{
    "2017-02-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2013361": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.100\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nCria, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimização das ações do Ministério Público no tocante à prevenção e à repressão à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento da ordem tributária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o enfrentamento à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis contra a ordem tributária exige metodologia específica, orientada pelo compartilhamento de dados e informações, bem como pela articulação entre órgãos públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2013.00358258, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF). \r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser implementados, no âmbito do GAESF, por meio de convênios com os Governos Estadual e Municipais, mecanismos extrajudiciais dirigidos à solução de conflitos, tendo como foco a mediação entre os sujeitos da relação tributária, ficando condicionada a extinção de punibilidade, em todos os casos, à apreciação judicial. \r\n\r\nArt. 2º - O GAESF tem por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público incumbidos da prevenção e da repressão:\r\n\r\nI - à sonegação fiscal, aos ilícitos penais cometidos em detrimento das ordens tributárias Estadual e Municipais, bem como aqueles praticados por funcionários públicos das Fazendas Estadual e Municipais, no exercício de suas funções ou em razão do ofício;\r\n\r\nII - aos ilícitos civis praticados em detrimento das ordens tributárias Estadual e Municipais, que atentem contra as normas regulamentares, legais e constitucionais referentes à previsão, instituição e arrecadação da receita tributária, em especial nos procedimentos que tenham por objeto:\r\n\r\na) zelar pelo efetivo cumprimento das normas referentes à previsão, instituição e arrecadação da receita tributária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000) e outras legislações congêneres;\r\n\r\nb) zelar pelo efetivo cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000) e outras legislações congêneres referentes à renúncia de receita tributária;\r\n\r\nc) acompanhar as metas de arrecadação de tributos, as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas e fiscalizar a legalidade dos atos praticados nesta seara; \r\n\r\nd) acompanhar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras normas congêneres que tenham referência com a receita tributária, a fim de zelar pelo cumprimento do resultado primário pretendido; \r\n\r\ne) promover a responsabilização dos agentes públicos por meio da ação de improbidade administrativa, pelo descumprimento das normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias ou ainda em caso de quaisquer condutas que atentem contra a ordem tributária.\r\n\r\nParágrafo único - Nos temas referidos neste artigo, o GAESF atuará com exclusividade em relação aos demais grupos de atuação especializada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O GAESF terá atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e contará com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, dos Centros de Apoio Operacional e dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 4º - O GAESF será integrado por Coordenador, Subcoordenador, além de Promotores de Justiça em número que atenda às finalidades previstas no art. 2º desta Resolução, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e contará com estrutura administrativa compatível com sua destinação.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão compor a estrutura administrativa do GAESF, ainda, servidores oriundos de outras instituições públicas.\r\n\r\nArt. 5º - Incumbe ao GAESF, observada a especialização temática indicada no art. 2º desta Resolução:\r\n\r\nI - oficiar nas representações, peças de informação, notícias de fato, expedientes de ouvidoria, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de natureza criminal, bem como ajuizar a respectiva ação penal e as medidas cautelares cabíveis;\r\n\r\nII - oficiar nas representações, peças de informação, notícias de fato, expedientes de ouvidoria, inquéritos civis ou procedimentos preparatórios, celebrar termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações e ajuizar ação civil pública ou de improbidade administrativa, bem como as medidas cautelares cabíveis. \r\n\r\n§ 1º - O GAESF somente poderá atuar:\r\n\r\nI - se houver pedido de auxílio formulado expressamente pelo Promotor Natural;\r\n\r\nII - mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa da atuação partir do próprio Grupo.\r\n\r\n§ 2º - Em ambos os casos previstos no parágrafo anterior, a atuação do GAESF dependerá de expressa concordância do Promotor Natural com o disposto no § 5º deste artigo, bem como de autorização do Procurador-Geral de Justiça, que deverá ser publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 3º - Cabe ao Coordenador do GAESF emitir pronunciamento a respeito da relevância institucional do auxílio solicitado pelo Promotor Natural e da possibilidade de seu deferimento, considerando, em particular, a lesividade, a repercussão, a gravidade ou a complexidade dos fatos investigados.\r\n\r\n§ 4º - Deferido o auxílio, os membros do GAESF poderão, nos termos da lei, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, convocar reuniões e oitivas, atender a qualquer do povo, adotando as providências cabíveis e cientificando-as aos interessados, solicitar o auxílio técnico de serviços públicos ou conveniados para o desempenho de suas atribuições, bem como adotar as demais medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n§ 5º - Os atos de sonegação fiscal, os ilícitos penais e civis contra a ordem tributária e as infrações a eles relacionadas identificadas pelo GAESF nas fiscalizações a que se refere o parágrafo anterior serão investigados independentemente de nova anuência do Promotor Natural, que será devidamente cientificado do ocorrido.\r\n\r\n§ 6º - Em hipóteses específicas e mediante ajuste entre os respectivos Coordenadores, o GAESF poderá atuar de forma integrada a outros grupos de atuação especializada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 7º - O auxílio do GAESF cessará por solicitação do órgão de execução com atribuição ou mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Coordenador.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do GAESF será realizada, prioritariamente, na fase de investigação e de ajuizamento das ações cabíveis, incumbindo ao Promotor Natural oficiar nos ulteriores atos e termos processuais.\r\n\r\nParágrafo único - Será excepcionalmente admitida a atuação do GAESF em juízo, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Coordenador, desde que haja concordância do Promotor de Justiça com atribuição.\r\n\r\nArt. 7º - Incumbe ao GAESF, ainda, sem prejuízo de outras atribuições determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça:\r\n\r\nI - atuar como órgão fiscalizador do Ministério Público no planejamento, coordenação, controle e execução dos convênios celebrados pela Instituição para o enfrentamento à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis contra a ordem tributária; \r\n\r\nII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para a elaboração da política institucional relativa ao combate à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis contra a ordem tributária;\r\n\r\nIII - manter intercâmbio com os órgãos de combate à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis contra a ordem tributária; \r\n\r\nIV - adotar medidas extrajudiciais e atuar em atividades de mediação fiscal, observado o disposto nos arts. 2º e 5º desta Resolução;\r\n\r\nV - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, a cada quadrimestre, relatório das atividades do Grupo.\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio prestado pelo GAESF não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2017, revogada a Resolução GPGJ nº 1.379, de 2 de agosto de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2013361"
                    ],
                    "2013362": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.02.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem direito a voto, no Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes do Rio de Janeiro - CEIPARM, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI e MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital e às 1ª e 2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital, no período de 13 a 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI e MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, nos dias 17, 20 e 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA BAETA MELLO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 16 de fevereiro de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00134301).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 19 de fevereiro de 2017, em substituição à Promotora de Justiça ROBERTA ROSA RIBEIRO, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 20 a 25 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 20 a 25 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 25 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul, especificamente no feito nº 0001525-14.2008.8.19.0040, no dia 23 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no IC 182/2014, em razão do decidido na reunião de 26 de janeiro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2014.00569336).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para prosseguir oficiando no IC 8680/16, em razão do decidido na reunião de 26 de janeiro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00564000).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para prosseguir oficiando no IC 34/14, em razão do decidido na reunião de 26 de janeiro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2013.01201048).\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por permuta com a Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão (Processo nº MP- 2017.00032284).\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por permuta com o Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa (Processo nº MP- 2017.00032284).\r\n\r\nNomeia AMANDA DE LUNA PEREIRA PACHECO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Ricardo Ferreira Lins (Processo nº MPRJ-2017.00117252).\r\n\r\nDesigna AMANDA DE LUNA PEREIRA PACHECO para prestar assessoramento à Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00117252).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2017, AYLA SCHINDLER ROSSI, matrícula nº 4734, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00138419 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00111297 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00143122 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00144188 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00132299 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00134587 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00127581 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2013362"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013363": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01245828 (Requerente: Renata Pinto Cunha - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro a averbação de 3.402 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais, 980 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00064336 - Reconheço a dívida em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor R$ 8.670,34 (oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao fornecimento de energia elétrica do imóvel locado a Rua Otília, nº 1496, salas 201-202, Vila Camorim, Queimados, RJ, nos exercícios financeiros de 2014 e 2015.\r\n\r\nId: 2013363"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2013364": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.01257408 (Origem: Processo nº 0298194-87.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não Confirmo o arquivamento e designo o Procurador de Justiça Leonardo Freire de Oliveira para ratificar a denúncia oferecida pelo Ministério Publico Federal.\r\n\r\nId: 2013364"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2013365": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 11 de novembro de 2016, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e vinte minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Ertulei Laureano Matos, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de oito de novembro de dois mil e dezesseis. Achavam-se presentes a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antonio Carlos Coelho dos Santos, José Roberto Paredes, Roberto Moura Costa Soares, Joel Tovil, Walberto Fernandes de Lima, Darlei Gonçalves Bala, Lilian Moreira Pinho e Luciana Sapha Silveira, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente em exercício declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação do colegiado a ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em vinte e três de setembro de dois mil e dezesseis, relativamente às intervenções efetuadas pela Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, como relatora, na discussão e votação do processo MPRJ nº 2016.00775008, tendo em vista que foi determinado pelo Colegiado, na reunião do dia vinte e um de outubro do corrente, que o texto fosse encaminhado, por meio eletrônico, à referida Procuradora de Justiça, que se encontrava ausente, para realização de eventuais ajustes até a próxima sessão do Colegiado. Por não ter havido pronunciamento quanto ao teor da ata, a mesma foi aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, foi apreciada a ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada em vinte e um de outubro do corrente, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 1. Processo MPRJ nº 2016.00707342 - Eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Homologação do resultado das eleições e proclamação dos eleitos. O Presidente em exercício fez a leitura do resultado das eleições destinadas ao provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, na qual se sagraram vitoriosos os candidatos pelo voto dos Procuradores de Justiça, Drs. Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel e Anna Maria Di Masi, na condição de membros titulares, e os Drs. Alexandre Araripe Marinho, Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Lúcia Ramos Serao, como suplentes; assim como, os candidatos pelo voto dos Promotores de Justiça, Drs. Ricardo Ribeiro Martins, Flávia de Araújo Ferrer, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Dennis Aceti Brasil Ferreira, na condição de membros titulares, e os Drs. Denise Muniz de Tarin, Galdino Augusto Coelho Bordallo e Bruno Ferolla, como suplentes. Realizada a votação, o Órgão Especial homologou o resultado da eleição, por unanimidade. A seguir, o Dr. José Roberto Paredes propôs moção de elogio à Secretaria de Tecnologia de Informação pelo excelente trabalho realizado no aprimoramento do Sistema Eletrônico de Votação - SEV, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Dando continuidade, passou-se ao exame do item 2. Apreciação das indicações dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público e com a Medalha Annibal Frederico de Souza, para entrega na solenidade comemorativa do “Dia Nacional do Ministério Público”. Dispensada a leitura dos nomes, eis que previamente encaminhado a todos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXI, do Regimento Interno. Realizada a votação, os indicados para receber o “Colar do Mérito do Ministério Público”, foram aprovados por unanimidade, a saber: Os Procuradores de Justiça Inês da Matta Andreioulo, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva e Sumaya Therezinha Helayel; os Promotores de Justiça Emerson Garcia, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, Lúcia Iloisio Barros Bastos, Georgea Marcovecchio Guerra e Virgilio Panagiotis Stavridis; o Corregedor Nacional do Ministério Público, Dr. Cláudio Henrique Portela do Rego; o Conselheiro Nacional do Ministério Público, Dr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro José Carlos Maldonado de Carvalho e João Ziraldo Maia; o Juiz de Direito Luiz Márcio Victor Alves Pereira e o Auditor Fiscal da Receita Federal, Dr. Leônidas Quaresma. Na sequência, os nomes dos servidores a serem agraciados com a “Medalha Annibal Frederico de Souza” foram igualmente aprovados por unanimidade, quais sejam: Ronaldo Bello Guimarães, Analista do Ministério Público; Arnaldo Jorge Fabregas da Costa Neto, Eduardo André Viana e Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnicos do Ministério Público; Denise Felippe Cunha, servidora cedida pela Câmara Municipal de Belford Roxo; Maria da Glória Adriano Nunes, Auxiliar do Ministério Público e Paulo de Oliveira Machado, Auxiliar Especializado do Ministério Público. Em prosseguimento, o Presidente em exercício passou ao item 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 3.1. Processo MPRJ nº 2016.00548023 - Consulta objetivando a alteração da Deliberação OECPJ nº 30 de 29 de agosto de 2011, que dispõe sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil. Distribuído ao Procurador de Justiça Sérgio Bastos Vianna de Souza; 3.2. Processo MPRJ nº 2013.00309751 (apensos: 201300314843, 201300314839, 201500160084, 2016.00771431, 2015.00160084, 2016.00771431) - Minuta de Resolução criando a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Distribuído ao Procurador de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos. A seguir, passou-se ao exame do item 4. PROCESSOS PARA RELATAR: O Presidente em exercício inverteu a ordem dos trabalhos, a pedido da Dra. Lílian Moreira Pinho e anunciou a análise do item 4.2. Processo MPRJ nº 2011.01217056 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, a Drª Lílian Moreira Pinho, relatora do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto da relatora; 4.1. Processo MPRJ nº 2016.00086611 (apenso 2016.00835790) - Minuta de Resolução criando a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. Darlei Gonçalves Bala, relator do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator. Por fim, passou-se ao último item da pauta 5. ASSUNTOS GERAIS. A Dra. Lilian Moreira Pinho consignou seu elogio aos Drs. Vinicius Leal Cavalleiro, Alberto Flores Camargo, Flávio Bonazza de Assis, Liana Barros Cardozo de Sant'ana e Salvador Bemerguy, pelo excelente trabalho na formulação da ação civil pública proposta em face do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativa às isenções fiscais concedidas e propôs o registro nos seus assentamentos funcionais, o que foi aprovado à unanimidade. Ato contínuo, a Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto sugeriu o registro do elogio, também, aos demais membros do Ministério Público que atuaram no referido processo, desde o início das investigações, o que foi aderido pelos demais membros do Colegiado. Diante disso, o Presidente em exercício determinou que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados solicitasse certidão à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, a fim de obter os nomes de todos os Promotores de Justiça, inclusive substitutos, que participaram dos inquéritos civis que serviram de base para a propositura da citada ação civil pública. Na sequência, a Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, na qualidade de presidente da Mesa Receptora e Apuradora das eleições destinadas ao preenchimento de oito cargos no Conselho Superior Ministério Público, para o biênio 2017/2019, propôs moção de elogio à Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados e às suas Gerências, integradas pelas servidoras Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis, Dayane Nogueira Monte e Elisa de Sousa Goulart, pela excelência do trabalho realizado na organização das eleições, tendo sido acompanhada por todos. Em seguida, o Dr. José Roberto Paredes estendeu a moção de elogio aos integrantes da Mesa Receptora e Apuradora das referidas eleições, Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Walberto Fernandes de Lima e Joel Tovil, obtendo a anuência de todos. Por fim, o Dr. Ertulei Laureano Matos parabenizou os servidores da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados pelo primoroso trabalho e dedicação no desempenho de suas funções e propôs moção de elogio, que foi aprovada unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrada a sessão às dez horas e quarenta minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado em exercício, Dra. Luciana Sapha Silveira, que a subscreve juntamente com o Presidente em exercício, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, Hugo Jerke, Fernando Chaves da Costa, Dirce Ribeiro de Abreu, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva deixaram de comparecer, por motivo justificado, assim como os Drs. Dalva Pieri Nunes e Márcio Klang, em virtude de licença. (Aprovada na sessão do dia 17 de fevereiro de 2017) \r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n(Secretária em exercício)\r\n\r\nAta da 12ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 16 de dezembro de 2016, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e vinte minutos, no Auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de treze de dezembro de dois mil e dezesseis. Achavam-se presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Alexandre Araripe Marinho, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Dirce Ribeiro de Abreu, Elizabeth Carneiro de Lima, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Kátia Aguiar Marques Selles Porto e Luciana Sapha Silveira, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e anunciou a apreciação do item 1. Processo MPRJ nº 2016.00775008 - Eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2017/2019. Homologação do resultado e proclamação dos eleitos. O Presidente informou o resultado da eleição para formação da lista tríplice, conforme a seguir mencionado: José Eduardo Ciotola Gussem, 438 (quatrocentos e trinta e oito) votos, Cláudio Henrique da Cruz Viana, 343 (trezentos e quarenta e três) votos, Antonio José Campos Moreira, 274 (duzentos e setenta e quatro) votos, 1 (um) voto nulo e 0 (zero) cédulas em branco. Em seguida, o resultado foi homologado, por unanimidade, com a proclamação dos eleitos para integrar a lista destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, a saber: José Eduardo Ciotola Gussem, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Antonio José Campos Moreira. Na sequência, o Presidente anunciou o exame do item 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 2.1. Processo MPRJ nº 2016.00434011 - Anteprojeto de Lei alterando a Lei Estadual nº 5.891, de 17 de Janeiro de 2011. Distribuído à Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires; 2.2. Processo MPRJ nº 2016.01224098 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: Requerimento de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para instauração de Sindicância Investigatória em face de Procurador de Justiça, para apurar fatos que, em tese, podem configurar descumprimento dos deveres funcionais e infrações disciplinares. Distribuído ao Procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva; 2.3. MPRJ nº 2016.01155605 - Minuta de resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça Criminal e Cível de Santo Antônio de Pádua. Distribuído ao Procurador de Justiça José Roberto Paredes; 2.4. MPRJ nº 2016.01088562 - Minuta de resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Investigação Penal de Itaboraí e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Itaboraí. Distribuído à Procuradora de Justiça Elizabeth Carneiro de Lima. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão às dez horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado em exercício, Dra. Luciana Sapha Silveira, que a subscreve juntamente com o Presidente, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Hugo Jerke, Ertulei Laureano Matos, Márcio Klang, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Roberto Paredes e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, deixaram de comparecer, por motivo justificado, bem como que a Dr. Dalva Pieri Nunes não se fez presente por motivo de licença, assim como a Procuradora de Justiça Lilian Moreira Pinho, em virtude de férias. (Aprovada na sessão do dia 17 de fevereiro de 2017)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro destinada à comemoração do Dia Nacional do Ministério Público e à entrega do Colar do Mérito da instituição e da Medalha Annibal Frederico de Souza aos agraciados de 2016, realizada no dia 16 de dezembro de 2016, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e cinco minutos, no Auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão solene, para comemoração do Dia Nacional do Ministério Público e entrega do Colar do Mérito da instituição e da Medalha Annibal Frederico de Souza aos agraciados de dois mil e dezesseis, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, com a presença dos Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Sérgio Bastos Vianna de Souza, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Alexandre Araripe Marinho, José Roberto Paredes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Dirce Ribeiro de Abreu, Elizabeth Carneiro de Lima, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Walberto Fernandes de Lima e Luciana Sapha Silveira. Dando início aos trabalhos, a Mestre de Cerimônias convidou para compor a mesa, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Elias Erthal Sanglard; o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias; o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro; o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ, Luciano Oliveira Mattos de Souza; o Presidente da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - COOMPERJ, Luiz Antonio Ferreira de Araujo; a Presidente do Centro dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CEPROJUS, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova; o Presidente da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, José Roberto Paredes e o Presidente da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CAMPERJ, Arthur Pontes Teixeira. Em prosseguimento, a Mestre de Cerimônias solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o Presidente declarou aberta a sessão solene e proferiu discurso alusivo ao “Dia Nacional do Ministério Público”. Em seguida, fez a entrega do Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a roseta e o diploma, aos seguintes agraciados: Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro José Carlos Maldonado de Carvalho e João Ziraldo Maia; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Márcio Victor Alves Pereira; Auditor Fiscal da Receita Federal no Rio de Janeiro, Leonidas Pereira Quaresma; Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Sumaya Therezinha Helayel, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva e Inês da Matta Andreioulo; Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Georgea Marcovecchio Guerra, Virgilio Panagiotis Stavridis, Emerson Garcia, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes e Lúcia Iloizio Barros Bastos. Ato contínuo, consignou a ausência do agraciado Cláudio Henrique Portela do Rego, Corregedor Nacional do Ministério Público, que receberá sua comenda oportunamente. Logo após, efetuou a entrega da Medalha Annibal Frederico de Souza, juntamente com o respectivo diploma, aos seguintes servidores homenageados: Arnaldo Jorge Fabregas da Costa Neto, Denise Felippe Cunha, Eduardo André Viana, Maria da Glória Adriano Nunes, Paulo de Oliveira Machado, Rafael Pacheco da Silva Costa e Ronaldo Bello Guimarães. Durante a entrega das comendas, a Mestre de Cerimônias fez a leitura do curriculum vitae de cada agraciado. Em seguida, o Procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva discursou da tribuna, em nome de todos os homenageados. Por fim, às doze horas e quinze minutos, o Procurador-Geral de Justiça agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão solene, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita pela Secretária do Colegiado em exercício, Dra. Luciana Sapha Silveira, e pelo Presidente. (Aprovada na sessão do dia 17 de fevereiro de 2017)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n(Secretária em exercício)\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2017/2019, realizada no dia 16 de janeiro de 2017, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro (RJ): \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta minutos, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de dez de janeiro de dois mil e dezessete, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e dos Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Márcio Klang, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, José Roberto Paredes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Dirce Ribeiro de Abreu, Roberto Moura Costa Soares, Elizabeth Carneiro de Lima, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Walberto Fernandes de Lima e Lilian Moreira Pinho, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão solene de posse do Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, eleito em doze de dezembro de dois mil e dezesseis e nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em três de janeiro de dois mil e dezessete, para mandato de dois anos, com início em 17 de janeiro de 2017 e término em 16 de janeiro de 2019. Dando prosseguimento, a Mestre de Cerimônias solicitou aos presentes que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regida pelo Subtenente Edson Martins da Silva. Em seguida, convidou o empossando a fazer a leitura do termo de compromisso, lavrado nos seguintes termos: “Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com dedicação e lealdade, velando pelo primado da Justiça e defendendo a ordem jurídica e democrática do País. Prometo, ainda, defender a intangibilidade dos direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e à exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.” Na sequência, a Secretária do Colegiado em exercício, Dra. Lilian Moreira Pinho, procedeu à leitura do termo de posse, tendo o Presidente convidado o Dr. José Eduardo Ciotola Gussem para subscrever o aludido documento e assumir a condução dos trabalhos. Ato contínuo, o Dr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça que hoje encerra seu mandato, discursou da tribuna em homenagem ao empossando ressaltando o prestígio e confiança que ele detém junto aos membros do Parquet fluminense. Enalteceu, ainda, a nobreza do gesto do Governador Luiz Fernando Pezão, que acolheu a vontade majoritária da classe, extraída do resultado das urnas, nomeando para a Chefia da Instituição o candidato mais votado dentre os integrantes da lista. Logo após, o Dr. José Eduardo Ciotola Gussem proferiu seu discurso de posse defendendo um Ministério Público resolutivo, transparente e integrado. Por fim, agradeceu, em especial, a todos os Procuradores e Promotores de Justiça que sufragaram o seu nome em expressiva e consagradora votação. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão solene às doze horas e quarenta minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado em exercício, Dra. Lilian Moreira Pinho, que a subscreve juntamente com o Presidente e o Procurador-Geral de Justiça empossando, ficando consignado que não compareceram à sessão os Procuradores de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva e Luciana Sapha Silveira, por motivo de férias, assim como o Dr. Luiz Fabião Guasque, em virtude de afastamento. (Aprovada na sessão do dia 17 de fevereiro de 2017)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça empossando\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nNa reunião do dia 17 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou pela retificação de parte da ata da 10ª Reunião Ordinária do Colegiado, realizada em 21 de outubro de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16.11.2016, Parte IA - Ministério Público, página 2 - 2ª coluna.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n... Por fim, a Dra. Lilian Moreira Pinho pleiteou que no novo Módulo de Gestão de Processos - MGP constem informações sobre os recursos em andamento, possibilitando ao membro que se reporte ao referido procedimento e solicite a sua suspensão...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n... Por fim, a Dra. Lilian Moreira Pinho postulou que fosse disponibilizada ao membro do Ministério Público informação sobre a tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, previsto no art. 976 do Novo Código de Processo Civil. Esclareceu que a medida solicitada visa controlar os procedimentos que se encontram em curso, hipótese em que autorizaria o pedido de suspensão da tramitação dos recursos até a apreciação da questão pela referida Corte...\r\n\r\nId: 2013365"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a Promotora de Justiça Substituta empossada em 26 de janeiro de 2017 para o \"Curso de Adaptação do CECON XXXIV - 4ª Edição\", promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nA Importância da Comunicação Verbal - Técnicas de Oratória\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho Gargaglione - Fonoaudióloga, servidora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT)\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nTreinamento: Módulo de Gestão de Processos - MGP \r\n\r\nLocal: Sala do CEAF no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ) \r\n\r\nFabíola Rodrigues - Servidora do Comitê Gestor do Sistema MGP\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n10h às 11h\r\n\r\nCooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro - COOMPERJ\r\n\r\nPrevidência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira - JUSPREV \r\n\r\nLocal: Sede da COOMPERJ/AMPERJ, Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º e 9º andares, Centro, Rio de Janeiro (RJ)\r\n\r\nLuiz Antônio Ferreira de Araújo - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nCaixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CAMPERJ\r\n\r\nArthur Pontes Teixeira - Presidente da CAMPERJ\r\n\r\n12h às 13h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n13h às 16h\r\n\r\nAssociação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ\r\n\r\nLuciano de Oliveira Mattos de Souza - Presidente da AMPERJ\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n10h30 às 12h30\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público - CSI\r\n\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Coordenadora da CSI\r\n\r\nAndréa Rodrigues Amin - Subcoordenadora da CSI\r\n\r\n12h30 às 13h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n13h30 às 15h30\r\n\r\nTreinamento: Projeto MP em Mapas\r\n\r\nCarla Carrubba - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nPonto Facultativo\r\n\r\nInformações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo e-mail ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2013366"
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Processo nº 2013.00490019 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00309708 e nº 2014.00628728) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00663067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 714/13 - Parte(s): MARIA HELENA VENACIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01094695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/13 - Parte(s): AILTON RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00203100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DA VERBAS, NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00300241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 57/14 - Parte(s): MARIA DE BETÂNIA GARCIA CHAVES E HOSPITAL DE PRAIA BRAVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01350401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 277/14 - Parte(s): MARIA APARECIDA SOARES FELISBERTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00119753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 38/15 - Parte(s): ROBERTH OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00560441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 131/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, FÁTIMA CRISTINA MARQUES E GIBRAN NEVES DA PENHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00861541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 57/15 - Parte(s): ALCINEI BEM VINDO DE SOUZA E SILVIA ALVES VIEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00929971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 - Parte(s): VALESKA BARBOTEU PENHA E MARLENE COSTA BARBOTEU;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00941792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 40/16 - Parte(s): ÉLCIO MOREIRA E CLEIDINÍSSE SOARES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01012915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 32/16 - Parte(s): MAURO EVARISTO DOS SANTOS, EDNA DA SILVA E JORGE LUIZ DOS SANTOS ZANON;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085695 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00167286) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/06 - Parte(s): FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (ADV.: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA - OAB/RJ 31564) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00659498 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 806/12 - Parte(s): LETÍCIA LIMA PAIXÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00914538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 247/12 - Parte(s): HENRIQUE XAVIER CARLOS, VERÔNICA SILVINO PEREIRA E VANESSA SILVINO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00487761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 123/14 - Parte(s): MARCELO MOSCA E ADRIANO G. VICTOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00245288 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01236022) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/15 - Parte(s): HENRY MAYER ANDRADE DOS SANTOS,, GERALDO DA SILVA E ALCIONE BARBOSA TAVARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00527951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 - Parte(s): ÂNGELA COSTA DOS ANJOS E LUCIENE CRISTINA COSTA DOS ANJOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00666217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 57/15 - Parte(s): CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01237913 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDREIA MARIA DE SOUZA BARROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00059710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 - Parte(s): MANOEL JOSÉ DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00213818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/16 - Parte(s): LUCIANA RODRIGUES VERÍSSIMO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00228690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): JOSÉLIO DOS SANTOS E ROSELI DE S. OLIVEIRA FONTES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00547068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 - Parte(s): RITA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00702161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 517/16 - Parte(s): MARIA INÊS ZUZARTE DA ROSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00933836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 32/17 - Parte(s): IVANIR MARTINS DE OLIVEIRA E ITA MARTINS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00972179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 127/16 - Parte(s): SAMUEL FREITAS DE MENDONÇA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01116908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE TRÊS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA RUA ALVARENGA PINTO, Nº 136, Nº 153 E Nº 157 NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007579 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00974682 e nº 2011.00778257) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 232/04 - Parte(s): 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00184002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 516/12 - Parte(s): SERGIO CARLOS PEREIRA DA SILVA E CONSELHO TUTELAR DE AREAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01291666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/11 - Parte(s): JONATHAN DA SILVA PENHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01315095 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 991/13 - Parte(s): VIVIANE FRANCISCO DA SILVA E CHARLES SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00133774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/13 - Parte(s): EDUARDO ORCINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00755344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 46/13 - Parte(s): PERLA FARIA DO NASCIMENTO E IRAÍ FRUTUOSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01102958 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01054927) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 302/13 - Parte(s): BALBINA GARCIA LEMOS E LUIZ ALBERTO GARCIA LEMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01332095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/15 - Parte(s): RUIVETE DA SILVA LOPES E LÁZARA ANASTÁCIA LOPES MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00406218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE GEROU MUDANÇA DO TRÂNSITO NA AVENIDA MAYSA, ENTRE OS BAIRROS DE GUARATIBA E DE PONTA NEGRA, EM MARICÁ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00421957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): LEANDRA DA SILVA DE SOUZA E CRISTINA DA SILVA MORETE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00809510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 31/16 - Parte(s): MARIA ANDREIA ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00939471 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 334/16 - Parte(s): GLAUCIA FERNANDA CORREA SILVA, GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA E PEDRO CHAVARRY DUARTE;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01030253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 30/16 - Parte(s): VALTENCIR OLIVEIRA DE LIMA E TATIANE DA SILVA CORCI;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01184331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00003478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00084356 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00603768, nº 2011.00825145, nº 2012.00911228 e nº 2009.00048500) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1529/06 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EVARISTO DE MORAES - SEAPEM;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00353268 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 221/10 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RUBIN E GENI DE OLIVEIRA BAPTISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00832838 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00838132) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 545/11 - Parte(s): ALEXANDRE DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00668151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 108/16 - Parte(s): GILBERTO STRAPASSON E ANDRÉ STRAPASSON THOMAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01349393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/14 - Parte(s): JANETE LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01271820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 883/15 - Parte(s): VANESSA DA SILVA PAULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01339375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 - Parte(s): THIAGO MACHADO CALIL E JULIANA RANGEL RIBEIRO CALIL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00781673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): DANIELLE GOMES GAMA E INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00805971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01277170 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 126/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, FLÁVIO CARVALHO FONTES E ECO CONSULTING LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01343421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 43/16 - Parte(s): DAMIÃO SIMÕES DA SILVA E ANDREA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00079829 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00737476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/16 - Parte(s): FRANCIELLE JOICE FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00965212 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 - Parte(s): CRISTIANO PINTO RIBEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01192403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/16 - Parte(s): MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA E JORGE DE OLIVEIRA AGUIAR;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01276130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER E BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00133032 - Dez volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICA E PERFIL NICHTEROY CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00651386 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/13 - Parte(s): ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125227) E AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA. (ADV.: EDUARDO BREZ - OAB/RJ 170990);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00136912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 19/15 - Assunto(s): APURAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA POUSADA NA PRAINHA DE MAMBUCADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00161821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00224199 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ LAURA SALENAVE LOUREIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00490518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 40/15 - Parte(s): GILMAR VIANA DOS SANTOS E ÉLIDA SANTOS DE OLIVEIRA VIANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00497849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/15 - Parte(s): PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES, HUDSON LUIZ PIRAN, SILAS DUARTE STANECK, DANIEL DA SILVA GOMES E ROGÉRIO PARANHOS DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00679404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 92/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, N.º 1200, VILA MILITAR, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00866492 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GECILENE ROSA DA SILVA E EDSON LUIZ MELLO TEIXEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00870915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/15 - Parte(s): SARA VIEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00909703 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA LAMOGLIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00123641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 382/16 - Parte(s): NADIR FRANCISCA PIRES BERNARDINO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00696096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RUA EUGENIER PEGAITAZ, JARDIM CALIFÓRNIA, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01020790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Parte(s): BANCO ITAÚ S.A.;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01176978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): JORGE GOMES DA SILVA E ISMAEL PAES LEME DE SOUSA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218528 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/02 - Parte(s): CONSTRUTORA ZADAR LTDA. (ADV.: GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO - OAB/RJ 91561), FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00023068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00529640) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1106/09 - Parte(s): JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ, LAERTE CALIL DE FREITAS, SUZILAINE CALIL DE FREITAS, ÁLVARO LIMA FREITAS E ANDRÉIA GARCIA DINIZ MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01064588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 122/12 - Parte(s): DARLENE RODRIGUES CAMPOS, GELSON DA SILVA E ZILMA DE JESUS RODRIGUES BRAGA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00445501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00948381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 310/12 - Parte(s): ADILSON PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01129680 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ÂNGELA MARIA AGDA CABRAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01117347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/15 - Parte(s): GEICE DA COSTA SOARES DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01148416 - Oito volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 19/14 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE QUISSAMÃ, A. B. FERNANDES TRANSPORTES LTDA. E JUNIO SELEM PINTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00176676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/15 - Parte(s): RENATO GOMES MOREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00229833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/15 - Parte(s): ELAINE CRISTINA MARCILIANO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00189706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 376/16 - Parte(s): FORTUNATO NUNES DE CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00233475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 - Parte(s): ALEX RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS E DELFINA SANTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00373408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 67/16 - Parte(s): LIGIA DA SILVA BORDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00720051 - 110ª PROMOTORIA ELEITORAL - MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 07/16 - Parte(s): LEANDRO HASSEM DAM RODRIGUES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01084558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 169/16 - Parte(s): JOÃO DUTRA, SIMONE DUTRA PEREZ DE SOUZA E MARIA VICENTINA DE ALMEIDA ARAÚJO (ADV.: MARIA AUXILIADORA FERREIRA COSTA - OAB/RJ 69511);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00005624 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 93/04 - Assunto(s): PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS COMARCAS DE MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS E PARATY NO QUE CONCERNE À IMPORTÂNCIA DO PERÍODO DE DEFESO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00176265 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/07 - Parte(s): DANIELLE PERES GUTIERRES;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00168553 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00172084) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1044/08 - Parte(s): ANDREA NASCIMENTO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00215871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01003668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 391/10 - Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE LTDA., MARIA JUCILENE DIAS E IRACEMA HENRIQUES DE PAULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00670160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/13 - Parte(s): ANDRÉA BATISTA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00694171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 48/15 - Parte(s): HENRIQUE MENDES E SILVA E SANDRA DE ALMEIDA MENDES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00937331 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 41/14 - Parte(s): EDINEUZA SANTANA TRINDADE, DENILDO SILVA DOS SANTOS E ANTONIO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00096305 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 218/15 - Parte(s): JORGE ALVES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00209131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 - Parte(s): VICTOR MANSUR GONÇALVES E MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00335481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 42/15 - Parte(s): WASHINGTON DE SOUZA DA SILVA E ANA CLÁUDIA BUENO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00490585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 100/15 - Parte(s): GETÚLIO VARGAS LISBOA MARFA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00738925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/15 - Parte(s): EMANUEL DE SOUZA CARNEIRO E MIRIAN LEILA PIRES DE DEUS CARNEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00167583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 - Parte(s): NELSON AYRES BARRADAS DE FREITAS E JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00880372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 - Parte(s): THEREZINHA RITA CHEDE REBELLO, NAIR CHEDE (ADV.: BELMIRO CESAR G.G. MACHADO - OAB/RJ 134970) E LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00255109 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/10 - Parte(s): JORGE ANTÔNIO CÂNDIDO DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01127984 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/13 - Parte(s): CASA LAR PROFESSORA MARLUCI PETRUCCI PIREDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00728414 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00798029 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/14 - Assunto(s): APURAR RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01105608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 146/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE ESTRUTURA NO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00385923 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 974/13 - Parte(s): LILIAN SILVEIRA JEAN JACQUES E ROBERTO ALMEIDA DAS CHAGAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01128993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 86/13 - Parte(s): CLEYSSOM PRAXEDES DA SILVA, CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA E VERA LÚCIA PRAXEDES BRAZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00171440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 - Parte(s): JURANDI FELIPE SANTIAGO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00176701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/15 - Parte(s): PEDRO PAULO BORGES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00192803 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS - OAB/RJ 131904);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00732091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/15 - Parte(s): GRACE KELLY DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01349281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 - Parte(s): FABRÍCIO BARROS PINTO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00241088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 - Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00671901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3740/16 - Parte(s): ANDERSON LOBO CARDOSO E MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARDOSO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00941175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/16 - Parte(s): DANIELE DE ARAÚJO E EDSON GUILHERME DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00093348 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA MICHEL QUEIROZ ZOUCAS PARA PARTICIPAR DO CURSO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - MÁFIAS, CORRUPÇÃO E TERRORISMO, NA UNIVERSIDADE DE ROMA - \"TOR VEGATA\", NO PERÍODO DE 1º A 12 DE MAIO DE 2017;\r\n\r\nId: 2013367"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de fevereiro.\r\n\r\nAos quatorze dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão, de 09 de fevereiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 470 processos: 88 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 120 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 74 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 98 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 76 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 14 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato do Processo TCE no 107685-3/2016 (solicitação / diversos) com voto pela realização de auditoria governamental - inspeção extraordinária, autuação em apartado, notificação, comunicação e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão apresentou declaração de voto, constante do Sispel. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 261443-9/2004, 221942-7/2009, 235133-5/2011, 109540-0/2007, 107916-3/2009, 108074-3/2010, 108668-0/2010, 108670-3/2010, 225452-1/2013 e 219742-0/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, durante o relato do Processo TCE no 100389-4/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 015/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ), com voto pela comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão sugeriu ao relator a inclusão de item com a recomendação ao jurisdicionado, para que este avaliasse a necessidade, conveniência e oportunidade da realização da obra, considerando o momento de crise econômica e financeira pela qual passa o Estado, o que foi aceito pelo relator, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 230756-3/2005 (contrato da Prefeitura de Paracambi), com voto pela ciência, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa esclareceu que, nos autos do processo judicial que tratava da Ação Penal - APN nº 685, composta por 38 volumes e 49 apensos, que tramitara por longos anos perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a referida ação transitara em julgado, conforme divulgação inserida no site do STJ, datada de 08.02.17, com efeitos retroativos a contar de 14.09.16, restando o referido feito definitivamente arquivado em 09.02.17; e assim, por oportuno, requeria à Presidência, a contar da presente data, que desconsiderasse sua suspeição para relatar os processos administrativos de interesse dos jurisdicionados relacionados, procedendo-se aos devidos registros junto à Secretaria Geral das Sessões: Alcebíades Sabino dos Santos, André Luiz Ceciliano, Luiz Lindbergh Farias Filho e Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, com o que a Presidência deferiu a solicitação. Solicitou vista do Processo TCE no 104324-1/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 110054-2/2008, 110020-1/2008, 105409-4/2008 e 108455-2/2007 (ato de dispensa de licitação, contrato, ato de dispensa de licitação e contrato da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) e 802972-0/2016 (tomada de contas especial Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210993-3/2007, 220732-3/2004, 206083-7/2012, 219653-7/2010, 207832-4/2009, 208963-7/2013, 104324-1/2008, 109352-8/2014, 214684-1/2015, 227974-6/2006, 202402-6/2007 e 220191-7/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE no 109271-8/2014 (contrato de gestão da Secretaria de Estado de Saúde) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 239613-4/2008, 239402-0/2010, 233517-1/2011, 225666-3/2009, 233535-5/2012 e 107632-0/2013. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 804688-5/2016 e 806883-1/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 808799-8/2016 (recurso de revisão da Câmara de Comendador Levy Gasparian), pelo conhecimento, provimento e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, não provimento, comunicação ao jurisdicionado e remessa dos autos ao relator original; votaram com a relatora os Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco; e com o revisor, o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e a Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo desempatado a Presidência, com voto de Minerva, em favor do revisor. Após a votação, solicitou reinclusão do Processo, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual solicitou vista para apurar dúvidas suscitadas durante a fase de discussão do processo, razão pela qual os senhores conselheiros que haviam votado retiraram seus votos, sendo a vista concedida pela Presidência; e 295083-4/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Cabo Frio), pelo conhecimento, provimento, cancelamento do acórdão, regularidade, ressalva, determinação e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, esclarecendo a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins que acompanhava o relator por entender que, para haver transferência de bens permanentes à entidade, haveria necessidade de lei autorizativa. Continuou o julgamento do Processo TCE no 274326-3/2015 (consulta da Câmara Municipal de Búzios), com voto pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício, determinação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação à SGE e arquivamento, a qual sagrou-se vencedora, registrada declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, de 17.11.16, constante do Sispel. No relato do Processo TCE no 294516-4/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 007/2015 da Prefeitura de Resende), com voto pela ciência ao plenário, revogação, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu ao relator a inclusão de um item pela comunicação para que o jurisdicionado informasse de que modo os serviços públicos integrados de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e serviços complementares vinham sendo realizados no município, o que foi aceito pelo relator, sendo o voto aprovado, registrada a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 101203-7/2015, 214093-6/2015, 238313-2/2013, 107347-1/2015 e 101842-9/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também declarou suspeição nos Processos TCE nos 805782-2/2015, 806979-6/2016 e 806642-3/2015. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 100201-4/2016 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 824509-7/2016, 825001-2/2016, 107718-4/2010 e 112009-8/2010. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 14/02/2017\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103651-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n805837-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n813908-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103969-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202591-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214210-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235287-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n811010-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816465-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828441-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100109-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100519-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100900-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102229-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102849-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102939-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103039-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103923-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104592-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106781-8/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809532-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100667-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n103973-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106950-9/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205643-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n222807-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n230098-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n810538-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810935-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n824308-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n827159-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100190-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101119-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102009-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102481-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102939-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103295-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103890-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104190-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103467-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n105907-4/07\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n205824-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n811221-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n824367-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100059-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100559-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100890-1/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101839-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102839-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102949-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103859-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103993-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104090-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108150-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808845-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810790-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100259-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100679-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100933-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102029-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102239-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102919-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103359-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103909-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103969-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109021-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100631-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101317-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106282-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n109996-7/09\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n207429-0/16\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n232232-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n814347-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n828488-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100469-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102099-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102329-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102879-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103459-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103739-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103930-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104293-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810467-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810801-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101578-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107232-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n111315-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n205700-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n223550-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809201-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814137-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n827368-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100493-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100579-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102019-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102789-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102920-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102995-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103920-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104019-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104393-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810667-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100229-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100569-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101689-7/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102109-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102399-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102993-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n103279-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103779-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103979-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104589-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106400-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108560-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n807885-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808352-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. REC. ATIV. E INV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-1/2015 - Interessados: CÂNDIDO RANGEL FILHO, LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-9/2015 (E-12/061.11077/2014) - Interessado: CARLA ADRIANA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-5/2016 (E-12/061/374/2013) - Interessado: CARLA ADRIANA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-1/2015 (12/766014/12) - Interessado: CARLA ADRIANA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128944-8/2011 (08/220780/07) - Interessado: PATRICIA LEAL GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-6/2014 (E-26/023702/2012) - Interessado: JOÃO PAULO DE LIMA AGUILAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-4/2008 - Interessados: VERA CARDOSO DE MELLO, OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-3/2016 - Interessado: ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-5/2016 - Interessados: LEILA MARIA CARRILO C. RIBEIRO MARIANO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, CLAUDIA SILVA DE SOUZA BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-2/2015 (E-25/00229/2004) - Interessado: SERGIO BERNARDINO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-8/2014 (E-25/831/2005) - Interessado: SERGIO BERNARDINO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-7/2015 (12/411091/12) - Interessado: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110905-0/2014 (E-03/8667/12) - Interessado: JORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-5/2016 (E-17/000.017/2009) - Interessados: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, MANOEL QUEIROZ FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-4/2016 - Interessados: YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA, DANIEL MARTINS E AVELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-4/2009 (6526/04) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ FERRARI REY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-7/2012 (19086/08) - Interessado: BENEDICTO DA COSTA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-2/2007 (16871/03) - Interessado: BENEDICTO DAS NEVES PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-5/2015 - Interessados: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, KELLY SIQUEIRA MOURA PEREIRA, NEEMIAS FAGUNDES DAS CHAGAS, LÚCIA HELENA DA SILVA MINGUTA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2004 (7947/03) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-9/2004 - Interessados: ALTANIR GRAÇA DA SILVA, BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO, JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267654-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295083-4/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-8/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-7/2010 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-5/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810990-8/2015 (2012.004.000013-4-TC) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-8/2014 (2013.004.000114-3) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE MEDICINA E CIRURGIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2005 (01001/03) - Interessado: CINTIA MARIA FREITAS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814124-9/2015 - Interessado: ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-3/2015 - Interessado: ANILDO ROCHA AMBROSIO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-4/2015 - Interessado: ANILDO ROCHA AMBROSIO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-6/2015 - Interessado: ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814115-8/2015 - Interessado: CELESTE TINOCO CARDOSO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814110-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814177-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814126-7/2015 - Interessado: DANIELA BARATA TINOCO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814111-2/2015 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814127-1/2015 - Interessado: ELISETE FERREIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-7/2015 - Interessados: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814128-5/2015 - Interessado: JOÃO CORREA BATISTA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-3/2015 - Interessado: JOÃO CORREA BATISTA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814129-9/2015 - Interessado: JOILMA ANDRADE MOTTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814130-8/2015 - Interessado: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-9/2015 - Interessado: JOSIEL ZACARIAS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814131-2/2015 - Interessado: JUSSARA ALVES SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-7/2015 - Interessado: KAREN SAYURI LOUVAIN DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814033-4/2015 - Interessado: MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-6/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA XARIFE - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814180-3/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA XARIFE - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814034-8/2015 - Interessado: NADIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814181-7/2015 - Interessado: NELIANE DA SILVA FONTE FERNANDES - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814112-6/2015 - Interessado: NORA NEY FRANCO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814036-6/2015 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA BOA MORTE LÔBO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814109-9/2015 - Interessado: SANDRA REGINA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814182-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814201-3/2015 - Interessado: SARA DE MELO NUNES MARINHO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814113-0/2015 - Interessado: SIMONE FARIA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-4/2015 - Interessado: SIMONE FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-7/2015 - Interessado: SORAIA JERONIMO COELHO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814186-7/2015 - Interessado: TATIANE LOURENÇO TAVARES CAMILLO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814203-1/2015 - Interessado: VANUZIA FERREIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-7/2009 (11543/08) - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-5/2011 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-3/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-9/2013 - Interessado: SANDRO FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813120-8/2016 - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-2/2012 - Interessado: FABRICIO DE ALMEIDA ELIAS - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-9/2006 (2811/94) - Interessado: MANOEL PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2012 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-5/2006 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Interessado: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-3/2015 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-2/2014 - Interessados: ALBERTO RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUZA, JOSÉ LAERTE D'ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2009 - Interessado: JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-9/2008 (1283/07) - Interessado: IRENE RIBEIRO DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-6/2013 (698/2012) - Interessado: JUREMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-0/2008 - Interessado: ALTAIR SOARES PEREIRA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807444-8/2016 - Interessado: CASA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ABRIGO DOS DESAMPARADOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807143-6/2016 - Interessado: CASA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ABRIGO DOS DESAMPARADOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2010 - Interessado: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-8/2015 - Interessados: WAGNER KLAYN FREIRE, EVELIN GOMES CAMPOS, MARCELO MARTINS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Interessados: JOÃO DE MORAES SOUZA, EDUARDO GALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-9/2001 - Interessados: THELMO JORGE LEAL PORTELA, OSÉAS DA SILVA RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-3/2016 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO, OUTRAS DECISÕES, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AGENCIA REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-3/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122329-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-6/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FATEC-FUNDO APOIO DESENVOLV TECNOLOGICO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-0/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO - FUNRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111016-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117222-3/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-5/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113224-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119258-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119259-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119184-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122344-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-3/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-0/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-1/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-7/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808001-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810705-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825453-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814489-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 274326-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-0/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805240-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809519-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814975-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274759-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-0/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804660-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804773-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295269-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249641-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-8/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804775-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828979-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-8/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805252-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823679-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-0/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295572-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-3/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-5/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-0/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809581-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-2/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806059-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813231-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824801-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-1/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805262-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828211-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825272-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827099-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814390-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299030-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807316-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813922-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813940-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814923-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815827-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804676-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804787-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825893-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-2/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805288-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271088-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-0/2001 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815047-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827031-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809533-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811697-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 294357-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 803501-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828641-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813230-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241184-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241092-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-7/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805318-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 816706-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807415-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 816743-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826622-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826634-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803757-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812859-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803992-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272916-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814319-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805001-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805305-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819835-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828302-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804696-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-1/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805339-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-8/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-0/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825292-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827299-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272855-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272006-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828923-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804705-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295641-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829032-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249391-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814570-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808121-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-1/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-5/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249395-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814409-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818073-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804714-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-0/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-6/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-3/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805396-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-3/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814229-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 813969-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-9/2013 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814090-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808719-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-8/2008 - Votos: DESENTRANHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-7/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804721-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804723-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819522-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814457-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269712-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271811-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808971-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294516-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806979-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-2/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-0/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805782-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806642-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804730-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816859-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826594-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826646-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829089-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271800-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824689-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-6/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805446-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825160-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821593-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815819-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-8/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825155-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825809-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250450-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-6/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805459-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830096-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814219-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, OUTRAS DECISÕES, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805805-2/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806768-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814499-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810725-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804741-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814600-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825369-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271780-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814295-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-3/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805481-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829013-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804746-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806940-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816200-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826040-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825152-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808629-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821605-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-0/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805486-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-9/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804751-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808635-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 293884-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-3/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805501-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811003-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-9/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804760-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805502-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-3/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805503-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n105077-4/2015\r\n\r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nTARCÍSIO AGOSTINHO PAZ\r\n\r\n106214-3/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n107685-3/2016\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n109988-3/2014\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n109988-3/2014\r\n\r\nLEANI DE BOTELHO LEAN\r\n\r\n109988-3/2014\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n109988-3/2014\r\n\r\nJORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n110905-0/2014\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n200126-1/1999\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n200931-1/2001\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n209953-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n210027-1/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n210043-5/2016\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n210052-6/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n210052-6/2016\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n210052-6/2016\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n210054-4/2016\r\n\r\nDAIVID WILLIAM GRIJÓ MATTOS\r\n\r\n210054-4/2016\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n210054-4/2016\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n210054-4/2016\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n210076-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210325-1/2016\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n210382-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n213246-4/2013\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n214684-1/2015\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n215414-1/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n217860-4/2013\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n219637-3/2015\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220684-5/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n222435-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222450-6/2015\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n226265-7/2015\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n229965-0/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO\r\n\r\n231696-7/2015\r\n\r\nLUZINEIA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n260826-4/2002\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n272855-0/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n293884-2/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n294357-6/2015\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOPES SOARES\r\n\r\n294357-6/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n808708-7/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n818073-2/2015\r\n\r\nSessão: 14/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n100056-5/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105574-0/2014\r\n\r\nARTHUR GRECCO MACIEL SANTOS\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nMICHEL LEVY NETO\r\n\r\n109540-0/2007\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n110931-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nRAUL MARQUES FÂNZERES\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n200616-2/2014\r\n\r\nALEX PAES GUIMARÃES\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nMARIELZA CUNHA HORTA\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n209886-8/2012\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n210329-5/2015\r\n\r\nPAULO COCCHI\r\n\r\n213357-8/2009\r\n\r\nMILTON ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n215409-0/2012\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n218715-2/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n219988-0/2015\r\n\r\nAMARO LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nGEORGE COUTINHO JARDIM\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nIGOR PAES NUNES SARDINHA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nJOCIMAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE BARROS\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nLUCIANO ANTÔNIO DINIZ CALDAS\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nLÚCIO MAURO DA SILVA JUNGER\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nMARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nMAXWELL SOUTO VAZ\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nRENATA THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nTEODOMIRO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n229604-8/2015\r\n\r\nHELIO NATALINO SOARES PEREIRA\r\n\r\n230101-3/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230101-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n235180-4/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n239613-4/2008\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n239613-4/2008\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n295572-5/2015\r\n\r\nDANIELLE SOARES AFFO\r\n\r\n802921-1/2016\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA SILVA GUINÂNCIO\r\n\r\n802921-1/2016\r\n\r\nId: 2013132"
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                    "2013137": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.409-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em atendimento à decisão Plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 236.925-1/10, referente à Inspeção Especial realizada naquela Prefeitura, entre os dias 23 e 25 de agosto de 2010, para a verificação da legalidade das despesas decorrentes do Termo de Parceria firmado com a OSCIP Instituto Sorrindo para a Vida, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, em decisão Plenária de 01/12/2015, nestes autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no período de 2009 a 2012, com fulcro no que dispõem o art. 63, II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na Fundamentação deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02 /2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013137"
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                    "2013138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.329-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 48/09, formalizado pelo Município de Nova Iguaçu em favor da Empresa Cid Ferreira da Silva - Eventos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Walney da Rocha Carvalho - então Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (de 21/05/08 a 18/02/09), para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 1.296/16 (fls. 86);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Walney da Rocha Carvalho - então Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013138"
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                    "2013139": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.988-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre de 2015 do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÂO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SR. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, ex-Prefeito de Belford Roxo, no valor de R$ 93.600,00, equivalente a 34.514,54 UFIR-RJ, com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº. 10.028/00, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013139"
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                    "2013140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.988-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre de 2015 do Município de Belford Roxo;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÂO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SR. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, ex-Prefeito de Belford Roxo, no valor de R$ 9.599,70, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013140"
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                    "2013141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.931-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GALIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE PESSOAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária convertido em Tomada de Contas “Ex Officio”, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Trajano de Morais, em cumprimento à decisão plenária de 11/07/2006, proferida no presente processo.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Galil, ex-Prefeito do Município de Trajano de Morais, de acordo com o decidido na sessão de 11/07/2006, foi comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CT nº 18493/2006, para apresentar defesa ou recolher o débito que lhe foi imputado;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Galil foi considerado revel, conforme laudas 406/408, mantendo-se o dano apurado na presente Tomada de Contas, que é decorrente do pagamento de remuneração de cargos comissionados sem contraprestação de serviços e de verba incorporada aos vencimento de servidora em dissonância com a lei reguladora da matéria, configurando o ato antieconômico que resultou em dano ao erário e, consequentemente, na irregularidade das contas; e\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edson Dídimo Lacerda, ex-Prefeito do Município de Paraty, de acordo com o decidido na sessão de 05.10.2006, foi comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE nº 18493/2006, para apresentar defesa ou recolher o débito que lhe foi imputado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, apurado no montante de 255.885,89 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 818.809,26 (oitocentos e dezoito mil, oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), ao Sr. Eduardo Galil, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, inciso III, alínea “a”, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013141"
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                    "2013142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.613-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 006/2008, decorrente de torneio licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2008, datado de 25.09.2008, convertido em Tomada de Contas ex-officio, celebrado entre a COMPANHIA DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO e a sociedade empresária DOIS ARCOS TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ltda., visando à prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos, provenientes de coleta realizada no Município de Cabo Frio, em aterro sanitário, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total estimado de R$ 3.618.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 258/263;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 263, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 264;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, embora validamente cientificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 1100/2016 (fl. 256), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. ALAIR FRANCISCO CORREA, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do não atendimento à Decisão Plenária de 07.04.2015 (fls. 210), sem prejuízo do seu cumprimento, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013142"
                    ],
                    "2013143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.613-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 006/2008, decorrente de torneio licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2008, datado de 25.09.2008, convertido em Tomada de Contas ex-officio, celebrado entre a COMPANHIA DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO e a sociedade empresária DOIS ARCOS TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ltda., visando à prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos, provenientes de coleta realizada no Município de Cabo Frio, em aterro sanitário, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total estimado de R$ 3.618.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 258/263;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 263, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 264;\r\n\r\nConsiderando a prática de ato antieconômico passível de aplicação de multa com arrimo no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI, signatário do ajuste em exame, com fulcro no inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013143"
                    ],
                    "2013144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.886-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 21.05.2012 e 25.05.2012, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos do município de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1/3 (arquivo digital de 12.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável, Sr. Paulo Vieira de Barros, o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio de Almeida Amaral, fl. 1 (arquivo digital de 19.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, com base no disposto nos inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013144"
                    ],
                    "2013145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.616-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Laerte D'Elias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria De Contas Dos Municípios Subsecretaria De Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente a Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, concedidos pela Prefeitura Municipal de Quatis à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Quatis - APAMIQ, a título de subvenção social, no exercício de 2011, no valor de R$ 2.308.597,68.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CTM em seu Relatório, às fls. 5229/5232-v;\r\n\r\nConsiderando as manifestações da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 5233, concordando com a sugestão da 1ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, à fl. 5234, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão a conclusão do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Laerte D'Elias, devidamente notificado para encaminhar os documentos e esclarecimentos solicitados, não atendeu a decisão Plenária de 03.05.16;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, ao Sr. José Laerte D'Elias, ex-Prefeito do Município de Quatis, Responsável pelo exame e aprovação da presente subvenção, com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso II e IV do art. 63, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013145"
                    ],
                    "2013146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.574-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando de Oliveira Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Registro de Preços nº 084-A/2012, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09/2012, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em favor das empresas EMS S/A, ONCOVIT DIST. MEDICAMENTOS LTDA EPP e TORRENT DO BRASIL LTDA, objetivando o registro de preços para aquisição de medicamentos excepcionais, no valor global registrado de R$ 4.862.278,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da Ata de Registro de Preços nº 08-A/2012, oriundo do Edital de Pregão nº 009/2012, por não demonstrar de forma cabal o respeito ao Princípio da Economicidade, conforme previsão no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, à época dos fatos, Ordenador de Despesas, signatário da Ata de Registro de Preços nº 84-A/2012, e bem assim, responsável pela homologação do Pregão Eletrônico nº 09/2012, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, à época dos fatos, Ordenador de Despesas, signatário da Ata de Registro de Preços nº 82-A/2012, e bem assim, responsável pela homologação do Pregão Eletrônico nº 09/2012, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com fulcro nos incisos III do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013146"
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                    "2013147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.931-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, em favor da empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de mão de obra em cozinha e padaria hospitalar, pelo período de 6 (seis) meses, no valor de R$ 1.004.499,90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUM, em seu Relatório, às fls. 259/265;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 266;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na formalização do presente instrumento, no que concerne a economicidade do feito, em dissonância com o disposto no inciso III do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, conforme relatado pela Unidade Especializada , às fls. 259/265;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Idilberto Antonio Calixto, ex-Superintendente Administrativo da SEDEC, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n°. 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 259/265 destes autos, no que concerne a economicidade do feito, contrariando o disposto no inciso III do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013147"
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                    "2013148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 295.572-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente ao RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Poder Executivo Municipal de CABO FRIO, previsto na Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00, concernente ao exercício do 1º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, que o SENHOR ALAIR FRANCISCO CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente notificado, sendo considerado revel nos autos do presente, uma vez que não se manifestou junto a este Tribunal em função da não apresentação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Poder Executivo Municipal de CABO FRIO, previsto na Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00, concernente ao exercício do 1º quadrimestre de 2015, materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 1136/2016, em fl.41;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios sob sua jurisdição;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, concernente aos critérios de fixação de multa, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em fl.46;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao SENHOR ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Prefeito Municipal de Cabo Frio em 2015, no montante de 5.000 UFIR-RJ correspondente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais, e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Orgânica, e no artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando, desde já e em consonância com o estabelecido na Deliberação 166/92, autorizado a cobrança executiva em caso de não recolhimento, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº63/90 c/c o inciso II do artigo 32 do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando-se o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013148"
                    ],
                    "2013149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 161/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.101-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Renan Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo como objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 01/19 do documento digital de 27.10.2016 - informação da CMG;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.799,60, ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras à época, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades abaixo mencionadas; autorizando-se, desde já e em consonância com o estabelecido na Deliberação 267/16, a cobrança executiva em caso de não recolhimento, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº63/90 c/c o inciso II do artigo 32 do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando-se o procedimento recursal, também desde já autorizada a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013149"
                    ],
                    "2013150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.101-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Hélio Natalino Soares Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo como objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir as irregularidades apontadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 01/19 do documento digital de 27.10.2016 - informação da CMG;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 2.500 UFIR-RJ, equivalente a R$ 7.999,75, ao Sr. Hélio Natalino Soares Pereira, Procurador Geral do Município à época, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da irregularidade abaixo mencionada; autorizando-se, desde já e em consonância com o estabelecido na Deliberação 267/16, a cobrança executiva em caso de não recolhimento, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº63/90 c/c o inciso II do artigo 32 do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando-se o procedimento recursal, também desde já autorizada a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013150"
                    ],
                    "2013151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.905-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas comum instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em virtude da ausência de comprovação da realização de despesas de manutenção e merenda referente às parcelas 4ª e 5ª transferidas no 1º semestre de 2009; do 2º semestre de 2009 e 1º e 2º semestres de 2010, à Unidade Colégio Estadual Presidente Antônio Carlos, vinculado à Coordenadoria Regional Metropolitana IV, em desacordo com o artigo 3º, IV, da Lei Estadual nº 3.067/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável envolvido foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentaram defesa ou apresentaram qualquer comprovante de recolhimento do débito a eles imputado, com relação às respectivas irregularidades elencadas no voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 39.649,28 UFIR-RJ, o Sr. Jorge Luiz José da Costa, responsável pela aplicação dos recursos que lhe foi concedido para despesas de manutenção e merenda referente às parcelas 4ª e 5ª transferidas no 1º semestre de 2009; do 2º semestre de 2009 e 1º e 2º semestres de 2010, à Unidade Colégio Estadual Presidente Antônio Carlos, vinculado à Coordenadoria Regional Metropolitana, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Delberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013151"
                    ],
                    "2013152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.180-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 016/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2014, firmado, em 01/07/2014, entre o município de Magé e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., cujo objeto é a aquisição de livros infantis e brinquedos pedagógicos, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, então Prefeito do Município de Magé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de planejamento na contratação, no que concerne à indefinição do objeto contratado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60, equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, então Prefeito do Município de Magé, signatário deste contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013152"
                    ],
                    "2013153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.715-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período compreendido entre 01/01/2013 A 10/03/2014, com vistas à verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos no exercício de 2013, bem como, da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, da regularidade da remessa a este Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a situação de desorganização administrativa do Município de Rio das Ostras, em relação ao zelo e tratamento conferido às normas e determinações deste Tribunal de Contas, em relação às irregularidades apontadas nesta inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcebíades Sabino dos Santos , Prefeito Municipal, não trouxe elementos capazes de ilidir as irregularidades detectadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas no processo não foram integralmente sanadas até o momento; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 12.799,60, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos , Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013153"
                    ],
                    "2013237": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 57/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.728-7/2012 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOACIR BARBAGLIO PEREIRA.\r\n\r\nId: 2013237"
                    ],
                    "2013099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 56/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.643-4/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nId: 2013099"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2013290": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.728 - Exonera, a pedido, ANDREA SALGADO ESPINDOLA FERREIRA DA COSTA, matr. 02/4524/0-4, do cargo em comissão d Assessor, CCDAL 3, da COD, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 16.02.2017\r\n\r\nId: 2013290"
                    ],
                    "2013319": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 20.729, de 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n“Regula o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no período de carnaval.”\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente no disposto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno do TCE-RJ, e tendo em vista o que consta do processo TCE-RJ nº 300.625-2/17,e\r\n\r\nCONSIDERANDO o impacto provocado pelo início do período carnavalesco no centro da cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas próximas ao Sambódromo, à Avenida Rio Branco e ao bairro da Lapa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nos dias 24 e 27 de fevereiro de 2017 e 1º de março de 2017, conforme estabelece o Decreto nº 45.909, de 14 de fevereiro de 2017, publicado no DOERJ em 15.02.17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu o dia 24 de fevereiro de 2017 como sendo a data inicial da programação oficial do Carnaval;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a modificação introduzida pela RIOTUR para o evento neste ano de 2017 estabelece que no dia 24 de fevereiro terá início o desfile das Escolas de Samba do Grupo A, e que será realizada a cerimônia de abertura do carnaval, além do que serão realizados desfiles de blocos e de outras associações carnavalescas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal alteração agravará ainda mais as restrições já impostas ao trânsito nas ruas do centro da Cidade em razão da programação do carnaval, sobretudo nos acessos à sede deste Tribunal em razão de sua proximidade ao bairro da Lapa, à Avenida Presidente Vargas e ao Sambódromo, por onde desfilarão as Escolas de Samba do Grupo A;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal alteração acarretará o necessário fechamento das ruas próximas ao Sambódromo e situadas no entorno da sede deste Tribunal para o acesso de carros e outras alegorias carnavalescas pelo menos 24 horas antes do início do desfile das escolas de samba do grupo A;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades e transtornos que enfrentarão não só os servidores mas, também, jurisdicionados, advogados e todos aqueles que necessitem ter acesso à sede deste TCE-RJ, por obrigação laboral ou para a defesa de seus interesses nos processos em trâmite nesta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e incolumidade física dos mesmos, assim como dos bens públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, também, a obrigatoriedade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1 - SUSPENDER o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 23 de fevereiro de 2017 e 02 e 03 de março de 2017;\r\n\r\n2 - PRORROGAR até o dia 06 de março de 2017 os prazos que se vencerem na data acima mencionada.\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013285": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.927-0/2016 - Andre Luiz da Silva Kauer. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2013285"
                    ],
                    "2013283": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de fevereiro de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/001845/0-9\r\n\r\nANA LUCIA ARANHA BARROS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/002365/0-0\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE SANT'ANNA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\n02/002848/0-0\r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\n02/003444/0-1\r\n\r\nMARCELO XAVIER MILWARD \r\n\r\n55 %\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n24/02/2017\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA \r\n\r\n20 %\r\n\r\n05/02/2017\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO \r\n\r\n20 %\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\n00/661641/0-1\r\n\r\nPAULO GONÇALVES FRANCISCO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\nId: 2013283"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2013284": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.590-1/2017 - Paulo Vicente Pires, matr. 02/3135/0-8. AUTORIZO a concessão de licença, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.03.2017.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.600-2/2017 - Roberto Silva Maia, matr. 02/1817/0-4; proc. TCE nº 300.607-0/2017 - Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.03.2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.545-6/2017 - Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2013284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2013286": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 05 de 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRevoga a Portaria SGE Nº 11, de 29 de novembro de 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Portaria SGE Nº 11, de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2013286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2013351": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 205/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Secretário de Estado de Saúde, para apreciação dessa Pasta, conforme solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício GDPM nº 060/2016 (cópia anexa).\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3150 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias objetivando a execução de serviços de drenagem, terraplenagem, recapeamento e pavimentação asfáltica, bem como a implantação de sinalização horizontal, vertical e identificação de diversos logradouros no município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n3147 - SOLICITA ao Exmo Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza e ao Secretário Estadual de Defesa Civil/Comandante Geral dos Bombeiros, Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcantara medidas necessárias para doação de (1) um ambulancia “SBV”, baixada do Estado, em condições de uso, para o município de Mendes.\r\n\r\n3148 - SOLICITA ao Exmo Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza e ao Secretário Estadual de Defesa Civil/Comandante Geral dos Bombeiros, Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcantara medidas necessárias para doação de (1) um ambulancia “SBV”, baixada do Estado, em condições de uso, para o município de Mendes, para atender o distrito de Engenheiro Passos.\r\n\r\nId: 2013351"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2013352": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2017 (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n86 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO (01 E 02)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO E JÂNIO MENDES (03 A 08)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES (09)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES (10 A 19)\r\n\r\nDEP. DR.JULIANELLI, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA (20 E 22)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI (23 A 37)\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO (38 A 39)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, CARLOS MINC (40 A 46)\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO (47)\r\n\r\nDEP. MILTON RANGEL, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO (48)\r\n\r\nDEP. TIA JÚ, CARLOS MACEDO E BENEDITO ALVES (49)\r\n\r\nDEP. JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS (50)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO FREIXO (51)\r\n\r\nDEP. MARCIO PACHECO, DR. DEODALTO, TIA JÚ (52 A 54)\r\n\r\nDEP. ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO (55 A 58)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA (59 A 69)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MARCIA JEOVAN I (70)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, DICA, MARCIA JEOVANNI (71 A 73)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, GERALDO PUDIM (74 E 75)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, TIA JÚ, JÂNIO MENDES E ZEIDAN (76)\r\n\r\nDEP. ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, FATINHA (77 A 79)\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ANDRE CECILIANO (80)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, FATINHA, DR. JULIANELLI (81)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI, FLÁVIO SERAFINI (82)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, MARCIO PACHECO, WANDERSON NOGUEIRA, GILBERTO PALMARES (83 A 85)\r\n\r\nDEP. ANA PAULA RECHUAN, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO (86)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 48 \r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 05, 06, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 30, 31, 33, 36, 37, 47, 49, 50, 52, 53, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 86 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2344/2017 (mensagem nº 02/2017), que “Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 03, 07, 09, 11, 12, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 51, 54, 55, 57, 58, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85 e 86 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda de nº48 e com subemenda aglutinativa às emendas de nºs 02, 04, 05, 06, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 30, 31, 33, 36, 37, 47, 49, 50, 52, 53, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 05, 06, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 30, 31, 33, 36, 37, 47, 49, 50, 52, 53, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.136, 53 (Um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e tres centavos) - para os trabalhadores agropecuários (CBO 6210-05); trabalhadores florestais (CBO 6320-15); empregados domésticos (CBO 5121-05); faxineiro (CBO 5143-20); contínuo (CBO 4122-05); auxiliar de escritório (CBO 4110-05); cumim (CBO 5134-15); lavadores de veículos (CBO 5199-35); guardadores de veículos (CBO 5199-25) e trabalhadores de serviços veterinários (CBO 5193); trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; catadores de material reciclável.\r\n\r\nII. R$ 1.178,41 (Um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161-20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221-30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; mototaxistas, merendeiras, artesãos; auxiliares de creche.\r\n\r\nIII. R$ 1.262,20 (Um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) - para trabalhadores de soldagem e ligas metálicas (CBO 7243); trabalhadores de confecção de instrumentos musicais (CBO 7421); radiotelegrafista (CBO 3722-10); barman (CBO 5134-20); porteiros de edifícios e condomínios (CBO 5174-10); zeladores de edifícios e condomínios (CBO 5141-20); datilógrafos (CBO 4121-05); estenógrafos (CBO 3515-10); supervisores de compras (CBO 3542-10); supervisor de vendas (CBO 5201); compradores (CBO 3542-05); técnicos de vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); representantes comerciais (CBO 3541-45); mordomos e governantas (CBO 5131); sommeliers (CBO 5134-10); maitres de hotel (CBO 5101-35); músicos (CBO 2626 e CBO 2627); joalheiros (CBO 7510); ourives (CBO 7511-25); marceneiros (CBO 7711); supervisores de manutenção industrial (CBO 9503-05); frentistas (CBO 5211-35); lubrificadores de veículos (CBO 9191-10); bombeiros civis nível básico (CBO 5171-10); eletromecânico de manutenção de elevadores (CBO 9541-05); terapeutas holísticos (CBO 3132-25); doulas (CBO 3221-35); técnicos de imobilização ortopédica (CBO 3226-05); agentes de trânsito (CBO 5172-20); guias de turismo (CBO 5114); auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30), auxiliares de biblioteca (CBO 3711-05); administradores e capatazes de explorações agropecuárias ou florestais; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos; trabalhadores de serviços de contabilidade; operadores de máquinas de processamento automático de dados; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão, equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção industrial; técnicos estatísticos; técnicos de administração; guardiões de piscina; práticos de farmácia e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); agentes de saúde e endemias, monitores; Guarda-Parques, com curso de formação específica, em nível de ensino médio.\r\n\r\nIV. R$ 1.529,26 (Um mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) - para trabalhadores de nível técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; técnicos de biblioteca (CBO 3711-10); técnicos em contabilidade (CBO 3511); técnicos em enfermagem (CBO 3222-05); técnicos em podologia (CBO 3221-10); técnicos em radiologia (CBO 3241-15); técnicos de transações imobiliárias (CBO 3546); técnicos em secretariado (CBO 3515-05); técnicos em farmácia (CBO 3251-10 e CBO 3251-15); técnicos em laboratório (CBO 3242); educador social (CBO 5153-05); bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).\r\n\r\nV. R$ 2.306,45 (Dois mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulância (CBO 7823-20); técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nVI. R$ 2.899,79 (Dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) - para administradores de empresas (CBO 2521-05); arquitetos (CBO 2141); arquivistas (CBO 2613-05); advogados (CBO 2410); psicólogos (CBO 2515) exceto psicanalistas (CBO 2515-50); sociólogos (CBO 2511-20); fonoaudiólogos (CBO 2238); fisioterapeutas (CBO 2236); terapeutas ocupacionais (CBO 2239-05); estatísticos (CBO 2212); profissionais de educação física (CBO 2241); assistentes sociais (CBO 2516-05); biólogos (CBO 2211); nutricionistas (CBO 2237-10); biomédicos (CBO 2212); bibliotecários (CBO 2612-05); farmacêuticos (CBO 2234); enfermeiros (CBO 2235); turismólogos (CBO 1225-20); secretários executivos (CBO 2523) exceto tecnólogos em secretariado escolar (CBO 2523-20); bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); contadores.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 48, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 30, 31, 33, 36, 37, 47, 49, 50, 52, 53, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82 e contrário às emendas de nºs 01, 03, 07, 09, 11, 12, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 51, 54, 55, 57, 58, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85 e 86 concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.136, 53 (Um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e tres centavos) - para os trabalhadores agropecuários (CBO 6210-05); trabalhadores florestais (CBO 6320-15); empregados domésticos (CBO 5121-05); faxineiro (CBO 5143-20); contínuo (CBO 4122-05); auxiliar de escritório (CBO 4110-05); cumim (CBO 5134-15); lavadores de veículos (CBO 5199-35); guardadores de veículos (CBO 5199-25) e trabalhadores de serviços veterinários (CBO 5193); trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; catadores de material reciclável.\r\n\r\nII. R$ 1.178,41 (Um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161-20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221-30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; mototaxistas, merendeiras, artesãos; auxiliares de creche.\r\n\r\nIII. R$ 1.262,20 (Um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) - para trabalhadores de soldagem e ligas metálicas (CBO 7243); trabalhadores de confecção de instrumentos musicais (CBO 7421); radiotelegrafista (CBO 3722-10); barman (CBO 5134-20); porteiros de edifícios e condomínios (CBO 5174-10); zeladores de edifícios e condomínios (CBO 5141-20); datilógrafos (CBO 4121-05); estenógrafos (CBO 3515-10); supervisores de compras (CBO 3542-10); supervisor de vendas (CBO 5201); compradores (CBO 3542-05); técnicos de vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); representantes comerciais (CBO 3541-45); mordomos e governantas (CBO 5131); sommeliers (CBO 5134-10); maitres de hotel (CBO 5101-35); músicos (CBO 2626 e CBO 2627); joalheiros (CBO 7510); ourives (CBO 7511-25); marceneiros (CBO 7711); supervisores de manutenção industrial (CBO 9503-05); frentistas (CBO 5211-35); lubrificadores de veículos (CBO 9191-10); bombeiros civis nível básico (CBO 5171-10); eletromecânico de manutenção de elevadores (CBO 9541-05); terapeutas holísticos (CBO 3132-25); doulas (CBO 3221-35); técnicos de imobilização ortopédica (CBO 3226-05); agentes de trânsito (CBO 5172-20); guias de turismo (CBO 5114); auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30), auxiliares de biblioteca (CBO 3711-05); administradores e capatazes de explorações agropecuárias ou florestais; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos; trabalhadores de serviços de contabilidade; operadores de máquinas de processamento automático de dados; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão, equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção industrial; técnicos estatísticos; técnicos de administração; guardiões de piscina; práticos de farmácia e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); agentes de saúde e endemias, monitores; Guarda-Parques, com curso de formação específica, em nível de ensino médio.\r\n\r\nIV. R$ 1.529,26 (Um mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) - para trabalhadores de nível técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; técnicos de biblioteca (CBO 3711-10); técnicos em contabilidade (CBO 3511); técnicos em enfermagem (CBO 3222-05); técnicos em podologia (CBO 3221-10); técnicos em radiologia (CBO 3241-15); técnicos de transações imobiliárias (CBO 3546); técnicos em secretariado (CBO 3515-05); técnicos em farmácia (CBO 3251-10 e CBO 3251-15); técnicos em laboratório (CBO 3242); educador social (CBO 5153-05); bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).\r\n\r\nV. R$ 2.306,45 (Dois mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulância (CBO 7823-20); técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nVI. R$ 2.899,79 (Dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) - para administradores de empresas (CBO 2521-05); arquitetos (CBO 2141); arquivistas (CBO 2613-05); advogados (CBO 2410); psicólogos (CBO 2515) exceto psicanalistas (CBO 2515-50); sociólogos (CBO 2511-20); fonoaudiólogos (CBO 2238); fisioterapeutas (CBO 2236); terapeutas ocupacionais (CBO 2239-05); estatísticos (CBO 2212); profissionais de educação física (CBO 2241); assistentes sociais (CBO 2516-05); biólogos (CBO 2211); nutricionistas (CBO 2237-10); biomédicos (CBO 2212); bibliotecários (CBO 2612-05); farmacêuticos (CBO 2234); enfermeiros (CBO 2235); turismólogos (CBO 1225-20); secretários executivos (CBO 2523) exceto tecnólogos em secretariado escolar (CBO 2523-20); bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); contadores.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 4º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da Lei nº 7267, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 184\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado com a seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - para alcançar o equilíbrio financeiro do regime próprio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais - Rioprevidência;\r\n\r\nII - para abatimento de dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nIII - para abatimento de dívidas do Estado com a União”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 185\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - a instituição contratada deverá, obrigatoriamente, incluir de forma paritária entre os membros do grupo ou equipe de trabalho, responsável pela execução das ações previstas no caput, representantes dos empregados da Cedae e do controle social, estes designados pelos Conselhos Estaduais de Saúde e de Meio Ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 186\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo obrigado, depois de concluído projeto de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, a submetê-lo à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 187\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º; assim como , a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: Enfermeira Rejane, PAULO RAMOS, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 188\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 189\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 190\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo, em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*ADITIVA Nº 191\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a estudar, modelar e executar operação de Lançamento de Ações representativas do capital social CEDAE, para captação no mercado de até R$ 3,5 bilhões (três bilhões e quinhentos milhões de reais.)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos. \r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2013352"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2013353": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1427/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA SILVA JALES, matrícula nº 422.411-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Garcia Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1428/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3960/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.340-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1429/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3961/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUNAI VENÂNCIO MENANDRO DE FREITAS, matrícula nº 421.843-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Alves de Almeida Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1430/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4010/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO HENRIQUE FEITOSA ALECIO, matrícula nº 420.773-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1431/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4013/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ANTONIO PERDIZA, matrícula nº 419.958-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3499/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSICLER AZEREDO SANTARONI HENRIQUES, matrícula nº 422.408-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Venancio Cardoso de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2017)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.02.2017\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 062/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor COLBERT ELIAS ABDALA FILHO, Consultor Técnico, Índice 2.500 + 20%, matrícula nº 200.878-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado João Peixoto, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017. (Processo nº 3.297/2017)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3940/2017 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA - ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3862/2017 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2013353"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013354": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de fevereiro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2016, do Deputado Jorge Picciani, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2113/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 700/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1852/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1992/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2185/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, do Deputado Zito, que \"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, do Deputado Bebeto, que \"ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 624/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 840/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, dos Deputados Márcio Pacheco, Martha Rocha que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2082/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2146/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1787/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLO GASTRONÔMICO COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1856/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1881/2016, do Deputado Dica, que \"VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2032/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADO DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2136/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA / UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 99/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA URINA\" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1743/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2066/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2202/2016, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula nº 411.491-4- Processo nº 12390/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, MATR. Nº 415.942-2, PROC. Nº 12406/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- HELEN LEITE DA SILVA, MATR. Nº 417.534-5, PROC. Nº 12676/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- JAMESON BRITO FEITOSA, MATR. Nº 417.337-3, PROC. Nº 12453/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores, abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. JANAÍNA DE SOUZA TAVARES - Matrícula nº 416.332-5\r\n\r\nProcesso nº12454/2016\r\n\r\n2. ROGÉRIO BISPO DOS SANTOS - Matrícula nº 417.045-2\r\n\r\nProcesso nº 12494/2016\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- JEFFERSON RIBEIRO ROSA, MATR. Nº 415.783-0, PROC. Nº 12457/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO QUINTANILHA\r\n\r\nMatrícula nº 413.058-9 - Processo nº 12508/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- WARK GUIMARÃES MANHÃES, MATR. Nº 415.273-2, PROC. Nº 12560/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indi ciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- WASHINGTON REZENDE DOS SANTOS, MATR. Nº 415.550-0, PROC. Nº 12562/2016.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da ALERJ, realizará, nos meses de março, abril e maio, Curso de Informática, destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O curso terá carga horária total de 32h/a(trinta e duas horas-aula).\r\n\r\n1. VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, por turma\r\n\r\n2. LOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\n3. Forma de Oferta - Presencial com a realização dos encontros nas seguintes datas:\r\n\r\nTURMA 01 - 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de março; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26 de abril; 3 e 8 de maio, segundas e quartas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 02 - 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de março; 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de abril; 2 e 4 de maio, terças e quintas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\n4. Carga Horária - 32 horas\r\n\r\nDividas em 4 módulos de 8 h/a.\r\n\r\n5. Conteúdo Programático\r\n\r\nMódulo 1 - Introdução à Informática - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados tópicos gerais sobre informática.\r\n\r\nMódulo 2 - Pacote Office Básico (Microsoft Word) - 8 h/a\r\n\r\nEste módulo apresenta os principais recursos do Microsoft Word e explica como editar textos com eficiência.\r\n\r\nMódulo 3 - Pacote Office Intermediário (Microsoft Word e Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão aprofundados alguns aspectos que podem tornar os documentos de texto ainda mais completos. Serão apresentados os principais recursos do Microsoft Excel e como criar planilhas com eficiência.\r\n\r\nMódulo 4 - Pacote Office Avançado (Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados recursos complexos para desenvolver planilhas dinâmicas com aparência profissional ou mesmo a resolver problemas com funções e outros recursos do Excel.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 9 e março:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1exO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula e carimbo do responsável pelo setor. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos primeiros dias de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2013354"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA DA RCA. Hora e Local: No dia 06/02/17 às 15h, na sede da Cia., Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia.. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Renato Matos, Presidente; Olivia Regina da Silva Vieira, Secretária; Deliberação: Após a devida análise dos termos, o Conselho de Administração, em conformidade com os arts. 15, §1° e 16, alínea “a” do Estatuto Social, aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. Eduardo Garrido Fontenelle, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 565.435.2, SSP/BA, CPF/MF 612.652.925-15, com domicílio, para fins do § segundo do art. 149 da Lei das S/A, na Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ, para o cargo de Diretor de Operações da Cia.. O Diretor ora eleito toma posse do seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., e nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual foi lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes na Reunião. RJ, 06/02/17. Mesa: Renato Matos - Presidente; Olivia Regina da Silva Vieira - Secretária. Conselho de Administração: Renato Matos; Olivia Regina da Silva Vieira; Guilherme Nogueira de Castro. JUCERJA, 3007915 em 14/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013212"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA DA RCA. Hora e Local: No dia 08/02/17 às 17h, na sede da Cia., Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia.. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Renato Matos, Presidente; Olivia Regina da Silva Vieira, Secretária. Ordem do Dia: (i) Destituição do atual Diretor Presidente da Cia.; e (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Cia.. Deliberação: Após a apresentação pelo Sr. Presidente dos documentos pertinentes e prestação dos esclarecimentos necessários, o Conselho de Administração da Cia., em conformidade com os arts. 15, §1° e 16, alínea “a” do Estatuto Social, aprovou, por unanimidade: (i) a destituição do atual Diretor Presidente da Cia., Sr. José Renato Rodrigues Ponte, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, RG 790.644, SSP/DF, CPF/MF 265.515.511-49 e (ii) a eleição do Sr. Leonardo Fracassi Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 524.379.6, SSP/BA, CPF/MF 678.482.225-00, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., com mandato unificado iniciando a partir desta data, com término em 11/09/18, sendo que, para os fins do § 2º do art. 149 da Lei 6.404/76, informa o Diretor ora eleito ter domicílio na Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ. O Diretor ora eleito toma posse do seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse em livro próprio, tendo declarado, nos termos do art. 147 da Lei n.º 6.404/76 e sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., e nem ser condenado ou estar sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual foi lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes na Reunião. RJ, 08/02/17. Mesa: Renato Matos - Presidente; Olivia Regina da Silva Vieira - Secretária. Conselho de Administração: Renato Matos; Olivia Regina da Silva Vieira; Guilherme Nogueira de Castro. JUCERJA, 3007917 em 14/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013216"
                ],
                "2013219": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 09 dias do mês de janeiro de 2017, às 14h, na sede social da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar. 2. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. 3. PRESENÇA: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme indicados ao final da presente ata. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Celebração de acordo com determinados credores (“Term Sheet”). 6. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração revisaram o material de apresentação e a íntegra da minuta do Term Sheet a ser celebrado junto a representante dos credores detentores dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 emitidos pela OSX-3 Leasing B.V. (“OSX-3 bondholders”), certos detentores da 3ª emissão de debêntures garantidas da OGX, conversíveis em ações, com garantia fidejussória adicional, em três séries (“Debenturistas DIP”), certos credores do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho de 2014 (“Incremental Facility”), bem como junto a OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial, além de determinadas sociedades que integram o grupo OSX. Com base na análise dos documentos e nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por aprovar a celebração do Term Sheet, o qual, dentre outras premissas, estabelece as bases negociais fundamentais para liquidação das dívidas existentes com os credores que integram o referido acordo. 7. ENCERRAMENTO: Às 15h30min, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Pedro de Moraes Borba, Adriano Salviato Salvi, Gunnar Gonzalez Pimentel, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior e Renato Paulino de Carvalho Filho. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 00003007351 em 13/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013219"
                ],
                "2013180": [
                    "V - Ata",
                    "Eden Country do Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.590.489/0001-49 - NIRE nº 33.300.085.360\r\n\r\nAta de AGE. Realizada em 01/11/2016, às 10h. 1. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 20/10/2016, 21/10/2016 e 24/10/2016. Presentes à Assembleia acionistas representando mais de 2/3 do capital social. 2. Deliberações: Foi Aprovado, sem ressalva, pela acionista presente as seguintes deliberações: (i) Aprovar a dissolução e liquidação da Cia.; (ii) Consignar a renúncia dos Diretores da Cia.; (iii) Nomear como Liquidante o Sr. Diretor da Cia. Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Filho; (iv) Aprovar a prestação final de contas do Liquidante para a liquidação do patrimônio da Cia.; (v) Aprovar o encerramento da liquidação e a consequente extinção da Cia.; (vi) Aprovar que, eventuais passivos e ativos apurados a partir da presente data serão de responsabilidade exclusiva da Acionista Zenity Realty S.A.; (vii) Aprovar, ainda, que os livros e demais documentos sociais ficarão arquivados na sede da Zenity Realty S.A.; e (viii) Consignar, por fim, que o Liquidante da Cia. deverá promover a publicação e registro deste ato e baixar todas as inscrições e cadastros da Cia., ficando autorizado a praticar todos os demais atos e assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários para a liquidação e extinção da Cia.. 3. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. JUCERJA sob o nº 3000113 em 26/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013180"
                ],
                "2013308": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 333.0027480-4\r\n\r\nAta de 24ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de Junho de 2016. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede da companhia localizada rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Centro, CEP nº 20.090-080. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da mesa a procuradora da acionista CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, Sra. Priscila Antoniazzi Calomeno, que convidou a mim, Rafael Munhoz de Mello para secretariá-la. Quorum de Instalação e Presenças: Acionista representando 100% do seu capital social, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Dispensadas em virtude da presença da única acionista. Ordem do Dia: a) Aprovação do Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções; b) Ratificação da contratação da empresa especializada para avaliação do acervo líquido da parcela cindida da companhia; c) Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da parcela cindida da companhia; d) Aprovação da cisão parcial da companhia; e) Autorização aos Diretores da companhia para proceder aos atos necessários para a cisão; f) Alteração do art. 5º do capital social em decorrência da cisão parcial da companhia; g)Reforma do Estatuto Social da companhia; h) Eleição de Conselheiros de Administração da companhia. Discussões e Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (a) aprovar o Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, o qual passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; (b) ratificar a contratação da empresa Moore Stephens Boeing Auditores Independentes S/S, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação, nos termos do Laudo de Avaliação do Acervo Líquido; (c) aprovar o Laudo de Avaliação, anexo ao Protocolo constante do Anexo II à presente ata, elaborado com base no valor patrimonial contábil da companhia em 31 de maio de 2016, em estrita observância aos critérios contábeis e à legislação societária atualmente em vigor; (d) aprovar a cisão parcial da companhia, nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções; (e) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à consumação da Cisão Parcial e da Incorporação da Parcela Cindida pela Companhia, outorgando-lhes poderes para celebrar todos e quaisquer documentos necessários à Cisão Parcial, à Incorporação da Parcela Cindida e seus consequentes eventos; (f) em decorrência da cisão parcial, com a consequente redução do capital social para R$ 767.752.401,98 (setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos), aprovar a alteração do artigo 5º da companhia o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O capital da companhia é de R$ 767.752.401,98 (setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos), dividido em 1.600.179.131 (um bilhão, seiscentas milhões, cento e setenta e nove mil, cento e trinta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais terão direito a um voto cada uma nas assembleias gerais de acionistas. (g) aprovar a reforma integral do Estatuto Social da companhia, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo IV à presente ata; (h) eleger como Conselheiros de Administração os Srs. Cesar Beltrão de Almeida (brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 933.870-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 567.118.329-49, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Avenida Vicente Machado, nº 1789), EROS GRADOWSKI JUNIOR (brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 13.817, portador da Carteira de Identidade nº 3.169.641/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 446.765.229-91, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, nº 270, conjuntos 202/206) e NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 48.688, domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à rua da Glória, nº 251, 5º andar, conjunto 502, Edifício Neo Corporate, portador da Carteira de Identidade nº 4.291.884-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 572.172.469-20) com mandato unificado até 10 de junho de 2018 ou até a investidura de novos administradores eleitos, conforme previsto no § 4º do art. 150 da Lei das Sociedades Anônimas, podendo haver novas reeleições na forma prevista no Estatuto da companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Priscila Antoniazzi Calomeno - Presidente. Rafael Munhoz de Mello - Secretário. CR Almeida S/A - Engenharia e Construções. p. p. Priscila Antoniazzi Calomeno. JUCERJA nº 2920928 em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013308"
                ],
                "2013305": [
                    "V - Ata",
                    "PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ n.° 17.553.029/0001-01 - NIRE 33.3.003.061.45\r\n\r\nATA DE AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 15/01/2017, às 16hs, na sede social da Cia., localizada na Av. Presidente Vargas 955, Sl 1101 - Parte, Centro/RJ. 2. Mesa: Presidente: Wang Xiaochun; Secretário: Elton Keishi Hiruma. 3. Quórum de Instalação: A totalidade dos membros do quadro de acionistas da Cia., conforme se verifica do livro de presença de acionistas e das assinaturas apostas ao final desta ata. 4. Convocação: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., foi dispensada a convocação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 5. Ordem do dia: Deliberar, em atendimento à deliberação do Conselho de Administração da Cia., em reunião realizada nesta data, sobre (i) a realização da 2a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei 6.385/76, conforme alterada (\"Oferta Restrita\") da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Lei 12.431/11, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), e das demais disposições legais aplicáveis; (ii) aprovação da constituição, pela Cia. e compartilhamento de garantia na forma de cessão fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definido) em favor (a) dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), para garantir as obrigações assumidas pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido); e (b) do BNDS, para garantir as obrigações assumidas pela Cia. no âmbito do “Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 15.2.0494.1” (“Financiamento BNDES”) celebrado entre o BNDES e a Cia. em 21/10/15, com a interveniência das Garantidoras (conforme abaixo definido); (iii) autorização à Diretoria da Cia. para negociar os demais termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta data, e adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando ã contratação de prestadores de serviço e assinatura do “Instrumento Particular de Escritura da 2a Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S/A” (“Escritura de Emissão”), do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), do “Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças”, (“Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”) do contrato de distribuição e dos demais contratos que formalizarão as garantias; e (iv) Autorização dos administradores a praticar atos para registro e publicação da presente Ata. 6. Deliberações: Uma vez discutidas todas as matérias da Ordem do Dia. todos os acionistas da Cia., por unanimidade de votos, nos moldes do que prevê a cláusula 6,2. letra “j” do Acordo de Acionistas, assim conforme dispõe o Art. 18, § único, letra “j” do Estatuto Social da Cia. a aprovação para a realização da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (i) A aprovação para a realização da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão. A Emissão representa a 2a emissão de debêntures da Cia. (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 120.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”'). (c) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 120.000 Debêntures, (d) Séries. A Emissão será realizada em série única. (e) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sob o regime de garantia firme de colocação. Não será admitida distribuição parcial das Debêntures, Caso as Debêntures não sejam integralmente colocadas, a Oferta Restrita será cancelada. (f) Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. (g) Conversibilidade. As Debêntures serão simples e, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. (h) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, (i) Prazo de Vigência e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, observada a regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.431, as Debêntures terão data de vencimento em 15/03/2028 (“Data de Vencimento”). (j) Valor Nominal Unitário das Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na sua data de emissão, qual seja, 15/01/2017 (”Valor Nominal Unitário” e “Data de Emissão”, respectivamente). (k) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures (“Data da 1ª Integralização” e “Atualização Monetária”, respectivamente), de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (I) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma, dos Artigos 7°-A e 8o da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP, pelo seu Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da 1ª Integralização será o seu Valor Nominal Unitário atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), calculados pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização até a data de sua efetiva integralização. (m) Amortização. O Valor Nominal Atualizado será amortizado em 22 parcelas semestrais e consecutivas, sempre nos dias 15 dos meses de março e setembro, conforme cronograma disposto na Escritura de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15/09/2017 e o último na Data de Vencimento. (n) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à cotação indicativa da taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15/08/2024 (“NTN-B-2024”) divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br/merc sec/merc-sec.asp) apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding acrescida exponencialmente de um spread de taxa máxima equivalente a 2,15% e taxa mínima equivalente a 1,50% ao ano, base 252 dias úteis (“Juros Remuneratórios”), sendo que a taxa final dos Juros Remuneratórios será definida em Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominaí Unitário atualizado, a partir da Data da 1ª Integralização, da Data de Incorporação, qual seja, 15/03/17 ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso. (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os Juros Remuneratórios serão apurados semestralmente e pagos sempre no dia 15 dos meses de março e setembro de cada ano, sendo que o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios realizado em 15/09/17 e o último pagamento realizado na Data de Vencimento. (p) Procedimento de Bookbuilding. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”'). para a verificação, junto aos investidores profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios. (q) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Cia., seja ele total ou parcial. (r) Oferta de Resgate Antecipado. Após decorridos 4 anos contados da Data de Emissão, observado a legislação aplicável, em especial a Lei 12.431 e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN, a Cia. poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçadas a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, nos termos da Escritura de Emissão e da legislação aplicável (“Oferta de Resgate An tecipado”). (s) Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, ou seja, em 15/01/19, observado o disposto na Lei 12.431 e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no Art. 55, §3o, da Lei das S/A, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário. (t) Garantias. Em garantia fiel, pontual e integral pagamento do valor total das Debêntures, na sua data de emissão, acrescido da atualização monetária, juros remuneratórios e dos encargos moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturistas na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias, serão constituídas as seguintes garantias: (1) penhor da totalidade das ações de emissão da Cia. e titularidade da (a) State Grid Brazil Holding S.A, (“State Grid”). dentro do limite de sua participação acionária de 51%; (b) Copel Geração e Transmissão S/A (“Copel GT”), dentro do limite de sua participação acionária de 24,5%; e (c) Furnas Centrais Elétricas S/A (“Furnas”), dentro do limite de sua participação acionária de 24,5%, em conjunto com a State Grid e a Cope! GT, as “Acionistas” a ser outorgado pelas Acionistas (“Penhor de Ações”); (2) Cessão Fiduciária; (3) fiança bancária contratada por Furnas, dentro do limite de sua participação acionária de 24,5%, formalizada por meio de carta de fiança a ser prestada por instituição(ões) financeira(s) com rating mínimo BB+ ou equivalente em escala global ou AA+ ou equivalente em escala local, por S&P, Moody's ou Fitch; e (4) garantia fidejussória na forma de fiança a ser outorgada por State Grid, dentro do limite de sua participação acionária de 51%, e pela Copel - Cia. Paranaense de Energia (“Copel”), dentro do limite de sua participação acionária de 24,5%, em conjunto com as Acionistas, as “Garantidoras”. observado que o Penhor de Ações e a Cessão Fiduciária serão objeto de compartilhamento entre o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e o BNDES (“Garantias”): (u) Depósito para Distribuição e Negociacão. As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S/A - Mercados Organizados (“CETIP”) sendo a distribuição liquidada financeiramente através da CETIP. As Debêntures serão depositadas para negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do Módulo CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (v) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”), (w) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se, conforme o caso, os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou os procedimentos adotados pelo banco liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Cia., se for o caso. (x) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”), (y) Destinacão dos Recursos. Nos termos do Art. 2o, §1o, da Lei 12.431, do Decreto 7.603, e da Res. do CMN 3.947, de 27/01/11, os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão, serão utilizados exclusivamente para reembolso de gastos relacionados à implantação do projeto de implantação de sistema de transmissão composto pelas seguintes instalações nos Estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais, compostas: (i) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 239 km de extensão com origem na Subestação Barreiras II (BA) e término na Subestação Rio das Éguas (BA); (ii) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 368 km de extensão com origem na Subestação Rio das Éguas (BA) e término na Subestação Luziânia (GO); (iii) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 346 km de extensão com origem na Subestação Luziânia (GO) e término na Pirapora 2 (MG); (iv) pela ampliação de 4 Subestações Elétricas de 500 kV existentes: SE Pirapora 2, SE Luziânia, SE Rio das Éguas e SE Barreiras II (“Projeto”). (ii) Aprovação da constituição de garantia na forma de cessão fiduciária sobre a totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão e do “Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão” n° 007/13, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 18/06/13 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”) em garantia das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Debêntures e no Financiamento BNDES. A Cessão Fiduciária abrangerá, mas não se limitará, (a) aos direitos creditórios de titularidade da Cia. decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, prevista no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, (b) ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; e (c) as contas bancá rias nas quais serão depositados os recebíveis decorrentes das alíneas (a) e (b) acima, e todos os direitos creditórios atuais e futuros detidos e a serem detidos pela Cia. como resultado dos valores depositados em referidas contas bancárias, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como seus frutos e rendimentos (“ Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). A Cessão Fiduciária será compartilhada entre o BNDES e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e vigorará até a quitação integral das obrigações assumidas no âmbito das Debêntures e do Financiamento BNDES; (iii) A autorização aos diretores da Cia. para (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data, observados os limites aprovados nesta Assembleia Geral; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando à contratação de prestadores de serviços da Oferta Restrita e à assinatura da Escritura de Emissão, do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, do Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, do contrato de distribuição e dos contratos que formalizarão as garantias, assim como os acionistas da Cia. ratificaram nesta data todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pelos diretores da Cia. para a implementação da Oferta Restrita, da Emissão e da constituição das garantias necessárias. (iv) Por fim, os Acionistas autorizam os administradores da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada em 3 vias de igual teor. RJ, 15/01/17. Jucerja nº 3007902 em 14/02/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013305"
                ],
                "2013090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A. REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2016: DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 71, c/c o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: o Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes. PRESENÇA: Presentes à Assembleia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário, da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., da Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A., da Road Participações em Concessionárias Ltda. e da Queiroz Galvão Logística S.A.. ORDEM DO DIA: (a) Deliberar sobre a substituição da Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. pela Road Participações em Concessionárias Ltda. na qualidade de Interveniente; (b) Dar ciência aos debenturistas da cessão e transferência pela acionista Construtora Queiroz Galvão S.A. da totalidade de sua participação societária na Concessionária Rio-Teresópolis S.A. à Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., empresa submetida ao mesmo controlador comum que a CQG e pertencente ao mesmo grupo econômico; (c) Deliberar sobre a inclusão da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. na qualidade de Interveniente; e (d) Autorizar o Agente Fiduciário a celebrar aditamento à Escritura de Emissão, conforme Anexo a esta ata. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (a) da Ordem do Dia, o representante da Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. (“Strata”) explanou aos debenturistas que a Strata reunia ativos de setores econômicos diversos, com particularidades e ambientes regulatórios próprios, e que, nesse sentido e por razões internas, optou-se pela segregação dos diferentes ativos detidos pela Strata entre sociedades holdings específicas para cada ramo de atividade, bem como a unificação de tais holdings sob uma única sociedade que concentre os ativos e atividades ligadas à área de infraestrutura do grupo, vislumbrando-se assim a reorganização pretendida. Como primeira etapa, a reorganização consistiu na criação da nova sociedade Road Participações em Concessionárias Ltda. (“RPC”), de forma que o patrimônio da Strata representativa de seu investimento na Concessionária Rio-Teresópolis S.A. (“CRT”), foi incorporada pela nova empresa em questão. Dessa forma, a participação da antiga Strata no capital social da CRT, correspondente a 16,62% de seu capital social, passou a ser detida pela RPC. A RPC assumirá, integralmente, as obrigações da Strata, nos termos da Escritura de Emissão. A substituição da Interveniente foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade. Em relação ao item (b) da Ordem do Dia, o representante da CRT deu ciência aos debenturistas da cessão e transferência, em 30 de junho de 2016, pela acionista Construtora Queiroz Galvão S.A. (“CQG”) da totalidade de sua participação societária na CRT à Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., empresa submetida ao mesmo controlador comum que a CQG e pertencente ao mesmo grupo econômico. Em relação ao item (c) da Ordem do Dia, a inclusão da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. na qualidade de Interveniente foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade. Em relação ao item (d) da Ordem do Dia foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade, a celebração de aditamento à Escritura de Emissão pelo Agente Fiduciário conforme Anexo a esta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembléia em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes; FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado; FPRV2 Andorinha Fundo de Investimento Multimercado; PRECE Previdência Complementar; Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Instituto GEIPREV de Seguridade Social e Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. Milton Luis de Araújo Leobons - Presidente; Carlos Menezes - Secretário. \r\n\r\nId: 2013090"
                ],
                "2013304": [
                    "V - Ata",
                    "MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Aos 30 dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Garzon 22, sala 309, Jardim Botânico, CEP 22470-010, com o objetivo de constituir a MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: 1. OCTAVIO MILLIET, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 09.601.552-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.277.957-07, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, 499, Apto 501, CEP 22471-180; e ANDRÉ LAGO JAKURSKI, brasileiro, economista, casado no regime de separação total de bens, portador da carteira de identidade nº 10.402.165-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.949.797-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Faro, 255, casa 5, CEP 22461-020. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Octavio Milliet convidou a mim, André Lago Jakurski, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A. (\"Companhia\"), com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Garzon 22, sala 309, Jardim Botânico, CEP 22470-010, tendo por objeto a participação no capital social de outras sociedades, como sócia ou acionista e consultoria na gestão de empresas. O capital da Companhia, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas de Classe A, sem valor nominal, e 9.000 (nove mil) ações ordinárias nominativas, de Classe B, sem valor nominal. Fica estabelecido que 10% (dez por cento) do capital foi subscrito e integralizado em moeda corrente do País, conforme recibo de depósito no Banco do Brasil S.A. a que se refere o art. 80, inciso III, da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976, e Boletins de Subscrição, lidos e identificados, respectivamente, como Documentos I, II e III, anexados à presente ata, nos seguintes termos: 1. OCTAVIO MILLIET, acima qualificado, subscreveu 500 (quinhentas) ações ordinárias de Classe A, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 4.500 (quatro mil e quinhentas) ações ordinárias de Classe B no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); e 2. ANDRÉ LAGO JAKURSKI, acima qualificado, subscreveu 500 (quinhentas) ações ordinárias de Classe A, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 4.500 (quatro mil e quinhentas) ações ordinárias de Classe B no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Dando prosseguimento aos trabalhos, a Assembleia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado o modelo assinado por todos os subscritores do capital, o qual foi identificado como Documento IV, anexado à presente ata. A Assembleia declarou, então, constituída a MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A. Subsequentemente, a Assembleia procedeu à eleição dos primeiros membros da sua Diretoria, sendo eleitos, por unanimidade de votos, os Srs. OCTAVIO MILLIET e ANDRÉ LAGO JAKURSKI, ambos acima qualificados, com mandato de 3 (três) anos, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2019. Finalmente, foi fixada a remuneração mensal individual dos Diretores em R$ 1.000,00 (hum mil Reais). Os Diretores ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação nos termos do Art. 1.011, §1º do Código Civil/2002. Os Diretores tomaram posse de seus cargos, nesta data, em termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los no livro próprio tão logo o mesmo seja averbado pela Junta Comercial. A presente ata será publicada, como determina a lei. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2016. OCTAVIO MILLIET - Acionista e Diretor; ANDRE LAGO JAKURSKI - Acionista e Diretor. VISTO DO ADVOGADO: Nome: Emilio José Ribeiro Soares - OAB/RJ: 41261 - CPF/MF: 667.363.237-20. DOCUMENTO IV LIDO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2016. \"ESTATUTO SOCIAL DE MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A. CAPÍTULO PRIMEIRO - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de \"MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A.\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista e consultoria na gestão de empresas. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Garzon 22, sala 309, Jardim Botânico, CEP 22470-010, podendo, a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação ou outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional. Artigo 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5 - O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.000 (mil) ações ordinárias Classe A e 9.000 (nove mil) ações ordinárias de Classe B. Artigo 6 - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.CAPÍTULO TERCEIRO - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) fixar a remuneração global ou individual dos administradores; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, a quem competirá escolher um Secretário para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único - As Atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas na forma de sumário, contendo sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações - LSA\"). Artigo 9 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Artigo 10 - As matérias submetidas à deliberação da Assembleia Geral serão aprovadas por maioria simples de votos, desde que presentes acionistas representando, no mínimo, metade do capital social. Parágrafo primeiro - As seguintes matérias, entretanto, deverão ser aprovadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital social, porém com o voto da totalidade das ações de Classe A: (a) alteração do objeto social da Companhia; (b) associação da Companhia com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma, direta ou indiretamente, inclusive mediante contratos de \"joint venture\", associação, parceria, consórcio ou grupo de sociedades; (c) assunção de qualquer obrigação ou responsabilidade em valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (d) celebração de contratos de empréstimo, financiamento ou qualquer outra operação de crédito, seja como tomador ou concedente do crédito, em valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, computados os juros e demais encargos aplicáveis conforme o caso; (e) prestação de aval, fiança ou garantia de qualquer espécie por parte da Companhia; (f) eleição e destituição de diretores; Parágrafo segundo - As seguintes matérias, entretanto, poderão ser vetadas pelo voto de acionistas representando a totalidade das ações de Classe A: (a) venda, cessão, transferência, permuta, doação ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indiretamente, de participações societárias detidas pela Companhia; (b) incorporação, fusão, cisão, transformação ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Companhia; (c) realização de investimentos em outras sociedades, direta ou indiretamente, seja através da subscrição de capital, constituição de nova sociedade ou aquisição de quotas, ações ou participações de outra natureza; (d) celebração de quaisquer contratos, acordos, transações, opções ou negócios de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, confiram a terceiro o direito de subscrever ou adquirir quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia ou, ainda, de participar em seus resultados; (e) emissão de debêntures e criação de qualquer outro endividamento da Companhia; (f) aumento ou redução do capital social e aprovação de avaliação de bens destinados à integralização de capital; (g) distribuição de juros sobre o capital próprio e dividendos, sejam eles intermediários ou não, bem como a alocação de lucros ou prejuízos auferidos em determinado exercício; (h) aprovação de quaisquer modificações no estatuto social da Companhia que alterem sua estrutura de administração; (i) extinção ou liquidação da Companhia; (j) criação de conselho de administração e eleição ou destituição de seus membros; (k) aumento ou redução do capital social, exceto pela capitalização de lucros ou pela absorção de prejuízos da Companhia, conforme o caso; (l) constituição de ônus real ou a imposição de qualquer outro ônus ou gravame de qualquer natureza, direta ou indiretamente, sobre ações ou quotas representativas do capital social de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; (m) aprovação de orçamentos e planos de negócio; (n) realização de despesa(s) não prevista(s) no plano de negócio aprovado pelos sócios em valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (o) apresentação de requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer outro processo similar de proteção contra credores previsto em lei; (p) perdão ou liberação gratuita de dívidas ou obrigações assumidas por terceiros, ou a prática de quaisquer outros atos de liberalidade; e (q) aprovação, na qualidade de acionista ou sócia-quotista das sociedades nas quais a Companhia detenha participação, de qualquer uma das matérias previstas neste artigo, conforme aplicável. CAPÍTULO QUARTO - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 11 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por 2 (dois) Diretores, acionistas e residentes no país. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral e investidos em seus car gos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores terão um mandato unificado de 3 (três) anos, que será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por escrito, inclusive através de correio eletrônico, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, por qualquer Diretor. Artigo 13 - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social. Artigo 14 - A Companhia será validamente representada por 2 (dois) diretores em conjunto ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo Primeiro - A constituição de procuradores deverá ser condicionada à assinatura conjunta de 2 (dois) diretores, ficando expressamente estabelecido que todos os mandatos outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos, sendo vedado o substabelecimento de poderes e a outorga de poderes gerais de representação, salvo para representação processual. Nenhum mandato, com exceção daqueles destinados a representação processual, poderá ser outorgado por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - Todos e quaisquer títulos de crédito (incluindo, sem limitação, cheques, notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio) deverão ser assinados por 2 (dois) diretores. Parágrafo Terceiro - Somente os Diretores poderão receber citações, intimações, notificações e protestos judiciais ou ingressar em juízo em nome da Companhia. Quaisquer atos descritos neste parágrafo que sejam praticados por pessoa diversa de um Diretor, serão nulos de pleno direito, sujeitando o infrator às penalidades legais e medidas judiciais cabíveis. Parágrafo Quarto - A prática dos atos previstos no Artigo 10, parágrafo único, acima, dependerá de prévia deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quinto - Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto. Parágrafo Sexto - Ficam todos os administradores isentos da prestação de caução prevista em lei. Artigo 15 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações - LSA\").Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral que receber o pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a su a instalação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 17 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, desde que previamente aprovado em Assembleia Geral, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - Observados os limites legais e desde que previamente aprovado em Assembleia Geral, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no artigo 17 (b), abaixo.Parágrafo Quarto - A Diretoria da Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendo em períodos menores, observado o disposto no Artigo 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. Artigo 18 - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da LSA, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco) do lucro líquido, ajustado, nos termos do inciso I do art. 202 da LSA, será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) o saldo terá a destinação prevista no parágrafo sexto do art. 202 da LSA ou será distribuído aos acionistas. Artigo 19 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco) ou mesmo a retenção integral do lucro, conforme previsto no artigo 202 Parágrafo 3, II. Artigo 20 - Salvo a deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. CAPÍTULO SÉTIMO - LIQUIDAÇÃO: Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 22 - A Companhia observará as disposições constantes em acordo de acionistas, a ser arquivado na sua sede social, relativamente à compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, ou do poder de controle. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido contra disposição expressa no acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede social. CAPÍTULO NONO - FORO: Artigo 23 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar e julgar quaisquer ações decorrentes do presente estatuto social.\" Rio de Janeiro, 30 de julho de 2016. OCTAVIO MILLIET; ANDRÉ LAGO JAKURSKI. Documento IV lido e anexado à Ata da Assembleia Geral de Constituição de MAPA GOLD E PARTICIPAÇÃO S.A. André Lago Jakurski - Secretário da Assembleia. VISTO DO ADVOGADO: Nome: Emilio José Ribeiro Soares - OAB/RJ: 41261 - CPF/MF: 667.363.237-20.\r\n\r\nAGC - 30-07-2016\r\n\r\nOS: DC\r\n\r\nId: 2013304"
                ],
                "2013311": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 333.0027480-4\r\n\r\nAta de 26ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2016. Data, Hora e Local: Aos 13 dias do mês de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na sede da companhia localizada rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Centro, CEP nº 20.090-080. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da mesa o procurador da acionista Participare - Administração e Participações Ltda., Sr. Rafael Munhoz de Mello, que convidou a mim, Priscila Antoniazzi Calomeno, para secretariá-lo. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando 100% do seu capital social, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Dispensadas em virtude da presença de todas as acionistas. Ordem do dia: a) Alteração da sede da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia em decorrência da deliberação acima que afeta o art. 2º do Estatuto Social; c) Outros assuntos. Discussões e Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (a) aprovar a alteração da sede da companhia para a “Avenida Vicente Machado, nº 1789, parte, Batel, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.440-020”; (b) consolidar o Estatuto Social da companhia, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo I à presente ata, com alteração do artigo 2º da companhia o qual passa a ter a seguinte redação: A sede e foro da companhia é à Avenida Vicente Machado, nº 1789, parte, Batel, CEP nº 80.440-020, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. (c) Em razão da alteração de sede, as publicações da companhia passarão a ser realizadas no Diário Oficial de Justiça do Estado do Paraná e no Jornal Bem Paraná. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelas acionistas presentes. Rafael Munhoz de Mello - Presidente. Priscila Antoniazzi Calomeno - Secretária. Participare Administração e Participações Ltda. p.p. Rafael Munhoz de Mello. Pio XII - Participações Societárias e Adm. de Bens Próprios S/A. p.p. Jorge Augusto Nascimento. JUCERJA nº 2991828 em 29/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Junta Comercial do Paraná nº 20170309673 em 31/01/2017. Libertad Bogus - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2013311"
                ],
                "2013221": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 09 dias do mês de janeiro de 2017, às 10h, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar e por teleconferência. 2. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. 3. PRESENÇA: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme indicados ao final da presente ata. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Celebração de acordo com determinados credores (“Term Sheet”). 6. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração revisaram o material de apresentação e a íntegra da minuta do Term Sheet a ser celebrado junto a representante dos credores detentores dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 emitidos pela OSX-3 Leasing B.V. (“OSX-3 bondholders”), certos detentores da 3ª emissão de debêntures garantidas da OGX, conversíveis em ações, com garantia fidejussória adicional, em três séries (“Debenturistas DIP”), certos credores do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho de 2014 (“Incremental Facility”), bem como junto a Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, além de determinadas sociedades que integram o grupo OSX. Com base na análise dos documentos e nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por aprovar a celebração do Term Sheet, o qual, dentre outras premissas, estabelece as bases negociais fundamentais para liquidação das dívidas existentes com os credores que integram o referido acordo. 7. ENCERRAMENTO: Às 12h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 00003007887 em 14/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013221"
                ],
                "2013312": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 3330027480-4\r\n\r\nAta da 9ª Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de junho de 2016. Data, Hora e Local: Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às 11:30 horas, na sede da companhia localizada rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Centro, CEP nº 20.090-080. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da mesa o Diretor Administrativo-Financeiro da companhia, o Sr. João Alberto Gomes Bernacchio, que convidou a mim, Priscila Antoniazzi Calomeno, para secretariá-lo. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Diretor Administrativo-Financeiro da companhia, Sr. João Alberto Gomes Bernacchio, o contador da companhia Sr. Gilson Romano da Silva e o Auditor Independente Sr. José Boeing, atendidas assim as exigências do § 1º do art. 134 da Lei 6.404/76. Publicações Legais: Edital de convocação: dispensada em virtude da presença da única acionista nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Relatório da administração, demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 13 de maio de 2016, páginas 05 a 07; b) Monitor Mercantil, dia 13 de maio de 2016, páginas 15 e 16. Ordem do Dia: a) Prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes; b) Deliberação sobre a remuneração dos administradores para 2016. Discussões e Deliberações: A lavratura da ata será na forma de sumário, conforme parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Iniciados os trabalhos foram abertas as discussões acerca dos itens constantes da ordem do dia e, por unanimidade de votos, deliberou a acionista presente por: (a) aprovar sem ressalvas a prestação de contas da diretoria e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.015; (b) fixar a remuneração global e anual da administração da companhia no montante de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) incluídos neste valor benefícios de plano de saúde, seguro de vida, telefonia e previdência privada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. João Alberto Gomes Bernacchio - Presidente, Priscila Antoniazzi Calomeno - Secretária. CR Almeida S/A - Engenharia e Construções - p.p. Priscila Antoniazzi Calomeno. JUCERJA nº 2929819 em 26/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013312"
                ],
                "2013310": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 333.0027480-4\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Companhia. Dia, Hora e Local: Dia 23 de junho de 2016, às 16:00 horas, nas dependências da filial da companhia localizada à Av. Vicente Machado, nº 1789, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Presenças: reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da companhia, Srs. Cesar Beltrão de Almeida (brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 933.870, inscrito no CPF/MF nº 567.118.329-49, residente e domiciliado em Curitiba/PR, à Avenida Vicente Machado, 1789), Eros Gradowski Junior (brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 13.817, portador da Carteira de Identidade nº 3.169.641/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 446.765.229-91, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, nº 270, conjuntos 202/206) e Nereu Miguel Ribeiro Domingues (brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 48.688, domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à rua da Glória, nº 251, 5º andar, conjunto 502, Edifício Neo Corporate, portador da Carteira de Identidade nº 4.291.884-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 572.172.469-20). Fez-se ainda presente a Sra. Priscila Antoniazzi Calomeno, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PR sob nº 36.726, portadora da cédula de identidade nº 6.519.476-7 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 029.741.789-44, in tegrante da Assessoria Jurídica da companhia, nos termos do art. 6.4.1 do Regimento de Funcionamento deste Conselho de Administração. Presidência: Presidência exercida por Cesar Beltrão de Almeida e designada como secretária Priscila Antoniazzi Calomeno. Ordem do Dia: Eleição dos diretores da companhia. Discussões e Deliberações: Passou-se o único tema da ordem do dia, por unanimidade, foi eleito como Diretor Presidente da companhia, em substituição ao Sr. Cesar Beltrão de Almeida, o Sr. Marco Antonio Cassou, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 736.826-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 348.548.359-15, domiciliado na Av. Vicente Machado, nº 1.789, CEP nº 80.440-020, Curitiba, Estado do Paraná. Foi reeleito como Diretor Administrativo-Financeiro da companhia, o Sr. João Alberto Gomes Bernacchio, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 5.911.129-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 859.699.318-53, domiciliado na Avenida Vicente Machado, nº 1.789, CEP nº 80.440-020, Curitiba, Estado do Paraná, para mandato de 2 (dois) anos, vencendo o mandato em 23 de junho de 2018 ou até a investidura de novos administradores nos termos do art. 150, §4º da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar a reunião foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada pelos Conselheiros e pela Secretária desta Reunião. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos. Cesar Beltrão de Almeida - Conselheiro, Eros Gradowski Junior - Conselheiro, Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Conselheiro, Priscila Antoniazzi Calomeno - Secretária. JUCERJA nº 2925518 em 19/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013310"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2013294": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos da RCA realizada em 09/02/2017, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 07/03/2017, às 15h, no edifício da sede da Cia., na P. de Botafogo, 370, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: a) Conhecer e deliberar sobre a aquisição de participação acionária na Brasoil. b) Deliberar sobre o ajuste dos termos do plano de recompra vigente da PetroRio. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 20/02/2017. Hélio Costa - Presidente do C.A. .\r\n\r\nId: 2013294"
                        ],
                        "2012992": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2017, às 09:00 hs., à Rua Lélio Garcia n.º 38, centro Paraíba do Sul/RJ., em primeira convocação, e às 09:30 hs., em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2016; Destinação das Sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; Assuntos de Interesse Geral. Acham-se a disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016. Paraíba do Sul/RJ, 18 de fevereiro de 2017. Diretor Presidente - Adolf Arno Edelhoff.\r\n\r\nId: 2012992"
                        ],
                        "2013092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação - O Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S.A. convoca os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803 - Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; 2) eleição dos administradores e deliberação sobre o montante global das suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013092"
                        ],
                        "2013234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 02 de março de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2013234"
                        ],
                        "2012676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO GALLENA LAGOA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.398.725/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO GALLENA LAGOA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN038663, com validade até 10 de fevereiro de 2022, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, na AVENIDA EPITÁCIO PESSOA, 1.354, LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/203472/VOL IV/2003.\r\n\r\nId: 2012676"
                        ],
                        "2010381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR MARINAS GLORIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 11.107.074/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038313, com validade até 18 de janeiro de 2019, que a autoriza para obras de revitalização da Praça Santos Dumont e instalação de rampa pública para acesso de pequenas embarcações, na AVENIDA INFANTE DOM HENRIQUE, S/N, LOJA 24, COMPLEXO DA MARINA DA GLÓRIA, GLÓRIA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/002.9642/2016. \r\n\r\nId: 2010381"
                        ],
                        "2008334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nCNPJ: 29.114.121/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038380, com validade até 20 de janeiro de 2018, para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE secundária, bem como 55.372 m de rede coletora de esgoto sanitário tipo separador absoluto, com seis elevatórias interligadas a ETE, com capacidade de tratamento de 54,82 l/s e máxima de 94,25 l/s, a ser edificada em uma área de 3.800 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 789293 m E e 7626981 m N, na ESTRADA MIRACEMA - CAMPELO, KM 1 - POLO INDUSTRIAL, município de MIRACEMA. (Processo n°: E-07/509535/2011) \r\n\r\nId: 2008334"
                        ],
                        "2012955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11.836.428/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038714, com validade até 15 de fevereiro de 2026, que a autoriza aprovando a operação de transporte rodoviário de resíduos sólidos de podas de árvores e aparas de grama (classe II) em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS no município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.1937/2017).\r\n\r\nId: 2012955"
                        ],
                        "2012677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SIMPATIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 34.097.501/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SIMPATIA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN038606, com validade até 07 de fevereiro de 2022, que a autoriza para realizar ações de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 544, TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/200677/2005. \r\n\r\nId: 2012677"
                        ],
                        "2012363": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VALE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às atividades de recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios, por correias transportadoras e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal da Ilha Guaíba, localizado na Praia do Leste, Ilha Guaíba, s/n, no Município de Mangaratiba, no período de 17/02/2017 a 30/03/2017, das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2012363"
                        ],
                        "2012368": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.02.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2016, referente às atividades de estocagem de minério de ferro, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ilha, s/n - Ilha da Madeira, Porto de Itaguaí no Município de Itaguaí, no período de 17.02.2017 a 30.03.2017, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2012368"
                        ],
                        "2012730": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012730"
                        ],
                        "2012066": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, na forma do § 1º do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nI - Alteração estatutária para dispor sobre a modificação dos prazos de gestão unificados do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva, bem como para dispor sobre o prazo de atuação do Conselho Fiscal, tudo para atender ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8. 945, de 27 de dezembro de 2016;\r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDiretor Presidente da-\r\n\r\nCompanhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2012066"
                        ],
                        "2013097": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA\r\n\r\nCNPJ 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.171.620/0001-93, por seu Presidente do Conselho Delegado Jeferson Reis dos Santos Barreto, comunica e convoca a todos os seus associados, que em cumprimento ao artigo 62 do Estatuto, foram inscritas 3 (três) chapas para concorrerem nas eleições para o biênio 2017/2019: 1ª Chapa inscrita: O IDEAL VOLTOU; Cor das cédulas: AZUL; Conselho Diretor / Diretor Presidente: SÁVIO AGRA SÁSSI; Conselho Delegado / 1º Membro Efetivo: PEDRO HENRIQUE DE MATTA SAMPAIO; Conselho Fiscal / 1º Membro Efetivo: WALLACE REIS MENDONÇA. 2ª Chapa inscrita: A HISTÓRIA DIZ O IDEAL; Cor das cédulas: VERDE; Conselho Diretor / Diretor Presidente: ROBSON MOURA DA CRUZ; Conselho Delegado / 1º Membro Efetivo: ROGÉRIO NICOLAU SILVA JUNIOR; Conselho Fiscal / 1º Membro Efetivo: DIEGO DA SILVA CORRÊA. 3ª Chapa inscrita: DEMOCRACIA; Cor das cédulas: CINZA; Conselho Diretor / Diretor Presidente: EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO; Conselho Delegado / 1º Membro Efetivo: RAPHAEL DE MATTOS BARBOSA; Conselho Fiscal / 1º Membro Efetivo: RODRIGO MIGUEL DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA. Fica convocada Assembléia Geral para o dia 12/03/2017, das 09:00 às 15:30h a 1ª via. Caso seja necessário a realização da 2ª via, conforme o artigo 69 do Estatuto, ocorrerá das 16:00 às 22:00h, para o fim de realizar-se eleições para o biênio 2017/2019, na sede do Club de Regatas Vasco da Gama, situada Rua General Almério de Moura, 131. Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ - Brasil CEP 20921-060.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJeferson Reis dos Santos Barreto\r\n\r\nId: 2013097"
                        ],
                        "2012748": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 20/03/17, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2016; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2016; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 16/02/17. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012748"
                        ],
                        "2012710": [
                            "V - Convocação",
                            "NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.927.988/0001-15 e NIRE 3320733888-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas (Ordinária e Extraordinária), em conformidade com o Artigo 1.071, do Código Civil, a ser realizada no dia 06/03/2017, às 11:00 horas, na filial da empresa situada na Av. Brasil nº 41201 - Campo Grande - RJ - CEP - 23095-700, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberação, para fins de aprovação ou não, das contas efetuadas pelo ex-procurador nomeado, relativas ao exercício anterior (2016); 2- Discussão da situação econômica/financeira da sociedade; 3- Discussão sobre o endividamento geral da empresa, incluindo tributário, com indicação de providências de saneamento a serem adotadas, incluindo, mas não se resumindo, a adesão ao novo Parcelamento (PRT) instituído pela SRFB; 4- Alteração do contrato social em relação à administração da sociedade; 5- Aumento do capital social, com integralização pelos sócios, em face da necessidade atual da empresa (chamada de capital); 6- Outros assuntos de interesse exclusivo da sociedade; Rio de Janeiro (RJ),15/02/2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2012710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2001484": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade do Corpo de Bombeiros Civil Voluntario-RJ\r\n\r\nCNPJ: 08.389.990/0001-03\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do curso de Formação de Bom-\r\n\r\nbeiro Civil conforme NBR 14608/07 em 19/10/2014 13212431709; \r\n\r\nem 10/01/2016: 10535650701, 07255062709 e 09951517765; em 28/09/2016 17852550703.\r\n\r\nId: 2001484"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2013203": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA.\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 01/03/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 15/03/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por NOVA AMÉRICA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - CNPJ 11.537.053/0001-62; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14, §5º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 425 do empreendimento “OFFICE 1000” situado na Av. Pastor Martin Luther King Junior nº 126 - Bloco 09 - Torre 03, Del Castilho/RJ, matriculado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos, assinado em 03/12/2010. Adquirentes devedores: SIMONE CHESSA e ANTÔNIA EILANA DE VASCONCELOS CHESSA, notificados judicialmente nos autos do processo nº 0126159-84.2016.8.06.0001 em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Valor: R$ 391.950,98; 2) Unidade 426 do empreendimento “OFFICE 1000” situado na Av. Pastor Martin Luther King Junior nº 126 - Bloco 09 - Torre 03, Del Castilho/RJ, matriculado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos, assinado em 03/12/2010. Adquirentes devedores: SIMONE CHESSA e ANTÔNIA EILANA DE VASCONCELOS CHESSA, notificados judicialmente nos autos do processo nº 0126159-84.2016.8.06.0001 em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Valor: R$ 394.298,19. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematan te se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2013203"
                        ],
                        "2013258": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km 42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº 13.160/2015 (que revogou a de nº 6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), Lei Estadual nº 6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº 331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n° 3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº 517/2014, Edital de Concorrência Pública nº 005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica,RJ, Resolução do CONTRAN nº 623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http://sergiorepresas.com.br/, afixados no Pátio da APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP(Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60(sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso,perícia,cadastro,AR etc), serão vendidos no leilão do dia 13/03/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Sérgio Luis Represas Cardoso, matriculado na JUCERJA sob nº 150. A exposição será no dia 10/03/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km 42/43, BR 465, CEP 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores referentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran RJ, licenciamento anual, DUDAS para transferência, 2ªvia etc, serão de sua responsabilidade tais pagamentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72(setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: www.brbid.com, E-mail: suporte@brbid.com ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o prazo de 15 dias, objetiva dar ciência a todos os interessados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este Aviso, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP(Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 20 de Fevereiro de 2017. APL Administração De Pátios E Leilões Ltda\r\n\r\nId: 2013258"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2013039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nO Sra. MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, PF-039202/K, para conhecimento do Auto de Infração n° 2016/009567, referente ao processo n° 2016/020299. Fica, ainda, a parte cientificada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentar as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento, na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nA Sra. ANDREA DOS SANTOS, RJ-073519/O, para conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, referente ao Processo nº 2013/019286.\r\n\r\nO Sr. MARCO ANTONIO SILVA AREIAS, RJ-089713/O, para conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, referente ao Processo nº 2013/019358; Sr. ADEMIR DE SOUZA LIMA, RJ-091382/O, para conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, referente ao Processo n° 2014/019742; e o Sr. SEBASTIAO AVELINO BARONI BRAGA, registro RJ-028567/O, para conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, referente ao Processo nº 2016/020409.\r\n\r\nFicam, ainda, os Srs. MARCO ANTONIO SILVA AREIAS, ADEMIR DE SOUZA LIMA e SEBASTIAO AVELINO BARONI BRAGA, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiserem, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará na continuidade do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2013039"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 02/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000079/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE BOTIJAS DE GÁS DE COZINHA P 13 E P 45 PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 10/03/2016, às 14:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 01/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 001/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000034/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE BOTIJAS DE GÁS DE COZINHA P 13 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 10/03/2016, às 8:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 001/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 001/2017\r\n\r\nProcesso nº 07/000013/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA SEREM DOADAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 13/03/2016, às 8:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2013176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013288": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 03 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de obrigações à CONTRATADA, conforme justificativas apresentadas nos processos em referência, de acordo com o descritivo constante do Anexo I a este Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.873.317,59 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.782.0011.1039, ND 4.4.90.51.00 e FT 108 do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° inciso II, §4° da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 65 §1º, da Lei nº 8666/933. \r\n\r\nDATA: 16/02/2017. \r\n\r\nproc. Nº 510003891/2016, n° 510003890/2016, n° 510003914/2016, 510003915/2016, n° 510003916/2016, n° 510002160/2016 e n° 510002789/2016. - Presidente da EMUSA - Niterói, 16/02/2017.\r\n\r\nId: 2013288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013244": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 051/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/028.167\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VILA JOÃO CORRÊA, BAIRRO MARAPICU, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2013244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 08 de Março de 2017 às 10:00 horas a Licitação - Pregão Presencial, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar) para atender as Unidades Escolares da Prefeitura Municipal de Paraty. O Edital poderá ser obtido na Rua José Balbino da Silva, nº 142, Pontal, Paraty/RJ, mediante a entrega 01 (uma) caixa com 10 (dez) resmas de papel A4 (branco), correspondente aos respectivos custos de reprodução. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 17 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 2013259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013091": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS: 11/17, 12/17 E 13/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 11/17 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (AÇÚCAR, CAFÉ, ADOÇANTE E FILTRO DE CAFÉ), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 08/03/17 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 29.546,60. \r\n\r\nPE 12/17 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 08/03/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 93.567,25. \r\n\r\nPE 13/17 - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O ALMOXARIFADO GERAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 08/03/17 às 15:00 horas. Valor estimado: R$ 172.975,95.\r\n\r\nEditais completos e maiores informações a partir de 21/02/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 15 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2013091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2017\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 097/2017 \r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE.Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro-RJ, 17 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2013245"
                        ],
                        "2013246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 002/2017 - Processo de despesa nº 093/2017 Objeto: Aquisição de Gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ para o período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDepartamento de Licitação\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação nº 004/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.004/2017, para aquisição de 1.060.224 (hum milhão, sessenta mil, duzentos e vinte e quatro) unidades de PASSES URBANOS E INTERMEDIÁRIOS ao preço unitário de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), a serem adquiridos da Empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ nº.33.747.288/0001-11, localizada na Rua da Assembléia, 10 - 33 andar sala 3311, e 39 andar - salas 3901 a 3910, Centro - Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, no montante de R$ 4.028.851,20 (quatro milhões, vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), para atender a diversas secretarias, conforme quantitativo adiante especificado: Secretaria Municipal de Educação: 253.440 (duzentos e cinquenta e três quatrocentos e quarenta) passes Servidores Urbanos (Prof. Ensino Fundamental + Contratados), 121.440 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta) passes Servidores Urbanos (Pessoal de Apoio do Ens. Fundamental), 132.000 (cento e trinta e dois mil) passes Servidores Urbanos (Prof. e Apoio Educação Infantil), 7.920 (sete mil, novecentos e vinte) passes Servidores Urbanos (Prof. da Educação Especial), 2.640 (dois mil, seiscentos e quarenta) passes Servidores Urbanos (Prof. e Pessoal de Apoio da Educ. Jov. e Adultos), 21.120 (vinte e um mil, cento e vinte) passes Servidores Urbanos (Adm. do Ensino Fundamental), 1.584 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro) passes Servidores Urbanos (Adm. da Educação Jovens e Adultos), 5.280 (cinco mil, duzentos e oitenta) passes Servidores Urbanos (Adm. da Educação Especial), 5.280 (cinco mil, duzentos e oitenta) passes Servidores Urbanos (Adm. da Educação Infantil); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 26.400 (vinte e seis mil e quatrocentos) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Governo e Coordenação: 18.480 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Administração: 29.040 (vinte e nove mil e quarenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Saúde: 158.400 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Fazenda: 18.480 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 7.920 (sete mil, novecentos e vinte) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Obras: 23.760 (vinte e três mil, setecentos e sessenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Serviços Públicos: 73.920 (setenta e três mil, novecentos e vinte) passes Servidores Urbanos; Procuradoria Geral: 15.840 (quinze mil, oitocentos e quarenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: 18.480 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Turismo: 10.560 (dez mil, quinhentos e sessenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Cultura: 15.840 (quinze mil, oitocentos e quarenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais: 15.840 (quinze mil, oitocentos e quarenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 13.200 (treze mil e duzentos) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Defesa Civil: 10.560 (dez mil, quinhentos e sessenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Segurança Pública: 39.600 (trinta e nove mil e seiscentos) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Controle Interno: 1.584 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Direitos da Mulher: 5.280 (cinco mil, duzentos e oitenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego: 2.640 (dois mil, seiscentos e quarenta) passes Servidores Urbanos; Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia: 528 (quinhentos e vinte e oito) passes Servidores Urbanos, Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas: 1.584 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro) passes Servidores Urbanos; Ouvidoria: 1.584 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro) passes Servidores Urbanos, conforme parecer do Assessor Jurídico do Departamento de Licitação, de fls. 78, do Processo Administrativo nº.001/2017, com fulcro no disposto do Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n=Secretária Municipal de Administração=\r\n\r\nId: 2013257"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2013355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 4391010-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Filipe Quaresma Pimentel, ID Funcional 5000350-0. Processo nº E-09/166/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FILIPE QUARESMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL 5000350-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 4391010-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/17/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 16/02/2017, que nomeou WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mara Claudia Ribeiro Ezequiel, ID Funcional nº 3440384-1. Processo nº E-23/001/283/2017.\r\n\r\nId: 2013355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2013356": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DELAMERLINA, Major PM, ID Funcional nº 2449924-2, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Joel de Oliveira Shuett Filho, ID Funcional nº 2019964-3. Processo nº E-13/002/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, JOEL DE OLIVEIRA SHUETT FILHO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019964-3, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR VITORINO PEREIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 3223186-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/69/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MELO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitorino Pereira da Cruz, ID Funcional nº 3223186-5. Processo nº E-12/006/69/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, ERIKA DELAMERLINA, Major PM, ID Funcional nº 2449924-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Administração, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2447133-0, 72689, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Administração, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Erika Delamerlina, ID Funcional nº 2449924-2. Processo nº JenE-13/002/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROMEU LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4180740-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER REZENDE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Romeu Lima Filho, ID Funcional nº 4180740-5. Processo nº E-12/006/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ALMEIDA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Xavier de Almeida, ID Funcional nº 4374228-9. Processo nº E-15/001/279/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FAÇANHA LOFTI SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378338-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, ID Funcional nº 4391010-6. Processo nº E-09/166/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE SOUZA MAGALHÃES, Coronel BM, ID Funcional nº 02024394-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Djalma José Beltrami Teixeira, ID Funcional nº 2266087-9. Processo nº E-09/487/9/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, THIAGO FAÇANHA LOFTI SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378338-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR TALITA GALHARDO MARTINS BORGES SOUSA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcela Figueiredo Sanhudo Soares, ID Funcional nº 5086566-4. Processo nº E-23/001/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, MARCELA FIGUEIREDO SANHUDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5086566-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, KARINA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073419-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/233/2017.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CELSO FARIA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Karina Ribeiro, ID Funcional nº 5073419-9. Processo nº E-23/001/233/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH, ID FUNCIONAL Nº 5081311-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/234/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANTUNES DUTRA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marizeti Ramos de Andrade Waineraich, ID Funcional nº 5081311-0. Processo nº E-23/001/234/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, VALÉRIA DE JESUS OLIVEIRA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 569110-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/246/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, FRANCISCO ANTONIO MAIO, ID FUNCIONAL Nº 5081654-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER FERNANDES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Maio, ID Funcional nº 5081654-3. Processo nº E-15/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BASILIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5076013-0, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Geraldo Batista Filho, ID Funcional nº 569280-6. Processo nº E-15/001/282/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA COSTA A. PEREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Paulo Neves de Souza, ID Funcional nº 4400545-8. Processo nº E-15/001/261/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, VINICIUS PONTES MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5084306-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/264/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA GERBATIM para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Diogo Pereira Batista, ID Funcional nº 5078750-0. Processo nº E-15/001/263/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, WILLIAM DA SILVA SOARES do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/274/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou LINDERMAN GABRIEL DE BIÁS ROCHA, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-15/001/266/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PIMENTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-15/001/272/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013449-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-15/001/270/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-15/001/271/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-15/001/275/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou JOSÉ ROBERTO SOARES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-15/001/276/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-15/001/269/2017.\r\n\r\nId: 2013356"
                    ],
                    "2012908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/746/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), com base no inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2017.\r\n\r\nId: 2012908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013168": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/004.040/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/004.040/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade...\r\n\r\nId: 2013168"
                        ],
                        "2013195": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5032\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 100/2012.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5581/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas os servidores Sidnei Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 5760151, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Renato Costa da Silva, Assistente Técnico de Trânsito. ID Funcional n° 44231423, e Ana Paula Barbosa Rodrigues, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 43876498, como Fiscais, e Aline Ferreira dos Santos, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43810713, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento abaixo mencionado:\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/417662/2012\r\n\r\n100/2012\r\n\r\nConsórcio Telefonia Fixa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nId: 2013195"
                        ],
                        "2013196": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5033\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/896/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Priscila Orlando Vassalo, ocupante do cargo Assessor Jurídico I, ID Funcional n° 42706815, como Gestora, Francisco Augusto Barone Pinheiro, Assessor Jurídico II, ID Funcional n° 44001924, como Fiscal e Carlos Felipe Nogueira Pinho, Assistente III, ID Funcional n° 44006020, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento abaixo mencionado.\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/896/2017\r\n\r\n017/17\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nId: 2013196"
                        ],
                        "2013197": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8436/2016 - APLICA à Empresa HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 07.613.468/0001-09, a Multa de 0,65% sobre o valor total do Contrato nº 215/2013 - 2º Termo Aditivo, no valor de R$ 12.322,00 (doze mil trezentos e vinte e dois reais), por descumprimento do item “a” e “n” da cláusula quarta - obrigações da contratada, tudo isso na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/8436/2016 e no Of. DETRAN-RJ/DCONT Nº 05/2016.\r\n\r\nId: 2013197"
                        ],
                        "2013198": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/8024/2016 e Anexos, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e INGREED S. V. A. LIMA, ID Funcional n° 43721192, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/748/2017.\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/514/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e INGREED S. V. A. LIMA, ID Funcional n° 43721192, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/837/2017.\r\n\r\nId: 2013198"
                        ],
                        "2013199": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis ao WS MACAÉ CURSOS, CNPJ nº 19.269.225/0001-76, com endereço funcional na Av. Evaldo Costa, n° 590 - Apto 102 - Sol e Mar - Macaé/RJ, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/063/12070/2016.\r\n\r\nId: 2013199"
                        ],
                        "2013200": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/123/2017 - LUIZ HEITOR DE SOUZA MACHADO, CPF nº 631.752.827-68, PGU 31.852.524-0.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2013200"
                        ],
                        "2013068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/671/2016 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE 001/2017 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2), deste Edital, para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme ADJUDICAÇÃO do item inerente ao LOTE I, exarada nos autos do processo administrativo nº E-12/080/671/2016, pelo Senhor Pregoeiro a favor da seguinte empresa: \r\n\r\nLOTE I:\r\n\r\nMAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.007.660/0001-92\r\n\r\nValor Global: R$ 228.988,80 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2013068"
                        ],
                        "2013202": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2088ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2016/335857-5. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Grosman Comércio Eletrônico LTDA - ME. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual, arquivada em 30/09/2016, sob o nº 02955098. Voto do Vogal Relator: votar pelo provimento do Recurso, determinando o desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da empresa, arquivada em 30/09/2016, sob o número 02955098, ressalvada a hipótese de rerratificação do ato no prazo de 30 (trinta) dias. Após pedido de vista, o Vogal Dr. Rubens Branco apresentou voto divergente, no sentido de não dar provimento ao Recurso e manter o arquivamento do Ato de 1ª alteração contratual, observando, entretanto, que a Secretaria Geral anote na FIT da empresa informando à mesma a necessidade de adicionar ao seu CNAE original a subclasse 4713-0/01, ficando condicionado futuras alterações contratuais a tal ajuste da subclasse do CNAE. Aprovado por maioria o voto divergente. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O servidor e assessor da Procuradoria José Cerezolli convidou a todos a participar da assembleia de constituição do Instituto Brasileiro de Registro de Empresa - IBREmp, que ocorrerá amanhã, as 10 horas, no Plenário da JUCERJA.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 22 de fevereiro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2013202"
                        ],
                        "2013186": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º- Processos 00-2016/388996-1 e 00-2016/388907-4 (Anexos: 57-2012/317294-2 e 36-2013/181877-5). Recorrente: Corregedoria da JUCERJA. Recorrida: Supermercado Jubileu EIRELI - 3360006135-1. Vogal Relator: Dr. Gilberto de Araújo Motta. Assunto: Desarquivamento ex-officio da constituição da Supermercado Jubileu EIRELI - 3360006135-1. \r\n\r\nId: 2013186"
                        ],
                        "2012968": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/30.1590/2010 - Procede à rescisão amigável fundamentando-se no inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c artigo 472 do Código Civil, do Contrato nº 006/2011, firmado com a Empresa SYNERGIA CONSULTORIA URBANA E SOCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.863.009/0001-40, que executará seus serviços até 28/02/2017, após o qual o contrato estará rescindido de pleno direito.\r\n\r\nId: 2012968"
                        ],
                        "2013193": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 26 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0393/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores CARLOS CÉSAR DE LARA FORTES NETO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1773, LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 10/2016, firmado com a Empresa ECOBLENDING AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2013193"
                        ],
                        "2013347": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 27 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear RICARDO LUIZ ROCHA COTA, matrícula 1750, para exercer o Cargo de Chefe da Divisão de Impressos Planos, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2013347"
                        ],
                        "2013192": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 24 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO, Secretária da Presidência, matrícula 1769, para compor a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, constituídas através das Portarias desta Presidência n°s 024 e 025, de 2016, em razão da destituição de Ana Paula Pereira de Castro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2013192"
                        ],
                        "2013188": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA ELZA GONÇALVES SÉRGIO GOMES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula nº 293.419-8, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-26/011/1586/2016.\r\n\r\nId: 2013188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012926": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4721/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1975/2015 - BACAXÁ LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7342/2014 - BELMIRO RIO CALÇADOS FEMININOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7279/2014 - RBX RIO COMÉRICO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1368/2015 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES. - OAB/RJ - 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1321/2014 - MANILHA CAÇA E PESCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1956/2015 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO. - OAB/SP - 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1508/2014 - TENDENCY COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1685/2014 - TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3581/2015 - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. - DR. PAULO ROBERTO TRINO JUNIOR. - OAB/RJ - 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8173/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - DR. ADEMIR MORAIS YUNES. - OAB/RJ - 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3367/2014 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. - DR. LUIS FELIPE ESTOL. - OAB/RJ - 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3102/2014 - LA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7056/2014 - MEGA CHEFF RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. - DRA. ELEN LIMA DO PATROCINIO. - OAB/RJ - 119.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7057/2014 - CONDOMINIO GEREAL NORTE SHOPPING. - DR. RICARDO. V. B. VENANCIO. - OAB/RJ - 173.840.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012926"
                        ],
                        "2012920": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5552/2014 - AUTO POSTO DE SERVIÇOS MIRASOL. - DRA. DENISE SALGADO DE ALMEIDA. - OAB/RJ - 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5548/2014 - POSTO 252 DE PIRAÍ. - DR. EVALDO RIBEIRO. - OAB/RJ - 63.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2068/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7283/2014 - WBR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - DR. MAURICIO EDUARDO LOPES FERRERO. - OAB/SP - 331.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2995/2014 - ESCOLA TÉCNICA DE IMAGEM E SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4092/2014 - NET RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3854/2014 - CAPEMISA VIDA E PREVIDENCIA. - DRA. PRISCILLA PESSANHA BICCHIERI. - OAB/RJ - 118.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/829/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL. - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2289/2015 - VIA VAREJO S/A. - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ - 139.535. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1774/2014 - GOLDEM CROSS ASSISTENCIA INTEERNACIONAL DE SAÚDE. - DRA. GISELE VITAL TAVEIRA. - OAB/RJ - 156.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4269/2013 - CLUBE ABS BRASIL. - DR. ALEX CARLOS NIZA. - OAB/MG - 88.676. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/711/2014 - TERRA.COM.BR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4294/2014 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1880/2015 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/680/2014 - BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. - DRA. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES. - OAB/RJ - 149.416.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012920"
                        ],
                        "2012965": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2700/2014 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1749/2015 - FM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4044/2014 - NET RIO LTDA. - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA. - OAB/SP - 237.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5016/2014 - DOM MARTINS CRISTAIS, VIDROS E FERRAGENS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3647/2014 - ER COSTA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2303/2014 - STARCOR REPRESENTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS. - DRA. LIVIA SAAD. - OAB/RJ - 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4019/2014 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2891/2015 - DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESNTES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4538/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1998/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS. - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE. - OAB/PE - 23.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5299/2014 - ACE SEGURADORAS S/A - DR. PAULO EDUARDO PRADO. - OAB/RJ - 168.325. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1945/2015 - DFM DA PENHA MÓVEIS E ELETRO EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6631/2014 - ACE SEGURADORA S/A. - DR. PAULO EDUARDO PRADO. - OAB/RJ - 168.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7028/2014 - ACE SEGURADORA S/A. - DR. PAULO EDUARDO PRADO. - OAB/RJ - 168.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7183/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS. - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR. - OAB/SP - 123.514.\r\n\r\nNotifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2013156": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 15 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE ENERGIA ELÉTRICA - TFGE - INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/067/143/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem as Leis nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015 e nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos nº 45.638 e nº 45.639, ambos de 25 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o modelo de auto de infração constante do anexo único desta Resolução, a ser utilizado para a lavratura de autos de infração por não pagamento das taxas de que tratam as Leis nº 7.182/2015 e nº 7.184/2015.\r\n\r\nArt. 2º - O auto de infração será lavrado em duas vias com a seguinte destinação:\r\n\r\nI - a 1ª via será entregue ao contribuinte;\r\n\r\nII - a 2ª via constituirá processo administrativo-tributário.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de trata o inciso II do art. 2º terá todo o seu trâmite controlado pelo órgão lançador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInserir imagem eps\r\n\r\nId: 2013156"
                    ],
                    "2013179": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de março de 2017, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.186/2013 - PROCESSO Nº E-01/1388/2012\r\n\r\nRECORRENTE: ANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.087/2013 - PROCESSO Nº E-01/2370/2011\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.001/2013 - PROCESSO Nº E-01/4268/2012\r\n\r\nRECORRENTE:MONICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Motas\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de março de 2017, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.253/2014 - PROCESSO Nº E-27/036//1066/2013\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.329/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/319/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ERLON GONÇALVES REIS\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.476/2015 - PROCESSO Nº E-26/005/4120/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARISE RAMOS FARIAS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. João Renato Lima Paulon - OAB/RJ-256.608\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISOR: Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de março de 2017, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.923/2012 - PROCESSO Nº E-26/51196/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARINA GOMES VIANNA\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.283/2014 - PROCESSO Nº E-01/3871/2009\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO ROBERTO POUBEL\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.324/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/309/2014\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de março de 2017, às 13:30h. (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.064/2013 - PROCESSO Nº E-08/602735/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JOSENEY OAZEM ESTEVES\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.054/2013 - PROCESSO Nº E-03/2110044/2011\r\n\r\nRECORRENTE: ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.290/2014 - PROCESSO Nº E-09/108/34/2014\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISOR: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2013179"
                    ],
                    "2013187": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/109/2017 - ANTONIO AUGUSTO DOMINGUES NETO - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/110/2017 - JULIA JONES BRAZ DE LIMA - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/113/2017 - NOEMIA BRAGA PERES VAZ- AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2013187"
                    ],
                    "2013250": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000043/2005 - MARTA VASQUES DA SILVEIRA, ID Funcional 32896247, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3228/2013 - MARUSA DA ROCHA MENDES, ID Funcional 43906664, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201374/2012 - GISELLE CORIOLANO SOTO, ID Funcional 36190330, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2728/2013 - MARIA JOSE CUNHA SILVA ARAUJO, ID Funcional 41924118, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 253.660-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/643/2016 - FABIANE CARAMURU DE SOUZA, ID Funcional 33885524, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula 17140 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2092/2016 - LUCIMAR MATIAS, ID Funcional 33723656, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 01994 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2194/2015 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, ID Funcional 44210434, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3731/2015 - DILMARA TEODORO DA COSTA, ID Funcional 36468258, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.556-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2971/2016 - ANA LUIZA PORTELLA SANTOS DA SILVA, ID Funcional 39680177, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1585850 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1606/2015 - JANUSA SANTOS LEITE, ID Funcional 38420970, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3691/2015 - ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 36997030, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 116897 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/425/2014 - MARIA CRISTINA SISTO DOS SANTOS, ID Funcional 44192363, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2013250"
                    ],
                    "2013041": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIA AUGUSTA ANDRE, Identidade Funcional nº 4423885-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 975049-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/944/2015.\r\n\r\nId: 2013041"
                    ],
                    "2013040": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.754. - Processo nº E-04/044/168/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.954. - Processo nº E-04/015/363/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.499. - Processo nº E-04/039/142/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.942. - Processo nº E-04/034/2487/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.918. - Processo nº E-04/004/1482/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ALEXANDRE MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.572. - Processo nº E-04/046/68/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.215 e 66.218. - Processos nºs E-04/034/13983/2015 e E-04/034/01810/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.555 e 15.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.829. - Processo nº E-04/034/2399/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.557. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.170 e 67.171. - Processos nºs E-04/034/03968/2016 e E-04/034/03720/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TJ4 TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.559 e 15.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.043 e 67.044 - Processos nºs E-04/181.215/2011 e E04/181.406/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.569 e 15.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.761 e 66.775 - Processos nºs E-04/045/167/2015 e E04/045/168/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCuLOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.571 e 15.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.952 e 66.975 - Processos nºs E-04/038/153/2015 e E04/038/154/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.573 e 15.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.990 - Processo nº E-04/033/365/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE E TURISMO ALTO MOINHO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.624 - Processo nº E-04/014/1021/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.298 - Processo nº E-04/039/7/215 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAXO SMITHKLINE brasil LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.070. - Processo nº E-04/034/4787/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.297. - Processo nº E-04/081.486/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.988. - Processo nº E-04/034/7860//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.151. - Processo nº E-04/046/301//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELHAS PACIÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 67.155 e 67.156. - Processos nºs. E-04/154.086/2010 e E04/154.087/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LANZA D'OURO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.595 e 15.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.330. - Processo nº E-04/038/148/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.130 e 67.132. - Processos nºs E-04/043/804/2013 e E04/043/801/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPORTDIET COMércio DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MéDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.603 e 15.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.347. - Processo nº E-04/004/2106/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - RESTAURANTE 4004 LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.922. - Processo nº E-04/039/2/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.364. - Processo nº E-04/034/14610/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - PÃO PÃO DE CABO FRIO PADARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.296. - Processo nº E-04/168.231/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - POSTO MARINA BRACUI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013040"
                    ],
                    "2012994": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 13H30MIN.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 62.488/RV - Processo nº E-04/013/826/2013...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 62.488/RV - Processo nº E-04/038/606/2014...\r\n\r\nId: 2012994"
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                    "2013131": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.473/RO - Processo nº E-04/046/487/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO HENRIQUE GONÇALVES GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.440/RO - Processo nº E-04/034/3983/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRICAL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.263/RO - Processo nº E-04/023/842/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.344/RO - Processo nº E-04/023/847/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.291/RO - Processo nº E-04/034/3955/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANDOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.437/RO - Processo nº E-04/034/1754/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2013131"
                    ],
                    "2013133": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.071/RV - Processo nº E-04/029/167/2016 - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.441/RV - Processo nº E-04/038/344/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.647/RV - Processo nº E-04/008/643/2013 - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.866/RV - Processo nº E-04/036/27/2016 - Recorrente: NC ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 67.056/RV - Processo nº E-04/034/8625/2015 - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.678/RV - Processo nº E-04/039/37/2016 - Recorrente: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.227/RV - Processo nº E-04/005/177/2016 - Recorrente: SAEXPLORATION (BRASIL) SERVIÇOS SISMICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2013133"
                    ],
                    "2013157": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 58.069 e 58.271/RV - Processos nºs E-04/046/5809/2013 e E-04/046/5810/2013 - Recorrente: TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 58.194/RV - Processo nº E-04/149.180/2012 - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite \r\n\r\nRecurso nº 66.434/RV - Processo nº E-04/036/207/2015 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.366/RV - Processo nº E-04/041/443/2016 - Recorrente: ROMUALDO ALVES PETRAGLIA - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 67.316/RV - Processo nº E-04/034/1674/2016 - Recorrente: PARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.527/RV - Processo nº E-04/034/5072/2016 - Recorrente: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.523/RV - Processo nº E-04/034/3901/2016 - Recorrente: J RAMOS & FILHOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2013157"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017 \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a PEDRO LEONARDO CYRILO, com validade a contar de 17/12/2013, tornando sem efeito o ato datado de 19/10/2015, publicado no D.O. de 29/10/2015. Proc. nº E-01/026/33/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARILDA DIAS DE AZEVEDO com validade a contar de 29/01/2014, tornando sem efeito o ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014. Proc. nº E-01/049/23/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA, com validade a contar de 17/04/2008, tornando sem efeito o ato datado de 25/06/2008, publicado no D.O. de 30/06/2008. Proc. nº E-01/301557/2008.\r\n\r\nId: 2013191"
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                        "2013128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOVENTINA ROSA GERMANO, com validade a contar de 17/08/2012, tornando sem efeito o ato de 29/10/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014. Proc. nº E-01/301943/2012.\r\n\r\nId: 2013128"
                        ],
                        "2013129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANIEL CANDELI, ID 5018252-8, em substituição ao servidor AMADEU DA COSTA RODRIGUES, ID 4385186-0, e a servidora LUCIANA PINTO VENANCIO, ID 2035023-6, em substituição ao servidor FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID 4405857-8, como membros titulares da Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 atualizado.\r\n\r\nId: 2013129"
                        ],
                        "2013126": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANETE DA SILVEIRA SANTOS, Agente Previdenciário I, matrícula 2443-0, Id. Funcional 3237305-8 do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-01/060/5284/2016.\r\n\r\nId: 2013126"
                        ],
                        "2013127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3358/2014 - DEFIRO contagem em dobro de 01 (hum) mês de férias, referente ao ano de 1993, não usufruída, para Aposentadoria, com base no art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, do servidor PEDRO PAULO NOGUEIRA, Auxiliar Previdenciário II, matrícula 2955-3, Id. Funcional 20599722.\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/5284/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referente a aposentadoria da servidora ANETE DA SILVEIRA SANTOS, Agente Previdenciário I, matrícula 2443-0, Id. Funcional 3237305-8.\r\n\r\nId: 2013127"
                        ],
                        "2013190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARREACADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5112/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 594/2016, referente a SELMA WAINSTOCK.\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2201/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 364/2016, referente a LENITA DE PÁDUA TOMAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/889/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 452/2016 e 453/2016, referente a MARILENE ALMEIDA MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2913/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 548/2016, referente a SIDNEA CUNHA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2021/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2016, referente a CLAUDIA DE MORAES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2401/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2016, referente a ANDRÉ DE ARAÚJO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/081/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1733/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a JAILTON ROCHA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/193/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 128/2016, referente a JORGE PAULO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/4175/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 436/2016, referente a MARCIA BRANDÃO DA MOTTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/332/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a NELSON CARVALHO ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/009189/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 568/2016, referente a DALMA DE MENDONÇA BRAUNE.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/886/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a MILTON RATTES DE AGUIAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2195/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 574/2016, referente a MÔNICA DA CONCEIÇÃO RANGEL DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3392/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 577/2016, referente a SONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/57/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 648/2016, referente a MARIA HELENA TINOCO DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/800/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 561/2016, referente a DAISY LUCIA LIMA BOTELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3810/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 152/2017, referente a ADRIANA FREITAS MIGUENS COSTA.\r\n\r\nId: 2013190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2013178": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte do Vale do Stucki, referente ao Contrato n° 027/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.179/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte de Pilões, referente ao Contrato n° 034/2012, com a EMPRESA RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA., objeto do processo n° E-17/000.180/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte da Venda Azul, referente ao Contrato n° 026/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.183/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte Barra Grande, referente ao Contrato n° 025/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.186/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte da Vargem Alta (Barroso), referente ao Contrato n° 024/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.188/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2013178"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001153/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.356.802,92, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2016), visando atender PAGAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, no que se refere à folha de pagamento relativo ao mês de dezembro e o 13° salário do exercício de 2016, de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009 D.O. de 26/09/2008, em conformidade com a Resolução SEPLAG n° 110 de 09/05/2008, D.O. de 26/05/2008.\r\n\r\nId: 2012999"
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                        "2012967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/217.389/1986 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 22/05/1987, do servidor MOACYR JOSE DE CARVALHO, Trabalhador, matrícula nº 13/4960-1, ID 6702139.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/217.389/1986 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/02/1990, do servidor MOACYR JOSE DE CARVALHO, Trabalhador, matrícula nº 13/4960-1, ID 6702139.\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/214.867/1987 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 31/05/1992, do servidor ASSYR GOMES DA SILVA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/4361-2, ID 5918359.\r\n\r\nId: 2012967"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2012914": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/01024/410-89 - MARCIO FRANCO MENDONÇA, ID Funcional nº 2.961.613-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/08/1989, publicado no D.O. de 01/09/1989, através do Proc. nº E-09/142/008/2017, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1987, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/07897/1020-99 - MARCIO FRANCO MENDONÇA, ID Funcional nº 2.961.613-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/02/2000, publicado no D.O. de 25/02/2000, através do Proc. nº E-09/142/009/2017, que concedeu 540 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/008/2017 - MARCIO FRANCO MENDONÇA, ID Funcional nº 2.961.613-1 - Exercício 1987, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/009/2017 - MARCIO FRANCO MENDONÇA, ID Funcional nº 2.961.613-1 - Exercícios 1988, 1989, 1990, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 ,540 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2012914"
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                    "2012987": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/178/2016 - ANA MARIA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 269.702-7 - período base: 29/10/2010 a 27/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/680/2016 - CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA, ID Funcional Nº 2.947.014-5 - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/104/2016 - IONE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional Nº 2.961.304-3 - período base: 22/12/1994 a 23/01/2000; 24/01/2000 a 22/01/2005; 23/01/2005 a 21/01/2010 e 22/01/2010 a 20/01/2015 ,12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/21/2016 - JOÃO QUINTANILHA DE SOUZA, ID Funcional Nº 2.935.380-7 - período base: 22/12/2011 a 19/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/26/2016 - JOSUÉ FLANETO FERREIRA, ID Funcional Nº 565.547-1 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1/2017 - LEONARDO DA SILVA MACHADO, ID Funcional Nº 4.269.910-0 - período base: 24/12/2011 a 21/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3766/2016 - MARCELA DAS NEVES CORRÊA SANTOS, ID Funcional Nº 3.236.617-5 - período base: 21/06/2000 a 19/06/2005 e 20/06/2005 a 18/06/2010, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/131/2016 - PEDRO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional Nº 2.927.297-1 - período base: 23/09/2011 a 21/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2012987"
                    ],
                    "2012915": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/049/2016 - CONCEDO a Isabel Nascimento e Mello, Inspetora de Polícia, ID 5.032.971-5, o 3º período de 07.01.2017 a 05.02.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/181/2016 - CONCEDO a Mariana do Nascimento Martins, Técnico Policial de Necropsia, ID 4.385.357-9, o 2º período de 17.12.2016 a 15.01.2017 e o 3º período de 16.01.2017 a 14.02.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/003/2017 - CONCEDO a Raquel Lobão, Inspetora de Polícia, ID 5.021.970-7 o período de 06.01.2017 a 04.07.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/001/2017 - CONCEDO a Daniel da Silva Cangerana, Inspetor de Polícia, ID 571.369-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/004/2017 - CONCEDO a Luis Fernandes Mitigo, Inspetor de Polícia, ID 4.445.910-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/020/2017 - CONCEDO a Pedro Ferraz Xavier, Inspetor de Polícia, ID 555.124-2, o afastamento de 30 dias por Li cença Paternidade.\r\n\r\nId: 2012915"
                    ],
                    "2013045": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/52/2015 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 13.031,18 (treze mil trinta e um reais e dezoito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/274/2016 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 45.702,82 (quarenta e cinco mil setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/276/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 18.522,90 (dezoito mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros Alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1139/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 8.686,77 (oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gênero alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/754/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MARILANGE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 5.381,73 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/751/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICA BEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 26.067,78 (vinte e seis mil sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/750/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 88.707,50 (oitenta e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/275/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 14.279,51 (quatorze mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/235/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 18.508,99 (dezoito mil quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/753/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDIRA DE ALIMENTOS LTDA EPP, no valor de R$ 184.750,01 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e um centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1034/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ DISTR. ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 398.176,80 (trezentos e noventa e oito e mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/08/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTR. ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 21.703,22 (vinte e um mil setecentos e três reais e vinte e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/334/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HERLAU ATACADISTA DE PROD. HOSP.LTDA, no valor de R$ 99.729,46 (noventa e nove mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/250/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa EXPRESSA DISTRI.DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 67.578,00 (sessenta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/308/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, no valor de R$ 29.662,65 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/321/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa DMO DISTR. DE MAT. ORTOPEDICOS LTDA, no valor de R$ 38.481,04 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/228/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DISTRI. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 75.469,22 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/271/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DISTRI. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 153.119,31 (cento e cinquenta e três mil cento e dezenove reais e trinta e um centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/172/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DISTRI. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 230.654,64 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros médico hospitalares.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2013045"
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                    "2013046": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/712/2015 - TERMO DE AJUSTE, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa LIFE IMAGEM DIAG. POR IMAGEM E CLIN. MED. LTDA, no valor de R$ 28.254,53 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/023/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERVERINO SOMBRA, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/108/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR GUANABARA, no valor de R$ 6.562,83 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/647/2015 - TERMO DE AJUSTE, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUTO OFT. DE NITEROI LTDA, no valor de R$ 8.614,28 (oito mil seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/724/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERVERINO SOMBRA, no valor de R$ 58.572,70 (cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/320/2015 - TERMO DE AJUSTE, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERV. DE ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA, no valor de R$ 834,04 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/602/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERV. DE ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA, no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/724/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 24.060,00 (vinte e quatro mil e sessenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/238/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil e trezentos e vinte reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/055/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DE EXP. BELFORD ROXO, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/270/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DIST. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 46.395,00 (quarenta e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/501/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DIST. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 33.003,00 (trinta e três mil e três reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/502/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DIST. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 49.129,20 (quarenta e nove mil cento e vinte e nove reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/190/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MADRIMED PRODUTOS MÉDICO LTDA, no valor de R$ 21.168,00 (vinte e um mil e cento e sessenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/247/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa DISTRIBUIÇÃO DE MED. PAMED LTDA, no valor de R$ 27.150,24 (vinte e sete mil cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/175/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa 503 COMÉRCIO DE MED. E MAT. CIRÚRGICOS, no valor de R$ 20.430,00 (vinte mil e quatrocentos e trinta reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/227/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HEALTH CARE COM. DE MAT. MÉD. CIRUR. HOSP. LTDA, no valor de R$ 25.505,88 (vinte e cinco mil quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/263/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HUNTER CIENTÍFICA COM. E SERV. LTDA, no valor de R$ 45.781,85 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/192/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no valor de R$ 48.814,08 (quarenta e oito mil oitocentos e catorze reais e oito centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/408/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VOLPI DIST. DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 24.070,18 (vinte e quatro mil setenta reais e dezoito centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos hospitalares.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.02.2017.\r\n\r\nId: 2013046"
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                    "2013160": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/585/2016 - HOMOLOGO E ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 061/2016-PMERJ, e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME - CNPJ 10.732.150/0001-43, com o valor total estimado de R$ 1.161.138,00 (hum milhão, cento e sessenta e um mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 2013160"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2012976": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n5075207-3\r\n\r\n02\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n5075215-4\r\n\r\n03\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n4282954-2\r\n\r\n04\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5075263-4\r\n\r\n05\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n5082592-5\r\n\r\n06\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n5082593-3\r\n\r\n07\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n5082597-6\r\n\r\n08\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n1873016-7\r\n\r\n09\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n5082601-8\r\n\r\n10\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n5082605-0\r\n\r\n11\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n4391374-1\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n5082642-5\r\n\r\n13\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n5082631-0\r\n\r\n14\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n5023767-5\r\n\r\n15\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n5082639-5\r\n\r\n16\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n5082640-9\r\n\r\n17\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5082641-7\r\n\r\n18\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n4397384-1\r\n\r\n19\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4191284-5\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n5075287-1\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n5075413-0\r\n\r\n03\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n5075296-0\r\n\r\n04\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n5075384-3\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n5075410-6\r\n\r\n06\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n0593150-9\r\n\r\n07\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n5075311-8\r\n\r\n08\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082647-6\r\n\r\n09\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n5082656-5\r\n\r\n10\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n5075370-3\r\n\r\n11\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n5075367-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n5075298-7\r\n\r\n13\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4396309-9\r\n\r\n14\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n4254977-9\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n5075404-1\r\n\r\n16\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n5082659-0\r\n\r\n17\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n5082662-0\r\n\r\n18\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n5075322-3\r\n\r\n19\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5075390-8\r\n\r\n20\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082667-0\r\n\r\n21\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5082672-7\r\n\r\n22\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n5082673-5\r\n\r\n23\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n5082676-0\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5075361-4\r\n\r\n25\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n5082682-4\r\n\r\n26\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5075341-0\r\n\r\n27\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n5082686-7\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n5082687-5\r\n\r\n29\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n5082688-3\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n5082690-5\r\n\r\n31\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n5082691-3\r\n\r\n32\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n5082698-0\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n4319263-7\r\n\r\n34\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n5082701-4\r\n\r\n35\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4258683-6\r\n\r\n36\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n5082702-2\r\n\r\n37\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n5082722-7\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n5082726-0\r\n\r\n39\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n5082745-6\r\n\r\n40\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5082749-9\r\n\r\n41\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5082741-3\r\n\r\n42\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n5082746-4\r\n\r\n43\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n5082751-0\r\n\r\n44\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n5082754-5\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n5082748-0\r\n\r\n46\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5082750-2\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5082753-7\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n5082756-1\r\n\r\n49\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n5082757-0\r\n\r\n50\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5082772-3\r\n\r\n51\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n5082785-5\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n5082791-0\r\n\r\n53\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n5082795-2\r\n\r\n54\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n5082797-9\r\n\r\n55\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5082798-7\r\n\r\n56\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n5082800-2\r\n\r\n57\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5082808-8\r\n\r\n58\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n5082821-5\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n5082823-1\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n5082826-6\r\n\r\n61\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n5082830-4\r\n\r\n62\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n5082831-2\r\n\r\n63\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n5082832-0\r\n\r\n64\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n5082835-5\r\n\r\n65\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4266038-6\r\n\r\n66\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n5082771-5\r\n\r\n67\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n5009567-6\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n5082786-3\r\n\r\n69\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n4258664-0\r\n\r\n70\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n4268271-1\r\n\r\n71\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n5082843-6\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n5082844-4\r\n\r\n73\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n4252827-5\r\n\r\n74\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n5082847-9\r\n\r\n75\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n5082848-7\r\n\r\n76\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n5082851-7\r\n\r\n77\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n5082856-8\r\n\r\n78\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n5082857-6\r\n\r\n79\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n5082864-9\r\n\r\n80\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n5082865-7\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n5075210-3\r\n\r\n21\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n5082609-3\r\n\r\n22\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n5018554-3\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4258856-1\r\n\r\n82\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n5075332-0\r\n\r\n83\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n5082646-8\r\n\r\n84\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n5075321-5\r\n\r\n85\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n4341222-0\r\n\r\n86\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n5075337-1\r\n\r\n87\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4424855-5\r\n\r\n88\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n5075381-9\r\n\r\n89\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n5075308-8\r\n\r\n90\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5075406-8\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n5075300-2\r\n\r\n92\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n5075324-0\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n5075336-3\r\n\r\n94\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n5082674-3\r\n\r\n95\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n5075303-7\r\n\r\n96\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n5075339-8\r\n\r\n97\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n4383542-2\r\n\r\n98\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n5036812-5\r\n\r\n99\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n5082730-8\r\n\r\n100\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n5082734-0\r\n\r\n101\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4248870-2\r\n\r\n102\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n5082740-5\r\n\r\n103\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n4199212-1\r\n\r\n104\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n5082752-9\r\n\r\n105\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n5082755-3\r\n\r\n106\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n5082758-8\r\n\r\n107\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n5082762-6\r\n\r\n108\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n5082779-0\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n5082790-1\r\n\r\n110\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4264673-1\r\n\r\n111\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n5082803-7\r\n\r\n112\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n5082805-3\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n4249301-3\r\n\r\n114\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5082806-1\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n5082819-3\r\n\r\n116\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n5082820-7\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n5082824-0\r\n\r\n118\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n4344854-2\r\n\r\n119\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n5082829-0\r\n\r\n120\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n4377225-0\r\n\r\n121\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n5082834-7\r\n\r\n122\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n5082775-8\r\n\r\n123\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n5082793-6\r\n\r\n124\r\n\r\nANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS\r\n\r\n5082840-1\r\n\r\n125\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n4249466-4\r\n\r\n126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n5082862-2\r\n\r\n127\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n4368903-5\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n23\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n5082603-4\r\n\r\n24\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n5082614-0\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n128\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265669-9\r\n\r\n129\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n5075398-3\r\n\r\n130\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n5082653-0\r\n\r\n131\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n5075328-2\r\n\r\n132\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n5082692-1\r\n\r\n133\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n5082724-3\r\n\r\n134\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n5082765-0\r\n\r\n135\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5082804-5\r\n\r\n136\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n5082807-0\r\n\r\n137\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n5082863-0\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n25\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n4324643-5\r\n\r\n26\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n5075266-9\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n138\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5082715-4\r\n\r\n139\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n5016939-4\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n140\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0592731-5\r\n\r\n141\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082854-1\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n142\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4268137-5\r\n\r\n143\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n5082796-0\r\n\r\n144\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5082860-6\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n145\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n5016189-0\r\n\r\n146\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n5082744-8\r\n\r\n147\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n5082778-2\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n148\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n5075363-0\r\n\r\n149\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n5020854-3\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n27\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n5075240-5\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n150\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4265544-7\r\n\r\n151\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n5035870-7\r\n\r\n152\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5082761-8\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n153\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n5075307-0\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n154\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082693-0\r\n\r\n155\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n5022881-1\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o candidato abaixo relacionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n156\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4321005-8\r\n\r\nId: 2012976"
                    ],
                    "2013184": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2003011-8, matrícula: 259577-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/055.8/2017.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOS PEREIRA GONÇALVES Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1967055-9 matrícula 181662-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/059.7/2017.\r\n\r\nId: 2013184"
                    ],
                    "2013189": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, PAULO DE ANDRADE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matricula 181666-9, Id. Funcional nº 1992267-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 148/2015. Processo nº E-08/006.41/2015.\r\n\r\nId: 2013189"
                    ],
                    "2013100": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/986.141/2012 - ARQUIVO o processo administrativo disciplinar INOMINADO, haja vista, não terem sido constatadas irregularidades praticadas por parte de servidores desta Pasta, seja por ação, seja por omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.63/2014 - ARQUIVO o processo administrativo disciplinar instaurado INOMINADO, uma vez que embora constatada a irregularidade, frustrada a autoria referente a qualquer transgressão disciplinar praticada por servidor desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.006/2014 - ARQUIVO o processo administrativo instaurado, em face dos servidores ADRIANO KARKON DE ALMEIDA, MAT. 953.043-7 e MARCOS ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO, MAT. 939.769-9, haja vista não ter sido constatadas irregularidades por parte destes servidores, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nId: 2013100"
                    ],
                    "2013101": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 112/17. Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour e Delma Moreira Acioly; Representante da Defensoria Pública Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura das atas 108ª, 109ª, 110ª e 111ª das sessões deliberativas realizadas nos dias 20.12.2016, 10/01/2017, 17/01/2017 e 24/01/2017, sendo todas aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Processos para votação: E-21/004/73/2016. Inspeção na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Conselheira Marta Cristina Pires Anciães. Acordaram por unanimidade nos termos do Parecer da relatora. Item 6. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Renúncia de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O Colegiado teceu breves comentários no sentido de que as propostas feitas pelo CPERJ para o Decreto de Indulto 2016 não foram acolhidas pelo MJ. Quanto à nota técnica que diz respeito a renúncia de membros do CNPCP decidiu este Colegiado em manter-se neutro quanto ao tema, portanto não se manifestará. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carmen Sant´anna (Licença), Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias), Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Simone Estrellita da Cunha (Férias), Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2013101"
                    ],
                    "2013102": [
                        "I - Ata",
                        "ATA 113/17. Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes do Ministério Público Federal Carmen Sant´anna e Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour; Representante da Defensoria Pública Emanuel Queiroz Rangel e Simone Estrellita da Cunha; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de saúde Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da ata 112ª da sessão deliberativa realizada no dia 31.01.17 para a próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Visita da Coordenadora da RAESP, a Sra. Edite Rosa de Mesquita, da Assessora do Banco da Providência, Assistente social Terezinha Nascimento, do Sr. Sidney Teles, membro fundador da RAESP e lotado na Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. Item 6. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A Coordenadora da RAESP, Sra. Edite Mesquita teceu breves comentários a respeito do Projeto do Banco da Providência. Em seguida, a Assistente social e assessora do Banco da Providência falou que o Projeto bateu uma meta de 40% de egressos capacitados, isso foi graças ao financiamento de parcerias que vinham tendo até o final do ano passado e que a falta dessas parcerias dificultaria a continuação do trabalho e das metas planejadas para o ano que vem. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel sugeriu buscar recursos com a Esfera Federal e o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu cadastramento com a Vara de Execuções Penais, assessoria à 9ª Vara de Execuções Penais e com a iniciativa privada. O Sr. Sidney Teles, membro fundador da RAESP e lotado na da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ falou sobre o impacto que pode causar se o projeto não seguir adiante. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias, (Licença), Edna Del Pomo de Araújo, Jorge de Souza Gomes (LC), Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubstituta Eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2013102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2013167": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1498 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 070/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo nº E-08/001/3427/2016, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022, Celso Leal Filho - ID: 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID: 30546958, coordenado pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2013167"
                    ],
                    "2013172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCO ANTONIO MUCCIOLO REIS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 802320-2, Id. Funcional nº 30313333, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.08.2016. Processo nº E-08/008/2897/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LIDIA CONSUELO IFF DE MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287627-4, Id. Funcional nº 5490448, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.1999. Processo nº E-08/008/3151/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALBA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 864371-0, Id. Funcional nº 314834702, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.08.2016. Processo nº E-08/008/3174/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO HENRY BERGAN, Odontólogo, matrícula nº 890964-0, Id. Funcional nº 41989481, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.08.2016. Processo nº E-08/008/3177/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRA DE CASSIA SPETSERI PEREIRA, Médico, matrícula nº 850187-6, Id. Funcional nº 31604560, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2016. Processo nº E-08/008/3200/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JUREMA NUNES MELLO, Médico, matrícula nº 865848-6, Id. Funcional nº 31344470, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2016. Processo nº E-08/008/3225/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE ARAUJO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 8635633, Id. Funcional nº 30989957, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.11.2012. Processo nº E-08/607791/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CÁTIA CILENE SALAROLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298820-2, Id. Funcional nº 30419930, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.08.2016. Processo nº E-08/008/2872/2016.\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DAYSE LUCY LEITE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923166-3, Id. Funcional nº 42162211, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.09.2016. Processo nº E-08/008/3301/2016.\r\n\r\nId: 2013172"
                    ],
                    "2012954": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 2431 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM EXERCÍCIO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110348/1967\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General José Cristino, nº 87 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Maternidade com Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101812/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal da Piedade.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.390.345/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Capela, nº 96 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101116/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Paulino Werneck.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0005-36\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Cacuia, nº 745 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100444/1964\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Carmela Dutra.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0090-88\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, nº 1037 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102667/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal de Jesus.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Izabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112311/1988\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Carmela Dutra.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, nº 1035 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Anatomia Patológica.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101586/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General José Cristino, nº 87, parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4079/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Pedro II.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102452/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0027-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nilópolis, nº 324, parte - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100824/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Odontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100868/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal da Piedade.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.390.345/0002-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Capela, nº 96 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101366/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0005-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Odontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100618/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0005-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101231/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0005-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária em Exercício\r\n\r\nId: 2012954"
                    ],
                    "2013171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercícios anteriores a 2016, relacionada na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/1640/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nREPASSE EM COMPLEMENTAÇÃO DE TETO FINANCEIRO\r\n\r\nJul a Dez/15\r\n\r\n212.590,47\r\n\r\nId: 2013171"
                    ],
                    "2013206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionada na listagem do 3º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4412/2016\r\n\r\nINSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nREPASSE EM COMPLEMENTAÇÃO DO TETO FINANCEIRO.\r\n\r\nJul/16\r\n\r\n489.555,10\r\n\r\nId: 2013206"
                    ],
                    "2013174": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DIONE ROSALIA SILVA FREITAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.174-4, ID nº 3234294-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/917/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/08/2015, o servidor ADILSON DA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 626.298-4, ID nº 3061955-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3519/2015.\r\n\r\nId: 2013174"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARISA ALVES PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. 08/106.089-9, Id Funcional nº 2117904-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/838/2016.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PIO OTTONI NETO, Médico, classe A, matr. 08/100.499-6, Id Funcional nº 3227294-4, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/896/2016.\r\n\r\nId: 2012944"
                        ],
                        "2012945": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nATO DE 04.03.2008 - AYRTON LUIZ TOURINHO DE BITTENCOURT, Massagista, classe A, matr. 08/106.483-4, Id Funcional nº 21072655 - Ficam alterados a validade de 14.05.2007 e o amparo legal da aposentadoria, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70 de 29.03.2012, para validade de 29.03.2008, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/221.485/2007. \r\n\r\nId: 2012945"
                        ],
                        "2012946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.485/2007 - AYRTON LUIZ TOURINO DE BITTENCOURT, Massagista, classe A, matr.08/106.483-4, Id 21072655 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/20/2017, E-08/004/21/2017, E-08/004/39/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/838/2016 - MARISA ALVES PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.089-9, Id 2117904-2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/896/2016 - PIO OTONNI NETO, Médico, classe A, matr. 08/100.499-6, Id 3227294-4 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/55/2017 - AUTORIZO a relotação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Massagista, classe A, Id Funcional nº 2124297-6, na Divisão Técnica, do Ambulatório do Maracanã, da Diretoria de Assistência do IASERJ - Serviço de Fisioterapia.\r\n\r\nId: 2012946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2013009": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 95 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCel BM QOC/95 MÁRCIO MOURA MOTTA, RG CBMERJ 14.308 - Id. Funcional nº 610861-0 - Gestor;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 MÁRCIO MOURA MOTTA, RG CBMERJ 14.308 - Id. Funcional nº 610861-0 - Gestor;\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2013009"
                    ],
                    "2013117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.02.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/832/2016 - ALEXSANDRESON SILVA DE FREITAS. INDEFERIDO por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2013117"
                    ],
                    "2013114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/11154/2012 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 24 de maio de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 4.382,20 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a favor de EDSON DE LIMA BAPTISTA, RG/CBMERJ 6714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4836/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 523,78 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), a favor de BRUNO JOSÉ LIMA GARCIA, RG/CBMERJ 23708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/2080/2006 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 22 de maio de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.593,36 (hum mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), a favor de VILSON HILTON BEZERRA, RG/CBMERJ 5818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1346/2071/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 17 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 464,90 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), a favor de ELIELSON FERNANDES MONTEIRO, RG/CBMERJ 24018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4823/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 06 de dezembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 367,16 (trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), a favor de JORGE ROZA DOS SANTOS, RG/CBMERJ 5840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3158/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 14 de agosto de 2008 a 30 de dezembro de 2012, no valor de R$ 947,43 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), a favor de MAYSA LEMOS VIEIRA, RG/CBMERJ 27971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4178/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 26 de setembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.090,57 (hum mil noventa reais e cinquenta e sete centavos), a favor de ROBSON GONÇALVES DA SILVA, RG/CBMERJ 10058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0085/0009/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 15 de outubro de 2011 a 31 de maio de 2014, no valor de R$ 2.388,82 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a favor de EVANDRO DOS SANTOS SOARES, RG/CBMERJ 12392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7197/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 252,88 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a favor de RÔMULO DE MELLO SILVA, RG/CBMERJ 23557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/03/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 16 de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 5.201,58 (cinco mil duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos), a favor de PAULO FERREIRA GARRIDO DA SILVA, RG/CBMERJ 11249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/11154/2012 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 04 de julho de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.490,05 (dois mil quatrocentos e noventa reais e cinco centavos), a favor de FRANCISCO CARLOS CORREIA CAMPOS, RG/CBMERJ 14091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/092/11154/2012 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 19 de agosto de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.151,83 (dois mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), a favor de JOSÉ LUIZ DOS SANTOS BATISTA, RG/CBMERJ 14555.\r\n\r\nId: 2013114"
                    ],
                    "2013115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/009/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 18 de junho de 2010 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 7.027,66 (sete mil vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor de HELIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 10192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011/51150/2011 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 11 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.125,08 (hum mil cento e vinte e cinco reais e oito centavos), a favor de EDIMILSON SANTOS DA ROCHA SANTIAGO, RG/CBMERJ 15942.\r\n\r\nId: 2013115"
                    ],
                    "2013116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13647/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 10.324,64 (dez mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a favor de PABLO MARINHO MATOS, RG/CBMERJ 45019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13677/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de ANGELO BATISTA SILVA, RG/CBMERJ 44650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13687/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de BARBARA TAIS PERISSÉ, RG/CBMERJ 44664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13668/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de ALINE THAIS DA SILVA GOES, RG/CBMERJ 44645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11190/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.312,82 (dois mil trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a favor de HÉLIO GIOVANNINI DA COSTA, RG/CBMERJ 10080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14794/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 10.324,64 (dez mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a favor de DIEGO VIEIRA MENDES, RG/CBMERJ 44853.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13608/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de ANA CAROLINA XAVIER CABRAL, RG/CBMERJ 44649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13671/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de NATALIA BASTOS FELICIO XAVIER, RG/CBMERJ 44659.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13661/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 715,47 (setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), a favor de PATRICIA DE ALVARENGA VIEIRA , RG/CBMERJ 42026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13605/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de ANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, RG/CBMERJ 44625.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12107/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 2.268,65 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a favor de ANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES, RG/CBMERJ 44673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13653/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.099,07 (quatro mil noventa e nove reais e sete centavos), a favor de ANA CLAUDIA DE SOUZA BARBOZA, RG/CBMERJ 44655.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13652/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de OTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE, RG/CBMERJ 44560.\r\n\r\nId: 2013116"
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                    "2013036": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de setembro de 2016, a Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 VERA LUCIA FERREIRA PAIVA MENDES, RG 27002 - ID Funcional 0026471558 - CPF 022171527-42, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0135/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 WILSON MENDES FARIA, RG 13429 - ID Funcional 0026863588 - CPF 904721607-53, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0167/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS ALBERTO MARQUES COSTA, RG 15958 - ID Funcional 0026819139 - CPF 868098497-34, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/024/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de outubro de 2016, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 ANDRE LUIS DA SILVA LOYOLA, RG 24008 - ID Funcional 0006132111 - CPF 073565237-60, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0155/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 31 de agosto de 2016, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/95 JEAN PIERRE PEREIRA SALLES, RG 18820 - ID Funcional 0006118151 - CPF 020880467-63, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0131/2016.\r\n\r\nId: 2013036"
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                    "2012921": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de outubro de 2015, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 LUIS MARCOS NEVES ROSA, RG 07996 - ID Funcional 0026705524, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/098/005/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 EDSON MILESI DA SILVA JUNIOR, RG 15634 - ID Funcional 0026606054, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/026/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE MENDES SILVA DO NASCIMENTO, RG 15595 - ID Funcional 0025974955, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/082/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WILSON CONCEICAO FILHO, RG 14643 - ID Funcional 0026889056, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/034/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR APRIGIO DE SOUZA, RG 15403 - ID Funcional 0026029820, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE MOACIR QUINTINO, RG 15258 - ID Funcional 0026081652, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS ALBERTO DE CASTRO BAPTISTA, RG 14572 - ID Funcional 0026884283, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/031/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 PAULO NATALINO FIGUEIRA DE BARROS, RG 11892 - ID Funcional 0006101224, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 DENILTON DE OLIVEIRA E SILVA, RG 15863 - ID Funcional 0006113249, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/058/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARIO NICOLINI PINTO DE OLIVEIRA, RG 12916 - ID Funcional 0026032732, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de, julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/029/003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 RICARDO MARCHON, RG 11387 - ID Funcional 0026740540, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/041/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 09588 - ID Funcional 0026122260, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO, RG 13219 - ID Funcional 0032317620, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/124/006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 IZAIAS MARQUIOTI, RG 15023 - ID Funcional 0026715520, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/098/018/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/12/2016, o CABO BM Q10/08 EVERTON RODRIGUES DA SILVA, RG 43687 - Id Funcional 0043421172, por ter sido empossado no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/151/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2016, o SOLDADO BM Q00/14 SAULO TERRA COSTA, RG 49530 - Id Funcional 0050338790, por ter sido empossado no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/168/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/10/2016, data do desligamento do CFSd, o SOLDADO BM Q10/15 YURI SOARES DOS SANTOS PINTO, RG 53214 - Id Funcional 0050770039, de acordo com o que estabelece o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/162/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2017, o CABO BM Q02/08 VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS, RG 43334, de acordo com o que estabelece o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/071/2016.\r\n\r\nId: 2012921"
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                    "2012924": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILMAR PINTO DA SILVA, RG 16520 - ID Funcional 0026620987, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/91 ROBERTO CARLOS MARTINS PRUDENCIO, RG 15140 - ID Funcional 0026506947, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/074/001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 SIRLEI FIGUEIRA DO COUTO, RG 15622 - ID Funcional 0026017164, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 NILSON RIBEIRO DE ANDRADE, RG 15862 - ID Funcional 0005528194, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/013/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, RG 14713 - ID Funcional 0026869349, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/030/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SERGIO HENRIQUE DE AZEVEDO SOBRINHO, RG 16124 - ID Funcional 0026439425, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/027/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 JOCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, RG 14042 - ID Funcional 0026720230, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/031/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MACIEL RIBEIRO DA SILVA, RG 14833 - ID Funcional 0026148749, , de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/042/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR GONCALVES DA SILVA, RG 15346 - ID Funcional 0026277620, , de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/110/007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO CLAUDIO NAZARETH FERNANDES SANTOS, RG 15619 - ID Funcional 0026153459, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/041/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 WALDECY DA COSTA LESSA, RG 15062 - ID Funcional 0026854384, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/099/002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/88 SERGIO SIQUEIRA DO PRADO, RG 10747 - ID Funcional 0026434890, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/035/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE GARCIA QUEIROZ, RG 14816 - ID Funcional 0026118173, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/022/009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 SANCLER DA SILVA SEIBEL, RG 15588 - ID Funcional 0006112374, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/90 LUIZ SOUZA DA SILVA, RG 12806 - ID Funcional 0026077388, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBSON DOS SANTOS, RG 14998 - ID Funcional 0026155176, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOAO ROBERTO DA SILVA CRESPO, RG 16431 - ID Funcional 0026008157, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/036/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PEDRO DAVI SILVA, RG 15476 - ID Funcional 0026040760, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/028/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO, RG 12245 - ID Funcional 0026172178, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/026/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/94 HELMAR DE SOUZA DUARTE, RG 18347 - ID Funcional 0020201648, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/080/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 VALMIR SILVEIRA, RG 15233 - ID Funcional 0026368625, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/090/016/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO CASTRO DA CUNHA, RG 12653 - ID Funcional 0026823268, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/095/012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 EDILSON ELIAS, RG 09303 - ID Funcional 0026346931, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/057/010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/94 JOSE SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO, RG 18078 - ID Funcional 0006116213, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/095/011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/88 RICARDO DAS DORES VIEIRA, RG 10745 - ID Funcional 0026366150, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/030/006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 JOAO ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO, RG 16074 - ID Funcional 0026714833, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA, RG 14122 - ID Funcional 0026495155, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/060/010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 JOAO AUGUSTO DE MORAES, RG 11462 - ID Funcional 0025847155, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/038/2016.\r\n\r\nId: 2012924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2012865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/452/2017 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 43384293. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 26/01/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2012865"
                    ],
                    "2013122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1191/2013 - MAGDALA VERGETTE, ID. Funcional nº 35744413/1, mat. n° 278.565-7, Servente. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/04/2013, até a véspera da reassunção\r\n\r\nId: 2013122"
                    ],
                    "2013125": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 20/10/2016, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 02/08/2013, e publicado no D.O. de 06/08/2013, que aposentou MARIA AMELIA BELO BARRETO, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 6, ID. Funcional nº 35442360/1, mat. n° 831.812-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/008/3911/2016. Procs. nºs E-03/008/3911/2016 e E-03/008/314/2013.\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/12/2016, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 02/06/2004, e publicado no D.O. de 04/06/2004, que aposentou VERA LUCIA SANTANA MARQUEZINI, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 8, ID. Funcional nº 41173341/2, mat. n° 158.770-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o § 5º, do mesmo artigo, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/005/3975/2016. Procs. nºs E-03/005/3975/2016 e E-03/8.611.395/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/12/2016, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 22/06/2004, e publicado no D.O. de 25/06/2004, que aposentou GERALDO RIBEIRO ARÊAS, Prof. Doc. I, nível “D”, ref. 9, ID. Funcional nº 37063740/1, mat. n° 65.818-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o § 5º, do mesmo artigo, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/002/4913/2016. Procs. nºs E-03/002/4913/2016 e E-03/11.002.394/2003.\r\n\r\nId: 2013125"
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                    "2013000": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nBARBARA FRAGA PEREIRA, ID. Funcional nº 5027441-4/1, mat. n° 3.060.246-0, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/12/2016. Proc. n° E-03/001/6820/2016.\r\n\r\nRAQUEL MEDEIROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4191010-9/2, mat. n° 912.445-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/12/2010. Proc. n° E-03/10.204.733/2010.\r\n\r\nVANDA VIANA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4130985-5/3, mat. n° 826.628-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 24/11/2016. Proc. n° E-03/011/3202/2016.\r\n\r\nDANIELE BEZERRA CAMPOS QUAGLIOZ, ID. Funcional nº 4380939-1/3, mat. n° 3.053.502-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/11/2016. Proc. n° E-03/014/3388/2016.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA ALBERTO, ID. Funcional nº 594786-3/2, mat. n° 940.483-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/11/2016. Proc. n° E-03/002/4418/2016.\r\n\r\nHIGOR CRUZ DA SILVA, ID. Funcional nº 5078324-6/1, mat. n° 3.085.718-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/10/2016. Proc. n° E-03/002/4170/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE LIMA, ID. Funcional nº 4263478-4/1, mat. n° 928.846-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/10/2016. Proc. n° E-03/002/4107/2016.\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTI GOMES, ID. Funcional nº 4258541-4/2, mat. n° 929.968-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/008/3301/2016.\r\n\r\nEDMAR GUIRRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4388320-6/1, mat. n° 964.570-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/10/2016. Proc. n° E-03/008/3679/2016.\r\n\r\nNATHALY PISAO DA SILVA, ID. Funcional nº 4194566-2/1, mat. n° 3.085.727-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/11/2016. Proc. n° E-03/002/4463/2016.\r\n\r\nFABIO PEREIRA PEDROSA, ID. Funcional nº 4349431-5/1, mat. n° 951.307-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/06/2016. Proc. n° E-03/005/1560/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES, ID. Funcional nº 5032043-2/1, mat. n° 3.066.548-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/10/2016. Proc. n° E-03/010/3082/2016.\r\n\r\nId: 2013000"
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                    "2013120": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 29/12/2016, publicado no D.O. de 10/01/2017, que aposentou a servidora SOLANGE MARIA RODRIGUES, ID Funcional nº 33988854/1. Processo nº E-08/006/773/2016.\r\n\r\nId: 2013120"
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                    "2013119": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\n*ATO DE 30/10/2009 - Fica retificada para 16/11/2009, a eficácia e para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor REGINA HELENA COLLISTET DE PAIVA, ID Funcional nº 40889440/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.657/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-08/006/0004/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-08/006/0044/2013...\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 37150146...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 37150146/2...\r\n\r\nId: 2013119"
                    ],
                    "2012861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2697/2016 - SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA, CIC nº 490.386.057-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2604/2016 - PEDRO RODRIGUES PEREIRA NETTO, CIC nº 081.881.237-06.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2012861"
                    ],
                    "2013121": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1625/2016 - AGUEDA DIAS KNUPP, ID Funcional nº 39485439/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3569/2016 - ANDREA MARIA DAS GRAÇAS MONTECHIARE, ID Funcional nº 33669236/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/756/2016 - ANGELA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 37104160/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2639/2016 - CELMA SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35110961/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3106/2016 - CRISTIANE ALVARENGA MELO, ID Funcional nº 37668250/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4930/2016 - CRISTINA NETTO MACHADO SANTAREM, ID Funcional nº 38730073/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6358/2016 - DENISE DA SILVA REGO, ID Funcional nº 36742147/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 17/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3022/2016 - DENISE LISBOA RIO VERDE FERREIRA, ID Funcional nº 39413608/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.046/2012 - DULCE MARIA BARROS PEDROSA, ID Funcional nº 38924960/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 16/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3740/2016 - ELIANA LOPES DE ARAUJO, ID Funcional nº 33598010/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, a partir de 02/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3715/2016 - FATIMA TAVARIS GONÇALVES, ID Funcional nº 40152855/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/58/2016 - HELIO MISSIAS DA CRUZ, ID Funcional nº 33442746/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3569/2016 - IDA SOARES MARTINS, ID Funcional nº 37340239/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 27/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3150/2016 - ILIDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40680169/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 03/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/966/2016 - IRACI LOPES SIAS, ID Funcional nº 33431035/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/4236/2014 - IRANI SOARES GIRON, ID Funcional nº 32590679/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 22/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4539/2016 - JANETE FLORES LOPES, ID Funcional nº 34976426/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 6, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3462/2016 - JOCINELMA SOUZA MOTA, ID Funcional nº 38932644/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3221/2016 - JUSSEA AGUIAR ALVES, ID Funcional nº 33492778/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3884/2016 - KATIA AVOLIO FIGUEIRA, ID Funcional nº 33541655/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3974/2016 - LOURDES AFONSINA JOVINIANO HORA, ID Funcional nº 37753649/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1176/2016 - LUDMILA GALINDO HEIDENFELDER SCHWANTES, ID Funcional nº 34808140/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2815/2016 - MARCELO MARIANO MAZZI, ID Funcional nº 36438359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2870/2016 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 36820652/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3729/2016 - MARIA VALQUIRIA CARVALHO DE SANTANA, ID Funcional nº 33463379/1, Inspetor de Alunos, a partir de 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2800/2016 - MARILIA DE FATIMA MACHADO RODRIGUES, ID Funcional nº 40654087/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 21/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2770/2016 - NILCENEI DA CRUZ, ID Funcional nº 40537072/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3051/2015 - ROSEMARY FURANI DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 37073150/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 07/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1/2017 - SANDRA REGINA SILVA CADENA FERNANDES, ID Funcional nº 38012979/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3270/2016 - SELMA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33486280/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3094/2016 - SILVANI CORREIA DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 33575142/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2737/2016 - SOLANGE PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 33257272/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3220/2016 - SONIA FATIMA CARVALHO, ID Funcional nº 33494266/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3595/2016 - SONIA GUARANY PEREIRA DOS REIS MARTINS, ID Funcional nº 40015050/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1153/2016 - SONIA LOPES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 40003736/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2236/2016 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA SOUZA, ID Funcional nº 33501980/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1518/2016 - SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 34452230/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2529/2016 - VANILDA AZEVEDO MENEZES, ID Funcional nº 40409252/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3015/2016 - VERA LUCIA DE SOUZA PINHEIRO, ID Funcional nº 33508720/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/05/2009.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41.305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/788/2017 - MAXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, ID Funcional nº 42566770/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1790/2016 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, ID Funcional nº 36442747/2, Prof. Doc. II, a partir de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1791/2016 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, ID Funcional nº 36442747/1, Prof. Doc. II, a partir de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/378/2017 - THAMY DA COSTA ANTUNES, ID Funcional nº 43321127/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/01/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/216/2017 - ADALMIR D'AGUILA DE SOUZA, ID Funcional nº 42611903/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/50/2016 - CICERA GAC, ID Funcional nº 38093545/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3190/2016 - JOÃO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO, ID Funcional nº 40156567/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/153/2017 - LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41980719/4, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/45/2017 - NORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL, ID Funcional nº 43821456/3, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3469/2014 - SIMONE FONSECA DE AGUIAR, ID Funcional nº 44138660/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 31/01/2017 a 30/01/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/011/3469/2014, no período de 01/02/2015 a 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3067/2016 - GENIVAL DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 34739432/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1976 a 07/03/1977; 07/06/1977 a 24/08/1977; 01/11/1977 a 08/03/1978; 24/08/1979 a 02/05/1985; 09/05/1985 a 25/11/1992; 01/06/1993 a 26/08/1993 e 01/11/1993 a 06/03/1994, num total de 5.445 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 24/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/480/2017 - GUILHERME GOMES, ID Funcional nº 40248321/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/06/1987 a 09/03/1988, num total de 281 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 10/01/1988 a 31/12/1988, por se tratar de vínculo ativo do servidor, 01/08/1985 a 08/05/1986, a pedido do servidor e de 10/03/1988 a 10/03/1988; 04/07/1995 a 30/01/1996; 01/10/2005 a 31/10/2005 e 01/02/2010 a 28/12/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.759/2008 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO, ID Funcional nº 5614899/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1991 a 31/01/2005, num total de 5.145 dias de efetivo serviço prestado à Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), como Aux. de Apoio Operacional, desprezando-se os períodos de 20/08/1981 a 31/12/1990, averbados à outra matrícula e 01/02/2005 a 17/05/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3990/2016 - CAESAR AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional nº 36738727/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o período correto da certidão é 15/03/1996 a 30/04/2008 e que o período desprezado correto é de 12/07/1999 a 30/04/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 19/01/2017, publicado no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1517/2014 - IVONETE LUIZ PARREIRA, ID Funcional nº 37072161/1, Encarregado. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que os períodos averbados corretos são de 01/07/1982 a 30/03/1988 e 31/03/1988 a 01/02/1990, num total de 2.766 dias e o período desprezado correto é de 01/01/1988 a 30/03/1988, por haver concomitância com o próprio INSS na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 03/07/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1134/2009 - VANISE GUIMARÃES GONÇALVES LAGO, ID Funcional nº 34261338/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que os períodos corretos da concessão da licença sem vencimentos são de 29/01/2009 a 28/01/2011; 29/01/2011 a 27/01/2013; 28/01/2013 a 27/01/2015; 28/01/2015 a 26/01/2017 e 27/01/2017 a 26/01/2019 e não como constaram nos D.O.s publicados em 31/03/2010, 31/03/2011, 08/03/2012, 08/07/2015 e 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3067/2016 - GENIVAL DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 34739432/1, Encarregado. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/02/2017, publicado no D.O. de 09/02/2017, que averbou 5.459 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.600.314/2011 - ROSANA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 39305171/3, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/02/1982 a 04/03/1982; 10/03/1982 a 06/06/1982; 01/01/1983 a 31/12/1983 e 01/04/1987 a 05/02/1988, num total de 783 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/09/1978 a 12/11/1979, averbados à outra matrícula.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-08/006/0004/2013...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-08/006/44/2013...\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5075/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS EDUARDO MONTEIRO LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS EVERARDO MONTEIRO LIMA...\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.258/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 37150146...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 37150146/2...\r\n\r\nId: 2013121"
                    ],
                    "2013002": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 381 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/5.624/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014;e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 24/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 24/2012, celebrado entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo - ID. Funcional nº 5014060-4\r\n\r\nPor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSuplente: Andréa Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Airton Magno Matos da Silva - ID. Funcional nº 5010058-1\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nSuplente: Danielle Inacio Costa dos Santos - ID. Funcional nº 4341025-1\r\n\r\nFiscal: Rafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 5029708-2\r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 382 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/11717/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 006/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão dos suplentes, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 006/2015, celebrado entre a KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INCÊNDIO LTDA - EPP e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: Ana Paula Peçanha de Araújo Lima - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nPor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSuplente: Andréa Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nFiscal: José Geraldo da Silveira Garcia - ID. Funcional nº 2599406-9\r\n\r\nSuplente: Danielle Inacio Costa dos Santos - ID. Funcional nº 4341025-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 383 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2754/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014;e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 019/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão dos suplentes, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 019/2014, celebrado entre a KIOTO AMBIENTAL LTDA e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: Ana Paula Peçanha de Araújo Lima - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nPor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSuplente: Andréa Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nFiscal: Bruno Leonardo Ferreira dos Santos - ID. Funcional nº 4419242-8\r\n\r\nSuplente: Danielle Inacio Costa dos Santos - ID. Funcional nº 4341025-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 384 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3999/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 010/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão dos suplentes, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 010/2015, celebrado entre a FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: Ana Paula Peçanha de Araújo Lima - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nPor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSuplente: Andréa Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nFiscal: Rafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 5029708-2\r\n\r\nSuplente: Danielle Inacio Costa dos Santos - ID. Funcional nº 4341025-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 385\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1879/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 012/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão dos suplentes, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 012/2015, celebrado entre a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e esta SEEDUC.\r\n\r\nGestor: Fábio da Silva Lucena - ID. Funcional nº 5074710-0\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nPor: Bruno Leonardo Ferreira dos Santos - ID. Funcional nº 4419242-8\r\n\r\nSuplente: Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID. Funcional nº 5013578-3\r\n\r\nFiscal: Margarida Maria de Carvalho da Fonseca Meri - ID. Funcional nº 5019329-5\r\n\r\nSuplente: Leandro de Oliveira Porciúncula - ID. Funcional nº 4429185-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 386\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/373/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 037/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão dos suplentes, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 037/2012, celebrado entre a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: Ana Paula Peçanha de Araújo Lima - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nPor: Fábio da Silva Lucena - ID. Funcional nº 5074710-0\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nFiscal: Margarida Maria de Carvalho da Fonseca Meri - ID. Funcional nº 5019329-5\r\n\r\nSuplente: Leandro de Oliveira Porciúncula - ID. Funcional nº 4429185-0\r\n\r\nFiscal: Bruno Leonardo Ferreira dos Santos - ID. Funcional nº 4419242-8\r\n\r\nSuplente: Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID. Funcional nº 5013578-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2013002"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/991/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/991/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4318/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4318/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/05/2016, publicado no D.O. de 27/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1004/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1004/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3906/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3906/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/01/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 20/09/2016, publicado no D.O. de 16/11/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/7202/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/7202/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VERÔNICA DA SILVA E SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.572-2, ID. Funcional nº 5014824-9, SÉRGIO TADEU ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.364-2, ID. Funcional nº 4007446-3 e FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.201.403/2012.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.201.403/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256 e NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.473/2012.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.473/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256 e NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2012854"
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                    "2013042": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/OUVIDORIA Nº 003/17, de 03/01/2017, descritas no processo E-03/021/73/2017, de 13/01/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/DOC/ADM Nº 125/16, de 27/12/2016, descritas no processo E-03/021/75/2017, de 13/01/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE GCA Nº 037/17, de 07/02/2017, descritas no processo E-03/022/6/2017, de 09/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Abaixo-Assinado recebido em 06/02/2017, descritas no processo E-03/022/8/2017, de 10/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2013042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2013324": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Func. nº 5010978-2 para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SECTIDS.\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SECTIDS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SECTIDS, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 7º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 44.879/14 e a Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SECTIDS;\r\n\r\nVIII - autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n\r\nIX - autorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\n\r\nX - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nXI - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SECTIDS;\r\n\r\nXII - emitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SECTIDS;\r\n\r\nXIII - emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SECTIDS;\r\n\r\nXIV - emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\n\r\nXV - emitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\n\r\nXVI - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXVII - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXVIII - receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n\r\nXIX - formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n\r\nXX - aprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 748 de 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2013324"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012922": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 05 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999 e processo nº E-26/009/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores MARCELO TAVARES PINHEIRO, ID Funcional nº 639980-0, MARCELO FERREIRA REBEL, ID Funcional nº 641184-3 e IVISSON PINHEIRO DE FARIA, ID Funcional n°4177089-7, para constituir a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, na prestação de contas do Exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2016, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2012922"
                        ],
                        "2013118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/1595/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA, no valor de R$ 9.788.485,64, com fulcro no art. 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/1595/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA, no valor de R$ 8.398.826,74, com fulcro no art. 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2013118"
                        ],
                        "2012923": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1551/2016 - AUTORIZO o afastamento do Professor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, no período de 01 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, para a realização de Estágio Sênior no “Institut Français Des Sciences Et Technologies Des Transports de L'Aménagment Et Des Réseaux - IFSTTAR”, em Nantes, França, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/141/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 641221-1, no período de 26/03/2017 a 01/04/2017, para participar do “ZMT's Western Hemisphere Alumni Kick-Off Conference”, em Santa Marta, Colombia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2012923"
                        ],
                        "2012949": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor LAERTE SOARES, matrícula 30460-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Setor de Pintura - PINT, a contar de 31/12/2016, indicando como seu substituto o servidor ANTÔNIO JACINTO LUIZ, matrícula 6961-7, a contar de 01/01/2017. (CI DEMAN nº 016/2017).\r\n\r\nId: 2012949"
                        ],
                        "2012950": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE FORTUNATO DA SILVA, matrícula 38171-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão de Manutenção e Obras - DIMOB, a contar de 31/12/2016, indicando como seu substituto o servidor VITOR DA LUZ TELLES, matrícula 37075-9, a contar de 01/01/2017. (CI DEMAN nº 017/2017).\r\n\r\nId: 2012950"
                        ],
                        "2012951": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matrícula 7299-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Setor de Telefonia e Dados - TELE, a contar de 31/12/2016, indicando como seu substituto o servidor MARCO AURÉLIO FRANCO FAGUNDES, matrícula 32059-8, a contar de 01/01/2017. (CI DEMAN nº 018/2017).\r\n\r\nId: 2012951"
                        ],
                        "2012952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE LUIZ FERREIRA, matrícula 5369-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Setor de Elétrica, a contar de 31/12/2016, indicando como seu substituto o servidor JÚLIO CELSO DA CRUZ ALVES, matrícula 5779-4, a contar de 01/01/2017. (CI DEMAN nº 019/2017).\r\n\r\nId: 2012952"
                        ],
                        "2012972": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 710 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/125/2017;\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/545/2016; e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.880/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que deram origem à despesa de exercício anterior, em favor da Empresa Danilo Aparecido Borella - EPP, referente à entrega de nitrogênio líquido, objeto do Processo nº E-26/002/545/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES - Id Funcional 4380904-9\r\n\r\nEMERSON AZEVEDO DOS SANTOS - Id Funcional 4460694-0\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JUNIOR - Id Funcional 43883966\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2012972"
                        ],
                        "2012973": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 711 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/13/2017;\r\n\r\n- o Processonº E-26/002/114/2017; e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.880/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a instauração de Sindicância, para apurar fatos e responsabilidades que deram origem à despesa de exercício anterior, referente a pagamento de honorários sucumbenciais, objeto do Processo nº E-26/002/13/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES - Id Funcional 4380904-9\r\n\r\nROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA - Id Funcional 2093872-1\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - Id Funcional 5084472-5\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2012973"
                        ],
                        "2013026": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 314 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs31.863 e 31.864/2002 e 40.497/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nAndré Brandão Ferreira - ID 2132534-0\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nClivian Soares Fernandes - ID 50844989\r\n\r\nSandra Fátima Motta Gerhardt - ID 44586647\r\n\r\nIgor Costa Viana dos Santos - ID 50868675\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves - ID 50107453\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Motta de Oliveira - ID 50245210, como substituto do pregoeiro titular em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 01 (um) ano. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/16107/2016 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-573 conferido à Empresa Lacosta Turismo e Logística LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, com a consequente baixa dos veículos registrados.\r\n\r\nId: 2013032"
                        ],
                        "2013173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1470/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2832/2016 - INDEFIRO, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica e da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2013173"
                        ],
                        "2013008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/54/2017 - Cooperativa Mista de Trabalho e consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens Ltda. - COOPTIJUCA: DETERMINO a baixa do veículo placa LMD0851 e o consequente cancelamento do registro do cooperado José Antônio Correa de Almeida.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13708/2016 - Cooperativa COOPTIJUCA (RJ-712): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nOtávio Roberto Amaral Mothe\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nFPO2058\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/53/2017 - Cooperativa COOPTIJUCA (RJ-712): AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa PVP8926 pertencente ao cooperado Marcos Vinicius da Silva Cunha, em substituição ao veículo placa LPY4930, que será baixado.\r\n\r\nId: 2013008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2013215": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 144\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.929, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) - Processo nº E-07/002.13691/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria, Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa 3190 - Fonte 218 - Valor: R$ 20.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2013215"
                    ],
                    "2013207": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 145\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR- PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.929, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) - Processo E-07/002.13691/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria, Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA:\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 - Fonte: 218 - Valor: 360.523,76 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2013207"
                    ],
                    "2013007": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAto do SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEA/SUBCLIM Nº 02 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACÃO DO CONVENIO N° 001/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL, em exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que constano processo nº E-07/001/219/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO ROBERTO NEMY, Identidade Funcional nº 50717065 e LUCIANA VENTURA, Identidade Funcional nº 4336419-5, para a comissão de acompanhamento do Convênio nº 001/2016, cujo o objeto é a Realização do Inventário Anual de emissões de GEE do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental\r\n\r\nId: 2013007"
                    ],
                    "2013220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS DIRETORES\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/779/2013 - DETERMINO, com efeitos a partir de 16/01/2017, a suspensão dos prazos de execução e vigência do Contrato n° 02/2016-SEA, entre a Hécio Gomes Engenharia LTDA e Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, cujo objeto consiste na contratação de obras civis para construção da infraestrutura da Subsede Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos, no Município de Teresópolis-RJ, conforme justificativa da fiscalização do contrato. \r\n\r\nId: 2013220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2013124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2740/2017 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público MAURILIO DA SILVA MORAES, Ajudante Operacional, Id. Funcional nº 2151459-6, a contar de 01 de fevereiro de 2017, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2013124"
                        ],
                        "2013136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1918/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fim de licença-prêmio, da servidora DEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO, ID funcional 4354389-8, Técnico em Laboratório. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo o período base de 01/06/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nId: 2013136"
                        ],
                        "2013051": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.033/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2017 (DP), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO DE FORNECIMENTO INFERIOR A 69 KV (UNIDADES CATIVAS), ÁREA DE CONCESSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2013051"
                        ],
                        "2013052": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.034/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a Dispensa de Licitação - DL nº 008/2017 (DP), com base no inciso XXII do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 237.500.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS UNIDADES GUANDU E LAMEIRÃO, NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nId: 2013052"
                        ],
                        "2013053": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.035/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 011/2017 (DP), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 44.300.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos mil reais), em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO INFERIOR A 69 KV (CLIENTES CATIVOS), DENTRO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A..\r\n\r\nId: 2013053"
                        ],
                        "2013054": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.036/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação n° 009/2017 (DP), com base no no inciso XXII do Artigo 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE - IMUNANA-LARANJAL, ÁREAS DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nId: 2013054"
                        ],
                        "2013001": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.040/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2017 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, em favor da DENSITEL TRANSFORMADORES LTDA, no valor de R$ 71.530,00 (setenta e um mil quinhentos e trinta reais), referente à EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESMONTAGEM, REMOÇÃO, TRANSPORTE, ABERTURA E EMISSÃO DE LAUDO EM TRANSFORMADOR DE FORÇA (FAB. TRANSFORMADORES UNIÃO), TRIFÁSICO, Nº SÉRIE 500.813 17/20 MVA - 138/25 KV, INSTALADO NA SUBESTAÇÃO DA ETA GUANDU.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2013001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2013072": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 832 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor ROGÉRIO SOUZA SIMÕES, ID42792169 para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por 8 (oito) Comissões composta por (3) três membros cada e presidida pelo o primeiro respectivamente, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n\r\nCOMISSÃO I :\r\n\r\n1º - Fátima de Guadalupe dos S B Lopes - Assessora - ID 1016093-0 \r\n\r\n2º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\n3° - Maiara Jenifer Galvão da Cruz - Assistente II - ID 5751497\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2015 - P&P TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\n\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n\r\nCOMISSÃO II: \r\n\r\n1º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\n\r\n2º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n3º - Hilton Lins do Nascimento Filho - chefe de Serviço - ID 43973795 \r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\n\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n\r\nCOMISSÃO III - \r\n\r\n1º - Giltran de Souza - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n\r\n2º - Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n\r\n3º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2013 - EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\n\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2015 - IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\n\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCOMISSÃO IV:\r\n\r\n1º - Edson do Nascimento Bastos - Diretor de Divisão - ID 5036240-2 \r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n\r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2014 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\n\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\nCOMISSÃO V: \r\n\r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n\r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho - Ajudante ID 50780350 \r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2011 - Termo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\n\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\n\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2016 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\n\r\nCONTRATO EMERGENCIAL Nº 001/2016 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/282/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n\r\nCOMISSÃO VI:\r\n\r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\n3º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante - ID 50733800\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2016 - Rio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n\r\nCOMISSÃO VII: \r\n\r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - Paulo Roberto Lage Cruz - Diretor de Divisão - ID 44009410 \r\n\r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Independência Imobiliária LTDA. \r\n\r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2015 - Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\n\r\nCOMISSÃO VIII:\r\n\r\n1º - Eliezer Alves dos Reis - Engenheiro - ID 28504046\r\n\r\n2º - Davidson de Souza Lannes - Gerente - ID 42166101\r\n\r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2013 - Maria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2010 - Flavio Lopes de Carvalho.\r\n\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\n\r\nTERMO DE COMODATO Nº 001/2016 - P.A. nº E-22/001/142/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\n\r\nTERMO DE COMODATO Nº 002/2016 - Shopping Partage P.A. nº E-22/001/300/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nºs 801/2016, 807/2016, 814/2016, e 817/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2013072"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2013024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4027 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 215 (duzentos e quinze) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4008, de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013024"
                    ],
                    "2013321": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4029 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador do Estado FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, ID Funcional no 19222548, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 17 de fevereiro de 2017 e 06 de março de 2017:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Pro curadoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Ad ministração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013321"
                    ],
                    "2013165": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA, Id. Funcional nº 2640731-0, Subtenente Bombeiro Militar, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2613355-5, 2º Sargento- Bombeiro Militar, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA AMÉLIA DE FATIMA SOUSA, Id. Funcional nº 1902435-5, Assistente II, DAI-6, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013165"
                    ],
                    "2012978": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005555/2017 - BRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ... 21/01/2017 a 30/01/2017 (11 dias)...\r\n\r\nLeia-se: ... 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias)...\r\n\r\nId: 2012978"
                    ],
                    "2012919": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 504ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 08 (oito) do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 504ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral Leonardo Espíndola, os Procuradores do Estado: Guido Antonio Sucena Maciel, Fabiana Morais Braga Machado, Renata Guimarães Soares Bechara, Roberta Monnerat Alves, Moacyr Lamha Filho, Ingrid Andrade Sarmento Leal, Jorge Celso Fleming de Almeida Filho, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Renata Cotrim Nacif e Viviane Coser Vianna. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, o processo administrativo nº E-14/001.011633/2013 (confidencial) foi colocado em julgamento. Ausente o interessado e presente o advogado. Apresentado o relatório, foi dispensada a sustentação oral e a relatora proferiu seu voto, pela absolvição do interessado. Ato contínuo, passou-se à votação e, por unanimidade, decidiu-se pela absolvição do interessado, nos termos do voto da relatora. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2012919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nEXTRATO DE ERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 014/2014 por mais 30 meses a partir de 21/02/2017. VALOR: R$ 4.448.860,42. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2017. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 30 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/612/2014.\r\n\r\nId: 2013162"
                            ],
                            "2013169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/13. PARTES: CODIN e a CABERJ Integral Saúde S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/13, por mais 12 (doze) meses contados de 23/02/2017 até 22/02/2018. VALOR: R$ 1.174.462,80 (um milhão, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso XI do art. 40, c/c o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.465-A/2012.\r\n\r\nId: 2013169"
                            ],
                            "2013183": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nV.H.S. PNEUS E INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n11.613.464/0001-90\r\n\r\n4486/16\r\n\r\nOASIS COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\n17.305.026/0001-40\r\n\r\n6763/15\r\n\r\nDOCE MASSA CONFEITARIA E MASSAS LTDA\r\n\r\n31.332.950/0001-47\r\n\r\n10102/15\r\n\r\nDIGALOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n19.855.870/0001-70\r\n\r\n1978/16\r\n\r\nMATTOS E TERRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EPP\r\n\r\n18.804.621/0001-93\r\n\r\n4494/16\r\n\r\nR.G. GOMES CABRAL COM. DE ROUPAS\r\n\r\n08.446.350/0001-98\r\n\r\n4172/16\r\n\r\nM.E.G. FAMILY MODAS ME\r\n\r\n06.749.506/0001-84\r\n\r\n2448/13\r\n\r\nU.D. ATACADAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP\r\n\r\n10.909.753/0005-00\r\n\r\n4904/13\r\n\r\nU.D. ATACADAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP\r\n\r\n10.909.753/0005-00\r\n\r\n4906/13\r\n\r\nU.D. ATACADAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP\r\n\r\n10.909.753/0005-00\r\n\r\n4905/13\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JOCASTRO LTDA\r\n\r\n01.280.574/0001-23\r\n\r\n9037/14\r\n\r\nDJAIR LUIZ DUARTE\r\n\r\n357.320.677-87\r\n\r\n599/15\r\n\r\nDIONE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n11.859.092/0001-86\r\n\r\n10692/14\r\n\r\nJEAN DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n058.988.767-07\r\n\r\n9816/14\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DE ASSUNÇAO\r\n\r\n07.885.293/0001-80\r\n\r\n9034/14\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n327.767.567-04\r\n\r\n9282/14\r\n\r\nGABRIELLA FEIJO LOUREIRO ME\r\n\r\n11.063.261/0001-77\r\n\r\n10213/14\r\n\r\nGABRIELLA FEIJO LOUREIRO ME\r\n\r\n11.063.261/0001-77\r\n\r\n10215/14\r\n\r\nS. 91 VEICULOS LTDA\r\n\r\n04.030.603/0001-97\r\n\r\n9539/14\r\n\r\nSIMONE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n18.656.152/0001-02\r\n\r\n14012/14\r\n\r\nSUELLEN ALVES CARVALHO\r\n\r\n14.903.923/0001-68\r\n\r\n14049/14\r\n\r\nELZO MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n098.133.267-60\r\n\r\n10035/14\r\n\r\nJ. L. DOS REIS LOCAÇAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n3765/13\r\n\r\nANNEBEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.111.377/0002-88\r\n\r\n12816/14\r\n\r\nMASTER AIR CLIMATIZAÇAO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n07.367.545/0001-80\r\n\r\n15855/14\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXT. PROJETOS E INST. LTDA ME\r\n\r\n28.945.400/0001-99\r\n\r\n9682/14\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\n28.934.412/0001-18\r\n\r\n2714/13\r\n\r\nM & W COM. DE MODAS LTDA\r\n\r\n20.066.545/0001-08\r\n\r\n12863/14\r\n\r\nMIRIA B. DA SILVA COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\n11.324.184/0001-61\r\n\r\n12305/14\r\n\r\nJOELSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n792.048.564-91\r\n\r\n15932/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2013183"
                            ],
                            "2012998": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviço de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva para: 02 máquinas AVALON N8-229 (ABC E0SGN); 02 N8-X2 AL MULTI (ABC E9SSB), 02 processadoras ELANTRIX 125 SX (ABC E2EYE; 2 ELANTRIX STACKER 125 SX (ABC E9NLA), enviar propostas através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação PROCESSO IO/E-12/079/850/2012. \r\n\r\nId: 2012998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2012724": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/974/2016, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor SIMONE NEVES MEDEIROS, Professor Docente I, matricula n° 960.676-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2012724"
                        ],
                        "2013059": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de materiais descartáveis - copos.\r\n\r\n- Itens 01 e 02.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/RENTECK COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO E SERVIÇOS EIRELE-ME LTDA, CNPJ nº 16.064.891/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 15/16 - Processo nº E-01/066/114/2016.\r\n\r\nId: 2013059"
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                        "2013056": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 001/2017\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 001/2017, cujo objeto é fornecimento de materiais descartáveis - copos, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2017/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no anexo da Deliberação TCE nº 262 de 02/12/2014, item II. III.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nRenteck Comércio Atacadista de Produtos de Consumo e Serviços Eirele- ME\r\n\r\nCNPJ: 16.064.891/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Corsário Negro, lote 025, Lote 10 e 11, Arembepe, Camaçari / BA\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Mycaella Mendes Bastos - Setor: Licitação - Fone: (71) 3628-1641\r\n\r\nE-mail: renteck.bahia@hotmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 7350.008.0054 ID- 120002\r\n\r\nCopo Descartável, Material: Poliestireno Atóxico, Cor: Branco, Tampa: Sem Tampa, Capacidade: 200 Ml, Fornecimento: Pacote com 100 un, Resistência Mínima: 1,63 G, Massa: 2,20 G. \r\n\r\nCOPOSUL\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n02\r\n\r\nCódigo do Item: 7350.008.0055 ID- 120003\r\n\r\nCopo Descartável, Material: Poliestireno Atóxico, Cor: Branco, Tampa: Sem Tampa, Capacidade: 50 Ml, Fornecimento: Pacote com 100 un, Resistência Mínima: 1,63 G, Massa: 0,75 G.\r\n\r\nCOPOSUL\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nId: 2013056"
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                        "2013055": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE SISTEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a Sra. TATIANE BARROS DE OLIVEIRA, a comparecer na Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar- Centro/RJ, no horário de 9h às 17h, no prazo de 07 (sete) dias uteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo nº E-14/001/015869/2014, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nId: 2013055"
                        ],
                        "2013048": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 23 de fevereiro 2017 às 13h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67962\r\n\r\nE-04/036/000025/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68061\r\n\r\nE-04/041/001373/2016\r\n\r\nANA MARLENE STAREC\r\n\r\n68126\r\n\r\nE-04/034/004835/2015\r\n\r\nANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA\r\n\r\n68127\r\n\r\nE-04/034/004707/2015\r\n\r\nANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA\r\n\r\n68089\r\n\r\nE-04/037/000087/2015\r\n\r\nARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68110\r\n\r\nE-04/034/005438/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68112\r\n\r\nE-04/034/005433/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68115\r\n\r\nE-04/034/005440/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68116\r\n\r\nE-04/034/005432/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68119\r\n\r\nE-04/034/009391/2015\r\n\r\nATOBA MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\n68014\r\n\r\nE-04/022/000763/2016\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68015\r\n\r\nE-04/022/000764/2016\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68016\r\n\r\nE-04/022/000766/2016\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68104\r\n\r\nE-04/006/001774/2016\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68063\r\n\r\nE-04/046/001104/2016\r\n\r\nC & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n68088\r\n\r\nE-04/022/001932/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68064\r\n\r\nE-04/034/006918/2016\r\n\r\nC S A OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIR\r\n\r\n67972\r\n\r\nE-04/029/000168/2016\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n68012\r\n\r\nE-04/022/001438/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68013\r\n\r\nE-04/022/001440/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68017\r\n\r\nE-04/022/001436/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n68087\r\n\r\nE-04/005/002672/2015\r\n\r\nCARMINE BLOISE ELETRO FERRAGENS LTDA\r\n\r\n67980\r\n\r\nE-04/012/002191/2015\r\n\r\nCEREAIS F M S IRMAOS LTDA\r\n\r\n68136\r\n\r\nE-04/034/006866/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67956\r\n\r\nE-04/034/006600/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67957\r\n\r\nE-04/034/004777/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67958\r\n\r\nE-04/034/003464/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n51715\r\n\r\nE-04/182036/2002\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68073\r\n\r\nE-04/008/001753/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n68074\r\n\r\nE-04/008/001752/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n68059\r\n\r\nE-04/012/001072/2016\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n68019\r\n\r\nE-04/034/002683/2016\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67984\r\n\r\nE-04/034/001542/2016\r\n\r\nCOLORES INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n68154\r\n\r\nE-04/079/002396/2015\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68160\r\n\r\nE-04/079/002389/2015\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68161\r\n\r\nE-04/079/005223/2014\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68162\r\n\r\nE-04/043/000969/2014\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68118\r\n\r\nE-04/034/009406/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE MADEIRAS CAMPO REDONDO LTDA - ME\r\n\r\n68086\r\n\r\nE-04/026/000817/2015\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\n64415\r\n\r\nE-04/004/001021/2014\r\n\r\nCRIS-TO-VIT COMERCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68135\r\n\r\nE-04/032/000188/2016\r\n\r\nDAMA 2001 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n68144\r\n\r\nE-04/032/000254/2015\r\n\r\nDAMA 2001 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n68147\r\n\r\nE-04/265841/2011\r\n\r\nDBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n68071\r\n\r\nE-04/007/002505/2016\r\n\r\nDINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI\r\n\r\n68094\r\n\r\nE-04/154285/2012\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP\r\n\r\n68095\r\n\r\nE-04/154286/2012\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP\r\n\r\n68038\r\n\r\nE-04/017/000726/2015\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n67929\r\n\r\nE-04/041/001138/2014\r\n\r\nDURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS\r\n\r\n68030\r\n\r\nE-04/024/001218/2016\r\n\r\nELETROFER 1060 FERRAGENS LTDA\r\n\r\n67936\r\n\r\nE-04/046/000852/2016\r\n\r\nELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n67945\r\n\r\nE-04/006/003259/2015\r\n\r\nEMAF COMIDAS TIPICAS LTDA\r\n\r\n68060\r\n\r\nE-04/034/007093/2016\r\n\r\nEMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A\r\n\r\n67973\r\n\r\nE-04/024/000836/2016\r\n\r\nEMCOR EMERGENCIAS CLINICO CARDIOLOGICAS DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n67964\r\n\r\nE-04/055034/2011\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\n67706\r\n\r\nE-04/033/000588/2013\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - Redistribuição à 3ª Câmara por conexão ao Rec 58.279\r\n\r\n68152\r\n\r\nE-04/034/006109/2016\r\n\r\nEQUIPER ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n\r\n68011\r\n\r\nE-04/022/001064/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68113\r\n\r\nE-04/030/000841/2016\r\n\r\nESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA\r\n\r\n67939\r\n\r\nE-04/033/000680/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67940\r\n\r\nE-04/033/000679/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67959\r\n\r\nE-04/033/000678/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67960\r\n\r\nE-04/033/000677/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68068\r\n\r\nE-04/004/001782/2016\r\n\r\nF-2RIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68037\r\n\r\nE-04/014/001230/2015\r\n\r\nFAROL COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n68153\r\n\r\nE-04/034/006136/2016\r\n\r\nFERCARL COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n62051\r\n\r\nE-04/026/000093/2014\r\n\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68133\r\n\r\nE-04/014/001313/2016\r\n\r\nFERREIRA NUNES TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\n67932\r\n\r\nE-04/041/002618/2014\r\n\r\nFLAVIA BENCHIMOL FERRAZ E OUTRAS\r\n\r\n68120\r\n\r\nE-04/046/000639/2015\r\n\r\nFORTAL LAR MOVEIS ELETRO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\n68105\r\n\r\nE-04/034/007185/2016\r\n\r\nFUTURA DIST DE MEDICAMENTOS E PROD DE SAUDE LTDA\r\n\r\n67933\r\n\r\nE-04/039/000271/2016\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n68042\r\n\r\nE-04/004/001933/2016\r\n\r\nGRAPEFRUIT CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n67975\r\n\r\nE-04/002/000751/2016\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA\r\n\r\n67981\r\n\r\nE-04/006/004036/2014\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n68054\r\n\r\nE-04/045/000205/2015\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68043\r\n\r\nE-04/033/000698/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68044\r\n\r\nE-04/033/000699/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n67987\r\n\r\nE-04/022/000809/2013\r\n\r\nICARO 2007 - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68102\r\n\r\nE-04/020/000449/2016\r\n\r\nINTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67953\r\n\r\nE-04/016/000007/2016\r\n\r\nINTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA\r\n\r\n68146\r\n\r\nE-04/465603/1992\r\n\r\nISSA & IRMAOS LTDA\r\n\r\n68062\r\n\r\nE-04/046/000518/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n62740\r\n\r\nE-04/238796/2011\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR - 4ª CÂMARA\r\n\r\n68091\r\n\r\nE-04/015/000623/2014\r\n\r\nJOAO AMANCIO PARREIRA\r\n\r\n65400\r\n\r\nE-04/034/011165/2014\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n67966\r\n\r\nE-04/038/000130/2015\r\n\r\nKION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIP PARA ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n67937\r\n\r\nE-04/013/000804/2016\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67938\r\n\r\nE-04/013/000718/2016\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68076\r\n\r\nE-04/046/001098/2016\r\n\r\nLEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERAGENS S.A\r\n\r\n68077\r\n\r\nE-04/046/001099/2016\r\n\r\nLEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A\r\n\r\n68039\r\n\r\nE-04/045/000258/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n68055\r\n\r\nE-04/045/000256/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n68056\r\n\r\nE-04/045/000257/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n67988\r\n\r\nE-04/037/000393/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67989\r\n\r\nE-04/037/000396/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67990\r\n\r\nE-04/037/000389/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67991\r\n\r\nE-04/037/000392/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67992\r\n\r\nE-04/037/000384/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67993\r\n\r\nE-04/037/000398/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67994\r\n\r\nE-04/037/000400/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67995\r\n\r\nE-04/037/000385/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67996\r\n\r\nE-04/037/000390/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67997\r\n\r\nE-04/037/000411/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67998\r\n\r\nE-04/037/000399/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n67999\r\n\r\nE-04/037/000410/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68000\r\n\r\nE-04/037/000394/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68001\r\n\r\nE-04/037/000460/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68002\r\n\r\nE-04/037/000388/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68003\r\n\r\nE-04/037/000397/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68004\r\n\r\nE-04/037/000395/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68007\r\n\r\nE-04/037/000383/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68009\r\n\r\nE-04/037/000391/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68010\r\n\r\nE-04/037/000386/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68053\r\n\r\nE-04/037/000387/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n68129\r\n\r\nE-04/232921/2012\r\n\r\nLOGBEV GESTAO LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67967\r\n\r\nE-04/045/000105/2016\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n68117\r\n\r\nE-04/010/000767/2015\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\n67930\r\n\r\nE-04/041/000526/2016\r\n\r\nMAURICIA MURY ALVES\r\n\r\n67969\r\n\r\nE-04/017/000544/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68031\r\n\r\nE-04/017/000553/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68032\r\n\r\nE-04/017/000554/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68033\r\n\r\nE-04/017/000556/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68034\r\n\r\nE-04/017/000561/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68035\r\n\r\nE-04/017/000549/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68036\r\n\r\nE-04/017/000548/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n67979\r\n\r\nE-04/017/000722/2015\r\n\r\nMERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA\r\n\r\n68096\r\n\r\nE-04/005/001594/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68097\r\n\r\nE-04/005/001590/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68098\r\n\r\nE-04/005/001566/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68099\r\n\r\nE-04/005/001358/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68100\r\n\r\nE-04/005/001593/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68101\r\n\r\nE-04/005/001592/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68107\r\n\r\nE-04/005/001563/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68137\r\n\r\nE-04/005/001596/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68138\r\n\r\nE-04/005/001587/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68139\r\n\r\nE-04/005/001597/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68140\r\n\r\nE-04/005/001583/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68148\r\n\r\nE-04/005/001588/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68149\r\n\r\nE-04/005/001562/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68150\r\n\r\nE-04/005/001591/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68151\r\n\r\nE-04/005/001595/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68141\r\n\r\nE-04/005/001584/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n67950\r\n\r\nE-04/010/000602/2014\r\n\r\nMILLET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63955\r\n\r\nE-04/008/000644/2013\r\n\r\nMINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n67983\r\n\r\nE-34/071873/2005\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA\r\n\r\n67970\r\n\r\nE-04/034/002119/2016\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n67965\r\n\r\nE-04/057251/2008\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n68163\r\n\r\nE-04/149487/2012\r\n\r\nNEW HONG KONG SHOPPING LTDA\r\n\r\n67934\r\n\r\nE-04/036/000041/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67935\r\n\r\nE-04/036/000035/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67943\r\n\r\nE-04/036/000276/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67944\r\n\r\nE-04/036/000284/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67954\r\n\r\nE-04/036/000005/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67986\r\n\r\nE-04/036/000259/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68025\r\n\r\nE-04/036/000168/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68026\r\n\r\nE-04/036/000044/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68078\r\n\r\nE-04/034/004936/2016\r\n\r\nNUTRIAVE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68079\r\n\r\nE-04/004/002176/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68080\r\n\r\nE-04/004/002169/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68081\r\n\r\nE-04/004/002247/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68082\r\n\r\nE-04/004/002235/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68083\r\n\r\nE-04/004/002253/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68084\r\n\r\nE-04/004/002161/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68085\r\n\r\nE-04/004/002193/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68121\r\n\r\nE-04/004/002194/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68122\r\n\r\nE-04/004/002162/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68123\r\n\r\nE-04/004/002170/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68124\r\n\r\nE-04/004/002177/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68125\r\n\r\nE-04/004/002230/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68155\r\n\r\nE-04/004/002248/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68156\r\n\r\nE-04/004/002236/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68157\r\n\r\nE-04/004/002261/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68158\r\n\r\nE-04/004/002254/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68159\r\n\r\nE-04/004/002183/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67976\r\n\r\nE-04/004/002228/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68069\r\n\r\nE-04/034/004446/2016\r\n\r\nP C M DA SILVA DOCES E CHOCOLATES EPP\r\n\r\n67931\r\n\r\nE-04/041/002617/2014\r\n\r\nPAULO CEZAR DE MEDEIROS FERRAZ\r\n\r\n68058\r\n\r\nE-04/041/000453/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n67926\r\n\r\nE-04/041/000552/2016\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\n67927\r\n\r\nE-04/041/000565/2015\r\n\r\nPAULO SERGIO DOMINGUES REGO E OUTRO\r\n\r\n68075\r\n\r\nE-04/034/004424/2016\r\n\r\nPAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S A\r\n\r\n68134\r\n\r\nE-04/046/000605/2016\r\n\r\nPCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\n65690\r\n\r\nE-04/046/002367/2015\r\n\r\nPENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA - ME - 4ª NÃO\r\n\r\n67963\r\n\r\nE-04/043/001020/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67941\r\n\r\nE-04/037/000497/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67942\r\n\r\nE-04/037/000496/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68027\r\n\r\nE-04/024/001171/2016\r\n\r\nPILAR GRILL LTDA\r\n\r\n68028\r\n\r\nE-04/024/001169/2016\r\n\r\nPILAR GRILL LTDA\r\n\r\n68029\r\n\r\nE-04/024/001170/2016\r\n\r\nPILAR GRILL LTDA\r\n\r\n68130\r\n\r\nE-04/205359/2012\r\n\r\nPINGO DOCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68131\r\n\r\nE-04/205360/2012\r\n\r\nPINGO DOCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68132\r\n\r\nE-04/005/001473/2016\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n67985\r\n\r\nE-04/022/002106/2015\r\n\r\nPOSTO CONFIANCA - EIRELI\r\n\r\n67949\r\n\r\nE-04/008/000481/2014\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA\r\n\r\n67982\r\n\r\nE-04/008/001442/2014\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA\r\n\r\n67977\r\n\r\nE-04/034/014556/2015\r\n\r\nPREMIERE CLASSE IMPORTACAO E COMERCI0 LTDA\r\n\r\n67952\r\n\r\nE-04/036/000130/2016\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n67951\r\n\r\nE-04/036/000131/2016\r\n\r\nRADIO MPB S A\r\n\r\n67955\r\n\r\nE-04/045/000170/2016\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA\r\n\r\n68108\r\n\r\nE-04/017/001039/2016\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n68111\r\n\r\nE-04/017/001036/2016\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n68114\r\n\r\nE-04/017/001037/2016\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n68008\r\n\r\nE-04/046/000498/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68045\r\n\r\nE-04/046/000465/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68046\r\n\r\nE-04/046/000560/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68047\r\n\r\nE-04/046/000567/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68048\r\n\r\nE-04/046/000568/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68049\r\n\r\nE-04/046/000594/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68050\r\n\r\nE-04/046/000632/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68052\r\n\r\nE-04/046/000739/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n67928\r\n\r\nE-04/041/002124/2015\r\n\r\nRICARDO MARQUES PIMENTEL\r\n\r\n68005\r\n\r\nE-04/037/000323/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n68006\r\n\r\nE-04/037/000324/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n68051\r\n\r\nE-04/034/000112/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n68057\r\n\r\nE-04/034/012828/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n68067\r\n\r\nE-04/003/001615/2016\r\n\r\nRUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64866\r\n\r\nE-04/091/001920/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68143\r\n\r\nE-04/033/000867/2015\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67974\r\n\r\nE-04/002/000900/2016\r\n\r\nSEDENI COMERCIO LTDA\r\n\r\n68093\r\n\r\nE-04/046/000773/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64453\r\n\r\nE-04/215913/2009\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n68106\r\n\r\nE-04/034/006429/2016\r\n\r\nSGULMERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n67971\r\n\r\nE-04/029/000643/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68018\r\n\r\nE-04/029/000655/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68020\r\n\r\nE-04/029/000658/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68021\r\n\r\nE-04/029/000644/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68022\r\n\r\nE-04/029/000653/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68023\r\n\r\nE-04/029/000642/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68024\r\n\r\nE-04/029/000656/2016\r\n\r\nSOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67978\r\n\r\nE-04/017/001357/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n68145\r\n\r\nE-04/007/001084/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n68090\r\n\r\nE-04/024/000434/2015\r\n\r\nSTOP INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n67961\r\n\r\nE-04/036/000132/2015\r\n\r\nTECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68070\r\n\r\nE-04/007/000503/2016\r\n\r\nTEISAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n67968\r\n\r\nE-04/034/004270/2016\r\n\r\nTEXTIL PARAISO CARMENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n67946\r\n\r\nE-04/036/000170/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n67947\r\n\r\nE-04/036/000168/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n67948\r\n\r\nE-04/036/000167/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n47011\r\n\r\nE-04/072905/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MODAS - 2ª NÃO\r\n\r\n47010\r\n\r\nE-04/072904/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n47015\r\n\r\nE-04/072918/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n47016\r\n\r\nE-04/072921/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68142\r\n\r\nE-04/034/011985/2015\r\n\r\nTRANSFORMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68109\r\n\r\nE-04/034/006517/2016\r\n\r\nTRANSPOLO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA - ME\r\n\r\n68072\r\n\r\nE-04/018/000004/2016\r\n\r\nUNIAO RIO LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68040\r\n\r\nE-04/004/001263/2016\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68065\r\n\r\nE-04/033/000922/2016\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n68066\r\n\r\nE-04/033/000923/2016\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n68103\r\n\r\nE-04/033/000935/2016\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n68041\r\n\r\nE-04/034/003618/2016\r\n\r\nYESHUA COMERCIO REP E DIST DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA EPP\r\n\r\n68128\r\n\r\nE-04/046/000716/2014\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nId: 2013048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n° 021/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA EIT - ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.345/2010.\r\n\r\nId: 2013177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2013028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 036/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 036/1200/2013, relativo a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada- lote 1, resultando em decréscimo do objeto contratual no percentual de 90,45% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 998.934,30 (novecentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 76.841,10 (setenta e seis mil oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 14.846.731,14 (quatorze milhões oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas no presente aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/98/2013.\r\n\r\nId: 2013028"
                        ],
                        "2013204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento oncológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.879,40 (setenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/189/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa FACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ 05.773.943/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais para cirurgia de catarata.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.347,98 (trinta mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/142/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 68.661.354/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas processadoras de Raio-X.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/244/2015.\r\n\r\nId: 2013204"
                        ],
                        "2013154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Ração Equina, no sentido de suprir a demanda do RPMont/RCECS e do ECC da PMERJ. PRAZO: 12 (dose) meses, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.161.138,00 (hum milhão, cento e sessenta e um mil cento e trinta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 17/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/585/2016. Pregão Eletrônico nº 061/2016.\r\n\r\nId: 2013154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica ISP/RJ nº 001/2015. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015, por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao acordo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/166/69/2015.\r\n\r\nId: 2012925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2012943": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Unifort Confecções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Visa à implantação do curso de costura nas Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, para apenados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será de 02 (dois) anos a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/242/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.11.2016.\r\n\r\nId: 2012943"
                        ],
                        "2012933": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina de laboratório de analises publicada no diário oficial do dia 06 de fevereiro de 2017, pagina 12, fica ADIADA “SINE DIE”, aguardando a abertura no exercício financeiro relativo ao 2017.\r\n\r\nId: 2012933"
                        ],
                        "2012934": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina de laboratório de analises clínicas do sanatório penal desta SEAP/RJ, publicada no diário oficial do dia 06 de fevereiro de 2017, pagina 12, fica ADIADA “SINE DIE”, aguardando a abertura no exercício financeiro relativo ao 2017.\r\n\r\nId: 2012934"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2013181": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.035,20 (oito mil trinta cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7957/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.060,70 (oito mil sessenta reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/141/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.256,75 (oito mil duzentos e cinquenta seis reais e setenta cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/988/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2013181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013205": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 076/2016, referente ao Processo nº E-08/007/2053/2016, cujo objeto era a aquisição de material para laboratório de microbiologia (discos de antibiótico, fitas E-test de vancomicina e polimixina B e tira para teste de EAS), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2013205"
                            ],
                            "2013209": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 065/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1621/2016 cujo objeto é a Prestação de Serviços de Alimentação Hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, que as Empresas: COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e RPE EMPREENDIMENTOS ALIMENTARES EIRELLI apresentaram IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo que a primeira tempestiva e dever ser conhecida e as duas seguintes não apreciadas pois apresentaram fora do prazo estabelecido no Edital. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela Empresa COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. \r\n\r\nId: 2013209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2013130": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2017.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes visando à realização de Chamada Pública, cuja finalidade é a aquisição pela SEEDUC, com o auxílio técnico da EMATER-RIO, de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar ou de suas organizações.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/3/2017.\r\n\r\nId: 2013130"
                        ],
                        "2013185": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 019/2017, fica o Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 001/2017, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014.\r\n\r\nId: 2013185"
                        ],
                        "2013175": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1- Alexya Fernandes Moreira, matrícula 201406810605276 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n2- Alice Isamara da Silva Carvalho, matrícula 201099990008891, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto n° 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n3- Bárbara Mitrof Alves de OLiveira, matrícula 201106810410913 concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n4- Bianca Carolyne de Almeida Barbosa, matrícula 201099990000772, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto n° 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n5- Brenda dos Santos Tristão, matrícula 201099990007125, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Dr. João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31791/2002.\r\n\r\n6- Dâmaris Corrêa Gonçalves, matrícula 201306030457719, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Dr. João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31791/2002.\r\n\r\n7- Daniel Vieira Zanete Miranda, matrícula 200902580069304 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n8- Gabriel Eduardo Gomes Teixeira, matrícula 201502580331955 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n9- Gabriela de Paula Breta, matrícula 201402590469783, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n10- Géssica Christine Ribeiro Quaresma, matrícula 200902580035663 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n11- Gustavo da Silva Pereira, matrícula 201406810578110, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n12- Isabella Serpa Gonçalves Brandão, matrícula 201406810567757, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n13- Leticia de Carvalho Lopes, matrícula 201406880295284, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n14- Luan Robson Luiz Martins, matrícula 201402590429056, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n15- Marcelle de Souza Oliveira, matrícula 201406810578791 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n16- Marco Antonio Silvério Junior, matrícula 201402590439280, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n17- Marcos Paulo da Silva Siqueira, matrícula 201402590468892, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n18- Maria Eduarda Sandrini dos Santos Lima da Silva, matrícula 201099990004331, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreton° 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n19- Maria Vitória Padua Iezzi Rodrigues, matrícula 201609040280106, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto n° 45.764/2016, no Colégio Estadual Engenheiro Mário Moura Brasil do Amaral, Paraty, autorizado através da Portaria ECDAT n° 1433/80.\r\n\r\n20- Rafaelle de Souza Rodrigues dos Reis, matrícula 201302690455516, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\n21- Sophia Sita Fernandes, matrícula 201406810558251, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n22- Sthefany Fernandes Pereira Lima, matrícula 201602690572686, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\n23- Thaís Carvalho Portilho, matrícula 201406810576586, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n24- Vitória Cristina Rodrigues da Silva, matrícula 201202690410877 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86.\r\n\r\n25- Vitória Batista Leal, matrícula 201216460379510 concluinte do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no CIEP 347 - Dr. Jorge Miguel Jayme, Resende, autorizado através da Resolução SEE nº 2844/2005.\r\n\r\n26- Yasmin Suhá Martins Brasileiro, matrícula 201306810503541 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 12- ... no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\nLeia-se: 12- ... no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\nId: 2013175"
                        ],
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, sito na Rua Japê, nº 380, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082057, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 10009/1987, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Maristela Firmino Rodrigues, Matrícula 2006300221; Turma 3003: Flavia Santos de Souza, Matrícula 2006300309; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Audrey Santos da Silva, Matrícula 2008300222; Marcela Ribeiro Pereira, Matrícula 2008300232; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jurema Simão da Silva, Matrícula 2009300115; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Charles Luiz da Silva, Matrícula 201014110151537; Sthefany de Oliveira Werneck, Matrícula 200918690223029; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ana Carolina de Souza Souto, Matrícula 201114030381631; Lucas Cardozo da Silva, Matrícula 201213660191102. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3980/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Luis Roberto Del Bosco, Matrícula 2003JA300129; Turma JA-3002: Ana Claudia Machareth da Silva, Matrícula 200914110044872; Fabio Marcio dos Santos Pimentel, Matrícula 20914110048789; Leonardo dos Santos Felix, Matrícula 200914110047383; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcelli Oliveira da Silva, Matrícula 201014110144166 Turma JA-3002: Gabriel Baptista das Mercês, Matrícula 201014110146533; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Fernanda Moreno Riani da Costa, Matrícula 201014110131935; José Antonio de Souza da Silva, Matrícula 201014110148668; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Caren Maria Pereira Queiroz da Silva, Matrícula 201014110157497; Janete Gonçalves dos Santos, Matrícula 201114110177737; Turma JA-3002: Marlon Xavier Moreira, Matrícula 201114110169203; Raquel Lopes Barbosa, Matrícula 201114110178891; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Diogenes do Nascimento Costa Ferreira, Matrícula 201114110171615; Manoela Moreira Alves, Matrícula 201114110173410; Turma JA-3002: Eliane Fernandes Pimentel, Matrícula 201114110164325; Fábio de Souza Vieira, Matrícula 201114110183036; Marcia Cristina da Silva Ferreira, Matrícula 201114110173235; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Alvaro Cazemiro Alves, Matrícula 201099990142533; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Érica Ventura Pereira, Matrícula 201113660184355; Juliana Cardoso de Freitas, Matrícula 201211280274697; Thiago Cambraia da Silva, Matrícula 201314110208510. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretor: Lisangela Lucia Vieira Cardoso, designada no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Pereira Machado, ID. 4428432-2 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4. \r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2015: Adriana Vincler Vicente Romão, Matrícula 141015002381; no ano letivo de 2016: Alessandra Bazeth Bastos, Matrícula 161015000289; Alessandro Xavier Silva, Matrícula 151015001641; Amália Regina Rosa Nazareth de Sá, Matrícula 161061001334; Anderson Clayton de Brito da Silva, Matrícula 161015002008; Andressa Soares Magalhães, Matrícula 161015001840; Cristiane Faria de Carvalho, Matrícula 161015001901; Fernanda Bispo Dias, Matrícula 151015002068, Gabriel Almeida dos Santos Reis, Matrícula 151015001080; Ivanildo Barbosa Santos, Matrícula 151015000958; Joaquim Bernardo Firmino, Matrícula 161015001955; Leandro da Silva Garuti, Matrícula 161015002166; Leonam da Silva Pena, Matrícula 141061002000; Leonardo Henrique de Almeida e Silva, Matrícula 161015002088; Luanda Gomes Bruno, Matrícula 161061001200; Márcia Ferreira Sales, Matrícula 151015002016; Marcio Gandra Correia, Matrícula 151015000426; Marley Vinicius Gomes de Macedo, Matrícula 151061000533; Renan Varcilio de Souza, Matrícula 161015002099; Rodrigo Cardoso de Azevedo, Matrícula 161061000587; Vânia Maria Fernandes de Souza, Matrícula 161015001330. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2010: Maria Ester Carvalho da Costa Pinto, Matrícula 20.766; no ANO LETIVO DE 2014: Lidia da Silva Pereira, Matrícula 142015001484; Lucas de Holanda Sodre, Matrícula 152061001617; Severina Gomes da Silva, Matrícula 162015002201; no ANO LETIVO DE 2015: Debora Cristina Pereira da Silva, Matrícula 142015000264; Willian Lima Bartholomeu, Matrícula 142015000678; no ano letivo de 2016: Adriana Cristina Gomes da Silva, Matrícula 152015002123; Albert de Oliveira Freitas, Matrícula 162015002245; Aline Coutinho da Silva, Matrícula 152015000208; Aline Magalhães Marinho, Matrícula 142061001353; Aline Santos Lemos, Matrícula 162015000969; Ana Iris Carneiro dos Santos, Matrícula 152061002097; Ana Karine Torres Rodrigues Sono, Matrícula 162015001405; Anderson Clayton de Brito da Silva, Matrícula 162015001423; Andreia Paes Guedes, Matrícula 162015000340; André Luiz Inacio Martins, Matrícula 142015001389; Andrews Lopes Soares, Matrícula 152015000723; Antônio Carlos Onofre Vieira, Matrícula 132015000717; Antonio Cicero Barbosa de Oliveira, Matrícula 132061001164; Brenda Benevides Moreira, Matrícula 132015001269; Brendon da Silva Furno, Matrícula 162061000013; Bruna Gonçalves Maia, Matrícula 142061001566; Carlos Eduardo Azevedo de Andrade, Matrícula 142015001825; Carlos Henrique de Melo Carvalho, Matrícula 152061000869; Carlos Rodrigo Santos de Almeida, Matrícula 162061000139; Claudio Antonio Costa de Queiroz, Matrícula 162015000154; Claudio Silva Sinfronio, Matrícula 1620150010710; Cleyton da Cruz dos Santos, Matrícula 162015001862; Cristine Dayane Santana Barreto, Matrícula 152015001420; Cristina Ribeiro de Oliveira, Matrícula 162061000472; Daniel Roberto dos Santos, Matrícula 152061000527; Deise de Oliveira, Matrícula 162015001907; Demerval Gonçalves dos Santos, Matrícula 132015001241; Dione Ribeiro Vieira, Matrícula 162061000567; Ediene Melo da Silva, Matrícula 152015001894, Edson dos Santos Guedes, Matrícula 162015000572, Edson Roberto Rodrigues da Silva, Matrícula 142061002167, Elaine Gomes de Souza, Matrícula 142015000121, Elisangela Moura dos Santos, Matrícula 152061001022; Elizabete Marcolino dos Santos, Matrícula 132015000356; Everton Nascimento Garcia, Matrícula 162015001176; Fabiane Vieira Coutinho, Matrícula 142061001078; Fabiano Lopes da Gama, Matrícula 162015000176; Fábio Luís Christino Ferreira, Matrícula 162015001058; Felipe Monteiro da Costa, Matrícula 152061001817; Felipe Nogueira de Araujo, Matrícula 162015000266; Felipe Soares Santos do Nascimento, Matrícula 162061001386; Francisco Anelivando Rocha das Chagas, Matrícula 162015000013; Franco Dario Canavezes Costa, Matrícula 162061000579; Gabriel de Souza Corrêa Sansão, Matrícula 142015001562; Gabriel Leonan Pereira Ramos, Matrícula 162015001031; Geraldo Cordeiro, Matrícula 152015000936; Graciete Fernandes da Silva, Matrícula 162061000848; Helio Andrade Pires, Matrícula 152061001742; Henrique Cardoso de Oliveira Sá, Matrícula 132015001571; Hugo Aciole da Silva Mendes, Matrícula 162015000372; Isabela Pimentel Azevedo da Silva, Matrícula 162061000276; Jáder da Costa Monteiro, Matrícula 152061001633; Jefferson de Azevedo, Matrícula 162015001911; Jonathas Campos dos Santos, Matrícula 152061002016; José Henrique Dias Filho, Matrícula 142015000333; José Luiz Apostolo, Matrícula 162015002050; Julyana de Oliveira Souza Furtado, Matrícula 142015002126; Katia Simone Freitas Perini, Matrícula 132015001358; Laelso dos Santos Carvalho, Matrícula 152015000804; Laís Cazé da Silva, Matrícula 162015001528; Larissa Yasmin Silva da Rocha, Matrícula 142015001115; Leandro Rocha Musser Carneiro; Matrícula 132061000533; Leni Lopes de Farias, Matrícula 152015001451; Leonardo Dias da Silveira, Matrícula 152061001179; Leonardo Feital Vellasco, Matrícula 152061001332; Leonardo Vieira Galvão, Matrícula 142015001486; Liandra Porto dos Santos, Matrícula 162061000945; Lorena Ferreira Almeida, Matrícula 162015001285; Luana Bezerra de Oliveira, Matrícula 162015001872; Luana Nascimento Cordeiro, Matrícula 162061001376; Lucas dos Anjos da Silva, Matrícula 152015000227; Lucas Lucius Miranda Nascimento da Silva, Matrícula 162015001542; Lucas Luiz da Silva França, Matrícula 142015001960; Lucas Macedo Corrêa; Luciane dos Reis Silva, Matrícula 152015002372; Luciano Rodrigues de Sousa, Matrícula 162061000622; Luciete Gomes de Lima, Matrícula 132015000136; Luziame da Costa Arsenio, Matrícula 162015002093; Magdalena de Jesus Pinto Machado, Matrícula 152015000905; Manoel Ferreira de Melo, Matrícula 132015000575; Margarete do Nascimento Mauricio, Matrícula 132061000897; Maria Girlene da Silva Marinho, Matrícula 152061000097; Mariana Oliveira Labosola da Silva, Matrícula 152061001275; Marinalda Lisboa, Matrícula 162015001664; Marya Carollina da Silva Britto, Matrícula 142015000061; Matheus de Souza Siqueira, Matrícula 162015001352; Matheus Ramos da Silva, Matrícula 162015001015; Mayara Corrêa, Matrícula152061001579; Melissa Simões Nogueira, Matrícula 152015001386; Millena Silva Soares, Matrícula 162015001146; Michele Reis dos Santos, Matrícula 142015001248; Mylena Rodrigues de Oliveira Araujo, Matrícula 142015002253; Nathelle Silva de Souza, Matrícula 162015001703; Neidson Júnior Rodrigues Góes, Matrícula 162015002049; Neuza Batista da Silva, Matrícula 132015000115; Nilce Monteiro, Matrícula 152015002477; Nilkson Castro da Silva, Matrícula 152061000114; Paula Costa Barreto Videira, Matrícula 152015000852; Paula de Paiva Pinage, Matrícula 142061001229; Paula Fernanda Marques da Silva da Fonseca, Matrícula 15201500021736; Paulo Fernando Acario Joaquim, Matrícula 1520150001683; Paulo Roberto Costa Junior, Matrícula 142061000552; Patricia Lopes Faria, Matrícula 152015000474; Patrick da Silva de Sena, Matrícula 162061000297; Patrick Duarte da Silva, Matrícula 162015000364; Rafael Moura de Figueiredo Silva, 162015000805; Raquel Martins da Silva, Matrícula 152061000320; Rayan Ribeiro da Costa, Matrícula 162015001502; Robson Germano dos Santos, Matrícula 162015001396; Rodrigo do Carmo Viana, Matrícula 162015001266; Rosa Cristina da Silva Muniz, Matrícula 162015000451; Rosane Nascimento Bezerra, Matrícula 162061000531; Samuel Mattes Campos da Silva, Matrícula 142061001057; Sarah Evelyn Castilho Lourenço, Matrícula 152061001629; Sarah Gazzoni Oliveira da Rocha, Matrícula 162015001795; Sheila Silva de Freitas, Matrícula 142061000698; Silvio Gabriel de Carvalho Ricardo, Matrícula 132061000451; Simone da Silva Ferreira Teixeira, Matrícula 162015001097; Sônia Maria da Silva Victor, Matrícula 162015001814; Thainara Batista de Morais, Matrícula 132061000809; Thiago Maia Vieira, Matrícula 142061001519; Thiago Nunes de Sousa Louzada, Matrícula 162015000397; Vander Ferreira Lima, Matrícula 162015001636; Vera Lucia do Nascimento Ramos, Matrícula 142015001000; Vera Lucia Ramos Garcia, Matrícula 132015000239; Victoria Gabrielle Alves da Silva, Matrícula 162015000584; Viviane Baptista de Sant'Anna, Matrícula 142061000225; Yuri da Costa Garcia, Matrícula 162061000094. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2, Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4, Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, sito na Praça do Trabalhador, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Marcelo Areias Metzker, Matrícula 2006300323; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Luiz Mauricio Constantino dos Santos, Matrícula 200928820058216; Maria Aparecida Lopes dos Santos, Matrícula 2009288200558569; Turma 3002: Charles Ornelas Narcizo, Matrícula 2009300208; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Thayrine Ribeiro Teixeira, Matrícula 200918000071851; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Douglas Landim dos Anjos, Matrícula 201128820145008; Diego Espasandin Ribeiro, Matrícula 201099990059975; Fabiana da Silva Almeida, Matrícula 201169380154291; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aline da Conceição Santana, Matrícula 200928460056802; Ariana Dias dos Santos, Matrícula 201269380208450; Barbara Monteiro Martinez, Matrícula 201228560171558; Diana Santos de Moraes, Matrícula 201218620409981; Diego Silva Santana, Matrícula 201228820149824; Douglas da Silva Costa, Matrícula 201228820152299; Elias da Silva, Matrícula 201328820168851; Gabrielle Heliodoro Macedo, Matrícula 201228810343512; Hiago Lopes Reis, Matrícula 201258190709216; Jonathan Alcantara de Souza, Matrícula 201258190654489; Jonathan Pascoal do Nascimento, Matrícula 201218650433198; Kassiano Santos de Oliveira, Matrícula 20118650346061; Katarina Christine Costa Pereira, Matrícula 201228820151993; Luana Vasconcelos de Souza, Matrícula 201228820150083; Lucia Helena David, Matrícula 201228820156367; Marcos das Chagas dos Santos, Matrícula 201228820151489; Marley Bitencourt Dias, Matrícula 201163780054072; Matheus Calixto de Aquino, Matrícula 201269380217522; Michelli da Conceição Santana, Matrícula 201228820151561; Osvaldo Valentim da Silva Junior, Matrícula 201228560163024; Queli Cristina dos Santos da Conceição, Matrícula 201128820144389; Rafael Luiz de Souza Saldanha Almeida, Matrícula 200928460015286; Ricardo José da Silva Feitosa, Matrícula 200911260037109; Ruan Victor Azevedo da Silva, Matrícula 201228810338195; turma de origem 1302/2004: Rafael da Silva de Aquino, Matrícula 2004130228; turma de origem 3001/2011: Alexandre Hidalgo da Silva, Matrícula 200928820039009; turma de origem 3001/2012: Maria Helena dos Santos Custodio, Matrícula 2012300115; turma de origem 3002/2012: Gabriel Andrade da Silva, Matrícula 201099990161315, Renan Marques Olicio, Matrícula 200928820062752, Thiago Vinicios Gonçalves, Matrícula 201228820152710; turma de origem 3001/2013: Aline Costa da Silva, Matrícula 201128820138656, Brendo Mota Caetano, Matrícula 201099990060750, Suelen Cristina Nascimento de Oliveira, Matrícula 201128820140472. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-2: Ana Carla Soares Ribeiro, Matrícula 201328820160110; Ana Cristina das Neves Ferreira, Matrícula 201328820163971; Claudia Maria da Silva, Matrícula 201099990092590; Daniele da Silva Gloria, Matrícula 201328820159869; Debora Mariana de Oliveira Silveira, Matrícula 201328820159354; Eliane Corrêa Silvério, Matrícula 201158190550628; Emerson Vicente Carvalho, Matrícula 200928820039696; Francisco Laurentino da Silva, Matrícula 201328820161091; Ingrid Silva Justino, Matrícula 201328820163033; Lucilene Nunes da Silva Vieira, Matrícula 201328820167373; Maria Aldaci Moreira da Silva, Matrícula 201328820165834; Marli Felix de Andrade, Matrícula 201328820166210; Nair Salvador, Matrícula 201328820168698; Rafael Dias Mattos, Matrícula 201328820164511; Roberto Chermont Pinheiro da Silva, Matrícula 201328820157815; Sany Pereira de Almeida, Matrícula 201328820168779; Sarah Pimentel Palmieri, Matrícula 201117970373410; Tatiana Vieira Silva, Matrícula 201328820166482; Thiago Bezerra da Silva, Matrícula 201328820163548. Secretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Leão, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor: José Ricardo Monteiro Landeira, designado no DOERJ de 24/03/1998, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Joel Marcos Vieira da Silva, Matrícula 201099990064923; Turma 3003: Alex Sandro de Albuquerque Silveira, Matrícula 201069150130821; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Gabriela Eugenio de Almeida Martins, Matrícula 201258180545903; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Leonardo Oliveira da Silva, Matrícula 200969150062550; 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Patricia Corrêa da Silva, Matrícula 200969150053640.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma JA-3002/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Julio Cesar Gonsalves Siqueira \r\n\r\nLeia-se: Julio Cesar Gonçalves Siqueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, sito na Rua Marcorama, s/nº, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6563/1983, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Paulo Cesar da Silva Oliveira, Matrícula 2003130346; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3000: Angela Macedo Benvindo, Matrícula 201114100156109; Douglas Aurelio do Nascimento Moraes, Matrícula 201118850167610; Douglas de Oliveira Lopes, Matrícula 201114100156885; Elaine Paulino Alves, Matrícula 200918750038290; Eliza da Silva Mendonça, Matrícula 201214100165686; Gilberto Pereira de Lima, Matrícula 201114100152626; Jefferson da Silva Granadeiro, Matrícula 201214100172895; Joyce Cristina Gomes Cardoni, Matrícula 200918690039368; Renata Caroline Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200918750042130; Turma 3001: Alana Teixeira da Silva, Matrícula 201114030368961; Luciane de Oliveira Mota, Matrícula 201118850162810; Maiara Raquel Pinto Ceara, Matrícula 201118850220345. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/07/1997\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno 1996, Turma 3303\r\n\r\nOnde se lê: Ivan Maciel Campos Junior\r\n\r\nLeia-se: Ivan Moriel Campos Junior\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2002, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: Valéria Alves Pereira\r\n\r\nLeia-se: Valéria Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na Rua Coremas, nº 358, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Thaís Paola Santos Gonzaga, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3001, Ano: 2007, 2º Semestre, publicado no DOERJ de 15/02/2016, página 25, 2ª coluna. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Andréa Dias Batista de Souza, designada no DOERJ de 30/08/2010, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira ID. 43293007-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na Rua Coremas, nº 358, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 38345/2005, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, turma de origem 3001/2007/1º SEMESTRE: Thaís Paola Santos Gonzaga, Matrícula 2007300129. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Andréa Dias Batista de Souza, designada no DOERJ de 30/08/2010, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira ID. 43293007-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Afonso Cesar Pinto dos Santos, Matrícula 201314060542881; Ana Paula Carvalho da Silva, Matrícula 201314060634910; Caio Cesar Duarte Silva, Matrícula 201314060576865; Ingrid Batista Costa, Matrícula 201314060545129; Larissa Honorato de Freitas, Matrícula 201314060590698; Matheus Santos Moreira, Matrícula 201314060576946; Thais Regina de Assis Silva, Matrícula 201314060579710; Turma 3002: Beatriz Santiago Soares, Matrícula 201314060613140; Daniel Dantas Pereira, Matrícula 201314060581273; David Mathias Pereira Souza, Matrícula 201314060619858; Gabriela Assis Fitel de Freitas, Matrícula 201314060650933; Joyce Kelly Costa Queiroz, Matrícula 201318690470651; Ketelyn de Freitas Barbosa Matrícula 201314060582911; Milena da Matta Neves Nunes, Matrícula 201314060572444; Patrick Alves de Souza, Matrícula 201314060584450; Scheylane Silva dos Santos, Matrícula 201314060548306; Stephany Souza de Almeida, Matrícula 201314060535409; Turma 3003: Ester Cristiniane Vieira Monteiro, Matrícula 201314060561914; Turma 3004: Ericson Pereira Macedo, Matrícula 20138770360852; Janaína de Araujo Ramos, Matrícula 201314060541565; Joyce da Silva Sanches Aberigues, Matrícula 201214060527510; Luiza Eduarda Conceição Soares, Matrícula 201314060566810; Mariana Abreu da Silva, Matrícula 201369410775826; Maressa Ferreira de Souza, Matrícula 201314060647045; Nayaad Lourenço Martins Moreira, Matrícula 201414060768410; Yngrid da Silva Estevam, Matrícula 201314060596701; Yasmim Carvalho Inglesia Leite, Matrícula 201314060596701; Turma 3005: Catarine Santana Rodrigues, Matrícula 201318770376422; Gabrieli Sodré da Conceição, Matrícula 201314060548810; Jonathan de Miranda Sobrinho, Matrícula 201314060559693; Mariana Felix Carvalho, Matrícula 201314060578566; Maria Viviane dos Santos Silva, Matrícula 201314060536995; Matheus Resende dos Santos, Matrícula 201314060612098; Milena de Oliveira Fonseca, Matrícula 201314060612179; Turma 3006: Ana Paula de Souza Ferreira, Matrícula 201314060615356; Marcos Vinícius Fernandes da Silva Felipe, Matrícula 201314060615003; Mayara do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201314060594685; Turma 3007: Eduarda da Silva Garcia, Matrícula 201305390373357; Eliezer Dias Gaspar Junior, Matrícula 201314060613655; Ewerton Rodrigues de Miranda, Matrícula 201314060632870; Francielly Martin Marossi, Matrícula 201514060819647; Larissa Fernandes da Costa, Matrícula 201314060636949; Yan Barbosa de Jesus, Matrícula 201200370424161; Turma 3008: Gabriel Eleuterio Rodrigues, Matrícula 20133930295289; Stephanie Guimarães de Oliveira, Matrícula 2013140606295578; Thamires da Silva Cortat, Matrícula 20131406055179; Turma 3009: Fanciele Rodrigues da Silva, Matrícula 201314060539749; Tarsio Marcondes Sousa de Lima, Matrícula 201314060538262; Vinícius da Silva Alves, Matrícula 201314060541212; Turma 3010: Bárbara Vianna Pinheiro, Matrícula 201318770329181; Douglas Pereira Sanches, Matrícula 2014140606777492; Kerolen de Paiva Barcellos, Matrícula 201314060560942; Turma 3011: Adrianny Cristina da Silva Araujo, Matrícula 201328550234189; Carlos Henrique da Silva, Matrícula 201214060455328; Isadora da Silva Luiz, Matrícula 201369390397510; Lairana do Nascimento Simoes, Matrícula 201314060645697; Matheus da Silva Pessanha Figueiredo, Matrícula 201314060604079; Roberta Catarina de Oliveira, Matrícula 20151401041000184; Viviane Chagas Bastos, Matrícula 201514060830535; Turma 3012: Allan Faria da Cruz, Matrícula 20131406055411; Matheus Venâncio Rafael, Matrícula 201314060615941; Turma 3013: Alef Martins de Brito, Matrícula 200918770000611; Erick Amaral Vaz, Matrícula 201214060435483; Thais Guimarães Oliveira de Souza, Matrícula 201313660213510; MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA IV 01/2º Semestre: Daniel Maximo Itaborahy da Silva, Matrícula 201214060464823; Marcia Berriel de Oliveira, Matrícula 201414060668529. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2014: Aline Gonçalves dos Santos, Matrícula 201214060430090. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2001\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno 2000, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: Flavia de Almeida de Luna\r\n\r\nLeia-se: Flavia de Luna dos Santos\r\n\r\nId: 2013201"
                        ],
                        "2013035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada LINI DE PADUA SILVA, ID Funcional: 50832026-1.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, processo nº E-03/021/174/2017, o qual atuou na área e na função de Assistente Social, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 30. \r\n\r\nPRAZO: de 13 de junho de 2016 a 02 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/174/2017. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2013035"
                        ],
                        "2013155": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do efetivo do Contrato nº 013/2015, referente a prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, nas Unidades referentes ao Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de agosto de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 292.616,66 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2298/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2016.\r\n\r\nId: 2013155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 005/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a RM Cursos Médicos Ltda: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/14/2017.\r\n\r\nId: 2012969"
                            ],
                            "2012970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 004/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Fundação Internacional de Comunicação - FIC: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/62/2017.\r\n\r\nId: 2012970"
                            ],
                            "2012971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNome: Camila Farias dos Santos Keller.\r\n\r\nContrato nº: 44/105.\r\n\r\nPeríodo: 26/05/2014 a 13/02/2017.\r\n\r\nNome: Erotides Andrade da Silva.\r\n\r\nContrato nº: 40/105.\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2014 a 22/12/2016.\r\n\r\nNome: Juliana de Souza Serrano Sanches.\r\n\r\nContrato nº: 59/105.\r\n\r\nPeríodo: 11/12/2013 a 10/02/2017.\r\n\r\nNome: Marco Antonio Mendonça Gralha.\r\n\r\nContrato nº: 80/105.\r\n\r\nPeríodo: 05/05/2014 a 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2012971"
                            ],
                            "2013096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Dosimetrika Comércio de Produtos em Física Médica LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 526.992,00 (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e dois reais). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.580.976,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil novecentos e setenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2664/2014.\r\n\r\nId: 2013096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012957": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado de 07/02/2017, às fls. 26, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “(ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103)”, ler-se-á: “(EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032...)” local: CADEG - Rua Capitão Felix, 110 - Benfica - Rio de Janeiro, Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2012957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013210": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao CONTRATO CEDAE nº 055/2011 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório de advocacia CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação excepcional do prazo contratual e reajustamento dos preços\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.076.160,00 (um milhão, setenta e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/104.929/2008 (CN nº 203/2008 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 2013210"
                            ],
                            "2013211": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao CONTRATO CEDAE nº 056/2011 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório de advocacia DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação excepcional do prazo contratual e reajustamento dos preços\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.076.160,00 (um milhão, setenta e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/104.929/2008 (CN nº 203/2008 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 2013211"
                            ],
                            "2013159": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO - EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-12 - Fonte de Recurso: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1002/2014.\r\n\r\nId: 2013159"
                            ],
                            "2013208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nREAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato, aplica-se o reajuste de 8,50% (oito vírgula cinco zero por cento), referente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado do período de 12 meses, com efeitos a partir de 06/10/2016. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 99.787,36 (noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 191.757,28 (cento e noventa e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06 outubro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-17 - Fonte Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/383/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2016.\r\n\r\nId: 2013208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2013025": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema de Retalhos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFôlego Filmes - Produções Cinematográficas LTDA-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.859.307/0001-54\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nIncisos II e IV do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura e etc\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062712\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHerderson Nascimento da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.535.177-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital e inadequação ao disposto no inciso V artigo 4°, Decreto n° 44.013/2013.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDevorador de Pecados\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062714\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHerderson Nascimento da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.535.177-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital e inadequação ao disposto no inciso V artigo 4°, Decreto n° 44.013/2013.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMinha Distorção\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062716\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHerderson Nascimento da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.535.177-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital e inadequação ao disposto no inciso V artigo 4°, Decreto n° 44.013/2013.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBAMBAMBAM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062711\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKombo Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.592.215/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nIncisos II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n4° Rock contra fome\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLizandra Chieza del Negro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.127.625/0001-14\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInadequação ao disposto no inciso V artigo 4°, Decreto n° 44.013/2013.\r\n\r\nId: 2013025"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2013095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/001/2013. PARTES: FUNARJ e SOMPO Seguros S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2017. DATA DE ASSINATURA: 15/02/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor global de R$ 360.750,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinquentas reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/57/2017.\r\n\r\nId: 2013095"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2013071": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.002/2016 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino a aplicação da pena de censura.\r\n\r\nId: 2013071"
                    ],
                    "2013078": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.289/2009 - JOANA VIEGAS SOARES, Defensor Público, matrícula 949.557-3. CONCEDO o percentual de 15% e de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar, respectivamente, de 02.05.2011 e de 01.05.2014, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2013078"
                    ],
                    "2013079": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13.02.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/13.696/2012 - WILLIAM AKERMAN GOMES, Defensor Público Substituto, Matrícula 3.032.142-6. CONCEDO o percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, validade a contar de 30.08.2016, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10048/2009 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensor Público, matrícula nº 949.568-0. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.01.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2013079"
                    ],
                    "2013080": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 30/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/2007 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.728/1996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/2012 - Andréa Sá Pereira Lopes Tissi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/1995 - Marcos Delorme\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.617/1997 - Rosana Hasson\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.583/2000 - Maria Amelia Sparano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.738/2001 - Roberta de Freitas Braga\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.025/2010 - Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.925/1999 - Ana Lúcia Braga Bagueira Leal\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.145/2001 - Ana Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/10.074/1998 - Marisa da F. Monteiro Ottaiano \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/1995 - Jorge de Freitas Alves Vieira\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.655/2008 - Rodrigo Baptista Pacheco \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.737/2001 - Marcela de Azevedo Barros \r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.941/1987 - Andréia Teixeira Moret Pacheco \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.302/1996 - Mônica Clara Monteiro Hermes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.902/1995 - Maria Leonor F. de Queiroz Carreira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/1996 - Flávia Barbosa de Rezende FREITAS \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.044/1995 - Marilia Gonçalves Pimenta\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.741/1995 - Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/1998 - Delmalice Rocha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.287/1994 - Claudia Lucia Santiago de Paula\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.107/2002 - Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.094/1995 - João Luís Amoêdo Guimarães\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/2006 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/1989 - Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/2000 - Judith Regis Moreira Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/1999 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.124/2010 - Samantha Monteiro de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.858/2011 - Ricardo Castro de Almeida\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.408/2012 - Francisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/1997 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.264/2001 - Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/2001 - Adriana Michelotti Kuhlen\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.080/1998 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2013080"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2013339": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2013339"
                    ],
                    "2013338": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 040/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANTACAO DA PRACA DA CULTURA E DOS ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro, em 31/12/2016, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, conta corrente nº 00647023-7;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2013338"
                    ],
                    "2013323": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°906/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Zelia Silveira Kelby, para exercer Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em Comissão de Assessora de Prestação de Contas, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°907/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Francine Abreu Rodrigues Frederico, para exercer Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em Comissão de Assessora de Comitê de Crédito, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2013323"
                    ],
                    "2013301": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°903/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 730/2017, que nomeou Adriana Fernandes Carlos Santos, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°904/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 285/2017, que nomeou David Barbosa de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Gerente do SICONV, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°905/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/2017 David Barbosa de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2013301"
                    ],
                    "2013349": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Portaria N°910/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 27 de maio de 2012, Edital n° 006/CEPUERJ/2012, publicado em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1353/12, publicada em 18/06/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por MANOEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0014933-17.2016.8.19.0000, para que o impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no Edital do Concurso Público n° 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MANOEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO no cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°911/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1399/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por SIRLEI CORREA PAES TINOCO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0056456-09.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Psicóloga, previsto no edital do Concurso Público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SIRLEI CORREA PAES TINOCO no cargo de PSICÓLOGA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2013349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2013164": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "IMTT-INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REF. JANEIRO/2017\r\n\r\nJARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n2291/16\r\n\r\nH29318102\r\n\r\n2179/16\r\n\r\nH29336542\r\n\r\n1934/16\r\n\r\nH29337033\r\n\r\n2153/16\r\n\r\nH29244807\r\n\r\n2204/16\r\n\r\nH29328856\r\n\r\n1917/16\r\n\r\nH29336483\r\n\r\n2175/16\r\n\r\nH29336642\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n2083/16\r\n\r\nH29339683\r\n\r\n2014/16\r\n\r\nH29305729\r\n\r\n2130/16\r\n\r\nH29340059\r\n\r\n1985/16\r\n\r\nH29337868\r\n\r\n2269/16\r\n\r\nH29334847\r\n\r\n2154/16\r\n\r\nH29329943\r\n\r\n2274/16\r\n\r\nH29338722\r\n\r\n2029/16\r\n\r\nH29337085\r\n\r\n2315/16\r\n\r\nH29340018\r\n\r\n2030/16\r\n\r\nH29338552\r\n\r\n2295/16\r\n\r\nH28920811\r\n\r\n2155/16\r\n\r\nH29329942\r\n\r\n2041/16\r\n\r\nH29338830\r\n\r\n2121/16\r\n\r\nH29333510\r\n\r\n2294/16\r\n\r\nH29230205\r\n\r\n2132/16\r\n\r\nH29203586\r\n\r\n2290/16\r\n\r\nH29232748\r\n\r\n2173/16\r\n\r\nH29320038\r\n\r\n2288/16\r\n\r\nH29230047\r\n\r\n1567/16\r\n\r\nH29185416\r\n\r\n1890/16\r\n\r\nH29332473\r\n\r\n2180/16\r\n\r\nH29334144\r\n\r\n1800/16\r\n\r\nH29334960\r\n\r\n1667/16\r\n\r\nH29321539\r\n\r\n2042/16\r\n\r\nH29338503\r\n\r\n1499/16\r\n\r\nH29334156\r\n\r\n2247/16\r\n\r\nH29338707\r\n\r\n2016/16\r\n\r\nH29306879\r\n\r\n2243/16\r\n\r\nH29338508\r\n\r\n2011/16\r\n\r\nH29335332\r\n\r\n2033/16\r\n\r\nH29338608\r\n\r\n2170/16\r\n\r\nH29339222\r\n\r\n1974/16\r\n\r\nH29338656\r\n\r\n1498/16\r\n\r\nH29334157\r\n\r\n1959/16\r\n\r\nH29335967\r\n\r\n1767/16\r\n\r\nH29336323\r\n\r\n1901/16\r\n\r\nH29337058\r\n\r\n2096/16\r\n\r\nH29338399\r\n\r\n2257/16\r\n\r\nH29338766\r\n\r\n1666/16\r\n\r\nH29334887\r\n\r\n2254/16\r\n\r\nH29336519\r\n\r\n2169/16\r\n\r\nH29335152\r\n\r\n2050/16\r\n\r\nH29333370\r\n\r\n1066/16\r\n\r\nH29334887\r\n\r\n2206/16\r\n\r\nH29332916\r\n\r\n1597/16\r\n\r\nH29335297\r\n\r\n1559/16\r\n\r\nH29334615\r\n\r\n1598/16\r\n\r\nH29335284\r\n\r\n2205/16\r\n\r\nH29320791\r\n\r\n1183/16\r\n\r\nH29321592\r\n\r\n1920/16\r\n\r\nH29322855\r\n\r\n1846/16\r\n\r\nH29336340\r\n\r\n2013/16\r\n\r\nH29295127\r\n\r\n2015/16\r\n\r\nH29335332\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 2013164"
                        ],
                        "2013163": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Paulo Roberto Medeiros de Lima para Sueli Araújo de Lima.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Medeiros de Lima, falecido em 11/08/2007, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 24, localizado em frente ao Colégio Estadual 29 de Maio, nos termos da Portaria nº 110/99, de 26 de agosto de 1999;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª SUELI ARAÚJO DE LIMA, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 0257/14, em 04/02/2014, e posterior autuação de nº 01675/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus PAULO ROBERTO MEDEIROS DE LIMA para SUELI ARAÚJO DE LIMA, no Ponto nº 24, localizado em frente ao Colégio Estadual 29 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36.518\r\n\r\nPORTARIA N.º 007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Erly Cortat Leal Barcellos para Leandro Manhães Gaudard .\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por Erly Cortat Leal Barcellos, autorizatária do serviço de táxi conforme Portaria nº 185/2003, lotada no ponto de táxi nº 28, localizado na Praça Alzira Vargas, desde 24 de novembro de 2003, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01539/2016, pedindo a transferência de sua outorga para Leandro Manhães Gaudard, inscrito no CPF sob o nº 039.405.067-37;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de Erly Cortat Leal Barcellos para Leandro Manhães Gaudard, no Ponto nº 28, localizado na Praça Alzira Vargas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPORTARIA N.º 008/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Órgão gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte público de passageiros deste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres deliberados pela Comissão de Recursos de Autos de Infrações, constituída pela Portaria nº 004/15;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública as 15 (quinze) decisões e seus respectivos pareceres, referentes aos recursos apresentados contra 59 (cinquenta e nove) autos de infrações, a saber:\r\n\r\nRecurso nº\r\n\r\nnº auto\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\n1- 2.544/15\r\n\r\n6645\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n2- 2.640/15\r\n\r\n6275/6661\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n3- 2.835/15\r\n\r\n6669\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n4- 3.215/15\r\n\r\n6687\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n5- 3.369/15\r\n\r\n6698/6728/6736\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6- 3.475/15\r\n\r\n6738/6739/6740/6748\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7- 3.477/15\r\n\r\n6947/6948/6949/6953\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6954/6955\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n8- 3.479/15\r\n\r\n6921\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n9- 3.480/15\r\n\r\n6912\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n10- 3.476/15\r\n\r\n6956\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n11- 0.883/16\r\n\r\n6981/6982/6983/6985\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6986/6987/6988/6989\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6990/6991/6992/6993\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6994/6996/6997/6998\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7000/7001/7008/7030\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7031/7051/7053/7054\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7056/7067/7064/7066\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7067/7068/7069/7081\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n12- 1.640/16\r\n\r\n7149\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n13- 1.641/16\r\n\r\n7150\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n14- 1.643/16\r\n\r\n7143\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n15- 1.644/16\r\n\r\n7208/7213/7214\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nArt. 2º - Ficam intimados os permissionários Recorrentes que tiveram seus recursos indeferidos para providenciarem, dentro de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o devido recolhimento da penalidade sob pena de inscrição da Dívida Ativa ao escopo na cobrança executiva do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA N.º 008/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Órgão gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte público de passageiros deste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres deliberados pela Comissão de Recursos de Autos de Infrações, constituída pela Portaria nº 004/15;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública as 15 (quinze) decisões e seus respectivos pareceres, referentes aos recursos apresentados contra 59 (cinquenta e nove) autos de infrações, a saber:\r\n\r\nRecurso nº\r\n\r\nnº auto\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\n1- 2.544/15\r\n\r\n6645\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n2- 2.640/15\r\n\r\n6275/6661\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n3- 2.835/15\r\n\r\n6669\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n4- 3.215/15\r\n\r\n6687\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n5- 3.369/15\r\n\r\n6698/6728/6736\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6- 3.475/15\r\n\r\n6738/6739/6740/6748\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7- 3.477/15\r\n\r\n6947/6948/6949/6953\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6954/6955\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n8- 3.479/15\r\n\r\n6921\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n9- 3.480/15\r\n\r\n6912\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n10- 3.476/15\r\n\r\n6956\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n11- 0.883/16\r\n\r\n6981/6982/6983/6985\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6986/6987/6988/6989\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6990/6991/6992/6993\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6994/6996/6997/6998\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7000/7001/7008/7030\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7031/7051/7053/7054\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7056/7067/7064/7066\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7067/7068/7069/7081\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n12- 1.640/16\r\n\r\n7149\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n13- 1.641/16\r\n\r\n7150\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n14- 1.643/16\r\n\r\n7143\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n15- 1.644/16\r\n\r\n7208/7213/7214\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nArt. 2º - Ficam intimados os permissionários Recorrentes que tiveram seus recursos indeferidos para providenciarem, dentro de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o devido recolhimento da penalidade sob pena de inscrição da Dívida Ativa ao escopo na cobrança executiva do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA N.º 009/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Órgão gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte público de passageiros deste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres deliberados pela Comissão de Recursos de Autos de Infrações, constituída pela Portaria nº 004/15;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública as 25 (vinte e cinco) decisões e seus respectivos pareceres, referentes aos recursos apresentados contra 41 (quarenta e um) autos de infrações, a saber:\r\n\r\nRecurso nº\r\n\r\nnº auto\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\n1- 2.776/15\r\n\r\n6667\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n2- 2.960/15\r\n\r\n6677/6678/6682\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n3- 3.017/15\r\n\r\n6685\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n4- 3.018/15\r\n\r\n6684\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n5- 3.217/15\r\n\r\n6810/6816\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6- 3.256/15\r\n\r\n6695\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7- 3.298/15\r\n\r\n6812/6837\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n8- 3.368/15\r\n\r\n6714/6715/6716/6717\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n9- 0.040/16\r\n\r\n6847\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n10- 0.171/16\r\n\r\n6427\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n11- 0.879/16\r\n\r\n6938/6939/7010\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n12- 0.880/16\r\n\r\n7020\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n13- 0.881/16\r\n\r\n7025\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n14- 0.882/16\r\n\r\n7043/7048/7049/7050\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7052/7080/7082\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n15- 1.516/16\r\n\r\n7170/7171\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n16- 1.765/16\r\n\r\n7169\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n17- 2.006/16\r\n\r\n7361\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n18- 2.029/16\r\n\r\n7340\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n19- 2.030/16\r\n\r\n7370\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n20- 2.560/16\r\n\r\n7527\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n21- 2.931/16\r\n\r\n7520\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n22- 3.052/16\r\n\r\n7651\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n23- 3.505/16\r\n\r\n7681\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n24- 3.511/16\r\n\r\n7682\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n25- 3.580/16\r\n\r\n7675\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nArt. 2º - Ficam intimados os permissionários Recorrentes que tiveram seus recursos indeferidos para providenciarem, dentro de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o devido recolhimento da penalidade sob pena de inscrição da Dívida Ativa ao escopo na cobrança executiva do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA N.º 010/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Órgão gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte público de passageiros deste Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres deliberados pela Comissão de Recursos de Autos de Infrações, constituída pela Portaria nº 004/15;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública as 33 (trinta e três) decisões e seus respectivos pareceres, referentes aos recursos apresentados contra 38 (trinta e oito) autos de infrações, a saber:\r\n\r\nRecurso nº\r\n\r\nnº auto\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\n1- 3.184/15\r\n\r\n6351/6839\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n2- 2.989/15\r\n\r\n6009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n3- 3.482/15\r\n\r\n6830\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n4- 3.577/16\r\n\r\n7767\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n5- 3.508/16\r\n\r\n7752\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n6- 3.347/15\r\n\r\n6838\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n7- 3.222/15\r\n\r\n6436\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n8- 3.224/15\r\n\r\n6202\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n9- 3.223/15\r\n\r\n6829\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n10- 1.995/16\r\n\r\n7446\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n11- 3.099/15\r\n\r\n5713\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n12- 3.344/16\r\n\r\n7774\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n13- 1.450/16\r\n\r\n7252\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n14- 2.719/16\r\n\r\n7580\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n15- 2.851/15\r\n\r\n6850\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n16- 2.663/15\r\n\r\n6450\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n17- 3.316/15\r\n\r\n6811\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n18- 1.872/16\r\n\r\n7409/7423\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n19- 0.548/16\r\n\r\n6772/6773\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n20- 3.482/16\r\n\r\n7763\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n21- 1.600/16\r\n\r\n6796\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n22- 1.550/16\r\n\r\n7281\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n23- 2.567/16\r\n\r\n7571/7572\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n24- 1.951/15\r\n\r\n6240\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n25- 0.627/16\r\n\r\n6893\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n26- 2.972/16\r\n\r\n7587\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n27- 3.409/15\r\n\r\n5727\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n28- 3.219/15\r\n\r\n6809\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n29- 3.839/15\r\n\r\n6442\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n30- 2.986/15\r\n\r\n6522\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n31- 2.498/15\r\n\r\n6215\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n32- 3.242/15\r\n\r\n6832\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n33- 1.704/15\r\n\r\n5610/5619\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nArt. 2º - Ficam intimados os permissionários Recorrentes que tiveram seus recursos indeferidos para providenciarem, dentro de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o devido recolhimento da penalidade sob pena de inscrição da Dívida Ativa ao escopo na cobrança executiva do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013343": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 0133/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecida a redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual remanescente para serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR DO DESCONTO VISANDO A REDUÇÃO DE 20%: R$ 552.540,48 (quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 20/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013343"
                    ],
                    "2013344": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 002/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecida a renegociação dos valores contratuais que culminou na redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual, bem como a prorrogação do prazo por mais 6 (seis) meses renegociados visando a economicidade para serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR DO DESCONTO VISANDO A REDUÇÃO DE 20%: R$ 170.974,08 (cento e setenta mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DESCONTO DE 20%: R$ 6.838.963,20 (seis milhões oitocentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nPrazo Aditivado: 6 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 20/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013344"
                    ],
                    "2013345": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 0032/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecida a redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual remanescente para serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR DO DESCONTO VISANDO A REDUÇÃO DE 20%: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nData da assinatura: 20/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013345"
                    ],
                    "2013346": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 0053/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecida a redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual remanescente para serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR DO DESCONTO VISANDO A REDUÇÃO DE 20%: R$ 92.160,00 (noventa e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nData da assinatura: 20/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013346"
                    ],
                    "2013337": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 008/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de março de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2013337"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2013161": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E \r\n\r\nESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SMECE E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Capacitação de professores no processo de Formação Continuada, a partir de cursos desenvolvidos por meio de educação à distância, denominada 3ª Edição Educar é pra Vida Toda -1º Curso de Aperfeiçoamento “Aprendizagem da Língua Portuguesa”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo inicial de 04 (quatro) meses, com início em 14 de outubro de 2016 e término para 14 de fevereiro de 2017, podendo ser renovado automaticamente por igual período, caso as Partes não se manifestem expressamente em contrário até 30 (trinta) dias, antes do vencimento de seu prazo de vigência.\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 2013161"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2013320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000105-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 003/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 21.810.516/0001-71\r\n\r\nPrazo aditivado: 28 (vinte e oito) dias\r\n\r\nSem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da Assinatura: 30/01/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2013320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2013158": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a JM & AS COMERCIO VAREJISTA DE GÁS LP LTDA-ME, CNPJ N° 12.445.735/0001-08, através do Processo n° 161/2016, Licença de Instalação e Operação para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), localizado na Avenida Francisco Gomes de Freitas, s/nº - Mineiros, neste município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), com as seguintes coordenadas geográficas UTM: 270455.82 m E e 7578835.08 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 14 de FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2013158"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2013322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0033/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da lei 8690/15..\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA \r\n\r\nAUTO 10785 - 10787 - 10788 - 10790\r\n\r\n-PROSPERITATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nAUTO 10569\r\n\r\n-ALLI MUQUICI\r\n\r\nAUTO 10780\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0034/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente, indeferiu o Processo Administrativo n° 14874/16-1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. nº 11025/16 - Guia de ITBI nº 116249\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0035/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-SONIA DE ABREU PUGLIA E S/M \r\n\r\nAUTO 10669\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2013322"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2013335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000009-P-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2016\r\n\r\nContrato n° 0023/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86\r\n\r\nObjeto: Aquisição de oxigênio gasoso e locação de cilindros para atender a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 88.550,00 (Oitenta e oito mil e quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 08/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/2014\r\n\r\nTermo aditivo N° 002 AO CONTRATO 0148/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.C.F. DA SILVA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.555.527/0001-36\r\n\r\nObjeto: Prorrogação contratual por mais 12(Doze) meses para o fornecimento de refeições prontas(almoço e jantar), desjejum e lanches.\r\n\r\nLei Federal 8.666/93\r\n\r\nData da Assinatura: 01/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\n(Publicação por omissão da gestão anterior)\r\n\r\nId: 2013335"
                        ],
                        "2013348": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n15.807,52\r\n\r\n47.422,56\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.596.190,79\r\n\r\n4.788.572,37\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n954.494,33\r\n\r\n2.863.482,99\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n288.252,20\r\n\r\n864.756,60\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n32.495,91\r\n\r\n97.487,73\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n481.679,82\r\n\r\n1.445.039,46\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.368.920,57\r\n\r\n10.106.761,71\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.961.084/0001-49\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n34.531,85\r\n\r\n103.595,55\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n820.561,81\r\n\r\n2.461.685,43\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n553.792,67\r\n\r\n1.661.378,01\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n587.563,60\r\n\r\n1.762.690,08\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n21.408,13\r\n\r\n64.224,39\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n315.651,91\r\n\r\n946.955,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.333.509,67\r\n\r\n7.000.529,01\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Fluminense de Assistência à Mulher, à Criança e ao Idoso;\r\n\r\nCNPJ: 28.947.888/0002-30\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 meses (R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n998.057,99\r\n\r\nR$ 2.994.173,97\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n1.098.345,21\r\n\r\n3.295.035,63\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n762.826,00\r\n\r\n2.288.478,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n411.457,34\r\n\r\n1.234.372,02\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3.270.686,54\r\n\r\n9.812.059,62\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nCNPJ: 28.964.252/0001-50\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n1.559,58\r\n\r\n4.678,74\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.325.487,15\r\n\r\n3.976.461,45\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n454.580,38\r\n\r\n1.363.741,14\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n132.100,00\r\n\r\n396.300,00\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n12.416,00\r\n\r\n37.248,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n235.952,33\r\n\r\n707.856,99\r\n\r\nFIDEPS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.312.095,44\r\n\r\n6.936.286,32\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 03/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.932/0001-59\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n177.357,96\r\n\r\n532.073,88\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal\r\n\r\n112.217,20\r\n\r\n336.651,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n289.575,16\r\n\r\n868.725,48\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 09/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Centro Assistencial de Regeneração Dérmica - CARD;\r\n\r\nCNPJ: 08.473.187/0001-52\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento ambulatorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.434,43\r\n\r\n214.33,29\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela SUS) \r\n\r\n5.170,13\r\n\r\n15.510,39\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n11.340,00\r\n\r\n34.020,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n87.944,57\r\n\r\n263.833,71\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 17/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda - Hospital Henrique Roxo;\r\n\r\nCNPJ: 28.930.451/0001-47\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n172.419,52\r\n\r\n517.258,56\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n108.646,17\r\n\r\n325.938,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n281.065,69\r\n\r\n843.197,07\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 10/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia - IMNE;\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n426.050,78\r\n\r\n1.278.152,34\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n670.530,70\r\n\r\n2.011.592,10\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n253.177,72\r\n\r\n759.533,16\r\n\r\nOutras Fontes de Recurso Financeiro (Fonte Municipal)\r\n\r\n37.695,92\r\n\r\n113.087,76\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.437.455,12\r\n\r\n4.312.365,36\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 13/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Laboratório de Análises Clínicas 3.º Milênio Ltda - Pedra Verde;\r\n\r\nCNPJ: 03.421.399/0001-72\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento laboratorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.007,02\r\n\r\n198.021,06\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n68.007,02\r\n\r\n204.021,06\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Nova Esperança;\r\n\r\nCNPJ: 06.058.863/0001-04\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento ambulatorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nTotal \r\n\r\n64.511,68\r\n\r\n193.535,04\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 15/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Pró-Rim Clínica de Doenças Renais e Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 30.414.239/0001-79\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n504.694,97\r\n\r\n1.514.084,91\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n11.444,49\r\n\r\n34.333,47\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n516.639,46\r\n\r\n1.549.918,38\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fisioterapia Santa Maria de Campos Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 12.130.622/0001-13\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUA LIZADO, na média e alta complexidade, no segmento ambulatorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n27.116,10\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n27.116,10\r\n\r\nTotal \r\n\r\n18.077,40\r\n\r\n54.232,20\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 14/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda - Plínio Bacelar;\r\n\r\nCNPJ: 28.965.945/0001-67\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento laboratorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.168,09\r\n\r\n198.504,27\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n87.199,09\r\n\r\n261.597,27\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 08/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Hemoclin - Clínica Hematológica Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 29.897.642/0001-17;\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento laboratorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.604,28\r\n\r\n214.812,84\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n74.604,28\r\n\r\n223.812,84\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda - Labmed;\r\n\r\nCNPJ: 30.406.524/0001-48;\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento laboratorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n81.351,95\r\n\r\n244.055,85\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n31.500,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n91.851,95\r\n\r\n275.555,85\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 06/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Patologia Clínica Argeu de Oliveira S. C. Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 39.235.320/0003-28\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento laboratorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n53.676,26\r\n\r\n161.028,78\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n56.676,26\r\n\r\n170.028,78\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº 16/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Ultramed Diagnósticos Serviços Médicos Ltda;\r\n\r\nCNPJ:07.694.716/0001-85\r\n\r\nObjeto: O presente tem por objeto a contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO, na média e alta complexidade, no segmento ambulatorial previsto no Documento Descritivo anexo, a fim de viabilizar a prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, previamente referenciados pelo gestor de saúde;\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 90(noventa) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n57.841,85\r\n\r\n173.525,55\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de Tabela)\r\n\r\n13.121,98\r\n\r\n39.365,94\r\n\r\nOutras Fontes de Recurso Financeiro (Fonte Municipal)\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n71.963,83\r\n\r\n215.891,49\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nId: 2013348"
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                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2013336": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna pú blico e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 020/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de cabeleireiro, manicure, estética, depilação e higiene pessoal para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de março de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Na cionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2013336"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2013350": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2013350"
                ]
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        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2013231": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170547388\r\n\r\n3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170323218\r\n\r\nA B CAVALCANTE INSTALACAO ME \r\n\r\n170594564\r\n\r\nA B M 2 TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170601811\r\n\r\nA C DE ITAGUAI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170542807\r\n\r\nA F B PASSOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170425169\r\n\r\nA M DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS ME \r\n\r\n170580784\r\n\r\nA M RODOTRANS TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n170461084\r\n\r\nA S M AUTOMACAO E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n170480933\r\n\r\nACADEMIA LEANDRO E DIOGENES 2016 LTDA \r\n\r\n170537986\r\n\r\nACAI DOS CASTRO E SOUZA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170487539\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CARNES MINAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170575098\r\n\r\nACOUGUE RETAMEIRO LTDA ME \r\n\r\n170603423\r\n\r\nACQUANATURE COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO EIRELI ME \r\n\r\n170582981\r\n\r\nAD LAGOS SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170595170\r\n\r\nADRIMARC COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170584127\r\n\r\nAGF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170541681\r\n\r\nALCIDIMIRO DOS SANTOS ME \r\n\r\n170584062\r\n\r\nALEF REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170499839\r\n\r\nALMEIDA PIRES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170604314\r\n\r\nAMEC FOSTER WHEELER BRASIL S A \r\n\r\n170537889\r\n\r\nANDRE LUIZ VILODRES DO AMARAL COMERCIO ME \r\n\r\n170605620\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n170559785\r\n\r\nANTONIO C V CASTRO TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n170598870\r\n\r\nAPP2MOBILE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170480160\r\n\r\nARIANA B & B CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170598993\r\n\r\nARMAZEM SANTA CRUZ 402 LTDA ME \r\n\r\n170560295\r\n\r\nARTE DOS SORRISOS 2017 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170407012\r\n\r\nARTE EM FESTA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170480380\r\n\r\nARTE SOBRE ART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170586936\r\n\r\nARTIX LOCADORA DE VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n170599353\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n170364470\r\n\r\nAS CONNECTOR DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE REPAROS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n170580229\r\n\r\nAT SABOR & SABORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170599302\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170599264\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170583554\r\n\r\nAUTO PECAS GRANJA LTDA ME \r\n\r\n170557618\r\n\r\nAVIAR MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n170576469\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n170538397\r\n\r\nAYRES NETO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170492818\r\n\r\nB2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n170606058\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n170558150\r\n\r\nBABY PE REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n170598861\r\n\r\nBACHA SERVICOS DE ENGENHARIA & REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170596010\r\n\r\nBACKLOG ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170491676\r\n\r\nBDL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170603539\r\n\r\nBDN COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170558304\r\n\r\nBEGUIAL LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170547213\r\n\r\nBELAS CORES TEXTURAS E TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170605922\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170605930\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170605957\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170605817\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170605841\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170605884\r\n\r\nBENTLY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170584348\r\n\r\nBERNARDO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170499103\r\n\r\nBETO S POUSADA LTDA ME \r\n\r\n170576400\r\n\r\nBEZ DI BENEDETTO SEMINARIOS E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n170238881\r\n\r\nBEZMEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n170173070\r\n\r\nBHDT LATIN AMERICA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA PRESSAO LTDA \r\n\r\n170586138\r\n\r\nBIBI COMERCIO DE RELOGIOS BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n170538230\r\n\r\nBICICLETARIA DO LEO LTDA ME \r\n\r\n170593452\r\n\r\nBJE RECUPERACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n170538516\r\n\r\nBRANCA JLOPES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n170586650\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170567451\r\n\r\nBREEZE PORTA DO CEU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170594343\r\n\r\nBRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n170499871\r\n\r\nBRITPER CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170605477\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n170577627\r\n\r\nBUZIANA TOUR SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n164556699\r\n\r\nBY RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n170594360\r\n\r\nBZ COPA LTDA \r\n\r\n170408078\r\n\r\nC AUGUSTO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170488306\r\n\r\nC F N SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n170595986\r\n\r\nC M DA SILVA CANTINA EIRELI \r\n\r\n170584488\r\n\r\nC TOSTES DE BARROS EPP \r\n\r\n170583864\r\n\r\nCACUIA HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n170508838\r\n\r\nCADENA & NAVARRO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170594734\r\n\r\nCAFE E BAR DUTEL LTDA ME \r\n\r\n170559602\r\n\r\nCALDO DE CANA SAO BRAZ LTDA ME \r\n\r\n170537188\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n170549704\r\n\r\nCAMPOS URBANISMO SPE LTDA \r\n\r\n170526194\r\n\r\nCANAMALE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170445739\r\n\r\nCANONICE DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n170576310\r\n\r\nCAP ANA PAULA PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170595978\r\n\r\nCAPELA E FUNERARIA SENHOR DO BONFIM LTDA ME \r\n\r\n170577309\r\n\r\nCARDIOPRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170583104\r\n\r\nCASA DE SANDUICHES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170428630\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170538141\r\n\r\nCENTRAL DAS TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n170545709\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n170595242\r\n\r\nCENTRO MEDICO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170396444\r\n\r\nCHAU CHAU COSMETICOS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n170414795\r\n\r\nCHEQUER POLO MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170595544\r\n\r\nCHRYSO LTDA \r\n\r\n170580806\r\n\r\nCIA DE RODEIOS J BRAGA EIRELI ME \r\n\r\n170561313\r\n\r\nCIFRA CAMPOS ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170605701\r\n\r\nCKP VISION LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170483240\r\n\r\nCKP VISION LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164404805\r\n\r\nCLINICA VERA LUCIA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n170538010\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA CAES E GATOS LTDA ME \r\n\r\n170497950\r\n\r\nCLOVES POEIS MERCEARIA ME \r\n\r\n170568822\r\n\r\nCMO CENTRO DE MEDICINA E SEGURANCA OCUPACIONAL RJ LTDA \r\n\r\n170596125\r\n\r\nCMR RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n170601838\r\n\r\nCOLCHOES BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n170595188\r\n\r\nCOMERCIAL DE BOLSAS E ACESSORIOS R M 2014 LTDA ME \r\n\r\n170585239\r\n\r\nCOMERCIAL SIMPLICIO ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n164535438\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRES RIOS CODETRI \r\n\r\n164535519\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRES RIOS CODETRI \r\n\r\n170599663\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRES RIOS CODETRI \r\n\r\n170598837\r\n\r\nCOMPET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n170605892\r\n\r\nCOMPUTER TECHNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n170511782\r\n\r\nCONSELHEIRO 22 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170301095\r\n\r\nCORPING CORPORACAO AUTOMACAO E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170564428\r\n\r\nCORPO DA LETRA EDITORA LTDA \r\n\r\n170305864\r\n\r\nCORPORE CONSULTORIA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n170254844\r\n\r\nCOSTA E SA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170601374\r\n\r\nCOTRAN CONTROLE DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170574636\r\n\r\nCOUTO DE MELLO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170603563\r\n\r\nCREDCAXA COOPERATIVA HABITACIONAL \r\n\r\n170598888\r\n\r\nCSV EDUCACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170538265\r\n\r\nD ALBUQUERQUE ME \r\n\r\n170574792\r\n\r\nD M MONTEIRO SILVA CHARCUTARIA ME \r\n\r\n170545555\r\n\r\nD S DE MARINS IMOBILIARIA \r\n\r\n170594289\r\n\r\nD SIMOES PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n170185940\r\n\r\nD2M PARTICIPACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170478939\r\n\r\nDAFI REAL LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170559483\r\n\r\nDAISY MALUF ME \r\n\r\n170556930\r\n\r\nDEYVISON R NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170606104\r\n\r\nDINAIN DO BRASIL DESENHO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170347800\r\n\r\nDINEA CAFE E CIA LTDA ME \r\n\r\n170139689\r\n\r\nDINIZ SANTOS SERVICOS DE DESPACHANTE E APOIO LTDA ME \r\n\r\n170576671\r\n\r\nDLM 764 COMERCO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n170583902\r\n\r\nDODGER FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170538001\r\n\r\nDOM CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n170605582\r\n\r\nDOM LUIZ LASAGNA PENSAO LTDA ME \r\n\r\n170580830\r\n\r\nDOMUS DEI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170470911\r\n\r\nDOMUS VIP ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170538354\r\n\r\nDR PIZZA & MR SUSHI LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n170578763\r\n\r\nDROGARIA ALIANCA DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\n170599019\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA VIVER LTDA ME \r\n\r\n170584135\r\n\r\nDROGARIA GLAUJUMAR LTDA \r\n\r\n170578747\r\n\r\nDROGARIA MEGA OFERTA LTDA EPP \r\n\r\n170432238\r\n\r\nDROGARIA POLLO DE ITAUNA LTDA ME \r\n\r\n170537919\r\n\r\nE DE ASSIS DA S AMARAL CONSULTORIO VETERINARIO ME \r\n\r\n170599280\r\n\r\nE P NARCISO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163781630\r\n\r\nEDINHA APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n170577287\r\n\r\nEDN ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n170595820\r\n\r\nEL ABRAZO IMPORTADORA E COMERCIALIZADORA DE VINHOS LTDA \r\n\r\n170537862\r\n\r\nELCAFE RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170585336\r\n\r\nELLU J COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170507971\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n170559742\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DORIS LTDA \r\n\r\n170559696\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENSEADA LTDA \r\n\r\n170583538\r\n\r\nENGERADIOS RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170576124\r\n\r\nENGERIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170606074\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170595960\r\n\r\nENTRE ENSINO E TREINAMENTO EM PORTUGUES E REDACAO LTDA ME \r\n\r\n170601404\r\n\r\nESCOLA TECNICA DESTAKE LTDA EPP \r\n\r\n170229033\r\n\r\nESMALTERIA DIAS BOMFIM DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170540839\r\n\r\nESPACO CONSTRUTOR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n170322580\r\n\r\nESPACO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n170593827\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170566676\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170567206\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170567605\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n170567656\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n170549364\r\n\r\nESTACIONAMENTO SANTA TERESA LTDA \r\n\r\n170575640\r\n\r\nEVIDENCE CAMBIO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n170537110\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO, TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170580474\r\n\r\nEXPRESSO TANGUA LTDA \r\n\r\n170567680\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n170567826\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n170599078\r\n\r\nF&R ALVES COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170594769\r\n\r\nFARMACIA DROGASOUZA EIRELI ME \r\n\r\n170575454\r\n\r\nFARROMA PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170428036\r\n\r\nFELIPE MIRANDA VALENTE INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170433897\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DA SILVA VIANA ME \r\n\r\n170599140\r\n\r\nFERCENTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n170470520\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS FARIAS ALUGUEL DE ROUPAS ME \r\n\r\n170487393\r\n\r\nFERNANDES & CICHELLI DESENVOLVIMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170596168\r\n\r\nFERREIRA & HERMANO COMERCIO VAREJISTA E MONTAGEM DE PECAS PARA DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n170560163\r\n\r\nFHLP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170574717\r\n\r\nFIALHO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170549658\r\n\r\nFIORELLI INDUSTRIAL DE BASE LTDA ME \r\n\r\n170580768\r\n\r\nFISIOFIX PILATES E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n170566064\r\n\r\nFLAVIO B SILVA TELECOM ME \r\n\r\n170603318\r\n\r\nFOCO EDUCACIONAL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170596052\r\n\r\nFOCUS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170525180\r\n\r\nFONSECA & CRUZ PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164555765\r\n\r\nFORCA AGUIA SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170503569\r\n\r\nFRAIHA E BORGES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170560074\r\n\r\nG A ADOLPHSSON BAR MERCEARIA TABACARIA E BAZAR ME \r\n\r\n170582973\r\n\r\nG R C PADUA EVENTOS E MONITORAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170606503\r\n\r\nG S CONSTRUTORA E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170453367\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA \r\n\r\n170558355\r\n\r\nGENESIS 2000 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170595668\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170594912\r\n\r\nGGM DENTAL SERVICO DE INTERMEDIACAO COMERCIAL DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n170599221\r\n\r\nGHG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n170559629\r\n\r\nGM COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n170595625\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170596249\r\n\r\nGPS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170605639\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170605655\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170605710\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170605752\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170559564\r\n\r\nGUSTAVO LOPES G VALENTE POCOS ARTESIANOS ME \r\n\r\n170281833\r\n\r\nGVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170564010\r\n\r\nHELCIO R REZENDE BAR \r\n\r\n170391949\r\n\r\nHOLD CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170574318\r\n\r\nHUSABERG BRASIL MOTOPECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170602494\r\n\r\nI FRANCISCO FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n170602427\r\n\r\nI FRANCISCO FERREIRA ME \r\n\r\n170538346\r\n\r\nI T SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n170596222\r\n\r\nIDEIAS BRASIL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170001814\r\n\r\nIGOR B BARBOSA ME \r\n\r\n170599329\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n170580881\r\n\r\nINFO CARGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170601390\r\n\r\nINNOVATION HAIR BEL ESTETICA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170558185\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CELSO BELLO LTDA ME \r\n\r\n170546390\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170546420\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170595889\r\n\r\nINTERMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170594459\r\n\r\nIP TV LTDA \r\n\r\n170598268\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170606279\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n170606236\r\n\r\nIRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n170595064\r\n\r\nITABELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170595765\r\n\r\nITAIPAVA VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170559491\r\n\r\nITS FPEREIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170541673\r\n\r\nIZANETE DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n170602761\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n170559718\r\n\r\nJ C L C CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170153274\r\n\r\nJ J G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170583929\r\n\r\nJ M BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170538273\r\n\r\nJ TRIGUEIRO CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170549224\r\n\r\nJ1L1 COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170575551\r\n\r\nJAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170595447\r\n\r\nJARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA EPP \r\n\r\n170567664\r\n\r\nJC FERNANDES REPRESENTACOES \r\n\r\n170594335\r\n\r\nJMR ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n170580822\r\n\r\nJOAR PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170538940\r\n\r\nJOELRICA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170538184\r\n\r\nJOICE CRISTINE LIMA DE SOUZA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n170509001\r\n\r\nJOSE C PEREIRA \r\n\r\n170561399\r\n\r\nJOSELMO VICTER BARBOSA & CIA LTDA ME \r\n\r\n170586898\r\n\r\nJR E JL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170584003\r\n\r\nJRX AUTO PREMIUM EIRELI ME \r\n\r\n170594505\r\n\r\nJUNQUEIRA DE ANDRADE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170580687\r\n\r\nJUVANETE MARIA DA SILVA ME \r\n\r\n170574326\r\n\r\nKATIUL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170545997\r\n\r\nKING & KOOL PROJETOS \r\n\r\n170584038\r\n\r\nKITUTES D CASA REFEICOES E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n170429130\r\n\r\nKONDOR EQUITIES ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n170087662\r\n\r\nKRP LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n170509770\r\n\r\nL DA SILVA PIMENTEL ME \r\n\r\n170520676\r\n\r\nL E OLIVEIRA MAQUINAS ME \r\n\r\n170585360\r\n\r\nL F M ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170560899\r\n\r\nLAIDE ROSA SODRE ME \r\n\r\n170173372\r\n\r\nLANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170157105\r\n\r\nLANNER VAREJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170594556\r\n\r\nLARGO DO PAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170580741\r\n\r\nLATTH TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170362060\r\n\r\nLAURO PEDRO DA SILVA JUNIOR ME \r\n\r\n170585328\r\n\r\nLAX ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170432106\r\n\r\nLIGAMAR RIO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170602966\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n170602869\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170602940\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170579085\r\n\r\nLIMA 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170584283\r\n\r\nLORENZINI EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170539431\r\n\r\nLOVEX LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170560775\r\n\r\nLUG FREITAS TELECOMUINICACOES LTDA ME \r\n\r\n170586278\r\n\r\nLUIS FELIPE O V DE VASCONCELLOS ARQUITETURA ME \r\n\r\n163603618\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUSA ENTREGAS RAPIDAS ME \r\n\r\n170537803\r\n\r\nLVB LEVI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170555496\r\n\r\nM C DA CONCEICAO BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n170418480\r\n\r\nM C ISIDRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170585140\r\n\r\nM D REDER FERNANDES ME \r\n\r\n170547167\r\n\r\nM DE O SILVA RELOGIOS ME \r\n\r\n170321274\r\n\r\nM G DE BARCELOS POUSADA COSTA RICA ME \r\n\r\n170520250\r\n\r\nM G M FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170604225\r\n\r\nM P F COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170578674\r\n\r\nM S A RIBEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170455378\r\n\r\nM T ALVES COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS E DOCES ME \r\n\r\n170526240\r\n\r\nM V RAMIRO SERVICOS ME \r\n\r\n170575993\r\n\r\nMAC SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164573178\r\n\r\nMACAE M A PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA ME \r\n\r\n170559700\r\n\r\nMACHADOS PARK LTDA ME \r\n\r\n170598985\r\n\r\nMAD FACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170586634\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n170603601\r\n\r\nMAKE A CAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170578690\r\n\r\nMALU INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n170580512\r\n\r\nMANBIRI COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170580555\r\n\r\nMANHUACU PLANTAS EIRELI \r\n\r\n170371824\r\n\r\nMARCELA P DE SENA PRODUCOES ARTISTICAS EPP \r\n\r\n170265242\r\n\r\nMC FONTES UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n170563553\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n170605698\r\n\r\nMEDITERRANEO CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170537870\r\n\r\nMENCAP'S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170577317\r\n\r\nMERCADO JOREDALI ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n170537900\r\n\r\nMIDIA EFETIVA LTDA ME \r\n\r\n170578810\r\n\r\nMINI MERCADO ANASTACIA LTDA ME \r\n\r\n170580458\r\n\r\nMISTURA CARIOCA EM ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170575233\r\n\r\nMKMX CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n170599035\r\n\r\nMMD ENGENHARIA CONSULTORIA PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n170567540\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170567567\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170598900\r\n\r\nMOLS SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170598217\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n170606309\r\n\r\nMOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170605485\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170407560\r\n\r\nMUNDISYSTEM PROCESSAMENTO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170576566\r\n\r\nMWL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170598764\r\n\r\nNAJAT MODAS LTDA ME \r\n\r\n170537838\r\n\r\nNASCIMENTO E CAETANO CONSTRUCAO REFORMA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170583899\r\n\r\nNAUSCH HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170586952\r\n\r\nNEVILLE BISTROT LTDA ME \r\n\r\n170594432\r\n\r\nNEW OPEN EVENTOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n170287548\r\n\r\nNOGUEIRA ASSISTENCIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170586928\r\n\r\nNOSSA OTICA E JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170539423\r\n\r\nNOVA PADARIA TEIXEIRA LTDA EPP \r\n\r\n170598926\r\n\r\nO TROVAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n170522512\r\n\r\nOCEAN MARINE AGENCIAMENTO E SERVICOS MARITIMOS EIRELI ME \r\n\r\n170594548\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170575349\r\n\r\nODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n170593843\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170603598\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n170425606\r\n\r\nOFS RJ LTDA \r\n\r\n170566439\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170596150\r\n\r\nORTOPLAST COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170560031\r\n\r\nP C MACIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n170582507\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO GRINGO LTDA ME \r\n\r\n170510271\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA COMBADAO LTDA \r\n\r\n170173046\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE EUCALIPTAL LTDA ME \r\n\r\n170463656\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JARDIM MEUDON DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170577163\r\n\r\nPADARIA ESTRELA DE CABUCU LTDA ME \r\n\r\n170509893\r\n\r\nPADMEDIC MEDICINA INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n170479269\r\n\r\nPALMIRA DE FATIMA MARTINS RIBEIRO ME \r\n\r\n170574873\r\n\r\nPASSARADA COMERCIO E ARTIGOS PARA ANIMAIS E PASSAROS LTDA ME \r\n\r\n170584704\r\n\r\nPAULO E MIRIAN COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164573623\r\n\r\nPAULO MARCOS ALMEIDA ESTELLITA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI \r\n\r\n164573542\r\n\r\nPAULO MARCOS ALMEIDA ESTELLITA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS ME \r\n\r\n170542769\r\n\r\nPEDRA RASA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170561330\r\n\r\nPESSANHA & LAURIANO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170584771\r\n\r\nPINTE BEM ITAOCARA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170576370\r\n\r\nPJA PES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170386759\r\n\r\nPLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n170584925\r\n\r\nPMO ARRAIAL SORVETES LTDA ME \r\n\r\n170497992\r\n\r\nPOEIS MERCADO E MATERIAL DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170595153\r\n\r\nPONTE COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170594076\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n170498034\r\n\r\nPOSTO CURCIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170584011\r\n\r\nPOSTO NOVA SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n170598950\r\n\r\nPREV MED SILVA MARINS MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170575500\r\n\r\nPRIMEIRO ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n170599183\r\n\r\nPRINCEZA KARINA FLORES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n170585891\r\n\r\nPV & BERGAMI BODY ACTIVE LTDA ME \r\n\r\n170467295\r\n\r\nQQTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170469280\r\n\r\nR B DE SOUZA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n170596109\r\n\r\nR BARBOSA FRANCA NOGUEIRA SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170559998\r\n\r\nR C P ANTUNES ARTE E PRODUCOES EDITORIAIS ME \r\n\r\n170281655\r\n\r\nR E A DE MORAES FABRICACAO E COMERCIO DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA ME \r\n\r\n170580571\r\n\r\nR F DA SILVA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170586359\r\n\r\nR M DA SILVA COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n170537412\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n170594203\r\n\r\nRENZO RIGO FRANCIA MIMBELA ME \r\n\r\n170547027\r\n\r\nREPRESENTACOES VERISSIMO 3741 LTDA ME \r\n\r\n170521664\r\n\r\nRFC SERVICOS COMBINADOS EIRELI ME \r\n\r\n170598942\r\n\r\nRGLS ASSESSORIA CONSULTORIA DE PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170502392\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n170537897\r\n\r\nRIO2 BEER GELO EIRELI ME \r\n\r\n170596044\r\n\r\nRJF CONSULTORIA EM TRANSPORTES E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n164420088\r\n\r\nRM PORTAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170559920\r\n\r\nRMTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n170434877\r\n\r\nRODBEL PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170428699\r\n\r\nS & V MOVEIS DE FIBRA LTDA ME \r\n\r\n170479528\r\n\r\nS A DE AZEVEDO PRODUTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n170585093\r\n\r\nS B P COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170557944\r\n\r\nS M M PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170584801\r\n\r\nS R O ALVES MONTAGEM EM GERAL ME \r\n\r\n170577104\r\n\r\nSAATE SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n170575462\r\n\r\nSAFRON ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170538745\r\n\r\nSAGALVIM ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170599566\r\n\r\nSANTA MATHILDE ADMINISTRADORA DE BENS S/A \r\n\r\n170362566\r\n\r\nSCHAYDER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170578879\r\n\r\nSDV GRILL RIO DAS OSTRAS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170585352\r\n\r\nSERRA MAR EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n170567745\r\n\r\nSERVLOC TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n170537226\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n170537153\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n170537366\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n170537374\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n170537331\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n170537269\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA TAGUATINGA LTDA \r\n\r\n170537323\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA \r\n\r\n170270190\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n170594840\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170507556\r\n\r\nSINERGIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170566471\r\n\r\nSOMERSET INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170566420\r\n\r\nSOMERSET INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170466876\r\n\r\nSOS SERVICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n164005382\r\n\r\nSPARTANOS ATELIER DE MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170542041\r\n\r\nSPHEROIDAL TUBULAR SHIELD EIRELI EPP \r\n\r\n170348512\r\n\r\nSPRING RAIN LTDA ME \r\n\r\n170559572\r\n\r\nSPRINT AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n170594165\r\n\r\nSTANDARD PROJETOS E SOLUCOES EM INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA ME \r\n\r\n170580636\r\n\r\nSTUDIO GRIZ ARQUITETURA DESIGN DE INTERIORES E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n170525627\r\n\r\nSTUDIO H ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170585395\r\n\r\nSUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170486966\r\n\r\nTAMIRIS PENHA DUARTE VOLET EIRELI ME ME \r\n\r\n170271528\r\n\r\nTANIA SOARES DA SILVA BIJUTERIAS ME \r\n\r\n170576507\r\n\r\nTELEOPTICA SOLUCOES E INSTALACOES LTDA ME ME \r\n\r\n170560082\r\n\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170576256\r\n\r\nTHREAD PIPE MACHINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170481506\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170561356\r\n\r\nTRANSMAP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170484270\r\n\r\nTRANSPORTADORA PAIVA LACERDA LTDA ME \r\n\r\n170606015\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n170467040\r\n\r\nTWS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170585425\r\n\r\nUTOPIA VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170598934\r\n\r\nV DE C BENEVIDES TRENZINHOS ME \r\n\r\n170559939\r\n\r\nV S BARBOSA LINGERIE ME \r\n\r\n170481204\r\n\r\nV V L DOS SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n170396800\r\n\r\nVAB SERVICES MANUTENCAO EM HIDRAULICA E SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170603652\r\n\r\nVALENTIM PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170489485\r\n\r\nVALESUL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170558371\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n170558401\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n170387933\r\n\r\nVAREJAO GONZALEZ LTDA ME \r\n\r\n170329143\r\n\r\nVERDAN E SOUZA VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n170593525\r\n\r\nVETS MACAE CLINICA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n170526135\r\n\r\nVIDA VERDE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170389839\r\n\r\nVILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170601846\r\n\r\nVISION COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME ME \r\n\r\n170586669\r\n\r\nVITA CORPORATIVA AVALIACAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n170576175\r\n\r\nW A OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n170583570\r\n\r\nWGAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170576183\r\n\r\nWILSON DE LIMA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170580660\r\n\r\nWV BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n170541835\r\n\r\nXPK COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n170484777\r\n\r\nY F SILVA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n170539245\r\n\r\nZEINA AHMED ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170503283\r\n\r\nZOOX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2013231"
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                                "Despachos de 17 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170191575\r\n\r\n170582418\r\n\r\n170599825\r\n\r\n170594599\r\n\r\n170559149\r\n\r\n170559041\r\n\r\n170594491\r\n\r\n170605671\r\n\r\n170595021\r\n\r\n164617353\r\n\r\n164617396\r\n\r\n170257428\r\n\r\n170596257\r\n\r\n164067663\r\n\r\n170521869\r\n\r\n170576620\r\n\r\n170461912\r\n\r\n164300570\r\n\r\n170504310\r\n\r\n170598977\r\n\r\n170294790\r\n\r\n163974322\r\n\r\n170596192\r\n\r\n170594866\r\n\r\n170512061\r\n\r\n170598748\r\n\r\n170598829\r\n\r\n170545318\r\n\r\n170566684\r\n\r\n163985537\r\n\r\n170559904\r\n\r\n170586146\r\n\r\n170329798\r\n\r\n170580814\r\n\r\n170598918\r\n\r\n170606040\r\n\r\n170302440\r\n\r\n170567990\r\n\r\n170580628\r\n\r\n170576612\r\n\r\n170605906\r\n\r\n170594238\r\n\r\n170537943\r\n\r\n170605795\r\n\r\n170559521\r\n\r\n170585530\r\n\r\n170565564\r\n\r\n170580717\r\n\r\n170585506\r\n\r\n170498778\r\n\r\n170538214\r\n\r\n170605612\r\n\r\n170284204\r\n\r\n170576191\r\n\r\n170594530\r\n\r\n170580920\r\n\r\n170594831\r\n\r\n170559580\r\n\r\n170576396\r\n\r\n170538370\r\n\r\n170599671\r\n\r\n170313638\r\n\r\n170585743\r\n\r\n170580911\r\n\r\n170599000\r\n\r\n170575241\r\n\r\n170576230\r\n\r\n170536734\r\n\r\n170578798\r\n\r\n170585379\r\n\r\n170595315\r\n\r\n170291731\r\n\r\n164414215\r\n\r\n170416160\r\n\r\n170583872\r\n\r\n170509427\r\n\r\n170580865\r\n\r\n170559599\r\n\r\n170559653\r\n\r\n170559793\r\n\r\n170583945\r\n\r\n163626260\r\n\r\n170426696\r\n\r\n164515178\r\n\r\n170563693\r\n\r\n170537960\r\n\r\n170467058\r\n\r\n170559750\r\n\r\n164627227\r\n\r\n170136698\r\n\r\n170586715\r\n\r\n170594319\r\n\r\n170566706\r\n\r\n170541258\r\n\r\n170556590\r\n\r\n170605965\r\n\r\n170594297\r\n\r\n170507017\r\n\r\n170584631\r\n\r\n170294781\r\n\r\n170595030\r\n\r\n170585433\r\n\r\n170598772\r\n\r\n164616608\r\n\r\n170565556\r\n\r\n170528294\r\n\r\n170559823\r\n\r\n170461181\r\n\r\n170526950\r\n\r\n164546847\r\n\r\n170576272\r\n\r\n170594955\r\n\r\n170511740\r\n\r\n170594394\r\n\r\n170576868\r\n\r\n170387356\r\n\r\n170559807\r\n\r\n170555569\r\n\r\n170576426\r\n\r\n170584119\r\n\r\n170376567\r\n\r\n163359482\r\n\r\n170606317\r\n\r\n170538206\r\n\r\n170605833\r\n\r\n170587401\r\n\r\n160336171\r\n\r\n161539157\r\n\r\n162093640\r\n\r\n163926018\r\n\r\n170520099\r\n\r\n170566501\r\n\r\n170606180\r\n\r\n170606228\r\n\r\n170596214\r\n\r\n170294765\r\n\r\n170606112\r\n\r\n164399623\r\n\r\n170525643\r\n\r\n170549445\r\n\r\n170510131\r\n\r\n170594661\r\n\r\n164464921\r\n\r\n170575365\r\n\r\n164616675\r\n\r\n170595579\r\n\r\n170169600\r\n\r\n170447103\r\n\r\n170598810\r\n\r\n170575683\r\n\r\n170605744\r\n\r\n170538117\r\n\r\n170580857\r\n\r\n164573674\r\n\r\n170510220\r\n\r\n170559963\r\n\r\n170538168\r\n\r\n170537528\r\n\r\n170538451\r\n\r\n170603245\r\n\r\n170559840\r\n\r\n170606066\r\n\r\n170576302\r\n\r\n170576515\r\n\r\n170602028\r\n\r\n170567036\r\n\r\n170584844\r\n\r\n170594645\r\n\r\n170601439\r\n\r\n162241798\r\n\r\n170522199\r\n\r\n170576540\r\n\r\n170557006\r\n\r\n170582787\r\n\r\n170598896\r\n\r\n170595080\r\n\r\n170204936\r\n\r\n170545610\r\n\r\n170538036\r\n\r\n170593150\r\n\r\n170445836\r\n\r\n170606171\r\n\r\n170566382\r\n\r\n170560147\r\n\r\n170544893\r\n\r\n170555526\r\n\r\n170576329\r\n\r\n170294730\r\n\r\n170594424\r\n\r\n170605868\r\n\r\n170587320\r\n\r\n170538389\r\n\r\n170520951\r\n\r\n170594467\r\n\r\n170580482\r\n\r\n170544362\r\n\r\n170606287\r\n\r\n170606244\r\n\r\n170346706\r\n\r\n170001806\r\n\r\n170522814\r\n\r\nId: 2013232"
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