEIRA NEVES, ID 35506849/1, PROF. DOC I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAI\r\n\r\nSS\r\n\r\n186958\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DA SILVA JUNIOR, ID 50163736, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKATIA ISABEL DE LIMA COSTA, ID 40460053/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA PINHEIRO PEDRAZZI, ID 43912079/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVAGNER SEVERINO, ID 37952080/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n185819\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDERSON BRAZ PEREIRA, ID 41937430/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n185819\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFABRICIO LOBO FIGUEIRA, ID 44109490/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\n182869\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO, ID 42527864/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n181869\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, ID 40281132/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n181869\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALAN CARVALHO COSTA, ID 42779162/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n181869\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO RITCHELLI, ID 43590276/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\n182088\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, ID 33359229/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\n182088\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS NASCIMENTO GARCIA, ID 36965049/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n\r\n181453\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, ID 36456349/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n\r\n181453\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DA COSTA, ID 43692087/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n\r\n181489\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nISAURA CONSTANCIA DO REGO, ID 35505257/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n\r\n181489\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA MARTINS REIS IQUEDA, ID 35504820/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\n181535\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCO AURELIO CUNHA, ID 35722657/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\n181535\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID 39641481/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181534\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, ID 35683171/1, PROF. AAE. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181534\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, ID 40203352/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n\r\n180190\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWILLMANN SILVA COSTA, ID 42784000/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n\r\n180190\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU MONIS MARTINS, ID 35636092/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n\r\n180190\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEM LUCIA PARAIZO ROCHA SOARES RAMOS, ID 3563425/1, PROF. DOC.II \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFABIO DE BARROS PEREIRA, ID 42041406/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISA FERREIRA MARTINS, ID 42535093/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DA PENHA LIRA, ID 4255741-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA BRANDÃO RIBEIRO LINHARES, ID 41908430/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH RAMOA THURLER, ID 42832063/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA SOARES LIMA CONDE, ID 42731410/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOÃO PAULO BARIDO INDA, ID 42524946/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIANE FIGUEIREDO FERRÃO, ID 39966631/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n186921\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSILEIDA SIQUEIRA LOPES, ID 41908910/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n186921\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, ID 35612371/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n186921\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO, ID 39673626/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE, ID 35597232/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDREA LOUZADA AZEVEDO, ID 41915828/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVANA COSTA DE ALMEIDA, ID 43442722/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDANIEL BARENCO MELLO CONTAGE, ID 185169471, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n186924\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO, ID 34583483/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n186924\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DA SILVA, ID 42051762/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n180523\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCECILIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO VIEIRA DA CUNHA, ID 43921604/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n180523\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA SODRE MAGALHAES, ID 4216219-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\n181123\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BENTO, ID 42048478/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\n181123\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARIDALVA APARECIDA CARVALHO GOMES, ID 42602378/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 34849564/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE JESUS, ID 34726080/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNADIA GOULART DA SILVA RODRIGUES, ID 36386529/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, ID 43305202/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n181807\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND, ID 5705487/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n181807\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nOTAVIO PEREIRA CRUZ INNOCENCIO, ID 42739128/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, ID 39334155/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIANA LIMA GENTIL RIBEIRO, ID 43281656/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\n182789\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA SALES GARCIA, ID 37837532/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\n182789\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, ID 33887012/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n182750\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA PATRICIA CORTES BARRETO, ID 5666554/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n182750\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO PESSANHA MIRANDA, ID 43717934/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n182729\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nPAULA LOPES DA SILVA, ID 43753752/1, PROF. DOC I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n182729\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA, ID 37718436/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n182781\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA, ID 33881375/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n182781\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, ID 33947546/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n182781\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANE VASCONCELOS CORREA, ID 40456633/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n182736\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA AREAS SEZARIO, ID 33927766/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n182736\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADRIANA BORGES SALES, ID 37855158/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n182736\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNELMA BRITO GOMES VIANA, ID 37762176/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETE MONTEIRO PINTO, ID 38956128/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, ID 33167400/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, ID 37785222/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKENIA CARVALHO CAVALCANTE, ID 43557830/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, ID 37819858/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTINA DE FATIMA PONTES RANGEL DOS SANTOS, ID 37804855/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS, ID 42032385/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\n183273\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA GEORGINA DE SOUZA GUTIERREZ, ID 38896010/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIO FIGUEIRA DA SILVA, ID 38928965/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, ID 40585921/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGABRIELA BRAGA MAIA ID 43678688/1 PROF. DOC. I, \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\n183311\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES, ID 44244835/1, PROF. DOC. I \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\n183311\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROBERTO MARTINS ALVES, ID 41382480/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\n183114\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nARTUR SALES DE MELO, ID 41881850/6, PROF, DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\n183114\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA FONSECA, ID 43760562/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n\r\n180928\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRITA DE CASSIA PONTES ANDRADE, ID 34428623/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n\r\n180928\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO CRESPAUMER, id 39341143/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n181194\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA, ID 42765013/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\n180255\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFÁBIO MARTURELLI PEÇANHA, ID 4323282-5/1, PROF. DOC. I \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA NUNES DA CRUZ CONSTANCIO, ID 32731787/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSELANE DE CASTRO SIMÕES, ID 33035970/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDERSON JOSE DE OLIVEIRA, ID 41905755/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS GUILHERME VON MONTFORT, ID 43254802/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n183512\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM, ID 39146758/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n183512\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALERIA SOARES DA SILVA, ID 42536359/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n183512\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALINE DE CARVALHO CRUZ RODRIGUES, ID 44164289/1, PROF.DOC. I \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR A SER DISPENSADO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUCIA DANIELLI DE ARAUJO, ID 4084721-7/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA MARINHO DOS SANTOS, ID 3427569-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\n180874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH GOMES PEREIRA, ID 3427164-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n\r\n180419\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVERONICA SILVA CORDOVILLE, ID 3320377-6/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/05/16, no DO de 29/05/16\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\n180005\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMATILDE MARIA CORREIA NETA GOULART, ID 3253904-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\n180005\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEVERALDO PEDRO DA SILVA, ID 3671125-0/2, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 23/06/14,no DO de 01/07/14\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n180013\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID 4138751-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n180013\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, ID 4203359-4/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 18/12/13, no DO de 23/12/13\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIO DE SOUZA BARROS NETO, ID 3257708-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLANA RAMALHO DA SILVA, ID 3427751-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/09/14, no DO de 18/09/14\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\n180014\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID 4256228-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\n182544\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA FREIRE NOVAES, ID 3748823-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\n182544\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 3644527-4/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 22/02/13, no DO de26/02/13\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n180147\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLAILA MIGUEZ RIBEIRO, ID 5009447-5/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 30/10/16, no DO de 04/11/16\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n180140\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS, ID 3281033-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n180140\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISABEL DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, ID 4249009-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/05/15, no DO de 01/06/15\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA EUGENIA CUPELLO GRABOWSKY, ID 3804902-3/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSYLVIO DE FREITAS SILVA, ID 561955-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID 3282915-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n183191\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH GUIMARAES CAVALLO, ID 3866643-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LOBO, ID 3875602-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUELY MONTEIRO FREY, ID 3876812-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\n183214\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, ID 3876663-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n183226\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA, ID 3861873-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n183226\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMELIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES, ID 3882236-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 01/07/15, no DO de 07/07/15\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AZEVEDO, ID 3886307-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRICARDO LUIZ SOARES, ID 4058399-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n183230\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA SILVA, ID 4058629-4/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n181934\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, ID 4121901-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n181934\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, ID 4057642-6/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 01/04/14, no DO de 04/04/14\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n\r\n183223\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA TEREZA PINTO LIMA, ID 3874521-6/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de31/10/16, no DO de 07/11/16\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n182172\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELAINE DOS REIS RIBEIRO, ID 3711115-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n182165\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MARTINS GIANINI, ID 3710614-7/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n181920\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GOMES, ID 4400420-6/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de14/11/16, no DO de 18/11/16\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n181920\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSORAIA PREDES SMIK, ID 3672796-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\n180903\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DA SILVA, ID 3931370-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\n180903\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS, ID 3434187-0/3, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/04/14, no DO de 24/04/14\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA EMILIA BOTELHO PROCÓPIO, ID 3373633-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAISA DA SILVA BARBOSA, ID 4282901-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ MARQUES ROSA FILHO, ID 4369935-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n181330\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MANZELLA, ID 4264818-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\n181303\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA ANGELICA DOS REIS DE PAIVA, ID 4282906-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANGELA SOLIDEA ESCANO, ID 4005597-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIENE DELGADO FERREIRA, ID 3380198-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\n180752\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANINE PARAISO ALVES, ID 3375763-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\n180664\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MIRANDA, ID 4369027-0/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16 no DO de 07/11/16\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAUREA LINO PASSOS MACHADO, ID 4004826-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLENE FRANÇA DE SOUZA, ID 3526752-6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 24/01/13, no DO de 30/01/13\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\n180681\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAGNA ALMEIDA DE SOUZA, ID 561620-4/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\n180753\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA, ID 3379845-0/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 07/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\n180591\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MONTEIRO, ID 3340445-3/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\n181246\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID 4193777-5/6, PROF. DOC I, designada provisoriamente pelo ato de 02/12/16, no D.O. de 06/12/16 \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\n181246\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, ID 3328365-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182976\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEUSEBIO ABREU NUNES, ID 3823237-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182976\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLIGIA CHAGAS BATISTA, ID 4050487-5/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182976\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, ID 3579326-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSELI RAMOS PONTES, ID 3839198-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, ID 3833862-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 29/04/16, no DO de 05/05/16\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNORBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA, ID 4390057-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, ID 4273703-6/1, designada provisoriamente pelo ato de 11/11/16, no D.O. de 17/11/16 \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAIS DE MELO MOREIRA, ID 4209227-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de11/11 /16, no DO de 17/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\n181722\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, ID 4283790-1/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/11/16, no DO de 17/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELOMAR SANTOS MOURA, ID 3604335-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSEVERINA DA SILVA ROSA, ID 3603963-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, ID 3609855-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n181725\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nILANA XAVIER DE SOUZA, ID 4023725-7/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/10/15, no DO de 21/10/15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n181725\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES, ID 4272880-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSERGIO MOREIRA AGRA, ID 3738304-3/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 24/08/16, no DO de 29/08/16\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DORNELLES, ID 3539854-0/1, PROF. DOC. II, \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, ID 3968318-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n182438\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, ID 3456541-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWANDER DOS SANTOS CARNEIRO, ID 556501-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRA REGINA DUARTE DE PAULA, ID 4205352-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\n186920\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANA APARECIDA DE ANDRADE, ID 3936582-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n\r\n186961\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, ID 3840572-5/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 06/07/15, no DO de 09/07/15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n\r\n186961\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, ID 3650884-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n\r\n186961\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 09/09/15, no DO de 11/09/15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\n186958\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA MARIA VIEIRA NEVES, ID 3550684-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 12/06/14, no DO de 17/06/14\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKATIA ISABEL DE LIMA COSTA, ID 4046005-3/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVAGNER SEVERINO, ID 3795208-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 19/07/12, no DO de 24/07/12\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n182870\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA PINHEIRO PEDRAZZI, ID 4391207-9/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/04/14, no DO de 24/04/14\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n185819\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDERSON BRAZ PEREIRA, ID 4193743-0/6, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\n182869\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLISANGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID 4257239-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n181869\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES CARVALHO, ID 3348265-9/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/07/14, no DO de 04/08/14\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n181869\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, ID 3653227-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\n182088\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, ID 3335922-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 16/05/16, no DO de 17/05/16\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\n182088\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS GARCIA, ID 3696504-9/3, PROF.DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 09/12/16, no D.O. de 13/12/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n\r\n181453\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA MARQUES , ID 3645634-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 08/04/16, no DO de 13/04/16\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n\r\n181489\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nISAURA CONSTANCIA DO REGO, ID 3550525-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n\r\n181489\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA MARTINS REIS IQUEDA, ID 3550482-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 28/07/15, no DO de 03/08/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\n181535\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE PAULA, ID 4178844-3/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 23/08/16, no DO de 25/08/16\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181534\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, ID 3568317-1/1, PROF. AAE I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181534\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA BONFIM FERNANDES BATISTA, ID 4190203-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181534\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, ID 4020335-2/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/10/15, no DO de 28/10/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n\r\n180190\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWILLMANN SILVA COSTA , ID 4278400-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDSON DA ROCHA, ID 4177618-6/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVITOR PAULO DE ANDRADE, ID 3571734-3/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 01/07/15, no DO de 06/07/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDEBORA MORAES ZOUAIN, ID 3294195-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n180191\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLEDA YONE FERREIRA, ID 3573772-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCECILIA GUIMARAES MORTAGUA, ID 4380733-0/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 24/08/16, no DO de 26/08/16\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, ID 3302143-0/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/04/13, no DO de 08/04/13\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\n180192\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 3449773-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n186921\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DE MOURA, ID 4345694-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\n186921\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCINTHYA LUIZA SANTANNA SILVA DE ARAUJO, ID 3550548-6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de01/10/15, no DO de 06/10/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE, ID 3559723-2/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de31/10/16, no DO de 04/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDREA LOUZADA AZEVEDO, ID 4191582-8/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n186987\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVANA COSTA DE ALMEIDA, ID 4344272-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n186924\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO, ID 3458348-3/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/08/15, no DO de 17/08/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n186924\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DA SILVA, ID 4205176-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n180523\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGRACIELE LOPES PEREIRA, ID 4208849-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n180523\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGERLAINE MEDEIROS, ID 4370082-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/07/14, no DO de 22/07/14\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n180523\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARILEI VENIAL DA SILVA, ID 4068435-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 09/09/15, no DO de 15/09/15\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\n181123\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA BENTO, ID 4204847-8/3, PROF. DOC. II, designado provisoriamente pelo ato de 14/11/16, no DO de18/11/16\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 3484956-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNADIA GOULART DA SILVA RODRIGUES, ID 3638652-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE JESUS, ID 3472608-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\n181188\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, ID 4276595-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n181807\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKATIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA, ID 3630943-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n181807\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAIS BOMFIM, ID 4200170-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, ID 3933415-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIANA LIMA GENTIL RIBEIRO, ID 4328165-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\n182789\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA SALLES GARCIA, ID 3783753-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\n182789\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, ID 3388701-2/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 03/06/15, no DO de 12/06/15\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n182750\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nZAMITE MARIA SIMAO BARRETO, ID 3782451-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n182750\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENIZE MIRANDA MONTEIRO, ID 3781985-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n182729\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDITH ALMEIDA CORTES, ID 3777291-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n182729\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DO CARMO REIS DE OLIVEIRA, ID 3783613-7, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 05/05/14, no DO de 07/05/14\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n182781\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANE VASCONCELOS CORREA, ID 4045336-3/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 07/11/16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n182781\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE RIBEIRO QUINTANILHA, ID 4044773-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n182736\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA AREAS SEZARIO, ID 3392776-6/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/02/14, no DO de 06/02/14\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n182736\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADRIANA BORGES SALES, ID 3785515-8/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/02/14, no DO de 06/02/14\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETE MONTEIRO PINTO, ID 3895612-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANITA DOS SANTOS BARBOZA BONAVITA, ID 4044296-9/2, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 27/03/15, no DO de 01/04/15\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA ANGELICA DIAS AZEVEDO, ID 3778522-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 06/05/16, no DO de 13/05/16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n182742\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, ID 3316740-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 06/05/16, no DO de 13/05/16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, ID 3782985-8/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 13/04/15, no DO de 20/04/15\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nETELVINA LUCIA FERREIRA LAURINDO, ID 3782555-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n\r\n182748\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA DE CAMPOS CHAGAS MANHÃES RODRIGUES, ID 3393551-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\n183273\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA GEORGINA DE SOUZA, ID 3889601-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 08/11/16 \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, ID 3693086-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA GOMES APPICELLO, ID 3891946-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\n183308\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA MOREIRA BESSA, ID 3596316-6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 20/04/16, no DO de 26/04/16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\n183311\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS SALES, ID 4414790-2/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 02/12/16, no DO de 06/12//16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\n183114\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA FÔNSECA, ID 4376056-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no D.O. de 04/11/16\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n\r\n180928\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRITA DE CASSIA PONTES ANDRADE, ID 3442862-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n\r\n180928\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO CRESPAUMER, ID 3934114-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA NUNES DA CRUZ CONSTANCIO, ID 3273178-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSELANE DE CASTRO SIMOES, ID 3303597-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\n180080\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS GUILHERME VON MONTFORT, ID 4325480-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n183512\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM, ID 3914675-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n183512\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALÉRIA SOARES DA SILVA, ID 4253635-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nId: 2013880"
                    ],
                    "2013881": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDISPENSA SELMA MIRIAN DA SILVA PAULO, Prof. Doc. II, ID 3409795-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 18-1246, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA GLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOURA, Prof. Doc. II, ID 3473966-1/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIO FIGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3892896-5/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Matias Neto, U.A. 18-3308, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4122215-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Helder Camara, U.A. 18-6946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/03/2014, publicado no D.O. de 01/04/2014. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA DANIELA DUTRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4329512-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª So nia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA ELIDA MARTINS LOPES, Prof. Doc. I, ID 4412562-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Froes, U.A. 18-3214, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/04/2014, publicado no D.O. de 28/04/2014. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA REGINA DE JESUS MEIRELES, Prof. Doc. II, ID 3710582-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor João Nery, U.A. 18-2165, Município de Mendes, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA MOURA SÁ MILLEN, Prof. Doc. I, ID 4182683-3/vínculo 6, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 18-1246, Tipo C, Município de Queimados, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3499364-9/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 357 José de Dome, U.A. 18-1881, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/411/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MARCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4256228-7/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do CIEP 357 José de Dome, U.A. 18-1881, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/411/2017.\r\n\r\nId: 2013881"
                    ],
                    "2013651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLAYSE GLORIA MONTEIRO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4375059-1/3, mat. n° 3.083.729-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/09/2016. Proc. n° E-03/004/3157/2016.\r\n\r\nREGILENE COUTINHO DE SOUZA, ID. Funcional nº 548217-8/1, mat. n° 279.900-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/10/2016. Proc. n° E-03/202.161/2007.\r\n\r\nALFREDO CARLOS GOMES ROCHA, ID. Funcional nº 4359222-8/1, mat. n° 953.706-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 16/11/2016. Proc. n° E-03/001/6362/2016.\r\n\r\nJOSE MARTINS MOREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 4325990-1/1, mat. n° 942.013-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 18/11/2016. Proc. n° E-03/005/3435/2016.\r\n\r\nSIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE, ID. Funcional nº 4023884-9/2, mat. n° 838.601-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/203.765/2010.\r\n\r\nLISIANE GRAÇA STROLEGO, ID. Funcional nº 5007193-9/1, mat. n° 3.031.063-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/05/2016. Proc. n° E-03/004/4409/2015.\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional nº 5021080-7/1, mat. n° 3.051.592-8, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 26/09/2016. Proc. n° E-03/001/5007/2016.\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA SAN MARTIN, ID. Funcional nº 4188696-8/3, mat. n° 953.792-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/09/2016. Proc. n° E-03/001/4965/2016.\r\n\r\nFRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES, ID. Funcional nº 2374855-9/2, mat. n° 974.385-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/09/2016. Proc. n° E-01/033/2/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES, ID. Funcional nº 3861104-0/1, mat. n° 833.362-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 13/10/2016. Proc. n° E-03/001/5475/2016.\r\n\r\nMARIO DECIO DA SILVA MACHADO, ID. Funcional nº 545793-9/1, mat. n° 248.921-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/07/1995. Proc. n° E-03/001/5637/2016.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3491945-7/2, mat. n° 920.300-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/007/2238/2016.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3491945-7/1, mat. n° 831.269-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/007/2239/2016.\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4262595-5/3, mat. n° 937.710-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 11/11/2016. Proc. n° E-03/001/6303/2016.\r\n\r\nRAPHAEL JOSÉ LEONARDO LANZILLOTTE, ID. Funcional nº 4195044-5/2, mat. n° 952.518-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/10/2016. Proc. n° E-03/016/2329/2016.\r\n\r\nJULIA ABREU MACHADO, ID. Funcional nº 5020596-0/1, mat. n° 3.050.704-0, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 30/08/2016. Proc. n° E-03/006/1983/2016.\r\n\r\nANA CAROLINA CASSERES DE ALMEIDA DOS SANTOS JACQUES, ID. Funcional nº 4462260-0/2, mat. n° 3.082.674-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/10/2016. Proc. n° E-03/016/2405/2016.\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE, ID. Funcional nº 5030082-2/2, mat. n° 3.084.061-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/11/2016. Proc. n° E-03/005/3434/2016.\r\n\r\nUELINGTON VARGAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4191464-3/1, mat. n° 904.231-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/011/3042/2016.\r\n\r\nLEANDRO ROGERIO SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5071619-0/2, mat. n° 3.083.741-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/10/2016. Proc. n° E-03/016/2369/2016.\r\n\r\nKEILA PIROVANI DA SILVA FREITAS, ID. Funcional nº 4349641-5/2, mat. n° 3.030.445-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/004/3674/2016.\r\n\r\nALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5015300-5/4, mat. n° 3.074.815-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/10/2016. Proc. n° E-03/004/3640/2016.\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA PINTO, ID. Funcional nº 5032140-4/1, mat. n° 3.066.812-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/07/2015. Proc. n° E-03/002/3532/2015.\r\n\r\nJORGE MAYCON REZENDE SOARES, ID. Funcional nº 5019579-4/1, mat. n° 3.050.685-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 31/10/2016. Proc. n° E-03/003/2421/2016.\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4324787-3/1, mat. n° 941.837-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/07/2016. Proc. n° E-03/002/3006/2016.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FERREIRA, ID. Funcional nº 4259293-3/1, mat. n° 925.873-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/007/3706/2016.\r\n\r\nId: 2013651"
                    ],
                    "2013634": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal:\r\n\r\nVALÉRIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DO NASCIMENTO MUNHÊ, mat. n° 250.514-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36362786/1. Processo n° E-03/014/3751/2016.\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA RAPOSO CARNEIRO, mat. n° 805.463-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40371336/2. Processo n° E-03/003/2262/2016.\r\n\r\nANDREZA FERREIRA PORTO RODRIGUES, mat. n° 244.277-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40041247/1. Processo n° E-03/012/2146/2016.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE OLIVEIRA GUIMARÃES DIAS, mat. n° 244.138-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 32780656/1. Processo n° E-03/011/9/2017.\r\n\r\nREGINA DA SILVA BRANDÃO, mat. n° 252.297-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40667014/1. Processo n° E-03/013/1337/2015.\r\n\r\nANNA CHRISTINA DA SILVA AMARAL, mat. n° 283.309-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33990840/1. Processo n° E-03/003/2837/2016.\r\n\r\nANDREA DE MELO CASSANO, mat. n° 252.614-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33600368/1. Processo n° E-03/005/3816/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE CARVALHO, mat. n° 806.041-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33521646/1. Processo n° E-03/005/3832/2016.\r\n\r\nMOEMA SANT'ANNA, mat. n° 897.378-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 41974247/1. Processo n° E-03/011/2948/2016.\r\n\r\nMARCIA SANT'ANA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA, mat. n° 242.183-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40694356/1. Processo n° E-03/014/4189/2015.\r\n\r\nAUREA SUZANA LOUZADA DE CASTRO, mat. n° 253.322-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39699064/1. Processo n° E-03/008/1652/2015.\r\n\r\nLEILA MAIA DA CONCEIÇÃO, mat. n° 804.165-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36323152/1. Processo n° E-03/014/3089/2015.\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BAPTISTA FERNANDES DE SOUZA, mat. n° 292.404-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38495651/2. Processo n° E-03/012/81/2017.\r\n\r\nMARIA EMÍLIA GONÇALVES DE SOUZA, mat. n° 825.761-0, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40215458/2. Processo n° E-03/011/3474/2016.\r\n\r\nFAUSTO PAES DE CARVALHO, mat. n° 1.208.601-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 41275705/2. Processo n° E-03/004/3437/2016.\r\n\r\nMARIA ELOISA MAURICIO ANTUNES, mat. n° 187.798-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39351440/2. Processo n° E-03/8.310.012/99.\r\n\r\nMÁRCIA SOARES BRASIL, mat. n° 250.529-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40253031/1. Processo n° E-03/014/3172/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BARBOZA MARQUES MOTA, mat. n° 803.794-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36300365/1. Processo n° E-03/014/3773/2016.\r\n\r\nDENILCE VILA NOVA PINTO GUALBERTO, mat. n° 246.903-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33115370/1. Processo n° E-03/012/3091/2016.\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDES, mat. n° 837.850-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40399125/3. Processo n° E-03/004/42/2017.\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA LAVORATO, mat. n° 804.376- 2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33204659/1. Processo n° E-03/011/3876/2015.\r\n\r\nSILDETE ARENÁZIO BENITES FANTAPPIE, mat. n° 246.253-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 33878048/1. Processo n° E-03/004/4130/2016.\r\n\r\nCELIA REGINA DA MOTA, mat. n° 237.617-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39585638/1. Processo n° E-03/007/3505/2016.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA, mat. n° 242.771-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33641749/1. Processo n° E-03/005/3891/2016.\r\n\r\nDALVA MENEZES BRITO COELHO, mat. n° 290.536-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33549320/1. Processo n° E-03/014/3793/2016.\r\n\r\nDENIZE CORREIA DE SOUZA, mat. n° 250.167-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39541657/1. Processo n° E-03/014/3776/2016.\r\n\r\nSELMA MOUTA VASCONCELOS, mat. n° 291.199-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36318744/1. Processo n° E-03/014/3783/2016.\r\n\r\nId: 2013634"
                    ],
                    "2013732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2468/2016 - ELIZABETH EDUARDO OFRANTE, mat. nº 5.004.830-5, ID Funcional nº 39304361/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2013732"
                    ],
                    "2013694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1633/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Portaria nº 02/DAT, de 21/12/76. DEFIRO.\r\n\r\nLeia-se: ... Reg. nº 171/EMTR/1975. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/368/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Resolução SEE nº 988, de 17/08/64. DEFIRO.\r\n\r\nLeia-se: ... Resolução SEE nº 988, de 17/08/84. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2013694"
                    ],
                    "2013727": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.445/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 305 a 314, datado de 05 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.-ME, IEPB, sito a Estrada da Pedra - nº 8620 - Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 678 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.-ME, CNPJ 03.494.025/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 827063 - 5º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.560/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 23-39, datado de 23 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5° ANO no CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MENIGATE S/S. LTDA.-ME, JARDIM ESCOLA PINTANDO O SETE, sito a Rua Benedito Hipólito - s/n° - Lote 10 - Quadra 39 - Bairro Vila Heliópolis - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 45 alunos, distribuída em 01 turno, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA MENIGATE S/S. LTDA.-ME, CNPJ 11.688.432/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 46051, protocolo nº 49152, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19-36, datado de 28 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT LTDA., JARDIM ESCOLA SONHO DOURADO, sito a Estrada Dr. Farrula - Lote 01 - Quadra 03 - Bairro Farrula - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 650 alunos, distribuída em 02 Turnos, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT LTDA., CNPJ 02.191.697/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o número 36705 protocolo 39745 com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.003017 /SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19-36, datado de 28 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT LTDA., JARDIM ESCOLA SONHO DOURADO, sito a Estrada Dr. Farrula - Lote 01 - Quadra 03 -Bairro Farrula - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 650 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT LTDA., CNPJ 02.191.697/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o número 36705 protocolo 39745, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2397/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116-124, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CEJAC RIO, sito a Estrada da Ligação - s/nº - Lote 39 - Bairro Parque São José - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 936 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CNPJ 03.154.020/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o número 47471 protocolo 50572, com eficácia a partir de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2397/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116-124, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CEJAC RIO, sito a Estrada da Ligação - s/nº - Lote 39 - Bairro Parque São José - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 936 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CNPJ 03.154.020/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 47471 protocolo 50572, com eficácia a partir de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3793/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 180-191, datado de 02 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CEJAC RIO, sito a Estrada da Ligação - s/nº - Lote 39 - Bairro Parque São José - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 936 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RENASCER BELFORD ROXO LTDA.-ME, CNPJ 03.154.020/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o número 47471 protocolo 50572, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.389/2008.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.10, datado de 10 de outubro de 2008, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA NO FUTURO LTDA., CEEF, sito a Rua Aperana - s/n° - Lote 09 - Quadra 39 - Bairro São José - Sub Bairro Parque Fluminense - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA NO FUTURO LTDA., CNPJ 09.136.453/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o número 6648, protocolo 10856, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2545/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 123-134, datado de 12 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA.-ME, JARDIM ESCOLA LILICA SAPECA, sito a Rua Manoel Correia - nº 26 - Bairro Areia Branca - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 03 Turnos, mantido pelo INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA.-ME, CNPJ 02.265.328/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 2723 protocolo 5822 com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2570/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 91-92, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO no J. V. SOUZA EDUCANDÁRIO-ME, sito a Rua Poços de Caldas s/nº lote 44 Quadra 64, Bairro Jardim Bom Pastor, Município de Belford Roxo-RJ, CEP: 26.110-540, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 Turnos, mantido pelo J. V. SOUZA EDUCANDÁRIO-ME, CNPJ 17.198.346/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 46156, protocolo nº 49257, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2357/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 128-134, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO no JARDIM ESCOLA NOVA ESPERANÇA LTDA.-ME, ESCOLA TIA LINA, sito a Rua Potiragua - n° 28 - Bairro Bom Pastor - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 Turnos, mantido pelo JARDIM ESCOLA NOVA ESPERANÇA LTDA - ME, CNPJ 19.096.835/0001-15, Regimento Escolar registrado sob o nº 46739, protocolo nº 49840, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.818/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-13, datado de 22 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO na ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, sito a Avenida Automóvel Clube - n° 2315 - Bairro Parque Itambé - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 244 alunos, distribuída em Turno Integral, mantido pelo ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 29.366.259/0005-66, Regimento Escolar registrado sob o número 33077, protocolo nº 36075, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.455/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25-43, datado de 08 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO no CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA., Arca de Noé, sito a Avenida Belford Roxo - n° 1240 - Lote 77 - Quadra 10-A - Bairro Barro Vermelho - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA., CNPJ 11.462.319/0001-55, Regimento Escolar registrado sob o número 23793, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.014017/SEEDUC/DICA/201\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.038/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 27-32, datado de 04 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO no COLÉGIO BOTELHO PEÇANHA LTDA.-ME - sito a Rua José Maria - s/n° - Lote 07 - Quadra C - Bairro Vila Pauline - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO BOTELHO PEÇANHA LTDA.-ME, CNPJ 14.779.190/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 36473, protocolo nº 39512, com eficácia a partir do ano letivo 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.910/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 29-35, datado de 28 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO no CENTRO EDUCACIONAL CARDOSO DO CARMO LTDA., JARDIM DE INFÂNCIA RENASCER, sito a Travessa Pires - nº 04 - Quadra 7-B - Bairro Jardim Patrícia - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CARDOSO DO CARMO LTDA., CNPJ 10.346.884/0001-94, Regimento Escolar registrado sob o número 41677, protocolo nº 44764, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.997/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 21-36, datado de 15 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no CENTRO DE EDUCAÇÃO INOVAÇÃO LTDA.-ME, CEI, sito a Avenida Santa Amélia - n° 28 - Bairro Santa Amélia - Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO INOVAÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 13.080.570/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 42451 protocolo 45544, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2987/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 117-126, datado de 18 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DE BELFORD ROXO LTDA.-EPP, CEI- CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA, sito a Av. Benjamim Pinto Dias - n° 800 - Centro - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 696 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DE BELFORD ROXO LTDA.- EPP, CNPJ 30.199.806/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 50304 , protocolo 47203, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.213/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31-48, datado de 01 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS LTDA.-ME, BRINCANDO E APRENDENDO, sito a Rua Nero - s/n° - Lote 04 - Quadra 27 - Bairro Jardim Glaúcia - Município de Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS LTDA.-ME, CNPJ 11.545.882/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o número 29096, protocolo nº 32093, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2414/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 50 a 65, datado de 06 de janeiro 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA., CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito a Av. Prefeito João Augusto de Andrade - Lt. 05 - Qd. 15 - Sossego - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA., CNPJ 14.104.218/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 37771, fls. 224, Livro B301 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1085/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 64 a 79, datado de 24 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL PIMENTEL MARTINS LTDA.-ME, CRECHE ESCOLA ALGODÃO DOCE, sito a Rua Prefeito Silva Costa - nº 219 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PIMENTEL MARTINS LTDA.-ME, CNPJ 14.811.529/0001-08, Regimento Escolar registrado sob nº 34889 L-A9, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2511/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79 a 94, datado de 20 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, no M.F.S.G. DE LIMA CENTRO DE ENSINO-ME, JARDIM DE INFÂNCIA ARCO ÍRIS, sito a Rua Mensageiros da Paz - Lote 12 - Quadra 20 - Grande Rio - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por M.F.S.G. DE LIMA CENTRO DE ENSINO-ME, CNPJ 20.888.888/0001-58, Regimento Escolar registrado sob nº 38216, fls. 87 Livro B309, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2637/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 155 a 170, datado de 09 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, no EDUCANDÁRIO ROSA DE MACABU LTDA.-ME, JARDIM DE INFÂNCIA SOSSEGO DA MAMÃE, sito a Rua M - s/nº - Qd. 18 - Lote 02- Monte Verde - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO ROSA DE MACABU LTDA.-ME, CNPJ 10.293.373/0001-51, Regimento Escolar registrado sob nº 45956, Livro A9, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3674/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 306 a 314, datado de 18 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INSTITUTO SANT'ANNA DE EDUCAÇÃO LTDA., INSTITUTO SANT'ANNA, sito a Estrada da Capoeira Grande - nº 145 - Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO SANT'ANNA DE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 23.647.348/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 1337895 - 6º RTD/RJ, com eficácia a partir de 01/03/2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.445/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 305 a 314, datado de 05 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.-ME, IEPB, sito a Estrada da Pedra - nº 8620 - Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 678 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.-ME, CNPJ 03.494.025/0001-87, Regimento Escolar registrado sob o nº 827063 - 5º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nId: 2013727"
                    ],
                    "2013696": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/CS Nº 47 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- CEN TRO SUL no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/10.800.416/2011, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria, composta por Rosane da Silva Sampaio, ID 4327408-0, Patrícia Reis Ferreira Leite, ID 4368341-0 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/10.800.416/2011, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo do curso.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nValença, 14 de fevereiro 2017\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MP Nº 001\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/010/157/2017, de 13/01/2017, do Angelus Cursos, sito o Município de Porto Real - Autorização de Funcionamento do Curso Técnico em Enfermagem de Nível Médio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria, composta por Francineti da Silva Mattos, mat. nº 942.446-6, ID 33093970; Hilton Silva Neto mat. nº 942.445-8, ID 43241263; Rosária de Fátima Martins Vieira, mat. nº 942.455-7, ID 42648467, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/010/157/2017, de 13/01/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARLENE DIAS BALBINO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nId: 2013696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2013588": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 12 DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), EXERCÍCIO DE 2014. \r\n\r\nA PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, em reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2016, no uso da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exercício de 2014, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Processo nº E-23/001/79/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2013588"
                    ],
                    "2013628": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 16 DE 23 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÂO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE, INSTITUIDA PELA DELIBERAÇÃO Nº 011/2016, MANDATO DE 2014-2017.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integra ção da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais, instituída através da Deliberação nº 011/2016, publicada no D.O. de 29 de agosto de 2016, que passará a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFATIMA REGINA PESSANHA MOREIRA\r\n\r\nCARLA PHILADELPHO DA COSTA\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nTÂNIA PASSOS GOMES\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA M. DA SILVA\r\n\r\nNEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013628"
                    ],
                    "2013563": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\n***Conselheiros Presentes: Celso de Jesus, Saturnina Pereira, Dra. Eufrásia Maria, Dr. João Carlos Mendes, Rosiane Jansen, Priscila Ferreira, Ana Ribeiro, Lucia Inês, Dra. Margarida Prado. \r\n\r\nAssembleia Presidida pela Secretária Geral Saturnina Pereira da Silva, na ausência da Presidente Maria de Fátima da Silva. \r\n\r\nOrdem do Dia: \r\n\r\n1 - Ocupação nas Escolas; (Sem Deliberação).\r\n\r\n2- Proposta de Alteração da Lei do CEDCA nº 1697, de 22 de agosto de 1990 - \r\n\r\nApós a leitura do art. 5º da Lei de criação do CEDCA nº 1697, de 22 de agosto de1990 e 1ª alteração criada pela Lei nº 2422/1995:\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto pelos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, como previsto no artigo 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual e por 7 (sete) representantes de órgãos públicos estaduais encarregados da política de atendimento à infância e à juventude, nomeados pelo Poder Executivo.”;\r\n\r\nFOI APROVADA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO, para envio ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo com a justificativa da saída formal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deixam de fazer parte das cadeiras cativas governamentais no CEDCA COM A INCLUSÃO de duas Secretarias do Estado para compor a vacância, regularizando a paridade da representação governamental no CEDCA, com o texto a seguir:\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto pelos representantes da Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, como previsto no art. 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual, e por 9 (nove) representantes de órgãos públicos estaduais encarregados da política de atendimento à infância e à juventude, nomeados pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nO art. 7º da mesma Lei fica inalterado:\r\n\r\nAPROVADA POR UNANIMIDADE\r\n\r\n3- Aprovação das Atas (04/11/15 e 25/05/16); Aprovada por unanimidade. \r\n\r\n4- Constituição da Comissão de Edital - Processo para abertura do Edital - Contratação de Empresa; Chamamento Público para as Instituições participarem do Edital; Ministério Público na abertura do Edital; Aprovada por unanimidade.\r\n\r\n5 - Informe das Comissões - Sem deliberação \r\n\r\n6 - Informes Gerais - Sem deliberação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 29/08/2016.\r\n\r\nId: 2013563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013531": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANDREA MONTEIRO MARTINS, matrícula 32133-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio à Gestão Financeira - SEAPOF, a contar de 31/12/2016. Processo nº E-26/007/271/2017.\r\n\r\nId: 2013531"
                        ],
                        "2013243": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENANDORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/1220/2016 - ELIANE SILVA MASCARENHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 175084-3, ID: 2857196-7. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 218 (duzentos e dezoito) dias, de tempo de serviço prestados a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM/RJ, hoje denominada FIA/RJ, revogando-se as publicações feitas nos D.Os de 21.12.2016 e 24.01.2017.\r\n\r\nId: 2013243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2013718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/014/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.579,57 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, referente a ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, competência dezembro/2016, conforme disposto no art. 11, III, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, e no Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, combinado com o Decreto nº 45.478, de 03.12.2015.\r\n\r\nId: 2013718"
                    ],
                    "2013646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/69/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 7.643,34 (sete mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), concernente as diferenças pagas a servidores que tiveram alterações em seus pagamentos nos meses de abril/2015 e dezembro/2016, apurado no procedimento da folha de pagamento de janeiro/ 2017, conforme o relatório mensal daquele mês, e de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/08.\r\n\r\nId: 2013646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1627/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...referente ao período base de 08/07/2008 a 06/08/2012.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...referente ao período base de 08/08/2007 a 06/08/2012.”\r\n\r\nId: 2013695"
                        ],
                        "2013700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1488/2017 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntonio Marcos Correia\r\n\r\nMBB Sprinter \r\n\r\nLQN4763\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/988/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1462/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdimar Ferreira Junior \r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nOZB9538\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10014/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-398.087.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13615/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2013700"
                        ],
                        "2013772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11499/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13751/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2013772"
                        ],
                        "2013773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/138.908/2012 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES, Inspetor de Controle de Operação, Id Funcional n° 42816904, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 31/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2142/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42826942, 03 (três) meses de licença- prêmio referente ao período base de 08/08/2007 a 06/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2143/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor MARCOS PAULO CARDOSO ANNUNCIAÇÃO, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43189598, 03 (três) meses de licença- prêmio referentes ao período base de 04/01/2008 a 01/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2144/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora MARIA DE FÁTIMA SAUVINO GONÇALVES, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 26894173, 03 (três) meses de licença- prêmio referente ao período base de 02/07/1990 a 26/11/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2145/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor MAURO MAGALHÃES SOBREIRA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42819865, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 02/08/2007 a 31/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2146/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor NILSON AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42829437, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 09/08/2007 a 07/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2147/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor RAFAEL CHAVES ASSUNÇÃO, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43039227, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 26/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nId: 2013773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2012721": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.056 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1886/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T 2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, localizado no Complexo do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 24/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T 2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, localizado no Complexo do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2012721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.817/2007 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa, visando o reembolso em favor da servidora ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, matricula n. 3627176-5, exercendo o cargo de Vice-presidente da extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, em virtude da prestação de serviços advocatícios por PAULO DE BESSA ANTUNES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 35.719, no valor global de R$ 13.573,44 (treze mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2013518"
                        ],
                        "2013549": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147223\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO MORAES VIZEU\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n119.649.877-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MANGALARGA, 70, FAZENDA GLÓRIA DO MUNDO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09494/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147180\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDINCO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.070.727/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, SANTA CLARA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 84 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09374/2016\r\n\r\nId: 2013549"
                        ],
                        "2013519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE N° SUPBGEAI/00147675\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLINDO PARQUE MOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.353.778/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHIGTON LUIZ,1890-BEIRA MAR\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12890/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147699\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREDE OSÓRIO'S DE MARICÁ COMÉRCIO DE GAS NATURAL COMPRIDO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.547.694/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ BARBOSA DA CUNHA,LTS.01,02 E 12-ITAPEBA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMARICÁ-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12856/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147698\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREGIOMAL BRASIL IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.528.835/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO CAXITO,S/Nº-PINDOBAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMARICÁ-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14110/2016\r\n\r\nId: 2013519"
                        ],
                        "2013616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.259/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, através do Indeferimento nº IN038467, considerando o pedido de desistência, protocolado pelo requerente, através do Ofício nº 018/2010, de fls.205,o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de instalação nº 045/16,de fls.230-231,bem como, especialmente, a Deliberação CECA nº 6.048,de 17 de Janeiro de 2017,de fls.235,que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.219/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa AABC MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA., através do Indeferimento nº IN038602, considerando o indeferimento de fls.94, o Parecer Técnico nº 01/17,de fls.100-102,bem como especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 368ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 18 de janeiro de 2017,indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.336/1997 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa VIAÇÃO CARAELE LTDA., através do Indeferimento nº IN038398, considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 003/2017, que constatou que a empresa requerente encerrou as atividades no local, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 367ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 11 de janeiro 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514.850/2012 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Prévia e de Instalação, em nome da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME., através do Indeferimento nº IN038409, considerando o Relatório de Vistoria COGEFISRVT 2299/14, de fls. 143-158, Parecer de Indeferimento n° 44/16, de fls. 202-204, bem como, especialmente, Deliberação CECA n° 6.034 de 22 de novembro de 2016, de fls. 206, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2013616"
                        ],
                        "2013517": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 10/2016, celebrado em 24/04/2016, publicado no D.O. de 26/04/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A. Processo nº E-07/002/1500/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2016.\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 43/2012, celebrado em 06/07/2012, publicado no D.O. de 09/07/2012 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E CONSÓRCIO TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/507.562/2012.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 \r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2016.\r\n\r\nId: 2013517"
                        ],
                        "2013558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/190.006/1991 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor MOISES DE FREITAS ALMEIDA, ID 2870124-0, Cargo Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/09/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nId: 2013558"
                        ],
                        "2013758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.328/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fins de licença-prêmio, do servidor MOACYR PEREIRA ESTEVES, ID nº2028495-0, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 05/10/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nId: 2013758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2013567": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor VIRGÍNIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, Médico Veterinário, ID Funcional n°4251447-9, Coordenador Estadual de Defesa Sanitária Animal, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder como substituto eventual, pela Superintendência de Defesa Agropecuária, nas faltas e impedimento legais. Processo n° E-02/001/000096/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.01.2017.\r\n\r\nId: 2013567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA\r\n\r\nOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o consta no processo administrativo nº E-02/003/54/2017 de 07/02/2017; \r\n\r\n- e o que consta na CI PESAGRO-RIO/CEPDPL nº 10 de 31/01/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as informações constantes no referido processo administrativo.\r\n\r\nWANDER EUSTÁQUIO DE BASTOS ANDRADE, ID Funcional Nº 25246461;\r\n\r\nJÚLIO CESAR FERNANDES TARDIN, ID Funcional Nº 25239651;\r\n\r\nSAVIO PEREIRA SIAS, ID Funcional Nº 25239546.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84 de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013029"
                        ],
                        "2013738": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - DECLARO a dispensa a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 21.458,05 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta oito reais e cinco centavos), referente a fevereiro a dezembro de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2013738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 600 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/002/171/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 585, de 15 de setembro de 2016, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO ARTHUR AZEVEDO, WALDIR ALVES DOS SANTOS, Id. 2866015-3, em substituição a JOSÉ CARLOS GOMES COELHO, Id. 2868065-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013530": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.050/2017 - CÉLIA MARIA PAMPOLINI, Agente Administrativo, Id Funcional nº 28742672 - AUTORIZO o abono de permanência a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2013730": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, para responder, sem prejuízo das suas atribuições, no período de 17 de fevereiro a 06 de março de 2017, como Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013730"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013744": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da instauração de processo tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 05461331669, art.263, I; CNH nº 01586995408, art.263, I; CNH nº 04131680550, art.263, I; CNH nº 04967540009, art.263, I; CNH nº 00337896242, art.263, I; CNH nº 05610850694, art.263, I; CNH nº 04654456244, art.263, I; CNH nº 00292849082, art.263, I; CNH nº 00581262522, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00331234250, art.263, I; CNH nº 00019443209, art.263, I; CNH nº 00128032944, art.263, I; CNH nº 03897043550, art.263, I; CNH nº 01830687010, art.263, I; CNH nº 05071881905, art.263, I; CNH nº 01366081008, art.263, I; CNH nº 01325166450, art.263, I; CNH nº 03957491764, art.263, I; CNH nº 03640105824, art.263, I; CNH nº 02148213490, art.263, I; CNH nº 00195141930, art.263, I; CNH nº 03581675800, art.263, I; CNH nº 00216449412, art.263, I; CNH nº 00890130903, art.263, I; CNH nº 03943302875, art.263, I; CNH nº 03569089500, art.263, I; CNH nº 00129485483, art.263, I; CNH nº 00890029682, art.263, I; CNH nº 00042930573, art.263, I; CNH nº 00072060043, art.263, I; CNH nº 05227103670, art.263, I; CNH nº 04227155783, art.263, I; CNH nº 04142151285, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 03403010371, art.263, I; CNH nº 04992534206, art.263, I; CNH nº 00639654109, art.263, I; CNH nº 00346009272, art.263, I; CNH nº 04240283424, art.263, I; CNH nº 03755640545, art.263, I; CNH nº 00295348789, art.263, I; CNH nº 00100731244, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 01690011762, art.263, I; CNH nº 04579255666, art.263, I; CNH nº 00069132760, art.263, I; CNH nº 02947010316, art.263, I; CNH nº 02182104609, art.263, I; CNH nº 03940019774, art.263, I; CNH nº 05101402839, art.263, I; CNH nº 04748386726, art.263, I; CNH nº 03368391967, art.263, I; CNH nº 03569089500, art.263, I; CNH nº 00168452520, art.263, I; CNH nº 00277455338, art.263, I; CNH nº 00116838907, art.263, I; CNH nº 01305475577, art.263, I; CNH nº 05137395722, art.263, I; CNH nº 04105263968, art.263, I; CNH nº 04104399941, art.263, I; CNH nº 01855823200, art.263, I; CNH nº 05227411010, art.263, I; CNH nº 05865056965, art.263, I; CNH nº 04584101208, art.263, I; CNH nº 04019385086, art.263, I; CNH nº 01916664703, art.263, I; CNH nº 05316368336, art.263, I; CNH nº 04311847014, art.263, I; CNH nº 00002953120, art.263, I. \r\n\r\nId: 2013744"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 02364045603, art.263, I; CNH nº 00017895446, art.263, I; CNH nº 02962320550, art.263, I; CNH nº 04534790831, art.263, I; CNH nº 00071284650, art.263, I; CNH nº 00071284650, art.263, I; CNH nº 00041234107, art.263, I; CNH nº 00215663820, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 00650949830, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 00968242978, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 00136875635, art.263, I; CNH nº 00136875635, art.263, I; CNH nº 00087122751, art.263, I; CNH nº 00058885703, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 02478105089, art.263, I; CNH nº 03791136914, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 04200145395, art.263, I; CNH nº 04822114598, art.263, I; CNH nº 05057527904, art.263, I; CNH nº 01349195408, art.263, I; CNH nº 03427174556, art.263, I; CNH nº 04222580136, art.263, I; CNH nº 02478105089, art.263, I; CNH nº 00108288629, art.263, I; CNH nº 04678039738, art.263, I; CNH nº 01208744558, art.263, I; CNH nº 04948729689, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 05610850694, art.263, I; CNH nº 00184391396, art.263, I; CNH nº 00034612141, art.263, I; CNH nº 05997660580, art.263, I; CNH nº 00028974300, art.263, I; CNH nº 00730780090, art.263, I; CNH nº 00518800803, art.263, I; CNH nº 02379665773, art.263, I; CNH nº 01322930526, art.263, I; CNH nº 05597150075, art.263, I; CNH nº 00518800803, art.263, I; CNH nº 01510666152, art.263, I; CNH nº 00309532119, art.263, I; CNH nº 01453528682, art.263, I; CNH nº 04380793307, art.263, I. \r\n\r\nId: 2013745"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00260215386, art.263, I; CNH nº 00351283390, art.263, I; CNH nº 00185236766, art.263, I; CNH nº 00588722516, art.263, I; CNH nº 00142912077, art.263, I; CNH nº 00106629522, art.263, I; CNH nº 01179913049, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 03217022230, art.263, I; CNH nº 01980519949, art.263, I; CNH nº 03907645802, art.263, I; CNH nº 00201375078, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00510196623, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 00319822379, art.263, I; CNH nº 01393140605, art.263, I; CNH nº 00316402006, art.263, I; CNH nº 02882376431, art.263, I; CNH nº 03404824964, art.263, I; CNH nº 00119176304, art.263, I; CNH nº 00039323101, art.263, I; CNH nº 00217585104, art.263, I; CNH nº 04080010720, art.263, I; CNH nº 04224078935, art.263, I; CNH nº 00954998605, art.263, I; CNH nº 03133170672, art.263, I; CNH nº 02911592537, art.263, I; CNH nº 02549259955, art.263, I; CNH nº 04339731898, art.263, I; CNH nº 00316402006, art.263, I; CNH nº 00150653507, art.263, I; CNH nº 00142912077, art.263, I; CNH nº 00272011497, art.263, I; CNH nº 00201375078, art.263, I; CNH nº 03688743240, art.263, I; CNH nº 02634515204, art.263, I; CNH nº 01865414970, art.263, I; CNH nº 00164541534, art.263, I; CNH nº 02084157402, art.263, I; CNH nº 00110469651, art.263, I; CNH nº 01830679901, art.263, I; CNH nº 00272167251, art.263, I; CNH nº 00500537346, art.263, I; CNH nº 00473663564, art.263, I; CNH nº 00547587090, art.263, I; CNH nº 00272167251, art.263, I; CNH nº 03782597167, art.263, I; CNH nº 00099228743, art.263, I; CNH nº 00112283400, art.263, I; CNH nº 00272167251, art.263, I; CNH nº 00107268513, art.263, I; CNH nº 04080010720, art.263, I; CNH nº 00437888430, art.263, I; CNH nº 00070642275, art.263, I; CNH nº 02263237026, art.263, I; CNH nº 02880538777, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00557189252, art.263, I; CNH nº 01469745900, art.263, I; CNH nº 00652661160, art.263, I; CNH nº 01696907303, art.263, I; CNH nº 02971108583, art.263, I; CNH nº 04061403294, art.263, I; CNH nº 00022850367, art.263, I; CNH nº 03651619030, art.263, I; CNH nº 00596765105, art.263, I; CNH nº 00348209567, art.263, I; CNH nº 01179913049, art.263, I; CNH nº 00210809606, art.263, I; CNH nº 02450021270, art.263, I; CNH nº 03344509060, art.263, I; CNH nº 05025673187, art.263, I; CNH nº 00337640226, art.263, I; CNH nº 00150653507, art.263, I; CNH nº 00279893015, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00047529600, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00827540034, art.263, I; CNH nº 00260632002, art.263, I; CNH nº 00155519819, art.263, I; CNH nº 00102915220, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 01436866470, art.263, I; CNH nº 00178633736, art.263, I; CNH nº 00168695342, art.263, I; CNH nº 00150886394, art.263, I; CNH nº 03688743240, art.263, I; CNH nº 02876932729, art.263, I; CNH nº 02838751876, art.263, I; CNH nº 00414879047, art.263, I; CNH nº 00702951794, art.263, I; CNH nº 00603052764, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 02556069480, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 03377570100, art.263, I; CNH nº 00246498065, art.263, I; CNH nº 03899268343, art.263, I; CNH nº 00128393501, art.263, I; CNH nº 00585326726, art.263, I; CNH nº 00124446797, art.263, I; CNH nº 04339545047, art.263, I; CNH nº 00576772405, art.263, I; CNH nº 00387720401, art.263, I; CNH nº 00557189252, art.263, I; CNH nº 00022260262, art.263, I; CNH nº 00272167251, art.263, I; CNH nº 02149808741, art.263, I; CNH nº 00045233286, art.263, I; CNH nº 01121205505, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 04930340939, art.263, I; CNH nº 03651619030, art.263, I; CNH nº 04080010720, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 00027550275, art.263, I; CNH nº 01150776402, art.263, I; CNH nº 00305966906, art.263, I; CNH nº 00765767278, art.263, I; CNH nº 04149533771, art.263, I; CNH nº 04057202987, art.263, I; CNH nº 00093199742, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 04321026663, art.263, I; CNH nº 00052528380, art.263, I; CNH nº 00407873905, art.263, I; CNH nº 02634515204, art.263, I; CNH nº 00251057897, art.263, I; CNH nº 01143241005, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00099620412, art.263, I; CNH nº 03654173591, art.263, I; CNH nº 00052528380, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 01784986651, art.263, I; CNH nº 01215124935, art.263, I; CNH nº 03079324493, art.263, I; CNH nº 02616854831, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00046753487, art.263, I; CNH nº 00162291803, art.263, I; CNH nº 03682810493, art.263, I; CNH nº 01976767930, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 00157214364, art.263, I; CNH nº 03331280670, art.263, I; CNH nº 02884465080, art.263, I; CNH nº 00110469651, art.263, I; CNH nº 01771566335, art.263, I; CNH nº 01521392597, art.263, I; CNH nº 02510690867, art.263, I; CNH nº 02665322105, art.263, I; CNH nº 00110469651, art.263, I; CNH nº 00047365332, art.263, I; CNH nº 01143241005, art.263, I; CNH nº 00124446797, art.263, I; CNH nº 02634515204, art.263, I; CNH nº 01172412573, art.263, I; CNH nº 00312379008, art.263, I; CNH nº 03019012160, art.263, I; CNH nº 01784986651, art.263, I; CNH nº 03459745340, art.263, I; CNH nº 00214935072, art.263, I; CNH nº 03747587706, art.263, I; CNH nº 02556069480, art.263, I; CNH nº 00542978540, art.263, I; CNH nº 02525555899, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 00124446797, art.263, I; CNH nº 04951863007, art.263, I; CNH nº 00110469651, art.263, I; CNH nº 01577382065, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00319822379, art.263, I; CNH nº 01179913049, art.263, I; CNH nº 00782849377, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 02658579002, art.263, I; CNH nº 00269800403, art.263, I; CNH nº 03555646523, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00182249927, art.263, I; CNH nº 01640129470, art.263, I; CNH nº 03533479597, art.263, I; CNH nº 00107374173, art.263, I; CNH nº 00261798164, art.263, I; CNH nº 00557189252, art.263, I; CNH nº 00072695582, art.263, I; CNH nº 00201375078, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 05117536202, art.263, I; CNH nº 03951092320, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00968354315, art.263, I; CNH nº 03046404912, art.263, I; CNH nº 04229256392, art.263, I; CNH nº 04229256392, art.263, I; CNH nº 00965206457, art.263, I; CNH nº 02863790800, art.263, I; CNH nº 01156100793, art.263, I; CNH nº 04069898560, art.263, I; CNH nº 00189310499, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 04289547970, art.263, I; CNH nº 04977147041, art.263, I; CNH nº 03700672784, art.263, I; CNH nº 00859140485, art.263, I; CNH nº 03700672784, art.263, I; CNH nº 03019012160, art.263, I; CNH nº 03722976215, art.263, I; CNH nº 04232486276, art.263, I; CNH nº 03282272304, art.263, I; CNH nº 04100139608, art.263, I; CNH nº 03000034968, art.263, I; CNH nº 04947607052, art.263, I; CNH nº 00040018659, art.263, I; CNH nº 04257925759, art.263, I; CNH nº 00122947919, art.263, I; CNH nº 00325971510, art.263, I; CNH nº 01430841670, art.263, I; CNH nº 00325971510, art.263, I; CNH nº 04196648005, art.263, I; CNH nº 03197626207, art.263, I; CNH nº 00024031543, art.263, I; CNH nº 00010950792, art.263, I; CNH nº 01727473157, art.263, I; CNH nº 04091204200, art.263, I; CNH nº 00348165953, art.263, I; CNH nº 00175538970, art.263, I; CNH nº 03082608231, art.263, I; CNH nº 04722038738, art.263, I; CNH nº 00334728656, art.263, I; CNH nº 03703368021, art.263, I; CNH nº 03360603896, art.263, I; CNH nº 03344307054, art.263, I; CNH nº 00693597187, art.263, I; CNH nº 00156297941, art.263, I; CNH nº 00156297941, art.263, I; CNH nº 00480430021, art.263, I; CNH nº 00204704150, art.263, I; CNH nº 04674388905, art.263, I; CNH nº 02630783806, art.263, I; CNH nº 00098998850, art.263, I; CNH nº 00150247824, art.263, I; CNH nº 00079318529, art.263, I; CNH nº 01382171920, art.263, I; CNH nº 03701894903, art.263, I; CNH nº 00551887966, art.263, I; CNH nº 05102652345, art.263, I; CNH nº 00940197446, art.263, I; CNH nº 00997956721, art.263, I; CNH nº 03713302003, art.263, I; CNH nº 01457445842, art.263, I; CNH nº 03989311109, art.263, I; CNH nº 00594213270, art.263, I; CNH nº 03505370406, art.263, I; CNH nº 02163820029, art.263, I; CNH nº 03610421745, art.263, I; CNH nº 00151476910, art.263, I; CNH nº 03017469734, art.263, II. \r\n\r\nId: 2013746"
                            ],
                            "2013743": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/39/2016; Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/02/2017.\r\n\r\nId: 2013743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2013593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/3249/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50306863, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3066689-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10h 30min às 14h 30min horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2013593"
                        ],
                        "2013521": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, a servidora MARIA CRISTINA NEVES DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 3574178-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 967049-8 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10h 30min às 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10700777/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 13/02/2012. \r\n\r\nId: 2013521"
                        ],
                        "2012731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/974/2016, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor SIMONE NEVES MEDEIROS, Professor Docente I, matricula n° 960.676-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2012731"
                        ],
                        "2013542": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação nº 487682-47/1, do RAF nº 487682-47 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Apresentar, se houver; a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; e\r\n\r\n- Conforme § §2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: NOVA PLAST 2010 COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PORTO ALEGRE, Nº 102, LOTE 21, QUADRA 16, TRINDADE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.134.880\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 487682-47/1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação Nº 488921-60/1, do RAF nº 488921-60 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega dos arquivos de SPED-EFD;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da GIA-ICMS do período de agosto de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da Memória Fiscal dos ECF cadastrados; \r\n\r\n- Mapas-resumo dos ECF cadastrados; e\r\n\r\n- Conforme §§2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: UNIDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA VICENTE DE LIMA CLETO, Nº 1.125, ITAUNA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.860.057\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488921-60/1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação Nº 488925-23/1, do RAF nº 488925-23 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da Declan-IPM dos períodos de 2013 e 2014;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da GIA-ICMS do período de novembro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da Memória Fiscal dos ECF cadastrados; \r\n\r\n- Mapas-resumo dos ECF cadastrados; e\r\n\r\n- Conforme §§2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: SUPERMERCADO CORDEIRO LEÃO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SALVATORI, Nº 1600, COM R. SALV. PALMIER, GALO BRANCO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.119.865\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488925-23/1\r\n\r\nId: 2013542"
                        ],
                        "2013489": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 39/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACMG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.765.887/0001-50 - Processo nº E-04/034/006948/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505647-2, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nDENILDO CESAR LOUZADA\r\n\r\nCPF 73.426.187-05 - Processo nº E-04/034/007302/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501281-4, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEDILSON DAVID DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 91.910.287-52 - Processo nº E-04/034/007298/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501286-3, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nH. R. ARAUJO MERCEARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.425.685/0001-13 - Processo nº E-04/034/006822/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504171-4, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJACOB LIEBE\r\n\r\nCNPJ 8.024.529/0001-57 - Processo nº E-04/034/008136/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505037-6, de 09/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAMUTE TRANSPORTES EIRELLI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.622.758/0001-67 - Processo nº E-04/034/007274/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505490-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nMARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.979.376/0001-46 - Processo nº E-04/034/007244/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502997-4, de 10/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.880,59.\r\n\r\nMEC MINAS ENXOVAIS E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.594.994/0001-23 - Processo nº E-04/034/007255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507761-9, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.447,95.\r\n\r\nOPEN ADM E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.279.456/0001-84 - Processo nº E-04/034/006993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494915-6, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nSIRIUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.008.822/0004-12 - Processo nº E-04/034/006359/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441044-9, de 09/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 130.854,59.\r\n\r\nTEREZINHA MARTINS DO CARMO 09175287862\r\n\r\nCNPJ 21.566.437/0001-67 - Processo nº E-04/046/001566/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519534-6, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.394,19.\r\n\r\nTOMTER RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.714.281/0001-47 - Processo nº E-04/034/006934/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505667-0, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nCPF 3.642.127-80 - Processo nº E-04/034/007297/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501287-1, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWEVWRTON RODRIGO BELTAN EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ 14.875.085/0001-66 - Processo nº E-04/034/007662/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506209-0, de 16/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPHARMANUTRI COM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.037 - Processo nº E-04/034/007184/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507445-9, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.345,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nARTESANATO BRASILEIRO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.275.126 - Processo nº E-04/013/001398/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519964-5, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nV L AMORIM DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.999.650 - Processo nº E-04/013/001241/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514585-3, de 03/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.465.499 - Processo nº E-04/014/001732/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511139-2, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.842,34.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.216.477 - Processo nº E-04/014/001733/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508713-9, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nIRMAOS CLARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.067.985 - Processo nº E-04/014/001880/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510226-8, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJBC TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 19.056.147/0001-21 - Processo nº E-04/034/007994/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505614-2, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089- Itaborai - RJ \r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.218.880 - Processo nº E-04/017/000760/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507099-4, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.972,27.\r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.218.880 - Processo nº E-04/017/000759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507098-6, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.029,97.\r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.218.880 - Processo nº E-04/017/000758/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507097-8, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,61.\r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.218.880 - Processo nº E-04/017/000757/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507096-0, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 117.089,61.\r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.218.880 - Processo nº E-04/017/000756/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507095-2, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 159.546,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nJ J PRIMUS COMERCIO DE DOCES LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.708.760 - Processo nº E-04/022/001642/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499680-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nM A - CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.244.015 - Processo nº E-04/022/001582/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504850-3, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nSPEED IMAGE MATERIAIS E SERVICOS FOFOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.257.327 - Processo nº E-04/022/001568/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501491-9, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJ C S STORCK DISTRIBUIDORA DE GLP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.330.465 - Processo nº E-04/023/001127/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505738-9, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER\r\n\r\nInscrição Estadual 71.809.560 - Processo nº E-04/027/000522/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503353-9, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.914,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MARIAZINHA DO JARDIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.992.952 - Processo nº E-04/029/002163/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519488-5, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nCOMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.794.160 - Processo nº E-04/029/001165/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503933-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479.937,54.\r\n\r\nCOMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.794.160 - Processo nº E-04/029/001163/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503931-2, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328.874,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.368.640 - Processo nº E-04/002/001723/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504131-8, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARMARINHO SENA DO MEIER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.459.651 - Processo nº E-04/004/002199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505753-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nFARMACIA CRISDANI DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.368.560 - Processo nº E-04/004/002668/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508434-2, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nPOLAR NORTE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.942.405 - Processo nº E-04/034/006110/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501528-8, de 10/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.975,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMTRD ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.841.877 - Processo nº E-04/007/003055/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503940-3, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.895,41.\r\n\r\nNEW YORK - PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.591.661 - Processo nº E-04/007/003929/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512576-4, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNEW YORK - PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.591.661 - Processo nº E-04/007/003926/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503427-1, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNEW YORK - PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.591.661 - Processo nº E-04/007/003928/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512575-6, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI-99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nARMANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.376.804/0002-18 - Processo nº E-04/046/001583/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517083-6, de 20/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.804,20.\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.698.091/0005-90 - Processo nº E-04/046/001344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507713-0, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.625,22.\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.836.056/0015-01 - Processo nº E-04/046/001610/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515003-6, de 17/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 186.955,23.\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES\r\n\r\nCPF 188.768.386-00 - Processo nº E-04/046/001173/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509001-8, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.955,03.\r\n\r\nSMACK BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.022.631/0001-16 - Processo nº E-04/046/001289/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511839-7, de 12/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.436,60.\r\n\r\nTRANSKANALTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.340.881/0001-39 - Processo nº E-04/046/001608/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515001-0, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.164,93.\r\n\r\nId: 2013489"
                        ],
                        "2013490": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 40/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nDOPPLER SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.787.068/0001-19 - Processo nº E-04/000/056107/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.000240-4, de 10/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.736,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACTION GAMES JOGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.999.011 - Processo nº E-04/007/004935/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487875-1, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.163,55.\r\n\r\nId: 2013490"
                        ],
                        "2013491": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 41/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nSILMAR PES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.053.055 - Processo nº E-04/000/223251/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392309-5, de 16/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.170,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM M L CADILLAC AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.581.212 - Processo nº E-04/000/658709/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790447-7, de 11/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.294,43.\r\n\r\nId: 2013491"
                        ],
                        "2013492": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 42/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.291.614 - Processo nº E-04/000/062121/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.293316-0, de 24/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.258.166,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.800 - Processo nº E-04/000/077313/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394169-1, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 253.029,39.\r\n\r\nId: 2013492"
                        ],
                        "2013493": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 43/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.185.619 - Processo nº E-04/022/000062/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461182-2, de 09/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 130.572,51.\r\n\r\nId: 2013493"
                        ],
                        "2013494": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 44/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE- 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.845.474 - Processo nº E-04/046/000817/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467804-5, de 20/05/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.201.738 - Processo nº E-04/034/011114/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478569-1, de 30/07/2015\r\n\r\nId: 2013494"
                        ],
                        "2013495": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 45/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.341.983 - Processo nº E-04/039/000260/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461693-8, de 06/05/2015\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.252.185 - Processo nº E-04/039/000071/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.447137-5, de 04/02/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRESENCE 122 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.537 - Processo nº E-04/045/000209/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443175-9, de 29/07/2014\r\n\r\nId: 2013495"
                        ],
                        "2013496": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o Contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 46/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI-99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBLACK STONE COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 10.212.073/0001-09 - Processo nº E-04/046/000822/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501471-1, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.747,37.\r\n\r\nId: 2013496"
                        ],
                        "2013497": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 47/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar- Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLCG SILVA TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.814.642/0001-88 - Processo nº E-04/034/010680/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471404-8, de 15/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 198.432,21.\r\n\r\nId: 2013497"
                        ],
                        "2013498": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 48/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nG Q ZAO LOGISTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.604.507 - Processo nº E-04/046/002096/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480514-3, de 14/09/2015\r\n\r\nId: 2013498"
                        ],
                        "2013499": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294- Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nCASA DO PAO PIZZA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.924.580 - Processo nº E-04/019/000873/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512930-3, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nSITIO CIO DA MATA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.035.207 - Processo nº E-04/022/002011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504782-8, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.097.866 - Processo nº E-04/034/004656/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494112-0, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLU DESING COMERCIO DE BIJUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.609.827 - Processo nº E-04/024/002897/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498245-4, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2013499"
                        ],
                        "2013500": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 50/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nBELA VISTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.735.899 - Processo nº E-04/022/001051/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497167-1, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nId: 2013500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. MÁRCIO ANTÔNIO BARCELOS AMARAL, OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Estrada do Tingui, 400 loja B - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 91.982 do 4° Ofício do Registro de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 81.001,00 (oitenta e um mil e um real). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 27/01/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/3560/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. MÁRCIO ANTÔNIO BARCELOS AMARAL, OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Estrada do Tingui, 400 loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 149.013 do 4° Ofício do Registro de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 73.001,00 (setenta e três mil e um real). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 27/01/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/3561/2015.\r\n\r\nId: 2013726"
                            ],
                            "2013735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 024/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4194/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito a AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, nºs 330 e 336 - PECHINCHA - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada. DESERTA.\r\n\r\nId: 2013735"
                            ],
                            "2013725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2017. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e P&P Turismo Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; demais serviços correlatos, para atender às necessidades da RJPRev. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 21/02/2017, desde que posterior à data da publicação do respectivo extrato. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FISCAL: Simone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-04/163/1/2017.\r\n\r\nId: 2013725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2013770": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 216/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1800/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 217/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1809/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 108/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1431/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 103/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1426/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 105/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1428/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 123/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1242/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 119/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/445/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 114/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1218/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 2013770"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 065/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivall Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado para os serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN” gerenciados pelo 9º DEMAN - Sede em Niterói (Municípios de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Magé, Guapimirim e Tanguá) no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.553/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 0103/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Enge nharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2017. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de elaboração do projeto e orçamento para modernização do sistema elétrico do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.965/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2013617"
                            ],
                            "2013525": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: COM PANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa CHADA COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação Mensal de Equipamentos de Informática (impressoras). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. VALOR: R$ 110.327,88 (cento e dez mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/392/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. REGISTRO INTERNO Nº 022/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\nId: 2013525"
                            ],
                            "2013516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Contrato. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa APOIO GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFOEMAÇÃO LTDA. OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços especializados de organização de arquivos nº 064/2015. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/002/196/2015, Decreto Estadual nº 45.680/2015, Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 79, inciso II, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2016. REGISTRO INTERNO Nº 020/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2016.\r\n\r\nId: 2013516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2013520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas, tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP , no período de 01/11/2013 a 30/11/2013.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/329/2013.\r\n\r\nId: 2013520"
                        ],
                        "2013680": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0236251-69.2016.8.19.0001, que tramita na 6ª vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, torna público o RESULTADO do exame médico (4ª etapa - 1ª fase), realizado no dia 01/02/2017, a que foi submetido o candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0928653-5\r\n\r\n*FELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2013680"
                        ],
                        "2013681": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0000255-15.2014.8.19.0049, que tramita na Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena/RJ, torna público o RESULTADO do exame médico (4ª etapa - 1ª fase), realizado no dia 30/01/2017, a que foi submetido o candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0707532-4\r\n\r\n*ÍTALO LOPES MELEGARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2013681"
                        ],
                        "2013682": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Neto Leba, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0416469-29.2015.8.19.0001, que tramita no Juizado Especial Fazendário da Capital/RJ, torna público o RESULTADO do exame médico (4ª etapa - 1ª fase), realizado no dia 31/01/2017, a que foi submetida a candidata abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0529126-7\r\n\r\n*MARIANNA DOS SANTOS COELHO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2013682"
                        ],
                        "2013709": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação do serviço de locação de copiadora com manutenção e substituição de peças, para diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses de 01/03/2017 a 28/02/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 278.985,66 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/1059/2015, referente Adesão nº 002/2015-PMERJ à Ata de Registro de Preço nº 325/2015.\r\n\r\nId: 2013709"
                        ],
                        "2013836": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga 78, CONVOCA os familiares do extinto Policial Militar SGT PM RG 74.323 Marcos Paulo do S. Brandão, falecido em 01 de julho de 2011, conforme lote nº 27.007 e Cabo PM RG 81.436 Lendro Silva e Souza, falecido em 27 de janeiro de 2011, conforme lote 27.006, para comparecerem no Cemitério Jardim da Saudade de Sulacap, situado na Avenida Carlos Pontes, nº 500, Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23 de fevereiro de 2017, às 10h, para acompanharem a exumação dos referidos policiais.\r\n\r\nId: 2013836"
                        ],
                        "2013683": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 015/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/180/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de artigos Urológicos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 126.000,00(cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2013683"
                        ],
                        "2013771": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço GLOBAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/917/2016. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA AVIAÇÃO - QAV.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.932.757,35 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2013949": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pela SUBSECRETARIA EXECUTIVA, torna pública a ERRATA do Edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017, Processo nº E-08/001/3564/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a gestão do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem do programa Rio Imagem da SES/RJ, contemplando a realização de atividades (i) de assistência, (ii) agendamento centralizado, (iii) de ensino e (iv) de pesquisa.A Errata poderá ser obtida através do site www.saude.rj.gov.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2013949"
                        ],
                        "2013703": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2016, Processo Administrativo nº E-08/001/9511/2013, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de aquisição de medicamentos (bromocriptina), para atendimento a SAFIE, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2013703"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013913": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 142/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 22/12/2015, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 143/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 24/01/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 144/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 21/02/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 145/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor Conselho Municipal de Educação, no dia 24/08/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 146/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal DALVA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula 14.729, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor CSU - Guarus, no dia 06/12/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 147/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal MANOEL ALFREDO MONTEIRO DE MELO, matrícula 13.106, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor CIEP Arnaldo Rosa Viana, no dia 08/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 148/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal DAIANE DE FÁTIMA CORDEIRO GARCIA, matrícula 18.508, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Conselho Tutelar, no dia 10/11/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defe sa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 149/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20.099, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor Centro de Doenças de Alzheimer e Parkinson, no dia 11/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 150/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13.617, por ter assumido o plantão com atraso no dia 11/01/2017, no Setor Jardim São Benedito. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 151/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por ter assumido o plantão com atraso no dia 02/12/2016, no Setor CRCA, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 152/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter assumido o plantão com atraso no dia 25/11/2016, no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2013913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013938": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 076/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 006/2017 que determina o recadastramento de todos os servidores efetivos e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°: Autorizar o Banco do Brasil S/A emitir a chave para cadastramento de funcionários desta municipalidade no PASEP. \r\n\r\nArt. 2°: Fica nomeado o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão de Pública, José Leonardo Groffi Mota, matrícula 36.508, o responsável pela chave emitida pelo Banco do Brasil S/A .\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n-Secretário Municipal Gestão Pública-\r\n\r\nId: 2013938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2013714": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08495/13 Elias Rocha Gonçalves\r\n\r\n08041/14 Eliane Barros Peixoto\r\n\r\n00881/15 Alcina Gomes Rangel\r\n\r\n02001/15 Andresa Rangel Viana\r\n\r\n07123/15 Josilene da Silva Martins\r\n\r\n07125/15 Débora de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n01242/16 Marta Elena Alves Tardim Ramos\r\n\r\n01429/16 Ademir Carlos Ribeiro\r\n\r\n01999/16 Cléa Leopoldina Moraes Almeida\r\n\r\n02336/16 Tânia Maria Leal Correa\r\n\r\n02394/16 Kátia Regina de Oliveira Monteiro\r\n\r\n02579/16 Savana da Silva Terra\r\n\r\n02601/16 Livia Maria Pacheco Oliveira\r\n\r\n02744/16 Terezinha das Graças Oliveira Pessanha Melo\r\n\r\n03133/16 Edgard de Oliveira Monteiro\r\n\r\n03184/16 Adriana de Souza e Silva Coitinho\r\n\r\n03195/16 Micaela Maria Robaina Defante\r\n\r\n03765/16 Ricardo Vieira Rodrigues\r\n\r\n04421/16 Eduardo Ferreira Filho\r\n\r\n04224/16 Maria Nilsa de Araújo Sardinha\r\n\r\n04358/16 Josilane Maia Rodrigues Alves\r\n\r\n04913/16 Alessandra de Azevedo Dias Leite\r\n\r\n04744/16 Susana Linhares Cunha Leitão\r\n\r\n04504/16 Rosemary de Souza Brasileiro\r\n\r\n04659/16 Maria José Fernandes\r\n\r\n04797/16 Flavia Barreira Costa Vianna\r\n\r\n04363/16 Marcia Velemem Alves Maia\r\n\r\n04474/16 Valesca Mansur Kuba\r\n\r\n04423/16 Maria Luiza Ribeiro Barbosa\r\n\r\n05219/16 Oldemar José Tinoco Barbosa Leite\r\n\r\n05289/16 Maria José Fernandes\r\n\r\n05352/16 Heloisa Maria Parente do Couto\r\n\r\n05449/16 Rosangela Marta Costa Cordeiro Lopes\r\n\r\n05531/16 Antônio Carlos Gambaro Navarro\r\n\r\n05537/16 Edson Silva de Souza\r\n\r\n06248/16 Sergio Batista de Oliveira\r\n\r\n06334/16 Pablo Tarquínio da Silva\r\n\r\n06494/16 Sandra Ribeiro de Abreu\r\n\r\n06626/16 Elizabete Martins\r\n\r\n06670/16 Amaro da Silva Tavares\r\n\r\n06811/16 Sandra Lúcia Brito de Moraes\r\n\r\n06940/16 Elizete Cabral Gomes\r\n\r\n07259/16 Evalda Vieira de Azevedo Souza\r\n\r\n00313/17 Marilia Paes Rangel Lobo\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05085/15 Anderson Belarmino da Silva Augusto\r\n\r\n00460/16 Berenice de Souza Paes Pessanha\r\n\r\n00461/16 Berenice de Souza Paes Pessanha\r\n\r\n02996/16 Cristina Maria Pessanha de Souza\r\n\r\n05296/16 Valdilene Mendonça Soares Diniz\r\n\r\n05764/16 Janaína Rodrigues Ramos\r\n\r\n06364/16 Cynthia Azeredo Cordeiro\r\n\r\n06346/16 Geisel Favaratto\r\n\r\n00199/17 Constantino Ferreira de Araújo Sobrinho\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/02/2017\r\n\r\nJeovah Galeno Jesus Barcelos de Azevedo Neto\r\n\r\n- Subsecretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2013714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2013937": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DA SEXTA ASSEMBLEIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\n6º ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO\r\n\r\nNo dia sete de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado na Rua Benta Pereira, nº 83, auditório, nesta cidade, foi realizada a sexta Assembleia Geral Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezesseis, com a direção dos trabalhos realizada pela Vice-Presidente Professora Tânia Maria da Costa e Silva Alberto. Foram confirmadas as presenças dos seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - Membro Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SMECE); Maria Virgínia Claudino Ribeiro - Representante Suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes; Vera Lúcia Ribeiro Felix - Membro Suplente do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares (SINPRO); Sônia Maria Nunes Acruche - Representante Titular do Conselho de Alimentação Escolar; Carina da Silva Gomes - Membro Titular da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos (FAMAC); Eliana Alves Motta - Membro Suplente dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Isabel Cristina Pinto Pinheiro - Membro Suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Rosana Juncá - Membro Titular do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Maria Auxiliadora Freitas de Souza - Conselheira Titular da Câmara de Vereadores e a Conselheira Maria Rita Fundão Maciel - Representante Titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. A Vice Presidente Tânia Alberto destacou a presença do Diretor da Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - Frederico Cherene. Justificou a ausência do Presidente nesta Assembleia, por ter outros compromissos profissionais agendados, mas aqui representado regimentalmente pela sua Vice. Justificou, também, a ausência da Conselheira Ângela Vieira - Membro Titular Representante do SIPROSEP que está licenciada por ordem médica, porém, aqui representada por sua Suplente professora Isabel Cristina Pinto Pinheiro. Após confirmação do quórum regimental, agradeceu a presença de todos e iniciou a reunião explicando que será necessário realizar uma assembleia extraordinária no dia vinte e um de dezembro para apreciação de processos que estão tramitando no Conselho. Leu o Expediente do Dia, descrito no Edital. Perguntou se todos haviam recebido, de forma antecipada, documentos e a Ata da Assembleia anterior e os Conselheiros responderam de forma positiva. Houve leitura individual e, após votação da Ata da Assembleia anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade. Os Conselheiros solicitaram inversão da Pauta e após votação e aprovação por unanimidade da solicitação, passou-se aos Assuntos Gerais. A Conselheira Auxiliadora Freitas falou sobre o recebimento das sugestões deste Conselho ao Projeto de Lei nº 093/2016. Disse que foram feitas outras Emendas ao texto original deste Projeto de Lei e que será criada uma Comissão com Parlamentares para análise das Emendas, com emissão de um Relatório até o final da semana. Na visão da Conselheira será preciso abrir a possibilidade, em último caso, da Comunidade participar do Pleito Eleitoral como Candidato ao Cargo de Diretor e Vice. Destacou que sua Lei de Gestão Compartilhada tramita na Câmara, no entanto ainda não foi votada. Segundo Auxiliadora Freitas, alguns Vereadores entendem que a mesma só deve ser votada em 2017. A Vice Presidente Tânia Alberto disse que o município de Nova Friburgo já colocou em ação a Lei da Eleição Direta para Diretores, conforme viu em reportagem no noticiário local. Tânia Alberto disse que a Lei de Eleição Direta para Diretor e Vice Diretor deve ser votada e cumprida e, se, o Servidor Público não se sente atraído pelo papel de Gestor Escolar, caberá ao Executivo oferecer condições para tal. Qualquer outro critério que seja incluído ao texto, anulará todos os outros critérios descritos na proposta. A Conselheira Eliana Motta disse que a Regência, hoje, tem mais atrativos do que o cargo de Direção. Ambas das atividades são necessárias e, assim como a Regência foi reformulada, a gratificação para o exercício da função de Direção e Vice também precisarão ser revistas. A Conselheira Maria Virgínia Claudino Ribeiro pediu licença e leu um texto do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE, que entre aspas, faz parte desta Ata: (Abre aspas): “NOTA OFICIAL: O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - *MUSPE* - vem a público manifestar-se nos seguintes termos: Esta foi uma tarde de horror e violência. Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, estiveram reunidos na tarde deste dia 6 de dezembro para protestar contra o \"Pacote de Maldades\" do governo do Estado. Mais uma vez, foram rechaçados com força desproporcional e violência desmedida. Os policiais militares em serviço na ALERJ fizeram uma verdadeira caçada aos manifestantes. Viu-se de tudo um pouco: carros blindados atirando bombas de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, e balas de borracha contra as pessoas, diversos disparos de policiais que se escondiam atrás de máscaras e escudos, a polícia montada intimidando os manifestantes, e até viu-se policiais de armas em punho, invadindo a igreja de São José, para atirar covardemente contra servidores desarmados, tratados como bandidos. O servidor público, que está sem pagamento, com o salário congelado há anos e sem condições básicas de trabalho, é obrigado a suportar um governo que não dialoga e que busca impingir, sem nenhuma piedade, um conjunto de medidas que afronta o serviço público e atenta contra a carreira e a dignidade dos servidores, seja através do aumento da alíquota previdenciária, seja através de congelamento de gastos ou, ainda, não promovendo o cumprimento de leis que garantem a incorporação das gratificações, no caso dos servidores da segurança pública. O Rio de Janeiro está quebrado. O calote que os servidores sofrem do governo se reflete no comércio, arrastando todos para o fundo do poço, criado pela corrupção enraizada neste governo. Os servidores não deram causa à crise, alicerçada em três pilares fundamentais: as isenções fiscais, a não cobrança da dívida ativa e, principalmente, a corrupção, cujo principal artífice está preso: Sérgio Cabral, merecidamente acompanhado de sua \"primeira dama\", Adriana Ancelmo. Portanto, antes que se fale em vandalismo dos servidores, lembramos que vandalismo é o que o governo faz com nossos salários. Antes que reclamem que o servidor respondeu aos ataques covardes da tropa de choque da PM com rojões, lembramos que já estamos sendo atacados há muito tempo, e todo mundo, uma hora, se cansa de apanhar. Antes que digam que o servidor colocou fogo na rua, lembramos que isso foi uma reação e um grito por justiça, onde não se vê esperança num governo corrupto e que não governa para o povo. Antes que insinuem que o servidor errou, lembramos que errado é quando quatro policiais perseguem e sacam armas de fogo para servidores que se encontravam encurralados na Travessa do Paço, quase provocando uma desgraça, e culminando em uma agressão covarde de um militar a uma mulher. O Rio, cantado e decantado em poesia e músicas, hoje virou uma praça de guerra. Um triste capítulo foi escrito na história do nosso Estado. Agora, além da violência psicológica, moral e financeira a que estamos submetidos pelo governo, temos também a violência física, proporcionada por um governo que promove a corrupção e que se esconde atrás da repressão policial. No dia 12 de dezembro, a ALERJ pretende votar medidas que violentam, exploram e massacram os servidores. Estaremos lá, para resistir, olhar nos olhos dos deputados e questionar se eles vão mesmo nos impor a conta de uma crise à qual não demos causa. Vamos depender da resposta deles para darmos a nossa. E vamos lutar até o fim por dois objetivos: impedir a aprovação deste pacote de maldades e ver toda esta quadrilha presa. *MUSPE - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais*”(Fecha aspas). O texto trouxe reflexão ao momento vivido pela população brasileira e, em especial, pelos Servidores Públicos Estaduais. Passou-se para o item dois da Pauta e a Vice- Presidente mostrou a Portaria SMECE nº 43/2016 que estabelece o Calendário Escolar da Rede Pública Municipal e disse que esta Portaria, antes de sua publicação, foi aprovada pela Comissão de transição do novo Governo Municipal, assim como no ano de 2016, o ano letivo de 2017 não prevê sábados letivos. Passou-se para o item três da pauta, prevista por Edital: Apreciação e votação de Parecer CME/CEF/CLPN nº 01/2016. A Vice Presidente - Professora Tânia Alberto, utilizando o tela digital do auditório do CEFA, iniciou a leitura do Parecer que foi elaborado pelos Conselheiros das Câmaras Técnicas do Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, além das Conselheiras Jane Andrade - Titular da SMECE e as Conselheiras Heloisa Rocha e Eliana Motta - Representantes da Cadeira dos Pedagogos no Conselho. Antes de ler o Parecer, fez um breve histórico da solicitação da SMECE sobre a Matéria. Disse que mesmo com todo o cuidado e atenção durante os estudos que apresentaram o novo Sistema de Avaliação para a rede pública municipal, a SMECE não se atentou ao fato da Deliberação CME nº01/2000 não poder ser utilizada, devido ao histórico do CME, durante o período de 2001 até 2007 e de sua reformulação após 2007. Assim, por Ofício, a SMECE solicitou um Parecer para solucionar os casos necessários de Avanço de Escolaridade por Conhecimento, que não foram previstos no Sistema de Avaliação. Isso gerou a criação do Processo R0015/2016 , que hoje, após estudo em conjunto de Técnicos da SMECE, Assessoria do CME e Conselheiros é apresentado ao Conselho Pleno em forma de Parecer CME/CF/CLPN nº 01/2016 e, com a criação da Deliberação CME nº 03/2016. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli disse que foi necessário resolver o lapso temporal entre 2007 e 2016, devido à extinção da Deliberação CME 01/2000, conforme Tânia Alberto explicou. O Parecer CME/CEF/CLPN nº 01/2016 foi lido pela Vice- Presidente que destacou o Pronunciamento da Relatora, bem como o Parecer. A Conselheira Virgínia Ribeiro destacou que a Avaliação, principalmente nestes casos, precisa ter um olhar especial, com a participação de Técnicos da SMECE, mas, especialmente, com a participação do Professor que conhece o aluno. A professora Tânia Alberto perguntou se havia algo a ser acrescentado ou retificado no Parecer e todos os Conselheiros sinalizaram que não. A Vice Presidente perguntou se poderia fazer a leitura da Minuta da Deliberação CME nº 03/2016 e na medida em que alguém achasse necessário inserir algo ou retificar o texto, faria a intervenção, deixando a votação do Parecer e Deliberação para o final deste trabalho, o que foi acatado por todos. Passou-se para a leitura da Minuta da Deliberação CME Nº 03/2016. A Conselheira Virgínia Ribeiro disse que esta Deliberação dará suporte para as escolas organizarem o trabalho e reconhecerem as necessidades dos alunos. Deixou claro que neste processo a participação do professor da escola é fundamental. A Conselheira Sônia Acruche disse que esta avaliação auxiliará os professores na hora do avanço de escolaridade por conhecimento. A Assessora Técnica Roseli Souza lembrou que as demais normas para reclassificação dos alunos estão descritas no Sistema de Avaliação. A Professora Tânia Alberto - Vice Presidente do Conselho e presidente desta Assembleia disse que o que foi determinado no Sistema de Avaliação para a Rede Municipal de Ensino está em consonância com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação. Lembrou que são muitas as avaliações de larga escala que o Ministério da Educação realiza, citou como exemplo a Prova Brasil, ANA, ENEM, dentre outras. Importante frisar, segundo a Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli, que o professor precisa ser ouvido neste processo. Tânia Alberto acrescentou que o professor é responsável pelos seus atos e, deve ser responsável por participar deste momento tão importante para a vida escolar do aluno. A Conselheira Jane Andrade falou sobre a necessidade de deixar bem claro de quem é a responsabilidade deste ato, para garantir a presença do professor na elaboração da prova. A Secretaria Executiva Denise Tinoco disse que o texto precisa contemplar algo para determinar o papel do Pedagogo, na ausência do professor, bem como ter uma ferramenta oficial para tal. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli disse que será necessário que a Secretaria de Educação realize uma chamada pública determinando a participação dos professores da escola, aquele que estiver envolvido e, também, do pedagogo. Tânia Alberto disse que isso precisa ficar escrito no texto desta Deliberação. A Conselheira Eliana Motta ficou em dúvida quanto aos alunos da CALF (Consolidação da Alfabetização) e, se estes precisarão ou não da reclassificação. Tânia Alberto disse que estes alunos são do terceiro ano e o Sistema de Avaliação contempla este assunto. A Assessora Técnica Denise Honório disse que já o sexto ano não contempla a excepcionalidade e faz-se necessário a reclassificação. Denise Tinoco solicitou que os Conselheiros considerassem a possibilidade de não deixar a reclassificação ser feita até o final do terceiro bimestre, viabilizando o fim do semestre letivo com suas construções de Atas, reuniões, diários, sem atraso. Durante o debate, as modificações no texto foram realizadas, assim, o artigo nº 3º §1º foi modificado e ficou da seguinte forma: §1º A avaliação verificadora escrita será de forma integrada para os Anos/Fases Iniciais e por componente curricular para os Anos/Fases Finais, em conformidade com as diretrizes nacionais para avaliação em larga escala. Em seguida, após a leitura do §2º, houve outras inserções no texto e a redação final ficou da seguinte forma: §2º A avaliação verificadora escrita deverá ser elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) com a participação de professores e/ou pedagogos das unidades escolares. Após debate foi criado um novo parágrafo com a seguinte redação: §3º A participação efetiva de professores e/ou pedagogos na elaboração da avaliação verificadora escrita será garantida por convocação pública e notificação direta às unidades escolares, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) através dos departamentos diretamente envolvidos. Passou- se para a leitura do artigo 4º e, após debate, os Conselheiros criaram o Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo único. Nos casos específicos de turmas de correção de fluxo, poderá ser realizada a avaliação verificadora escrita de reclassificação até ao término do terceiro bimestre do ano letivo. No artigo 7º houve acréscimo da letra a antes da palavra Avaliação. E no final, o artigo 8º ficou escrito desta forma: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2016. A Professora Tânia Alberto leu novamente a Minuta da Deliberação CME nº 03/2016 para todos e colocou o Parecer CME/CEF/CLPN nº 01/2016 e a Deliberação CME nº 03/2016 em votação e os dois documentos foram aprovados por unanimidade. Os Conselheiros assinaram os documentos e após o despacho da Relatora no processo, todos assinaram. A Conselheira Rosana Juncá pediu a palavra para retomar os Assuntos gerais. Disse que gostaria de fazer uma solicitação ao Colegiado a respeito do artigo 71 da Deliberação CME nº 02/2016. Solicitou que a adequação da exigência das placas ocorresse após a adequação à nova Deliberação. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli sugeriu que as placas sejam registradas conforme a Deliberação CME nº 02/2016. A Professora Tânia Alberto perguntou se os Conselheiros concordavam com a solicitação e, por unanimidade, houve concordância. Frederico Cherene, Diretor da Supervisão Escolar da SMECE, também se colocou a favor da solicitação. Desta forma, assim seja feito, daqui por diante. Tânia Alberto perguntou se havia mais algum assunto a ser tratado e não houve manifestação dos Conselheiros. Assim, como nada mais havia para ser dito, agradeceu a participação de todos e encerrou a Assembleia. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros em 21 (vinte e um) de dezembro de dois mil e dezesseis, assinada por mim e pelo Presidente desta Reunião. Segue para publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nTânia Maria da Costa e Silva Alberto\r\n\r\nVice- Presidente do Conselho Municipal de Educação e Presidente desta Plenária.\r\n\r\nId: 2013937"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2013783": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDAO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a A. L. ALMEIDA LINHARES LTDA-ME, CNPJ N° 24.346.450/0001-07, através do Processo n° 210/2017, Certidão Ambiental para serviços de venda, manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionado, localizado na Rua dos Andradas, n° 120 - Centro, neste município de Campos Dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM 25259924,43 m E e 7591995.54 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CIAMO - CONSULTÓRIO INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - ME CNPJ N° 23.859.006/0001-14, através do Processo n° 213/2017, Licença Ambiental Simplificada para atividade médica ambulatorial restrita a consultas com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e atividade odontológico, situada na Rua Doutor Siqueira, n°127 - Parque Tamandaré, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 258785.05 m E e 7591617.01 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA CNPJ N° 30.110.332/0001-90, através do Processo n° 220/2017, Certidão de Inexigibilidade para comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, situada na Avenida Souza Mota, n° 387 - Parque Fundão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259649.91 m E e 7594822.13 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela UNIÃO URBANISMO SPE LTDA CNPJ N° 26.635.018/0001-53, através do Processo n° 219/2017, Licença Ambiental Simplificada para loteamento de imóveis próprios, situada na Rua Idelfonso José Evangelista Campos, s/n - Alphaville, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260713.55 m E e 7588787.63 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ALMEIDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ N° 20.910.096/0001-32, através do Processo n° 218/2017, Licença Ambiental Simplificada para loteamento residencial e comercial, situada no prolongamento da Rua José Bonaparte Vieira - Flamboyant, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 261963.56 m E e 7590531.73 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2013783"
                    ],
                    "2013785": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento\r\n\r\nPortaria Nº002/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais com base no art. 5.º § 3º da Lei n 8.604/2014 e nas Portarias n. 25/2015 e 736 /2015 - RESOLVE: \r\n\r\nNomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), com o objetivo de recomposição do segmento poder público e sociedade civil, para a gestão 2014-2017:\r\n\r\nArt.1º A composição do COMANSA passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nI-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular: Carlos Ronald Macabu Areas\r\n\r\nSuplente: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nII-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTitular: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSuplente: Cirabel Ribeiro Paes\r\n\r\nIII-Superintendência de Defesa Civil Municipal \r\n\r\nTitular: Ivan Lúcio Reis Fagundes\r\n\r\nSuplentes: Rubens da Silva Gomes\r\n\r\nIV-Superintendência da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento\r\n\r\nTitular: Ralph Gomes de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Victor Flávio Montalvão de Oliveira\r\n\r\nV-Procuradoria Geral do Município \r\n\r\nTitular: Bruno Glória Silva\r\n\r\nSuplente: Cleber Gomes Tinoco\r\n\r\nVI-Superintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nTitular: Débora Monteiro da Gama\r\n\r\nSuplentes: Thalita Silva Viana\r\n\r\nVII- Superintendência de Ciências, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTitular: Pompílio Guimarães Reis Filho\r\n\r\nSuplentes: Diogo Manhães Henriques\r\n\r\nVIII-Superintendência de Agricultura\r\n\r\nTitular: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSuplentes: Gedison Canal Cesati \r\n\r\nEntidades da Sociedade Civil \r\n\r\nI-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-RJ\r\n\r\nTitular: George Mendes Marinho\r\n\r\nSuplentes: Felipe da Costa Brasil\r\n\r\nII-Sindicato Rural de Campos\r\n\r\nTitular: Jose do Amaral Ribeiro Gomes \r\n\r\nSuplentes: Ronaldo Bartholomeu dos Santos Filho\r\n\r\nIII-Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nTitular: Silas de Souza Almeida\r\n\r\nSuplentes: Aldefran Larcerda de Matos.\r\n\r\nIV-Fundação Centro Brasileiro de proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas (PRO-TAMAR)\r\n\r\nTitular: Daniella Torres de Almeida Pereira \r\n\r\nSuplentes: Luís Maurício Nogueira de Andrade\r\n\r\nV-Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil\r\n\r\nTitular: Hahilton dos Santos Silva Junior \r\n\r\nSuplentes: Cosme Francisco dos Santos \r\n\r\nVI-Associação Núcleo de Educação Ambiental da bacia de Campos (NEA-BC)\r\n\r\nTitular: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nSuplentes: Aprígio Barcelos\r\n\r\nVII-ISOBRAS\r\n\r\nTitular: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nSuplentes: Sandro Abreu Cesário\r\n\r\nVIII-Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia \r\n\r\nTitular: Vanda Terezinha Vasconcelos\r\n\r\nSuplentes: Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nArt.2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta portaria em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Almeida Barreto Filho\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 2013785"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2013930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0010/2017\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 047/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000227-8-PR\r\n\r\nCONTRATADA: JOMAR ALLIANCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 15.677.344/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material didático e de papelaria para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.379.404,18 (dois milhões trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/01/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2013930"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2013936": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 023/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio de sua Secretária “in fine”, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial de nº 023/2016 fica REVOGADA nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, em todos os seus termos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada inserta no processo licitatório.\r\n\r\nPREGÃO 023/2016 - Objeto: Contratação de instituição financeira para a prestação dos serviços, em caráter de exclusividade, de processamento de créditos provenientes de folha de pagamento aos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura; pagamento a fornecedores da Prefeitura; realização de todas as movimentações financeiras de pagamento a credores da Prefeitura, excetuando-se os pagamentos feitos através de convênios e assemelhados, e, sem exclusividade, de consignação em folha de pagamento dos empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura, arrecadação de ISSQN, demais tributos municipais e taxas diversas do Município; aplicação financeira da disponibilidade de caixa nos mínimos patamares de mercado, arrecadação de carnê de IPTU com espaço publicitário da Instituição Financeira em suas capas e/ou contracapas, conforme descrito no Anexo XI do Edital.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2013936"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2013716": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000399-9-PR\r\n\r\nPregão nº 030A/2015\r\n\r\nContrato nº 0011/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos e produtos para saúde (seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 185.900,00 (Cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0013/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0014/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAT LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 8.260,00 (Oito mil e duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0015/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 17.430,00 (Dezessete mil e quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0016/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 147.083,60 (Cento e quarenta e sete mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0017/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 56.100,00 (Cinquenta e seis mil e cem reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0021/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 405.768,00 (Quatrocentos e cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0022/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 08/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2013716"
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                        "2013928": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que abrirá a sessão para dar início à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2017, que estava adiada, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2017, às 10h(dez horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013928"
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                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000046-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 007/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 001/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP de 13kg e 45kg.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: CONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.042.744/0001-10\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.896,00 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000140-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 017/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 002/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL (GARRAFÃO 20 LITROS).\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2013721"
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2013943": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2013943"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170427196\r\n\r\nA ILUMINADA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n170473074\r\n\r\nA L M KLEVENHUSEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS ME \r\n\r\n170634248\r\n\r\nA PRADO DA S CRESPO ACADEMIA ME \r\n\r\n170620840\r\n\r\nABG SCHWAN SERVICO E COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170465810\r\n\r\nACESSORIOS E PECAS MARICA LTDA \r\n\r\n170617491\r\n\r\nACIMAR C CARDOSO PEREIRA ME \r\n\r\n170563960\r\n\r\nACOUGUE E MINIMERCADO NOTA 10 LTDA ME \r\n\r\n170604900\r\n\r\nACOUGUE IRMAOS MORAES DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170544338\r\n\r\nACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n170620662\r\n\r\nADM DO MILENIUM COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170634140\r\n\r\nAGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n170621502\r\n\r\nAGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA \r\n\r\n170642194\r\n\r\nAGROPECUARIA RIO DO LIMAO LTDA ME \r\n\r\n170617793\r\n\r\nALCANCE DIGITAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170616878\r\n\r\nALECINA ALVES PEREIRA ME \r\n\r\n170526178\r\n\r\nALENBERG COMERCIO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170634361\r\n\r\nALFA LAVAL LTDA \r\n\r\n170614409\r\n\r\nALINE SANT ANNA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170632806\r\n\r\nALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170633373\r\n\r\nALUMIFERRO SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n170615944\r\n\r\nAMERICAN FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170634663\r\n\r\nAMMA TERRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE NUTRICAO AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n170597644\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXARIA EIRELI ME \r\n\r\n170541924\r\n\r\nANNA BEAUTIFUL LINGERIE EIRELI ME \r\n\r\n170595463\r\n\r\nANNE MODAS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170641988\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n170560317\r\n\r\nANTRELLI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170640337\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170547124\r\n\r\nARCO IRIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n164574026\r\n\r\nARDITTI E PUGLIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170615995\r\n\r\nARMAZEM DO PAO BIBARRENSE LTDA ME \r\n\r\n170636321\r\n\r\nARMAZENA MAIS LTDA ME \r\n\r\n170576493\r\n\r\nASMAR COUTO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170482944\r\n\r\nASP CONSULTING EIRELI \r\n\r\n170597768\r\n\r\nAUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170621359\r\n\r\nAUTO POSTO TRES RIOS LTDA \r\n\r\n170205592\r\n\r\nAVALON COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170640620\r\n\r\nB F R DE LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO ME \r\n\r\n170620492\r\n\r\nBAR SAO CARLOS DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n170605469\r\n\r\nBARLOVENTO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n170621499\r\n\r\nBARRA MED CLINICA MEDICA ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n170624617\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170617912\r\n\r\nBATATARIA FERGHELINI LTDA ME ME \r\n\r\n170621030\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170616649\r\n\r\nBECK BANGU SHOPPING COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170612210\r\n\r\nBJ DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170597717\r\n\r\nBLACK DIAMOND COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170634647\r\n\r\nBLUE DENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170611760\r\n\r\nBOM CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA \r\n\r\n170584020\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170621871\r\n\r\nBOX 135 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170616614\r\n\r\nBPG CAPITAL LTDA \r\n\r\n170620620\r\n\r\nBR INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170621480\r\n\r\nBRANDAO E CIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n170616010\r\n\r\nBRASCOM BRASILEIRA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n170537005\r\n\r\nBRASIL BUSINESS TUTORS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170613062\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n170227626\r\n\r\nBRONZATO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164553193\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170620816\r\n\r\nBRUNAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170391175\r\n\r\nBUENNA VISTTA PRODUCAO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n170641732\r\n\r\nBUENO SOARES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170623963\r\n\r\nBV REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170620450\r\n\r\nC C DINIZ FILHO AUDIO E PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n170620921\r\n\r\nC GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n170360067\r\n\r\nC L A TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n170620700\r\n\r\nC L FONSECA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170635066\r\n\r\nC O PARDO ME \r\n\r\n170621057\r\n\r\nC P SILVA CURSOS PREPARATORIOS ME \r\n\r\n170596303\r\n\r\nCABE INDUSTRIA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170617670\r\n\r\nCABEZA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170636330\r\n\r\nCACHOEIRA PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n170614255\r\n\r\nCAFE E BAR ZEZINHO LTDA ME \r\n\r\n170620433\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n170643794\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR DA VO ROSA LTDA ME \r\n\r\n170580156\r\n\r\nCANTINHO GOSPEL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170269167\r\n\r\nCAR EXATA 123 PARTICIPACAO EM EMPRESAS LTDA \r\n\r\n170635350\r\n\r\nCARPORT OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n170489990\r\n\r\nCASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n170579735\r\n\r\nCASA DO PC E SOLUCOES INFORMATICAS LTDA ME \r\n\r\n170615820\r\n\r\nCASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA EPP \r\n\r\n170579476\r\n\r\nCASA TEM TUDO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170624242\r\n\r\nCEG DE LIMA SA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170566153\r\n\r\nCELIA MARIA PEREIRA ME \r\n\r\n170612767\r\n\r\nCENTERMED CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n170622622\r\n\r\nCETAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170621065\r\n\r\nCHIAPPETTA E BLANCO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170615936\r\n\r\nCHRISMY CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n170396525\r\n\r\nCHRISTIAN ALMADA KNUST DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n170605574\r\n\r\nCLACE CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170633896\r\n\r\nCLEAN AMBIENTAL SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n170616550\r\n\r\nCLIMA AIR REFORMAS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170620239\r\n\r\nCLINICA MEDICA THAYS KELLY EIRELI ME \r\n\r\n170621014\r\n\r\nCLINICA PSIQUIATRICA E PSICOTERAPICA DR CICERO AM DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n170612112\r\n\r\nCMM FIGUEIREDO COMERCIO ME \r\n\r\n170636941\r\n\r\nCMSA CENTRO MEDICO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n170617734\r\n\r\nCOBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA \r\n\r\n170620964\r\n\r\nCOLEGIO SANTANNA ENSINO BASICO LTDA ME \r\n\r\n164553266\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170620549\r\n\r\nCOMERCIAL ROCHA DISTRIBUIDORA DE ELASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n170306089\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES E LATICINIOS CAXIENSE EIRELI ME \r\n\r\n170603296\r\n\r\nCOMERCIO DE EMBALAGENS ROQUE E FILHO LTDA ME \r\n\r\n170617750\r\n\r\nCOMERCIO E DIST DE ALIMENTOS T OLIVEIRA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n170640230\r\n\r\nCOMETA INDUSTRIA & COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n170204987\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER S/A \r\n\r\n170641767\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n170307980\r\n\r\nCONPLET CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO ECONOMICO E TRIBUTARIO LTDA \r\n\r\n170614336\r\n\r\nCONSER CONSTRUTORA SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n170239403\r\n\r\nCONSIGNS COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n170624692\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170634590\r\n\r\nCOSTAMARES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170616746\r\n\r\nCOYM MACIEL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170612902\r\n\r\nCPC TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170637549\r\n\r\nCREDIT AGRICOLE BRASIL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n170643123\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A \r\n\r\n170617432\r\n\r\nCRISTINA MARIA RAPOSO FREITAS DA SILVA ME \r\n\r\n170621928\r\n\r\nCRISTOFORI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170634930\r\n\r\nD C JARDIM COMERCIO DE SUPLEMENTOS ME \r\n\r\n170612759\r\n\r\nD CONDACK EIRELI ME \r\n\r\n170469379\r\n\r\nD D 1 COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME ME \r\n\r\n170587363\r\n\r\nD M RIBEIRO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n170621405\r\n\r\nD S SALES ME \r\n\r\n170621618\r\n\r\nD S SALES ME \r\n\r\n164232656\r\n\r\nDAKOTA VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170593720\r\n\r\nDAMASCO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170371786\r\n\r\nDANG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170621391\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n170616525\r\n\r\nDANIELLE MATTOS DA CRUZ EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n170618242\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS GLORIA LAVA JATO VITORIA ME \r\n\r\n170585743\r\n\r\nDEFCON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170320014\r\n\r\nDEFIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170634418\r\n\r\nDELIBIEL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170636739\r\n\r\nDELTA DIAGNOSTICA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170635058\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170634264\r\n\r\nDIEGO PS DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170621260\r\n\r\nDINAMO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170565718\r\n\r\nDINCO INCORPORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n170640094\r\n\r\nDKA2 CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170640159\r\n\r\nDPSC SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170593541\r\n\r\nDRAIA & JESUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170637280\r\n\r\nDROGARIA PECHINCHA DO RIO LTDA EPP \r\n\r\n170228002\r\n\r\nDROGARIA SARAIVA LTDA ME \r\n\r\n170622380\r\n\r\nDUSAFE CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n170613500\r\n\r\nDVL MERCADO NORTE SUL LTDA \r\n\r\n170486834\r\n\r\nE B A EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A \r\n\r\n170614026\r\n\r\nE FIGUEIREDO HORTIFRUTIGRANJEIROS COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n170621251\r\n\r\nEASYTS ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA ME \r\n\r\n170602990\r\n\r\nEDITORA GUARDA CHUVA LTDA \r\n\r\n170489884\r\n\r\nEDITORA RIO S A \r\n\r\n170560198\r\n\r\nEFA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n170394603\r\n\r\nELEONORA FREITAS ULTRASSONOGRAFIA LTDA \r\n\r\n170593886\r\n\r\nENGERIO MAQUINAS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164531475\r\n\r\nENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170616517\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170372812\r\n\r\nENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170637700\r\n\r\nEPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170508153\r\n\r\nERMI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170615111\r\n\r\nESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES BETH DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n170543366\r\n\r\nESMALTERIA CORES DE MARIA E ALICE LTDA ME \r\n\r\n170636690\r\n\r\nESPACO DESIGN LOCACAO DE MOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n170634370\r\n\r\nESPACO EDUCACAO S A \r\n\r\n170643972\r\n\r\nESPACO ELIS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170563502\r\n\r\nESPACO QI AUTOCONHECIMENTO SAUDE E BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n170621995\r\n\r\nESQUINA BEER WINE E CO LTDA ME \r\n\r\n170557537\r\n\r\nESSENCIAL CLEAN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170638251\r\n\r\nESTRELAS COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170635023\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170624072\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170541614\r\n\r\nF B DAHER EPP \r\n\r\n170637298\r\n\r\nFARMACIA DEUS ME ILUMINE LTDA ME \r\n\r\n170621332\r\n\r\nFARMACIA S J DO JABOUR LTDA EPP \r\n\r\n170637328\r\n\r\nFARMACIA UNIDOS DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n170616827\r\n\r\nFARMAVIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170616592\r\n\r\nFATIMA S MOREIRA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n170545784\r\n\r\nFAZENDA CULINARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170643999\r\n\r\nFAZENDA PARK REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n170615901\r\n\r\nFELLINI NOVA FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170519848\r\n\r\nFERNANDO MENDES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170636860\r\n\r\nFERRAGENS IRAGELY DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n170617424\r\n\r\nFERRANTE DA VEIGA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170635481\r\n\r\nFJR COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170593550\r\n\r\nFLAVIA AZEVEDO FIGUEIRA QUINTAL CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170612716\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n170612880\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n170599914\r\n\r\nFLORA CARDIM LTDA ME \r\n\r\n170633250\r\n\r\nFORCECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170617416\r\n\r\nFOXY TAIL TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170562999\r\n\r\nFS RIO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n170362388\r\n\r\nFSO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170634574\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n170527182\r\n\r\nG F M COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n170555925\r\n\r\nG P DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEICOES ME \r\n\r\n170541037\r\n\r\nG R CONCRETO EIRELI ME \r\n\r\n170616860\r\n\r\nG2G COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170555810\r\n\r\nGABRIMARIMILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170633497\r\n\r\nGCM BOLSOK TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170617548\r\n\r\nGESTOR DOULOS SISTEMAS PARA IGREJAS LTDA ME \r\n\r\n164584820\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170556409\r\n\r\nGILBARROS ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n170428800\r\n\r\nGLISSON CORREA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n170597962\r\n\r\nGLOBALITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170320413\r\n\r\nGNI03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170556590\r\n\r\nGOBIND EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n170579930\r\n\r\nGOBIND EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n170412822\r\n\r\nGOMES E OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170622258\r\n\r\nGRAZIANI E COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170451313\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n170615120\r\n\r\nGUSTAVO SILVA ZEBENDO MATERIAL DE LIMPEZA \r\n\r\n170614476\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n170462757\r\n\r\nHARU SUSHI DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170621448\r\n\r\nHIDRODINAMICA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170622401\r\n\r\nHIPERNOVA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA EIRELI \r\n\r\n170617785\r\n\r\nHORTA MITZ COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170639665\r\n\r\nHOTEIS EVEREST SA \r\n\r\n170618056\r\n\r\nHOTEL POUSADA ACALANTOS DLUX LTDA ME \r\n\r\n170594793\r\n\r\nIGOR S F LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170616908\r\n\r\nIMPACTO INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170620301\r\n\r\nINDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA KUKI LTDA EPP \r\n\r\n170634191\r\n\r\nINFLUENCE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170545687\r\n\r\nINFORBRAND SOLUCOES EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170504506\r\n\r\nINJETAMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170616762\r\n\r\nINOVE ETC SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170636933\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n170525538\r\n\r\nINTERCORP DO BRASIL GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170633950\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170637158\r\n\r\nIS CARVALHO MERCEARIA ME \r\n\r\n170595862\r\n\r\nISABELA LIMA E LAGE MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n170615979\r\n\r\nISOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n170566129\r\n\r\nISOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS TERMO ACUSTICA EIRELI \r\n\r\n170616835\r\n\r\nJ A GURGEL DO AMARAL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n170227766\r\n\r\nJ E B ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170576663\r\n\r\nJ L COMBAT TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170615766\r\n\r\nJ L DE AZEVEDO TEIXEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n170560260\r\n\r\nJ S LOPES COMERCIO TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n170582558\r\n\r\nJAM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170640892\r\n\r\nJAPATEKO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170614166\r\n\r\nJBM PRESTACAO DE SERVICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170616916\r\n\r\nJC AUTOMOVEIS DE CAMPINHO EIRELI ME \r\n\r\n170633284\r\n\r\nJE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170428656\r\n\r\nJET SET SPORTS BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n170618013\r\n\r\nJETTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170620735\r\n\r\nJJ CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n170637182\r\n\r\nJM CUSTOM MATRESSES COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170604268\r\n\r\nJMPM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170615790\r\n\r\nJOSE ARAUJO PEDREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170620310\r\n\r\nJRB SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n170614263\r\n\r\nJSM INSTALADORA DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n170623157\r\n\r\nJULIANA L DA ROCHA PROJETOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n170488349\r\n\r\nJURUBAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170617505\r\n\r\nJW SOM SHOCK AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170470610\r\n\r\nK R EQUIPAMENTOS E FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170579450\r\n\r\nKAEDO GROUP COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170614301\r\n\r\nKIDS RP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170632768\r\n\r\nKIRON PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n170636984\r\n\r\nKJK SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170579638\r\n\r\nKL PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170633420\r\n\r\nKOMODUS EDITORA LTDA \r\n\r\n170564657\r\n\r\nKOPICARAI BOUTIQUE DE CHOCOLATE EIRELI EPP \r\n\r\n170633292\r\n\r\nKP SERVICOS DE EMBELEZAMENTO DOS PES LTDA ME \r\n\r\n170633241\r\n\r\nKRATOS TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n170634582\r\n\r\nKTM COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n170594394\r\n\r\nL A SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170635228\r\n\r\nL C L CAMPOS USINAGEM E SOLDAS ME \r\n\r\n170617386\r\n\r\nL F GAMA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n170596133\r\n\r\nL M F COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170619621\r\n\r\nL S N DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170168751\r\n\r\nL S TESTAI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170168816\r\n\r\nL S TESTAI E FILHO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170568172\r\n\r\nLABORATORIOS PRO ABORDAGEM GENOMICA DIAGNOSTICA S.A \r\n\r\n170431770\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170431800\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170624102\r\n\r\nLAINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170637107\r\n\r\nLANCHONETE JESUITAS DA BRASIL 2008 LTDA ME \r\n\r\n170525600\r\n\r\nLANCHONETE LINDA FLOR LTDA ME \r\n\r\n170613577\r\n\r\nLANDA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170521010\r\n\r\nLCS SERVICOS DE ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n170520994\r\n\r\nLCS SERVICOS LOGISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n170643948\r\n\r\nLDR TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n170617564\r\n\r\nLE BOUTIQUE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170579379\r\n\r\nLEADS CARE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170603431\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MORGADO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n170471527\r\n\r\nLH CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n164599347\r\n\r\nLIFE IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170593703\r\n\r\nLIFTING ASSISTENCIA TECNICA ELETRICA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170637301\r\n\r\nLIMA & SILVA PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170563790\r\n\r\nLIMA E RIBEIRO COMERCIO E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170467023\r\n\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170526267\r\n\r\nLINK RECORDS PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170637018\r\n\r\nLIPP S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170619745\r\n\r\nLIVRARIA SONHO E FANTASIA LTDA ME \r\n\r\n170577155\r\n\r\nLMS MARTINS BUFFET ME \r\n\r\n170536971\r\n\r\nLNMC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170602893\r\n\r\nLOJAO DO 10 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170637360\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170290859\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170619680\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170642445\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170642496\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164619860\r\n\r\nLTT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164619887\r\n\r\nLTT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170621561\r\n\r\nLUCIA H N FONSECA ME \r\n\r\n170623955\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BERNARDI ME \r\n\r\n170633470\r\n\r\nLUDI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170622630\r\n\r\nLULUCA FESTAS BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170617874\r\n\r\nLURO INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170503720\r\n\r\nLYNCY HAER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170604365\r\n\r\nM A S OLIVEIRA SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170564207\r\n\r\nM DE LOURDES PINHEIRO DOS SANTOS ME \r\n\r\n170518523\r\n\r\nM E SANTO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ME \r\n\r\n170602680\r\n\r\nM&N SANTO RIBEIRO SUPERMERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n170549747\r\n\r\nM2R ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170371000\r\n\r\nMAGAZINE IRMAOS FERREIRINHA LTDA ME \r\n\r\n170637492\r\n\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA \r\n\r\n170492940\r\n\r\nMANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170009173\r\n\r\nMAPA GOLD E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n170621340\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ DINIS \r\n\r\n170621146\r\n\r\nMARCELO MONTE TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170622690\r\n\r\nMARCO ANTONIO D MONTES ME \r\n\r\n170639444\r\n\r\nMARCOS A DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n170620859\r\n\r\nMARIA CHICA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170565017\r\n\r\nMARIA ELI DE ARAUJO ME \r\n\r\n170575632\r\n\r\nMARIANA MENEZES DE OLIVEIRA GAY SERVICOS DE ENFERMAGEM ME \r\n\r\n164522492\r\n\r\nMARK LAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170584798\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n170345971\r\n\r\nMARMORARIA MARTIMOZER LTDA ME \r\n\r\n170621162\r\n\r\nMARRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170579433\r\n\r\nMARSAN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170639681\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MAIS E CONTA LTDA ME \r\n\r\n170374084\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DINIZ ME \r\n\r\n170643662\r\n\r\nMAXTER DISTRIBUIDORA E FRANQUIAS EIRELI ME \r\n\r\n170617840\r\n\r\nMCA TUBOS E PERFIS LTDA EPP \r\n\r\n170615715\r\n\r\nMECANICA SILCAR LTDA ME \r\n\r\n170579530\r\n\r\nMEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170596362\r\n\r\nMEDTREINAMENTOS CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n170427072\r\n\r\nMEI ASSISTENCIA EM SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI ME ME \r\n\r\n170641880\r\n\r\nMENDES JUNIOR TRADING ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170620506\r\n\r\nMERCADINHO NAMESA MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n170597555\r\n\r\nMERCEARIA GUERREIRO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170598020\r\n\r\nMESSIAS SORIANO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170584984\r\n\r\nMF DEFENDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170556336\r\n\r\nMIDAS ICARAI COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170637271\r\n\r\nMINI MERCADO RAIO DE SOL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170579573\r\n\r\nMISKITO COSMETIC EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170507068\r\n\r\nMISS DOROTHY CONFECCAO E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n170622568\r\n\r\nMOAGEM PROGRESSO LTDA \r\n\r\n170544753\r\n\r\nMONIQUE DESIGNER E DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n170427242\r\n\r\nMOREIRA E ABREU COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n170425886\r\n\r\nMOVEIS BELMONT LTDA ME \r\n\r\n170559424\r\n\r\nMP GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170616479\r\n\r\nMR & MJ LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170634272\r\n\r\nMR BERCOT LTDA ME \r\n\r\n170362655\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170622274\r\n\r\nMS NUTRICAO E SAUDE EIRELI \r\n\r\n170617629\r\n\r\nMULTI CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n170617602\r\n\r\nMUSA DE SAO GONCALO ARMARINHO E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170620166\r\n\r\nN C PARENTE BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170634205\r\n\r\nNARDO PURO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n170256251\r\n\r\nNETECRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170411516\r\n\r\nNEURONGYM CAMPO GRANDE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170606384\r\n\r\nNOVA SIAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170413969\r\n\r\nNR BICHARA NUTRICAO ME \r\n\r\n170620417\r\n\r\nNUNES E LEITE MODAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170634523\r\n\r\nNZS DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n170620441\r\n\r\nO R X RADIOLOGIA E IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n170329410\r\n\r\nO S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170623726\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170623858\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170623890\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170582930\r\n\r\nOHANA ABOUT SURF MODAS LTDA ME \r\n\r\n170565769\r\n\r\nOLIVEIRA ALMEIDA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170320421\r\n\r\nONCOR DPR ONCOLOGIA PE S A \r\n\r\n170482855\r\n\r\nONSHOW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170373207\r\n\r\nOPCAO MEDICAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170620573\r\n\r\nORBITAL MOTOS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170616002\r\n\r\nORDEP CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n170616630\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170637344\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ICARAI LTDA \r\n\r\n170621120\r\n\r\nOURO RIO GENEROS ALIMENTICIOS & COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n170577112\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n170605507\r\n\r\nOUTFRONT MEDIA BRASIL LTDA \r\n\r\n170635422\r\n\r\nP DA SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n170618544\r\n\r\nP R RODRIGUES SERRALHERIA ME \r\n\r\n170614646\r\n\r\nP&RR CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170621456\r\n\r\nPACHECO E PACHECO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170622886\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVO AMANHECER LTDA ME \r\n\r\n170632482\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SHOW DO TRIGO EIRELI ME \r\n\r\n170637956\r\n\r\nPEDERCON PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n170622002\r\n\r\nPEDPLA MEDICA LTDA \r\n\r\n170641759\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n170617823\r\n\r\nPIENZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170371166\r\n\r\nPIMENTA MALAGUETA RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170637875\r\n\r\nPINESCAN REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170597652\r\n\r\nPIPE SOLUTION BRASIL REPAROS EM TUBOS LTDA EPP \r\n\r\n164433333\r\n\r\nPJR RODRIGUES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164433376\r\n\r\nPJR RODRIGUES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170637735\r\n\r\nPJR RODRIGUES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170620875\r\n\r\nPLURAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170640116\r\n\r\nPLURAL RIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170636887\r\n\r\nPONTO 562 DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170637204\r\n\r\nPRADO E FREITAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170624714\r\n\r\nPROATIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164372784\r\n\r\nPRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170638073\r\n\r\nPRS XX INCORPORADORA S/A \r\n\r\n170636763\r\n\r\nPSV 2017 SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170056945\r\n\r\nPV SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170272702\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170525210\r\n\r\nQUINTELLA URBANISMO LTDA \r\n\r\n170612244\r\n\r\nR 2 HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n170613135\r\n\r\nR C M MANUTENCAO E PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n170637263\r\n\r\nR F Z B SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170613046\r\n\r\nR R DE ARAUJO BERRIEL ME \r\n\r\n170157601\r\n\r\nR S LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170549895\r\n\r\nRAF ASSESSORIA CONTABIL EIRELI EPP \r\n\r\n170633934\r\n\r\nRAPHAEL DE SA E PAIXAO TRADUCAO ME \r\n\r\n170598098\r\n\r\nRAPINA 85 LOGISTICA E TRANSPORTE INTEGRADOS EIRELI ME \r\n\r\n170471233\r\n\r\nRAPP BOMEK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170471268\r\n\r\nRAPP BOMEK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170507327\r\n\r\nRC SODRE LTDA ME \r\n\r\n170637247\r\n\r\nRCC FARMACIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n170604390\r\n\r\nRE9 PRODUCOES E FILMES LTDA \r\n\r\n170620727\r\n\r\nREAL REFOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170543250\r\n\r\nRENOVA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170612554\r\n\r\nREOBOTE SPACE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170632660\r\n\r\nREVOLUTION SCHOOL EIRELI ME \r\n\r\n170505979\r\n\r\nRICKY GIT LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170616770\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170621464\r\n\r\nRIO PARDO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170579654\r\n\r\nRIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n170633926\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n164613820\r\n\r\nRIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164613862\r\n\r\nRIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170614808\r\n\r\nRJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n170529860\r\n\r\nROAG EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n170621383\r\n\r\nROBERTA TOLEDO DE MENEZES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170612643\r\n\r\nROHEM E PIETRANI MODAS LTDA ME \r\n\r\n170522369\r\n\r\nROSILENE DE AMORIM DO VALE ME \r\n\r\n170642062\r\n\r\nRRX CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170624315\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n164398899\r\n\r\nRV DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170622029\r\n\r\nS & W COBRANCAS E RECEBIMENTOS LTDA \r\n\r\n170616584\r\n\r\nS C PRESENTE E ARTIGO DE FESTA LTDA ME \r\n\r\n170580709\r\n\r\nS O S RIO SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI \r\n\r\n170641570\r\n\r\nS S NASSAR CONSULTORIO MEDICO ME \r\n\r\n170484866\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n170624056\r\n\r\nSANSERADI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170616665\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170616690\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170616711\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170616622\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170614050\r\n\r\nSDMO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n170597075\r\n\r\nSEART REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170620670\r\n\r\nSELECT LATINA CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n170365247\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n170270203\r\n\r\nSETELED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170617645\r\n\r\nSEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170612864\r\n\r\nSG COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170482804\r\n\r\nSHARK GESTAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170642216\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170617394\r\n\r\nSILVER FOX TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n170621529\r\n\r\nSMART EDITORA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170632830\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n170624188\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA AGEMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n164553061\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170548910\r\n\r\nSOMATORE CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170624250\r\n\r\nSONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA \r\n\r\n170633900\r\n\r\nSORVELANCHES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n150298633\r\n\r\nSOTIL ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170587061\r\n\r\nSOUZA ANTUNES EMPREENDIMENTOS E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170613259\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n170613275\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n170133079\r\n\r\nSPE HORIZONTI GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n170133214\r\n\r\nSPE NASCENTI S A \r\n\r\n170598063\r\n\r\nSPLASH SINALIZACOES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170624480\r\n\r\nST BARTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170624552\r\n\r\nST BARTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170615880\r\n\r\nSTORM BUSINESS CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n170613070\r\n\r\nSUITES FLAMBOYANTS LTDA ME \r\n\r\n170642143\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n170642119\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170538788\r\n\r\nSUNSHINE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170634329\r\n\r\nSURGIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170612996\r\n\r\nTAIARA DO CARMO FRANCA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170492923\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170492958\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170605868\r\n\r\nTECH OFF SHORE TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ME \r\n\r\n170619842\r\n\r\nTECNO HAIR LUXE LTDA ME \r\n\r\n164613722\r\n\r\nTEIDE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164613749\r\n\r\nTEIDE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170633535\r\n\r\nTEKBRAZ PERFURACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170577414\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n170579387\r\n\r\nTELEFONICA DATA S A \r\n\r\n170587460\r\n\r\nTEMAKITOWN COMERCIO ALIMENTICIO LTDA EPP \r\n\r\n170615855\r\n\r\nTENDENCIA SABORES DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n170617408\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170614271\r\n\r\nTN SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170560465\r\n\r\nTR NITEROI PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n164530665\r\n\r\nTRADIZIO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170613844\r\n\r\nTRANSCOM TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170635244\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n170635295\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n170635341\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n170637077\r\n\r\nTRES SOBRINHAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164078800\r\n\r\nTROP COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n170265129\r\n\r\nTTL TECNOLOGIA DE TRANSPORT E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170637093\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S A \r\n\r\n170597490\r\n\r\nUNI MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA EPP \r\n\r\n170633217\r\n\r\nV N M REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170640701\r\n\r\nVEM QUE TEM LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n170410617\r\n\r\nVERTICAL 2000 SINALIZACAO VIARIA LTDA ME \r\n\r\n170641090\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n170642437\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170337820\r\n\r\nVIUVA DANTAS WORLD BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170465985\r\n\r\nVSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA \r\n\r\n170612830\r\n\r\nW G DA SILVA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n170331636\r\n\r\nWEB LENTE DE CONTATO LTDA ME \r\n\r\n170604349\r\n\r\nYUAN DA CHINA PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n170615103\r\n\r\nZEBENDO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2013786"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 21 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2013788"
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                        "Atos": {
                            "2013787": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170624218\r\n\r\n170624269\r\n\r\n170624560\r\n\r\n170584593\r\n\r\n164516360\r\n\r\n170615081\r\n\r\n170545229\r\n\r\n170615863\r\n\r\n170624110\r\n\r\n170633152\r\n\r\n170621022\r\n\r\n170282864\r\n\r\n170466213\r\n\r\n170582701\r\n\r\n170537773\r\n\r\n170568725\r\n\r\n170241661\r\n\r\n170614212\r\n\r\n170618226\r\n\r\n170623807\r\n\r\n170329925\r\n\r\n170617831\r\n\r\n170620778\r\n\r\n170614360\r\n\r\n170340589\r\n\r\n170340635\r\n\r\n170611850\r\n\r\n170633438\r\n\r\n170633985\r\n\r\n170611671\r\n\r\n170597504\r\n\r\n170242099\r\n\r\n170242064\r\n\r\n164587551\r\n\r\n170578658\r\n\r\n170642100\r\n\r\n170617777\r\n\r\n170579581\r\n\r\n170620654\r\n\r\n170410692\r\n\r\n170428494\r\n\r\n170287254\r\n\r\n170636780\r\n\r\n170620387\r\n\r\n170624412\r\n\r\n170613100\r\n\r\n170613143\r\n\r\n170613020\r\n\r\n170450457\r\n\r\n170450473\r\n\r\n170637450\r\n\r\n170616754\r\n\r\n170617637\r\n\r\n170579352\r\n\r\n170618170\r\n\r\n170585530\r\n\r\n170618277\r\n\r\n170598101\r\n\r\n170565190\r\n\r\n170220095\r\n\r\n170612619\r\n\r\n170619664\r\n\r\n170605981\r\n\r\n170615340\r\n\r\n170322645\r\n\r\n170577333\r\n\r\n170577430\r\n\r\n170322629\r\n\r\n170322688\r\n\r\n170322726\r\n\r\n170578569\r\n\r\n170578593\r\n\r\n170452271\r\n\r\n170624366\r\n\r\n170406571\r\n\r\n170617726\r\n\r\n170617700\r\n\r\n170512835\r\n\r\n170503020\r\n\r\n170633004\r\n\r\n170643824\r\n\r\n170466140\r\n\r\n170637417\r\n\r\n170614352\r\n\r\n170617530\r\n\r\n170396517\r\n\r\n170396665\r\n\r\n170634221\r\n\r\n170396380\r\n\r\n170396436\r\n\r\n170612570\r\n\r\n170086887\r\n\r\n170624595\r\n\r\n170624501\r\n\r\n170624544\r\n\r\n170640027\r\n\r\n170507262\r\n\r\n170527956\r\n\r\n170563430\r\n\r\n170512568\r\n\r\n170613984\r\n\r\n170634027\r\n\r\n170622398\r\n\r\n170614387\r\n\r\n170429768\r\n\r\n170641791\r\n\r\n170611795\r\n\r\n170612953\r\n\r\n170620476\r\n\r\n170620514\r\n\r\n170625141\r\n\r\n170156869\r\n\r\n170602508\r\n\r\n170481832\r\n\r\n170597750\r\n\r\n170594319\r\n\r\n170338320\r\n\r\n170305708\r\n\r\n170224449\r\n\r\n170613291\r\n\r\n170624676\r\n\r\n170561690\r\n\r\n170227570\r\n\r\n170388700\r\n\r\n170500152\r\n\r\n170370879\r\n\r\n170615812\r\n\r\n170622509\r\n\r\n170634400\r\n\r\n170564215\r\n\r\n170500500\r\n\r\n170632636\r\n\r\n170239454\r\n\r\n170620832\r\n\r\n170599167\r\n\r\n170618129\r\n\r\n170636992\r\n\r\n170581012\r\n\r\n170634345\r\n\r\n170603725\r\n\r\n170613887\r\n\r\n170617653\r\n\r\n170617807\r\n\r\n170597628\r\n\r\n170341747\r\n\r\n170579662\r\n\r\n170504034\r\n\r\n170640183\r\n\r\n170634302\r\n\r\n170617521\r\n\r\n170617556\r\n\r\n170227685\r\n\r\n170624099\r\n\r\n170580679\r\n\r\n170614220\r\n\r\n170637425\r\n\r\n170617475\r\n\r\n170545148\r\n\r\n170337812\r\n\r\n170556956\r\n\r\n170526291\r\n\r\n170633187\r\n\r\n170605493\r\n\r\n170409651\r\n\r\n170634914\r\n\r\n170624170\r\n\r\n170201562\r\n\r\n170340503\r\n\r\n170538990\r\n\r\n170538907\r\n\r\n170538966\r\n\r\n170539032\r\n\r\n170633012\r\n\r\n170488900\r\n\r\n170624668\r\n\r\n170620930\r\n\r\n170611922\r\n\r\n170593690\r\n\r\n170640299\r\n\r\n170637166\r\n\r\n170597679\r\n\r\n170290441\r\n\r\n170637190\r\n\r\n170633519\r\n\r\n170639410\r\n\r\n170594122\r\n\r\n170622479\r\n\r\n170462811\r\n\r\n170267245\r\n\r\n170323323\r\n\r\n170620565\r\n\r\n170622320\r\n\r\n170634604\r\n\r\n170624447\r\n\r\n170624323\r\n\r\n170173828\r\n\r\n170633209\r\n\r\n170624293\r\n\r\n170537706\r\n\r\n170637026\r\n\r\n170637042\r\n\r\n170600033\r\n\r\n170620603\r\n\r\n170433404\r\n\r\n170633527\r\n\r\n170620360\r\n\r\n170579719\r\n\r\n170641716\r\n\r\n170637557\r\n\r\n170598110\r\n\r\n170624650\r\n\r\n170192342\r\n\r\n170614182\r\n\r\n170470199\r\n\r\n170621189\r\n\r\n170620530\r\n\r\n170322700\r\n\r\n170597660\r\n\r\n170337766\r\n\r\n170620590\r\n\r\n170620646\r\n\r\n170614506\r\n\r\n170620298\r\n\r\n170504115\r\n\r\n170622282\r\n\r\n170624633\r\n\r\n170624587\r\n\r\n170211096\r\n\r\n170561100\r\n\r\n170528430\r\n\r\n170410102\r\n\r\n170480887\r\n\r\n170557898\r\n\r\n170634477\r\n\r\n170622444\r\n\r\n170636712\r\n\r\n170616673\r\n\r\n170622592\r\n\r\n170622541\r\n\r\n170614280\r\n\r\n170637506\r\n\r\n170636968\r\n\r\n170614085\r\n\r\n170612856\r\n\r\n170616894\r\n\r\n170527832\r\n\r\n170624528\r\n\r\n170642186\r\n\r\n170563758\r\n\r\n170621570\r\n\r\n170614190\r\n\r\n170620786\r\n\r\n170616509\r\n\r\n170613216\r\n\r\n170616703\r\n\r\n170614131\r\n\r\n170340686\r\n\r\n170340694\r\n\r\n170564533\r\n\r\n170633225\r\n\r\n170594114\r\n\r\n170566072\r\n\r\n170492559\r\n\r\n170578607\r\n\r\n170615758\r\n\r\n164189319\r\n\r\n170613976\r\n\r\n170633543\r\n\r\n170025837\r\n\r\n170568750\r\n\r\n170568768\r\n\r\n170615480\r\n\r\n164125477\r\n\r\n170633446\r\n\r\n170615782\r\n\r\n170637239\r\n\r\n164125523\r\n\r\n170624374\r\n\r\n170433340\r\n\r\n170426599\r\n\r\nId: 2013787"
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