{
    "2017-02-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2012035": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.097 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a periodicidade das fiscalizações das instituições públicas e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever legal do Ministério Público fiscalizar as entidades públicas e particulares referidas no art. 26, II, da Lei Federal nº 11.340/06, destacando-se os programas de proteção destinados ao abrigamento de mulheres em situação de risco; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de monitorar as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2015.00346628, relativo ao sistema informatizado Módulo Mulheres Livres;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2016.01115306,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A fiscalização, pelo Ministério Público, nos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar tem o objetivo de avaliar as condições estruturais dos serviços prestados e das atividades desenvolvidas, de forma a assegurar a observância dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. \r\n\r\nArt. 2º - Compete às Promotorias de Justiça com atribuição para oficiar perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher realizar as atividades referidas no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Nas Comarcas em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fiscalização ficará a cargo da Promotoria de Justiça com atribuição para oficiar nos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização das entidades deverá ser realizada diretamente pelo membro do Ministério Público, com a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 1º - Para a realização da fiscalização, será assegurado ao membro do Ministério Público o assessoramento por equipe técnica especializada.\r\n\r\n§ 2º - A equipe técnica será composta por profissionais que atuam nos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional ou no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero, sem prejuízo de eventual assessoramento complementar por profissionais de outras áreas, integrantes do Grupo de Apoio Técnico Especializado ou recrutados a partir de acordos de cooperação celebrados com entidades especializadas.\r\n\r\nArt. 4º - Os relatórios de fiscalização, que seguirão os roteiros disponíveis no Módulo Mulheres Livres, devem ser inseridos neste sistema informatizado em até 20 (vinte) dias após o comparecimento ao local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.792, de 8 de janeiro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.098 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (GECEAC).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, determinando a apresentação, em audiência de custódia, de pessoa detida em flagrante delito até 24 horas após sua prisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o sistema de audiências de custódia, criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução TJ/OE/RJ nº 29, de 24 de agosto de 2015, alterada pela Resolução TJ/OE/RJ nº 32, de 9 de setembro de 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Recomendação nº 28, de 22 de setembro de 2015, orientando os Ministérios Públicos a adotarem as medidas administrativas necessárias a assegurar a efetiva participação dos seus membros nas audiências de custódia; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimização das ações do Ministério Público no âmbito do sistema referido acima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.00759073,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (GECEAC).\r\n\r\n§ 1º - O GECEAC atuará perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital e contará com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional Rio de Janeiro e, especialmente, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\n§ 2º - O GECEAC disporá de estrutura administrativa que atenda às suas necessidades e será integrado por Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Aos Promotores de Justiça integrantes do GECEAC incumbirá:\r\n\r\nI - permanecer no local especificamente reservado, acompanhando todas as audiências de apresentação realizadas, nelas se manifestando acerca da legalidade ou não da prisão em flagrante, da necessidade e adequação de sua conversão em prisão preventiva ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares;\r\n\r\nII - interpor e arrazoar recursos das decisões proferidas em audiência quando contrariarem as disposições constitucionais e legais vigentes ou estiverem em desacordo com o seu livre convencimento;\r\n\r\nIII - promover o registro das informações relativas às audiências de custódia no sistema informatizado “Módulo de Gestão de Processos” - Sistema MGP e nas demais bases de gerenciamento de dados disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Ao GECEAC e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais incumbirá consolidar e gerenciar os dados relativos ao sistema das audiências de custódia relevantes ao exercício das atividades do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, trimestralmente, relatório das atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2012035"
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                    "2012036": [
                        "IA - Resoluções",
                        "* RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.090 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, na forma dos demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.090, DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n883.683.523,78 \r\n\r\n6.796.024,28\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n883.683.523,78\r\n\r\n6.796.024,28 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n860.393.582,65\r\n\r\n579.099,07\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) ( §13, art.166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n860.972.681,72\r\n\r\n1,86\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n924.579.689,38\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95xVIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n878.350.704,91\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90xVIII) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n832.121.720,44\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE- RIO/2016 e Receita Corrente Líquida prévia informada pela SEFAZ.\r\n\r\nNota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:.\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64. \r\n\r\nb) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.090 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO V ( LRF, art.55, Inciso III, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E \r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS \r\n\r\nRESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO PAGOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO \r\n\r\nDEMAIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nLIQUIDADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nEM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)\r\n\r\nNÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e) \r\n\r\n(f)=(a-(b+c+d+e)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\n9.826.815,54\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n44.745,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212 - Convênios - Administração Direta \r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n81 - Recursos Não Orçamentários - Depósitos de Diversas Origens\r\n\r\n9.785.808,60\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n3.738,33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n281.449.857,41\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.249.526,90\r\n\r\n237.891.229,16\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\n100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n91.699.003,19\r\n\r\n711.901,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.228.102,70\r\n\r\n48.162.624,14\r\n\r\n46.940.992,26\r\n\r\n-\r\n\r\n101 - Ordinários não Provenientes de Impostos\r\n\r\n342.355,27\r\n\r\n825,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21.424,20\r\n\r\n320.106,07\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n123.028,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL (III) = (I+II)\r\n\r\n291.276.672,95\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n17.031.597,17\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE/2016 \r\n\r\nNota 1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.090, DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 7 \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O BIMESTRE \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n860.972.681,72\r\n\r\n1,86\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2% da RCL \r\n\r\n924.579.689,38\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,9 % da RCL \r\n\r\n878.350.704,91\r\n\r\n832.121.720,44\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,80\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias Concedidas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 30.01.2017.\r\n\r\nId: 2012036"
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                    "2012037": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.02.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, a Promotora de Justiça Substituta PAULA CUNHA BASILIO para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC, ficando voluntariamente afastada de suas funções.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, o Promotor de Justiça Substituto MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC, ficando voluntariamente afastado de suas funções.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, o Promotor de Justiça Substituto BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC, ficando voluntariamente afastado de suas funções.\r\n\r\nNomeia MARCUS AURÉLIO VALE DA SILVA, matrícula nº 5118, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Jose Rodrigues, considerando-o exonerado do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna MARCUS AURÉLIO VALE DA SILVA, matrícula nº 5118, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2015, que o designou para exercer a função de Gerente de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nNomeia CLAUDIO JOSE RODRIGUES, matrícula nº 8005807, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Aurélio Vale da Silva, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna CLAUDIO JOSE RODRIGUES, matrícula nº 8005807, para exercer a função de Gerente de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nExonera LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 3534, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2016, que designou LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 3534, para prestar assessoramento à Assessoria Executiva.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, no período de 13 a 22 de fevereiro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2012037"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2012038": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00422140 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da sociedade empresária Elevadores Atlas Schindler Ltda., para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Atlas Schindler, com fornecimento de peças e materiais, com base no art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00115942 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2012038"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2012039": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.01094744 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01287542 (Interessada: Marize dos Santos Carmo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01159856 (Interessada: Miriam de Lima Okumura ou Miriam de Lima Ladeira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2012039"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2012040": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 010/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00737065.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área útil de 357,34m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 18.529,36, com redução de 10% em relação ao contrato anterior.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2012040"
                        ],
                        "2012041": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a Promotora de Justiça Substituta empossada em 26 de janeiro de 2017 para o \"Curso de Adaptação do CECON XXXIV - 4ª Edição\", promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa - Coordenadora do CAO Criminal\r\n\r\nRoberta Maristela Rocha dos Anjos - Subcoordenadora do CAO Criminal\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h30 às 16h30\r\n\r\nApresentação da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nLocal: Rua Nilo Peçanha, nº 12, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves - Coordenador da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nPatrícia do Couto Villela - Coordenadora do CAO Cidadania\r\n\r\nGlícia Pessanha Viana Crispim - Subcoordenadora do CAO Cidadania\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nGabriela Serra - Coordenadora da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nCaio Castro Lima - Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação da Ouvidoria\r\n\r\nJosé Roberto Paredes - Coordenador da Ouvidoria do MPRJ\r\n\r\nGeorgia Marcovecchio Guerra - Assessora da Ouvidoria do MPRJ\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Béze - Coordenadora de Movimentação\r\n\r\nVinicius Winter de Souza Lima - Assistente da Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\nLúcia Iloizio Bastos Barros - Coordenadora do CAO de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\nAlexandra Carvalho Feres - Subcoordenadora do CAO de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde\r\n\r\nDenise Vidal - Coordenadora do CAO Saúde\r\n\r\nCarina Fernanda Gonçalves Flaks - Subcoordenadora do CAO Saúde\r\n\r\nInformações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo e-mail ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2012041"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2012042": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO \r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, na qualidade de Coordenador da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXXIII, recentemente vitaliciados, que retirem no CEAF as cópias dos CDs entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 2012042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2012043": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de fevereiro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01037854\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, dentre eles limpeza, conservação e recepção, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Sousa & Silva Supera Serviços Empresariais Ltda.-ME.\r\n\r\nValor mensal estimado (incluído ativação imediata e futura): R$ 23.823,16.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de fevereiro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01141300\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de coleta de resíduos e/ou entulhos de obras.\r\n\r\nAdjudicatária: Belmar Bel Distribuidora e Serviços EIRELI-EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 377,94.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de fevereiro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01054380\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pilhas, baterias e coletores.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: MBG Comercial Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 3,61; 2 - R$ 15,00; 3 - R$ 3,28; 4 - R$ 12,97; 5 - R$ 2,40; 6 - R$ 22,99; \r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Dimarca Ambiental Comércio de Produto Ambiental Ltda.-ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 137,60.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de fevereiro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01143013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para confecção de envelopes destinados à distribuição das edições trimestrais da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdjudicatária: Rayssa Alves Rodrigues Serviços -EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,70.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2012043"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2012044": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a homologação das desistências expressamente manifestadas pelos Acadêmicos de Direito abaixo listados, aprovados e classificados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à prática de estágio junto a esta Instituição.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nDESISTÊNCIAS - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTotal: 15\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001153\r\n\r\nBEATRIZ PONTES CRUZ DA SILVA 1\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n684002793\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n02/09/1991\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n684003330\r\n\r\nBRUNA GOMES DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n26/05/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n684002250\r\n\r\nMARIA CLARA HALFELD VILARDE\r\n\r\n06/10/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2016.00827915\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000764\r\n\r\nMÁRCIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n03/12/1974\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684000633\r\n\r\nANA LETICIA FRAGA AMITRANO\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\nÁREA 3B - CRAAI SÃO GONÇALO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003725\r\n\r\nRENAN DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n19/01/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n684001767\r\n\r\nGABRIELA CATARINO LIMA\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000342\r\n\r\nJONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n09/02/1991\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684000171\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES PATROCINIO\r\n\r\n27/01/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\nÁREA 8A - CRAAI MACAÉ - CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003853\r\n\r\nISADORA RIBEIRO MAZZA\r\n\r\n12/04/1994\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\nÁREA 9B - CRAAI ITAPERUNA - ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE e PORCIÚNCULA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004206\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001507\r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n12/04/1995\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n684001683\r\n\r\nKATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\nÁREA 15A - CRAAI TERESÓPOLIS - GUAPIMIRIM e TERESÓPOLIS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004321\r\n\r\nEDSON DE JESUS SOARES\r\n\r\n19/06/1979\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o remanejamento de vagas para estagiários forenses, previsto no item 2.3 do Edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A medida se fez necessária em razão da absoluta falta de candidatos aprovados nas áreas regionais subdivididas 3A, 4A, 4B, 5B, 6, 9C, 11, 12B e 13C, totalizando 57 (cinquenta e sete) vagas ociosas. Tais vagas foram disponibilizadas a outras áreas regionais e respectivas subdivisões, na proporção das solicitações de estagiários feitas pelos membros do Parquet, a fim de que não se tornassem inúteis, sendo contempladas as áreas 2A, 2B, 3B, 5A, 7A, 7B, 8A, 9B, 10A, 10B, 10C, 13A, 14B e 15A, onde ainda há aprovados aptos a serem convocados e onde o número de solicitações excedia a quantidade original de vagas oferecidas no aludido Edital.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 09/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a apresentarem a documentação prevista no item 9.1 do Edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os aprovados para as áreas regionais abaixo listadas, de acordo com a classificação obtida e indicada na tabela abaixo, à exceção daqueles eliminados anteriormente, a qualquer título, bem como daqueles que, por se encontrarem cursando a faculdade no exterior, em sistema de intercâmbio, tiveram deferidos os seus pedidos de adiamento de posse, uma vez que, inobstante tenham mantido a vaga, assumiram posição no final da lista de convocação. \r\n\r\nÁREA REGIONAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nÁREA 1\r\n\r\n48, 134, 138, 254 e 257 a 449 (exceto 116, 136 e 169)\r\n\r\nÁREA 2 A\r\n\r\n5 e 6\r\n\r\nÁREA 2 B\r\n\r\n22 a 41\r\n\r\nÁREA 3 B\r\n\r\n18 a 33\r\n\r\nÁREA 5 A\r\n\r\n21 a 46\r\n\r\nÁREA 7 A\r\n\r\n5 a 16\r\n\r\nÁREA 7 B\r\n\r\n20 a 35\r\n\r\nÁREA 8 A\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\nÁREA 8 B\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nÁREA 9 A\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA 9 B\r\n\r\n5 a 12\r\n\r\nÁREA 10 A\r\n\r\n6 e 7\r\n\r\nÁREA 10 B\r\n\r\n11 a 20\r\n\r\nÁREA 10 C\r\n\r\n12 a 32\r\n\r\nÁREA 12 A\r\n\r\n9 e 10\r\n\r\nÁREA 13 A\r\n\r\n15 e 22 a 27\r\n\r\nÁREA 13 B\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\nÁREA 14 A\r\n\r\n16 a 26\r\n\r\nÁREA 14 B\r\n\r\n5 a 12\r\n\r\nÁREA 15 A\r\n\r\n14 a 24\r\n\r\nO atestado médico relativo ao item 9.1, letra “e”, primeira parte, deve esclarecer que o candidato se encontra em perfeito gozo de saúde física e mental e não é portador de doença infectocontagiosa, podendo ser firmado por profissional de saúde da rede pública ou particular.\r\n\r\nAs declarações relativas ao item 9.1, letras “g”, “h” e “i” podem ser redigidas de próprio punho ou digitadas e assinadas pelo candidato.\r\n\r\nA listagem nominal dos convocados a entregar a documentação pode ser consultada no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção “transparência”, no link “concursos”, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\nOs documentos devem ser entregues pessoalmente no Núcleo de Estágio Forense, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 713, Centro - Rio de Janeiro ou enviados via sedex ao setor de protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-080, aos cuidados do Núcleo de Estágio Forense. Neste último caso, deverão ser informados, via e-mail, encaminhado ao endereço eletrônico nef@mprj.mp.br, o número do registro e a data da postagem do sedex.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues ou postados, impreterivelmente, até o dia 23 de fevereiro de 2017, sob pena de eliminação do Exame de Admissão. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 10/2017)\r\n\r\nId: 2012044"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151929 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 862/06 - Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEL BARENCO E COELHO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00338280 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.01012104) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1117/09 - Parte(s): CÉLIO LOPES, NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00865510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5724/10 - Parte(s): CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01066372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 34/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR ANGRA DOS REIS E EDVALDO ANTONIO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00411983 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR DURANTE O BIÊNIO DE 2014/2015 POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01068749 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 148/14 - Parte(s): RENATO FERREIRA JORGE - ME., REINALDO MEDEIROS MACEDO, MUNICÍPIO DE MENDES E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00205266 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00561924, nº 2016.00142759 e nº 2015.00966129) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 02/15 - Parte(s): JAQUELINE DA SILVA PEIXOTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00303980 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 - Parte(s): ANA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00310663 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 92/15 - Parte(s): TÂNIA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00355967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO IMÓVEL ABANDONADO, COM RISCO À SAÚDE COLETIVA E COM RISCO DE DESABAMENTO NA RUA SANTO ANTONIO, Nº 60, PARQUE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00604214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 61/15 - Parte(s): HELLEN RODRIGUES CARVALHO E STEVEN DOUGLAS BERNARDO CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00763548 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/15 - Parte(s): RAQUEL DA SILVA PEREIRA, HENRIQUE THOMPSON CARDOSO DE VASCONCELLOS E DINO CESAR FERREIRA FAÇAN;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00794802 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA FRANCISCA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00823127 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00919946 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 89/15 - Parte(s): LUDMILA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00989600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 127/15 - Assunto(s): APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL, EM SÍTIO LOCALIZADO NA RUA MARIA JOSÉ OLIVEIRA PACHECO, MORRO GRANDE, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00993986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 56/15 - Parte(s): ANA PAULA TELES DA SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00995110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1165/15 - Parte(s): MEIRIELLE CARREIRO DA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01138127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01153742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): MARCELO DE MELLO E SOUZA;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01249920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GREICIELMA FERREIRA CARVALHO DA SILVA E EVERSON DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01272114 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/16 - Parte(s): ANTONIO MARTINHO DOS SANTOS FILHO E SIMONE DE ALMEIDA SILVA;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00127487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/16 - Parte(s): MICHAEL RABELO DOS SANTOS E JOSÉLIA MARIA DE QUEIROZ;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00132114 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00151545 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 - Parte(s): MARLUCE DE FATIMA CARNEIRO E GILSON ALVES DELGADO FILHO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00225882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE ADOLESCENTES ESTARIAM SENDO IMPEDIDOS DE INGRESSAR NOS ÔNIBUS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 4.308 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, QUE EXIGE QUE OS JOVENS APRESENTEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTOGRAFIA E FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00307012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/16 - Parte(s): JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA E ANA CLÁUDIA DA SILVA LINS;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00327556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 - Parte(s): CLAUDECIR CAETANO DOS SANTOS;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00475387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 72/16 - Parte(s): EDIMAR BASTOS GOMES E NILTA FERNANDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00547709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/16 - Parte(s): LIANE DE ALMEIDA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00547990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/16 - Parte(s): ANEIR LEITE FERNANDES, DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A - ENERGISA E CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA. (ADV.: JORGE HENRIQUE MACIEL - OAB/RJ 120269) E OUTROS;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00561910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 393/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ CORDEIRO;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00656677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ELIEL CORREA SOUZA E CLADILENE LIMA DA SILVA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00754004 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MATHEUS WALLACE DA CONCEIÇÃO E JÉSSICA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00755462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1503/16 - Parte(s): BIANCA NUNES DE ANDRADE;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00837618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS BENTO CABRAL;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00902522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO DAS OSTRAS E EDUARDA MIRANDA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00996598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 - Parte(s): DAMARIS DE PAULA GOMES, MARCELO ALVES DE JESUS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01245907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/16 - Parte(s): CARLOS GONÇALVES DE BRITO E HILMA RIBEIRO DE BRITO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00025724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 74/15 - Parte(s): CLÁUDIO MANNARINO E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00395066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/15 - Parte(s): ALMIR DOMINGOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01177184 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CÂNDIDO RONDON;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01295567 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/13 - Parte(s): AUTO POSTO PATROCÍNIO DE SALINAS LTDA. (ADV.: MARCELO BARBOSA DA S. SCHUENCK - OAB/RJ 107519);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00236967 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00379441) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/13 - Parte(s): DÁRIO BUSQUET E MUNICÍPIO CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00352684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO PARQUE MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01145164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/14 - Parte(s): MARCELO BRAUNE, FÁTIMA PREDEBON E TEREZINHA PREDEBON;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01200999 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00544042 e nº 2014.00140699) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, MARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01345753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E IRMÃOS PINHO AUTO SOCORRO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00459026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 51/14 - Parte(s): ALAMIR NOGUEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00758251 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1075/14 - Parte(s): ROSANA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00884496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 72/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DE FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00171405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): NAIR GRILLO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00205427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 01/15 - Parte(s): ANA PAULA VIANA DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00323739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): ARETA DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00391333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1006/15 - Parte(s): RAFAELA SAMPAIO E MURILO DE SIQUEIRA OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00452115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 40/15 - Parte(s): EUNICE DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00924963 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3551/15 - Parte(s): PEDRO AUGUSTO ASSED CATAPANO;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01152332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/15 - Parte(s): JORGE LOCÁDIO SANTOS E MARIA SÔNIA SANTOS;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01318968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): CENTRO DE CONVIVÊNCIA LTDA. - CAMP;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01357777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/15 - Parte(s): VITOR MARTINS RODRIGUES;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00003424 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): MAXIMILIANO JOAQUIM GOUVEIA;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00038164 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): JUREBA ALVES COELHO DA COSTA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00056974 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01178857) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 - Parte(s): ÁUREA RODRIGUES DE SOUZA E ABRIGO LAR BOM PASTOR;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00106297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/16 - Parte(s): POSTO GROTÃO LTDA.;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00125808 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 - Parte(s): PATRÍCIA GAGLIARDI DE SALLES ABREU E ANA LÚCIA CARVALHO GAGLIARDI;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00129731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 - Parte(s): MARIA DA GUIA DA SILVA ESTEVES;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00195837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 - Parte(s): WANIA REGINA DE SOUZA BEZERRA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00413158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/16 - Parte(s): ALESSANDRA DANTAS DOS SANTOS, TATIANE DE OLIVEIRA PIRES E SANDRA DE NAZARÉ DA SILVA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00490263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00501553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 55/16 - Parte(s): CAMBOAVES DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS LTDA.;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00633142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 95/16 - Parte(s): LAISE DA COSTA LOUBACH;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00795122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 211/16 - Parte(s): ZÉLIA PESSANHA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00866990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE BÚZIOS, ADRIANA SOARES CALÇADA, ANDRÉA GARCIA SELLANES, FLÁVIA CASTRO HUBER E MARIA ANGÉLICA TRINDADE LOBO;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00976444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CÍNTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01003217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 122/16 - Parte(s): LIVIA PINTO MACIEL;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01140781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 398/16 - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01167665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/16 - Parte(s): FABIANO LUIZ SANTOS DA SILVA E BRUNA ALEXSANDRA SANTA CLARA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 474/06 - Parte(s): MARIA HELENA CORREIA PINTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00430607 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 237/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL RESULTANTE DE FECHAMENTO DO CANAL DE VARGEM GRANDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00903196 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 65/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTAS PÚBLICAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTES AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS E PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01020899 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 147/14 - Parte(s): HUMBERTO GOMES FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00178345 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANUEL PEDRO DA CUNHA CINTRA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00765663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 135/11 - Parte(s): EVANDRO CAPIXABA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00339144 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/13 - Parte(s): LAR PARA IDOSOS FREDERICO MEYER LTDA. (ADV.: PAULO CEZAR DIAS MATTOS - OAB/RJ 23.343) E PEDRACOM PEDREIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. (ADV.: VITALINO SALARINI - OAB/RJ 71.370);\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00988763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 77/15 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SANGARI DO BRASIL LTDA. E BG E&P BRASIL LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01601462 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/12 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NO ANO DE 2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00357256 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/13 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL PINTANDO AS LETRAS DE FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00139657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/14 - Parte(s): LEILA PIMENTA ABEATTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00091416 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/15 - Parte(s): PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00150355 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01261155 e nº 2014.00758697) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00438829 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00823611) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/15 - Parte(s): EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA.;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00491134 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/15 - Parte(s): ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00503311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 155/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, WELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS, JAYLE MATTOS, JAYLE MATTOS FILHO (ADV.: JANYMARCIA RUYS MATTOS - OAB/RJ 85563) E MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (ADV.: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR - OAB/RJ 73929);\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00539312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/15 - Parte(s): MARISA DOS REIS DUTRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00857930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 - Parte(s): DAYANNE RODRIGUES MARTINS;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00971094 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ADVINDA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES PARA A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE OLÍMPICO;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00099997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00268822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/16 - Parte(s): NATHALIA DA SILVA MORAIS;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00331697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/16 - Parte(s): JOÃO ALBERTINO DO CARMO;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00332977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 37/16 - Parte(s): RAFAEL SANTOS TEIXEIRA E KARINE CECILIA DE PAULA NASCIMENTO;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00366626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): DUAL RODRIGUES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00401082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES DA SILVA;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00531080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/16 - Parte(s): RAIMUNDO BENTO DA ROCHA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00562296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8670/16 - Parte(s): AMANDA BARBOSA DA SILVA, BIANCA RUBIM E SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - SEPDA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00575781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 141/16 - Parte(s): JULIA DE OLIVEIRA DA COSTA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00690003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3742/16 - Parte(s): EDSON SOUZA DE QUEIROZ E SIMONI FERNANDES DE SOUZA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00700762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 119/16 - Parte(s): EDLAMAR ALVES E TEREZA MAXIMIANO ALVES;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00803126 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/16 - Parte(s): NOÊMIA HILÁRIO DA SILVA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00823306 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 321/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL OCORRIDO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-141, LOCALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ E PINHEIRAL;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00867678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 108/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RODOLFO DA SILVA MARINHO E VIVIANE DE SOUZA ARAÚJO;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00887602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/16 - Parte(s): PAULO MIGUEL DOS SANTOS;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00971970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1539/16 - Parte(s): JOELSO GONZAGA DA COSTA E DEISE APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01095441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LILIAN MARIA DOS SANTOS MESQUITA;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01157492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1601/16 - Parte(s): ALESSANDRO FAUSTINO DA CONCEIÇÃO E MARY PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01229737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/16 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, LOCALIZADA NA RUA ORESTES BARBOSA, Nº 183, PIRATININGA - NITERÓI, RJ;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01238789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 54/16 - Parte(s): JAQUELINY MARIANA SOUZA MOREIRA E EVERSON DOS SANTOS AMBE JUNIOR;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000178 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1573/99 - Parte(s): VIKTOR KOCHMANSKI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000909 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 182/02 - Parte(s): MOVIMENTO VIVA BÚZIOS DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA. (ADV.: GIL LUCIANO DOMINGUES - OAB/RJ 21973);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00405770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/12 - Parte(s): REBECA TEIXEIRA CARMO E ANDERSON TEIXEIRA CARMO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00688334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/12 - Parte(s): IVONETE DA SILVA E ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01313555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 47/13 - Parte(s): WANDERSON ANTUNES DOS SANTOS E DALILLA GOMES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00077424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/13 - Parte(s): ELOHIM TRANSPORTES E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00207852 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/13 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00776514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 163/13 - Parte(s): FÁBIO FREITAS SILVA E ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01073630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO, LOCALIZADA EM PENDOTIBA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01289317 - Três volumes principais, vinte e seis anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00619752, nº 2014.01249744, nº 2014.01335191 e nº 2014.00471910) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES E PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO CENTRO DE RECEPÇÃO DE ADULTOS E FAMÍLIAS TOM JOBIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS MARACAJÁS, Nº 973, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00026356 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00037028) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 229/14 - Parte(s): IGOR PAES NUNES SARDINHA E REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00181534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/14 - Parte(s): YOLLANDA DE MIRANDA NOGUEIRA E KÁTIA LUIZA EUGÊNIO IZAIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00260284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/14 - Parte(s): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E TAMIRES SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00508428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/14 - Parte(s): ADÃO RODRIGUES, DAIANE FERNANDES CORREA E MARIA JOSÉ F. FERREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00524445 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00529124) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 689/14 - Parte(s): WALTER LUIZ THALHAMMER;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00546722 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/14 - Parte(s): ROGELSON SANCHEZ FONTURA;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00039539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/15 - Parte(s): BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: LÚCIA DE FÁTIMA PIMENTEL FERREIRA - OAB/RJ 145168);\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00706842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 97/16 - Parte(s): GREGÓRIO FRANCISCO DE SOUZA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01023738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 215/15 - Parte(s): JOÃO GUSTAVO MARIANO DA SILVA MATTOS E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01158916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 261/15 - Parte(s): MARIA CLÉIA RODRIGUES;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01215683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELAS ATIVIDADES DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, SITUADA NA RUA CASTRO ALVES, 234, BAIRRO EUCALIPTAL, VOLTA REDONDA, RJ;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01329183 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/15 - Parte(s): MARLENE AUGUSTA LOURENÇO E ROBERTO LOURENÇO DE ARAÚJO;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00032501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/16 - Parte(s): RAMON FERREIRA DE SOUZA, JOAQUIM MARIANO CORDEIRO DA COSTA E GREIK DE SOUZA COSTA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00080072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EDIVALDO ALVES DE MOURA;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00111117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): IUVIRG DE CARVALHO SILVA;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00233550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1358/16 - Parte(s): ANANDA FREIRE AIGNER E GUILHERME AMBIRUSSÚ DE FREITAS;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00246305 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/16 - Parte(s): IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590) E ELISANGELA PEREIRA DE FARIA CORREA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00407212 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/16 - Parte(s): CLÍNICA SANATÓRIO RJ E ELCIAS DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00428007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MARISETE LOPES FIGUEIRA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00462163 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 98/16 - Parte(s): ANTÔNIO MÁXIMO DO VALE;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00549000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00552993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MARIA JOSÉ GONÇALVES;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00587314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 117/16 - Parte(s): PAULO JOVANE PAES DA SILVA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00633141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 128/16 - Parte(s): CARLOS ESTEVES AMORIM E MIRIAN GUEDES ESTEVES AMORIM;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00695992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): JOZELI RODRIGUES DA SILVA DE DEUS, JURACY RODRIGUES DA SILVA E OUTRAS;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00812237 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER - SEEL E GEO EVENTOS S.A.;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00996082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/16 - Parte(s): MARIZA MARTINS BARRETO E LUCIANA MANHÃES DE SOUZA ALMEIDA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01044718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA DAYANA BARBOSA BORGES E RODRIGO CHAVES DA ROCHA;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01123584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 268/16 - Parte(s): MANUEL MARTINHO DOS SANTOS E VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 335/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00023744 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 292/12 - Parte(s): UNIDADE TRANSFUSIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00153716 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/09 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAGIN COMPONENTES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00301904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 316/09 - Parte(s): GETÚLIO PAIVA DE MORAIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00653468 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 323/10 - Parte(s): JANETE RIBEIRO MOURA;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01328295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2963/11 - Parte(s): TITO IVAR BARCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00224613 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00245766) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/12 - Parte(s): FRANCISCO DA SILVA NOVAES, CRISTIANE MOURA DOS REIS E NATÁLIA REIS DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01077272 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 846/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01351600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 178/12 - Parte(s): LUIZ GONZAGA NEVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00281663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 129/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES MUNICIPAIS RAUL VEIGA, MARGARIDA ROSA GALVÃO E MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO MORAIS, LOCALIZADAS EM SÃO GONÇALO, NO TOCANTE A POSSÍVEL INGERÊNCIA IRREGULAR DE VEREADORES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00404739 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00370740) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) E DA LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO);\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00870033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 964/15 - Parte(s): CLAUDIA FERNANDES DE LIMA, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, REGINALDO QUINTANILHA DE CARVALHO E ADRIANA ANACLETO RODRIGUES;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01189332 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00662439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 773/14 - Parte(s): RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA E GIOVANA LIMA ADRIÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00113177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 848/15 - Parte(s): LETICIANE DE OLIVEIRA RAIMUNDO E ANDRÉ DE PAULA CARVALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00509254 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 - Parte(s): SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL (ADV.: JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ 177950), SITUADA NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, Nº 1450, MANGUEIRA/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00749011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 11/16 - Parte(s): LUCINÉIA DA SILVA, CÍNTIA RIBEIRO DOS SANTOS, ELIZIEL FERREIRA E ELI DANIEL DA SILVA ANTÔNIO CHAMASQUINI;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00795248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 - Parte(s): VERA LÚCIA RODRIGUES DE PAULA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00823064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LARRI DO CARMO;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00888543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/15 - Parte(s): NILSON VIEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00099994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/16 - Parte(s): RILDO RODRIGUES E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00143514 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 - Parte(s): GENI DOS SANTOS;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00245725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA REGA BARBOSA E ERCÍLIA DE JESUS REGA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00281366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 264/16 - Parte(s): ROBERTO ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00287800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JOSÉLIO DE MATOS MACHADO E MARIA DA PENHA RISCADO MACHADO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00290251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/16 - Parte(s): VALDILENE DA SILVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00331804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/16 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, SILVESTRE JOSÉ GORINI, JOÃO ADILTON MARTINS, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00446380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1440/16 - Parte(s): MANOEL DA CONCEIÇÃO, TANIA FÁTIMA DE SOUZA CONCEIÇÃO E TAMIRES DE SOUZA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00463316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 - Parte(s): ROLIVON PEREIRA DOS SANTOS E ODILEY DO NASCIMENTO;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00718423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/16 - Parte(s): MARIA BERNARDINA DE JESUS;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00807394 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 209/16 - Parte(s): ALCINA DE JESUS CASTELO BRANCO TEIXEIRA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00946054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 113/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00947806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/16 - Parte(s): MARIA VALERIANA SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00995704 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 341/16 - Parte(s): MARIA DA PAIXÃO DA SILVA HERMINIO;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01011657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 403/16 - Parte(s): CRISTIANA DA SILVA CALIXTO;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01071498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JAMIL SABRÁ;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01194784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/16 - Parte(s): CELINA DE CASTRO SILVA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01210018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 120/16 - Parte(s): SEBASTIÃO MOLGADO E MAICON DE PINHO MORGADO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00251794 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 65/13 - Parte(s): PRISCILLA DE SOUZA PEREIRA, ROGÉRIO VIEIRA CANDIDO, JULIANO PEREIRA SANTOS E EDJAILSON FERREIRA SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00818241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 391/10 - Parte(s): BANCO ITAULEASING S.A. (ADV.: ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269584 E OUTROS) E MARILIA DOS SANTOS ASSAD;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00716534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 59/11 - Parte(s): TRANSPORTES ANGRAMAR E MUNICÍPIO DE ANGRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01265964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/13 - Parte(s): VALTAIR MARQUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00511499 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 335/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, LABORATÓRIO ALCÂNTARA LTDA., LABORATÓRIO SANTA JUSTA LTDA., LABORATÓRIO MARQUES MACHADO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01040237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 285/13 - Parte(s): ARY FERREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01078721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/13 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE BARROS E ALEX SANDRO DE BARROS SANTIAGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00232578 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 193/14 - Parte(s): BEATRIZ DA SILVEIRA CARVALHO (ADV.: SÉRGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO - OAB/RJ 112336;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00358636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 863/15 - Parte(s): MARCOS ÉLIO BOTELHO DA SILVA E DORACI BOTELHO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00508167 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00616074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/14 - Parte(s): BAR DO GAÚCHO, LOCALIZADO NA RUA PRINCESA LEOPOLDINA, S/N, JABAQUARA, PARATY/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00624984 - Três volumes principais e vinte e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR OS INDICADORES DA MORTALIDADE MATERNO INFANTIL NA REDE CEGONHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00923234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 742/14 - Parte(s): SOLANGE DE OLIVEIRA COSTA E MIGUEL ÂNGELO DA SILVA LARANGEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01097622 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 95/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS DENÚNCIAS, RECEBIDAS ATRAVÉS DO DISQUE 100 E DISQUE DENÚNCIA, QUE NÃO ENSEJAVAM A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01173160 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/14 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00465543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 163/15 - Parte(s): LUCIANE FERREIRA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00876826 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1141/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00924517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/15 - Parte(s): POSTO DE ABASTECIMENTO DOS GERANIOS LTDA. - POSTO BR (ADV.: CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA - OAB/RJ 4686-D);\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00932673 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 99/15 - Parte(s): ROGÉRIO LUIZ BATISTA BARROSO E LEIA SANDRA SIMÃO DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01015456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/15 - Parte(s): BIANCA DA SILVA LIMA;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01016871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARGARETE FÁTIMA FERREIRA;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01159556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 266/15 - Parte(s): MARIA GONÇALVES DE BRITO;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01162842 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01176723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 211/15 - Parte(s): LUIZ MARCELO SOARES FIGUEIREDO E ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01294408 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 213/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, CAMPOS TEK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. E TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01348039 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 11/16 - Parte(s): LAUREANA FERREIRA ALVES DA SILVA E SÂNDALO VALENTIM DA SILVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00480892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/16 - Parte(s): JUREMA DE AZEREDO COUTINHO;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00531297 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/16 - Parte(s): ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES, MIRIAM BANDEIRA E BAR OFICINA DO CHOP, LOCALIZADO NA AVENIDA MARIO MESQUITA, Nº 147 - CENTRO, MUNICÍPIO DE CARMO, RJ;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00573851 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 448/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALGARVE LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: ANDRESSA LOPES SILVA - OAB/RJ 176670);\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00576277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RAPHAEL BEZERRA DE CASTRO E SILVA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00580311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/16 - Parte(s): GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00604787 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): GRACIELE DE OLIVEIRA DINIZ E ETR JARDIM GRAMACHO S.A.;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00648618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA E ROBERTA LOURENÇO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00850280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 527/16 - Parte(s): JUDITH SAFADI SANTOS;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00996115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 120/16 - Parte(s): ÉRICA FERREIRA GARCIA E CARLOS ALEXANDRE DIAS ANDRADE;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01044365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CARLOS ALMEIDA DE FREITAS;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01194458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1776/16 - Parte(s): LUZIA PINTO DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/05 - Parte(s): BENEDITO JOSÉ MARIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00156513 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 309/07 - Parte(s): ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL (ADV.: HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO - OAB/RJ 87851);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254161 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/07 - Parte(s): MARA MACHADO BRUNO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00892917 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 103/10 - Parte(s): RESIDENCIAL DA TERCEIRA IDADE DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00193082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00822423) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7028/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS SUB-BAIRROS DE GUARATIBA - JARDIM MARAVILHA - CINCO MARIAS, VILA MAR E LOTEAMENTO MAGARÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01077184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 433/16 - Parte(s): MARA JANE LIMA DE SÁ CARDOSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01078536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 58/14 - Parte(s): JOSINETE OLIVEIRA MANHÃES CARVALHO E MARIZAURA NASCIMENTO NELSON;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00148668 - Cinco volumes principais e quinze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, JOSÉ RECHUAN JÚNIOR E RICARDO SERQUEIRA DE PAIVA E SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01163940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/13 - Parte(s): ALINE AZEVEDO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00333213 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DO ESTATUTO DO IDOSO, DIANTE DA NÃO DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00457320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/14 - Parte(s): CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNP;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00465632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/14 - Parte(s): CIRLÉIA HOTTZ DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00704210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/16 - Parte(s): SIMONE NABETH MARQUES E FABRÍCIO ANTÔNIO DE LIMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01007200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 191/14 - Parte(s): CIEP 449 - LEONEL MOURA BRIZOLA;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01205911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 67/14 - Parte(s): SERGIO GOMES;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01308393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, QUE NÃO PROPORCIONA CONDIÇÕES PARA O PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00113055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/15 - Parte(s): JUPIARA RANGEL UKS;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00392327 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00398218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 323/15 - Parte(s): PALMYRA DA SILVA E ANA LÚCIA DA SILVA GALDINO;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00495449 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GAIATO DOS SANTOS;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00705762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00919764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 127/15 - Parte(s): PAOLA VECHETTI TOMAZ E IVRECY FRANK BARCELOS;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00975823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/15 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE LESÕES OU AMEAÇAS DE LESÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DE ENCONTROS PESSOAIS NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01053950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 254/15 - Parte(s): EDUARDO MACEDO E ELBA LUCIENNE RAMOS SANCHES;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01217166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/16 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01251037 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 84/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CASTELO BRANCO;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01366781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): CRISCIA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00028227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 - Parte(s): FÁTIMA DA SILVA LOPES E SEVERINO ALVES DE LIMA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00080396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/16 - Parte(s): ARISTOLINA DE ARAÚJO PIRES;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00096400 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 370/16 - Parte(s): WILLIAMS DE CARVALHO CALISPTO;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00411756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/16 - Parte(s): GILCÉLIO DE SOUZA FARIA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00593505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 27/16 - Parte(s): ROGÉRIO FERREIRA BULHÕES JÚNIOR;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00780178 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 239/16 - Parte(s): CASSIANO GOMES DA SILVA (ADV.: CASSIANO GOMES DA SILVA - OAB/RJ 119254) E MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00807242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/16 - Parte(s): MARIA EDITH FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00875214 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/16 - Parte(s): JOAO JOAQUIM PEREIRA E CELSO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00916182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/16 - Parte(s): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01067464 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/16 - Parte(s): JOÃO LUIZ RANGEL SOARES E MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOARES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1062/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PÍER TURÍSTICO DE SANTA LUZIA, SITUADO NO CENTRO DE ANGRA DOS REIS/RJ, BEM COMO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO CAIS DA FREGUESIA DE SANTANA, LOCALIZADO NA ILHA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00125934 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E RUBENS VICENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00877050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 342/10 - Parte(s): ODETE MATOS FARIAS REGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01023265 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 148/10 - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEA/RJ, AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - AGRISA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00431438 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01127505) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEAPGC - GABRIEL FERREIRA CASTILHO, LOCALIZADO NA ESTRADA GENERAL EMÍLIO MAURE FILHO, S/N, COMPLEXO DE GERICINÓ, EM BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00789428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 115/12 - Parte(s): SEVERINO BALBINO DA SILVA, CRISTINA PEREIRA DE LIMA E NATÁLIA LIMA BALBINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01287407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/13 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CEFFA CEA REI ALBERTO I;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00750847 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 147/13 - Parte(s): CHASA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00774656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/14 - Parte(s): M. H. A. DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: ANTÔNIO CARLOS F. S. FILHO - OAB/RJ 178914 E OUTROS);\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00840233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/14 - Parte(s): VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00848820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 - Parte(s): DENILDA PAULO LIMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00988961 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 231/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROF° WALTER RUSSO DE SOUZA, MARCELO PEREIRA MACHADO E EDNA DE OLIVEIRA SOARES;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01047532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/14 - Parte(s): MARIA ALAIDE OLIVEIRA VILELA E ROSILENE GONÇALVES VILELA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01199196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 183/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01321027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/14 - Parte(s): CÂNDIDA SANTIAGO MENESES;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00125714 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00579995 e nº 2016.00682979) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/16 - Parte(s): MARCELO CARLOS CASTRO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00136943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/15 - Parte(s): JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. (ADV.: MONIQUE DE OLIVEIRA LEOMIL - OAB/RJ 158872);\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00450146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 150/15 - Parte(s): VERA LÚCIA CAMPELO DE SOUSA E ANGELO SILVA CANUTI;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00787896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/15 - Parte(s): CLÁUDIO HENRIQUE INÁCIO DE ALMEIDA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01087172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 110/15 - Parte(s): ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA E LUANA RIBEIRO;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01174704 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO EVANGELISTA FREIRE MATIAS E CRISTINA FEITOSA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01277799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 78/15 - Parte(s): IVONETE DE JESUS SANTOS E JAILTON MOREIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01363522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 - Parte(s): OROZIMBO VALENTIM BARBOSA FILHO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: LUISA DUTRA DE SOUZA - OAB/RJ 177424);\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00306824 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 - Parte(s): ANA LUCIA INÁCIO MARTINS;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00378674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/16 - Parte(s): JOÃO MATOS MARINHO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00429219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSALLETE MARTINS MESQUITA;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00457993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CONFRONTANDO-SE COM O LEGÍTIMO DIREITO À MANIFESTAÇÃO POLÍTICA E À OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS LUIZ REID, MATHIAS NETO E COLÉGIO VANILDE NATALINO MATTOS;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00689678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 84/16 - Parte(s): ISABEL CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00724875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 152/16 - Parte(s): GERALDO AFONSO PEREIRA E RAQUEL DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00741322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/16 - Parte(s): BENITZ PEREIRA DA COSTA;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00742614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 55/16 - Parte(s): LISIA FONTAINHA;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00772361 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 - Parte(s): CAROLINA DA SILVA CARDOSO E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00789199 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): IVONETE GUIMARÃES NOVATO DA CRUZ E UNIVERSO ONLINE S. A. - UOL (ADV.: DENISE DA MOTA FORTES - OAB/SP 184070 E OUTROS);\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00934726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/16 - Parte(s): JULIA DE OLIVEIRA ALONSO;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00965423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1745/16 - Parte(s): ABRIGO LAR SANTO ANTÔNIO;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00996078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/16 - Parte(s): NELSON PASSOS MOTTA;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01173331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 - Parte(s): ELILIAN LIRA BARBOSA, WAGNER CAMARA DA SILVA E LUZMARCO SABINO DA SILVA;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01176271 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01173444) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCO ANTONIO LOPES;\r\n\r\nId: 2012045"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de fevereiro.\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão, de 02 de fevereiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência parabenizou o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento por seu aniversário nesta data, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, acompanhado nas felicitações pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 5549 processos: 4924 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 296 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 176 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 67 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 73 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 13 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato do Processo TCE nos 100408-6/2017 (Edital de Pregão da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para eventual prestação de serviços de pesquisa, estudos técnicos e profissionais, consultoria e levantamentos, a serem prestados junto aos órgãos e entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor global de R$ 1.045.699,49 (um milhão, quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), o relator observou que, apesar de ser poder discricionário da administração, ainda assim, estava propondo uma comunicação por entender necessário que o Governo seja instado a ponderar sobre a real necessidade de contratação dos serviços em tela, especialmente em razão do momento de fragilidade econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, verificando-se cortes de investimentos em diversas áreas e até mesmo na dificuldade de cumprimento do calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 825716-9/2016 (consulta da Prefeitura de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217693-9/2013, 205622-8/2015, 103385-0/2009, 105035-0/2012, 105462-3/2010, 109128-7/2010, 101615-6/2011, 106752-5/2011, 130451-7/2011, 111350-4/2013, 105702-9/2014, 118451-3/2013, 102280-0/2014, 104852-3/2014, 108616-5/2014, 111762-3/2014, 112542-8/2014, 113649-9/2014, 101038-0/2015, 122602-4/2013, 112212-5/2014, 207978-5/2013, 813790-9/2016, 100012-5/2013, 220441-1/2015, 813708-6/2016, 813726-8/2016, 813733-1/2016, 813742-2/2016, 813764-0/2016, 813773-1/2016, 813789-0/2016, 207730-8/2008 e 212365-2/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 274570-6/2015 (representação da Prefeitura de Itaboraí), pela comunicação e expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, determinação à SSE e à SGE, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado a relatora a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE no 108167-8/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Secretaria de Estado de Fazenda), com voto pela comunicação com determinação, expedição de ofício e encaminhamento, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Neste processo, o relator procedeu à leitura de trechos de seu voto em que explicou que se tratava de uma das questões mais amplamente discutidas em economia nos dias atuais. Destacou que avaliar a sustentabilidade da dívida pública requeria, com base na literatura econômica, analisar os componentes da dinâmica dessa dívida, segundo a combinação de algumas variáveis importantes, conforme exposto em seu relatório, quais sejam: crescimento do PIB, taxa de juros real, o tamanho da dívida proporcionalmente ao PIB e o esforço primário produzido pelo setor público. A combinação dessas variáveis é o que permitia dizer algo sobre a variação da dívida ou ainda sobre a sua sustentabilidade. Após apresentar dados importantes constantes de seu relatório, o relator informou que este indicava uma dívida consolidada no montante de R$ 106,15 bilhões, referente ao bimestre setembro/outubro de 2016. Lembrou que em recente decisão no Plenário aprovaram-se os termos do voto condutor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Poder Executivo, demonstrando que a dívida consolidada líquida atingira o montante de R$ 98,53 bilhões, que correspondia a 201,94% da Receita Corrente Líquida, extrapolando o limite estabelecido pelo Senado Federal, podendo chegar, se contabilizado o montante de R$ 4,66 bilhões, expurgado da dívida contratual, ao equivalente a 211,48% da RCL. Assim, os resultados apontavam para uma dívida cuja dinâmica é claramente ascendente e insustentável. Por essa razão, quando considerarem-se as hipóteses de que a economia do Estado poderá enfrentar uma recessão nos dois exercícios próximos ou mesmo crescimento zero para 2017/2018, ver-se-ia mais urgente a necessidade de um esforço primário ainda mais significativo. Concluiu observando que o relator das contas de 2014, Senhor Conselheiro Aloysio Neves, já apontava para a imperiosa necessidade não só de um simples ajuste fiscal, mas de uma mudança de um regime fiscal no Estado do Rio, o que pode ocorrer como corolário do Termo de Compromisso com recuperação fiscal do Estado, firmado com a União em 26 de janeiro próximo. E a aprovação deste ponto de recuperação fiscal do Estado envolvia corte de despesa da magnitude de R$ 64bilhões até 2019. Por isso, havia uma preocupação com a possibilidade de obtenção de novos empréstimos por parte de governo, da ordem de R$ 6,4bilhões. Se por um lado, a suspensão do pagamento da dívida com a União poderá trazer um alívio temporário, a obtenção de novo empréstimo implementará ainda mais uma dívida pública insustentável, daí reforçar-se a importância da adoção de medidas que importem mudança no regime fiscal do Estado do RJ, sem o que, tão logo cesse a suspensão do pagamento da dívida, defrontar-se-á com nova e mais grave crise do que a já enfrentada. O relator informou também que acatara a sugestão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman de realização de uma inspeção para que fossem analisadas, de forma concreta e específica, as operações de créditos de desvios de finalidade conforme apontada na fundamentação de seu voto. A seguir, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o relator por seu voto, salientando que as receitas de royalties de petróleo do Governo do Estado do Rio de Janeiro estavam comprometidas até o ano de 2027, e que o Rioprevidência, em 2016, quando tinha de receber perto de 4 bilhões de reais de repasse de royalties de petróleo, recebera somente 36 milhões, e portanto essa operação que se pretendia fazer com antecipações de royalties de petróleo na ordem de 3,4 bilhões lhe parecia difícil de compreender. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu ao relator pela inclusão de sua sugestão de determinação, e felicitou o Corpo Instrutivo, pela realização desse relatório muito bem elaborado, e muito elucidativo em relação à situação do endividamento do Estado, tendo também agradecido ao relator a Presidência. Consignou impedimento no Processo TCE no 295473-3/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 271797-5/2015 e 271730-7/2015 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco saudou o retorno de férias do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sendo acompanhado nas saudações pelos seus pares. No relato do Processo TCE no 206290-6/2014 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Itaboraí), em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. Edilson Francisco dos Santos e/ou de seu representante, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva - OAB/RJ 127982, o qual procedeu à defesa oral, primeiramente elogiando a atuação desta Corte de Contas, pela forma como vinha se qualificando em suas decisões, e também solicitando uma atenção especial nas análises dos processos relacionados aos secretários e ex-secretários da área de Saúde, que passava por um momento muito difícil. Em seguida, esclareceu não ser o recorrente o responsável pela gestão administrativa do Fundo, pois o demandado era o Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, o qual fora quem concluíra o processo de contratação da firma RG Informática, tendo sido, por equívoco, oficiado o Secretário Municipal de Saúde. Por isso, ratificava pedido para que o recorrente não sofresse essa penalização, após o que o relator, esclarecendo que esta Corte cuidava de todos os processos com muito cuidado, proferiu voto pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nos 106221-6/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária no Instituto Estadual do Ambiente), com voto pela notificação, comunicação e determinação, e 107494-2/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na FAPERJ-Fund Amparo à Pesquisa do Estado), com voto pela comunicação e determinações, aprovados por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE no 249745-4/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de Mangaratiba) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226662-1/2011, 235823-2/2011, 102332-7/2013, 211103-4/2014, 214612-2/2012, 214762-9/2015, 214764-7/2015 e 216302-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 240494-0/2014, 230206-1/2015 e 230208-9/2015 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 229389-3/2008 (relatório de inspeção ordinária da Prefeitura de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo trancamento das contas por serem iliquidáveis, acolhimento das razões de defesa, notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 807762-6/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 221753-9/2015 (relatório de auditoria governamental inspeção - especial da Câmara de Queimados) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; 105587-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ) ao Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, expedição de ofício, determinação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 110797-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 224641-6/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela irregularidade, imputação de débito, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade; 207656-7/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Câmara Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência, irregularidade da tomada de contas ex officio e imputação do débito, aprovado por unanimidade; 115099-8/2012 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 229571-8/2008 (relatório de inspeção especial da Prefeitura de São João da Barra) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, recepção do recurso como razões de defesa, acolhimento das razões de defesa e desapensação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 106248-2/1998 (inspeção ordinária no Metro-Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência e apensação, registrado o impedimento do Marco Antonio Barbosa de Alencar, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 210314-5/2009 (Câmara Municipal de Silva Jardim - exercício de 2008) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento do recurso, comunicação ao jurisdicionado e remessa dos autos ao relator original, aprovado por unanimidade; 109377-2/2011 (ato de dispensa de licitação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ciência ao plenário, conhecimento e arquivamento, sagrando-se vencedor o revisor, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins; 230212-2/2011 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Rio Bonito) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio e citação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 102092-9/2013 (con trato da Secretaria de Estado da Casa Civil) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela notificação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 106734-1/2010 (contrato da Secretaria de Estado de Cultura) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; 109615-6/2013 (ato de dispensa da licitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, arquivamento e encaminhamento, aprovado por unanimidade; e 112761-6/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Saúde - exercício de 2013) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 244812-6/2010 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 124128-8/2011 (contrato da Secretaria de Obras), 215983-0/2014 e 234677-0/2014 (contrato e termo aditivo de obras de serviços de engenharia da Prefeitura de Nova Friburgo), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 244812-6/2010, 211473-5/2013, 210732-6/2015, 104213-9/2013, 107982-7/2010 e 103412-4/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento nos Processos TCE nos 107693-6/2014, 217032-1/2014, 103902-3/2012 e 105399-4/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e, logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100507-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102212-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103926-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106788-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107527-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n111676-8/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n202332-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203870-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205728-6/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206073-8/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n213886-0/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n215320-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218352-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n222530-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n233387-4/11\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n233866-2/12\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n240653-0/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n269803-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n806988-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808942-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810305-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810472-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810967-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811099-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811278-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816709-1/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n824286-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825978-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100277-1/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103028-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106075-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n107414-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n108353-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113672-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200925-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n202384-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203946-0/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n204153-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n208506-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210125-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n212575-6/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n216966-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226414-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233462-2/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n233586-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235922-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n250449-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n294945-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n804336-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n807163-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808202-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n809252-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809426-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809901-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810197-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810388-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810679-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810807-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811107-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811361-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n821954-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n828955-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103036-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103564-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106120-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115109-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218002-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220615-9/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807434-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807805-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808653-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808671-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808895-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809120-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809367-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809652-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809815-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810540-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810580-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811295-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811462-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811492-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815215-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816110-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827010-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101078-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103628-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107744-1/14\r\n\r\nTERMO DE ALIENAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\n109913-8/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n200728-7/12\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n201105-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n202504-5/13\r\n\r\nDENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n205819-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n206406-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n212643-4/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n214926-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n220382-0/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n223974-4/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n230463-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233463-6/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n250538-3/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804304-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n807176-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808678-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809030-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809358-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809594-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809803-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810148-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810523-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810699-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810998-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811280-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811369-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812827-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818524-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828139-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n829740-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101198-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103062-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105053-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107351-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113336-7/02\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n121590-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218195-1/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n235544-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270658-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807194-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807920-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808406-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808484-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809135-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809249-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809492-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810105-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810398-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810595-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810747-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811409-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815155-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817924-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100100-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n101327-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104439-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106697-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n107876-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n114115-6/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n130347-0/11\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n202247-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204759-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n207815-6/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210983-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211728-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216969-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226246-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229050-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234774-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237907-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238380-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805843-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n806304-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807496-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807926-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809085-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n809399-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809982-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811359-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813497-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n822011-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828310-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103563-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n108117-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n118224-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203817-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221074-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260430-9/01\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807863-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808562-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808723-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809112-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809295-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809552-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809703-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809850-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810203-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810416-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810500-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810593-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810680-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810987-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811217-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811490-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811893-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815940-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825729-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102210-9/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n103096-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106036-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106644-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108127-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n115753-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206190-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220985-7/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228459-5/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234655-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240410-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802524-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n803554-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807126-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807604-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807916-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808439-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808474-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808847-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808904-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809110-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809192-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809592-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809968-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810594-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810700-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810803-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811437-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811561-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815419-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101089-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n101565-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n104278-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106283-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107986-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113972-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201836-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n209058-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211038-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n212839-0/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n217400-0/13\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n220737-0/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n229877-6/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n234173-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237154-4/08\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n251115-9/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268235-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n805580-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807155-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n807969-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809444-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809915-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810250-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810518-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810645-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810999-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811335-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825715-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n828440-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103064-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105106-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109095-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128999-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203864-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221673-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807624-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807762-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808637-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808662-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809054-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809159-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809301-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809380-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809748-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809819-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810407-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810717-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810952-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811269-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811413-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n813412-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n813883-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816685-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100837-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n102048-4/16\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n104131-2/08\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n112180-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116769-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201552-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206574-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216999-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n236305-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n238086-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n807446-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808464-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808874-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808964-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809394-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809618-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809773-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809959-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810155-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810577-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810647-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810692-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810888-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811145-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811322-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811587-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n815592-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n823510-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n828522-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103562-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n104944-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106223-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107650-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110100-6/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200791-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n218827-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n224055-8/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n232508-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271038-9/99\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805863-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806286-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807850-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808438-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809177-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809188-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809585-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810321-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811040-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811385-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815323-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825848-8/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103283-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105203-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109022-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117467-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221102-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803746-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807443-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808837-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808875-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809163-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809182-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809302-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809600-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809810-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809929-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810422-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810649-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810710-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810753-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811075-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811225-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811357-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811375-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812099-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815433-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-3/2016 - Interessado: JAIME LACERDA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-3/2014 (E-01/007/657/2013) - Interessado: JORGE GUILHERME DE MELO BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2010 (09/1340484000/05) - Interessado: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-6/2014 (E-26/023.667/2012) - Interessado: CRESO PESSURNO NUNES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-1/2014 (E-08/1490/2012) - Interessados: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, MAURÍCIO PASSOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-4/2016 (E-26/007/12076/2014) - Interessado: RAFAEL DAHER CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-1/2015 - Interessado: . JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-3/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-5/2015 - Interessados: LUCIANO MARQUES DOS REIS, MARCELO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-4/2013 (04/0000179/2013) - Interessados: IGOR GOMES DE AZEVEDO, CELIS DE SOUZA NUNES, LUIZ CELSO ALVES GOMES, OSMAR SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-4/2002 (4519/00) - Interessado: CICERO SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-1/2011 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807173-1/2016 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-9/2010 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-1/2006 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-7/2012 - Interessado: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-6/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-6/2014 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-3/2005 (12500/01) - Interessado: CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803863-0/2016 - Interessado: MIRIAM URBANO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 (1675/04) - Interessado: TEREZA MENDONÇA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807762-6/2015 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-8/2001 - Interessado: MARCOS RODRIGUES LEÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-7/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-9/2013 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-2/2006 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-2/2009 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-6/2009 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810039-0/2015 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-8/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: VÂNIA TERRA QUIRINO LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-5/2015 - Interessados: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, LUDEMAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-7/2011 (1361/09) - Interessado: REGINA MARTA MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254623-5/2015 - Interessado: Abdallah Mohamad Slaybi Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254624-9/2015 - Interessado: Adailson Manhães Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254625-3/2015 - Interessado: Adalberto Cruz Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254626-7/2015 - Interessado: Adalberto Cruz Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254627-1/2015 - Interessado: Adalberto Silva Laurindo Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254628-5/2015 - Interessado: Adao Francisco da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254629-9/2015 - Interessado: Adeilson Siqueira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254630-8/2015 - Interessado: Adeilton Borges Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254631-2/2015 - Interessado: Adelino dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254632-6/2015 - Interessado: Adelma Barreto Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254633-0/2015 - Interessado: Ademila da Silva Mote - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254634-4/2015 - Interessado: Ademila da Silva Mote - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254635-8/2015 - Interessado: Ademila da Silva Mote - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254636-2/2015 - Interessado: Ademilde de Assis Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254637-6/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254638-0/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254639-4/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254640-3/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254641-7/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254642-1/2015 - Interessado: Aderbal Jose Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254643-5/2015 - Interessado: Aderbal Jose Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254644-9/2015 - Interessado: Adilane da Silva Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254645-3/2015 - Interessado: Adileia de Oliveira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254646-7/2015 - Interessado: Adilho Tadeu Batista Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254647-1/2015 - Interessado: Adiliana Maria da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254648-5/2015 - Interessado: Adilson Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254649-9/2015 - Interessado: Adilson Franca dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254650-8/2015 - Interessado: Adilson Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254651-2/2015 - Interessado: Adilson Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254652-6/2015 - Interessado: Adilson Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254653-0/2015 - Interessado: Adilson Siqueira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254654-4/2015 - Interessado: Adir Viveiros de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254655-8/2015 - Interessado: Adir Viveiros de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254656-2/2015 - Interessado: Admar Inacio Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254657-6/2015 - Interessado: ADNA MOTTA CRUZ SARLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254658-0/2015 - Interessado: Adriana Barbosa da Matta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254659-4/2015 - Interessado: Adriana Barbosa da Matta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254660-3/2015 - Interessado: Adriana Barbosa da Matta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254661-7/2015 - Interessado: Adriana Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254662-1/2015 - Interessado: ADRIANA BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254663-5/2015 - Interessado: Adriana Carla Vasconcelos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254664-9/2015 - Interessado: Adriana Cordeiro Gonçalves Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254665-3/2015 - Interessado: Adriana da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254666-7/2015 - Interessado: Adriana da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254667-1/2015 - Interessado: Adriana da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254668-5/2015 - Interessado: Adriana de Fatima dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254669-9/2015 - Interessado: Adriana de Fatima dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254670-8/2015 - Interessado: Adriana de Jesus da Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254671-2/2015 - Interessado: Adriana de Jesus da Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254672-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254673-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254674-4/2015 - Interessado: Adriana de Souza do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254675-8/2015 - Interessado: Adriana dos Santos Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254676-2/2015 - Interessado: Adriana Ferreira da Mota Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254677-6/2015 - Interessado: Adriana Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254678-0/2015 - Interessado: Adriana Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254679-4/2015 - Interessado: Adriana Mendes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254680-3/2015 - Interessado: Adriana Modesto Schmidt Netto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254681-7/2015 - Interessado: Adriana Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254682-1/2015 - Interessado: Adriana Nogueira Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254683-5/2015 - Interessado: Adriana Rabelo de Azevedo Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254684-9/2015 - Interessado: Adriana Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254685-3/2015 - Interessado: Adriana Raposo Bomgosto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254686-7/2015 - Interessado: Adriana Ribeiro Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254687-1/2015 - Interessado: Adriana Silva Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254688-5/2015 - Interessado: Adriana Toledo Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254689-9/2015 - Interessado: Adriana Vitoria Andrade Elias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254690-8/2015 - Interessado: Adriane dos Santos Brasil Alcantara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254691-2/2015 - Interessado: Adriano Dantas de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254692-6/2015 - Interessado: Adriao Melo Gaiato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254693-0/2015 - Interessado: Adrielle Borges da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254694-4/2015 - Interessado: Adrielle Borges da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254695-8/2015 - Interessado: Adrielle Borges da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254696-2/2015 - Interessado: Adrielly Rocha Machado Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254697-6/2015 - Interessado: Affonso Victor Azevedo de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254698-0/2015 - Interessado: Affonso Victor Azevedo de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254699-4/2015 - Interessado: Affonso Victor Azevedo de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254700-9/2015 - Interessado: Afonso Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254701-3/2015 - Interessado: Afonso Cesar Nogueira Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254702-7/2015 - Interessado: Aguinaldo Cordeiro Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257104-0/2015 - Interessado: Aid Machado Almeida de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257105-4/2015 - Interessado: Aid Machado Almeida de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257106-8/2015 - Interessado: Aid Machado Almeida de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257107-2/2015 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257108-6/2015 - Interessado: Ailton Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257109-0/2015 - Interessado: AILTON RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257110-9/2015 - Interessado: Alailton Paes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257111-3/2015 - Interessado: Alair de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254703-1/2015 - Interessado: Alan Abreu de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254704-5/2015 - Interessado: Alan Abreu de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254705-9/2015 - Interessado: Alan Abreu de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254706-3/2015 - Interessado: Alan da Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254707-7/2015 - Interessado: Alan Matheus Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254708-1/2015 - Interessado: Alan Matheus Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254709-5/2015 - Interessado: Alandia da Silva Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254710-4/2015 - Interessado: Albert Machado Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254711-8/2015 - Interessado: Albertine Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254712-2/2015 - Interessado: Albertine Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254713-6/2015 - Interessado: Alberto Carneiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254714-0/2015 - Interessado: Alceir do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254715-4/2015 - Interessado: Alcemir Andrade Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254716-8/2015 - Interessado: Alcemir do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254717-2/2015 - Interessado: Alcenir Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254718-6/2015 - Interessado: Alcenira Teixeira Victor da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254719-0/2015 - Interessado: Alciel Barbosa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254720-9/2015 - Interessado: Alcilandia de Sales Nunes Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254721-3/2015 - Interessado: Alcimar Barbosa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254722-7/2015 - Interessado: Alcinea Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254723-1/2015 - Interessado: Alcinea Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254724-5/2015 - Interessado: Alcinea Ribeiro Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254725-9/2015 - Interessado: Alcinei Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254726-3/2015 - Interessado: Alcinei Machado de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254727-7/2015 - Interessado: Alcineia da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254728-1/2015 - Interessado: Alcineia Rangel de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254729-5/2015 - Interessado: Alcione Maria Monteiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254730-4/2015 - Interessado: Alcione Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254731-8/2015 - Interessado: Alcione Rodrigues Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254732-2/2015 - Interessado: Alda de Souza Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254733-6/2015 - Interessado: Alda Maria da Conceicão Gomes de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254734-0/2015 - Interessado: Aldair Gomes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254735-4/2015 - Interessado: Aldicea Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254736-8/2015 - Interessado: Aldiceia da Conceicao dos Santos Azevedo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254737-2/2015 - Interessado: Aldiceia Rangel Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254738-6/2015 - Interessado: Aldilea Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254739-0/2015 - Interessado: Aldilea Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254740-9/2015 - Interessado: Aldinei Manhães Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254741-3/2015 - Interessado: Aldineia Siqueira T dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254742-7/2015 - Interessado: Alesandro Carvalho Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254743-1/2015 - Interessado: Alessandra Bazilio dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254744-5/2015 - Interessado: Alessandra Caminha Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254745-9/2015 - Interessado: Alessandra Caminha Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254746-3/2015 - Interessado: Alessandra da Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254747-7/2015 - Interessado: Alessandra da Silva Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254748-1/2015 - Interessado: Alessandra de Castro Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254749-5/2015 - Interessado: Alessandra de Oliveira Alcantara - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254750-4/2015 - Interessado: Alessandra de Oliveira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254751-8/2015 - Interessado: Alessandra do Amaral Gomes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254752-2/2015 - Interessado: Alessandra do Amaral Gomes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254753-6/2015 - Interessado: Alessandra do Amaral Gomes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254754-0/2015 - Interessado: Alessandra Goncalves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254755-4/2015 - Interessado: Alessandra Lobo da Silva Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254756-8/2015 - Interessado: Alessandra Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254757-2/2015 - Interessado: Alessandra Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254758-6/2015 - Interessado: Alessandra Rocha Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254759-0/2015 - Interessado: Alessandra Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254760-9/2015 - Interessado: Alessandra Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254761-3/2015 - Interessado: Alessandra Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254762-7/2015 - Interessado: Alessandra Sterque da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254763-1/2015 - Interessado: Alessandra Tavares Correa Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254764-5/2015 - Interessado: Alessandro da Silva Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254765-9/2015 - Interessado: Alessandro Neves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254766-3/2015 - Interessado: Alessandro Nogueira Castilho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254767-7/2015 - Interessado: Alex Barreto Minervino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254768-1/2015 - Interessado: Alex da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254769-5/2015 - Interessado: Alex da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254770-4/2015 - Interessado: Alex de Almeida Teixeira Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254771-8/2015 - Interessado: Alex de Castro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254772-2/2015 - Interessado: Alex Douglas Bastos Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254773-6/2015 - Interessado: Alex Douglas Bastos Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254774-0/2015 - Interessado: Alex Fabiano da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254775-4/2015 - Interessado: Alex Goncalves de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254776-8/2015 - Interessado: Alex Sandro Manhães de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254777-2/2015 - Interessado: Alex Sandro Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254778-6/2015 - Interessado: Alex Sandro Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254779-0/2015 - Interessado: Alex Sandro Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254780-9/2015 - Interessado: Alexandra Chaves dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254781-3/2015 - Interessado: Alexandra Chaves dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254782-7/2015 - Interessado: Alexandra Chaves dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254783-1/2015 - Interessado: Alexandra dos Santos Bessa Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257112-7/2015 - Interessado: Alexandra Kruschelski de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257113-1/2015 - Interessado: Alexandra Silva Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257114-5/2015 - Interessado: Alexandre Caldas Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257115-9/2015 - Interessado: Alexandre de Abreu Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257116-3/2015 - Interessado: Alexandre Magno Salles Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257117-7/2015 - Interessado: Alexandre Magno Salles Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257118-1/2015 - Interessado: Alexandre Maycon Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257119-5/2015 - Interessado: Alexssandro de Oliveira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257120-4/2015 - Interessado: Aleydah Barcellos de A. Lopes Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257121-8/2015 - Interessado: Alfredo Pereira de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257122-2/2015 - Interessado: Algessica Toledo Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257123-6/2015 - Interessado: Aliato de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257124-0/2015 - Interessado: Alice Andre Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257125-4/2015 - Interessado: Alice Barcellos de Almeida L. Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257126-8/2015 - Interessado: Alice Barcellos de Almeida L. Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257127-2/2015 - Interessado: Alice Monteiro Tannus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257128-6/2015 - Interessado: Alice Rangel Batista Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257129-0/2015 - Interessado: Alice Rangel Batista Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257130-9/2015 - Interessado: Aline Alves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257131-3/2015 - Interessado: Aline Cretton Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257132-7/2015 - Interessado: Aline da Conceicão Bessa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257133-1/2015 - Interessado: Aline da Conceicão Bessa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257134-5/2015 - Interessado: Aline da Conceicão Bessa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257135-9/2015 - Interessado: Aline da Costa Lopes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257136-3/2015 - Interessado: Aline da Silva Paixao Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257137-7/2015 - Interessado: Aline da Silva Paixao Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257138-1/2015 - Interessado: Aline de Abreu Barreto Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257139-5/2015 - Interessado: Aline de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257140-4/2015 - Interessado: Aline Franca do Rego - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257141-8/2015 - Interessado: Aline Franca do Rego - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257142-2/2015 - Interessado: Aline Machado Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257143-6/2015 - Interessado: Aline Maria Carneiro Parente da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257144-0/2015 - Interessado: Aline Martins Baptista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257145-4/2015 - Interessado: Aline Monteiro Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257146-8/2015 - Interessado: Aline Pessanha Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257147-2/2015 - Interessado: ALINE PONTES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257148-6/2015 - Interessado: Aline Richa da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257149-0/2015 - Interessado: Allan Christian Goncalves Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257150-9/2015 - Interessado: Allana Batista Nogueira Mota de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257151-3/2015 - Interessado: Alline Gomes de Avellar Campos Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257152-7/2015 - Interessado: Almerilca Cordeiro de Oliveira Peris - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257153-1/2015 - Interessado: Almir Gomes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257154-5/2015 - Interessado: Almir Santos Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257155-9/2015 - Interessado: Almiranda Maria Caetano R. Eduardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257156-3/2015 - Interessado: Aluizio Rangel Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257157-7/2015 - Interessado: Alvaro Carvalho Villela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257158-1/2015 - Interessado: Alvaro Pedro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257159-5/2015 - Interessado: Alyne Russo Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257160-4/2015 - Interessado: Amanda Brandao Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257161-8/2015 - Interessado: Amanda Freitas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257162-2/2015 - Interessado: Amanda Freitas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257163-6/2015 - Interessado: Amanda Freitas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257164-0/2015 - Interessado: Amanda Monteiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257165-4/2015 - Interessado: Amanda Teles da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257166-8/2015 - Interessado: Amara Regina Cabral Barreto Saad - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257167-2/2015 - Interessado: Amarita Goncalves Da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257168-6/2015 - Interessado: Amaro Batista de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257169-0/2015 - Interessado: Amaro Domingos Angelo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257170-9/2015 - Interessado: Amaro Evaldo Mendonca de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257171-3/2015 - Interessado: Amaro Francisco Elias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257172-7/2015 - Interessado: Amaro Jose Constantino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257173-1/2015 - Interessado: Amaro Jose dos Santos Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257174-5/2015 - Interessado: Amaro Jose Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257175-9/2015 - Interessado: Amaro Leilson de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257176-3/2015 - Interessado: Amaro Oliveira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257177-7/2015 - Interessado: Amaro Ribeiro Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257178-1/2015 - Interessado: Amaro Sebastião de Souza Quintino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257179-5/2015 - Interessado: America Pinheiro Policarpo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257180-4/2015 - Interessado: Amilton Souza de Almeida Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257181-8/2015 - Interessado: Amilton Souza de Almeida Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257182-2/2015 - Interessado: Ana Angelica Ribeiro Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257183-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARRETO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257184-0/2015 - Interessado: Ana Beatriz da Costa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257185-4/2015 - Interessado: Ana Beatriz da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257186-8/2015 - Interessado: Ana Beatriz Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257187-2/2015 - Interessado: Ana Beatriz Gomes dos Santos Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257188-6/2015 - Interessado: Ana Beatriz Gomes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257189-0/2015 - Interessado: Ana Beatriz Marinho de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257190-9/2015 - Interessado: Ana Beatriz Pessanha da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257191-3/2015 - Interessado: Ana Beatriz Rodrigues Moco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254784-5/2015 - Interessado: Ana Bela Ribeiro Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254785-9/2015 - Interessado: Ana Camilla Xavier Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254786-3/2015 - Interessado: Ana Camilla Xavier Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254787-7/2015 - Interessado: Ana Carla de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254788-1/2015 - Interessado: Ana Carla de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254789-5/2015 - Interessado: Ana Carla de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254790-4/2015 - Interessado: Ana Carla de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254791-8/2015 - Interessado: Ana Carla Nunes Peixoto Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254792-2/2015 - Interessado: Ana Carolina Dias Carvalho Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254793-6/2015 - Interessado: Ana Carolina Dias Carvalho Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254794-0/2015 - Interessado: Ana Carolina Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254795-4/2015 - Interessado: Ana Carolina Pinto Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254796-8/2015 - Interessado: Ana Carolina Pinto Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254797-2/2015 - Interessado: Ana Carolina Pinto Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254798-6/2015 - Interessado: Ana Carolina Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254799-0/2015 - Interessado: Ana Carolina Souza e Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254800-5/2015 - Interessado: Ana Carolina Souza e Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254801-9/2015 - Interessado: Ana Caroline Ribeiro Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254802-3/2015 - Interessado: Ana Catarina Franca da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254803-7/2015 - Interessado: Ana Cecilia Vieira Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254804-1/2015 - Interessado: Ana Celeste Romao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254805-5/2015 - Interessado: Ana Claudia dos Santos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254806-9/2015 - Interessado: Ana Cristina Nunes da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254807-3/2015 - Interessado: Ana Cristina Pecanha do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254808-7/2015 - Interessado: Ana Cristina Penha Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254809-1/2015 - Interessado: Ana Cristina Rodrigues Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254810-0/2015 - Interessado: Ana Cristini Amaral Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254811-4/2015 - Interessado: Ana Gloria Meireles dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254812-8/2015 - Interessado: Ana Kelly Neiva da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254813-2/2015 - Interessado: Ana Kely de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254814-6/2015 - Interessado: Ana Laura de Mendonca Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254815-0/2015 - Interessado: ANA LIA SALES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254816-4/2015 - Interessado: Ana Lourdes Silvano da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254817-8/2015 - Interessado: Ana Lucia de Souza Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254818-2/2015 - Interessado: Ana Lucia Flor de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254819-6/2015 - Interessado: Ana Lucia Pedrosa Sousa Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254820-5/2015 - Interessado: Ana Lucia Rodrigues Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254821-9/2015 - Interessado: Ana Lucia Rodrigues Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254822-3/2015 - Interessado: Ana Lucia Rodrigues Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254823-7/2015 - Interessado: Ana Lucia Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254824-1/2015 - Interessado: Ana Mara Ribeiro de Souza Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254825-5/2015 - Interessado: Ana Marcia de Andrade Jorge - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254826-9/2015 - Interessado: Ana Marcia de Andrade Jorge - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254827-3/2015 - Interessado: Ana Marcia de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254828-7/2015 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254829-1/2015 - Interessado: Ana Maria Alves Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254830-0/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254831-4/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254832-8/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254833-2/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254834-6/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254835-0/2015 - Interessado: Ana Maria da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254836-4/2015 - Interessado: Ana Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254837-8/2015 - Interessado: Ana Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254838-2/2015 - Interessado: Ana Maria Moreira Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254839-6/2015 - Interessado: Ana Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254840-5/2015 - Interessado: Ana Neri da Penha OLiveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254841-9/2015 - Interessado: Ana Patricia Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254842-3/2015 - Interessado: Ana Paula Amaral da Silva Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254843-7/2015 - Interessado: Ana Paula Amaral da Silva Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254844-1/2015 - Interessado: Ana Paula Barboza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254845-5/2015 - Interessado: Ana Paula Barreto da Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254846-9/2015 - Interessado: Ana Paula de Abreu da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254847-3/2015 - Interessado: Ana Paula de Azeredo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254848-7/2015 - Interessado: Ana Paula de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254849-1/2015 - Interessado: Ana Paula de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254850-0/2015 - Interessado: Ana Paula de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254851-4/2015 - Interessado: Ana Paula do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254852-8/2015 - Interessado: Ana Paula Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254853-2/2015 - Interessado: Ana Paula Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254854-6/2015 - Interessado: Ana Paula Pereira dos Santos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254855-0/2015 - Interessado: Ana Paula Pinheiro Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254856-4/2015 - Interessado: Ana Paula Rangel Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254857-8/2015 - Interessado: Ana Paula Soares Nerio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254858-2/2015 - Interessado: Ana Paula Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254859-6/2015 - Interessado: Ana Paula Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254860-5/2015 - Interessado: Ana Rita Oliveira Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254861-9/2015 - Interessado: Ana Rosa Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254862-3/2015 - Interessado: Analidia de Almeida Xavier Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254863-7/2015 - Interessado: Analu das Neves do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257192-7/2015 - Interessado: Anatail Roberto Manhães Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257193-1/2015 - Interessado: Anatais Manhães de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257194-5/2015 - Interessado: Anatais Manhães de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257195-9/2015 - Interessado: Anatais Manhães de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257196-3/2015 - Interessado: Anderson Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257197-7/2015 - Interessado: Anderson de Almeida Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257198-1/2015 - Interessado: Anderson de Almeida Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257199-5/2015 - Interessado: Anderson Francisco Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257200-0/2015 - Interessado: Anderson Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257201-4/2015 - Interessado: Anderson Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257202-8/2015 - Interessado: Anderson Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257203-2/2015 - Interessado: Anderson Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257204-6/2015 - Interessado: Anderson Penha das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257205-0/2015 - Interessado: Anderson Penha das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257206-4/2015 - Interessado: Anderson Rangel Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257207-8/2015 - Interessado: Anderson Soares da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257208-2/2015 - Interessado: Andre da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257209-6/2015 - Interessado: Andre de Assis Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257210-5/2015 - Interessado: Andre Gustavo Gomes de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257211-9/2015 - Interessado: Andre Gustavo Gomes de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257212-3/2015 - Interessado: Andre Gustavo Gomes de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257213-7/2015 - Interessado: Andre Lourenco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257214-1/2015 - Interessado: Andre Luis dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257215-5/2015 - Interessado: Andre Luis Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257216-9/2015 - Interessado: Andre Luis Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257217-3/2015 - Interessado: Andre Luis Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257218-7/2015 - Interessado: Andre Luis Trindade Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257219-1/2015 - Interessado: Andre Luiz Neto Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257220-0/2015 - Interessado: Andre Luiz Neto Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257221-4/2015 - Interessado: Andre Luiz Neto Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257222-8/2015 - Interessado: Andre Luiz Neto Fontoura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257223-2/2015 - Interessado: Andre Luiz Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257224-6/2015 - Interessado: Andre Luiz Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257225-0/2015 - Interessado: Andre Luiz Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257226-4/2015 - Interessado: Andre Pinto Cajueiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257227-8/2015 - Interessado: Andrea Barbosa Ribeiro Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257228-2/2015 - Interessado: Andrea Chagas M. de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257229-6/2015 - Interessado: Andrea da Silva Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257230-5/2015 - Interessado: Andrea de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257231-9/2015 - Interessado: Andrea de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257232-3/2015 - Interessado: Andrea Gomes da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257233-7/2015 - Interessado: Andrea Gomes da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257234-1/2015 - Interessado: Andrea Goncalves da S. Rangel Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257235-5/2015 - Interessado: Andrea Marcia de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257236-9/2015 - Interessado: Andrea Marcia Ribeiro Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257237-3/2015 - Interessado: ANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257238-7/2015 - Interessado: Andrea Rangel Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257239-1/2015 - Interessado: Andrea Rangel Salve - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257240-0/2015 - Interessado: Andrea Ribeiro de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257241-4/2015 - Interessado: Andreia Cristina Rocha Correa Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257242-8/2015 - Interessado: Andreia Cristina Rocha Correa Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257243-2/2015 - Interessado: Andreia Cristina Rocha Correa Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257244-6/2015 - Interessado: Andreia da Silva dos Anjos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257245-0/2015 - Interessado: Andreia de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257246-4/2015 - Interessado: Andreia do Carmo dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257247-8/2015 - Interessado: Andreia Gaiato Senna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257248-2/2015 - Interessado: Andreia Gaiato Senna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257249-6/2015 - Interessado: Andreia Gomes Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257250-5/2015 - Interessado: Andreia Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257251-9/2015 - Interessado: Andreia Lopes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257252-3/2015 - Interessado: Andreia Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257253-7/2015 - Interessado: Andressa dos Santos Alves Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257254-1/2015 - Interessado: Andreza Alves Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257255-5/2015 - Interessado: Andreza Delfino Gomes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257256-9/2015 - Interessado: Andreza Delfino Gomes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257257-3/2015 - Interessado: Andreza Mascate das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257258-7/2015 - Interessado: Andreza Mascate das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257259-1/2015 - Interessado: Anezio Rangel de Souza Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257260-0/2015 - Interessado: Angeilton Almeida Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257261-4/2015 - Interessado: Angela da Conceicao Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257262-8/2015 - Interessado: Angela Maria Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257263-2/2015 - Interessado: Angela Maria da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257264-6/2015 - Interessado: Angela Maria Ferreira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257265-0/2015 - Interessado: Angela Maria Ferreira da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257266-4/2015 - Interessado: Angela Maria Lemos Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257267-8/2015 - Interessado: Angela Maria Lemos Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257268-2/2015 - Interessado: Angela Maria Mota Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257269-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257270-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VENTURA DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257271-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA ARAÚJO RANGEL DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254864-1/2015 - Interessado: Angelica Barra do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254865-5/2015 - Interessado: Angelica Barra do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254866-9/2015 - Interessado: Angelica Bastos Cardozo Botelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254867-3/2015 - Interessado: Angelica Ferreira Pinto Senna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254868-7/2015 - Interessado: Angelica Ferreira Pinto Senna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254869-1/2015 - Interessado: Angelica Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254870-0/2015 - Interessado: Angelica Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254871-4/2015 - Interessado: Angelica Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254872-8/2015 - Interessado: Angelica Henriques Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254873-2/2015 - Interessado: Angelica Lopes Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254874-6/2015 - Interessado: Angelica Machado Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254875-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA MAGALHÃES BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254876-4/2015 - Interessado: Angelica Pereira Barreto Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254877-8/2015 - Interessado: Angelica Pereira Barreto Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254878-2/2015 - Interessado: Angelica Pereira Barreto Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254879-6/2015 - Interessado: Angelica Silva Almeida Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254880-5/2015 - Interessado: Angelica Soares Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254881-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA VELASCO DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254882-3/2015 - Interessado: Angelina Barreto Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254883-7/2015 - Interessado: Angelina Barreto Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254884-1/2015 - Interessado: Angelita Machado Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254885-5/2015 - Interessado: Angerlane dos Santos Brandão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254886-9/2015 - Interessado: Anilda Rangel de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254887-3/2015 - Interessado: Anna Carolina C. F. Imbeloni Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254888-7/2015 - Interessado: Anna Carolina C. F. Imbeloni Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254889-1/2015 - Interessado: Anna Cristina Ribeiro Nunes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254890-0/2015 - Interessado: Anna Luyza Moco Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254891-4/2015 - Interessado: Anna Luyza Moco Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254892-8/2015 - Interessado: Anna Luyza Moco Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254893-2/2015 - Interessado: Anna Paula Barreto Colares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254894-6/2015 - Interessado: Anna Paula Barreto Colares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254895-0/2015 - Interessado: Anna Paula Barreto Colares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254896-4/2015 - Interessado: Anna Paula Henriques Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254897-8/2015 - Interessado: Annelisa Lima Bueno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254898-2/2015 - Interessado: Antonia Lucia de Souza Pecanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254899-6/2015 - Interessado: Antonio Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254900-1/2015 - Interessado: Antonio Apolinario da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254901-5/2015 - Interessado: Antonio Carlos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254902-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES MAGESCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254903-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES MAGESCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254904-7/2015 - Interessado: Antonio Carlos Gomes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254905-1/2015 - Interessado: Antonio Carlos Gomes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254906-5/2015 - Interessado: Antonio Carlos Gomes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254907-9/2015 - Interessado: Antonio Carlos Goncalves Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254908-3/2015 - Interessado: Antonio Carlos Manhães de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254909-7/2015 - Interessado: Antonio Carlos Miranda Lirio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254910-6/2015 - Interessado: Antonio Carlos Miranda Lirio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254911-0/2015 - Interessado: Antonio Carlos Miranda Lirio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254912-4/2015 - Interessado: Antonio Carlos Silva Rangel Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254913-8/2015 - Interessado: Antonio Cesar Garcia Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254914-2/2015 - Interessado: Antonio Cesar Garcia Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254915-6/2015 - Interessado: Antonio Claudio Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-0/2015 - Interessado: Antonio Dumas Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254917-4/2015 - Interessado: Antonio Dumas Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254918-8/2015 - Interessado: Antonio Dumas Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254919-2/2015 - Interessado: Antonio Dumas Lourenco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254920-1/2015 - Interessado: Antonio Fernando Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254921-5/2015 - Interessado: Antonio Jorge Lopes Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254922-9/2015 - Interessado: Antonio Jose Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254923-3/2015 - Interessado: Antonio Jose Oliveira Luciano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254924-7/2015 - Interessado: Antonio Jose Oliveira Luciano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254925-1/2015 - Interessado: Antonio Jose Oliveira Luciano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254926-5/2015 - Interessado: Antonio Jose Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254927-9/2015 - Interessado: Antonio Marcos Manhães de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254928-3/2015 - Interessado: Antonio Maria da Silva Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254929-7/2015 - Interessado: Antonio Paulo Amaral Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254930-6/2015 - Interessado: Antonio Paulo Amaral Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254931-0/2015 - Interessado: Antonio Paulo Amaral Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254932-4/2015 - Interessado: Antonio Ramos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254933-8/2015 - Interessado: Antonio Salim Khouri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254934-2/2015 - Interessado: Antonio Salim Khouri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254935-6/2015 - Interessado: Antonio Salim Khouri - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254936-0/2015 - Interessado: Antonio Wanderley dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254937-4/2015 - Interessado: Aparecida Batista Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254938-8/2015 - Interessado: Aparecida de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254939-2/2015 - Interessado: Aparecida Souza Neves Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254940-1/2015 - Interessado: Arialdo Constancio Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-5/2015 - Interessado: Ariana de Azevedo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254942-9/2015 - Interessado: Ariana dos Santos Azeredo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254943-3/2015 - Interessado: Ariana dos Santos Azeredo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257272-3/2015 - Interessado: Ariana Evangelista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257273-7/2015 - Interessado: Ariana Ferreira de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257274-1/2015 - Interessado: Ariane Fernandes Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257275-5/2015 - Interessado: Ariane Peixoto Sardinha Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257276-9/2015 - Interessado: Ariangela Ferreira de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257277-3/2015 - Interessado: Arianne da Mota Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257278-7/2015 - Interessado: Arilson Lopes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257279-1/2015 - Interessado: Arilzo Rangel Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257280-0/2015 - Interessado: Arino Carvalho Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257281-4/2015 - Interessado: ARISDETE FERNANDES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257282-8/2015 - Interessado: Arleia de Azevedo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257283-2/2015 - Interessado: Arlete de Azeredo Lobo Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257284-6/2015 - Interessado: Arlete Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257285-0/2015 - Interessado: Arlete Goncalves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257286-4/2015 - Interessado: Arli Nunes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257287-8/2015 - Interessado: Arli Nunes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257288-2/2015 - Interessado: Arlindo Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257289-6/2015 - Interessado: Armando Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257290-5/2015 - Interessado: Armando Teles Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257291-9/2015 - Interessado: Arnaldo Barreto da Anunciacão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257292-3/2015 - Interessado: Arnaldo Franca Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257293-7/2015 - Interessado: Arnaldo Franca Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257294-1/2015 - Interessado: Arnaldo Franca Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257295-5/2015 - Interessado: Arnaldo Franca Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257296-9/2015 - Interessado: Arnaldo Franca Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257297-3/2015 - Interessado: Arnaldo Pereira Villela Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257298-7/2015 - Interessado: Arnaldo Pereira Villela Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257299-1/2015 - Interessado: Arquimedes Junior Almeida Batalha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257300-6/2015 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257301-0/2015 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257302-4/2015 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257303-8/2015 - Interessado: Arthur Viana Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257304-2/2015 - Interessado: Artur Bezerra da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257305-6/2015 - Interessado: Artur Bezerra da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257306-0/2015 - Interessado: Artur Marcos dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257307-4/2015 - Interessado: Aryana João de Freitas Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257308-8/2015 - Interessado: Augusto Goncalves Merlim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257309-2/2015 - Interessado: Aurelia Maria Pacheco Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257310-1/2015 - Interessado: Aureo Simoes Bomgosto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257311-5/2015 - Interessado: Aureo Simoes Bomgosto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257312-9/2015 - Interessado: Auxiliadora Maciel Paes Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257313-3/2015 - Interessado: Auxiliadora Maciel Paes Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257314-7/2015 - Interessado: Aydes dos Santos Paes Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257315-1/2015 - Interessado: AYRES PORTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257316-5/2015 - Interessado: Barbara Areas Colla Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257317-9/2015 - Interessado: Barbara de Fatima Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257318-3/2015 - Interessado: Beatriz Barreto Coelho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257319-7/2015 - Interessado: Beatriz Barreto Coelho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257320-6/2015 - Interessado: Beatriz Braga Laurindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257321-0/2015 - Interessado: Beatriz da Conceicão Chagas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257322-4/2015 - Interessado: Beatriz Faria da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257323-8/2015 - Interessado: Beatriz Faria da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257324-2/2015 - Interessado: Beatriz Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257325-6/2015 - Interessado: Beatriz Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257326-0/2015 - Interessado: Beatriz Rodrigues Nunes do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257327-4/2015 - Interessado: Beatriz Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257328-8/2015 - Interessado: Beatriz Willemem Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257329-2/2015 - Interessado: Beliziana Arruda Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257330-1/2015 - Interessado: Benedita da Conceicao Pereira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257331-5/2015 - Interessado: Benedita Machado de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257332-9/2015 - Interessado: Benedita Maria Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257333-3/2015 - Interessado: Benedito Afranio Vieira Bueno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257334-7/2015 - Interessado: Benedito Andre Candido Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257335-1/2015 - Interessado: Benedito Carlos Sardinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257336-5/2015 - Interessado: Benedito Ernesto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257337-9/2015 - Interessado: Benedito Fernando dos Santos Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257338-3/2015 - Interessado: Benedito Goncalves de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257339-7/2015 - Interessado: Benedito Goncalves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257340-6/2015 - Interessado: Benedito Jorge Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257341-0/2015 - Interessado: Benedito Jorge Martins de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257342-4/2015 - Interessado: Benedito Jorge Soares Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257343-8/2015 - Interessado: Benedito Jorge Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257344-2/2015 - Interessado: Benedito Jose dos Santos Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257345-6/2015 - Interessado: Benedito Manhães Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257346-0/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257347-4/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257348-8/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257349-2/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257350-1/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257351-5/2015 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257352-9/2015 - Interessado: Benedito Rezende Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254944-7/2015 - Interessado: Benilson Fernandes Carneiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254945-1/2015 - Interessado: Bianca Adalgiza Julio dos S.Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254946-5/2015 - Interessado: Bianca Alves Rodriguez Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254947-9/2015 - Interessado: Bianca Azevedo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254948-3/2015 - Interessado: Bianca Ernesto da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254949-7/2015 - Interessado: Bianca Ernesto da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254950-6/2015 - Interessado: Bianca Ernesto da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254951-0/2015 - Interessado: Bianca Fagundes Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254952-4/2015 - Interessado: Bianca Lopes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254953-8/2015 - Interessado: Bianca Machado de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254954-2/2015 - Interessado: Bianca Ribeiro Cardozo Belmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254955-6/2015 - Interessado: Brenda Goncalves Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254956-0/2015 - Interessado: Breno Azevedo da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254957-4/2015 - Interessado: Bruna Alves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254958-8/2015 - Interessado: Bruna Amaral Lucas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254959-2/2015 - Interessado: Bruna Amaral Lucas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254960-1/2015 - Interessado: Bruna Amaral Lucas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254961-5/2015 - Interessado: Bruna da Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254962-9/2015 - Interessado: Bruna de Azeredo Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254963-3/2015 - Interessado: Bruna de Oliveira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254964-7/2015 - Interessado: Bruna de Oliveira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254965-1/2015 - Interessado: Bruna de Oliveira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254966-5/2015 - Interessado: Bruna de Oliveira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254967-9/2015 - Interessado: Bruna Franco Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254968-3/2015 - Interessado: Bruna Gomes Monteiro Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254969-7/2015 - Interessado: Bruna Gomes Monteiro Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254970-6/2015 - Interessado: Bruna Gomes Monteiro Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254971-0/2015 - Interessado: Bruna Pacheco de Vasconcellos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254972-4/2015 - Interessado: Bruna Peixoto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254973-8/2015 - Interessado: Bruna Poley Gomes Reis Gusmao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254974-2/2015 - Interessado: Bruna Rezende de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254975-6/2015 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254976-0/2015 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254977-4/2015 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254978-8/2015 - Interessado: Bruno Barreiro Laurindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254979-2/2015 - Interessado: Bruno Cortes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254980-1/2015 - Interessado: Bruno Cortes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254981-5/2015 - Interessado: Bruno Cortes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254982-9/2015 - Interessado: Bruno da Silva Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254983-3/2015 - Interessado: Bruno de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254984-7/2015 - Interessado: Bruno Dorna de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254985-1/2015 - Interessado: Bruno Dutra Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254986-5/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254987-9/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254988-3/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254989-7/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254990-6/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254991-0/2015 - Interessado: Bruno Hanry Fonseca R. de L.Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254992-4/2015 - Interessado: Bruno Mattos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254993-8/2015 - Interessado: Bruno Mattos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254994-2/2015 - Interessado: Bruno Mattos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254995-6/2015 - Interessado: Bruno Pereira Simões Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254996-0/2015 - Interessado: Bruno Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254997-4/2015 - Interessado: Cacilda Guimaraes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254998-8/2015 - Interessado: Cacildo Jose de Castro Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254999-2/2015 - Interessado: Caio Alves de Sá Bittencourt - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255000-4/2015 - Interessado: Camila Amaral de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255001-8/2015 - Interessado: Camila Cortes da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255002-2/2015 - Interessado: Camila de Fatima das Chagas Felizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255003-6/2015 - Interessado: Camila Franca Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255004-0/2015 - Interessado: Camila Machado Toso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255005-4/2015 - Interessado: Camila Nunes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255006-8/2015 - Interessado: Camila Nunes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255007-2/2015 - Interessado: Camila Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255008-6/2015 - Interessado: Camila Pereira de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255009-0/2015 - Interessado: Camila Pinheiro Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255010-9/2015 - Interessado: Camila Pinheiro Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255011-3/2015 - Interessado: Camilla Sanches Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255012-7/2015 - Interessado: Carina dos Santos Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255013-1/2015 - Interessado: Carla Alessandra Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255014-5/2015 - Interessado: Carla Andreia Batista Pinto Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255015-9/2015 - Interessado: Carla Andreia Batista Pinto Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255016-3/2015 - Interessado: Carla Andreia Batista Pinto Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255017-7/2015 - Interessado: Carla Beatriz Barreto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255018-1/2015 - Interessado: Carla Beatriz dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255019-5/2015 - Interessado: Carla Damiana de Castro Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255020-4/2015 - Interessado: Carla Damiana de Castro Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255021-8/2015 - Interessado: Carla de Souza Rangel Paes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255022-2/2015 - Interessado: Carla Henriques Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255023-6/2015 - Interessado: Carla Luciana Virgilio Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257353-3/2015 - Interessado: Carla Luciana Virgilio Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257354-7/2015 - Interessado: Carla Maria dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257355-1/2015 - Interessado: Carla Maria dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257356-5/2015 - Interessado: Carla Maria dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257357-9/2015 - Interessado: Carla Miria Nunes Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257358-3/2015 - Interessado: Carla Misael - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257359-7/2015 - Interessado: Carla Mota dos Reis Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257360-6/2015 - Interessado: Carla Mota dos Reis Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257361-0/2015 - Interessado: Carla Patricia Correa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257362-4/2015 - Interessado: Carla Patricia Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257363-8/2015 - Interessado: Carla Regina Santos Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257364-2/2015 - Interessado: Carla Ribeiro da Costa Ernesto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257365-6/2015 - Interessado: Carla Ribeiro da Costa Ernesto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257366-0/2015 - Interessado: Carla Ribeiro da Costa Ernesto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257367-4/2015 - Interessado: Carla Roberta Manhães Bueno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257368-8/2015 - Interessado: Carla Veronica Nunes Corredo Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257369-2/2015 - Interessado: Carliana Nunes Cordeiro de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257370-1/2015 - Interessado: Carlito George Martins de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257371-5/2015 - Interessado: Carlito Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257372-9/2015 - Interessado: Carlos Alberto Correia de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257373-3/2015 - Interessado: Carlos Alberto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257374-7/2015 - Interessado: Carlos Alberto Escafura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257375-1/2015 - Interessado: Carlos Alberto Nunes Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257376-5/2015 - Interessado: Carlos Alberto Rangel Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257377-9/2015 - Interessado: Carlos Alberto Vilaca Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257378-3/2015 - Interessado: Carlos Alberto Vilaca Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257379-7/2015 - Interessado: Carlos Andre Ribeiro Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257380-6/2015 - Interessado: Carlos Andre Ribeiro Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257381-0/2015 - Interessado: Carlos Andre Souza Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257382-4/2015 - Interessado: Carlos Augusto Alves de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257383-8/2015 - Interessado: Carlos Augusto de Abreu R. de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257384-2/2015 - Interessado: Carlos Augusto Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257385-6/2015 - Interessado: Carlos Augusto Russo Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257386-0/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Alvarenga Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257387-4/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Alvarenga Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257388-8/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Alvarenga Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257389-2/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Azevedo Ambrosio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257390-1/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Barros Ernesto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257391-5/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257392-9/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257393-3/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257394-7/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257395-1/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257396-5/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-9/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257398-3/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Trindade de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257399-7/2015 - Interessado: Carlos Gomes da Silva Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257400-2/2015 - Interessado: Carlos Gomes da Silva Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257401-6/2015 - Interessado: Carlos Heitor Pedra da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257402-0/2015 - Interessado: Carlos Heitor Santos Rolim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257403-4/2015 - Interessado: Carlos Henrique N. de C. Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257404-8/2015 - Interessado: Carlos Henrique Rosa Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257405-2/2015 - Interessado: Carlos Henriques da Silva Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257406-6/2015 - Interessado: Carlos Henriques da Silva Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257407-0/2015 - Interessado: Carlos Henriques da Silva Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257408-4/2015 - Interessado: Carlos Henriques Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257409-8/2015 - Interessado: Carlos Henriques Viana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257410-7/2015 - Interessado: Carlos Jean Barreto Primo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257411-1/2015 - Interessado: Carlos Jose Ernesto Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257412-5/2015 - Interessado: Carlos José Gomes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257413-9/2015 - Interessado: Carlos José Gomes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257414-3/2015 - Interessado: Carlos Jose Gomes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257415-7/2015 - Interessado: Carlos Luiz da Silva Brasileiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257416-1/2015 - Interessado: Carlos Luiz Manhães Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257417-5/2015 - Interessado: Carlos Magno de Azevedo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257418-9/2015 - Interessado: Carlos Magno de Castro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257419-3/2015 - Interessado: Carlos Magno de Castro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257420-2/2015 - Interessado: Carlos Magno de Castro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257421-6/2015 - Interessado: Carlos Magno Mago dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257422-0/2015 - Interessado: Carlos Magno Moura de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257423-4/2015 - Interessado: Carlos Marcos Amaral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257424-8/2015 - Interessado: Carlos Miguel Abraao Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257425-2/2015 - Interessado: Carlos Miguel Abraao Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257426-6/2015 - Interessado: Carmelia Barreto da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257427-0/2015 - Interessado: Carmelita Machado de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257428-4/2015 - Interessado: Carmem Lucia Gomes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257429-8/2015 - Interessado: Carmen Cristina Alves Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257430-7/2015 - Interessado: Carmen Lucia Almeida Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257431-1/2015 - Interessado: Carmen Lucia Gama de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257432-5/2015 - Interessado: Carmen Lucia Gama de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255024-0/2015 - Interessado: Carmencide Barreto da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255025-4/2015 - Interessado: Carolina Abreu Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255026-8/2015 - Interessado: Carolina do Espírito Santo Lopes Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255027-2/2015 - Interessado: Carolina Fragoso Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255028-6/2015 - Interessado: Carolina Franca de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255029-0/2015 - Interessado: Carolina Franca de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255030-9/2015 - Interessado: Carolina Viana Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255031-3/2015 - Interessado: Caroline Penha Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255032-7/2015 - Interessado: Caroline Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255033-1/2015 - Interessado: Caroline Soares Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255034-5/2015 - Interessado: Carolini Neves Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255035-9/2015 - Interessado: Cassia Costa das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255036-3/2015 - Interessado: Cassia Maria Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255037-7/2015 - Interessado: Cassia Maria Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255038-1/2015 - Interessado: Cassia Maria Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255039-5/2015 - Interessado: Cassiane Felipe Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255040-4/2015 - Interessado: Cassiano dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255041-8/2015 - Interessado: Catia Rogelha Rodrigues Cordeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255042-2/2015 - Interessado: Cecilia Lopes Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255043-6/2015 - Interessado: Cecilia Salles de Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255044-0/2015 - Interessado: Celeste Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255045-4/2015 - Interessado: Celi Nerio Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255046-8/2015 - Interessado: Celia Maria Gomes Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255047-2/2015 - Interessado: Celia Maria Gomes Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255048-6/2015 - Interessado: Celina Gomes Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255049-0/2015 - Interessado: Celio Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255050-9/2015 - Interessado: Celita Marques Alves Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255051-3/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255052-7/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255053-1/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255054-5/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255055-9/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255056-3/2015 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255057-7/2015 - Interessado: CELSO BELEM DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255058-1/2015 - Interessado: Celso Correa Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255059-5/2015 - Interessado: Celso Correa Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255060-4/2015 - Interessado: Celso Correa Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255061-8/2015 - Interessado: Cesar Aquino da Silva Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255062-2/2015 - Interessado: Cezar de Souza de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255063-6/2015 - Interessado: Chana Raimundo Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255064-0/2015 - Interessado: Charlene Chagas de Lima Henrique - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255065-4/2015 - Interessado: Charlene dos Santos de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255066-8/2015 - Interessado: Charlene Nascimento Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255067-2/2015 - Interessado: Charles Paulo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255068-6/2015 - Interessado: Charles Viana Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255069-0/2015 - Interessado: Charles Viana Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255070-9/2015 - Interessado: Cheila de Oliveira Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255071-3/2015 - Interessado: Cheila Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255072-7/2015 - Interessado: Cheila Siqueira Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255073-1/2015 - Interessado: Chimeny de Oliveira Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255074-5/2015 - Interessado: Chinaide Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255075-9/2015 - Interessado: Christiano Gonzaga Seixas Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255076-3/2015 - Interessado: Christiano Gonzaga Seixas Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255077-7/2015 - Interessado: Cicera Maria Moreira de Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255078-1/2015 - Interessado: Cidinelia da Mota Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255079-5/2015 - Interessado: Cilda da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255080-4/2015 - Interessado: Cilmara Roberto Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255081-8/2015 - Interessado: Cinara Nery de Abreu Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255082-2/2015 - Interessado: Cinthia Coutinho Aguiar Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255083-6/2015 - Interessado: Cintia de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255084-0/2015 - Interessado: Cintia de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255085-4/2015 - Interessado: Cintia de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255086-8/2015 - Interessado: Cintia de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255087-2/2015 - Interessado: Cintia de Souza Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255088-6/2015 - Interessado: Cintia Goncalves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255089-0/2015 - Interessado: Cintia Goncalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255090-9/2015 - Interessado: Cintia Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255091-3/2015 - Interessado: Cintia Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255092-7/2015 - Interessado: Cintia Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255093-1/2015 - Interessado: Cirlene de Jesus Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255094-5/2015 - Interessado: Cirlene de Jesus Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255095-9/2015 - Interessado: Cival de Assis Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255096-3/2015 - Interessado: Clarice de Abreu Neves Bello de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255097-7/2015 - Interessado: Clarice de Jesus Ribeiro Rangel Henry - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255098-1/2015 - Interessado: Claudecir Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255099-5/2015 - Interessado: Claudecir Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255100-0/2015 - Interessado: Claudecir Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255101-4/2015 - Interessado: Claudecir Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255102-8/2015 - Interessado: Claudemir Alves Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255103-2/2015 - Interessado: Claudenilda Rangel Alves de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255104-6/2015 - Interessado: Claudete Bithencourt Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257433-9/2015 - Interessado: Claudete Leite Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257434-3/2015 - Interessado: Claudia Alves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257435-7/2015 - Interessado: Claudia da Conceicao Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257436-1/2015 - Interessado: Claudia Jose Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257437-5/2015 - Interessado: Claudia Lucia Silva Mamedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257438-9/2015 - Interessado: Claudia Marcia Batista Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257439-3/2015 - Interessado: Claudia Marcia Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257440-2/2015 - Interessado: Claudia Marcia de Siqueira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257441-6/2015 - Interessado: Claudia Marcia de Siqueira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257442-0/2015 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257443-4/2015 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257444-8/2015 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257445-2/2015 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257446-6/2015 - Interessado: Claudia Marcia Manhães Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257447-0/2015 - Interessado: Claudia Marcia Moraes Barcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257448-4/2015 - Interessado: Claudia Marcia Moraes Barcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257449-8/2015 - Interessado: Claudia Marcia Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257450-7/2015 - Interessado: Claudia Marcia Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257451-1/2015 - Interessado: Claudia Marcia Paes Laranjeiras - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257452-5/2015 - Interessado: Claudia Marcia Pinto Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257453-9/2015 - Interessado: Claudia Marcia Pinto Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257454-3/2015 - Interessado: Claudia Marcia Rangel dos Passos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257455-7/2015 - Interessado: Claudia Marcia Ribeiro Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257456-1/2015 - Interessado: Claudia Marcia Ribeiro Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257457-5/2015 - Interessado: Claudia Marcia Vasconcelos Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257458-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257459-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257460-2/2015 - Interessado: Claudia Maria Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257461-6/2015 - Interessado: Claudia Martins Machado Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257462-0/2015 - Interessado: Claudia Mayumi Murakami Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257463-4/2015 - Interessado: Claudia Paes Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257464-8/2015 - Interessado: Claudia Pontes de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257465-2/2015 - Interessado: Claudia Regina Lopes Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257466-6/2015 - Interessado: Claudiana Chagas Crispim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257467-0/2015 - Interessado: Claudiane Rangel Monteiro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257468-4/2015 - Interessado: Claudiane Rangel Monteiro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257469-8/2015 - Interessado: Claudiane Rangel Monteiro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257470-7/2015 - Interessado: Claudiane Rangel Monteiro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257471-1/2015 - Interessado: Claudiano Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257472-5/2015 - Interessado: Claudinea Gomes de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257473-9/2015 - Interessado: Claudineia Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257474-3/2015 - Interessado: Claudinete Pecanha de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257475-7/2015 - Interessado: Claudio da Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257476-1/2015 - Interessado: Claudio Inacio Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257477-5/2015 - Interessado: Claudio Inacio Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257478-9/2015 - Interessado: CLAUDIO LEONARDO DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257479-3/2015 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257480-2/2015 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257481-6/2015 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257482-0/2015 - Interessado: Claudio Rangel Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257483-4/2015 - Interessado: Claudio Salomão Volino Nasser - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257484-8/2015 - Interessado: Claudiomar Manhães de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257485-2/2015 - Interessado: Clebio Roberto Teixeira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257486-6/2015 - Interessado: Clebson Augusto Barboza Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257487-0/2015 - Interessado: Clecilda Luiz Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257488-4/2015 - Interessado: Clediel Ferreira da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257489-8/2015 - Interessado: Cleia Cristina Cruz Meireles Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257490-7/2015 - Interessado: Cleide dos Santos Rangel Heitor - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257491-1/2015 - Interessado: Cleide Regina Ribeiro de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257492-5/2015 - Interessado: Cleidi Santos Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257493-9/2015 - Interessado: Cleidiane Candido da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257494-3/2015 - Interessado: Clelia Fernandes Provisano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257495-7/2015 - Interessado: Clelia Fernandes Provisano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257496-1/2015 - Interessado: Clelio Lopes Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257497-5/2015 - Interessado: Clelio Lopes Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257498-9/2015 - Interessado: Clelio Lopes Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257499-3/2015 - Interessado: Clemi da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257500-8/2015 - Interessado: Clemilda Mendonca da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257501-2/2015 - Interessado: Clemildo Ernesto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257502-6/2015 - Interessado: Clesson dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257503-0/2015 - Interessado: Cleyde das Neves Pereira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257504-4/2015 - Interessado: Clovis Cesar dos Santos Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257505-8/2015 - Interessado: Clovis Pessanha Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257506-2/2015 - Interessado: Conceicao de Maria da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257507-6/2015 - Interessado: Conceicao de Maria David Carlos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257508-0/2015 - Interessado: Conceicao de Maria de Oliveira Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257509-4/2015 - Interessado: Conceicao de Maria dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257510-3/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Gomes Pessanha Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257511-7/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Nunes Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257512-1/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255105-0/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Ribeiro Aros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255106-4/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Ribeiro Aros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255107-8/2015 - Interessado: Conceicao de Maria Ribeiro Aros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255108-2/2015 - Interessado: Conceicao de Maria V. Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255109-6/2015 - Interessado: Conrado Damasceno Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255110-5/2015 - Interessado: Conrado de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255111-9/2015 - Interessado: Conrado de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255112-3/2015 - Interessado: Conrado de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255113-7/2015 - Interessado: Constancia do Socorro Leal Prestes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255114-1/2015 - Interessado: Consuelita Gama da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255115-5/2015 - Interessado: Consuelita Gama da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255116-9/2015 - Interessado: Cosme de Souza Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255117-3/2015 - Interessado: Crediane Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255118-7/2015 - Interessado: Credielma Ferreira da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255119-1/2015 - Interessado: Cremilda Elizardo da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255120-0/2015 - Interessado: Cremilsa da Silva Gomes Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255121-4/2015 - Interessado: Creuma Ribeiro Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255122-8/2015 - Interessado: Creuzeny Rangel Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255123-2/2015 - Interessado: Cristiana Fruzzoni Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255124-6/2015 - Interessado: Cristiana Fruzzoni Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255125-0/2015 - Interessado: Cristiana Fruzzoni Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255126-4/2015 - Interessado: Cristiana Fruzzoni Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255127-8/2015 - Interessado: Cristiana Fruzzoni Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255128-2/2015 - Interessado: Cristiana Gomes Ribeiro Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255129-6/2015 - Interessado: Cristiane Cardoso de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255130-5/2015 - Interessado: Cristiane Cordeiro Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255131-9/2015 - Interessado: Cristiane da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255132-3/2015 - Interessado: Cristiane da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255133-7/2015 - Interessado: Cristiane de Almeida Monteiro Gruner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255134-1/2015 - Interessado: Cristiane de Almeida Monteiro Gruner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255135-5/2015 - Interessado: Cristiane de Fatima Pereira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255136-9/2015 - Interessado: Cristiane de Oliveira Telles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255137-3/2015 - Interessado: Cristiane do Amaral Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255138-7/2015 - Interessado: Cristiane do Nascimento Barcelos Valerio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255139-1/2015 - Interessado: Cristiane dos Santos Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255140-0/2015 - Interessado: Cristiane Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255141-4/2015 - Interessado: Cristiane Kelly Gomes Antunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255142-8/2015 - Interessado: Cristiane Martins Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255143-2/2015 - Interessado: Cristiane Monteiro da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255144-6/2015 - Interessado: Cristiane Monteiro da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255145-0/2015 - Interessado: Cristiane Monteiro da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255146-4/2015 - Interessado: Cristiane Monteiro de Freitas Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255147-8/2015 - Interessado: Cristiane Nunes Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255148-2/2015 - Interessado: Cristiane Ribeiro Mascate - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255149-6/2015 - Interessado: Cristiane Ribeiro Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255150-5/2015 - Interessado: Cristiane Ribeiro Ramos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255151-9/2015 - Interessado: Cristiani Campinho Freitas Aguiar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255152-3/2015 - Interessado: Cristiani Santos de Sá Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255153-7/2015 - Interessado: Cristiani Santos de Sá Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255154-1/2015 - Interessado: Cristiani Santos de Sá Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255155-5/2015 - Interessado: Cristiano Araújo Magdaleno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255156-9/2015 - Interessado: Cristiano das Chagas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255157-3/2015 - Interessado: Cristiano Luis Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255158-7/2015 - Interessado: Cristiano Luis Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255159-1/2015 - Interessado: Cristiano Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255160-0/2015 - Interessado: Cristiano Magalhaes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255161-4/2015 - Interessado: Cristiany Damaceno Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255162-8/2015 - Interessado: Cristina Barreto da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255163-2/2015 - Interessado: Cristina Batista Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255164-6/2015 - Interessado: Cristina da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255165-0/2015 - Interessado: Cristina da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255166-4/2015 - Interessado: Cristina Helena Gomes do N. Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255167-8/2015 - Interessado: Cristina Helena Ribeiro dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255168-2/2015 - Interessado: Cristina Landin Riscado Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255169-6/2015 - Interessado: Cristina Nunes Cordeiro de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255170-5/2015 - Interessado: Cristine de Oliveira Grisolia Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255171-9/2015 - Interessado: Cristine de Oliveira Grisolia Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255172-3/2015 - Interessado: Cristine de Oliveira Grisolia Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255173-7/2015 - Interessado: Cristineia Honorio Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255174-1/2015 - Interessado: Cristineia Honorio Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255175-5/2015 - Interessado: Cristovo Luiz de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255176-9/2015 - Interessado: Cristyan Lorrania R. Bom Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255177-3/2015 - Interessado: Cynthia Maria de Souza Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255178-7/2015 - Interessado: Cynthia Maria de Souza Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255179-1/2015 - Interessado: Cynthia Maria de Souza Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255180-0/2015 - Interessado: Daiana de Almeida Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255181-4/2015 - Interessado: Daiana de Almeida Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255182-8/2015 - Interessado: Daiana de Almeida Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255183-2/2015 - Interessado: Daiana de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255184-6/2015 - Interessado: Daiana Manhães de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257513-5/2015 - Interessado: Daiana Regis Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257514-9/2015 - Interessado: Daiana Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257515-3/2015 - Interessado: Daiane de Souza Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257516-7/2015 - Interessado: Daiane de Souza Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257517-1/2015 - Interessado: Daiane Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257518-5/2015 - Interessado: Daiane Vilela Sepulvida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257519-9/2015 - Interessado: Daisy Aparecida da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257520-8/2015 - Interessado: Daivid Ferreira Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257521-2/2015 - Interessado: Dalila da Conceicao Gomes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257522-6/2015 - Interessado: Dalimara Conceicao da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257523-0/2015 - Interessado: Dalimara Conceicao da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257524-4/2015 - Interessado: Dalva Batista da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257525-8/2015 - Interessado: Dalva de Freitas Silvestre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257526-2/2015 - Interessado: Dalva Maria de Oliveira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257527-6/2015 - Interessado: Dalvani Machado dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257528-0/2015 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257529-4/2015 - Interessado: Daniel Barbosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257530-3/2015 - Interessado: Daniel Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257531-7/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257532-1/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257533-5/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257534-9/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257535-3/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257536-7/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257537-1/2015 - Interessado: Daniel de Almeida Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257538-5/2015 - Interessado: Daniel Goncalves Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257539-9/2015 - Interessado: Daniel Goncalves Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257540-8/2015 - Interessado: Daniel Leandro Azevedo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257541-2/2015 - Interessado: Daniel Pacheco Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257542-6/2015 - Interessado: Daniel Reis Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257543-0/2015 - Interessado: Daniel Silva de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257544-4/2015 - Interessado: Daniela Barreto Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257545-8/2015 - Interessado: Daniela Chaves do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257546-2/2015 - Interessado: Daniela da Silva da Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257547-6/2015 - Interessado: Daniela de Barros Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257548-0/2015 - Interessado: Daniela de Mattos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257549-4/2015 - Interessado: Daniela de Mattos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257550-3/2015 - Interessado: Daniela de Mattos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257551-7/2015 - Interessado: Daniela de Mattos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257552-1/2015 - Interessado: Daniela de Mattos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257553-5/2015 - Interessado: Daniela Ferreira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257554-9/2015 - Interessado: Daniela Gomes Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257555-3/2015 - Interessado: Daniela Gomes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257556-7/2015 - Interessado: Daniela Gomes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257557-1/2015 - Interessado: Daniele Almeida Machado Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257558-5/2015 - Interessado: Daniele Barreto Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257559-9/2015 - Interessado: Daniele Correa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257560-8/2015 - Interessado: Daniele Correa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257561-2/2015 - Interessado: Daniele da Silva Caldas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257562-6/2015 - Interessado: Daniele da Silva Caldas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257563-0/2015 - Interessado: Daniele do Rosario Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257564-4/2015 - Interessado: Daniele Ferreira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257565-8/2015 - Interessado: Daniele Mariano Batista Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257566-2/2015 - Interessado: Daniele Pacheco Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257567-6/2015 - Interessado: Daniele Rangel da Silva Marvilla - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257568-0/2015 - Interessado: Daniele Ribeiro da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257569-4/2015 - Interessado: Daniele Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257570-3/2015 - Interessado: Daniele Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257571-7/2015 - Interessado: Daniele Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257572-1/2015 - Interessado: Danieli Aparecida Siqueira Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257573-5/2015 - Interessado: Danieli Aparecida Siqueira Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257574-9/2015 - Interessado: Danieli da Silva Felipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257575-3/2015 - Interessado: Danieli Goncalves Peixoto de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257576-7/2015 - Interessado: Danielle Candido Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257577-1/2015 - Interessado: Danielle Correa da Paixao Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257578-5/2015 - Interessado: Danielle de Almeida Paes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257579-9/2015 - Interessado: Danielle Gomes Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257580-8/2015 - Interessado: Danielle Laterca Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257581-2/2015 - Interessado: Danielle Laterca Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257582-6/2015 - Interessado: Danielle Laterca Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257583-0/2015 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257584-4/2015 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257585-8/2015 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257586-2/2015 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257587-6/2015 - Interessado: Danielle Pessanha de Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257588-0/2015 - Interessado: Danielle Pinheiro Almeida Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257589-4/2015 - Interessado: Danielle Pinheiro Almeida Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257590-3/2015 - Interessado: Danielle Rangel de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257591-7/2015 - Interessado: Danielle Silva Sepulveda Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257592-1/2015 - Interessado: Danielle Trindade Ferreira Paulo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257593-5/2015 - Interessado: Danielli de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255185-0/2015 - Interessado: Danilo Barreto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255186-4/2015 - Interessado: Danilo de Souza Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255187-8/2015 - Interessado: Dann Kelly da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255188-2/2015 - Interessado: Danubia Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255189-6/2015 - Interessado: Danubia Monteiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255190-5/2015 - Interessado: Danusia Carvalho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255191-9/2015 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255192-3/2015 - Interessado: Darlene da Silva Magalhaes Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255193-7/2015 - Interessado: Darlene da Silva Magalhaes Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255194-1/2015 - Interessado: Davi Angelo Crizanto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255195-5/2015 - Interessado: Davi Clementino Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255196-9/2015 - Interessado: Davi Mariano de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255197-3/2015 - Interessado: Davi Rangel dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255198-7/2015 - Interessado: Davi Souza de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255199-1/2015 - Interessado: David da Costa Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255200-6/2015 - Interessado: David de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255201-0/2015 - Interessado: Davidson Gomes da Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255202-4/2015 - Interessado: Davila Vieira Pessanha Novas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255203-8/2015 - Interessado: Davila Vieira Pessanha Novas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255204-2/2015 - Interessado: Dayana da Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255205-6/2015 - Interessado: Dayana da Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255206-0/2015 - Interessado: Dayana Penha Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255207-4/2015 - Interessado: Dayanna da Silva Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255208-8/2015 - Interessado: Daylane de Azevedo Bitencourth - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255209-2/2015 - Interessado: Dayse Parente Haddad Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255210-1/2015 - Interessado: Dayse Parente Haddad Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255211-5/2015 - Interessado: Dayse Parente Haddad Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255212-9/2015 - Interessado: Daysemara Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255213-3/2015 - Interessado: Debora da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255214-7/2015 - Interessado: Debora da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255215-1/2015 - Interessado: Debora da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255216-5/2015 - Interessado: Debora Dorea Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255217-9/2015 - Interessado: Debora Francisca Costa de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255218-3/2015 - Interessado: Debora Luzia de Souza Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255219-7/2015 - Interessado: Debora Miranda de Alvarenga Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255220-6/2015 - Interessado: Debora Miranda de Alvarenga Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255221-0/2015 - Interessado: Debora Pinto Mansur - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255222-4/2015 - Interessado: Decio Pacheco Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255223-8/2015 - Interessado: Degivalter Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255224-2/2015 - Interessado: Deibson da Cunha Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255225-6/2015 - Interessado: Deibson da Cunha Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255226-0/2015 - Interessado: Deilma Ribeiro Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255227-4/2015 - Interessado: Deise Cristina Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255228-8/2015 - Interessado: Deise Ferreira Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255229-2/2015 - Interessado: Deise Ferreira Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255230-1/2015 - Interessado: Deise Ferreira Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255231-5/2015 - Interessado: Deivid Andrade Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255232-9/2015 - Interessado: Deivid Andrade Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255233-3/2015 - Interessado: Deivid Andrade Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255234-7/2015 - Interessado: Deiza Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255235-1/2015 - Interessado: Deiza Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255236-5/2015 - Interessado: Deiza Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255237-9/2015 - Interessado: Dejai Rocha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255238-3/2015 - Interessado: Dejai Soares Matias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255239-7/2015 - Interessado: Dejalma Alves Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255240-6/2015 - Interessado: Dejanira Goncalves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255241-0/2015 - Interessado: Delva de Azeredo Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255242-4/2015 - Interessado: Delvia Abreu da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255243-8/2015 - Interessado: Demarcio Gomes das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255244-2/2015 - Interessado: Demarco Gomes das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255245-6/2015 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255246-0/2015 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255247-4/2015 - Interessado: Denicarla Mendonca Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255248-8/2015 - Interessado: Denicarla Mendonca Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255249-2/2015 - Interessado: Denilcia Rezende dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255250-1/2015 - Interessado: Denilda Pessanha Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255251-5/2015 - Interessado: Denildo Rocha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255252-9/2015 - Interessado: Denildo Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255253-3/2015 - Interessado: Denilson Alvarenga dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255254-7/2015 - Interessado: Denilson Ribeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255255-1/2015 - Interessado: Denilson Ribeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255256-5/2015 - Interessado: Denis de Souza Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255257-9/2015 - Interessado: Denise Antonia Henriques C. de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255258-3/2015 - Interessado: Denise Cristina Braga Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255259-7/2015 - Interessado: Denise Cristina Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255260-6/2015 - Interessado: Denise Cristina Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255261-0/2015 - Interessado: Denise Cristina Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255262-4/2015 - Interessado: Denise Nespoli Venceslau Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255263-8/2015 - Interessado: Denise Rodrigues Candido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255264-2/2015 - Interessado: Denise Rosa Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255265-6/2015 - Interessado: Denison Pereira Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257594-9/2015 - Interessado: Denize Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257595-3/2015 - Interessado: Denize Manhães de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257596-7/2015 - Interessado: Denize Maria Beraldi Taboada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257597-1/2015 - Interessado: Denizia da Silva Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257598-5/2015 - Interessado: Denizia Maria Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257599-9/2015 - Interessado: Denizia Ribeiro Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257600-4/2015 - Interessado: Denner Pessanha Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257601-8/2015 - Interessado: Denys Stivie Costa Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257602-2/2015 - Interessado: Deocilia Alves das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257603-6/2015 - Interessado: Deomelia dos Santos Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257604-0/2015 - Interessado: Derli Mara da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257605-4/2015 - Interessado: Derly de Souza Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257606-8/2015 - Interessado: Derval Gomes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257607-2/2015 - Interessado: Derval Gomes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257608-6/2015 - Interessado: Derval Gomes de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257609-0/2015 - Interessado: Deusdete Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257610-9/2015 - Interessado: Devaldir Machado Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257611-3/2015 - Interessado: Diana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257612-7/2015 - Interessado: Diana Rosa do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257613-1/2015 - Interessado: Diane da Conceicao Gomes de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257614-5/2015 - Interessado: Diego Barros de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257615-9/2015 - Interessado: Diego Cordeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257616-3/2015 - Interessado: Diego Damasceno Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257617-7/2015 - Interessado: Diego Gomes Pessanha Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257618-1/2015 - Interessado: Diego Henrique da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257619-5/2015 - Interessado: Diego Henrique da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257620-4/2015 - Interessado: Diego Xavier Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257621-8/2015 - Interessado: Dilcea Magalhaes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257622-2/2015 - Interessado: Dilcea Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257623-6/2015 - Interessado: Dilceia de Souza do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257624-0/2015 - Interessado: Dilceia Trindade da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257625-4/2015 - Interessado: Dilceia Trindade da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257626-8/2015 - Interessado: Dilma de Almeida Toledo Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257627-2/2015 - Interessado: Dina Goncalves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257628-6/2015 - Interessado: Dinelia Cartacho Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257629-0/2015 - Interessado: Diogo Barreto Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257630-9/2015 - Interessado: Diogo de Barros Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257631-3/2015 - Interessado: Diogo Nunes Sant anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257632-7/2015 - Interessado: Diogo Nunes Sant´anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257633-1/2015 - Interessado: Diogo Nunes Sant´anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257634-5/2015 - Interessado: Dionea Costa de Souza Virgilio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257635-9/2015 - Interessado: Dionea Costa de Souza Virgilio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257636-3/2015 - Interessado: Dionea Maria de Siqueira Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257637-7/2015 - Interessado: Dionea Maria de Siqueira Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257638-1/2015 - Interessado: Dionea Xavier de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257639-5/2015 - Interessado: Dionizia Maria Silva de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257640-4/2015 - Interessado: Dionizio Cordeiro Belo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257641-8/2015 - Interessado: Diva Maria Flor de Araújo Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257642-2/2015 - Interessado: Diva Sales Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257643-6/2015 - Interessado: Divanildo Cordeiro Belo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257644-0/2015 - Interessado: Djalma Fernando Bernardo Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257645-4/2015 - Interessado: Djalma Gomes da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257646-8/2015 - Interessado: Dolores de Ramos Ferreira Roque - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257647-2/2015 - Interessado: Dora Helena Gomes das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257648-6/2015 - Interessado: Doracy Alves Franca de Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257649-0/2015 - Interessado: Douglas Antonio Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257650-9/2015 - Interessado: Douglas Carvalho de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257651-3/2015 - Interessado: Douglas da Costa Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257652-7/2015 - Interessado: Douglas dos Santos Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257653-1/2015 - Interessado: Douglas Duarte Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257654-5/2015 - Interessado: Douglas Machado Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257655-9/2015 - Interessado: Douglas Novas Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257656-3/2015 - Interessado: Douglas Novas Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257657-7/2015 - Interessado: Douglas Novas Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257658-1/2015 - Interessado: Drielly Pereira Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257659-5/2015 - Interessado: Dulce Regina Machado Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257660-4/2015 - Interessado: DULCILEA MARTINS DA MOTA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257661-8/2015 - Interessado: Dulcinea Batista dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257662-2/2015 - Interessado: Dulcinea Pereira Joaquim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257663-6/2015 - Interessado: Dulcinea Valentim Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257664-0/2015 - Interessado: Dulcinea Valentim Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257665-4/2015 - Interessado: Dulcineia Barreto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257666-8/2015 - Interessado: Dyenyeyre Machado Correa Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257667-2/2015 - Interessado: Dyones Mota Eduardo Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257668-6/2015 - Interessado: Ebia Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257669-0/2015 - Interessado: Edberto Nuss Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257670-9/2015 - Interessado: Edberto Nuss Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257671-3/2015 - Interessado: Edberto Nuss Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257672-7/2015 - Interessado: Edeilson Meireles Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255266-0/2015 - Interessado: Eder Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257673-1/2015 - Interessado: Eder Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255267-4/2015 - Interessado: Eder Richa da Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255268-8/2015 - Interessado: Edilaine Caldas Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255269-2/2015 - Interessado: Edilaine Caldas Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255270-1/2015 - Interessado: Edilane da Conceicao Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255271-5/2015 - Interessado: Edilane Nogueira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255272-9/2015 - Interessado: Edileia Paiva Ribeiro Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255273-3/2015 - Interessado: Edilene Mota Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255274-7/2015 - Interessado: Edilia Maria da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255275-1/2015 - Interessado: Edilme Quitete Ribeiro Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255276-5/2015 - Interessado: Edilme Quitete Ribeiro Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255277-9/2015 - Interessado: Edilme Quitete Ribeiro Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255278-3/2015 - Interessado: Edimarcia Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255279-7/2015 - Interessado: Edimeia Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255280-6/2015 - Interessado: Edimeia Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255281-0/2015 - Interessado: Edina Regina Barreto Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255282-4/2015 - Interessado: Edina Regina Barreto Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255283-8/2015 - Interessado: Edinardo Pereira Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255284-2/2015 - Interessado: Edineia Maciel Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255285-6/2015 - Interessado: Edivaldo Gaia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255286-0/2015 - Interessado: Edivaldo Junior Roberto Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255287-4/2015 - Interessado: Edivaldo Justino Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255288-8/2015 - Interessado: Edivaldo Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255289-2/2015 - Interessado: Edivan Viana Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255290-1/2015 - Interessado: Edivan Viana Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255291-5/2015 - Interessado: Edivana Viana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255292-9/2015 - Interessado: Edivania Barboza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255293-3/2015 - Interessado: Edmar Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255294-7/2015 - Interessado: Edmar Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255295-1/2015 - Interessado: Edmar Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255296-5/2015 - Interessado: Edmara Carvalho Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255297-9/2015 - Interessado: Edmara Carvalho Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255298-3/2015 - Interessado: Edmara Carvalho Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255299-7/2015 - Interessado: Edmea Pessanha Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255300-2/2015 - Interessado: Edna das Chagas Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255301-6/2015 - Interessado: Edna Gaspar Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255302-0/2015 - Interessado: Edna Gaspar Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255303-4/2015 - Interessado: Edna Gaspar Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255304-8/2015 - Interessado: Edna Maria de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255305-2/2015 - Interessado: Edna Maria Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255306-6/2015 - Interessado: Edna Maria Sigmaringa Alves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255307-0/2015 - Interessado: Edna Pessanha Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255308-4/2015 - Interessado: Edna Rodrigues de Almeida Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255309-8/2015 - Interessado: Edna Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255310-7/2015 - Interessado: Edna Sulamita Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255311-1/2015 - Interessado: Edson Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255312-5/2015 - Interessado: Edson da Silva Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255313-9/2015 - Interessado: Edson Paes Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255314-3/2015 - Interessado: Edson Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255315-7/2015 - Interessado: Eduardo de Souza Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255316-1/2015 - Interessado: Eduardo Guilherme Granato Botelho Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255317-5/2015 - Interessado: Eduardo Guilherme Granato Botelho Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255318-9/2015 - Interessado: Eduardo Machado de Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255319-3/2015 - Interessado: Eduardo Mendonca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255320-2/2015 - Interessado: Eduardo Nunes Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255321-6/2015 - Interessado: Eduardo Rodrigues Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255322-0/2015 - Interessado: Egilsa Fernandes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255323-4/2015 - Interessado: Egilsa Maria Vicente Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255324-8/2015 - Interessado: Elaine Christina Pereira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255325-2/2015 - Interessado: Elaine Cristina Alves Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255326-6/2015 - Interessado: Elaine de Melo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255327-0/2015 - Interessado: Elaine Fraga Rodrigues Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255328-4/2015 - Interessado: Elane Adriana Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255329-8/2015 - Interessado: Elane Adriana Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255330-7/2015 - Interessado: Elane Cristina Moreira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255331-1/2015 - Interessado: Elane de Souza Silva Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255332-5/2015 - Interessado: Elciane Ribeiro Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255333-9/2015 - Interessado: Elco Vieira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255334-3/2015 - Interessado: Eldo Bernardo Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255335-7/2015 - Interessado: Eleacir Francisco Lourenco de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255336-1/2015 - Interessado: Elenilca Ribeiro Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255337-5/2015 - Interessado: Elenilda de Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255338-9/2015 - Interessado: Eleonora Maria Claudino Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255339-3/2015 - Interessado: Elerson Barreto Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255340-2/2015 - Interessado: Elesandra Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255341-6/2015 - Interessado: Eleziana Goncalves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255342-0/2015 - Interessado: Elia Pacheco Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255343-4/2015 - Interessado: Eliamara Almeida Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255344-8/2015 - Interessado: Eliana de Souza Ribeiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255345-2/2015 - Interessado: Eliana Fernandes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255346-6/2015 - Interessado: Eliana Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257674-5/2015 - Interessado: Eliane Cristine Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257675-9/2015 - Interessado: Eliane Cristine Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257676-3/2015 - Interessado: Eliane de Azevedo Bruno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257677-7/2015 - Interessado: Eliane de Azevedo Bruno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257678-1/2015 - Interessado: Eliane de Azevedo Bruno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257679-5/2015 - Interessado: Eliane de Souza Henriques Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257680-4/2015 - Interessado: Eliane do Espírito Santo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257681-8/2015 - Interessado: Eliane dos Santos Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257682-2/2015 - Interessado: Eliane Freesz Meirelles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257683-6/2015 - Interessado: Eliane Linhares dos Santos Antonio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257684-0/2015 - Interessado: Eliane Machado Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257685-4/2015 - Interessado: Eliane Nunes da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257686-8/2015 - Interessado: Eliane Pinto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257687-2/2015 - Interessado: Eliane Raquel de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257688-6/2015 - Interessado: Eliane Vilela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257689-0/2015 - Interessado: Eliane Vilela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257690-9/2015 - Interessado: Eliane Vilela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257691-3/2015 - Interessado: Elias Antonio Pecanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257692-7/2015 - Interessado: Elida Almeida dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257693-1/2015 - Interessado: Eliete Carvalho Coelho Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257694-5/2015 - Interessado: Elina Said Mucci Daniel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257695-9/2015 - Interessado: Elisa Braga Julianelli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257696-3/2015 - Interessado: Elisabete dos Santos Seabra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257697-7/2015 - Interessado: Elisabeti Machado Pessanha Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257698-1/2015 - Interessado: Elisangela Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257699-5/2015 - Interessado: Elisangela Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257700-0/2015 - Interessado: Elisangela Beraldi da Hora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257701-4/2015 - Interessado: Elisangela de Souza Lirio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257702-8/2015 - Interessado: Elisangela Faria de Araújo Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257703-2/2015 - Interessado: Elisangela Faria de Araújo Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257704-6/2015 - Interessado: Elisangela Gaspar de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257705-0/2015 - Interessado: Elisangela Higino de Almeida Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257706-4/2015 - Interessado: Elisangela Madama da C. Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257707-8/2015 - Interessado: Elisangela Madama da C. Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257708-2/2015 - Interessado: Elisangela Madama da C. Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257709-6/2015 - Interessado: Elisangela Nascimento de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257710-5/2015 - Interessado: Elisangela Nascimento de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257711-9/2015 - Interessado: Elisangela Pecanha do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257712-3/2015 - Interessado: Elisangela Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257713-7/2015 - Interessado: Elisangela Viana Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257714-1/2015 - Interessado: Elismar dos Santos Sales Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257715-5/2015 - Interessado: Elismar dos Santos Sales Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257716-9/2015 - Interessado: Elivania Leal de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257717-3/2015 - Interessado: Eliza Arruda Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257718-7/2015 - Interessado: Eliza Cruz de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257719-1/2015 - Interessado: Eliza Cruz de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257720-0/2015 - Interessado: Eliza Maria Siqueira da S. Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257721-4/2015 - Interessado: Elizabete Fernandes de Souza Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257722-8/2015 - Interessado: Elizabete Nogueira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257723-2/2015 - Interessado: Elizabeth Barbosa de Castro Senra e Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257724-6/2015 - Interessado: Elizabeth Barbosa de Castro Senra e Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257725-0/2015 - Interessado: Elizabeth Barbosa de Castro Senra e Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257726-4/2015 - Interessado: Elizabeth Barbosa de Castro Senra e Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257727-8/2015 - Interessado: Elizabeth Barbosa de Castro Senra e Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257728-2/2015 - Interessado: Elizabeth Cristina Moraes Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257729-6/2015 - Interessado: Elizabeth da Matta Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257730-5/2015 - Interessado: Elizabeth da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257731-9/2015 - Interessado: Elizabeth Laurindo da Mata - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257732-3/2015 - Interessado: Elizabeth Paes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257733-7/2015 - Interessado: Elizabeth Pereira de Oliveira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257734-1/2015 - Interessado: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257735-5/2015 - Interessado: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257736-9/2015 - Interessado: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257737-3/2015 - Interessado: Elizabeth Sardinha Venancio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257738-7/2015 - Interessado: Elizabeth Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257739-1/2015 - Interessado: Elizabeth Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257740-0/2015 - Interessado: Elizabeth Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257741-4/2015 - Interessado: Elizandro da Silva Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257742-8/2015 - Interessado: Elizangela Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257743-2/2015 - Interessado: Elizangela Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257744-6/2015 - Interessado: Elizangela Mendonca Toledo Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257745-0/2015 - Interessado: Elizangela Mendonca Toledo Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257746-4/2015 - Interessado: Elizangela Oliveira Alves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257747-8/2015 - Interessado: Elizangela Tinoco Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257748-2/2015 - Interessado: Elizelia Gomes Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257749-6/2015 - Interessado: Elizete Cordeiro Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257750-5/2015 - Interessado: Elizeu Rosa de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257751-9/2015 - Interessado: Elizio Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257752-3/2015 - Interessado: Ellen Barros Peixoto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257753-7/2015 - Interessado: Ellen Barros Peixoto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257754-1/2015 - Interessado: Ellen Barros Peixoto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255347-0/2015 - Interessado: Ellen Bomgosto Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255348-4/2015 - Interessado: Ellen Miriam dos Santos Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255349-8/2015 - Interessado: Elma Cosme Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255350-7/2015 - Interessado: Elma Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255351-1/2015 - Interessado: Elma Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255352-5/2015 - Interessado: Eloina dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255353-9/2015 - Interessado: Eloira Spalla Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255354-3/2015 - Interessado: Eloisa Melo Cordeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255355-7/2015 - Interessado: Eloiza Helena da Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255356-1/2015 - Interessado: Eloiza Helena de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255357-5/2015 - Interessado: Eloiza Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255358-9/2015 - Interessado: Elson Sarlo Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255359-3/2015 - Interessado: Elton da Silva Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255360-2/2015 - Interessado: Elton da Silva Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255361-6/2015 - Interessado: Eluzinete de Abreu Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255362-0/2015 - Interessado: Elvio Ribeiro Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255363-4/2015 - Interessado: Elvira de Oliveira Flor Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255364-8/2015 - Interessado: Elvira de Oliveira Flor Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255365-2/2015 - Interessado: Elza Machado Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255366-6/2015 - Interessado: Elza Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255367-0/2015 - Interessado: Elza Maria Batista Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255368-4/2015 - Interessado: Emanoel de Oliveira Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255369-8/2015 - Interessado: Emanoel Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255370-7/2015 - Interessado: Emanuel Soares do Amaral Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255371-1/2015 - Interessado: Emanuelle Gaia de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255372-5/2015 - Interessado: Emilce Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255373-9/2015 - Interessado: Emilia Maria de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255374-3/2015 - Interessado: Emilson da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255375-7/2015 - Interessado: Emilson Vieira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255376-1/2015 - Interessado: Enilza Barreto Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255377-5/2015 - Interessado: Eraldo Contadini Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255378-9/2015 - Interessado: Eraldo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255379-3/2015 - Interessado: Eraldo Junior Ribeiro Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255380-2/2015 - Interessado: Eraldo Lopes dos Santos Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255381-6/2015 - Interessado: Eraldo Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255382-0/2015 - Interessado: Eraldo Viana Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255383-4/2015 - Interessado: Erian Alves Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255384-8/2015 - Interessado: Erica Alves Barboza Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255385-2/2015 - Interessado: Erica Aparecida de Almeida Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255386-6/2015 - Interessado: Erica da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255387-0/2015 - Interessado: Erica da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255388-4/2015 - Interessado: Erica de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255389-8/2015 - Interessado: Erica do Espírito Santo Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255390-7/2015 - Interessado: Erica Manhães dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255391-1/2015 - Interessado: Erica Manhães dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255392-5/2015 - Interessado: Erica Manhães dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255393-9/2015 - Interessado: Erick Ramos de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255394-3/2015 - Interessado: Eriete dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255395-7/2015 - Interessado: Erika Barcelos Meireles Damasceno - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255396-1/2015 - Interessado: Erika Cristina Barreto Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255397-5/2015 - Interessado: Erika da Conceicao de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255398-9/2015 - Interessado: Erika da Conceicao de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255399-3/2015 - Interessado: Erika do Rosario Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255400-8/2015 - Interessado: Erika Siqueira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255401-2/2015 - Interessado: Erinaldo Santos de Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255402-6/2015 - Interessado: Erly de Abreu Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255403-0/2015 - Interessado: Ermelita Rolim Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255404-4/2015 - Interessado: Ernande Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255405-8/2015 - Interessado: Ernande Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255406-2/2015 - Interessado: Ernande Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255407-6/2015 - Interessado: Erval Arueira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255408-0/2015 - Interessado: Esmerallda de Almeida Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255409-4/2015 - Interessado: Estefane de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255410-3/2015 - Interessado: Estefen da Conceicao Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255411-7/2015 - Interessado: Estela Marcia Gomes de Sá Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255412-1/2015 - Interessado: Ester Cortes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255413-5/2015 - Interessado: Ester Cortes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255414-9/2015 - Interessado: Ester Gomes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255415-3/2015 - Interessado: Ester Ramos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255416-7/2015 - Interessado: Estevão da Silva Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255417-1/2015 - Interessado: Estevão da Silva Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255418-5/2015 - Interessado: Estevão da Silva Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255419-9/2015 - Interessado: Estevão Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255420-8/2015 - Interessado: Estevão Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255421-2/2015 - Interessado: Estevão Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255422-6/2015 - Interessado: Estevão Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255423-0/2015 - Interessado: Estevão Maciel Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255424-4/2015 - Interessado: Eva Joice Almeida Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255425-8/2015 - Interessado: Eva Maria da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255426-2/2015 - Interessado: Eva Maria de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255427-6/2015 - Interessado: Eva Maria de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255428-0/2015 - Interessado: Eva Maria de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255429-4/2015 - Interessado: Eva Patricia Trindade Marinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257755-5/2015 - Interessado: Evaldo Azeredo Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257756-9/2015 - Interessado: Evaldo Pereira de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257757-3/2015 - Interessado: Evaldo Sardinha Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257758-7/2015 - Interessado: Evanete Cordeiro Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257759-1/2015 - Interessado: Evanete Soares Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257760-0/2015 - Interessado: Evelinne Cardoso de Azevedo Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257761-4/2015 - Interessado: Everton Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257762-8/2015 - Interessado: Everton da Conceicao Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257763-2/2015 - Interessado: Everton de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257764-6/2015 - Interessado: Evilso Pessanha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257765-0/2015 - Interessado: Ezequiel de Azevedo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257766-4/2015 - Interessado: Fabiana Aparecida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257767-8/2015 - Interessado: Fabiana Bastos Cardoso Botelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257768-2/2015 - Interessado: Fabiana Costa Fonseca Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257769-6/2015 - Interessado: Fabiana Costa Fonseca Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257770-5/2015 - Interessado: Fabiana Maciel Meirelles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257771-9/2015 - Interessado: Fabiana Maciel Meirelles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257772-3/2015 - Interessado: Fabiana Maciel Meirelles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257773-7/2015 - Interessado: Fabiana Nunes Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257774-1/2015 - Interessado: Fabiana Rosa de Souza Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257775-5/2015 - Interessado: Fabiana Silva Almeida Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257776-9/2015 - Interessado: Fabiane da Silva Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257777-3/2015 - Interessado: Fabiane das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257778-7/2015 - Interessado: Fabiane Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257779-1/2015 - Interessado: Fabiani Damiano Ancelme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257780-0/2015 - Interessado: Fabiano Alexandre Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257781-4/2015 - Interessado: Fabiano Belmiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257782-8/2015 - Interessado: Fabiano da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257783-2/2015 - Interessado: Fabielle Fernandes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257784-6/2015 - Interessado: Fabio Aquino Da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257785-0/2015 - Interessado: Fabio Aquino Da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257786-4/2015 - Interessado: Fabio Junior Cardoso Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257787-8/2015 - Interessado: Fabio Junior Ernesto do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257788-2/2015 - Interessado: Fabio Leal Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257789-6/2015 - Interessado: Fabio Leal Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257790-5/2015 - Interessado: Fabio Leal Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257791-9/2015 - Interessado: Fabio Oliva de Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257792-3/2015 - Interessado: Fabio Pedra Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257793-7/2015 - Interessado: Fabio Ribeiro Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257794-1/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257795-5/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257796-9/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257797-3/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257798-7/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257799-1/2015 - Interessado: Fabio Soares Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257800-6/2015 - Interessado: Fabio Valiengo Melo Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257801-0/2015 - Interessado: Fabricia Campista Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257802-4/2015 - Interessado: Fabricia Campista Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257803-8/2015 - Interessado: Fabricia Campista Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257804-2/2015 - Interessado: Fabricia Melo de Abreu Sathler - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257805-6/2015 - Interessado: Fabricia Melo de Abreu Sathler - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257806-0/2015 - Interessado: Fabricia Melo de Abreu Sathler - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257807-4/2015 - Interessado: Fabricia Ribeiro das Chagas Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257808-8/2015 - Interessado: Fabricia Ribeiro das Chagas Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257809-2/2015 - Interessado: Fabricia Silva Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257810-1/2015 - Interessado: Fabricio da Costa Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257811-5/2015 - Interessado: Fabricio da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257812-9/2015 - Interessado: Fabricio da Silva Bernardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257813-3/2015 - Interessado: Fabricio Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257814-7/2015 - Interessado: Fabricio Pereira de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257815-1/2015 - Interessado: Fabricius de Sá Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257816-5/2015 - Interessado: Fabricius de Sá Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257817-9/2015 - Interessado: Fabricius de Sá Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257818-3/2015 - Interessado: Fagner Queiroz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257819-7/2015 - Interessado: Fatima Barreto de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257820-6/2015 - Interessado: Fatima Caetano Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257821-0/2015 - Interessado: Fatima das Gracas Matos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257822-4/2015 - Interessado: Fatima Maria Alves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257823-8/2015 - Interessado: Fatima Regina da Silva Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257824-2/2015 - Interessado: Fatima Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257825-6/2015 - Interessado: Fatima Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257826-0/2015 - Interessado: Felipe Bastos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257827-4/2015 - Interessado: Felipe Bastos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257828-8/2015 - Interessado: Felipe de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257829-2/2015 - Interessado: Felipe Fernandes Giro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257830-1/2015 - Interessado: Felipe Hermes Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257831-5/2015 - Interessado: Felipe Passos Manhães Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257832-9/2015 - Interessado: Felipe Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257833-3/2015 - Interessado: Felipe Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257834-7/2015 - Interessado: Felipe Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255430-3/2015 - Interessado: Felipe Rangel Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257835-1/2015 - Interessado: Felipe Rangel Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255431-7/2015 - Interessado: Felipe Rezende Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255432-1/2015 - Interessado: Felipe Tavares Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255433-5/2015 - Interessado: Feliphe Neves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255434-9/2015 - Interessado: Feliphe Neves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255435-3/2015 - Interessado: Feliphe Neves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255436-7/2015 - Interessado: Fernanda Aparecida Goncalves Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255437-1/2015 - Interessado: Fernanda Carvalho dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255438-5/2015 - Interessado: Fernanda Clara Caetano Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255439-9/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255440-8/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Soares Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255441-2/2015 - Interessado: Fernanda de A. Pereira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255442-6/2015 - Interessado: Fernanda de A. Pereira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255443-0/2015 - Interessado: Fernanda de Almeida Monteiro Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255444-4/2015 - Interessado: Fernanda de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255445-8/2015 - Interessado: Fernanda de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255446-2/2015 - Interessado: Fernanda de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255447-6/2015 - Interessado: Fernanda de Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255448-0/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255449-4/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255450-3/2015 - Interessado: Fernanda Ferreira Paes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255451-7/2015 - Interessado: Fernanda Freire Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255452-1/2015 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255453-5/2015 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255454-9/2015 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255455-3/2015 - Interessado: Fernanda Gomes da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255456-7/2015 - Interessado: Fernanda Maria Amaral Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255457-1/2015 - Interessado: Fernanda Mendonca Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255458-5/2015 - Interessado: Fernanda Mendonca Viana Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255459-9/2015 - Interessado: Fernanda Mendonca Viana Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255460-8/2015 - Interessado: Fernanda Nani Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255461-2/2015 - Interessado: Fernanda Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255462-6/2015 - Interessado: Fernanda Oliveira de A.Gaspar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255463-0/2015 - Interessado: Fernanda Pacheco Arueira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255464-4/2015 - Interessado: Fernanda Pacheco Arueira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255465-8/2015 - Interessado: Fernanda Pacheco Arueira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255466-2/2015 - Interessado: Fernanda Pedro Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255467-6/2015 - Interessado: Fernanda Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255468-0/2015 - Interessado: Fernanda Pereira Goncalves Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255469-4/2015 - Interessado: Fernanda Pereira Goncalves Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255470-3/2015 - Interessado: Fernanda Pereira Goncalves Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255471-7/2015 - Interessado: Fernanda Pinto Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255472-1/2015 - Interessado: Fernanda Ramos Portelli Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255473-5/2015 - Interessado: Fernanda Ramos Portelli Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255474-9/2015 - Interessado: Fernanda Ramos Portelli Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255475-3/2015 - Interessado: Fernanda Ramos Portelli Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255476-7/2015 - Interessado: Fernanda Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255477-1/2015 - Interessado: Fernanda Renne B.S.De Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255478-5/2015 - Interessado: Fernanda Renne B.S.De Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255479-9/2015 - Interessado: Fernanda Renne B.S.De Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255480-8/2015 - Interessado: Fernanda Ribeiro Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255481-2/2015 - Interessado: Fernanda Ribeiro Gomes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255482-6/2015 - Interessado: Fernanda Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255483-0/2015 - Interessado: Fernanda Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255484-4/2015 - Interessado: Fernanda Suely dos Santos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255485-8/2015 - Interessado: Fernanda Teixeira Ramos Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255486-2/2015 - Interessado: Fernanda Vasconcelos de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255487-6/2015 - Interessado: Fernando Carlos Manhães de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255488-0/2015 - Interessado: Fernando da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255489-4/2015 - Interessado: Fernando de Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255490-3/2015 - Interessado: Fernando de Oliveira Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255491-7/2015 - Interessado: Fernando Luiz Ribeiro de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255492-1/2015 - Interessado: Fernando Luiz Ribeiro de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255493-5/2015 - Interessado: Fernando Nunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255494-9/2015 - Interessado: Fernando Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255495-3/2015 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255496-7/2015 - Interessado: Filipe da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255497-1/2015 - Interessado: Filipe de Freitas Maggini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255498-5/2015 - Interessado: Filipe de Freitas Maggini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255499-9/2015 - Interessado: Flavia Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255500-4/2015 - Interessado: Flavia Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255501-8/2015 - Interessado: Flavia Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255502-2/2015 - Interessado: Flavia Campista Mamedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255503-6/2015 - Interessado: Flavia Cristina de Souza Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255504-0/2015 - Interessado: Flavia da Costa Sanches - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255505-4/2015 - Interessado: Flavia dos Santos Rosario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255506-8/2015 - Interessado: Flavia Lopes Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255507-2/2015 - Interessado: Flavia Pereira Hissa Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255508-6/2015 - Interessado: Flavia Pereira Hissa Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255509-0/2015 - Interessado: Flavia Pereira Hissa Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257836-5/2015 - Interessado: Flavia Pereira Hissa Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257837-9/2015 - Interessado: Flavia Pereira Hissa Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257838-3/2015 - Interessado: Flavia Vasconcelos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257839-7/2015 - Interessado: Flaviana Rosario Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257840-6/2015 - Interessado: Flavio Coutinho Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257841-0/2015 - Interessado: Flavio Julio Pinto de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257842-4/2015 - Interessado: Flavio Miranda Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257843-8/2015 - Interessado: Flavio Nilton Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257844-2/2015 - Interessado: Flavio Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257845-6/2015 - Interessado: Franciana de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257846-0/2015 - Interessado: Franciane da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257847-4/2015 - Interessado: Franciele de Oliveira Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257848-8/2015 - Interessado: Francieli Silva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257849-2/2015 - Interessado: Francienne Clacino Barroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257850-1/2015 - Interessado: Francienne Clacino Barroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257851-5/2015 - Interessado: Francilene Braga Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257852-9/2015 - Interessado: Francilene de Assis da Silva Faria Afonso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257853-3/2015 - Interessado: Francilene de Assis da Silva Faria Afonso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257854-7/2015 - Interessado: Francilene de Assis da Silva Faria Afonso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257855-1/2015 - Interessado: Francimara Batista Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257856-5/2015 - Interessado: Francinne Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257857-9/2015 - Interessado: Francis da Silva de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257858-3/2015 - Interessado: Francis Goncalves de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257859-7/2015 - Interessado: Francisco Almeida Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257860-6/2015 - Interessado: Francisco de Assis Araújo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257861-0/2015 - Interessado: Francisco de Assis Dias Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257862-4/2015 - Interessado: Francisco de Assis Viana Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257863-8/2015 - Interessado: Francisco Jose Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257864-2/2015 - Interessado: Francisco Jose Porto Alegre Felippe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257865-6/2015 - Interessado: Francisco Jose Soares Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257866-0/2015 - Interessado: Francisco Marcio da Silva Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257867-4/2015 - Interessado: Francisco Marcos Manhães Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257868-8/2015 - Interessado: Francisco Rodrigues de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257869-2/2015 - Interessado: Francisco Toledo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257870-1/2015 - Interessado: Francyellen Fernandes Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257871-5/2015 - Interessado: Frank Pirola Fagundes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257872-9/2015 - Interessado: Frank Pirola Fagundes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257873-3/2015 - Interessado: Frank Pirola Fagundes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257874-7/2015 - Interessado: Franklin da Silva Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257875-1/2015 - Interessado: Fred Gambier Pirralho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257876-5/2015 - Interessado: Fred William de Araújo Marcolino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257877-9/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257878-3/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257879-7/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257880-6/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257881-0/2015 - Interessado: Frederico Correa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257882-4/2015 - Interessado: Gabriel Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257883-8/2015 - Interessado: Gabriel Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257884-2/2015 - Interessado: Gabriel Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257885-6/2015 - Interessado: Gabriel Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257886-0/2015 - Interessado: Gabriel Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257887-4/2015 - Interessado: Gabriel Barreto de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257888-8/2015 - Interessado: Gabriel Barreto de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257889-2/2015 - Interessado: Gabriel Barreto de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257890-1/2015 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257891-5/2015 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257892-9/2015 - Interessado: Gabriel Dias Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257893-3/2015 - Interessado: Gabriel Martins Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257894-7/2015 - Interessado: Gabriel Nassif Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257895-1/2015 - Interessado: Gabriel Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257896-5/2015 - Interessado: Gabriel Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257897-9/2015 - Interessado: Gabriel Pessanha Gimenes Escocard - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257898-3/2015 - Interessado: Gabriel Pessanha Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257899-7/2015 - Interessado: Gabriela de Fatima da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257900-2/2015 - Interessado: Gabriela dos Santos Gaia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257901-6/2015 - Interessado: Gabriela Martins Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257902-0/2015 - Interessado: Gabriela Ribeiro Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257903-4/2015 - Interessado: Gabriela Ribeiro Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257904-8/2015 - Interessado: Gabriela Soares Lamego - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257905-2/2015 - Interessado: Gabriele Barbosa da Silva Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257906-6/2015 - Interessado: Gabriella Carvalho Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257907-0/2015 - Interessado: Gabriella Carvalho Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257908-4/2015 - Interessado: Gabriella Carvalho Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257909-8/2015 - Interessado: Gabriella Carvalho Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257910-7/2015 - Interessado: Gean Cordeiro Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257911-1/2015 - Interessado: Geane da Silva Florencio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257912-5/2015 - Interessado: Geane Rodrigues Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257913-9/2015 - Interessado: Gecilda da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257914-3/2015 - Interessado: Gecineia Faria Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257915-7/2015 - Interessado: Geilza Goncalves Souza do Rozario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255510-9/2015 - Interessado: Geisa Segundo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255511-3/2015 - Interessado: Geisa Segundo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255512-7/2015 - Interessado: Geisa Segundo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255513-1/2015 - Interessado: Geisilane de Carvalho Fidelis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255514-5/2015 - Interessado: Geiza de Freitas Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255515-9/2015 - Interessado: Gelba Meireles dos Santos Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255516-3/2015 - Interessado: Geliana Simao Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255517-7/2015 - Interessado: Genaldo Pessanha de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255518-1/2015 - Interessado: Genaldo Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255519-5/2015 - Interessado: Genaria Gomes Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255520-4/2015 - Interessado: Geneilza dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255521-8/2015 - Interessado: Geni da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255522-2/2015 - Interessado: Genilca Santana Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255523-6/2015 - Interessado: Genilco Pessanha de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255524-0/2015 - Interessado: Genilda Alves de Freitas Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255525-4/2015 - Interessado: Genilda de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255526-8/2015 - Interessado: Genilda Nogueira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255527-2/2015 - Interessado: Genilson da Silva Florencio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255528-6/2015 - Interessado: Genilson de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255529-0/2015 - Interessado: Genilson Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255530-9/2015 - Interessado: Genivaldo Ribeiro Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255531-3/2015 - Interessado: Genoelson de Almeida Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255532-7/2015 - Interessado: Georgina de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255533-1/2015 - Interessado: Geovana da Silva Florencio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255534-5/2015 - Interessado: Geovana da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255535-9/2015 - Interessado: Geovane de Melo Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255536-3/2015 - Interessado: Geovane Gouvea Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255537-7/2015 - Interessado: Geovani Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255538-1/2015 - Interessado: Geralda da Luz Eufrasio Vital - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255539-5/2015 - Interessado: Geraldo de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255540-4/2015 - Interessado: Geraldo do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255541-8/2015 - Interessado: Gerlandia Rufino da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255542-2/2015 - Interessado: Gerlange Meireles de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255543-6/2015 - Interessado: Geroncio Dias Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255544-0/2015 - Interessado: Gerson de Souza Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255545-4/2015 - Interessado: Gerson Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255546-8/2015 - Interessado: Gersonia da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255547-2/2015 - Interessado: Gersonia Maria Goncalves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255548-6/2015 - Interessado: Gerusa da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255549-0/2015 - Interessado: Gerusa de Freitas Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255550-9/2015 - Interessado: Gerusa Marcia Urbano Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255551-3/2015 - Interessado: Geruza Lourenco de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255552-7/2015 - Interessado: Gesiane de Almeida Florencio L. Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255553-1/2015 - Interessado: Gesiane de Almeida Florencio L. Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255554-5/2015 - Interessado: Gesiane de Almeida Florencio L. Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255555-9/2015 - Interessado: Gessica Riscado Pedra Marcelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255556-3/2015 - Interessado: Gessica Riscado Pedra Marcelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255557-7/2015 - Interessado: Geusileia do Nascimento Rangel Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255558-1/2015 - Interessado: Geysa Maria Cordeiro Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255559-5/2015 - Interessado: Giana Dias Melo Fidelis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255560-4/2015 - Interessado: Giara Barbosa Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255561-8/2015 - Interessado: Gil Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255562-2/2015 - Interessado: Gilberto de Souza Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255563-6/2015 - Interessado: Gilberto Fernandes Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255564-0/2015 - Interessado: Gilberto Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255565-4/2015 - Interessado: Gilberto Soares da Mata - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255566-8/2015 - Interessado: Gilca de Almeida Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255567-2/2015 - Interessado: Gilda Belmiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255568-6/2015 - Interessado: Gilda da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255569-0/2015 - Interessado: Gilda Julio dos Santos Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255570-9/2015 - Interessado: Gilma Pacheco Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255571-3/2015 - Interessado: Gilmar de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255572-7/2015 - Interessado: Gilmar Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255573-1/2015 - Interessado: Gilmar Meireles dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255574-5/2015 - Interessado: Gilmar Valter Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255575-9/2015 - Interessado: Gilmara Arruda da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255576-3/2015 - Interessado: Gilmara Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255577-7/2015 - Interessado: Gilmara Martins da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255578-1/2015 - Interessado: Gilmara Santos Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255579-5/2015 - Interessado: Gilmara Santos Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255580-4/2015 - Interessado: Gilson Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255581-8/2015 - Interessado: Gilvana dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255582-2/2015 - Interessado: Gilvana Nunes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255583-6/2015 - Interessado: Gilza Helena Oliveira Leite de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255584-0/2015 - Interessado: Gina Claudia Pereira Chacar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255585-4/2015 - Interessado: Giovanna Buenos Ramos Varela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255586-8/2015 - Interessado: Giovanna Moreira dos Santos Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255587-2/2015 - Interessado: Giovanna Moreira dos Santos Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255588-6/2015 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255589-0/2015 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255590-9/2015 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257916-1/2015 - Interessado: Girleide Azevedo de Almeida Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257917-5/2015 - Interessado: Gisela Sá e Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257918-9/2015 - Interessado: Gisela Sá e Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257919-3/2015 - Interessado: Gisele de Azevedo Ribeiro Moco Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257920-2/2015 - Interessado: Gisele Gomes Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257921-6/2015 - Interessado: Gisele Gomes Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257922-0/2015 - Interessado: Giselle Cereja de Alencar Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257923-4/2015 - Interessado: Giselle D Almeida Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257924-8/2015 - Interessado: Giselle D Almeida Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257925-2/2015 - Interessado: Giselly Santos Pedro Quintino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257926-6/2015 - Interessado: Giselly Santos Pedro Quintino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257927-0/2015 - Interessado: Giulliana Lopes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257928-4/2015 - Interessado: Gizela Ribeiro Bento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257929-8/2015 - Interessado: Glaube dos Santos Cartacho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257930-7/2015 - Interessado: Glauber Lopes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257931-1/2015 - Interessado: Glauber Lopes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257932-5/2015 - Interessado: Glauber Lopes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257933-9/2015 - Interessado: Gleice Quele Silva Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257934-3/2015 - Interessado: Gleison Luiz Machado Guedes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257935-7/2015 - Interessado: Glenda Moreira Pierre - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257936-1/2015 - Interessado: GLEUCE VIEIRA DE ABREU CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257937-5/2015 - Interessado: GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257938-9/2015 - Interessado: GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257939-3/2015 - Interessado: Gracia Maria de Souza Rufino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257940-2/2015 - Interessado: Graciete Ricardo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257941-6/2015 - Interessado: Graciete Ricardo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257942-0/2015 - Interessado: Graciete Ricardo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257943-4/2015 - Interessado: Gracil da Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257944-8/2015 - Interessado: Gracila da Silva Gama - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257945-2/2015 - Interessado: Gracilma Ribeiro Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257946-6/2015 - Interessado: Gracione do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257947-0/2015 - Interessado: Grasiela Auxiliadora de Andrade A. Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257948-4/2015 - Interessado: Grasiele Manhães de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257949-8/2015 - Interessado: Graziane Rodrigues Firmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257950-7/2015 - Interessado: Graziela da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257951-1/2015 - Interessado: Graziela de Fatima Barreto Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257952-5/2015 - Interessado: Grazielly da Silva Rangel Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257953-9/2015 - Interessado: Greys Fernanda Belmiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257954-3/2015 - Interessado: Greyson Junio Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257955-7/2015 - Interessado: Guaraci Gaiato de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257956-1/2015 - Interessado: Guaraci Gaiato de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257957-5/2015 - Interessado: Guilherme Alcantara Cunha Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257958-9/2015 - Interessado: Guilherme da Silva e Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257959-3/2015 - Interessado: Guilherme da Silva e Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257960-2/2015 - Interessado: Guilherme Ferreira de A. Marins Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257961-6/2015 - Interessado: Guilherme Ribeiro Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257962-0/2015 - Interessado: Gustavo Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257963-4/2015 - Interessado: Gustavo Batista Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257964-8/2015 - Interessado: Gustavo Batista Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257965-2/2015 - Interessado: Gustavo Batista Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257966-6/2015 - Interessado: Gustavo Lima Bedim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257967-0/2015 - Interessado: Gustavo Lima Bedim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257968-4/2015 - Interessado: Gustavo Lima Bedim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257969-8/2015 - Interessado: Gustavo Lima Bedim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257970-7/2015 - Interessado: Gustavo Mandu Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257971-1/2015 - Interessado: Gustavo Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257972-5/2015 - Interessado: Gustavo Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257973-9/2015 - Interessado: Gustavo Petrucci Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257974-3/2015 - Interessado: Gustavo Silva Merlim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257975-7/2015 - Interessado: Haydee Roberto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257976-1/2015 - Interessado: Haydee Roberto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257977-5/2015 - Interessado: Hebert Graca Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257978-9/2015 - Interessado: Heitor Melo Novas Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257979-3/2015 - Interessado: Helder Felipe Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257980-2/2015 - Interessado: Helem Carvalho de Queiroz Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257981-6/2015 - Interessado: Helena Adriana Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257982-0/2015 - Interessado: Helena de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257983-4/2015 - Interessado: Helena Maria de Souza e Silva Riscado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257984-8/2015 - Interessado: Helena Moreira Reis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257985-2/2015 - Interessado: Helia Vargas Simoes de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257986-6/2015 - Interessado: Helia Vargas Simoes de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257987-0/2015 - Interessado: Helia Vargas Simoes de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257988-4/2015 - Interessado: Helio da Nobrega Novais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257989-8/2015 - Interessado: Helio da Nobrega Novais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257990-7/2015 - Interessado: Helio da Nobrega Novais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257991-1/2015 - Interessado: Helio da Nobrega Novais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257992-5/2015 - Interessado: Helio Machado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257993-9/2015 - Interessado: HELLEN KARINE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257994-3/2015 - Interessado: Heloisa Barreto dos Santos Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257995-7/2015 - Interessado: Heloisa Bittencourt Ferreira Crispim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257996-1/2015 - Interessado: Heloiza Rangel da Silva Petrucci - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257997-5/2015 - Interessado: Hemerson Lourenco Madureira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255591-3/2015 - Interessado: Henriques Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255592-7/2015 - Interessado: Henry Jorge Martins Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255593-1/2015 - Interessado: Henry Jorge Martins Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255594-5/2015 - Interessado: Herbert Barreto Lemos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255595-9/2015 - Interessado: Hercules Jose Regis Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255596-3/2015 - Interessado: Herika dos Santos Porto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255597-7/2015 - Interessado: Hermes Afonso Barreto Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255598-1/2015 - Interessado: Hozana da Silva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255599-5/2015 - Interessado: Hudson Vieira Lannes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255600-0/2015 - Interessado: Hudson Vieira Lannes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255601-4/2015 - Interessado: Hudson Vieira Lannes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255602-8/2015 - Interessado: Hugo de Guarconi Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255603-2/2015 - Interessado: Hugo de Guarconi Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255604-6/2015 - Interessado: Hugo Manhães Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255605-0/2015 - Interessado: Hugo Sodre Calomeni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255606-4/2015 - Interessado: Hugo Sodre Calomeni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255607-8/2015 - Interessado: Hugo Sodre Calomeni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255608-2/2015 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255609-6/2015 - Interessado: Humberto Vinicio Rodrigues Henrique - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255610-5/2015 - Interessado: Hygor de Souza Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255611-9/2015 - Interessado: Ian Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255612-3/2015 - Interessado: Iara Barreto Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255613-7/2015 - Interessado: Iara Gregorio de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255614-1/2015 - Interessado: Iara Gregorio de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255615-5/2015 - Interessado: Iara Gregorio de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255616-9/2015 - Interessado: Iara Lucia Pereira Scala Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255617-3/2015 - Interessado: Iara Rocha Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255618-7/2015 - Interessado: Igor Pacheco Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255619-1/2015 - Interessado: Ijael Goncalves Rocha Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255620-0/2015 - Interessado: Ilca Pacheco Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255621-4/2015 - Interessado: Ilce Maria Batista Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255622-8/2015 - Interessado: Ilma de Freitas Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255623-2/2015 - Interessado: Ilza Antonio dos Santos Marcos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255624-6/2015 - Interessado: Ilza Maria Souza da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255625-0/2015 - Interessado: Inadiaria Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255626-4/2015 - Interessado: Ines Cristina de Assis Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255627-8/2015 - Interessado: Ingrid Barbosa Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255628-2/2015 - Interessado: Ingrid Barbosa Vidal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255629-6/2015 - Interessado: Iolanda Gomes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255630-5/2015 - Interessado: Iolanda Gomes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255631-9/2015 - Interessado: Iracema Rocha Nogueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255632-3/2015 - Interessado: Iracira Romao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255633-7/2015 - Interessado: Iriana Felipe da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255634-1/2015 - Interessado: Iriana Felipe da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255635-5/2015 - Interessado: Iris Leandro Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255636-9/2015 - Interessado: Iris Marize Bomgosto da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255637-3/2015 - Interessado: Irleine de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255638-7/2015 - Interessado: Isabel Christina Vargens de Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255639-1/2015 - Interessado: Isabel Cristina Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255640-0/2015 - Interessado: Isabel Cristina Cavalcante Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255641-4/2015 - Interessado: Isabel Cristina Cavalcante Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255642-8/2015 - Interessado: Isabel Cristina Cavalcante Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255643-2/2015 - Interessado: Isabel Cristina da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255644-6/2015 - Interessado: Isabel Cristina Tavares Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255645-0/2015 - Interessado: Isabela Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255646-4/2015 - Interessado: Isabela Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255647-8/2015 - Interessado: Isabela Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255648-2/2015 - Interessado: Isabela Oliveira Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255649-6/2015 - Interessado: Isabela Oliveira Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255650-5/2015 - Interessado: Isabela Oliveira Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255651-9/2015 - Interessado: Isabela Oliveira Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255652-3/2015 - Interessado: Isabella de Freitas Lima Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255653-7/2015 - Interessado: Isabella de Freitas Lima Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255654-1/2015 - Interessado: Isabella de Freitas Lima Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255655-5/2015 - Interessado: Isabelle de Fatima Nogueira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255656-9/2015 - Interessado: Isabelle de Fatima Nogueira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255657-3/2015 - Interessado: Isabelle Lucas Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255658-7/2015 - Interessado: Isaias Nogueira de Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255659-1/2015 - Interessado: Isaias Pinto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255660-0/2015 - Interessado: Ismael Vieira Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255661-4/2015 - Interessado: Israel Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255662-8/2015 - Interessado: Israely Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255663-2/2015 - Interessado: Italo Borges Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255664-6/2015 - Interessado: Italo Borges Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255665-0/2015 - Interessado: Italo Correia de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255666-4/2015 - Interessado: Italo Correia de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255667-8/2015 - Interessado: Itamara Aparecida Nolasco Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255668-2/2015 - Interessado: Itamara Martins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255669-6/2015 - Interessado: Itamara Rangel Terra Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255670-5/2015 - Interessado: Itamara Rangel Terra Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257998-9/2015 - Interessado: Iury Berto de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257999-3/2015 - Interessado: Ivan Jose Peixoto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258000-5/2015 - Interessado: Ivan Pinto Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258001-9/2015 - Interessado: Ivana Fernandes Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258002-3/2015 - Interessado: Ivanilda Alves Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258003-7/2015 - Interessado: Ivanilsa Marcia Sardinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258004-1/2015 - Interessado: Ivanir Machado Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258005-5/2015 - Interessado: Ivete Ferreira de Cerqueira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258006-9/2015 - Interessado: Ivete Ferreira de Cerqueira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258007-3/2015 - Interessado: Ivo Pereira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258008-7/2015 - Interessado: Ivone Passos Flores de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258009-1/2015 - Interessado: Ivonete da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258010-0/2015 - Interessado: Ivonete Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258011-4/2015 - Interessado: Iza Rangel Azevedo da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258012-8/2015 - Interessado: Izabel Aparecida Raymundo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258013-2/2015 - Interessado: Izabel Christina da Silva Gomes Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258014-6/2015 - Interessado: Izabel Christina da Silva Gomes Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258015-0/2015 - Interessado: Izabel Cristina Andrade Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258016-4/2015 - Interessado: Izabel Luiz da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258017-8/2015 - Interessado: Izabela Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258018-2/2015 - Interessado: Izabela Terezinha Henriques do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258019-6/2015 - Interessado: Izaias Araújo Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258020-5/2015 - Interessado: Izaias Araújo Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258021-9/2015 - Interessado: Izaltina Antonia Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258022-3/2015 - Interessado: Izaltina Antonia Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258023-7/2015 - Interessado: Izaque Ribeiro Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258024-1/2015 - Interessado: Izaquiela de Souza Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258025-5/2015 - Interessado: Jaciara da Conceicão Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258026-9/2015 - Interessado: Jaciara da Conceicão Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258027-3/2015 - Interessado: Jaciara das Chagas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258028-7/2015 - Interessado: Jaciara das Chagas Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258029-1/2015 - Interessado: Jaciara Varela da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258030-0/2015 - Interessado: Jackeline Cardoso Azevedo Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258031-4/2015 - Interessado: Jackeline de Araújo Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258032-8/2015 - Interessado: Jackeline Machado da Silva Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258033-2/2015 - Interessado: Jackeline Machado da Silva Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258034-6/2015 - Interessado: Jackeline Machado da Silva Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258035-0/2015 - Interessado: Jackeline Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258036-4/2015 - Interessado: Jackeline Ribeiro da Silva Damasio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258037-8/2015 - Interessado: Jailson Goncalves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258038-2/2015 - Interessado: Jailton Rangel de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258039-6/2015 - Interessado: Jair Barbosa Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258040-5/2015 - Interessado: Jair Rodrigues Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258041-9/2015 - Interessado: Jaira Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258042-3/2015 - Interessado: Jaira Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258043-7/2015 - Interessado: Jakeline da Silva Ferraz Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258044-1/2015 - Interessado: Jakeline da Silva Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258045-5/2015 - Interessado: Jakeline de Assis Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258046-9/2015 - Interessado: Jakeline Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258047-3/2015 - Interessado: Jakeline Gomes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258048-7/2015 - Interessado: Jakeline Ramos Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258049-1/2015 - Interessado: Jakeline Rodrigues de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258050-0/2015 - Interessado: Jameica Munaldi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258051-4/2015 - Interessado: Jamil Nogueira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258052-8/2015 - Interessado: Jamilce Pedra Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258053-2/2015 - Interessado: Jamilce Pedra Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258054-6/2015 - Interessado: Jamilce Pedra Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258055-0/2015 - Interessado: Jamir de Azevedo Franca Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258056-4/2015 - Interessado: Jamira Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258057-8/2015 - Interessado: Janaína Barboza Magalhaes Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258058-2/2015 - Interessado: Janaína Barreto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258059-6/2015 - Interessado: Janaína do Rosario Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258060-5/2015 - Interessado: Janaína Dutra Queiroz de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258061-9/2015 - Interessado: Janaína Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258062-3/2015 - Interessado: Janaína Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258063-7/2015 - Interessado: Janaína Graca Peixoto Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258064-1/2015 - Interessado: JANAÍNA LAGO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258065-5/2015 - Interessado: Janaína Marculino Viana Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258066-9/2015 - Interessado: Janaína Rangel Lobo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258067-3/2015 - Interessado: Janaína Rangel Lobo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258068-7/2015 - Interessado: Janaína Teixeira Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258069-1/2015 - Interessado: Jandira Pedra Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258070-0/2015 - Interessado: Jando de Araújo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258071-4/2015 - Interessado: Jane Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258072-8/2015 - Interessado: Jane Pinheiro de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258073-2/2015 - Interessado: Jane Pinheiro de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258074-6/2015 - Interessado: Jane Ribeiro Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258075-0/2015 - Interessado: Janete Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258076-4/2015 - Interessado: Janice de Almeida Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258077-8/2015 - Interessado: Janice Rodrigues do N. Graca Raimundo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255671-9/2015 - Interessado: Janine Gaia Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255672-3/2015 - Interessado: Janine Gaia Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255673-7/2015 - Interessado: Janine Gaia Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255674-1/2015 - Interessado: Janira Pedra Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255675-5/2015 - Interessado: Janusa Nunes Monteiro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255676-9/2015 - Interessado: Jaqueline Barreto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255677-3/2015 - Interessado: Jaqueline Cabral Nicolino Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255678-7/2015 - Interessado: Jaqueline Cabral Nicolino Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255679-1/2015 - Interessado: Jaqueline Cordeiro Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255680-0/2015 - Interessado: Jaqueline da Costa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255681-4/2015 - Interessado: Jaqueline da Costa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255682-8/2015 - Interessado: Jaqueline da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255683-2/2015 - Interessado: Jaqueline de Fatima de Souza Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255684-6/2015 - Interessado: Jaqueline dos Santos Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255685-0/2015 - Interessado: Jaqueline Ferreira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255686-4/2015 - Interessado: Jaqueline Hermes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255687-8/2015 - Interessado: Jaqueline Luz Santos Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255688-2/2015 - Interessado: Jaqueline Luz Santos Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255689-6/2015 - Interessado: Jaqueline Menezes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255690-5/2015 - Interessado: Jaqueline Rangel Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255691-9/2015 - Interessado: Jaqueline Scotelaro Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255692-3/2015 - Interessado: Jarbas Conceicao Pereira Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255693-7/2015 - Interessado: Jayme Francisco de Godoy Bello de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255694-1/2015 - Interessado: Jean Carlos Cardoso Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255695-5/2015 - Interessado: Jean Carlos Goncalves Nunes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255696-9/2015 - Interessado: Jeane de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255697-3/2015 - Interessado: Jeferson Marcelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255698-7/2015 - Interessado: Jefferson da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255699-1/2015 - Interessado: Jefferson da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255700-6/2015 - Interessado: Jefferson da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255701-0/2015 - Interessado: Jefferson Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255702-4/2015 - Interessado: Jefferson Pinto Mansur - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255703-8/2015 - Interessado: Jenaina Costa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255704-2/2015 - Interessado: Jenaina Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255705-6/2015 - Interessado: Jeremias Neves Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255706-0/2015 - Interessado: Jerferson Rodrigues de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255707-4/2015 - Interessado: Jessica de Souza Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255708-8/2015 - Interessado: Jessica Henrique Laurindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255709-2/2015 - Interessado: Jessica Maciel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255710-1/2015 - Interessado: Jessica Maciel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255711-5/2015 - Interessado: Jessica Mariano Baltazar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255712-9/2015 - Interessado: Jessica Mariano Baltazar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255713-3/2015 - Interessado: Jessica Mariano Baltazar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255714-7/2015 - Interessado: Jessica Meireles de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255715-1/2015 - Interessado: Jessica Rangel Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255716-5/2015 - Interessado: Jessica Rangel Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255717-9/2015 - Interessado: Jessica Santos Pedro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255718-3/2015 - Interessado: Jesuel Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255719-7/2015 - Interessado: Jhennifer Caldeira Rosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255720-6/2015 - Interessado: Jhonata dos Santos Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255721-0/2015 - Interessado: Jhonatan da Silva Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255722-4/2015 - Interessado: Jhonn Lenon da Boa Morte Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255723-8/2015 - Interessado: Jilmar Vasconcelos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255724-2/2015 - Interessado: Joana D´arc Trindade Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255725-6/2015 - Interessado: Joana Ribeiro Bitencourt Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255726-0/2015 - Interessado: Joanir Bettencourt da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255727-4/2015 - Interessado: Joanita Ribeiro de Almeida Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255728-8/2015 - Interessado: João Antonio Martins Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255729-2/2015 - Interessado: João Batista Amaral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255730-1/2015 - Interessado: João Batista Berto Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255731-5/2015 - Interessado: João Batista dos Santos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255732-9/2015 - Interessado: João Batista Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255733-3/2015 - Interessado: João Batista Medeiros da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255734-7/2015 - Interessado: João Batista Medeiros da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255735-1/2015 - Interessado: João Batista Ribeiro Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255736-5/2015 - Interessado: João Batista Ribeiro Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255737-9/2015 - Interessado: João Carlos Almeida Cyrillo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255738-3/2015 - Interessado: João Carlos Almeida Cyrillo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255739-7/2015 - Interessado: João Carlos Almeida Cyrillo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255740-6/2015 - Interessado: João Carlos Barreto Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255741-0/2015 - Interessado: João Carlos Felipe Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255742-4/2015 - Interessado: João Carlos Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255743-8/2015 - Interessado: João Chagas de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255744-2/2015 - Interessado: João Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255745-6/2015 - Interessado: João Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255746-0/2015 - Interessado: João Elias Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255747-4/2015 - Interessado: João Francisco Braga da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255748-8/2015 - Interessado: João Francisco Ribeiro Gaspar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255749-2/2015 - Interessado: João Manoel Goncalves do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255750-1/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS BOECHAT CAPITTA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258078-2/2015 - Interessado: João Marcos dos Santos Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258079-6/2015 - Interessado: João Paulo Ferreira Lobato de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258080-5/2015 - Interessado: João Victor Santos Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258081-9/2015 - Interessado: João Victor Santos Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258082-3/2015 - Interessado: Joaquina de Fatima de Freitas Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258083-7/2015 - Interessado: Jocarla de Abreu Canela Gama - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-1/2015 - Interessado: Jocarla de Abreu Canela Gama - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258085-5/2015 - Interessado: Jocastra Candido Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258086-9/2015 - Interessado: Joceli da Penha Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258087-3/2015 - Interessado: Joceli Moreira de Menezes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258088-7/2015 - Interessado: Joceli Pereira Chagas Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258089-1/2015 - Interessado: Jocelia Barreto Adao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258090-0/2015 - Interessado: Jocenilda Almeida da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258091-4/2015 - Interessado: Jociano Barreto Adao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258092-8/2015 - Interessado: Jociete Carvalho Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258093-2/2015 - Interessado: Jocileia Nogueira Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258094-6/2015 - Interessado: Jocilene Ferreira Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258095-0/2015 - Interessado: Jocilene Pereira de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258096-4/2015 - Interessado: Jocimar Oliveira de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258097-8/2015 - Interessado: Jocimar Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258098-2/2015 - Interessado: Jocimara dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258099-6/2015 - Interessado: Jocimara Vieira de Carvalho Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258100-1/2015 - Interessado: Jocinea Caldas de Abreu Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258101-5/2015 - Interessado: Jocinea da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258102-9/2015 - Interessado: Jocinea Inacio das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258103-3/2015 - Interessado: Jocinea Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258104-7/2015 - Interessado: Jocineia Borges dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258105-1/2015 - Interessado: Jocivania Xavier Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258106-5/2015 - Interessado: Jodilce Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258107-9/2015 - Interessado: Joel Braga Laurindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258108-3/2015 - Interessado: Joel de Souza Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258109-7/2015 - Interessado: Joel Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258110-6/2015 - Interessado: Joelco da Conceicao Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258111-0/2015 - Interessado: Joelma Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258112-4/2015 - Interessado: Joelma Alves de Azevedo Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258113-8/2015 - Interessado: Joelma Conceicao Severo Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258114-2/2015 - Interessado: Joelma de Souza Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258115-6/2015 - Interessado: Joelma de Souza Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258116-0/2015 - Interessado: Joelma Magalhaes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258117-4/2015 - Interessado: Joelma Pinto Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258118-8/2015 - Interessado: Joelma Rangel Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258119-2/2015 - Interessado: Joelma Rangel Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258120-1/2015 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258121-5/2015 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258122-9/2015 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258123-3/2015 - Interessado: Joelson Soares do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258124-7/2015 - Interessado: Joelza Melo Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258125-1/2015 - Interessado: Joemio Francisco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258126-5/2015 - Interessado: Joilma da Silva Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258127-9/2015 - Interessado: Joilma Toledo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258128-3/2015 - Interessado: Joilson da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258129-7/2015 - Interessado: Joise do Amaral Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258130-6/2015 - Interessado: Jomarcio Manhães Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258131-0/2015 - Interessado: Jonas de Azeredo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258132-4/2015 - Interessado: Jonas de Azevedo Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258133-8/2015 - Interessado: Jonas Deyvid Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258134-2/2015 - Interessado: Jonas Philipe Josefa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258135-6/2015 - Interessado: Jonas Santos Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258136-0/2015 - Interessado: Jonathan Rangel Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258137-4/2015 - Interessado: Joneclei Gomes de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258138-8/2015 - Interessado: Jonila Gomes de Sousa Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258139-2/2015 - Interessado: Jorcy Rodrigues Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258140-1/2015 - Interessado: Jorge Antenor Lobato de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258141-5/2015 - Interessado: Jorge Bachur - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258142-9/2015 - Interessado: Jorge Carlos do Amaral Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258143-3/2015 - Interessado: Jorge de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258144-7/2015 - Interessado: Jorge Franca dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258145-1/2015 - Interessado: Jorge Franca Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258146-5/2015 - Interessado: Jorge Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258147-9/2015 - Interessado: Jorge Lennon Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258148-3/2015 - Interessado: Jorge Luis Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258149-7/2015 - Interessado: Jorge Luis Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258150-6/2015 - Interessado: Jorge Luis Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258151-0/2015 - Interessado: Jorge Luiz Carvalho Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258152-4/2015 - Interessado: Jorge Luiz de Almeida Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258153-8/2015 - Interessado: Jorge Luiz Dias de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258154-2/2015 - Interessado: Jorge Mansur Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258155-6/2015 - Interessado: Jorge Monteiro Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258156-0/2015 - Interessado: Jorge Renato da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258157-4/2015 - Interessado: Jorge Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255751-5/2015 - Interessado: Jorge Wallace Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255752-9/2015 - Interessado: Jorge Wallace Silva de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255753-3/2015 - Interessado: Jorgeana Goncalves da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255754-7/2015 - Interessado: Jorgeana Goncalves da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255755-1/2015 - Interessado: Jorgeana Goncalves da Silva Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255756-5/2015 - Interessado: Jorgiana Ramos de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255757-9/2015 - Interessado: Josana de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255758-3/2015 - Interessado: JOSANE AUXILIADORA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255759-7/2015 - Interessado: Josane Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255760-6/2015 - Interessado: Jose Amaro Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-1/2015 - Interessados: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255761-0/2015 - Interessado: Jose Amaro Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255762-4/2015 - Interessado: Jose Amilton Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255763-8/2015 - Interessado: Jose Antonio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255764-2/2015 - Interessado: Jose Antonio Ernesto das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255765-6/2015 - Interessado: Jose Antonio Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255766-0/2015 - Interessado: Jose Armando Carneiro Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255767-4/2015 - Interessado: Jose Augusto Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255768-8/2015 - Interessado: Jose Augusto Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255769-2/2015 - Interessado: Jose Augusto de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255770-1/2015 - Interessado: Jose Augusto Gomes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255771-5/2015 - Interessado: Jose Augusto Lucio Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255772-9/2015 - Interessado: Jose Augusto Lucio Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255773-3/2015 - Interessado: Jose Augusto Lucio Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255774-7/2015 - Interessado: Jose Bento Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255775-1/2015 - Interessado: Jose Braga de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255776-5/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255777-9/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255778-3/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255779-7/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255780-6/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255781-0/2015 - Interessado: Jose Carlos Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255782-4/2015 - Interessado: Jose Carlos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255783-8/2015 - Interessado: Jose Carlos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255784-2/2015 - Interessado: Jose Carlos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255785-6/2015 - Interessado: Jose Carlos Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255786-0/2015 - Interessado: Jose Carlos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255787-4/2015 - Interessado: Jose Carlos Campista da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255788-8/2015 - Interessado: Jose Carlos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255789-2/2015 - Interessado: Jose Carlos dos Santos Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255790-1/2015 - Interessado: Jose Carlos Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255791-5/2015 - Interessado: Jose Carlos Gomes Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255792-9/2015 - Interessado: Jose Carlos Gomes Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255793-3/2015 - Interessado: Jose Carlos Henriques Machado Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255794-7/2015 - Interessado: Jose Carlos Luiz Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255795-1/2015 - Interessado: Jose Carlos Magalhaes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255796-5/2015 - Interessado: Jose Carlos Manhães Ferreira Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255797-9/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255798-3/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255799-7/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255800-2/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255801-6/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255802-0/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255803-4/2015 - Interessado: Jose Carlos Pessanha Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255804-8/2015 - Interessado: Jose Carlos Pessanha Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255805-2/2015 - Interessado: Jose Carlos Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255806-6/2015 - Interessado: Jose Carlos Tavares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255807-0/2015 - Interessado: Jose Claricio Toledo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255808-4/2015 - Interessado: Jose Claudio Alves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255809-8/2015 - Interessado: Jose Claudio Aquino das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255810-7/2015 - Interessado: Jose Claudio Campista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255811-1/2015 - Interessado: Jose Claudio da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255812-5/2015 - Interessado: Jose Claudio Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255813-9/2015 - Interessado: Jose Claudio Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255814-3/2015 - Interessado: Jose Claudio Valiengo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255815-7/2015 - Interessado: Jose da Cruz Borba - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255816-1/2015 - Interessado: Jose da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255817-5/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255818-9/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255819-3/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255820-2/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255821-6/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255822-0/2015 - Interessado: Jose das Dores de Souza Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255823-4/2015 - Interessado: Jose Eduardo Lopes Cajueiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255824-8/2015 - Interessado: Jose Enilson Cordeiro Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255825-2/2015 - Interessado: Jose Francisco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255826-6/2015 - Interessado: Jose Francisco Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255827-0/2015 - Interessado: Jose Francisco Toledo de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255828-4/2015 - Interessado: Jose Genilson Alves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255829-8/2015 - Interessado: Jose Hamilton da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255830-7/2015 - Interessado: Jose Henrique Cardoso da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255831-1/2015 - Interessado: Jose Inacio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258158-8/2015 - Interessado: Jose Irineu Crespo Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258159-2/2015 - Interessado: Jose Jader de Araújo Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258160-1/2015 - Interessado: Jose Jairo Carol da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258161-5/2015 - Interessado: Jose Jairo Carol da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258162-9/2015 - Interessado: Jose Jorge Gomes Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258163-3/2015 - Interessado: Jose Luiz Alvarenga de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258164-7/2015 - Interessado: Jose Luiz Barros do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258165-1/2015 - Interessado: Jose Luiz Carvalho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258166-5/2015 - Interessado: Jose Luiz do Espírito Santo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258167-9/2015 - Interessado: Jose Luiz Goncalves Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258168-3/2015 - Interessado: Jose Luiz Goncalves Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258169-7/2015 - Interessado: Jose Luiz Martins Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258170-6/2015 - Interessado: Jose Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258171-0/2015 - Interessado: Jose Manoel Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258172-4/2015 - Interessado: Jose Marcelo Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258173-8/2015 - Interessado: Jose Marcos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258174-2/2015 - Interessado: Jose Mario Rocha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258175-6/2015 - Interessado: Jose Mauricio Nunes Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258176-0/2015 - Interessado: Jose Miguel da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258177-4/2015 - Interessado: Jose Mildo Contadin Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258178-8/2015 - Interessado: Jose Natal da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258179-2/2015 - Interessado: Jose Natalicio da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258180-1/2015 - Interessado: Jose Paulo da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258181-5/2015 - Interessado: Jose Renato Andrade Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258182-9/2015 - Interessado: Jose Renato Andrade Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258183-3/2015 - Interessado: Jose Renato Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258184-7/2015 - Interessado: Jose Ricardo de Azevedo Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258185-1/2015 - Interessado: Jose Ricardo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258186-5/2015 - Interessado: Jose Roberto de Oliveira Baltazar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258187-9/2015 - Interessado: Jose Rocha de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258188-3/2015 - Interessado: Jose Sebastião Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258189-7/2015 - Interessado: Jose Uelton Nunes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258190-6/2015 - Interessado: Josefa Madalena Nogueira Gomes Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258191-0/2015 - Interessado: Josefa Magnolia Soares Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258192-4/2015 - Interessado: Josefa Magnolia Soares Freire - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258193-8/2015 - Interessado: Joseildes Batista Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258194-2/2015 - Interessado: JOSÉLIA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258195-6/2015 - Interessado: Joselito Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258196-0/2015 - Interessado: Joselito Santos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258197-4/2015 - Interessado: Joseluce Almeida Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258198-8/2015 - Interessado: Joseluce Almeida Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258199-2/2015 - Interessado: Josely Coutinho das Chagas Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258200-7/2015 - Interessado: Josely Coutinho das Chagas Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258201-1/2015 - Interessado: Josely Coutinho das Chagas Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258202-5/2015 - Interessado: Josely Ribeiro de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258203-9/2015 - Interessado: Josenilda Rodrigues Madalena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258204-3/2015 - Interessado: Josevana Kele de Melo Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258205-7/2015 - Interessado: Josiana Ribeiro Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258206-1/2015 - Interessado: Josiane da Silva Nunes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258207-5/2015 - Interessado: Josiane Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258208-9/2015 - Interessado: Josiane Gomes de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258209-3/2015 - Interessado: Josiane Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258210-2/2015 - Interessado: Josiane Marques Perez - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258211-6/2015 - Interessado: Josiane Rangel Alferes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258212-0/2015 - Interessado: Josicleide do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258213-4/2015 - Interessado: Josie Pacheco de Vasconcellos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258214-8/2015 - Interessado: Josie Silva Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258215-2/2015 - Interessado: Josiel Paes de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258216-6/2015 - Interessado: Josiel Paes de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258217-0/2015 - Interessado: Josielio de Souza Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258218-4/2015 - Interessado: Josielma Azevedo da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258219-8/2015 - Interessado: Josilane Cristina Andre da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258220-7/2015 - Interessado: Josilda Nascimento Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258221-1/2015 - Interessado: Josimara Dias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258222-5/2015 - Interessado: Josirene Machado Aguiar Santiago - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258223-9/2015 - Interessado: Josivane Barreto do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258224-3/2015 - Interessado: Josivane de Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258225-7/2015 - Interessado: Josivane Rangel Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258226-1/2015 - Interessado: Josue Moura Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258227-5/2015 - Interessado: Josue Moura Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258228-9/2015 - Interessado: Jouber Senna da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258229-3/2015 - Interessado: Joubert de Almeida Medeiros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258230-2/2015 - Interessado: Jovania Madalena da Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258231-6/2015 - Interessado: Jovelina do Espírito Santo Philipe - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258232-0/2015 - Interessado: Joyce de Souza dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258233-4/2015 - Interessado: Joyce dos Santos Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258234-8/2015 - Interessado: Joyce Pereira Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258235-2/2015 - Interessado: Joyce Pereira Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258236-6/2015 - Interessado: Joziane Maria Machado Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258237-0/2015 - Interessado: Joziel Canela Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255832-5/2015 - Interessado: Joziel de Almeida Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255833-9/2015 - Interessado: Jozilane de Fatima de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255834-3/2015 - Interessado: Jozilene Cordeiro da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255835-7/2015 - Interessado: Jozimara Goncalves de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255836-1/2015 - Interessado: Jozimara Goncalves de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255837-5/2015 - Interessado: Jozinea Conceicao Manhães Mendonca de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255838-9/2015 - Interessado: Juana Regina Neves Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255839-3/2015 - Interessado: Juares Teixeira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255840-2/2015 - Interessado: Juarez das Neves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255841-6/2015 - Interessado: Juarez Marcos Pessanha Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255842-0/2015 - Interessado: Juarez Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255843-4/2015 - Interessado: Jucara Pessanha Nicodemus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255844-8/2015 - Interessado: Jucara Sousa Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255845-2/2015 - Interessado: Jucara Sousa Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255846-6/2015 - Interessado: Jucara Viana Nascimento da Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255847-0/2015 - Interessado: Jucara Viana Nascimento da Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255848-4/2015 - Interessado: Judimabel de Azeredo Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255849-8/2015 - Interessado: Julia Azevedo Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255850-7/2015 - Interessado: Julia Azevedo Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255851-1/2015 - Interessado: Julia Azevedo Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255852-5/2015 - Interessado: Julia Fernanda Pereira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255853-9/2015 - Interessado: Julia Fernanda Pereira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255854-3/2015 - Interessado: Juliana Costa Jogaib - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255855-7/2015 - Interessado: Juliana Costa Jogaib - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255856-1/2015 - Interessado: Juliana Costa Jogaib - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255857-5/2015 - Interessado: Juliana da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255858-9/2015 - Interessado: Juliana de Abreu Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255859-3/2015 - Interessado: Juliana de Abreu Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255860-2/2015 - Interessado: Juliana de Souza Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255861-6/2015 - Interessado: Juliana de Souza Madeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255862-0/2015 - Interessado: Juliana do Espírito Santo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255863-4/2015 - Interessado: Juliana do Rosario Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255864-8/2015 - Interessado: Juliana Ernesto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255865-2/2015 - Interessado: Juliana Gaia de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255866-6/2015 - Interessado: Juliana Nogueira Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255867-0/2015 - Interessado: Juliana Rodrigues de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255868-4/2015 - Interessado: Juliana Rodrigues de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255869-8/2015 - Interessado: Juliana Rodrigues de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255870-7/2015 - Interessado: Juliana Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255871-1/2015 - Interessado: Juliana Tozzi Loss - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255872-5/2015 - Interessado: Juliana Tozzi Loss - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255873-9/2015 - Interessado: Juliana Tozzi Loss - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255874-3/2015 - Interessado: Juliano Barboza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255875-7/2015 - Interessado: Julie de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255876-1/2015 - Interessado: Julie de Souza Gomes Abreu Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255877-5/2015 - Interessado: Julie de Souza Gomes Abreu Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255878-9/2015 - Interessado: Julie Fernanda Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255879-3/2015 - Interessado: Julio Cesar Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255880-2/2015 - Interessado: Julio Cesar Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255881-6/2015 - Interessado: Julio Cesar Gomes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255882-0/2015 - Interessado: Julio Cesar Nogueira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255883-4/2015 - Interessado: Julio Cesar Nogueira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255884-8/2015 - Interessado: Julio Cesar Nogueira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255885-2/2015 - Interessado: Julio Cesar Nogueira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255886-6/2015 - Interessado: Julio Cesar Nogueira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255887-0/2015 - Interessado: Julio Iglesias Soares Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255888-4/2015 - Interessado: Julio Salles Valle Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255889-8/2015 - Interessado: Julio Salles Valle Macedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255890-7/2015 - Interessado: Junia Oliveira Gervasio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255891-1/2015 - Interessado: Jurandir Leitao de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255892-5/2015 - Interessado: JUREMA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255893-9/2015 - Interessado: Jusara Ernesto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255894-3/2015 - Interessado: Jussara da Conceicao de Souza C. Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255895-7/2015 - Interessado: Jussara Marta Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255896-1/2015 - Interessado: Jussara Rangel de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255897-5/2015 - Interessado: Jussiara Bastos Ribeiro Klem - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255898-9/2015 - Interessado: Juvecildo Alves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255899-3/2015 - Interessado: Kaio de Souza Valle Carlos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255900-8/2015 - Interessado: Kaio de Souza Valle Carlos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255901-2/2015 - Interessado: Kamilla Kelly Goncalves de Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255902-6/2015 - Interessado: Karina Dias Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255903-0/2015 - Interessado: Karina do Couto Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255904-4/2015 - Interessado: Karina do Couto Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255905-8/2015 - Interessado: Karina do Couto Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255906-2/2015 - Interessado: Karina Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255907-6/2015 - Interessado: Karina Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255908-0/2015 - Interessado: Karina Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255909-4/2015 - Interessado: Karine Soares de Souza Mayerhofer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255910-3/2015 - Interessado: Karine Soares de Souza Mayerhofer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255911-7/2015 - Interessado: Karine Soares de Souza Mayerhofer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258238-4/2015 - Interessado: Kariny da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258239-8/2015 - Interessado: Karla Beatriz Cabral de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258240-7/2015 - Interessado: Karla Beatriz Cabral de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258241-1/2015 - Interessado: Karla Beatriz Cabral de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258242-5/2015 - Interessado: Karla da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258243-9/2015 - Interessado: Karla Danielle Bichara Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258244-3/2015 - Interessado: Karla dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258245-7/2015 - Interessado: Karla Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258246-1/2015 - Interessado: Karlla Haddad Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258247-5/2015 - Interessado: Karlla Haddad Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258248-9/2015 - Interessado: Karlla Haddad Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258249-3/2015 - Interessado: Karlos Pablo da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258250-2/2015 - Interessado: Karlos Pablo da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258251-6/2015 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258252-0/2015 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258253-4/2015 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258254-8/2015 - Interessado: Kathelyn Ferreira Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258255-2/2015 - Interessado: Katia da Silva Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258256-6/2015 - Interessado: Katia de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258257-0/2015 - Interessado: Katia Helena Medeiros de Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258258-4/2015 - Interessado: Katia Maria Gomes Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258259-8/2015 - Interessado: Katia Novais dos Santos Moco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258260-7/2015 - Interessado: Katia Vanusa Campista Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258261-1/2015 - Interessado: Katia Vitorino de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258262-5/2015 - Interessado: Katiana de Souza Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258263-9/2015 - Interessado: Katianne Rangel Lengruber Morais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258264-3/2015 - Interessado: KATIUSCA SOUZA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258265-7/2015 - Interessado: KATIUSCA SOUZA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258266-1/2015 - Interessado: KATIUSCA SOUZA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258267-5/2015 - Interessado: Kayene Patricia Barreto Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258268-9/2015 - Interessado: Keila de Sousa Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258269-3/2015 - Interessado: Keila Marcia de Souza Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258270-2/2015 - Interessado: Keiti Rodrigues Pereira Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258271-6/2015 - Interessado: Keiti Rodrigues Pereira Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258272-0/2015 - Interessado: Keiti Rodrigues Pereira Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258273-4/2015 - Interessado: Kelen Lucia Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258274-8/2015 - Interessado: Kelen Pontes Lopes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258275-2/2015 - Interessado: Kelen Pontes Lopes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258276-6/2015 - Interessado: Keli Sardinha Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258277-0/2015 - Interessado: Kellen Alves Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258278-4/2015 - Interessado: Kellen Cristina Borges Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258279-8/2015 - Interessado: Kellen dos Santos Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258280-7/2015 - Interessado: Kellen dos Santos Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258281-1/2015 - Interessado: Kellen dos Santos Cardozo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258282-5/2015 - Interessado: Kellen Gomes Beliene - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258283-9/2015 - Interessado: Kellen Pessanha Maciel Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258284-3/2015 - Interessado: Kelly Afonso Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258285-7/2015 - Interessado: Kelly Cristina Faria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258286-1/2015 - Interessado: Kelly Dayanne Faria Hernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258287-5/2015 - Interessado: Kenia Carvalho Cavalcante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258288-9/2015 - Interessado: Kenia Sena de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258289-3/2015 - Interessado: Kenia Sena de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258290-2/2015 - Interessado: Kessila da Conceicao Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258291-6/2015 - Interessado: Keth Fernandes Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258292-0/2015 - Interessado: Keth Fernandes Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258293-4/2015 - Interessado: Keth Fernandes Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258294-8/2015 - Interessado: Ketina Gomes Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258295-2/2015 - Interessado: Kissela Fabiana Ferreira Souza Motta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258296-6/2015 - Interessado: Kissila Domingues de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258297-0/2015 - Interessado: Kissila Luiz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258298-4/2015 - Interessado: Kissila Machado Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258299-8/2015 - Interessado: Kissila Viana Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258300-3/2015 - Interessado: Kleber Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258301-7/2015 - Interessado: Kleber Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258302-1/2015 - Interessado: Kleber Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258303-5/2015 - Interessado: Kleberson Damasceno das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258304-9/2015 - Interessado: Kleberson Damasceno das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258305-3/2015 - Interessado: Kleiton Luiz Damasceno da Hora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258306-7/2015 - Interessado: Kyssilla Mota Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258307-1/2015 - Interessado: Ladyjane Ferreira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258308-5/2015 - Interessado: Ladylane da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258309-9/2015 - Interessado: Laila Aragao Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258310-8/2015 - Interessado: Laila Caldas Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258311-2/2015 - Interessado: Lailla da Silva Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258312-6/2015 - Interessado: Lailla da Silva Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258313-0/2015 - Interessado: Lailton Rezende Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258314-4/2015 - Interessado: Lais Gregorio Braganca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258315-8/2015 - Interessado: Laisa Motta Tavares Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258316-2/2015 - Interessado: Laiza da Conceicao Souza Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255912-1/2015 - Interessado: Laiza Miranda do Amaral Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255913-5/2015 - Interessado: Laiza Miranda do Amaral Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258317-6/2015 - Interessado: Laiza Miranda do Amaral Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255914-9/2015 - Interessado: Lalice dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255915-3/2015 - Interessado: Lana Cristina Silva Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255916-7/2015 - Interessado: Lanny Pessanha Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255917-1/2015 - Interessado: Lara Alves Berto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255918-5/2015 - Interessado: Lara Borges Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255919-9/2015 - Interessado: LARISSA LIMA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255920-8/2015 - Interessado: Laura Andrezza Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255921-2/2015 - Interessado: Laura Andrezza Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255922-6/2015 - Interessado: Laura Garcez Fiaux de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255923-0/2015 - Interessado: Laura Garcez Fiaux de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255924-4/2015 - Interessado: Laura Garcez Fiaux de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255925-8/2015 - Interessado: Laura Lopes Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255926-2/2015 - Interessado: Laura Martins Campista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255927-6/2015 - Interessado: Laura Morais Francisco Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255928-0/2015 - Interessado: Laura Salles Pereira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255929-4/2015 - Interessado: Laura Salles Pereira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255930-3/2015 - Interessado: Laura Salles Pereira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255931-7/2015 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255932-1/2015 - Interessado: Lauricio Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255933-5/2015 - Interessado: Lauzina Nogueira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255934-9/2015 - Interessado: Layla Siqueira Franca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255935-3/2015 - Interessado: Layron da Silva Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255936-7/2015 - Interessado: Layse Pereira Goncalves de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255937-1/2015 - Interessado: Layse Pereira Goncalves de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255938-5/2015 - Interessado: Lazaro da Silva Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255939-9/2015 - Interessado: Lea Goncalves Lobo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255940-8/2015 - Interessado: Lea Pontes Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255941-2/2015 - Interessado: Lea Pontes Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255942-6/2015 - Interessado: Lea Pontes Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255943-0/2015 - Interessado: Leandra da Conceicao Ribeiro Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255944-4/2015 - Interessado: Leandra de Fatima Ribeiro G. Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255945-8/2015 - Interessado: Leandra dos Prazeres Queiroz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255946-2/2015 - Interessado: Leandra Florentino de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255947-6/2015 - Interessado: Leandra Gomes de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255948-0/2015 - Interessado: Leandra Pereira Lopes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255949-4/2015 - Interessado: Leandra Vilaca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255950-3/2015 - Interessado: Leandra Vilaca de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255951-7/2015 - Interessado: Leandro Abreu do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255952-1/2015 - Interessado: Leandro das Chagas Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255953-5/2015 - Interessado: Leandro dos Santos Fiocchi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255954-9/2015 - Interessado: Leandro Dutra Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255955-3/2015 - Interessado: Leandro Goncalves de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255956-7/2015 - Interessado: Leandro Lessa Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255957-1/2015 - Interessado: Leandro Lessa Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255958-5/2015 - Interessado: Leandro Lessa Leal - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255959-9/2015 - Interessado: Leandro Muniz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255960-8/2015 - Interessado: Leandro Passos Manhães de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255961-2/2015 - Interessado: Leandro Passos Manhães de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255962-6/2015 - Interessado: Leandro Pereira de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255963-0/2015 - Interessado: Leandro Ramos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255964-4/2015 - Interessado: Leandro Ramos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255965-8/2015 - Interessado: Leandro Ramos Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255966-2/2015 - Interessado: Leandro Rogerio Belarmindo Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255967-6/2015 - Interessado: Leandro Souza Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255968-0/2015 - Interessado: Leandson Azeredo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255969-4/2015 - Interessado: Leane Viana Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255970-3/2015 - Interessado: Leane Viana Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255971-7/2015 - Interessado: Leda Maria Barboza de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255972-1/2015 - Interessado: Leda Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255973-5/2015 - Interessado: Ledimere de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255974-9/2015 - Interessado: Ledinea Gomes Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255975-3/2015 - Interessado: Ledyane Pontes Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255976-7/2015 - Interessado: Ledyane Pontes Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255977-1/2015 - Interessado: Leia Maria de Souza Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255978-5/2015 - Interessado: Leia Maria de Souza Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255979-9/2015 - Interessado: Leide Jane Couto Reis da Graca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255980-8/2015 - Interessado: Leide Jane Couto Reis da Graca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255981-2/2015 - Interessado: Leila Cardozo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255982-6/2015 - Interessado: Leila Cardozo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255983-0/2015 - Interessado: Leila Cardozo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255984-4/2015 - Interessado: Leila Cardozo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255985-8/2015 - Interessado: Leila Cardozo de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255986-2/2015 - Interessado: Leila de Fatima Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255987-6/2015 - Interessado: Leila Mara Cardoso Rodrigues Fagundes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255988-0/2015 - Interessado: Leila Maria de Oliveira Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255989-4/2015 - Interessado: Leilah Carlos Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255990-3/2015 - Interessado: Leilah Carlos Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255991-7/2015 - Interessado: Leilah Carlos Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258318-0/2015 - Interessado: Leilane de Abreu de Aquino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258319-4/2015 - Interessado: Leiza Aparecida Trindade de Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258320-3/2015 - Interessado: Leiza Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258321-7/2015 - Interessado: Leliana Monteiro Franca de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258322-1/2015 - Interessado: Leliermisson Siqueira Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258323-5/2015 - Interessado: Leni Rosa Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258324-9/2015 - Interessado: Lenilce Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258325-3/2015 - Interessado: Lenilda Almeida Toledo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258326-7/2015 - Interessado: Lenilda Rezende Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258327-1/2015 - Interessado: Lenilso da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258328-5/2015 - Interessado: Lenilson Franca Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258329-9/2015 - Interessado: Lenilson Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258330-8/2015 - Interessado: Lenio Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258331-2/2015 - Interessado: Leonardo Bitencourt de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258332-6/2015 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258333-0/2015 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258334-4/2015 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258335-8/2015 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258336-2/2015 - Interessado: Leonardo do Nascimento Germano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258337-6/2015 - Interessado: Leonardo Gomes Cartacho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258338-0/2015 - Interessado: Leonardo Machado Antas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258339-4/2015 - Interessado: Leonardo Machado Antas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258340-3/2015 - Interessado: Leonardo Machado Antas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258341-7/2015 - Interessado: Leonardo Martins Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258342-1/2015 - Interessado: Leonardo Mota Magalhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258343-5/2015 - Interessado: Leonardo Netto Suisso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258344-9/2015 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258345-3/2015 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258346-7/2015 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258347-1/2015 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258348-5/2015 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258349-9/2015 - Interessado: Leonardo Raimundo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258350-8/2015 - Interessado: Leonardo Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258351-2/2015 - Interessado: Leonel Penha da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258352-6/2015 - Interessado: Leonora Ferreira Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258353-0/2015 - Interessado: Leticia Azeredo Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258354-4/2015 - Interessado: Leticia Barreto de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258355-8/2015 - Interessado: Leticia Bastos Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258356-2/2015 - Interessado: Leticia Guimaraes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258357-6/2015 - Interessado: Leticia Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258358-0/2015 - Interessado: Leticia Viana Horacio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258359-4/2015 - Interessado: Leusa Cristina Cardoso R Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258360-3/2015 - Interessado: Levi Pereira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258361-7/2015 - Interessado: Lia Jane Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258362-1/2015 - Interessado: Lia Mirian Pereira Burgelli Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258363-5/2015 - Interessado: Lia Mirian Pereira Burgelli Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258364-9/2015 - Interessado: Lia Mirian Tatichana de Holanda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258365-3/2015 - Interessado: Lia Paula de Souza Correia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258366-7/2015 - Interessado: Liana da Penha Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258367-1/2015 - Interessado: Liana dos Santos Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258368-5/2015 - Interessado: Liana dos Santos Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258369-9/2015 - Interessado: Lidia Maria Miranda Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258370-8/2015 - Interessado: Lidiane Amaral Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258371-2/2015 - Interessado: Lidiane Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258372-6/2015 - Interessado: Lidiane Cabral de Brito Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258373-0/2015 - Interessado: Lidiane Cabral de Brito Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258374-4/2015 - Interessado: Lidiane da Silva Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258375-8/2015 - Interessado: Lidiane Henrique de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258376-2/2015 - Interessado: Lidiane Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258377-6/2015 - Interessado: LIDIANE SENA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258378-0/2015 - Interessado: Lidice Versiani Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258379-4/2015 - Interessado: Ligia França de Araújo Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258380-3/2015 - Interessado: Ligia Freire Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258381-7/2015 - Interessado: Ligia Veronica Nascimento Goncalves Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258382-1/2015 - Interessado: Ligia Veronica Nascimento Goncalves Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258383-5/2015 - Interessado: Ligia Veronica Nascimento Goncalves Serra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258384-9/2015 - Interessado: Ligiane Rocha de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258385-3/2015 - Interessado: Lili Anne Rocha Basilio de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258386-7/2015 - Interessado: Lilia Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258387-1/2015 - Interessado: Lilia Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258388-5/2015 - Interessado: Lilian Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258389-9/2015 - Interessado: Lilian Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258390-8/2015 - Interessado: Lilian de Fatima R. de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258391-2/2015 - Interessado: Lilian de Fatima R. de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258392-6/2015 - Interessado: Lilian Pereira da C. Franca Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258393-0/2015 - Interessado: Lilian Rodrigues Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258394-4/2015 - Interessado: Liliana Abreu Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258395-8/2015 - Interessado: Liliana Maria da Silva C. da Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258396-2/2015 - Interessado: Liliana Rangel de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258397-6/2015 - Interessado: Liliane Cordeiro de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258398-0/2015 - Interessado: Liliane Gaiato Sena Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255992-1/2015 - Interessado: Lincoln Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255993-5/2015 - Interessado: LINDACI SILVA DO ROSÁRIO BISCACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255994-9/2015 - Interessado: LINDACI SILVA DO ROSÁRIO BISCACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255995-3/2015 - Interessado: Livia Almeida Martins Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255996-7/2015 - Interessado: Livia Almeida Martins Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255997-1/2015 - Interessado: Livia Almeida Martins Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255998-5/2015 - Interessado: Livia Dias Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255999-9/2015 - Interessado: Livia Dias Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256000-1/2015 - Interessado: Livia dos Santos Monteiro Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256001-5/2015 - Interessado: Livia Lima Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256002-9/2015 - Interessado: Livia Maciel dos Santos Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256003-3/2015 - Interessado: Livia Maria Manhães de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256004-7/2015 - Interessado: Livia Moreira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256005-1/2015 - Interessado: Livia Ribeiro Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256006-5/2015 - Interessado: Livia Soares de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256007-9/2015 - Interessado: Livia Soares de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256008-3/2015 - Interessado: Livia Soares de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256009-7/2015 - Interessado: Liza Maria Alves Berto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256010-6/2015 - Interessado: Lizete da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256011-0/2015 - Interessado: Lorena Caldas Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256012-4/2015 - Interessado: Lorena Matos e Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256013-8/2015 - Interessado: Lorran de Sousa Feitosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256014-2/2015 - Interessado: Luan da Silva Caldeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256015-6/2015 - Interessado: Luan Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256016-0/2015 - Interessado: Luan Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256017-4/2015 - Interessado: Luan Luiz de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256018-8/2015 - Interessado: Luana Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256019-2/2015 - Interessado: Luana Andrade da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256020-1/2015 - Interessado: Luana Barreto Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256021-5/2015 - Interessado: Luana da Silva Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256022-9/2015 - Interessado: Luana da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256023-3/2015 - Interessado: Luana da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256024-7/2015 - Interessado: Luana das Neves do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256025-1/2015 - Interessado: Luana de Azevedo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256026-5/2015 - Interessado: Luana de Sá Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256027-9/2015 - Interessado: Luana Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256028-3/2015 - Interessado: Luana Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256029-7/2015 - Interessado: Luana Neves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256030-6/2015 - Interessado: Luana Nunes Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256031-0/2015 - Interessado: Luana Zacarias dos Santos Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256032-4/2015 - Interessado: Lubia Cardoso da Silva Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256033-8/2015 - Interessado: Lubia Cardoso da Silva Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256034-2/2015 - Interessado: Lubia Feidit - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256035-6/2015 - Interessado: Lucas da Silva Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256036-0/2015 - Interessado: Lucas da Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256037-4/2015 - Interessado: Lucas de Jesus Barros Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256038-8/2015 - Interessado: Lucas Ferraz de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256039-2/2015 - Interessado: Lucas Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256040-1/2015 - Interessado: Lucas Mota de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256041-5/2015 - Interessado: Luccas Maciel Branco Motta Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256042-9/2015 - Interessado: Lucelia Inacio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256043-3/2015 - Interessado: Lucelia Inacio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256044-7/2015 - Interessado: Lucelia Inacio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256045-1/2015 - Interessado: Lucia de Fatima Jardim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256046-5/2015 - Interessado: Lucia Ferraz Figueiredo da Luz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256047-9/2015 - Interessado: Lucia Helena de Souza Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256048-3/2015 - Interessado: Lucia Helena de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256049-7/2015 - Interessado: Lucia Helena Fazoli da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256050-6/2015 - Interessado: Lucia Helena Nascimento do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256051-0/2015 - Interessado: Lucia Helena Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256052-4/2015 - Interessado: Lucia Helena Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256053-8/2015 - Interessado: Lucia Iara Ribeiro Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256054-2/2015 - Interessado: Lucia Iara Ribeiro Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256055-6/2015 - Interessado: Lucia Iara Ribeiro Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256056-0/2015 - Interessado: Lucia Mara Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256057-4/2015 - Interessado: Lucia Maria de Souza Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256058-8/2015 - Interessado: Luciana da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256059-2/2015 - Interessado: Luciana da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256060-1/2015 - Interessado: Luciana da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256061-5/2015 - Interessado: Luciana de A. Sciammarela de Sant anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256062-9/2015 - Interessado: Luciana de A. Sciammarela de Sant anna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256063-3/2015 - Interessado: Luciana de Oliveira Rangel Candido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256064-7/2015 - Interessado: Luciana de Souza Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256065-1/2015 - Interessado: Luciana de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256066-5/2015 - Interessado: Luciana de Souza Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256067-9/2015 - Interessado: Luciana de Souza Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256068-3/2015 - Interessado: Luciana de Souza Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256069-7/2015 - Interessado: Luciana de Souza Simao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256070-6/2015 - Interessado: Luciana dos Santos Escafura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256071-0/2015 - Interessado: Luciana dos Santos Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256072-4/2015 - Interessado: Luciana dos Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258399-4/2015 - Interessado: Luciana dos Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258400-9/2015 - Interessado: Luciana Guedes Moraes Falquer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258401-3/2015 - Interessado: Luciana Guedes Moraes Falquer - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258402-7/2015 - Interessado: Luciana Martins Sardinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258403-1/2015 - Interessado: Luciana Nunes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258404-5/2015 - Interessado: Luciana Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258405-9/2015 - Interessado: Luciana Policani Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258406-3/2015 - Interessado: Luciana Policani Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258407-7/2015 - Interessado: Luciana Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258408-1/2015 - Interessado: Luciana Rangel dos Santos Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258409-5/2015 - Interessado: Luciana Xavier Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258410-4/2015 - Interessado: Luciana Xavier Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258411-8/2015 - Interessado: Luciane Andrade Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258412-2/2015 - Interessado: Luciane Andrade Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258413-6/2015 - Interessado: Luciane Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258414-0/2015 - Interessado: Luciane Barreto Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258415-4/2015 - Interessado: Luciane Carvalho da Gama Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258416-8/2015 - Interessado: Luciane Carvalho da Gama Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258417-2/2015 - Interessado: Luciane da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258418-6/2015 - Interessado: Luciane da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258419-0/2015 - Interessado: Luciane da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258420-9/2015 - Interessado: Luciane da Silva Soares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258421-3/2015 - Interessado: Luciane Maria Correa Valadares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258422-7/2015 - Interessado: Luciane Pessanha Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258423-1/2015 - Interessado: Luciane Pessanha Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258424-5/2015 - Interessado: Luciano Angelo Anjo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258425-9/2015 - Interessado: Luciano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258426-3/2015 - Interessado: Luciano da Silva Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258427-7/2015 - Interessado: Luciano de Aquino Viana Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258428-1/2015 - Interessado: Luciano de Assis Cardoso Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258429-5/2015 - Interessado: Luciano Felipe dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258430-4/2015 - Interessado: Luciano Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258431-8/2015 - Interessado: Luciano Francisco da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258432-2/2015 - Interessado: Luciano Machado Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258433-6/2015 - Interessado: Luciano Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258434-0/2015 - Interessado: Luciano Reis da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258435-4/2015 - Interessado: Luciano Rodrigues Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258436-8/2015 - Interessado: Luciany do Amaral Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258437-2/2015 - Interessado: Luciele de Azevedo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258438-6/2015 - Interessado: Luciene da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258439-0/2015 - Interessado: Luciene Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258440-9/2015 - Interessado: Lucilene Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258441-3/2015 - Interessado: Lucilene Soares Mussa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258442-7/2015 - Interessado: Lucilene Soares Mussa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258443-1/2015 - Interessado: Lucilene Soares Mussa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258444-5/2015 - Interessado: Lucilio da Silva Rodrigues Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258445-9/2015 - Interessado: Lucilva Barbosa Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258446-3/2015 - Interessado: Lucimar Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258447-7/2015 - Interessado: Lucimar Rodrigues Ayres - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258448-1/2015 - Interessado: Lucimara da Cruz Lyrio Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258449-5/2015 - Interessado: Lucimara da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258450-4/2015 - Interessado: Lucimara Marques da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258451-8/2015 - Interessado: Lucimery de Almeida Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258452-2/2015 - Interessado: Lucimery de Souza Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258453-6/2015 - Interessado: Lucimila Coelho Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258454-0/2015 - Interessado: Lucinea do Espírito Santo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258455-4/2015 - Interessado: Lucinea do Espírito Santo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258456-8/2015 - Interessado: Lucineia Abreu de Sá Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258457-2/2015 - Interessado: Lucio Flavio de Moraes Won Held - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258458-6/2015 - Interessado: Lucyanny Amaral Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258459-0/2015 - Interessado: Lucyanny Amaral Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258460-9/2015 - Interessado: Lucyanny Amaral Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258461-3/2015 - Interessado: Lucynthia de Aquino Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258462-7/2015 - Interessado: Lucynthia de Aquino Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258463-1/2015 - Interessado: Lucynthia de Aquino Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258464-5/2015 - Interessado: Lucynthia de Aquino Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258465-9/2015 - Interessado: Lucynthia de Aquino Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258466-3/2015 - Interessado: Ludimila Nunes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258467-7/2015 - Interessado: Ludimila Nunes Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258468-1/2015 - Interessado: Ludmila Martins Lamberti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258469-5/2015 - Interessado: Ludmila Martins Lamberti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258470-4/2015 - Interessado: Ludmila Martins Lamberti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258471-8/2015 - Interessado: Ludmila Martins Lamberti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258472-2/2015 - Interessado: Ludmila Martins Lamberti - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258473-6/2015 - Interessado: LUÍS ALBERTO MUSSA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258474-0/2015 - Interessado: LUÍS ALBERTO MUSSA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258475-4/2015 - Interessado: Luis Antonio Vasconcelos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258476-8/2015 - Interessado: Luis Augusto Freitas Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258477-2/2015 - Interessado: Luis Carlos da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258478-6/2015 - Interessado: Luis Carlos Maciel Chaves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258479-0/2015 - Interessado: Luis Claudio de Carvalho Eiras - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256073-8/2015 - Interessado: Luis Felipe Almeida Custodio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256074-2/2015 - Interessado: Luis Francisco da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256075-6/2015 - Interessado: Luisa Idalina Carvalho Coutinho Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256076-0/2015 - Interessado: Luisa Petrucci Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256077-4/2015 - Interessado: Luiz Alberto Belarmindo Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256078-8/2015 - Interessado: Luiz Alberto Belarmindo Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256079-2/2015 - Interessado: Luiz Alberto Belarmindo Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256080-1/2015 - Interessado: Luiz Antonio de Souza Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256081-5/2015 - Interessado: Luiz Augusto Ferraz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256082-9/2015 - Interessado: Luiz Carlos Campos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256083-3/2015 - Interessado: Luiz Carlos da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256084-7/2015 - Interessado: Luiz Carlos dos Santos Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256085-1/2015 - Interessado: Luiz Carlos Faria de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256086-5/2015 - Interessado: Luiz Carlos Gaiato Apolinario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256087-9/2015 - Interessado: Luiz Carlos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256088-3/2015 - Interessado: Luiz Carlos Pereira dos Santos Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256089-7/2015 - Interessado: Luiz Carlos Pereira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256090-6/2015 - Interessado: Luiz Carlos Ramos Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256091-0/2015 - Interessado: Luiz Carlos Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256092-4/2015 - Interessado: Luiz Carlos Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256093-8/2015 - Interessado: Luiz Claudio Cardozo Augusto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256094-2/2015 - Interessado: Luiz Claudio Crespo Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256095-6/2015 - Interessado: Luiz Claudio Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256096-0/2015 - Interessado: Luiz Fernando Azevedo Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256097-4/2015 - Interessado: Luiz Fernando Azevedo Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256098-8/2015 - Interessado: Luiz Fernando Azevedo Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256099-2/2015 - Interessado: Luiz Fernando dos S. Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256100-7/2015 - Interessado: Luiz Fernando dos S. Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256101-1/2015 - Interessado: Luiz Fernando dos S. Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256102-5/2015 - Interessado: Luiz Fernando Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256103-9/2015 - Interessado: Luiz Gustavo Oliveira Carreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256104-3/2015 - Interessado: Luiz Gustavo Oliveira Carreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256105-7/2015 - Interessado: Luiz Junior Alvarenga Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256106-1/2015 - Interessado: Luiz Kleber da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256107-5/2015 - Interessado: Luiz Rogerio de Azevedo Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256108-9/2015 - Interessado: Luiz Siqueira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256109-3/2015 - Interessado: Luiza de Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256110-2/2015 - Interessado: Luiza Pessanha Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256111-6/2015 - Interessado: Luma Pacheco Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256112-0/2015 - Interessado: Luziane Azevedo Ambrosio Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256113-4/2015 - Interessado: Luziane Azevedo Ambrosio Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256114-8/2015 - Interessado: Luzinete de Almeida Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256115-2/2015 - Interessado: Luzinete Dias Pereira de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256116-6/2015 - Interessado: Luzziany do Espírito Santo de Almeida Fluminense - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256117-0/2015 - Interessado: Lya Karem Macedo Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256118-4/2015 - Interessado: Lya Karem Macedo Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256119-8/2015 - Interessado: Lya Karem Macedo Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256120-7/2015 - Interessado: Lyana Carline Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256121-1/2015 - Interessado: Lyana Carline Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256122-5/2015 - Interessado: Lyana Nascimento Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256123-9/2015 - Interessado: Lyana Nascimento Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256124-3/2015 - Interessado: Mabel Cristine Lirio Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256125-7/2015 - Interessado: Mabel Cristine Lirio Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256126-1/2015 - Interessado: Maeria Barreto Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256127-5/2015 - Interessado: Maeria Barreto Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256128-9/2015 - Interessado: Maeria Barreto Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256129-3/2015 - Interessado: Magali de Cassia Rodrigues de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256130-2/2015 - Interessado: Magda Paes Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256131-6/2015 - Interessado: Magda Tereza Reis Ribeiro Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256132-0/2015 - Interessado: Magno Angelo Crizanto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256133-4/2015 - Interessado: Magno Barbosa Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256134-8/2015 - Interessado: Magno Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256135-2/2015 - Interessado: Magno Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256136-6/2015 - Interessado: Maiana da Silva Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256137-0/2015 - Interessado: Maiara Magalhaes Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256138-4/2015 - Interessado: Maiara Siqueira Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256139-8/2015 - Interessado: Maiara Siqueira Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256140-7/2015 - Interessado: Maiara Siqueira Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256141-1/2015 - Interessado: Maiara Veira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256142-5/2015 - Interessado: Mairkon Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256143-9/2015 - Interessado: Mairkon Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256144-3/2015 - Interessado: Mairkon Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256145-7/2015 - Interessado: Maisa Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256146-1/2015 - Interessado: Maisa Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256147-5/2015 - Interessado: Maisa Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256148-9/2015 - Interessado: Maisa Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256149-3/2015 - Interessado: Maiza Cristina de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256150-2/2015 - Interessado: Maiza Cristina de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256151-6/2015 - Interessado: Manoel Antonio Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256152-0/2015 - Interessado: Manoel Azevedo Matias Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256153-4/2015 - Interessado: Manoel Bento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256154-8/2015 - Interessado: Manoel Carlito Mendonca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258480-9/2015 - Interessado: Manoel Carlos Ribeiro Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258481-3/2015 - Interessado: Manoel dos Santos Ricardo Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258482-7/2015 - Interessado: Manoel Francisco da Silva Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258483-1/2015 - Interessado: Manoel Francisco Neves da Boa Morte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258484-5/2015 - Interessado: Manoel Francisco Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258485-9/2015 - Interessado: Manoel Jorge Amaral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258486-3/2015 - Interessado: Manoel Jorge da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258487-7/2015 - Interessado: Manoel Jorge da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258488-1/2015 - Interessado: Manoel Jorge da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258489-5/2015 - Interessado: Manoel Jorge Pedro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258490-4/2015 - Interessado: Manoel Jorge Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258491-8/2015 - Interessado: Manoel Jose Gomes Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258492-2/2015 - Interessado: Manoel Jose Gomes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258493-6/2015 - Interessado: Manoel Jose Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258494-0/2015 - Interessado: Manoel Raimundo da S. Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258495-4/2015 - Interessado: Manoel Ricardo do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258496-8/2015 - Interessado: Manoel Salvador Gaiato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258497-2/2015 - Interessado: Manoela da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258498-6/2015 - Interessado: Manuela Caetano Carlota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258499-0/2015 - Interessado: Manuela Caetano Carlota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258500-5/2015 - Interessado: Manuela de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258501-9/2015 - Interessado: Manuela Meireles Alves Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258502-3/2015 - Interessado: Manuela Meireles Alves Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258503-7/2015 - Interessado: Manuela Meireles Alves Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258504-1/2015 - Interessado: Manuella Vicente Mata Badoca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258505-5/2015 - Interessado: Mara Patricia Areias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258506-9/2015 - Interessado: Mara Regina dos S. Rangel Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258507-3/2015 - Interessado: Mara Silvia Lopes Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258508-7/2015 - Interessado: Maracibia Nunes Gomes do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258509-1/2015 - Interessado: Marcela Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258510-0/2015 - Interessado: Marcela Barbosa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258511-4/2015 - Interessado: Marcela Barboza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258512-8/2015 - Interessado: Marcela Carvalhaes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258513-2/2015 - Interessado: Marcela Castelo Branco Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258514-6/2015 - Interessado: Marcela Castelo Branco Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258515-0/2015 - Interessado: Marcela Castelo Branco Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258516-4/2015 - Interessado: Marcela da Silva Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258517-8/2015 - Interessado: Marcela da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258518-2/2015 - Interessado: Marcela da Silva Oliveira de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258519-6/2015 - Interessado: Marcela da Silva Oliveira de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258520-5/2015 - Interessado: Marcela da Silva Souza Campinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258521-9/2015 - Interessado: Marcela de Araújo Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258522-3/2015 - Interessado: Marcela do Nascimento Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258523-7/2015 - Interessado: Marcela dos Santos Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258524-1/2015 - Interessado: Marcela dos Santos Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258525-5/2015 - Interessado: Marcela dos Santos Rezende - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258526-9/2015 - Interessado: Marcele Pecanha Silva Calil - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258527-3/2015 - Interessado: Marcelia Cardoso Alves Anda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258528-7/2015 - Interessado: Marcelia Cardoso Alves Anda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258529-1/2015 - Interessado: MARCELIO DE ARAÚJO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258530-0/2015 - Interessado: MARCELIO DE ARAÚJO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258531-4/2015 - Interessado: Marcella Carvalho Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258532-8/2015 - Interessado: Marcella Carvalho Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258533-2/2015 - Interessado: Marcella Cristina Manhães R Machado Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258534-6/2015 - Interessado: Marcella Sales Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258535-0/2015 - Interessado: Marcelle da Silva Farias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258536-4/2015 - Interessado: Marcelle Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258537-8/2015 - Interessado: Marcelle Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258538-2/2015 - Interessado: Marcelle Silva Velasco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258539-6/2015 - Interessado: Marcelo Barbosa Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258540-5/2015 - Interessado: Marcelo Crespo Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258541-9/2015 - Interessado: Marcelo de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258542-3/2015 - Interessado: Marcelo dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258543-7/2015 - Interessado: Marcelo dos Santos Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258544-1/2015 - Interessado: Marcelo Gonçalves Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258545-5/2015 - Interessado: Marcelo Luis Zanon de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258546-9/2015 - Interessado: Marcelo Soares Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258547-3/2015 - Interessado: Marcelo Tadeu Correa Valadares de Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258548-7/2015 - Interessado: Marcelo Vinicius Caetano Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258549-1/2015 - Interessado: Marcely Rangel Barboza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258550-0/2015 - Interessado: Marcia Apolinario Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258551-4/2015 - Interessado: Marcia Barros D' avila - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258552-8/2015 - Interessado: Marcia Cristina Cardoso Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258553-2/2015 - Interessado: Marcia Cristina Ferreira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258554-6/2015 - Interessado: Marcia Cristina Moreira Lorca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258555-0/2015 - Interessado: Marcia Cristina Rangel Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258556-4/2015 - Interessado: Marcia de Jesus da Mota Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258557-8/2015 - Interessado: Marcia do Nascimento Aguiar Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258558-2/2015 - Interessado: Marcia Evani Alvarenga Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258559-6/2015 - Interessado: Marcia Neves Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258560-5/2015 - Interessado: Marcia Regina Gomes Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256155-2/2015 - Interessado: Marcia Regina Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256156-6/2015 - Interessado: Marcia Ribeiro de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256157-0/2015 - Interessado: Marcia Simone de Oliveira Barcelos Durce - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256158-4/2015 - Interessado: Marcia Soares Candido da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256159-8/2015 - Interessado: Marcia Soares Candido da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256160-7/2015 - Interessado: Marcia Valeria Barreto Carlota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256161-1/2015 - Interessado: Marcia Valeria D Almeida Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256162-5/2015 - Interessado: Marcia Valeria da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256163-9/2015 - Interessado: Marcia Valeria da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256164-3/2015 - Interessado: Marcia Valeria da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256165-7/2015 - Interessado: Marcia Valeria da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256166-1/2015 - Interessado: Marcia Valeria de O. Barreto Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256167-5/2015 - Interessado: Marcia Valeria Oliveira Alves Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256168-9/2015 - Interessado: Marcia Valeria Ribeiro Cordeiro de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256169-3/2015 - Interessado: Marcia Veronica A. de Paula de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256170-2/2015 - Interessado: Marcia Veronica A. de Paula de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256171-6/2015 - Interessado: Marcia Veronica Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256172-0/2015 - Interessado: Marcia Veronica da S. Almeida de Castro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256173-4/2015 - Interessado: Marcia Veronica Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256174-8/2015 - Interessado: Marciane Machado Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256175-2/2015 - Interessado: Marciano Alvarenga Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256176-6/2015 - Interessado: Marciano Alvarenga Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256177-0/2015 - Interessado: Marciano Alvarenga Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256178-4/2015 - Interessado: Marciano Barreto Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256179-8/2015 - Interessado: Marcilene Moreira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256180-7/2015 - Interessado: Marcio Conceicao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256181-1/2015 - Interessado: Marcio Conceicao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256182-5/2015 - Interessado: Marcio Conceicao da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256183-9/2015 - Interessado: Marcio da Silva da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256184-3/2015 - Interessado: Marcio da Silva da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256185-7/2015 - Interessado: Marcio da Silva Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256186-1/2015 - Interessado: Marcio Geraldo Araújo Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256187-5/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256188-9/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256189-3/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256190-2/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256191-6/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256192-0/2015 - Interessado: Marcio Giovannini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256193-4/2015 - Interessado: Marcio Mendes Cordeiro Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256194-8/2015 - Interessado: Marcio Mendes Cordeiro Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256195-2/2015 - Interessado: Marcio Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256196-6/2015 - Interessado: MARCIO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256197-0/2015 - Interessado: Marcio Rogerio dos Santos Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256198-4/2015 - Interessado: Marco Antonio Braga Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256199-8/2015 - Interessado: Marco Antonio Chagas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256200-3/2015 - Interessado: Marco Antonio Chagas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256201-7/2015 - Interessado: Marco Antonio Chagas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256202-1/2015 - Interessado: Marco Antonio Guimaraes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256203-5/2015 - Interessado: Marco Aurelio Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256204-9/2015 - Interessado: Marcos Alves Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256205-3/2015 - Interessado: Marcos Antonio Barreto de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256206-7/2015 - Interessado: Marcos Antonio Correa Mira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256207-1/2015 - Interessado: Marcos Antonio Correa Mira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256208-5/2015 - Interessado: Marcos Antonio da Cruz Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256209-9/2015 - Interessado: Marcos Antonio de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256210-8/2015 - Interessado: Marcos Antonio de Almeida Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256211-2/2015 - Interessado: Marcos Antonio de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256212-6/2015 - Interessado: Marcos Antonio Estevão da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256213-0/2015 - Interessado: Marcos Antonio Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256214-4/2015 - Interessado: Marcos Antonio Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256215-8/2015 - Interessado: Marcos Antonio Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256216-2/2015 - Interessado: Marcos Antonio Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256217-6/2015 - Interessado: Marcos Antonio Silva do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256218-0/2015 - Interessado: Marcos Antonio Silva do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256219-4/2015 - Interessado: Marcos Antonio Silva do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256220-3/2015 - Interessado: Marcos Antonio Sousa de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256221-7/2015 - Interessado: Marcos Cesar Garcia Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256222-1/2015 - Interessado: Marcos Cesar Garcia Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256223-5/2015 - Interessado: Marcos Cesar Garcia Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256224-9/2015 - Interessado: Marcos de Azevedo Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256225-3/2015 - Interessado: Marcos Izaias da SIlva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256226-7/2015 - Interessado: Marcos Jose Rangel Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256227-1/2015 - Interessado: Marcos Luiz Batista Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256228-5/2015 - Interessado: Marcos Mota Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256229-9/2015 - Interessado: Marcos Mota Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256230-8/2015 - Interessado: Marcos Mota Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256231-2/2015 - Interessado: Marcos Rodrigo Goncalves Vianna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256232-6/2015 - Interessado: Marcos Ronald Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256233-0/2015 - Interessado: Marcos Thiago Anunciação de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256234-4/2015 - Interessado: Marcos Thiago Anunciação de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256235-8/2015 - Interessado: Marcos Thiago Anunciação de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258561-9/2015 - Interessado: Marcos Vinicios Linhares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258562-3/2015 - Interessado: Marcos Vinicios Linhares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258563-7/2015 - Interessado: Marcos Vinicius Azeredo dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258564-1/2015 - Interessado: Marcos Vinicius Rangel Crispim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258565-5/2015 - Interessado: Marcus Vinicius Bedim Jana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258566-9/2015 - Interessado: Marcus Vinicius Correia Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258567-3/2015 - Interessado: Marcus Vinicius da Silva Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258568-7/2015 - Interessado: Marcus Vinicius da Silva Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258569-1/2015 - Interessado: Marcus Vinicius de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258570-0/2015 - Interessado: Marcus Vinicius de Souza Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258571-4/2015 - Interessado: Marcus Vinicius Ferreira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258572-8/2015 - Interessado: Margarete dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258573-2/2015 - Interessado: Margarete dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258574-6/2015 - Interessado: Margarete Meireles Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258575-0/2015 - Interessado: Margareth Cordeiro Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258576-4/2015 - Interessado: Margareth dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258577-8/2015 - Interessado: Margareth Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258578-2/2015 - Interessado: Margareth Nunes Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258579-6/2015 - Interessado: Margarida da Silva Vila Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258580-5/2015 - Interessado: Margarida Moreira Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258581-9/2015 - Interessado: Maria Adriani Chagas Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258582-3/2015 - Interessado: Maria Alcea Caetano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258583-7/2015 - Interessado: Maria Aldicea Moco da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258584-1/2015 - Interessado: Maria Aldinea Caetano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258585-5/2015 - Interessado: Maria Alfrancy de Alvarenga Toledo Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258586-9/2015 - Interessado: Maria Angelica Gomes Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258587-3/2015 - Interessado: Maria Antonia da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258588-7/2015 - Interessado: Maria Aparecida Barreto Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258589-1/2015 - Interessado: Maria Aparecida Caldeira de Freitas Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258590-0/2015 - Interessado: Maria Aparecida Caldeira de Freitas Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258591-4/2015 - Interessado: Maria Aparecida Caldeira de Freitas Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258592-8/2015 - Interessado: Maria Aparecida Cardoso dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258593-2/2015 - Interessado: Maria Aparecida Cardoso dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258594-6/2015 - Interessado: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258595-0/2015 - Interessado: Maria Aparecida da Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258596-4/2015 - Interessado: Maria Aparecida de Carvalho Melo Koch - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258597-8/2015 - Interessado: Maria Aparecida Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258598-2/2015 - Interessado: Maria Aparecida Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258599-6/2015 - Interessado: Maria Aparecida Ribeiro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258600-1/2015 - Interessado: Maria Auxiliadora Siqueira Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258601-5/2015 - Interessado: Maria Clara de Oliveira Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258602-9/2015 - Interessado: Maria Clara Ramos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258603-3/2015 - Interessado: Maria Clara Ramos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258604-7/2015 - Interessado: Maria Clara Ramos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258605-1/2015 - Interessado: Maria Clara Ramos Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258606-5/2015 - Interessado: Maria Claudia Aguiar Barros Matoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258607-9/2015 - Interessado: Maria Claudia Aguiar Barros Matoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258608-3/2015 - Interessado: Maria Claudia Reis Queiroz Menezes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258609-7/2015 - Interessado: Maria Conceicao das Chagas dos Santos Rosario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258610-6/2015 - Interessado: Maria Cristina dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258611-0/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Almeida Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258612-4/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Amaral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258613-8/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Angelo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258614-2/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Aparecida Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258615-6/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258616-0/2015 - Interessado: Maria da Conceicao da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258617-4/2015 - Interessado: Maria da Conceicao da Silva Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258618-8/2015 - Interessado: Maria da Conceicao da Silva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258619-2/2015 - Interessado: Maria da Conceicao de Souza Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258620-1/2015 - Interessado: Maria da Conceicao do Amaral Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258621-5/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Elias Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258622-9/2015 - Interessado: Maria da Conceicao G. Machado de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258623-3/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Lins da Rocha Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258624-7/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258625-1/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Rangel do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258626-5/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Rangel Ribeiro Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258627-9/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Rangel Ribeiro Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258628-3/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Rangel Ribeiro Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258629-7/2015 - Interessado: Maria da Conceicao Rodrigues Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258630-6/2015 - Interessado: Maria da Gloria Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258631-0/2015 - Interessado: Maria da Gloria Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258632-4/2015 - Interessado: Maria da Penha Alves Novas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258633-8/2015 - Interessado: Maria da Penha Alves Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258634-2/2015 - Interessado: Maria da Penha Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258635-6/2015 - Interessado: Maria da Penha Barbosa da Silva Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258636-0/2015 - Interessado: Maria da Penha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258637-4/2015 - Interessado: Maria da Penha Ernesto Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258638-8/2015 - Interessado: Maria da Penha Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258639-2/2015 - Interessado: Maria da Penha Lopes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258640-1/2015 - Interessado: Maria da Penha Machado Elizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256236-2/2015 - Interessado: Maria da Penha Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256237-6/2015 - Interessado: Maria da Penha Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256238-0/2015 - Interessado: Maria da Penha Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256239-4/2015 - Interessado: Maria da Penha Martins da Rocha Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256240-3/2015 - Interessado: Maria da Penha Monteiro Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256241-7/2015 - Interessado: Maria da Penha Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256242-1/2015 - Interessado: Maria da Penha Pacheco Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256243-5/2015 - Interessado: Maria da Penha Pacheco Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256244-9/2015 - Interessado: Maria da Penha Pacheco Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256245-3/2015 - Interessado: Maria da Penha Tavares da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256246-7/2015 - Interessado: Maria da Penha Tavares da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256247-1/2015 - Interessado: Maria da Penha Tavares da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256248-5/2015 - Interessado: Maria da Penha Tavares Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256249-9/2015 - Interessado: Maria das Dores Almeida X. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256250-8/2015 - Interessado: Maria das Dores Aparecida Ferreira do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256251-2/2015 - Interessado: Maria das Dores Aparecida Ferreira do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256252-6/2015 - Interessado: Maria das Dores Borges Barbosa de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256253-0/2015 - Interessado: Maria das Dores Goncalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256254-4/2015 - Interessado: Maria das Dores Machado Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256255-8/2015 - Interessado: Maria das Dores Moreira do Amaral Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256256-2/2015 - Interessado: Maria das Gracas Barbosa de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256257-6/2015 - Interessado: Maria das Gracas Barcelos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256258-0/2015 - Interessado: Maria das Gracas Cordeiro Ribeiro Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256259-4/2015 - Interessado: Maria das Gracas Evangelista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256260-3/2015 - Interessado: Maria das Gracas Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256261-7/2015 - Interessado: Maria das Gracas Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256262-1/2015 - Interessado: Maria das Gracas Moreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256263-5/2015 - Interessado: Maria das Gracas Ribeiro de Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256264-9/2015 - Interessado: Maria das Neves Barreto Adao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256265-3/2015 - Interessado: Maria de Fatima Alves de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256266-7/2015 - Interessado: Maria de Fatima Caldas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256267-1/2015 - Interessado: Maria de Fatima Carvalhaes Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256268-5/2015 - Interessado: Maria de Fatima Carvalhaes Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256269-9/2015 - Interessado: Maria de Fatima Cesar Lacerda dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256270-8/2015 - Interessado: Maria de Fatima da Silva de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256271-2/2015 - Interessado: Maria de Fatima da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256272-6/2015 - Interessado: Maria de Fatima de Souza Roberto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256273-0/2015 - Interessado: Maria de Fatima do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256274-4/2015 - Interessado: Maria de Fatima Henrique Rangel Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256275-8/2015 - Interessado: Maria de Fatima Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256276-2/2015 - Interessado: Maria de Fatima Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256277-6/2015 - Interessado: Maria de Fatima Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256278-0/2015 - Interessado: Maria de Fatima Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256279-4/2015 - Interessado: Maria de Fatima Magalhaes Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256280-3/2015 - Interessado: Maria de Fatima Rangel do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256281-7/2015 - Interessado: Maria de Fatima Sena Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256282-1/2015 - Interessado: Maria de Fatima Vigneron da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256283-5/2015 - Interessado: Maria de Lourdes Barreto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256284-9/2015 - Interessado: Maria de Lourdes de S. Gomes Juliano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256285-3/2015 - Interessado: Maria de Lourdes dos Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256286-7/2015 - Interessado: Maria de Lourdes Miranda Albinante - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256287-1/2015 - Interessado: Maria Dejanira Josefa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256288-5/2015 - Interessado: Maria Devanilda Ribeiro Manhães Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256289-9/2015 - Interessado: Maria do Carmo Alves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256290-8/2015 - Interessado: Maria do Socorro Chagas do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256291-2/2015 - Interessado: Maria Domingas Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256292-6/2015 - Interessado: Maria Eliane Tenorio Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256293-0/2015 - Interessado: Maria Elisabete de Souza Valentim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256294-4/2015 - Interessado: Maria Eliza Gomes M. Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256295-8/2015 - Interessado: Maria Elza Gomes do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256296-2/2015 - Interessado: Maria Emilia Sales Crispim Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256297-6/2015 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256298-0/2015 - Interessado: Maria Francisca Costa da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256299-4/2015 - Interessado: Maria Francisca Costa da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256300-9/2015 - Interessado: Maria Francisca Gomes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256301-3/2015 - Interessado: Maria Francisca Gomes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256302-7/2015 - Interessado: Maria Gabriela Oliveira Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256303-1/2015 - Interessado: Maria Gabriela P. D .B. de Brito - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256304-5/2015 - Interessado: Maria Gabriela Soares Torga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256305-9/2015 - Interessado: Maria Gabriela Soares Torga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256306-3/2015 - Interessado: Maria Gabriela Soares Torga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256307-7/2015 - Interessado: Maria Gabriela Soares Torga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256308-1/2015 - Interessado: Maria Gabriela Soares Torga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256309-5/2015 - Interessado: Maria Geni Fernandes Gaiato - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256310-4/2015 - Interessado: Maria Geruza Moraes Peixoto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256311-8/2015 - Interessado: Maria Helena Mariano Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256312-2/2015 - Interessado: Maria Helena Martins Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256313-6/2015 - Interessado: Maria Helena Pinto Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256314-0/2015 - Interessado: Maria Heloina dos Santos Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256315-4/2015 - Interessado: Maria Iracema Moreira Magdalena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258641-5/2015 - Interessado: Maria Iracema Moreira Magdalena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258642-9/2015 - Interessado: Maria Izabel Pinheiro de Barcellos Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258643-3/2015 - Interessado: Maria Izabel Rangel Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258644-7/2015 - Interessado: Maria Izabel Rangel Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258645-1/2015 - Interessado: Maria Izabel Rangel Figueiredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258646-5/2015 - Interessado: Maria Jandira Alves do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258647-9/2015 - Interessado: Maria Janete Machado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258648-3/2015 - Interessado: Maria Jaqueline da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258649-7/2015 - Interessado: Maria Joana Machado Barreto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258650-6/2015 - Interessado: Maria Jocineia de Almeida Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258651-0/2015 - Interessado: Maria José Alves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258652-4/2015 - Interessado: Maria José Barreto Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258653-8/2015 - Interessado: Maria José Cardozo Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258654-2/2015 - Interessado: Maria José da Silva Neto Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258655-6/2015 - Interessado: Maria José de Almeida Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258656-0/2015 - Interessado: Maria José de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258657-4/2015 - Interessado: Maria José Dias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258658-8/2015 - Interessado: Maria José dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258659-2/2015 - Interessado: Maria José Emidio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258660-1/2015 - Interessado: Maria José Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258661-5/2015 - Interessado: Maria José Lopes Barbosa Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258662-9/2015 - Interessado: Maria José Lopes Barbosa Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258663-3/2015 - Interessado: Maria José Lopes Barbosa Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258664-7/2015 - Interessado: Maria José Machado Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258665-1/2015 - Interessado: Maria José Manhães Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258666-5/2015 - Interessado: Maria José Mariano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258667-9/2015 - Interessado: Maria José Pecanha do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258668-3/2015 - Interessado: Maria José Ramos de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258669-7/2015 - Interessado: Maria José Ramos de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258670-6/2015 - Interessado: Maria José Ribeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258671-0/2015 - Interessado: Maria José Sena da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258672-4/2015 - Interessado: Maria José Serafim Jorge de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258673-8/2015 - Interessado: Maria José Soares Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258674-2/2015 - Interessado: Maria Joséfa Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258675-6/2015 - Interessado: Maria Josélia Alves Elias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258676-0/2015 - Interessado: Maria Josilma Gomes da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258677-4/2015 - Interessado: Maria Jozete Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258678-8/2015 - Interessado: Maria Jozivania Gomes da S. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258679-2/2015 - Interessado: Maria Jozivania Gomes da S. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258680-1/2015 - Interessado: MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258681-5/2015 - Interessado: MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258682-9/2015 - Interessado: Maria Lenice Ribeiro Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258683-3/2015 - Interessado: Maria Lindaura das Neves Meireles - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258684-7/2015 - Interessado: Maria Lucia Contadine Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258685-1/2015 - Interessado: Maria Lucia Pessanha Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258686-5/2015 - Interessado: Maria Luciana Caetano da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258687-9/2015 - Interessado: Maria Luisa Carvalho de O. Alves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258688-3/2015 - Interessado: Maria Luiza Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258689-7/2015 - Interessado: Maria Luiza Lima Godoy Campinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258690-6/2015 - Interessado: Maria Luiza Lima Godoy Campinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258691-0/2015 - Interessado: Maria Luiza Lima Godoy Campinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258692-4/2015 - Interessado: Maria Luzia do Espírito Santo Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258693-8/2015 - Interessado: Maria Luzia Fernandes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258694-2/2015 - Interessado: Maria Madalena da Silva Peixoto Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258695-6/2015 - Interessado: Maria Madalena Gessario Alves de Araújo Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258696-0/2015 - Interessado: Maria Madalena Gessario Alves de Araújo Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258697-4/2015 - Interessado: Maria Madalena Oliveira de Souza Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258698-8/2015 - Interessado: Maria Natalice da Silva Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258699-2/2015 - Interessado: Maria Otilia Souza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258700-7/2015 - Interessado: Maria Patricia Souza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258701-1/2015 - Interessado: Maria Pedrina Angelo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258702-5/2015 - Interessado: Maria Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258703-9/2015 - Interessado: Maria Reni de Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258704-3/2015 - Interessado: Maria Ronilda Ribeiro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258705-7/2015 - Interessado: Maria Ronilda Ribeiro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258706-1/2015 - Interessado: Maria Rosa de Rezende Penha Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258707-5/2015 - Interessado: Maria Rosa Machado da Silva Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258708-9/2015 - Interessado: Maria Rosa Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258709-3/2015 - Interessado: Maria Rosa Trindade da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258710-2/2015 - Interessado: Maria Salvadora Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258711-6/2015 - Interessado: Maria Silvana Machado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258712-0/2015 - Interessado: Maria Silvana Machado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258713-4/2015 - Interessado: Maria Silvana Machado Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258714-8/2015 - Interessado: Maria Suely Pinto Lima Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258715-2/2015 - Interessado: Maria Tamires dos Santos de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258716-6/2015 - Interessado: Maria Teresa Vieira Lima Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258717-0/2015 - Interessado: Maria Tereza Gomes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258718-4/2015 - Interessado: Maria Valdea Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258719-8/2015 - Interessado: Maria Valdea Ricardo dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258720-7/2015 - Interessado: Maria Valdinea de Almeida Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256316-8/2015 - Interessado: Maria Veronica Machado Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256317-2/2015 - Interessado: Maria Virginia Venancio Fernandes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256318-6/2015 - Interessado: Maria Vitoria Goncalves de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256319-0/2015 - Interessado: Maria Zilda Paravidino Tavares Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256320-9/2015 - Interessado: Mariana Berto Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256321-3/2015 - Interessado: Mariana da Conceicao da Silva Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256322-7/2015 - Interessado: Mariana da Silva Roberto Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256323-1/2015 - Interessado: Mariana da Silva Roberto Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256324-5/2015 - Interessado: Mariana Neves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256325-9/2015 - Interessado: MARIANA PAES RETAMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256326-3/2015 - Interessado: Mariana Pessanha de Sales Rocha Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256327-7/2015 - Interessado: Mariana Pessanha de Sales Rocha Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256328-1/2015 - Interessado: Mariana Pessanha de Sales Rocha Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256329-5/2015 - Interessado: Mariana Pessanha de Sales Rocha Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256330-4/2015 - Interessado: Mariana Pessanha de Sales Rocha Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256331-8/2015 - Interessado: Mariana Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256332-2/2015 - Interessado: Mariana Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256333-6/2015 - Interessado: Mariana Silva de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256334-0/2015 - Interessado: Mariane Machado Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256335-4/2015 - Interessado: Mariane Moreira da Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256336-8/2015 - Interessado: Mariane Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256337-2/2015 - Interessado: Mariane Oliveira Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256338-6/2015 - Interessado: Mariangela Oliveira Rangel Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256339-0/2015 - Interessado: Mariangela Zacarias dos Santos Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256340-9/2015 - Interessado: Mariani Silva Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256341-3/2015 - Interessado: Marielha da Conceicao Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256342-7/2015 - Interessado: Mariene da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256343-1/2015 - Interessado: Marilande de Oliveira Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256344-5/2015 - Interessado: Marilane Santos Beraldi Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256345-9/2015 - Interessado: Marilane Santos Beraldi Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256346-3/2015 - Interessado: Marilda Barcelos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256347-7/2015 - Interessado: Marilda Barcelos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256348-1/2015 - Interessado: Marilda das Neves do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256349-5/2015 - Interessado: Marilea Moura Goncalves Venancio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256350-4/2015 - Interessado: Marileide Lopes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256351-8/2015 - Interessado: Marilena Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256352-2/2015 - Interessado: Marilena Cintra Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256353-6/2015 - Interessado: Marilena Cintra Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256354-0/2015 - Interessado: Marilena de Souza Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256355-4/2015 - Interessado: Marilene de Lima Rosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256356-8/2015 - Interessado: Marilene Dias de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256357-2/2015 - Interessado: Marilene Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256358-6/2015 - Interessado: Marilene Santana Velasco Lobo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256359-0/2015 - Interessado: Marilenes Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256360-9/2015 - Interessado: Marilia de Souza Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256361-3/2015 - Interessado: Marilia dos Santos Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256362-7/2015 - Interessado: Marilia Pessanha Ferraiuoli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256363-1/2015 - Interessado: Marilia Pessanha Ferraiuoli - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256364-5/2015 - Interessado: Mariline Vieira Sabino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256365-9/2015 - Interessado: Mariline Vieira Sabino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256366-3/2015 - Interessado: Mariline Vieira Sabino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256367-7/2015 - Interessado: Mariline Vieira Sabino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256368-1/2015 - Interessado: Marilis Alves Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256369-5/2015 - Interessado: Marilson Xavier Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256370-4/2015 - Interessado: Mariluza da Silva Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256371-8/2015 - Interessado: Marilza Carla Ferreira Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256372-2/2015 - Interessado: MARILZA DA SILVA LEITE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256373-6/2015 - Interessado: Marina Carvalho Sanguedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256374-0/2015 - Interessado: Marina Neves da Boa Morte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256375-4/2015 - Interessado: Marinaldo Borges Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256376-8/2015 - Interessado: Marineide Monteiro Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256377-2/2015 - Interessado: Marineide Monteiro Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256378-6/2015 - Interessado: Marineis do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256379-0/2015 - Interessado: Marinete Martins Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256380-9/2015 - Interessado: Marinete Nunes da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256381-3/2015 - Interessado: Marinete Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256382-7/2015 - Interessado: Marinez de Oliveira Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256383-1/2015 - Interessado: Marinez do Amaral Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256384-5/2015 - Interessado: Mario Antonio Marques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256385-9/2015 - Interessado: Mario Augusto de Souza Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256386-3/2015 - Interessado: Mario Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256387-7/2015 - Interessado: Mario Sergio Silveira Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256388-1/2015 - Interessado: Mario Sergio Silveira Duarte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256389-5/2015 - Interessado: Marise Chagas da Silva Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256390-4/2015 - Interessado: Marise Ribeiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256391-8/2015 - Interessado: Marivalda Carvalho Goncalves Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256392-2/2015 - Interessado: Marivalda Carvalho Goncalves Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256393-6/2015 - Interessado: Marivalda da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256394-0/2015 - Interessado: Marivalda da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256395-4/2015 - Interessado: Mariza de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258721-1/2015 - Interessado: Mariza Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258722-5/2015 - Interessado: Marize Amaral Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258723-9/2015 - Interessado: MARIZE JOSÉ PEREIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258724-3/2015 - Interessado: MARIZE JOSÉ PEREIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258725-7/2015 - Interessado: Marizete Raimundo Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258726-1/2015 - Interessado: Marla Moreira Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258727-5/2015 - Interessado: Marla Moreira Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258728-9/2015 - Interessado: Marlene Inacio Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258729-3/2015 - Interessado: Marlene Penha das Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258730-2/2015 - Interessado: Marlete Raimundo Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258731-6/2015 - Interessado: Marli da Silva Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258732-0/2015 - Interessado: Marli Ribeiro Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258733-4/2015 - Interessado: Marlizete Goncalves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258734-8/2015 - Interessado: Marlon Penha Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258735-2/2015 - Interessado: Marlucia Helena Viana de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258736-6/2015 - Interessado: Marluza Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258737-0/2015 - Interessado: MARLY DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258738-4/2015 - Interessado: Marta Caetano de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258739-8/2015 - Interessado: Marta Carvalho de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258740-7/2015 - Interessado: Marta Cristina Machado Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258741-1/2015 - Interessado: Marta da Silva Peixoto Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258742-5/2015 - Interessado: Marta Gomes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258743-9/2015 - Interessado: Marta Margaret Baltazar Gomes Rufino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258744-3/2015 - Interessado: Marta Salles de Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258745-7/2015 - Interessado: Marta Salles de Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258746-1/2015 - Interessado: Marta Simone da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258747-5/2015 - Interessado: Marta Valeria Azeredo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258748-9/2015 - Interessado: Marta Valeria Luiz de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258749-3/2015 - Interessado: Marta Valeria Luiz de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258750-2/2015 - Interessado: Marta Veronica Goncalves de Oliveira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258751-6/2015 - Interessado: Marta Veronica Goncalves de Oliveira Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258752-0/2015 - Interessado: Martha Eleonora da Cruz Padrão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258753-4/2015 - Interessado: Martha Eleonora da Cruz Padrão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258754-8/2015 - Interessado: Marucia Vargas de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258755-2/2015 - Interessado: Maruza Diniz Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258756-6/2015 - Interessado: Mary Leao Maciel de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258757-0/2015 - Interessado: Mateus Franca da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258758-4/2015 - Interessado: Mateus Goncalves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258759-8/2015 - Interessado: Matheus Amaral Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258760-7/2015 - Interessado: Matheus da Silva Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258761-1/2015 - Interessado: Matheus Gomes Mendes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258762-5/2015 - Interessado: Matheus Linhares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258763-9/2015 - Interessado: Matheus Scotelaro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258764-3/2015 - Interessado: Maura Barros Nogueira Padrao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258765-7/2015 - Interessado: Mauricio da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258766-1/2015 - Interessado: Mauricio da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258767-5/2015 - Interessado: Mauricio da Silva Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258768-9/2015 - Interessado: Mauricio de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258769-3/2015 - Interessado: Mauricio de Amorim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258770-2/2015 - Interessado: Mauricio Dias Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258771-6/2015 - Interessado: Mauricio dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258772-0/2015 - Interessado: Mauricio dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258773-4/2015 - Interessado: Mauricio dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258774-8/2015 - Interessado: Mauricio Pereira do Rosario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258775-2/2015 - Interessado: Mauricio Ribeiro Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258776-6/2015 - Interessado: Mauricio Ribeiro Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258777-0/2015 - Interessado: Mauricio Rodrigues Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258778-4/2015 - Interessado: Mauricio Rodrigues Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258779-8/2015 - Interessado: Mauro Andrade Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258780-7/2015 - Interessado: Mauro Rodrigo dos Santos Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258781-1/2015 - Interessado: Mauro Sergio dos Santos Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258782-5/2015 - Interessado: Maxima Machado Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258783-9/2015 - Interessado: Mayana Moreira Neves Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258784-3/2015 - Interessado: Mayana Ribeiro Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258785-7/2015 - Interessado: Mayana Ribeiro Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258786-1/2015 - Interessado: Mayana Vasconcelos da Conceicão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258787-5/2015 - Interessado: Mayara da Costa Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258788-9/2015 - Interessado: Mayara da Costa Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258789-3/2015 - Interessado: Mayara da Costa Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258790-2/2015 - Interessado: Mayara da Costa Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258791-6/2015 - Interessado: Mayara da Costa Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258792-0/2015 - Interessado: Mayara de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258793-4/2015 - Interessado: Mayara de Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258794-8/2015 - Interessado: Maycon Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258795-2/2015 - Interessado: Maycon Rodrigues Amaruza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258796-6/2015 - Interessado: Mayk Pacheco de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258797-0/2015 - Interessado: Mayk Pacheco de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258798-4/2015 - Interessado: Mayra Fabiana Nogueira Bonan - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258799-8/2015 - Interessado: Mayra Fabiana Nogueira Bonan - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258800-3/2015 - Interessado: Mayra Fabiana Nogueira Bonan - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256396-8/2015 - Interessado: Mayra Nunes Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256397-2/2015 - Interessado: Mayra Nunes Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256398-6/2015 - Interessado: Mayra Nunes Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256399-0/2015 - Interessado: Mayra Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256400-5/2015 - Interessado: Mayte da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256401-9/2015 - Interessado: Mayte da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256402-3/2015 - Interessado: Mayte da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256403-7/2015 - Interessado: Melissa Abud Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256404-1/2015 - Interessado: Merilucia Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256405-5/2015 - Interessado: Messias Ribeiro Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256406-9/2015 - Interessado: Michael Flor Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256407-3/2015 - Interessado: Michael Douglas Silva Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256408-7/2015 - Interessado: Michael Ribeiro do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256409-1/2015 - Interessado: Michela Lopes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256410-0/2015 - Interessado: Michela Lopes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256411-4/2015 - Interessado: Michele da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256412-8/2015 - Interessado: Michele da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256413-2/2015 - Interessado: Michele de Souza Nogueira Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256414-6/2015 - Interessado: Michele Ferreira Theophilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256415-0/2015 - Interessado: Michele Gomes da Silva Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256416-4/2015 - Interessado: Michele Gomes da Silva Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256417-8/2015 - Interessado: Michele Gomes da Silva Muniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256418-2/2015 - Interessado: Michele Magalhaes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256419-6/2015 - Interessado: Michele Magalhaes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256420-5/2015 - Interessado: Michele Magalhaes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256421-9/2015 - Interessado: Michele Peixoto Wagner - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256422-3/2015 - Interessado: Micheli Almeida de Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256423-7/2015 - Interessado: Michelle de Fatima Rodrigues Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256424-1/2015 - Interessado: Michelle dos Santos de Sousa Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256425-5/2015 - Interessado: Michelle Ferreira Monteiro Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256426-9/2015 - Interessado: Michelle Gaiato Senna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256427-3/2015 - Interessado: Michelle Gomes Velasco Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256428-7/2015 - Interessado: Michelle Moreira Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256429-1/2015 - Interessado: Michelly Nascimento da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256430-0/2015 - Interessado: Miguel de Assis Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256431-4/2015 - Interessado: Milena Alves Neves Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256432-8/2015 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256433-2/2015 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256434-6/2015 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256435-0/2015 - Interessado: Milena de Jesus Pecanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256436-4/2015 - Interessado: Milena Ferreira Esmeraldo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256437-8/2015 - Interessado: Milena Ferreira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256438-2/2015 - Interessado: Milena Ferreira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256439-6/2015 - Interessado: Milena Machado do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256440-5/2015 - Interessado: Milton Gerardo Sobrero - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256441-9/2015 - Interessado: Miriam Carla Gomes das Neves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256442-3/2015 - Interessado: Miriam Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256443-7/2015 - Interessado: Miriam Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256444-1/2015 - Interessado: Mirian Cassia Moreira Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256445-5/2015 - Interessado: Mirian de Castro Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256446-9/2015 - Interessado: Mirian Goncalves Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256447-3/2015 - Interessado: Mirian Miranda Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256448-7/2015 - Interessado: Mirian Ribeiro Barboza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256449-1/2015 - Interessado: Mirian Ribeiro Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256450-0/2015 - Interessado: Mirian Silva da Conceicao Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256451-4/2015 - Interessado: Miriane da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256452-8/2015 - Interessado: Mirlla Pereira dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256453-2/2015 - Interessado: Mirlla Pereira dos Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256454-6/2015 - Interessado: Misael Correa de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256455-0/2015 - Interessado: Misleny Rangel Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256456-4/2015 - Interessado: Moacyr Mecias Coutinho da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256457-8/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256458-2/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256459-6/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256460-5/2015 - Interessado: Moema Abreu Viana Primo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256461-9/2015 - Interessado: Monica Bastos de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256462-3/2015 - Interessado: Monica Batista Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256463-7/2015 - Interessado: Monica Batista Rodrigues da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256464-1/2015 - Interessado: Monica da Costa B. Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256465-5/2015 - Interessado: Monica da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256466-9/2015 - Interessado: Monica de Fatima Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256467-3/2015 - Interessado: Monica de Souza Dantas Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256468-7/2015 - Interessado: Monica Faria Ramos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256469-1/2015 - Interessado: Monica Gomes Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256470-0/2015 - Interessado: Monica Gomes Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256471-4/2015 - Interessado: Monica Maria da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256472-8/2015 - Interessado: Monica Paes Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256473-2/2015 - Interessado: Monique Abreu da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256474-6/2015 - Interessado: Monique Manhães Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256475-0/2015 - Interessado: Monique Simoes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256476-4/2015 - Interessado: Monyque Kely Pinto Ribeiro Candido da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258801-7/2015 - Interessado: Monyque Kely Pinto Ribeiro Candido da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258802-1/2015 - Interessado: Moseina Machado Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258803-5/2015 - Interessado: Munique Barreto Neves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258804-9/2015 - Interessado: Munique Barreto Neves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258805-3/2015 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258806-7/2015 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258807-1/2015 - Interessado: Myller da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258808-5/2015 - Interessado: Nabia Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258809-9/2015 - Interessado: Nadia Maria Gomes Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258810-8/2015 - Interessado: Nadia Monteiro Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258811-2/2015 - Interessado: Nadiaria Goncalves Riscado da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258812-6/2015 - Interessado: Nadir Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258813-0/2015 - Interessado: Naiara Noemia Cordeiro Pessanha Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258814-4/2015 - Interessado: Nailma Valiengo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258815-8/2015 - Interessado: NAIR ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258816-2/2015 - Interessado: Nair Ribeiro Riscado de Paiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258817-6/2015 - Interessado: Naraiana dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258818-0/2015 - Interessado: Naraiana dos Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258819-4/2015 - Interessado: Narcizo Goncalves de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258820-3/2015 - Interessado: Narjara Rodrigues Amaral de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258821-7/2015 - Interessado: Natacha Cristina Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258822-1/2015 - Interessado: Natalia Barbosa Cordeiro Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258823-5/2015 - Interessado: Natalia Cristina Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258824-9/2015 - Interessado: Natalia da Silva Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258825-3/2015 - Interessado: Natalia Dias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258826-7/2015 - Interessado: Natalia Gomes Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258827-1/2015 - Interessado: Natalia Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258828-5/2015 - Interessado: Nataliane Nogueira Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258829-9/2015 - Interessado: Natalicia Nunes Barreto Dias Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258830-8/2015 - Interessado: Natally Elizardo Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258831-2/2015 - Interessado: Natanair Pereira Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258832-6/2015 - Interessado: Nathalia Adriana Correia Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258833-0/2015 - Interessado: Nathalia Amaral Benevides Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258834-4/2015 - Interessado: Nathalia Amaral Benevides Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258835-8/2015 - Interessado: Nathalia Amaral Benevides Quintanilha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258836-2/2015 - Interessado: Nathalia Chagas Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258837-6/2015 - Interessado: Nathalia Goncalves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258838-0/2015 - Interessado: Nathalia Vilaca Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258839-4/2015 - Interessado: Naubete Riscado Goncalves de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258840-3/2015 - Interessado: Nayane dos Santos Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258841-7/2015 - Interessado: Nayane Pereira Ribeiro Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258842-1/2015 - Interessado: Nayane Pereira Ribeiro Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258843-5/2015 - Interessado: Nayara Reis Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258844-9/2015 - Interessado: Nedio Oliveira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258845-3/2015 - Interessado: Nedio Oliveira Ribeiro Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258846-7/2015 - Interessado: Nedio Oliveira Ribeiro Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258847-1/2015 - Interessado: Neide Ferreira Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258848-5/2015 - Interessado: Neide Gomes Viana Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258849-9/2015 - Interessado: Neide Martins de Freitas Junqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258850-8/2015 - Interessado: Neide Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258851-2/2015 - Interessado: Neilca Maria Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258852-6/2015 - Interessado: Neilda da Cunha Alves Ferro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258853-0/2015 - Interessado: Neilda da Cunha Alves Ferro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258854-4/2015 - Interessado: Neilda Maria Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258855-8/2015 - Interessado: Neilta Viana de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258856-2/2015 - Interessado: Neilta Viana de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258857-6/2015 - Interessado: Neilta Viana de Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258858-0/2015 - Interessado: Neli Nunes Moco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258859-4/2015 - Interessado: Nelma Rangel dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258860-3/2015 - Interessado: Nelma Regina Teixeira Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258861-7/2015 - Interessado: Nelson Joaquim do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258862-1/2015 - Interessado: Nelson Simoes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258863-5/2015 - Interessado: Nelson Simoes Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258864-9/2015 - Interessado: Nely das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258865-3/2015 - Interessado: Neuza Elena Ribeiro Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258866-7/2015 - Interessado: Neuza Maria Pacheco de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258867-1/2015 - Interessado: Neuzimar Aurelio de P.Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258868-5/2015 - Interessado: Ney da Silva Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258869-9/2015 - Interessado: Nicole Shimba Van Horen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258870-8/2015 - Interessado: Nilceia Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258871-2/2015 - Interessado: Nilceia da Silva Souza Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258872-6/2015 - Interessado: Nilda Maria Cardoso N. Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258873-0/2015 - Interessado: Nilda Maria Cardoso N. Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258874-4/2015 - Interessado: Nilda Maria Cardoso N. Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258875-8/2015 - Interessado: Nilson Pessanha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258876-2/2015 - Interessado: Nilson Pessanha de Souza Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258877-6/2015 - Interessado: Nilson Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258878-0/2015 - Interessado: Nilza Maria Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258879-4/2015 - Interessado: Nilza Ramos Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256477-8/2015 - Interessado: Nilzete Ribeiro Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258880-3/2015 - Interessado: Nilzete Ribeiro Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256478-2/2015 - Interessado: Nina Menezes Guzzo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256479-6/2015 - Interessado: Nivaldo Pessanha de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256480-5/2015 - Interessado: Nivaldo Pessanha de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256481-9/2015 - Interessado: Nivaldo Pessanha de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256482-3/2015 - Interessado: Noemia Fernandes Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256483-7/2015 - Interessado: Norma Sueli Barcelos da Silva Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256484-1/2015 - Interessado: Normanda Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256485-5/2015 - Interessado: Normet Galdino Viana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256486-9/2015 - Interessado: Nozely Pinto Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256487-3/2015 - Interessado: Nubia Carina Araújo Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256488-7/2015 - Interessado: Nubia Rangel Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256489-1/2015 - Interessado: Nubia Rangel Teixeira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256490-0/2015 - Interessado: Nubiaria Riscado Goncalves Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256491-4/2015 - Interessado: Odair José da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256492-8/2015 - Interessado: Odeneza Emeterio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256493-2/2015 - Interessado: Oldair Florentino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256494-6/2015 - Interessado: Olga Maria do Rosario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256495-0/2015 - Interessado: OLIVIA NEVES CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256496-4/2015 - Interessado: Olivier Cartacho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256497-8/2015 - Interessado: Oquena Nunes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256498-2/2015 - Interessado: Orlando do Amaral Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256499-6/2015 - Interessado: Orlando Jefferson da Cunha Cabral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256500-1/2015 - Interessado: Osmar Contadini Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256501-5/2015 - Interessado: Otamar Tavares Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256502-9/2015 - Interessado: Otamar Tavares Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256503-3/2015 - Interessado: Otavia Estevão Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256504-7/2015 - Interessado: Othon Richter Paes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256505-1/2015 - Interessado: Ozeni Rodrigues Xavier Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256506-5/2015 - Interessado: Oziel Braz da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256507-9/2015 - Interessado: Oziel Francisco de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256508-3/2015 - Interessado: Pablo Dias Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256509-7/2015 - Interessado: Pablo do Espírito Santo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256510-6/2015 - Interessado: PALMIRA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256511-0/2015 - Interessado: Paloma Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256512-4/2015 - Interessado: Pamela Cunha Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256513-8/2015 - Interessado: Pamela Cunha Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256514-2/2015 - Interessado: Pamela Cunha Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256515-6/2015 - Interessado: Pamela da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256516-0/2015 - Interessado: Pamella Alves Ferreira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256517-4/2015 - Interessado: Pamella Alves Ferreira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256518-8/2015 - Interessado: Pamella Alves Ferreira Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256519-2/2015 - Interessado: Pamylla Maria Lopes Mauricio Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256520-1/2015 - Interessado: Paola da Hora Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256521-5/2015 - Interessado: Paola da Hora Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256522-9/2015 - Interessado: Paola da Hora Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256523-3/2015 - Interessado: Paola Nascimento Berto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256524-7/2015 - Interessado: Patricia Barbosa Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256525-1/2015 - Interessado: Patricia Barbosa Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256526-5/2015 - Interessado: Patricia Barreto da Silva Falcao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256527-9/2015 - Interessado: Patricia Barreto da Silva Falcao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256528-3/2015 - Interessado: Patricia Bento Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256529-7/2015 - Interessado: Patricia Damaceno da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256530-6/2015 - Interessado: Patricia Daniel dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256531-0/2015 - Interessado: Patricia de Souza e Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256532-4/2015 - Interessado: Patricia Enes Sanguedo Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256533-8/2015 - Interessado: Patricia Enes Sanguedo Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256534-2/2015 - Interessado: Patricia Enes Sanguedo Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256535-6/2015 - Interessado: Patricia Ferreira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256536-0/2015 - Interessado: Patricia Ferreira Paes Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256537-4/2015 - Interessado: Patricia Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256538-8/2015 - Interessado: Patricia Gomes Garcia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256539-2/2015 - Interessado: Patricia Manhães Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256540-1/2015 - Interessado: Patricia Melo Novas Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256541-5/2015 - Interessado: Patricia Melo Novas Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256542-9/2015 - Interessado: Patricia Melo Novas Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256543-3/2015 - Interessado: Patricia Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256544-7/2015 - Interessado: Patricia Mota Pessanha de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256545-1/2015 - Interessado: Patricia Oliveira Lisboa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256546-5/2015 - Interessado: Patricia Paes de Azevedo Calisto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256547-9/2015 - Interessado: Patricia Quintanilha Diogo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256548-3/2015 - Interessado: Patricia Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256549-7/2015 - Interessado: Patrick Leandro Bicoque Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256550-6/2015 - Interessado: Patrick Leandro Bicoque Henriques - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256551-0/2015 - Interessado: Patrick Pessanha Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256552-4/2015 - Interessado: Patrick Pessanha Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256553-8/2015 - Interessado: Patrick Pessanha Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256554-2/2015 - Interessado: Patrick Silva Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256555-6/2015 - Interessado: Paul Jackson Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256556-0/2015 - Interessado: Paula Mitsu Damiao Kitada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256557-4/2015 - Interessado: Paula Mitsu Damiao Kitada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256558-8/2015 - Interessado: Paula Mitsu Damiao Kitada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258881-7/2015 - Interessado: Paula Morales Areas de Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258882-1/2015 - Interessado: Paula Raquel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258883-5/2015 - Interessado: Paula Rezende de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258884-9/2015 - Interessado: Paulo Afonso Pedra da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258885-3/2015 - Interessado: Paulo Angelo Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258886-7/2015 - Interessado: Paulo Cesar de Salles Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258887-1/2015 - Interessado: Paulo Cesar Pacheco Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258888-5/2015 - Interessado: Paulo Cesar Pecanha do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258889-9/2015 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258890-8/2015 - Interessado: Paulo Cesar Stellet Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258891-2/2015 - Interessado: Paulo Cesar Zeferino Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258892-6/2015 - Interessado: PAULO CEZAR CARDOSO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258893-0/2015 - Interessado: Paulo da Fonseca Pinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258894-4/2015 - Interessado: Paulo Eduardo da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258895-8/2015 - Interessado: Paulo Enrique Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258896-2/2015 - Interessado: Paulo Henrique de Oliveira Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258897-6/2015 - Interessado: Paulo Henrique Escafura Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258898-0/2015 - Interessado: Paulo Henrique Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258899-4/2015 - Interessado: Paulo Henrique Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258900-9/2015 - Interessado: Paulo Henrique Ribeiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258901-3/2015 - Interessado: Paulo Jorge Paiva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258902-7/2015 - Interessado: Paulo José Manhães Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258903-1/2015 - Interessado: Paulo Junior Berto Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258904-5/2015 - Interessado: Paulo Junior Berto Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258905-9/2015 - Interessado: Paulo Junior Pereira Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258906-3/2015 - Interessado: Paulo Luiz Gomes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258907-7/2015 - Interessado: Paulo Marcelo Zerbini - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258908-1/2015 - Interessado: Paulo Rangel Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258909-5/2015 - Interessado: Paulo Ribeiro Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258910-4/2015 - Interessado: Paulo Ribeiro Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258911-8/2015 - Interessado: Paulo Roberto Bastos Felizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258912-2/2015 - Interessado: Paulo Roberto Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258913-6/2015 - Interessado: Paulo Roberto Cabral Alvarenga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258914-0/2015 - Interessado: Paulo Roberto Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258915-4/2015 - Interessado: Paulo Roberto de Souza Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258916-8/2015 - Interessado: Paulo Roberto de Souza Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258917-2/2015 - Interessado: Paulo Roberto Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258918-6/2015 - Interessado: Paulo Roberto Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258919-0/2015 - Interessado: Paulo Rogerio Crespo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258920-9/2015 - Interessado: Paulo Sergio Contadine Hermes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258921-3/2015 - Interessado: Paulo Sergio Figueiredo de Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258922-7/2015 - Interessado: Paulo Sergio Maciel Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258923-1/2015 - Interessado: Paulo Sergio Maciel Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258924-5/2015 - Interessado: Paulo Sergio Mota Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258925-9/2015 - Interessado: Paulo Sergio Rangel Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258926-3/2015 - Interessado: PAULO SÉRGIO RIBEIRO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258927-7/2015 - Interessado: Paulo Sergio Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258928-1/2015 - Interessado: Paulo Vitor Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258929-5/2015 - Interessado: Pedro Amaro Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258930-4/2015 - Interessado: Pedro Bastos Saraquino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258931-8/2015 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258932-2/2015 - Interessado: Pedro Junior Bastos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258933-6/2015 - Interessado: Pedro Junior Bastos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258934-0/2015 - Interessado: Pedro Junior Bastos dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258935-4/2015 - Interessado: Pedro Martins Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258936-8/2015 - Interessado: Pedro Roberto Gomes Feydit - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258937-2/2015 - Interessado: Perla do Nascimento Gregorio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258938-6/2015 - Interessado: Perla Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258939-0/2015 - Interessado: Petterson de Carlos Prates - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258940-9/2015 - Interessado: Phelipe da Silva Arquejada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258941-3/2015 - Interessado: Pierre Junior Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258942-7/2015 - Interessado: Pierre Junior Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258943-1/2015 - Interessado: Pierre Junior Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258944-5/2015 - Interessado: Plinio Rangel Baptista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258945-9/2015 - Interessado: Poliana Alves Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258946-3/2015 - Interessado: Poliana Paes Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258947-7/2015 - Interessado: Pollyana de Barros Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258948-1/2015 - Interessado: Pollyana de Barros Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258949-5/2015 - Interessado: Pollyana de Barros Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258950-4/2015 - Interessado: Pollyana Rodrigues Maia - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258951-8/2015 - Interessado: Prisca de Almeida Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258952-2/2015 - Interessado: Priscila Cristina da Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258953-6/2015 - Interessado: Priscila da Hora Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258954-0/2015 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258955-4/2015 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258956-8/2015 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258957-2/2015 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258958-6/2015 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258959-0/2015 - Interessado: Priscila Mendonca da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258960-9/2015 - Interessado: Priscila Pacheco Linhares de Oliveira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256559-2/2015 - Interessado: Priscila Ribeiro Vargas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256560-1/2015 - Interessado: Priscila Rocha Higino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256561-5/2015 - Interessado: Priscila Rocha Higino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256562-9/2015 - Interessado: Priscila Rocha Higino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256563-3/2015 - Interessado: Priscila Silva da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256564-7/2015 - Interessado: Priscila Souza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256565-1/2015 - Interessado: Priscila Souza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256566-5/2015 - Interessado: Priscila Vasconcellos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256567-9/2015 - Interessado: Priscila Vasconcellos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256568-3/2015 - Interessado: Priscila Vasconcellos de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256569-7/2015 - Interessado: Priscilla Aparecida Rosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256570-6/2015 - Interessado: Priscilla Aparecida Rosa dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256571-0/2015 - Interessado: Priscilla Candida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256572-4/2015 - Interessado: Priscilla Damiao Araújo Lima - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256573-8/2015 - Interessado: Priscilla Ribeiro de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256574-2/2015 - Interessado: Queila Pierre Ribeiro do Carmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256575-6/2015 - Interessado: Quessila Dias Goncalves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256576-0/2015 - Interessado: Quessila Dias Goncalves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256577-4/2015 - Interessado: Quessila Dias Goncalves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256578-8/2015 - Interessado: Quissila Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256579-2/2015 - Interessado: Rachel Matos Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256580-1/2015 - Interessado: Rachel Ribeiro de Oliveira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256581-5/2015 - Interessado: Rafael Araújo Guarconi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256582-9/2015 - Interessado: Rafael Brandao Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256583-3/2015 - Interessado: Rafael da Silva Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256584-7/2015 - Interessado: Rafael da Silva Machado Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256585-1/2015 - Interessado: Rafael da Silva Machado Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256586-5/2015 - Interessado: Rafael de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256587-9/2015 - Interessado: Rafael dos Santos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256588-3/2015 - Interessado: Rafael Dutra Magalhes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256589-7/2015 - Interessado: Rafael Gomes Toledo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256590-6/2015 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256591-0/2015 - Interessado: Rafael Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256592-4/2015 - Interessado: Rafael Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256593-8/2015 - Interessado: Rafael Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256594-2/2015 - Interessado: Rafael Pessanha de Sá - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256595-6/2015 - Interessado: RAFAEL QUINTAL ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256596-0/2015 - Interessado: Rafael Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256597-4/2015 - Interessado: Rafaela Abreu Henrique - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256598-8/2015 - Interessado: Rafaela Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256599-2/2015 - Interessado: Rafaela Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256600-7/2015 - Interessado: Rafaela Pereira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256601-1/2015 - Interessado: Rafaela Pereira Moco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256602-5/2015 - Interessado: Raffael Marcondes Merida de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256603-9/2015 - Interessado: Raffael Marcondes Merida de Oliveira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256604-3/2015 - Interessado: Raian Rodrigues Cordeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256605-7/2015 - Interessado: Raiana Rodrigues Cordeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256606-1/2015 - Interessado: Railda Andrade do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256607-5/2015 - Interessado: Raina Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256608-9/2015 - Interessado: Raina Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256609-3/2015 - Interessado: Raina Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256610-2/2015 - Interessado: Raira Penha Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256611-6/2015 - Interessado: Raiza Elias da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256612-0/2015 - Interessado: Ralph Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256613-4/2015 - Interessado: Ralph Rodrigues da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256614-8/2015 - Interessado: Ralph Rodrigues da Silva Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256615-2/2015 - Interessado: Ramon Berto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256616-6/2015 - Interessado: Ramon da Silva Firme - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256617-0/2015 - Interessado: Rani Ribeiro Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256618-4/2015 - Interessado: Raniery dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256619-8/2015 - Interessado: Raniery dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256620-7/2015 - Interessado: Raniery dos Santos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256621-1/2015 - Interessado: Raphael Claudio Barros Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256622-5/2015 - Interessado: Raphael dos Santos Fiocchi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256623-9/2015 - Interessado: Raphael Firmino dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256624-3/2015 - Interessado: Raphael Jose Barboza Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256625-7/2015 - Interessado: Raphael Jose Barboza Pinheiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256626-1/2015 - Interessado: Raphael Mota Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256627-5/2015 - Interessado: Raphael Ribeiro Mathias da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256628-9/2015 - Interessado: Raphael Viana Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256629-3/2015 - Interessado: Raphael Viana Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256630-2/2015 - Interessado: Raphaela dos Santos Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256631-6/2015 - Interessado: Raphaella Vianna de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256632-0/2015 - Interessado: Raquel Braga Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256633-4/2015 - Interessado: Raquel da Costa Wyszomirska - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256634-8/2015 - Interessado: Raquel da Costa Wyszomirska - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256635-2/2015 - Interessado: Raquel de Mattos Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256636-6/2015 - Interessado: Raquel de Oliveira Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256637-0/2015 - Interessado: Raquel de Souza Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256638-4/2015 - Interessado: Raquel do Amaral Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256639-8/2015 - Interessado: Raquel Gomes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258961-3/2015 - Interessado: Raquel Henriques Teixeira Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258962-7/2015 - Interessado: Raquel Pereira de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258963-1/2015 - Interessado: Raquel Rodrigues Santana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258964-5/2015 - Interessado: Raul Fernando Sousa Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258965-9/2015 - Interessado: Rayan de Oliveira Rangel Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258966-3/2015 - Interessado: Rayan de Oliveira Rangel Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258967-7/2015 - Interessado: Regiane Dantas Neves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258968-1/2015 - Interessado: Regianne Barreto Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258969-5/2015 - Interessado: Regilena Rangel Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258970-4/2015 - Interessado: REGINA BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258971-8/2015 - Interessado: Regina Catia Toledo de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258972-2/2015 - Interessado: Regina Celia Cardoso Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258973-6/2015 - Interessado: Regina Celia da Conceicao Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258974-0/2015 - Interessado: Regina Inacio Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258975-4/2015 - Interessado: Regina Maria da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258976-8/2015 - Interessado: Regina Maria Ribeiro de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258977-2/2015 - Interessado: Regina Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258978-6/2015 - Interessado: Regina Ribeiro Merlim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258979-0/2015 - Interessado: Regina Ribeiro Merlim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258980-9/2015 - Interessado: Reginalda de Souza Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258981-3/2015 - Interessado: Reinaldo Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258982-7/2015 - Interessado: Reinilda Freitas Nolasco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258983-1/2015 - Interessado: Rejainy Ferreira Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258984-5/2015 - Interessado: Rejane de Fatima Gomes Da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258985-9/2015 - Interessado: Rejane de Fatima Gomes Da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258986-3/2015 - Interessado: Rejane Lessa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258987-7/2015 - Interessado: Rejane Lessa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258988-1/2015 - Interessado: Rejane Lessa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258989-5/2015 - Interessado: Rejane Rangel Soares de Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258990-4/2015 - Interessado: Renata Cristina de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258991-8/2015 - Interessado: Renata da Silva Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258992-2/2015 - Interessado: Renata da Silva Felipe Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258993-6/2015 - Interessado: Renata da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258994-0/2015 - Interessado: Renata da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258995-4/2015 - Interessado: Renata de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258996-8/2015 - Interessado: Renata Fernandes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258997-2/2015 - Interessado: Renata Fernandes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258998-6/2015 - Interessado: Renata Fernandes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258999-0/2015 - Interessado: Renata Freitas Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259000-2/2015 - Interessado: Renata Freitas Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259001-6/2015 - Interessado: Renata Lima Tinoco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259002-0/2015 - Interessado: Renata Lima Tinoco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259003-4/2015 - Interessado: Renata Martins de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259004-8/2015 - Interessado: Renata Monteiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259005-2/2015 - Interessado: Renata Paes Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259006-6/2015 - Interessado: Renata Pessanha Vieira Lozano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259007-0/2015 - Interessado: Renata Raquel Goncalves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259008-4/2015 - Interessado: Renata Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259009-8/2015 - Interessado: Renata Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259010-7/2015 - Interessado: Renata Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259011-1/2015 - Interessado: Renata Vasconcelos Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259012-5/2015 - Interessado: Renata Vasconcelos Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259013-9/2015 - Interessado: Renato Assis da Silva Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259014-3/2015 - Interessado: Renato Juliao Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259015-7/2015 - Interessado: Renato Lobato de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259016-1/2015 - Interessado: Renato Lobato de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259017-5/2015 - Interessado: Renato Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259018-9/2015 - Interessado: Renato Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259019-3/2015 - Interessado: Renato Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259020-2/2015 - Interessado: Renato Miranda Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259021-6/2015 - Interessado: Renato Neves de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259022-0/2015 - Interessado: Renildo Nascimento Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259023-4/2015 - Interessado: Renizete Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259024-8/2015 - Interessado: Renizete Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259025-2/2015 - Interessado: Rennan Penha da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259026-6/2015 - Interessado: Rennan Penha da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259027-0/2015 - Interessado: Reule Rangel de Assis - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259028-4/2015 - Interessado: Reynaldo Toledo de Almeida Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259029-8/2015 - Interessado: Rhai Rangel Baptista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259030-7/2015 - Interessado: RHENE LEONARDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259031-1/2015 - Interessado: Ricardo Amaral Apolinario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259032-5/2015 - Interessado: Ricardo Amaral Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259033-9/2015 - Interessado: Ricardo Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259034-3/2015 - Interessado: Ricardo Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259035-7/2015 - Interessado: Ricardo Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259036-1/2015 - Interessado: Ricardo da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259037-5/2015 - Interessado: Ricardo Diogo Joaquim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259038-9/2015 - Interessado: Ricardo Diogo Joaquim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259039-3/2015 - Interessado: Ricardo Ferreira Avelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259040-2/2015 - Interessado: Ricardo Luiz R. Cravo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256640-7/2015 - Interessado: Ricardo Mariano Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256641-1/2015 - Interessado: Ricardo Martins de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256642-5/2015 - Interessado: Richarlison Ribeiro Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256643-9/2015 - Interessado: Rildo Oliveira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256644-3/2015 - Interessado: Rinaldo de Assis Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256645-7/2015 - Interessado: Rita Carolina Licassali Nunes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256646-1/2015 - Interessado: Rita de Cacia Cravo de O. Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256647-5/2015 - Interessado: Rita de Cacia Cravo de O. Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256648-9/2015 - Interessado: Rita de Cacia Cravo de O. Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256649-3/2015 - Interessado: Rita de Cassia Dias Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256650-2/2015 - Interessado: Rita de Cassia Gomes Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256651-6/2015 - Interessado: Rita de Cassia Mattos Tavares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256652-0/2015 - Interessado: Rita de Cassia Mattos Tavares Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256653-4/2015 - Interessado: Rita de Cassia Mendes Ladeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256654-8/2015 - Interessado: Rita de Cassia Moraes Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256655-2/2015 - Interessado: Rita de Cassia Moreira Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256656-6/2015 - Interessado: Rita de Cassia Pecanha Gioffi Luiz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256657-0/2015 - Interessado: Rita de Cassia Rangel Pedro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256658-4/2015 - Interessado: Rita de Cassia Stark Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256659-8/2015 - Interessado: Rita de Cassia Vieira de Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256660-7/2015 - Interessado: Rita Marcia de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256661-1/2015 - Interessado: Rita Oliveira Gervasio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256662-5/2015 - Interessado: Robenilda do Nascimento Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256663-9/2015 - Interessado: Roberta Alves Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256664-3/2015 - Interessado: Roberta Amaral Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256665-7/2015 - Interessado: Roberta Barros Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256666-1/2015 - Interessado: Roberta dos Santos Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256667-5/2015 - Interessado: Roberta Gomes Pereira Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256668-9/2015 - Interessado: Roberta Pedro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256669-3/2015 - Interessado: Roberta Pinheiro Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256670-2/2015 - Interessado: Roberta Vieira Luciano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256671-6/2015 - Interessado: Roberta Xavier Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256672-0/2015 - Interessado: Roberta Xavier Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256673-4/2015 - Interessado: Roberta Xavier Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256674-8/2015 - Interessado: Roberta Xavier Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256675-2/2015 - Interessado: Roberto Batista Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256676-6/2015 - Interessado: Roberto Cardozo Belmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256677-0/2015 - Interessado: Roberto Pessanha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256678-4/2015 - Interessado: Roberto Rangel de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256679-8/2015 - Interessado: Roberto Soares de Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256680-7/2015 - Interessado: Robson Cleyton de Moraes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256681-1/2015 - Interessado: Robson Cleyton de Moraes Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256682-5/2015 - Interessado: Robson da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256683-9/2015 - Interessado: Robson Lacerda Domard - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256684-3/2015 - Interessado: Robson Lacerda Domard - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256685-7/2015 - Interessado: Robson Lacerda Domard - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256686-1/2015 - Interessado: Robson Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256687-5/2015 - Interessado: Robson Madalena Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256688-9/2015 - Interessado: Robson Viana Rosa Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256689-3/2015 - Interessado: Robson Willian Luzorio Scolforo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256690-2/2015 - Interessado: Robson Willian Luzorio Scolforo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256691-6/2015 - Interessado: Robson Willian Luzorio Scolforo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256692-0/2015 - Interessado: Rodolfo Goering - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256693-4/2015 - Interessado: Rodrigo Cartacho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256694-8/2015 - Interessado: Rodrigo Crespo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256695-2/2015 - Interessado: Rodrigo Crespo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256696-6/2015 - Interessado: Rodrigo da Silva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256697-0/2015 - Interessado: Rodrigo Dalvi Sasso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256698-4/2015 - Interessado: Rodrigo Dalvi Sasso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256699-8/2015 - Interessado: Rodrigo Dalvi Sasso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256700-3/2015 - Interessado: Rodrigo de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256701-7/2015 - Interessado: Rodrigo do Amaral Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256702-1/2015 - Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256703-5/2015 - Interessado: Rodrigo Gomes Petrucci Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256704-9/2015 - Interessado: Rodrigo Lannes de Aguiar Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256705-3/2015 - Interessado: Rodrigo Lannes de Aguiar Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256706-7/2015 - Interessado: Rodrigo Lannes de Aguiar Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256707-1/2015 - Interessado: Rodrigo Laurindo Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256708-5/2015 - Interessado: Rodrigo Machado Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256709-9/2015 - Interessado: Rodrigo Martins Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256710-8/2015 - Interessado: Rodrigo Martins Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256711-2/2015 - Interessado: Rodrigo Monteiro Nicolau - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256712-6/2015 - Interessado: Rodrigo Monteiro Nicolau - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256713-0/2015 - Interessado: Rodrigo Nunes Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256714-4/2015 - Interessado: Rogeria Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256715-8/2015 - Interessado: Rogeria Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256716-2/2015 - Interessado: Rogeria Peixoto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256717-6/2015 - Interessado: Rogerio Cardoso de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256718-0/2015 - Interessado: Rogerio Cardoso dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256719-4/2015 - Interessado: Rogerio Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259041-6/2015 - Interessado: Rogerio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259042-0/2015 - Interessado: Rogerio da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259043-4/2015 - Interessado: Rogerio da Silva Lobo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259044-8/2015 - Interessado: Rogerio dos Anjos Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259045-2/2015 - Interessado: Rogerio Leandro do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259046-6/2015 - Interessado: Rogerio Pereira Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259047-0/2015 - Interessado: Rogerio Pereira Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259048-4/2015 - Interessado: Rogerio Tavares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259049-8/2015 - Interessado: Romario Carvalho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259050-7/2015 - Interessado: Romeide Machado Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259051-1/2015 - Interessado: Romilson Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259052-5/2015 - Interessado: Romilson Almeida da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259053-9/2015 - Interessado: Romulo Henrique Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259054-3/2015 - Interessado: Ronald de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259055-7/2015 - Interessado: Ronald de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259056-1/2015 - Interessado: Ronaldo Cardozo Belmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259057-5/2015 - Interessado: Ronaldo de Souza Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259058-9/2015 - Interessado: Ronaldo Goncalves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259059-3/2015 - Interessado: Ronaldo Goncalves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259060-2/2015 - Interessado: Ronaldo Luis dos S. Pinto Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259061-6/2015 - Interessado: Ronaldo Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259062-0/2015 - Interessado: Ronaldo Paes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259063-4/2015 - Interessado: Ronaldo Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259064-8/2015 - Interessado: Ronaldo Rodrigues de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259065-2/2015 - Interessado: Ronaldo Rodrigues de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259066-6/2015 - Interessado: Ronaldo Trindade das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259067-0/2015 - Interessado: Ronalty Moco Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259068-4/2015 - Interessado: Rondinele Barreto Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259069-8/2015 - Interessado: Rondinele Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259070-7/2015 - Interessado: Rondinele Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259071-1/2015 - Interessado: Rondinele Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259072-5/2015 - Interessado: Rondinele Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259073-9/2015 - Interessado: Rone Apolinario da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259074-3/2015 - Interessado: Ronilo Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259075-7/2015 - Interessado: Rosa Braga de Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259076-1/2015 - Interessado: Rosa Maria Barreto Cordeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259077-5/2015 - Interessado: Rosa Maria Cardoso Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259078-9/2015 - Interessado: Rosa Maria da P. Francisco Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259079-3/2015 - Interessado: Rosa Maria da P. Francisco Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259080-2/2015 - Interessado: Rosa Maria da P. Francisco Saraiva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259081-6/2015 - Interessado: Rosa Maria de Almeida Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259082-0/2015 - Interessado: Rosa Maria de Almeida Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259083-4/2015 - Interessado: Rosa Maria Ferreira de Arruda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259084-8/2015 - Interessado: Rosa Maria Jaco Bezerra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259085-2/2015 - Interessado: Rosa Maria Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259086-6/2015 - Interessado: Rosa Tupiaria Martins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259087-0/2015 - Interessado: Rosa Tupiaria Martins dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259088-4/2015 - Interessado: Rosalia dos Santos Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259089-8/2015 - Interessado: Rosalia dos Santos Riscado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259090-7/2015 - Interessado: Rosamaria Rodrigues Barbosa Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259091-1/2015 - Interessado: Rosana Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259092-5/2015 - Interessado: Rosana de Azeredo Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259093-9/2015 - Interessado: Rosana Gaiato Apolinario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259094-3/2015 - Interessado: Rosana Maciel Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259095-7/2015 - Interessado: Rosana Melo Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259096-1/2015 - Interessado: Rosane Barreto Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259097-5/2015 - Interessado: Rosane Barreto Rangel de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259098-9/2015 - Interessado: Rosane da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259099-3/2015 - Interessado: Rosane das Gracas Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259100-8/2015 - Interessado: Rosane Dias da Rocha Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259101-2/2015 - Interessado: Rosane Dias da Rocha Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259102-6/2015 - Interessado: Rosane Goncalves Viana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259103-0/2015 - Interessado: Rosane Goncalves Viana da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259104-4/2015 - Interessado: Rosane Pereira Belmiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259105-8/2015 - Interessado: Rosane Sans Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259106-2/2015 - Interessado: Rosane Silva Loureiro Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259107-6/2015 - Interessado: Rosane Vieira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259108-0/2015 - Interessado: Rosangela Alves da Silva e Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259109-4/2015 - Interessado: Rosangela Alves das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259110-3/2015 - Interessado: Rosangela Azevedo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259111-7/2015 - Interessado: Rosangela Chagas Fernandes Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259112-1/2015 - Interessado: Rosangela da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259113-5/2015 - Interessado: Rosangela de Souza Freitas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259114-9/2015 - Interessado: Rosangela Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259115-3/2015 - Interessado: Rosangela Maria da Silva Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259116-7/2015 - Interessado: Rosangela Maria de Siqueira Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259117-1/2015 - Interessado: Rosangela Maria de Siqueira Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259118-5/2015 - Interessado: Rosangela Maria de Siqueira Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259119-9/2015 - Interessado: Rosangela Maria Maciel Pacheco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259120-8/2015 - Interessado: Rosangela Moreira de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259121-2/2015 - Interessado: Rosangela Ramos Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256720-3/2015 - Interessado: Rosangela Xavier Claro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256721-7/2015 - Interessado: Rosangela Xavier Claro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256722-1/2015 - Interessado: Rosania de Abreu Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256723-5/2015 - Interessado: Rosania Maria de Souza Gama - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256724-9/2015 - Interessado: Rose Cristina da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256725-3/2015 - Interessado: Roselane Salomao Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256726-7/2015 - Interessado: Roseli Alves dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256727-1/2015 - Interessado: Roseli de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256728-5/2015 - Interessado: Roseli Ramos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256729-9/2015 - Interessado: Roselino Abreu Canela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256730-8/2015 - Interessado: Roselita Abreu de Souza Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256731-2/2015 - Interessado: Rosely Gomes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256732-6/2015 - Interessado: Rosely Pinto Mansur - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256733-0/2015 - Interessado: Rosemary Carvalho Villela - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256734-4/2015 - Interessado: Rosemary de Almeida Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256735-8/2015 - Interessado: Rosemary de Almeida Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256736-2/2015 - Interessado: Rosemery Cardoso Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256737-6/2015 - Interessado: Rosemery Nunes Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256738-0/2015 - Interessado: Rosemery Ribeiro Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256739-4/2015 - Interessado: Rosemery Ribeiro Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256740-3/2015 - Interessado: Rosenilda da Silva Rufino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256741-7/2015 - Interessado: Rosiane de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256742-1/2015 - Interessado: Rosiane Vermiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256743-5/2015 - Interessado: Rosicleia Gomes Nogueira de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256744-9/2015 - Interessado: Rosidea da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256745-3/2015 - Interessado: Rosidea da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256746-7/2015 - Interessado: Rosidea da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256747-1/2015 - Interessado: Rosilane Jorge Felipe de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256748-5/2015 - Interessado: Rosilane Marcia Salvador Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256749-9/2015 - Interessado: Rosilane Marcia Salvador Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256750-8/2015 - Interessado: Rosilane Marcia Salvador Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256751-2/2015 - Interessado: Rosilane Marcia Salvador Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256752-6/2015 - Interessado: Rosilane Marcia Salvador Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256753-0/2015 - Interessado: Rosilane Pessanha de Andrade Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256754-4/2015 - Interessado: Rosilane Pessanha de Andrade Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256755-8/2015 - Interessado: Rosilane Pessanha de Andrade Areas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256756-2/2015 - Interessado: Rosilane Vigario de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256757-6/2015 - Interessado: ROSILANI MARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256758-0/2015 - Interessado: Rosimara Monteiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256759-4/2015 - Interessado: Rosimara Monteiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256760-3/2015 - Interessado: Rosimara Monteiro Cardoso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256761-7/2015 - Interessado: Rosimary dos Santos Viana Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256762-1/2015 - Interessado: Rosimary dos Santos Viana Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256763-5/2015 - Interessado: Rosimere Pessanha Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256764-9/2015 - Interessado: Rosimeri Gomes Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256765-3/2015 - Interessado: Rosimeri Pereira da Conceicao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256766-7/2015 - Interessado: Rosimeri Rosa Chaves Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256767-1/2015 - Interessado: Rosimery Tavares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256768-5/2015 - Interessado: Rosinea de Cassia da Silva Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256769-9/2015 - Interessado: Rosineia da Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256770-8/2015 - Interessado: Rosineia de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256771-2/2015 - Interessado: Rosineia do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256772-6/2015 - Interessado: Rosineide de Oliveira Gomes Vilaca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256773-0/2015 - Interessado: Rosineide Maria F. Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256774-4/2015 - Interessado: ROSINELI BARRETO PEDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256775-8/2015 - Interessado: Rosita Faustino de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256776-2/2015 - Interessado: Rosivana Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256777-6/2015 - Interessado: Rosivana Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256778-0/2015 - Interessado: Rosivani da Silva G. Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256779-4/2015 - Interessado: Rosivani da Silva G. Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256780-3/2015 - Interessado: Rosivani da Silva G. Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256781-7/2015 - Interessado: Rosivania Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256782-1/2015 - Interessado: Rozalina Luiz Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256783-5/2015 - Interessado: ROZANE DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256784-9/2015 - Interessado: Rozane de Sá Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256785-3/2015 - Interessado: Rozangela Fonseca Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256786-7/2015 - Interessado: Rozangela Goncalves Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256787-1/2015 - Interessado: Rozania Alves Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256788-5/2015 - Interessado: Rozania dos Santos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256789-9/2015 - Interessado: Rozania dos Santos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256790-8/2015 - Interessado: Rozania dos Santos Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256791-2/2015 - Interessado: Rozania Maria Oliveira Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256792-6/2015 - Interessado: Rozelane de Almeida Angelo Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256793-0/2015 - Interessado: ROZELI ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256794-4/2015 - Interessado: Rozeli Nunes Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256795-8/2015 - Interessado: Rozenira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256796-2/2015 - Interessado: Roziane Miranda de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256797-6/2015 - Interessado: Roziane Miranda de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256798-0/2015 - Interessado: Rozines Ribeiro de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256799-4/2015 - Interessado: Rozinete Barreto Alvarenga Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256800-9/2015 - Interessado: Roziney Miranda de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259122-6/2015 - Interessado: Ruan da Silva Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259123-0/2015 - Interessado: Ruana da Silva Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259124-4/2015 - Interessado: Rudggero Fernandes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259125-8/2015 - Interessado: Rute da Silva Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259126-2/2015 - Interessado: RUTI DA SILVA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259127-6/2015 - Interessado: Ruy Dael do Nascimento Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259128-0/2015 - Interessado: Sabrina Araújo Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259129-4/2015 - Interessado: Sabrina Araújo Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259130-3/2015 - Interessado: Sabrina Araújo Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259131-7/2015 - Interessado: Sabrina Cardoso Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259132-1/2015 - Interessado: Sabrina Goncalves Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259133-5/2015 - Interessado: Sabrina Laurindo Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259134-9/2015 - Interessado: Salete Aparecida Iazejy Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259135-3/2015 - Interessado: Salmita Arruda Miranda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259136-7/2015 - Interessado: Salvador Ferreira de Freitas Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259137-1/2015 - Interessado: Salvadora Barreto dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259138-5/2015 - Interessado: Samanta Oliveira Baltazar Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259139-9/2015 - Interessado: Samara Sena Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259140-8/2015 - Interessado: Sameire dos Santos Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259141-2/2015 - Interessado: Samyr da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259142-6/2015 - Interessado: Samyra Fontes de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259143-0/2015 - Interessado: Samyra Fontes de Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259144-4/2015 - Interessado: Sananda Melo Lopes Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259145-8/2015 - Interessado: Sananda Melo Lopes Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259146-2/2015 - Interessado: Sandiano Brum Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259147-6/2015 - Interessado: Sandiano Brum Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259148-0/2015 - Interessado: Sandra Alves de Azevedo de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259149-4/2015 - Interessado: Sandra Braga Laurindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259150-3/2015 - Interessado: Sandra Cristina Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259151-7/2015 - Interessado: Sandra de Lima Pereira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259152-1/2015 - Interessado: Sandra Helena Barcelos da Silva Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259153-5/2015 - Interessado: Sandra Helena Barcelos da Silva Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259154-9/2015 - Interessado: Sandra Helena Dias Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259155-3/2015 - Interessado: Sandra Helena Roberto Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259156-7/2015 - Interessado: Sandra Lucia Ferreira Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259157-1/2015 - Interessado: Sandra Margareth Abreu Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259158-5/2015 - Interessado: Sandra Martins Rosa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259159-9/2015 - Interessado: Sandra Regina Cardoso Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259160-8/2015 - Interessado: Sandra Regina de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259161-2/2015 - Interessado: Sandro Jose da Silva Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259162-6/2015 - Interessado: Sandro Jose da Silva Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259163-0/2015 - Interessado: Sandro Jose da Silva Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259164-4/2015 - Interessado: Sandro Scopel Saudino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259165-8/2015 - Interessado: Sandro Scopel Saudino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259166-2/2015 - Interessado: Sandro Scopel Saudino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259167-6/2015 - Interessado: Sandro Scopel Saudino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259168-0/2015 - Interessado: Santilia Rocha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259169-4/2015 - Interessado: Sara Maria de Moura - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259170-3/2015 - Interessado: Sarah Silva Felizardo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259171-7/2015 - Interessado: Sarita Melo Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259172-1/2015 - Interessado: Savia Nascimento de Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259173-5/2015 - Interessado: Savio Teixeira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259174-9/2015 - Interessado: Sebastião do Rosario SIlva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259175-3/2015 - Interessado: Sebastião Floriano Rangel da Silva Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259176-7/2015 - Interessado: Sebastião Goncalves de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259177-1/2015 - Interessado: Sebastião Paulo Tavares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259178-5/2015 - Interessado: Sebastião Vieira Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259179-9/2015 - Interessado: Selma da Silva Rangel Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259180-8/2015 - Interessado: Selma Machado de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259181-2/2015 - Interessado: Serafim Cardozo Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259182-6/2015 - Interessado: Sergio Alves Carolina - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259183-0/2015 - Interessado: Sergio Batista de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259184-4/2015 - Interessado: Sergio da Rocha Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259185-8/2015 - Interessado: Sergio de Azeredo Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259186-2/2015 - Interessado: Sergio Lontra Costa Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259187-6/2015 - Interessado: Sergio Lontra Costa Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259188-0/2015 - Interessado: Sergio Lontra Costa Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259189-4/2015 - Interessado: Sergio Lontra Costa Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259190-3/2015 - Interessado: SERGIO LUÍS GOMES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259191-7/2015 - Interessado: Sergio Luiz Soares de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259192-1/2015 - Interessado: Sergio Manhães da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259193-5/2015 - Interessado: Sergio Marcilio Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259194-9/2015 - Interessado: Sergio Romero Lopes Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259195-3/2015 - Interessado: Shaiana Barcelos Vieira Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259196-7/2015 - Interessado: Shaiana Barcelos Vieira Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259197-1/2015 - Interessado: Shaiana Barcelos Vieira Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259198-5/2015 - Interessado: Shalline Hermes Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259199-9/2015 - Interessado: Shalline Hermes Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256801-3/2015 - Interessado: Sheila Araújo Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256802-7/2015 - Interessado: Sheila Araújo Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259200-4/2015 - Interessado: Sheila Araújo Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259201-8/2015 - Interessado: Sheila Araújo Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256803-1/2015 - Interessado: Sheila Ribeiro da Silva do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256804-5/2015 - Interessado: Sheila Ribeiro da Silva do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256805-9/2015 - Interessado: Sheilla de Souza Gomes Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256806-3/2015 - Interessado: Sheilla Maria Nogueira Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256807-7/2015 - Interessado: Sheily Fernandes Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256808-1/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256809-5/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256810-4/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256811-8/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256812-2/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256813-6/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256814-0/2015 - Interessado: Shirley Ferreira de Almeida Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256815-4/2015 - Interessado: Shirley Pinheiro Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256816-8/2015 - Interessado: Shirley Pinheiro Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256817-2/2015 - Interessado: Shirley Ribeiro da SIlva Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256818-6/2015 - Interessado: Shirley Vieira Macedo Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256819-0/2015 - Interessado: Sidinei de Azevedo Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256820-9/2015 - Interessado: Sidinei Ribeiro Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256821-3/2015 - Interessado: Sidinei Ribeiro Sena - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256822-7/2015 - Interessado: Sidiney Barreto Maciel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256823-1/2015 - Interessado: Sidiney Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256824-5/2015 - Interessado: Sidneia Amaral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256825-9/2015 - Interessado: Sidney Xavier Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256826-3/2015 - Interessado: Siledia Maria Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256827-7/2015 - Interessado: Silvan de Souza Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256828-1/2015 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256829-5/2015 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256830-4/2015 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256831-8/2015 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256832-2/2015 - Interessado: Silvana da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256833-6/2015 - Interessado: Silvana de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256834-0/2015 - Interessado: Silvana de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256835-4/2015 - Interessado: Silvana Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256836-8/2015 - Interessado: Silvana Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256837-2/2015 - Interessado: Silvana Mota de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256838-6/2015 - Interessado: Silvana Nunes Barreto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256839-0/2015 - Interessado: Silvana Nunes Barreto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256840-9/2015 - Interessado: Silvana Nunes Barreto de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256841-3/2015 - Interessado: Silvana Rodrigues de Oliveira Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256842-7/2015 - Interessado: Silvane Pereira Xavier Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256843-1/2015 - Interessado: Silvelucia Pacheco de Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256844-5/2015 - Interessado: Silvelucia Pacheco de Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256845-9/2015 - Interessado: Silvelucia Pacheco de Vasconcellos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256846-3/2015 - Interessado: Silvia Cristina Tavares P Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256847-7/2015 - Interessado: Silvia Cristina Tavares P Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256848-1/2015 - Interessado: Silvia da Silva Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256849-5/2015 - Interessado: Silvia Helena Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256850-4/2015 - Interessado: Silvia Helena Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256851-8/2015 - Interessado: Silvio Gomes dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256852-2/2015 - Interessado: Silvio Santos da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256853-6/2015 - Interessado: Simone Arantes Martins de Araújo Azeredo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256854-0/2015 - Interessado: Simone Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256855-4/2015 - Interessado: Simone Barreto Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256856-8/2015 - Interessado: Simone Correa Gaglianone - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256857-2/2015 - Interessado: Simone de Aguiar Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256858-6/2015 - Interessado: Simone de Almeida Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256859-0/2015 - Interessado: Simone de Azeredo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256860-9/2015 - Interessado: Simone de Azeredo Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256861-3/2015 - Interessado: Simone Ferreira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256862-7/2015 - Interessado: Simone Franca Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256863-1/2015 - Interessado: Simone Gomes Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256864-5/2015 - Interessado: Simone Gomes Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256865-9/2015 - Interessado: Simone Goncalves da Silva Lessa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256866-3/2015 - Interessado: Simone Pinto Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256867-7/2015 - Interessado: Simone Rezende Manhães dos Santos Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256868-1/2015 - Interessado: Simone Rolim da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256869-5/2015 - Interessado: Simone Rolim da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256870-4/2015 - Interessado: Simone Rolim da Fonseca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256871-8/2015 - Interessado: Simone Sales Caldeira Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256872-2/2015 - Interessado: Simone Santos Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256873-6/2015 - Interessado: Simone Siqueira Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256874-0/2015 - Interessado: Simone Viana da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256875-4/2015 - Interessado: Simone Viana da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256876-8/2015 - Interessado: Simoni Gomes Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256877-2/2015 - Interessado: Simoni Gomes Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256878-6/2015 - Interessado: Simonia da Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256879-0/2015 - Interessado: Simonne Soares Paes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256880-9/2015 - Interessado: Simonne Soares Paes Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259202-2/2015 - Interessado: Sineia Vilaca Primo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259203-6/2015 - Interessado: Sirineu do Espírito Santo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259204-0/2015 - Interessado: Solange Calado da Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259205-4/2015 - Interessado: Solange das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259206-8/2015 - Interessado: Solange das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259207-2/2015 - Interessado: Solange das Chagas Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259208-6/2015 - Interessado: Solange Florencio do Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259209-0/2015 - Interessado: Solange Gomes Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259210-9/2015 - Interessado: Solange Maria Almeida das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259211-3/2015 - Interessado: Solange Maria Almeida das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259212-7/2015 - Interessado: Solange Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259213-1/2015 - Interessado: Solange Nunes de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259214-5/2015 - Interessado: Solange Pereira de Araújo Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259215-9/2015 - Interessado: Sonia Alves Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259216-3/2015 - Interessado: Sonia Cristina B. C. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259217-7/2015 - Interessado: Sonia Cristina B. C. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259218-1/2015 - Interessado: Sonia Cristina B. C. Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259219-5/2015 - Interessado: Sonia Cristina Ribeiro Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259220-4/2015 - Interessado: Sonia Maria da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259221-8/2015 - Interessado: Sonia Maria Ribeiro Fontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259222-2/2015 - Interessado: Sonia Maria Ribeiro Fontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259223-6/2015 - Interessado: Sonia Regina da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259224-0/2015 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259225-4/2015 - Interessado: Sonia Tavares Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259226-8/2015 - Interessado: Sonia Tavares Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259227-2/2015 - Interessado: Soraya das Neves Barcelos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259228-6/2015 - Interessado: Stefani Rangel Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259229-0/2015 - Interessado: Stefanni Vieira Bueno Guimaraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259230-9/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259231-3/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259232-7/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259233-1/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259234-5/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259235-9/2015 - Interessado: Suelane dos Santos Cunha Aleixo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259236-3/2015 - Interessado: Suelen dos Santos Urbano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259237-7/2015 - Interessado: Sueli Gomes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259238-1/2015 - Interessado: Sueli Peixoto Pavoni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259239-5/2015 - Interessado: Sueli Rangel da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259240-4/2015 - Interessado: Suelia de Fatima de S R Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259241-8/2015 - Interessado: Suellen de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259242-2/2015 - Interessado: Suellen Rangel Rodrigues de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259243-6/2015 - Interessado: Suellen Rangel Rodrigues de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259244-0/2015 - Interessado: Suellen Salvador Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259245-4/2015 - Interessado: Suellen Salvador Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259246-8/2015 - Interessado: Suellen Vieira Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259247-2/2015 - Interessado: Suely Fernandes Cascais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259248-6/2015 - Interessado: Suely Goncalves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259249-0/2015 - Interessado: Suely Moreira Pedra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259250-9/2015 - Interessado: Sumaya Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259251-3/2015 - Interessado: Sumerica de Fatima Valentim Levani - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259252-7/2015 - Interessado: Suyane dos Santos Aprigio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259253-1/2015 - Interessado: Suzana Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259254-5/2015 - Interessado: Suzana Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259255-9/2015 - Interessado: Suzana Alves de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259256-3/2015 - Interessado: Suzana Cricia Manhães Sardinha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259257-7/2015 - Interessado: Swayny Sena Teixeira Maron Guimaraes Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259258-1/2015 - Interessado: Tacila da Mota Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259259-5/2015 - Interessado: Tailane de Fatima Barreto da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259260-4/2015 - Interessado: Taina Esteves Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259261-8/2015 - Interessado: Taina Esteves Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259262-2/2015 - Interessado: Taina Esteves Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259263-6/2015 - Interessado: Taina Esteves Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259264-0/2015 - Interessado: Taina Esteves Mendonca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259265-4/2015 - Interessado: Tais Machado das Dores - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259266-8/2015 - Interessado: Tais Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259267-2/2015 - Interessado: Tais Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259268-6/2015 - Interessado: Tais Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259269-0/2015 - Interessado: Talita Gabriela Azeredo Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259270-9/2015 - Interessado: Talita Gabriela Azeredo Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259271-3/2015 - Interessado: Tamara de Almeida Teixeira Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259272-7/2015 - Interessado: Tamara Malhardes Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259273-1/2015 - Interessado: Tamires Pessanha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259274-5/2015 - Interessado: Tamiris Alves Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259275-9/2015 - Interessado: Tamirys Miranda Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259276-3/2015 - Interessado: Tamirys Miranda Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259277-7/2015 - Interessado: Tania Cordeiro de Souza Rosalino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259278-1/2015 - Interessado: Tania Cordeiro de Souza Rosalino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259279-5/2015 - Interessado: Tania Mara Gomes Caetano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259280-4/2015 - Interessado: Tania Marcia Henriques Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259281-8/2015 - Interessado: Tania Maria de Souza V. Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256881-3/2015 - Interessado: Tania Maria Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256882-7/2015 - Interessado: Tania Maria Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256883-1/2015 - Interessado: Tania Maria Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256884-5/2015 - Interessado: Tania Maria Vilaca Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256885-9/2015 - Interessado: Tania Regina Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256886-3/2015 - Interessado: Tania Regina Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256887-7/2015 - Interessado: Tarcisio Moreira Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256888-1/2015 - Interessado: Tathiana Gomes Durand - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256889-5/2015 - Interessado: Tathiana Gomes Durand - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256890-4/2015 - Interessado: Tatia Alvarenga Higino de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256891-8/2015 - Interessado: Tatiana Caetano Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256892-2/2015 - Interessado: Tatiana Costa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256893-6/2015 - Interessado: Tatiana Fernandes Pinheiro Amaral - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256894-0/2015 - Interessado: Tatiana Gomes Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256895-4/2015 - Interessado: Tatiana Machado da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256896-8/2015 - Interessado: Tatiana Marroso Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256897-2/2015 - Interessado: Tatiana Marroso Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256898-6/2015 - Interessado: Tatiana Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256899-0/2015 - Interessado: Tatiana Oliveira Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256900-5/2015 - Interessado: Tatiana Rangel Branco de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256901-9/2015 - Interessado: Tatiana Rangel Branco de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256902-3/2015 - Interessado: Tatiana Rangel Luiz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256903-7/2015 - Interessado: Tatiana Tavares Soares de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256904-1/2015 - Interessado: Tatiane Almeida de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256905-5/2015 - Interessado: Tatiane da Cruz Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256906-9/2015 - Interessado: Tatiano Amaral Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256907-3/2015 - Interessado: Tatyana Karinna Moreira Crespo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256908-7/2015 - Interessado: Teilson Nunes da Anunciação - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256909-1/2015 - Interessado: Telma Mendes de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256910-0/2015 - Interessado: Telma Raimundo do Carmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256911-4/2015 - Interessado: Telma Raimundo do Carmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256912-8/2015 - Interessado: Telma Raimundo do Carmo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256913-2/2015 - Interessado: Telso Inacio das Chagas Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256914-6/2015 - Interessado: Temilton Vicente Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256915-0/2015 - Interessado: Tenilda da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256916-4/2015 - Interessado: Teresa Cristina Martins de Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256917-8/2015 - Interessado: Tereza Cristina dos Santos Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256918-2/2015 - Interessado: Tereza Cristina dos Santos Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256919-6/2015 - Interessado: Tereza Cristine do Carmo Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256920-5/2015 - Interessado: Tereza Cristine do Carmo Terra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256921-9/2015 - Interessado: Tereza de Souza Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256922-3/2015 - Interessado: Tereza Franco da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256923-7/2015 - Interessado: Tereza Julia dos Santos Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256924-1/2015 - Interessado: Terezinha de Jesus da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256925-5/2015 - Interessado: Thaillany da Penha Amaral Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256926-9/2015 - Interessado: Thaillany da Penha Amaral Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256927-3/2015 - Interessado: Thaillany da Penha Amaral Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256928-7/2015 - Interessado: Thainna dos Santos Cassaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256929-1/2015 - Interessado: Thainna dos Santos Cassaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256930-0/2015 - Interessado: Thainna dos Santos Cassaro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256931-4/2015 - Interessado: Thais Cabral da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256932-8/2015 - Interessado: Thais Cartacho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256933-2/2015 - Interessado: Thais da Silva Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256934-6/2015 - Interessado: Thais Henriques Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256935-0/2015 - Interessado: Thais Malhardes Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256936-4/2015 - Interessado: Thais Terra da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256937-8/2015 - Interessado: Thais Viana Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256938-2/2015 - Interessado: Thais Viana Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256939-6/2015 - Interessado: Thais Viana Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256940-5/2015 - Interessado: Thales Gomes Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256941-9/2015 - Interessado: Thalita dos Santos Sales - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256942-3/2015 - Interessado: Thalita Manhães Marmelo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256943-7/2015 - Interessado: Thatiana Martins Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256944-1/2015 - Interessado: Thayran da Silva Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256945-5/2015 - Interessado: Thays Pedra de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256946-9/2015 - Interessado: Therezinha Rodrigues Fonseca Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256947-3/2015 - Interessado: Therezinha Rodrigues Fonseca Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256948-7/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256949-1/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256950-0/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256951-4/2015 - Interessado: Thiago Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256952-8/2015 - Interessado: Thiago da Silva Ramos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256953-2/2015 - Interessado: Thiago Franca Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256954-6/2015 - Interessado: Thiago Franca Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256955-0/2015 - Interessado: Thiago Franca Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256956-4/2015 - Interessado: Thiago Machado de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256957-8/2015 - Interessado: Thiago Otavio Cecchi Paraguassu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256958-2/2015 - Interessado: Thiago Valentim Mariano - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256959-6/2015 - Interessado: Thienne Meirelles da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256960-5/2015 - Interessado: Thiers Robinson Barcelos de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259282-2/2015 - Interessado: Thiers Robinson Barcelos de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259283-6/2015 - Interessado: Thiers Robinson Barcelos de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259284-0/2015 - Interessado: Tiago Cortes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259285-4/2015 - Interessado: Tiago Gloria Soares Ornelas Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259286-8/2015 - Interessado: Tiago Josefa Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259287-2/2015 - Interessado: Tiago Marcelino Magalhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259288-6/2015 - Interessado: Tiago Rosa Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259289-0/2015 - Interessado: Tiago Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259290-9/2015 - Interessado: Tiago Vieira de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259291-3/2015 - Interessado: Ualace Freire Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259292-7/2015 - Interessado: Ualace Pessanha Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259293-1/2015 - Interessado: Udelange Freire Gomes Barroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259294-5/2015 - Interessado: Udelange Freire Gomes Barroso - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259295-9/2015 - Interessado: Ueliton Silva de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259296-3/2015 - Interessado: Ulisses Ferreira Ataide Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259297-7/2015 - Interessado: Vagner de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259298-1/2015 - Interessado: Vagner Santos Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259299-5/2015 - Interessado: Valdea Komatu Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259300-0/2015 - Interessado: Valdea Komatu Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259301-4/2015 - Interessado: Valdeci da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259302-8/2015 - Interessado: Valdeci do Espírito Santo Magalhaes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259303-2/2015 - Interessado: Valdeci Pereira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259304-6/2015 - Interessado: Valdeci Pereira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259305-0/2015 - Interessado: Valdeci Pereira Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259306-4/2015 - Interessado: Valdecir Ribeiro de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259307-8/2015 - Interessado: Valdecy Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259308-2/2015 - Interessado: Valdeia Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259309-6/2015 - Interessado: Valdeino Arruda da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259310-5/2015 - Interessado: Valdemar Jacinto Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259311-9/2015 - Interessado: Valdenicia Fernandes Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259312-3/2015 - Interessado: Valderi de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259313-7/2015 - Interessado: Valdete Neves da Boa Morte - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259314-1/2015 - Interessado: Valdete Soares Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259315-5/2015 - Interessado: Valdete Soares Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259316-9/2015 - Interessado: Valdete Soares Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259317-3/2015 - Interessado: Valdete Soares Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259318-7/2015 - Interessado: Valdicea de Souza Dantas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259319-1/2015 - Interessado: Valdicea Mota dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259320-0/2015 - Interessado: Valdilson Roberto Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259321-4/2015 - Interessado: Valdimeia da Conceicao Pecanha Alexim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259322-8/2015 - Interessado: Valdimeia da Conceicao Pecanha Alexim - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259323-2/2015 - Interessado: Valdinei de Assis Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259324-6/2015 - Interessado: Valdineia Alves Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259325-0/2015 - Interessado: Valdineia Alves Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259326-4/2015 - Interessado: Valdineia Campista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259327-8/2015 - Interessado: Valdineia Moco Franca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259328-2/2015 - Interessado: Valdineia Monteiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259329-6/2015 - Interessado: Valdir Pinheiro Xavier Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259330-5/2015 - Interessado: Valena Cartolano de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259331-9/2015 - Interessado: Valeria Barbosa de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259332-3/2015 - Interessado: Valeria Barbosa de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259333-7/2015 - Interessado: Valeria Cristina Teixeira Franco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259334-1/2015 - Interessado: Valeria da Silva Barreto Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259335-5/2015 - Interessado: Valeria da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259336-9/2015 - Interessado: Valeria dos Santos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259337-3/2015 - Interessado: Valeria Monteiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259338-7/2015 - Interessado: Valeria Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259339-1/2015 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MOTHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259340-0/2015 - Interessado: Valeria Viana Rangel Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259341-4/2015 - Interessado: Valkiria das Chagas Camara da Hora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259342-8/2015 - Interessado: Valkiria das Chagas Camara da Hora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259343-2/2015 - Interessado: Valkiria das Chagas Camara da Hora - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259344-6/2015 - Interessado: Valmir Pessanha Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259345-0/2015 - Interessado: Valmir Pessanha Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259346-4/2015 - Interessado: Valmir Pessanha Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259347-8/2015 - Interessado: Valneia Laurindo Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259348-2/2015 - Interessado: Valneia Silva dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259349-6/2015 - Interessado: Valnete das Chagas Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259350-5/2015 - Interessado: Valquiria da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259351-9/2015 - Interessado: Valquiria Gomes Cartacho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259352-3/2015 - Interessado: Valteir de Abreu Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256961-9/2015 - Interessado: Valter Manhães da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256962-3/2015 - Interessado: Valter Manhães da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256963-7/2015 - Interessado: Valter Nunes da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256964-1/2015 - Interessado: Vanda Maria de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256965-5/2015 - Interessado: Vanda Mendonca Peixoto Viana - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256966-9/2015 - Interessado: Vanda Ribeiro Couto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256967-3/2015 - Interessado: Vanda Ribeiro Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256968-7/2015 - Interessado: Vanda Rodrigues Ferreira Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256969-1/2015 - Interessado: Vanderlei da Silva Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256970-0/2015 - Interessado: Vanderlei Manhães Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256971-4/2015 - Interessado: Vanderleia Vigneron de Sousa Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256972-8/2015 - Interessado: Vanessa Alves da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256973-2/2015 - Interessado: Vanessa Batista Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256974-6/2015 - Interessado: Vanessa da Silva Melo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256975-0/2015 - Interessado: Vanessa de Aquino Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256976-4/2015 - Interessado: Vanessa de Aquino Pontes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256977-8/2015 - Interessado: Vanessa de Mendonca Peixoto Benvindo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256978-2/2015 - Interessado: Vanessa de Oliveira Dias Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256979-6/2015 - Interessado: Vanessa de Souza Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256980-5/2015 - Interessado: Vanessa Monteiro Manhães Sanches - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256981-9/2015 - Interessado: Vanessa Pinto Cajueiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256982-3/2015 - Interessado: Vanessa Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256983-7/2015 - Interessado: Vanessa Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256984-1/2015 - Interessado: Vanessa Ribeiro Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256985-5/2015 - Interessado: Vania Alves da Silva Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256986-9/2015 - Interessado: Vania Aparecida Otavio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256987-3/2015 - Interessado: Vania Aparecida Otavio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256988-7/2015 - Interessado: Vania Aparecida Otavio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256989-1/2015 - Interessado: VÂNIA MARIA NEVES MACIEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256990-0/2015 - Interessado: VÂNIA MARIA NEVES MACIEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256991-4/2015 - Interessado: VÂNIA MARIA NEVES MACIEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256992-8/2015 - Interessado: Vania Nogueira Apolinario - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256993-2/2015 - Interessado: Vania Pereira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256994-6/2015 - Interessado: Vanilda Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256995-0/2015 - Interessado: Vanilda Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256996-4/2015 - Interessado: Vanilda Ribeiro dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256997-8/2015 - Interessado: Vanildo Madalena Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256998-2/2015 - Interessado: Vanusa Cartacho de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256999-6/2015 - Interessado: Vanusa de Abreu Ribeiro das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257000-8/2015 - Interessado: Vanusa de Oliveira Dias Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257001-2/2015 - Interessado: Vanusa Monteiro Tavares Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257002-6/2015 - Interessado: Vanusa Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257003-0/2015 - Interessado: Vanuza Gomes Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257004-4/2015 - Interessado: Vanuzia da Silva Vasconcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257005-8/2015 - Interessado: Varley Fernandes Bicudo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257006-2/2015 - Interessado: Veniciana dos Santos Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257007-6/2015 - Interessado: Venilson Silva Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257008-0/2015 - Interessado: Venilton Vasconcelos Batista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257009-4/2015 - Interessado: Vera Lucia Bento da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257010-3/2015 - Interessado: Vera Lucia Cordeiro Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257011-7/2015 - Interessado: Vera Lucia da Cruz Joaquim Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257012-1/2015 - Interessado: Vera Lucia de Andrade Borges - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257013-5/2015 - Interessado: Vera Lucia de Luna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257014-9/2015 - Interessado: Vera Lucia de Luna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257015-3/2015 - Interessado: Vera Lucia de Luna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257016-7/2015 - Interessado: Vera Lucia de Luna - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257017-1/2015 - Interessado: Vera Lucia Goncalves Gomes Siqueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257018-5/2015 - Interessado: Vera Lucia Gregorio de Moraes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257019-9/2015 - Interessado: Vera Lucia Mota Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257020-8/2015 - Interessado: Vera Lucia Mota Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257021-2/2015 - Interessado: Vera Lucia Nascimento Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257022-6/2015 - Interessado: Vera Lucia Silva de Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257023-0/2015 - Interessado: Vera Lucia Silva de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257024-4/2015 - Interessado: Vera Lucia Silva de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257025-8/2015 - Interessado: Vera Lucia Silva de Freitas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257026-2/2015 - Interessado: Vera Lucia Texeira Campos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257027-6/2015 - Interessado: Vera Lucia Trindade Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257028-0/2015 - Interessado: Vera Lucia Trindade Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257029-4/2015 - Interessado: Vera Lucia Trindade Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257030-3/2015 - Interessado: Vera Lucia Valiengo Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257031-7/2015 - Interessado: Vera Marcia Alves M.M.Dos Sant - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257032-1/2015 - Interessado: Vera Regina M. de A.Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257033-5/2015 - Interessado: Verenice Maria Goncalves Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257034-9/2015 - Interessado: Veronica Barreto Faria - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257035-3/2015 - Interessado: Veronica de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257036-7/2015 - Interessado: Veronica de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257037-1/2015 - Interessado: Veronica de Souza Manhães - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257038-5/2015 - Interessado: Veronica dos Santos Ribeiro Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257039-9/2015 - Interessado: Veronica Freitas de Castro Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257040-8/2015 - Interessado: Veronica Paes da Silva Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259353-7/2015 - Interessado: Veronica Rangel de Oliveira Barcelos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259354-1/2015 - Interessado: Veronica Ribeiro da Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259355-5/2015 - Interessado: Veronica Ribeiro da Trindade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259356-9/2015 - Interessado: VERONICA VASCONCELOS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259357-3/2015 - Interessado: Veruzia Azeredo da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259358-7/2015 - Interessado: Vicencia Paes Pelicioni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259359-1/2015 - Interessado: Vicencia Paes Pelicioni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259360-0/2015 - Interessado: Vicencia Paes Pelicioni - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259361-4/2015 - Interessado: Victor da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259362-8/2015 - Interessado: Victor de Abreu Neves Bello de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259363-2/2015 - Interessado: Victor de Abreu Neves Bello de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259364-6/2015 - Interessado: Victor de Abreu Neves Bello de Campos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259365-0/2015 - Interessado: Victor de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259366-4/2015 - Interessado: Victor de Souza Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259367-8/2015 - Interessado: Victor Gomes de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259368-2/2015 - Interessado: Victor Gomes Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259369-6/2015 - Interessado: Victor Hugo Cabral F. de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259370-5/2015 - Interessado: Victor Hugo de Andrade Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259371-9/2015 - Interessado: Victor Hugo de Andrade Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259372-3/2015 - Interessado: Victor Hugo de Andrade Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259373-7/2015 - Interessado: Victor Hugo Ribeiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259374-1/2015 - Interessado: Victor Marques Pereira Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259375-5/2015 - Interessado: Victor Marques Pereira Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259376-9/2015 - Interessado: Victor Marques Pereira Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259377-3/2015 - Interessado: Victor Marques Pereira Diniz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259378-7/2015 - Interessado: Victor Rianelli Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259379-1/2015 - Interessado: Victor Rianelli Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259380-0/2015 - Interessado: Victor Rianelli Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259381-4/2015 - Interessado: Vilma Maria da Conceicao das Chagas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259382-8/2015 - Interessado: Vilson Ferreira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259383-2/2015 - Interessado: Vinicios da Silva Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259384-6/2015 - Interessado: Vinicius Ferreira Portella - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259385-0/2015 - Interessado: Vinicius Ferreira Portella - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259386-4/2015 - Interessado: VINICIUS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259387-8/2015 - Interessado: VINICIUS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259388-2/2015 - Interessado: Vitor de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259389-6/2015 - Interessado: Vitor Freitas Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259390-5/2015 - Interessado: Vitor Freitas Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259391-9/2015 - Interessado: Vitor Freitas Lemos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259392-3/2015 - Interessado: Vitoria Cabral da Silva Moreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259393-7/2015 - Interessado: Vitoria Penha Gomes Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259394-1/2015 - Interessado: Vitoria Rodrigues Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259395-5/2015 - Interessado: Vivia de Azevedo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259396-9/2015 - Interessado: Vivia de Azevedo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259397-3/2015 - Interessado: Vivian Abreu de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259398-7/2015 - Interessado: Vivian Abreu de Souza Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259399-1/2015 - Interessado: Vivian Campos da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259400-6/2015 - Interessado: Vivian Campos da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259401-0/2015 - Interessado: Vivian Campos da Cruz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259402-4/2015 - Interessado: Vivian Goncalves Herms Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259403-8/2015 - Interessado: Vivian Mansur Abud - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259404-2/2015 - Interessado: Viviane Aquino da Rocha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259405-6/2015 - Interessado: Viviane Barreto Margarido - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259406-0/2015 - Interessado: Viviane Campos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259407-4/2015 - Interessado: Viviane Campos de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259408-8/2015 - Interessado: Viviane Cordeiro Gonçalves Coelho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259409-2/2015 - Interessado: Viviane da Silva Moreira Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259410-1/2015 - Interessado: Viviane de Azevedo Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259411-5/2015 - Interessado: Viviane dos Santos Almeida Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259412-9/2015 - Interessado: Viviane dos Santos Almeida Machado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259413-3/2015 - Interessado: Viviane dos Santos de Lima Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259414-7/2015 - Interessado: Viviane Machado Nogueira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259415-1/2015 - Interessado: Viviane Pereira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259416-5/2015 - Interessado: Viviane Rocha da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259417-9/2015 - Interessado: Viviane Vicente da Silva Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259418-3/2015 - Interessado: Viviani Barcelos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259419-7/2015 - Interessado: Viviann Pecly de Garcia Coutinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259420-6/2015 - Interessado: Vladmylla Thieria de Fatima Gomes Faial - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259421-0/2015 - Interessado: Vladmylla Thieria de Fatima Gomes Faial - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259422-4/2015 - Interessado: Vladmylla Thieria de Fatima Gomes Faial - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259423-8/2015 - Interessado: Wagner Alves Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259424-2/2015 - Interessado: Wagner Barreto de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259425-6/2015 - Interessado: Wagner da Costa Goncalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259426-0/2015 - Interessado: Wagner de Lacerda Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259427-4/2015 - Interessado: Wagner Maciel Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259428-8/2015 - Interessado: Wagner Maciel Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259429-2/2015 - Interessado: Wagner Maciel Tavares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259430-1/2015 - Interessado: Wagner Oliveira Francisco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259431-5/2015 - Interessado: Wagner Pinho da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259432-9/2015 - Interessado: Wagner Ribeiro de Lacerda - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257041-2/2015 - Interessado: Wagner Roberto Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259433-3/2015 - Interessado: Wagner Roberto Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259434-7/2015 - Interessado: Wagner Roberto Mota - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257042-6/2015 - Interessado: Waldir Ignacio de Mello - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257043-0/2015 - Interessado: Walkyria Raquel de Oliveira da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257044-4/2015 - Interessado: Wallas Gomes do Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257045-8/2015 - Interessado: Walmir Lopes Baldino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257046-2/2015 - Interessado: Walter Chamoschine Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257047-6/2015 - Interessado: Walter Chamoschine Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257048-0/2015 - Interessado: Walter Chamoschine Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257049-4/2015 - Interessado: Walter Goncalves Pereira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257050-3/2015 - Interessado: Wanderley Barreto Rangel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257051-7/2015 - Interessado: Wanderson Ruelis Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257052-1/2015 - Interessado: Wanderson Ruelis Rosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257053-5/2015 - Interessado: Warley Conceicao Penha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257054-9/2015 - Interessado: Wbiaria Soares da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257055-3/2015 - Interessado: Webe de Souza Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257056-7/2015 - Interessado: Weliton Couto Reis da Graca - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257057-1/2015 - Interessado: Weliton da Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257058-5/2015 - Interessado: Weliton da Silva Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257059-9/2015 - Interessado: Weliton Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257060-8/2015 - Interessado: Weliton Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257061-2/2015 - Interessado: Weliton Pessanha Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257062-6/2015 - Interessado: Welligton dos Santos Falcão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257063-0/2015 - Interessado: Welligton dos Santos Falcão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257064-4/2015 - Interessado: Welligton dos Santos Falcão - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257065-8/2015 - Interessado: Wellington Barcelos Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257066-2/2015 - Interessado: Wellington Ribeiro Barbosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257067-6/2015 - Interessado: Wendell Augusto Fernandes Moco - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257068-0/2015 - Interessado: Wendell Christian Alves de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257069-4/2015 - Interessado: Wendell Christian Alves de Sousa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257070-3/2015 - Interessado: Wender de Souza Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257071-7/2015 - Interessado: Wenderson Monteiro de Jesus - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257072-1/2015 - Interessado: Wesley Lacerda Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257073-5/2015 - Interessado: Weverson Amaral Araújo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257074-9/2015 - Interessado: Wiara Amaral Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257075-3/2015 - Interessado: Willians da Silva Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257076-7/2015 - Interessado: Willis Barreto da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257077-1/2015 - Interessado: Wilson Areas Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257078-5/2015 - Interessado: Wilson Areas Pimenta - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257079-9/2015 - Interessado: Wilson Campista - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257080-8/2015 - Interessado: Wilson Claudio Rangel Pessanha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257081-2/2015 - Interessado: Wilson Paulo Batista Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257082-6/2015 - Interessado: Wilson Paulo Batista Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257083-0/2015 - Interessado: Wilson Paulo Batista Abreu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257084-4/2015 - Interessado: Wilson Rubens A da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257085-8/2015 - Interessado: Wister de Souza da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257086-2/2015 - Interessado: WLLI TINOCO GOMES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257087-6/2015 - Interessado: Yago Burgelli Mandu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257088-0/2015 - Interessado: Yara Rodrigues Dumas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257089-4/2015 - Interessado: Yara Rodrigues Dumas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257090-3/2015 - Interessado: Yara Rodrigues Dumas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257091-7/2015 - Interessado: Yasmin da Silva Teixeira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257092-1/2015 - Interessado: Ygor Burgelli Mandu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257093-5/2015 - Interessado: Yonara da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257094-9/2015 - Interessado: Yonara da Silva Fernandes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257095-3/2015 - Interessado: Yuri Carneiro de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257096-7/2015 - Interessado: Yuri Gloria Soares Ornelas Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257097-1/2015 - Interessado: ZANONY CAETANO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257098-5/2015 - Interessado: Zenelzia Nazare da Silva Barreto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257099-9/2015 - Interessado: Zilanda de Carvalho Rocha Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257100-4/2015 - Interessado: Zilar Valdea Ribeiro Nunes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257101-8/2015 - Interessado: Zisna Goncalves Rangel Alencar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257102-2/2015 - Interessado: Zisna Goncalves Rangel Alencar - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257103-6/2015 - Interessado: Zuleica Teixeira de Almeida Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-7/2015 - Interessados: AMARILDO CALDEIRA, FERNANDA MARIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-0/2011 (1647/11) - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LANGONI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262493-6/2015 - Interessado: ADRIANA CARVALHO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262478-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA RAMOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-1/2015 - Interessados: ANDERSON BÁRCIA ZANON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262475-4/2015 - Interessado: Antônio José Gonçalves Grillo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262497-2/2015 - Interessado: Carlos Augusto da Costa Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262476-8/2015 - Interessado: Daniel Gomes de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262469-5/2015 - Interessado: Euridinéia Rodrigues de Almeida Lopes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262464-5/2015 - Interessado: Fábio Alves Machado Eiras - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262495-4/2015 - Interessado: FABIOLA PATO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262474-0/2015 - Interessado: Fabrício Pimenta da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262479-0/2015 - Interessado: Gabriel Carvalho Ottero e Ribeiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262496-8/2015 - Interessado: Giselda Aparecida Moreira Alves Pimentel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262468-1/2015 - Interessado: Gisele Ponte dos Santos Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262483-1/2015 - Interessado: Gislane Correa de Almada - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262486-3/2015 - Interessado: Isabela Marques Breves Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262484-5/2015 - Interessado: Isis Senra Carvalho Thomé - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262462-7/2015 - Interessado: João Pereira Leite - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262481-3/2015 - Interessado: Jorge Luiz de Oliveira Britto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262470-4/2015 - Interessado: José Roberto Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262489-5/2015 - Interessado: Letícia Borges Pinto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262487-7/2015 - Interessado: Lilian Christine Fernandes Braga - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262471-8/2015 - Interessado: Lusilene dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262463-1/2015 - Interessado: Manoel Miguel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262473-6/2015 - Interessado: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262467-7/2015 - Interessado: Morramadi Pacheco dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262480-9/2015 - Interessado: Mowgon Carlos Lara de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262488-1/2015 - Interessado: Pâmela França Mattos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262472-2/2015 - Interessado: Roberta Lopes da Rocha Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262465-9/2015 - Interessado: Roselena Lopes Soares - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262461-3/2015 - Interessado: Rozinea de Carvalho Medas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262485-9/2015 - Interessado: Sabrina Martins Jardim de Jesus Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262494-0/2015 - Interessado: Sâmilla Cristina Oliveira dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262491-8/2015 - Interessado: Selma Maria dos Santos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262477-2/2015 - Interessado: Sheyla Adriana de Almeida Soares Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262490-4/2015 - Interessado: Thaís Itaborahy Martins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262482-7/2015 - Interessado: Virgínia Lúcia de Sá Côrtes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262492-2/2015 - Interessado: Viviane de Oliveira Morone - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262466-3/2015 - Interessado: Wilian de Souza Bastos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805256-3/2015 - Interessados: ELISIA RANGEL DE FREITAS, NEIDE PAULA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803529-6/2016 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-5/2009 - Interessado: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-5/2013 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, PATRICIA ROSA DA SILVA GRANITO - Votos: SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-5/2006 - Interessado: CLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-5/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n294578-4/16\r\n\r\nAndreza de Fátima Leal\r\n\r\n14096425770\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n2\r\n\r\n294579-8/16\r\n\r\nAndreza de Fátima Leal\r\n\r\n14096425770\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n3\r\n\r\n294580-7/16\r\n\r\nAlexandre Moraes Ramos\r\n\r\n09470844793\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\n294581-1/16\r\n\r\nAlexandre Moraes Ramos\r\n\r\n09470844793\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n5\r\n\r\n294582-5/16\r\n\r\nAndrea de Fátima A. C. Paulante\r\n\r\n07222573763\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n6\r\n\r\n294583-9/16\r\n\r\nAndrea de Fátima A. C. Paulante\r\n\r\n07222573763\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n7\r\n\r\n294584-3/16\r\n\r\nAna Maria de Assis Rocha\r\n\r\n71898670749\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n8\r\n\r\n294585-7/16\r\n\r\nAna Maria de Assis Rocha\r\n\r\n71898670749\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n9\r\n\r\n294586-1/16\r\n\r\nAline Amara Ferreira Crevelaro\r\n\r\n13653924731\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\n294587-5/16\r\n\r\nAline Amara Ferreira Crevelaro\r\n\r\n13653924731\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n11\r\n\r\n294588-9/16\r\n\r\nAna Lúvia de O. Dias\r\n\r\n07738147792\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n12\r\n\r\n294589-3/16\r\n\r\nAna Lúvia de O. Dias\r\n\r\n07738147792\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n13\r\n\r\n294590-2/16\r\n\r\nBeatriz Bandoli de Amorim\r\n\r\n10623070707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n14\r\n\r\n294591-6/16\r\n\r\nBeatriz Bandoli de Amorim\r\n\r\n10623070707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n15\r\n\r\n294592-0/16\r\n\r\nAna Paula Barbosa Braz\r\n\r\n11422046770\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n16\r\n\r\n294593-4/16\r\n\r\nAna Paula Barbosa Braz\r\n\r\n11422046770\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n17\r\n\r\n294594-8/16\r\n\r\nAraceli M. de Almeida Glória\r\n\r\n11877113735\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n18\r\n\r\n294595-2/16\r\n\r\nAraceli M. de Almeida Glória\r\n\r\n11877113735\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n19\r\n\r\n294596-6/16\r\n\r\nChayane Borges Boechat Silva\r\n\r\n09982243756\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n20\r\n\r\n294597-0/16\r\n\r\nChayane Borges Boechat Silva\r\n\r\n09982243756\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n21\r\n\r\n294598-4/16\r\n\r\nCarla Abreu de Barros\r\n\r\n11028898738\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n22\r\n\r\n294599-8/16\r\n\r\nCarla Abreu de Barros\r\n\r\n11028898738\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n23\r\n\r\n294600-3/16\r\n\r\nEdelaine Das Graças F. Martins\r\n\r\n11051172780\r\n\r\nRecepcinista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n24\r\n\r\n294601-7/16\r\n\r\nEdelaine Das Graças F. Martins\r\n\r\n11051172780\r\n\r\nRecepcinista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n25\r\n\r\n294602-1/16\r\n\r\nElizabeth R.R. de Freitas\r\n\r\n09514408705\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n26\r\n\r\n294603-5/16\r\n\r\nElizabeth R.R. de Freitas\r\n\r\n09514408705\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n27\r\n\r\n294604-9/16\r\n\r\nElizabeth Camara Dos Santos\r\n\r\n52635143700\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n28\r\n\r\n294605-3/16\r\n\r\nElizabeth Camara Dos Santos\r\n\r\n52635143700\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n29\r\n\r\n294606-7/16\r\n\r\nEunice Da Mota A. Martins\r\n\r\n00317371703\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n294607-1/16\r\n\r\nEunice Da Mota A. Martins\r\n\r\n00317371703\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n31\r\n\r\n294608-5/16\r\n\r\nGisele Maria R. Da Silva\r\n\r\n12034063716\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n32\r\n\r\n294609-9/16\r\n\r\nGisele Maria R. Da Silva\r\n\r\n12034063716\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n33\r\n\r\n294610-8/16\r\n\r\nJoviana Rodolphi Dias\r\n\r\n12083876776\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n34\r\n\r\n294611-2/16\r\n\r\nJoviana Rodolphi Dias\r\n\r\n12083876776\r\n\r\nAux.De Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n186\r\n\r\n35\r\n\r\n294612-6/16\r\n\r\nJose Marcos Murad\r\n\r\n23453257715\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n36\r\n\r\n294613-0/16\r\n\r\nJose Marcos Murad\r\n\r\n23453257715\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n37\r\n\r\n294614-4/16\r\n\r\nJoziane A. Baldes Simão\r\n\r\n11342752775\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n38\r\n\r\n294615-8/16\r\n\r\nJoziane A. Baldes Simão\r\n\r\n11342752775\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n39\r\n\r\n294616-2/16\r\n\r\nLuzia Das G. Alves Martins\r\n\r\n08794010790\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n294617-6/16\r\n\r\nLuzia Das G. Alves Martins\r\n\r\n08794010790\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n294618-0/16\r\n\r\nMarilza Apolinaria Marcelino\r\n\r\n07109847748\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n42\r\n\r\n294619-4/16\r\n\r\nMarilza Apolinaria Marcelino\r\n\r\n07109847748\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n43\r\n\r\n294620-3/16\r\n\r\nMonica Rangel de Oliveira\r\n\r\n08005715765\r\n\r\nSepultador\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n44\r\n\r\n294621-7/16\r\n\r\nMonica Rangel de Oliveira\r\n\r\n08005715765\r\n\r\nSepultador\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n45\r\n\r\n294622-1/16\r\n\r\nMarlene Sanes de Oliveira\r\n\r\n10995357781\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n46\r\n\r\n294623-5/16\r\n\r\nMarlene Sanes de Oliveira\r\n\r\n10995357781\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n47\r\n\r\n294624-9/16\r\n\r\nMaria Aparecida Da Silva\r\n\r\n00274278707\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n48\r\n\r\n294625-3/16\r\n\r\nMaria Aparecida Da Silva\r\n\r\n00274278707\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n49\r\n\r\n294626-7/16\r\n\r\nMarciana Da Fonseca Souza\r\n\r\n14937079735\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n294627-1/16\r\n\r\nMarciana Da Fonseca Souza\r\n\r\n14937079735\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n51\r\n\r\n294628-5/16\r\n\r\nPaulo Henrique Do C. Fernandes\r\n\r\n10829869760\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n52\r\n\r\n294629-9/16\r\n\r\nPaulo Henrique Do C. Fernandes\r\n\r\n10829869760\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n53\r\n\r\n294630-8/16\r\n\r\nRomilda Teixeira Pizano\r\n\r\n01696863708\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n54\r\n\r\n294631-2/16\r\n\r\nRomilda Teixeira Pizano\r\n\r\n01696863708\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n55\r\n\r\n294632-6/16\r\n\r\nRhany N.Figueira Dos Santos\r\n\r\n08490605750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n56\r\n\r\n294633-0/16\r\n\r\nRhany N.Figueira Dos Santos\r\n\r\n08490605750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n57\r\n\r\n294634-4/16\r\n\r\nRejane R. Da Silva Machado\r\n\r\n12427168742\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n58\r\n\r\n294635-8/16\r\n\r\nRejane R. Da Silva Machado\r\n\r\n12427168742\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n59\r\n\r\n294636-2/16\r\n\r\nSebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n44682751700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n60\r\n\r\n294637-6/16\r\n\r\nSebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n44682751700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n61\r\n\r\n294638-0/16\r\n\r\nSebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n44682751700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n62\r\n\r\n294639-4/16\r\n\r\nSebastião Luiz Ferreira\r\n\r\n44682751700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n63\r\n\r\n294640-3/16\r\n\r\nNagib Murad\r\n\r\n45353514734\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n64\r\n\r\n294641-7/16\r\n\r\nNagib Murad\r\n\r\n45353514734\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n65\r\n\r\n294642-1/16\r\n\r\nSabrina A. Donato Pirozzi\r\n\r\n12031556703\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n66\r\n\r\n294643-5/16\r\n\r\nSabrina A. Donato Pirozzi\r\n\r\n12031556703\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n67\r\n\r\n294644-9/16\r\n\r\nSebastião Joia Filho\r\n\r\n00732678722\r\n\r\nSepultador\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n68\r\n\r\n294645-3/16\r\n\r\nSebastião Joia Filho\r\n\r\n00732678722\r\n\r\nSepultador\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n69\r\n\r\n294646-7/16\r\n\r\nSonia M. Da S. Aguiar Oliveira\r\n\r\n92366600703\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n70\r\n\r\n294647-1/16\r\n\r\nSonia M. Da S. Aguiar Oliveira\r\n\r\n92366600703\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n71\r\n\r\n294648-5/16\r\n\r\nAssumpta Luciana Pirozzi Grillo\r\n\r\n12090290730\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n72\r\n\r\n294649-9/16\r\n\r\nAssumpta Luciana Pirozzi Grillo\r\n\r\n12090290730\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n73\r\n\r\n294650-8/16\r\n\r\nCarina de Mattos Vicente\r\n\r\n14578787710\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n74\r\n\r\n294651-2/16\r\n\r\nCarina de Mattos Vicente\r\n\r\n14578787710\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n75\r\n\r\n294652-6/16\r\n\r\nAmanda A. Mota de Souza\r\n\r\n14526488755\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n76\r\n\r\n294653-0/16\r\n\r\nAmanda A. Mota de Souza\r\n\r\n14526488755\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n77\r\n\r\n294654-4/16\r\n\r\nAna Lucia Da Silva\r\n\r\n01396982728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n78\r\n\r\n294655-8/16\r\n\r\nAna Lucia Da Silva\r\n\r\n01396982728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n79\r\n\r\n294656-2/16\r\n\r\nAndriele de Souza Cunha\r\n\r\n12015665765\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n294657-6/16\r\n\r\nAndriele de Souza Cunha\r\n\r\n12015665765\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n81\r\n\r\n294658-0/16\r\n\r\nCarmem Lucia de Souza Silva\r\n\r\n13653919738\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n82\r\n\r\n294659-4/16\r\n\r\nCarmem Lucia de Souza Silva\r\n\r\n13653919738\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n83\r\n\r\n294660-3/16\r\n\r\nEdina Rita Frangilo\r\n\r\n12982126770\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n84\r\n\r\n294661-7/16\r\n\r\nEdina Rita Frangilo\r\n\r\n12982126770\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n85\r\n\r\n294662-1/16\r\n\r\nEduardo Zanirati Furtado\r\n\r\n14562173726\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n86\r\n\r\n294663-5/16\r\n\r\nEduardo Zanirati Furtado\r\n\r\n14562173726\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n87\r\n\r\n294664-9/16\r\n\r\nEveraldo José Da Silva Moattos\r\n\r\n10526616709\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n88\r\n\r\n294665-3/16\r\n\r\nEveraldo José Da Silva Moattos\r\n\r\n10526616709\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n89\r\n\r\n294666-7/16\r\n\r\nFernanda de Fátima Ivo\r\n\r\n14566414760\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n90\r\n\r\n294667-1/16\r\n\r\nFernanda de Fátima Ivo\r\n\r\n14566414760\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n91\r\n\r\n294668-5/16\r\n\r\nGelcione Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n12190836743\r\n\r\nLavadeira\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n92\r\n\r\n294669-9/16\r\n\r\nGelcione Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n12190836743\r\n\r\nLavadeira\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n93\r\n\r\n294670-8/16\r\n\r\nJanice Maria Fabre Moraes\r\n\r\n12122053755\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n94\r\n\r\n294671-2/16\r\n\r\nJanice Maria Fabre Moraes\r\n\r\n12122053755\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n95\r\n\r\n294672-6/16\r\n\r\nJosiane de Castro Veiga\r\n\r\n10199112711\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n96\r\n\r\n294673-0/16\r\n\r\nJosiane de Castro Veiga\r\n\r\n10199112711\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n97\r\n\r\n294674-4/16\r\n\r\nJoselanea de Fatima Silva\r\n\r\n10526610760\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\n294675-8/16\r\n\r\nJoselanea de Fatima Silva\r\n\r\n10526610760\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n99\r\n\r\n294676-2/16\r\n\r\nJosilane Santos Souza\r\n\r\n14046452765\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n294677-6/16\r\n\r\nJosilane Santos Souza\r\n\r\n14046452765\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n101\r\n\r\n294678-0/16\r\n\r\nLayane Muruci\r\n\r\n12003958754\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n102\r\n\r\n294679-4/16\r\n\r\nLayane Muruci\r\n\r\n12003958754\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n103\r\n\r\n294680-3/16\r\n\r\nLilian D. S. Do Nascimento\r\n\r\n11374806706\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n104\r\n\r\n294681-7/16\r\n\r\nLilian D. S. Do Nascimento\r\n\r\n11374806706\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n105\r\n\r\n294682-1/16\r\n\r\nLuana M. Martins de Britto\r\n\r\n14773891726\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n106\r\n\r\n294683-5/16\r\n\r\nLuana M. Martins de Britto\r\n\r\n14773891726\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n107\r\n\r\n294684-9/16\r\n\r\nMarcia A. de S. E Silva\r\n\r\n08148402728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n108\r\n\r\n294685-3/16\r\n\r\nMarcia A. de S. E Silva\r\n\r\n08148402728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n109\r\n\r\n294686-7/16\r\n\r\nMarisa de S. T. Aguiar\r\n\r\n77697065720\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n110\r\n\r\n294687-1/16\r\n\r\nMarisa de S. T. Aguiar\r\n\r\n77697065720\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n111\r\n\r\n294688-5/16\r\n\r\nMilca Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05597384716\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n112\r\n\r\n294689-9/16\r\n\r\nMilca Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05597384716\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n113\r\n\r\n294690-8/16\r\n\r\nMonica Regina Z. G. Da Silva\r\n\r\n11768927707\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n114\r\n\r\n294691-2/16\r\n\r\nMonica Regina Z. G. Da Silva\r\n\r\n11768927707\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n115\r\n\r\n294692-6/16\r\n\r\nNorma Figueira Lopes\r\n\r\n00000083634\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n116\r\n\r\n294693-0/16\r\n\r\nNorma Figueira Lopes\r\n\r\n00000083634\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n117\r\n\r\n294694-4/16\r\n\r\nRaquel A. Silva Dias\r\n\r\n14142931784\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n118\r\n\r\n294695-8/16\r\n\r\nRaquel A. Silva Dias\r\n\r\n14142931784\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n119\r\n\r\n294696-2/16\r\n\r\nRita de Cassia A. Gonçalves\r\n\r\n13066000737\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n294697-6/16\r\n\r\nRita de Cassia A. Gonçalves\r\n\r\n13066000737\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n121\r\n\r\n294698-0/16\r\n\r\nSineida Da Silva Dutra\r\n\r\n10817669728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n122\r\n\r\n294699-4/16\r\n\r\nSineida Da Silva Dutra\r\n\r\n10817669728\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n123\r\n\r\n294700-9/16\r\n\r\nTabata C.A. Valentim Rodolphi\r\n\r\n12184982776\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\n294701-3/16\r\n\r\nTabata C.A. Valentim Rodolphi\r\n\r\n12184982776\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n125\r\n\r\n294702-7/16\r\n\r\nTaynara de Oliveira Souza\r\n\r\n14342729769\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n126\r\n\r\n294703-1/16\r\n\r\nTaynara de Oliveira Souza\r\n\r\n14342729769\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n127\r\n\r\n294704-5/16\r\n\r\nValdileia M. de Oliveira Prado\r\n\r\n10041515781\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n128\r\n\r\n294705-9/16\r\n\r\nValdileia M. de Oliveira Prado\r\n\r\n10041515781\r\n\r\nAgente Comunitário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n129\r\n\r\n294706-3/16\r\n\r\nSimone Aparecida Oliveira Duarte\r\n\r\n13155435755\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n130\r\n\r\n294707-7/16\r\n\r\nSimone Aparecida Oliveira Duarte\r\n\r\n13155435755\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n131\r\n\r\n294708-1/16\r\n\r\nMaria Margareth de Almeida Buy\r\n\r\n01750869748\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n132\r\n\r\n294709-5/16\r\n\r\nMaria Margareth de Almeida Buy\r\n\r\n01750869748\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n133\r\n\r\n294710-4/16\r\n\r\nMaria Veronica P. Fabri Ferreira\r\n\r\n12422386709\r\n\r\nCostureira\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n134\r\n\r\n294711-8/16\r\n\r\nMaria Veronica P. Fabri Ferreira\r\n\r\n12422386709\r\n\r\nCostureira\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n135\r\n\r\n294712-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza Alves\r\n\r\n05737949796\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n136\r\n\r\n294713-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza Alves\r\n\r\n05737949796\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n137\r\n\r\n294714-0/16\r\n\r\nViliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n11764160738\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n138\r\n\r\n294715-4/16\r\n\r\nViliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n11764160738\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n139\r\n\r\n294716-8/16\r\n\r\nVeronica Paulanti C. Sobreira\r\n\r\n10665649738\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n140\r\n\r\n294717-2/16\r\n\r\nVeronica Paulanti C. Sobreira\r\n\r\n10665649738\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n141\r\n\r\n294718-6/16\r\n\r\nThiago Mendonça Luquetti\r\n\r\n12123688789\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n142\r\n\r\n294719-0/16\r\n\r\nThiago Mendonça Luquetti\r\n\r\n12123688789\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n143\r\n\r\n294720-9/16\r\n\r\nCarla Aparecida de Souza\r\n\r\n01075130727\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n144\r\n\r\n294721-3/16\r\n\r\nCarla Aparecida de Souza\r\n\r\n01075130727\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n145\r\n\r\n294722-7/16\r\n\r\nJoão Alves Moreira Neto\r\n\r\n76258629768\r\n\r\nPsicanalista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n146\r\n\r\n294723-1/16\r\n\r\nJoão Alves Moreira Neto\r\n\r\n76258629768\r\n\r\nPsicanalista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n147\r\n\r\n294724-5/16\r\n\r\nNivea Goulart Pimenta\r\n\r\n05597391763\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n148\r\n\r\n294725-9/16\r\n\r\nNivea Goulart Pimenta\r\n\r\n05597391763\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n149\r\n\r\n294726-3/16\r\n\r\nAlan Jose de Souza Santos\r\n\r\n07398624727\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n83\r\n\r\n150\r\n\r\n294727-7/16\r\n\r\nLeonara de Oliveira Geovanini\r\n\r\n14136048700\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n151\r\n\r\n294728-1/16\r\n\r\nLeonara de Oliveira Geovanini\r\n\r\n14136048700\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n152\r\n\r\n294729-5/16\r\n\r\nKatia de Brito Amaral\r\n\r\n08696215729\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n153\r\n\r\n294730-4/16\r\n\r\nKatia de Brito Amaral\r\n\r\n08696215729\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n154\r\n\r\n294731-8/16\r\n\r\nGeraldo Lopes Filho\r\n\r\n13628066760\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n155\r\n\r\n294732-2/16\r\n\r\nGeraldo Lopes Filho\r\n\r\n13628066760\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n156\r\n\r\n294733-6/16\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n15818996700\r\n\r\nAtendente\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n157\r\n\r\n294734-0/16\r\n\r\nFabiana Vieira Da Conceição\r\n\r\n11427593779\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n294735-4/16\r\n\r\nFabiana Vieira Da Conceição\r\n\r\n11427593779\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n159\r\n\r\n294736-8/16\r\n\r\nJosé Márcio Pereira Campbell\r\n\r\n78997763768\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n294737-2/16\r\n\r\nJosé Márcio Pereira Campbell\r\n\r\n78997763768\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n161\r\n\r\n294738-6/16\r\n\r\nPamela Alves Ferreira Couto\r\n\r\n11851306757\r\n\r\nMédico\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n212\r\n\r\n162\r\n\r\n294739-0/16\r\n\r\nRegina Aparecida Gomes R. Braga\r\n\r\n11126575763\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n231\r\n\r\n163\r\n\r\n294740-9/16\r\n\r\nRuy Cezar Pinheiro de Lima\r\n\r\n18405118772\r\n\r\nMédico\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n164\r\n\r\n294741-3/16\r\n\r\nSamoel Queiros Machado Filho\r\n\r\n10400466732\r\n\r\nMédico\r\n\r\n07/06/2015\r\n\r\n208\r\n\r\n165\r\n\r\n294742-7/16\r\n\r\nVictor Oliveira Almeida\r\n\r\n11202792758\r\n\r\nMédico\r\n\r\n13/06/2015\r\n\r\n202\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294726-3/2016 - Interessado: ALAN JOSÉ DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294580-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE MORAES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294581-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE MORAES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294586-1/2016 - Interessado: ALINE AMARA FERREIRA CREVELARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294587-5/2016 - Interessado: ALINE AMARA FERREIRA CREVELARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294652-6/2016 - Interessado: Amanda A. Mota de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294653-0/2016 - Interessado: Amanda A. Mota de Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294654-4/2016 - Interessado: Ana Lucia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294655-8/2016 - Interessado: Ana Lucia da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294588-9/2016 - Interessado: ANA LÚVIA DE O. DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294589-3/2016 - Interessado: ANA LÚVIA DE O. DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294584-3/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSIS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294585-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSIS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294592-0/2016 - Interessado: Ana Paula Barbosa Braz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294593-4/2016 - Interessado: Ana Paula Barbosa Braz - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294582-5/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA A. C. PAULANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294583-9/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA A. C. PAULANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294578-4/2016 - Interessado: ANDREZA DE FÁTIMA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294579-8/2016 - Interessado: ANDREZA DE FÁTIMA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294656-2/2016 - Interessado: Andriele de Souza Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294657-6/2016 - Interessado: Andriele de Souza Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294594-8/2016 - Interessado: Araceli M. de Almeida Glória - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294595-2/2016 - Interessado: Araceli M. de Almeida Glória - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294648-5/2016 - Interessado: ASSUMPTA LUCIANA PIROZZI GRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294649-9/2016 - Interessado: ASSUMPTA LUCIANA PIROZZI GRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294590-2/2016 - Interessado: BEATRIZ BANDOLI DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294591-6/2016 - Interessado: BEATRIZ BANDOLI DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294650-8/2016 - Interessado: CARINA DE MATTOS VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294651-2/2016 - Interessado: CARINA DE MATTOS VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294598-4/2016 - Interessado: CARLA ABREU DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294599-8/2016 - Interessado: CARLA ABREU DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294720-9/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294721-3/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294733-6/2016 - Interessado: CARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294658-0/2016 - Interessado: Carmem Lucia de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294659-4/2016 - Interessado: Carmem Lucia de Souza Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294596-6/2016 - Interessado: Chayane Borges Boechat Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294597-0/2016 - Interessado: Chayane Borges Boechat Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294600-3/2016 - Interessado: EDELAINE DAS GRAÇAS F. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294601-7/2016 - Interessado: EDELAINE DAS GRAÇAS F. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294660-3/2016 - Interessado: Edina Rita Frangilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294661-7/2016 - Interessado: Edina Rita Frangilo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294662-1/2016 - Interessado: EDUARDO ZANIRATI FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294663-5/2016 - Interessado: EDUARDO ZANIRATI FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294604-9/2016 - Interessado: ELIZABETH CÂMARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294605-3/2016 - Interessado: ELIZABETH CÂMARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294602-1/2016 - Interessado: ELIZABETH R.R. DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294603-5/2016 - Interessado: ELIZABETH R.R. DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294606-7/2016 - Interessado: EUNICE DA MOTA A. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294607-1/2016 - Interessado: EUNICE DA MOTA A. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294664-9/2016 - Interessado: EVERALDO JOSÉ DA SILVA MOATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294665-3/2016 - Interessado: EVERALDO JOSÉ DA SILVA MOATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294734-0/2016 - Interessado: FABIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294735-4/2016 - Interessado: FABIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294666-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA IVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294667-1/2016 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA IVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294668-5/2016 - Interessado: GELCIONE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294669-9/2016 - Interessado: GELCIONE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294731-8/2016 - Interessado: GERALDO LOPES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294732-2/2016 - Interessado: GERALDO LOPES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294608-5/2016 - Interessado: GISELE MARIA R. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294609-9/2016 - Interessado: GISELE MARIA R. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294670-8/2016 - Interessado: JANICE MARIA FABRE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294671-2/2016 - Interessado: JANICE MARIA FABRE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294722-7/2016 - Interessado: JOÃO ALVES MOREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294723-1/2016 - Interessado: JOÃO ALVES MOREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294736-8/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294737-2/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294612-6/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS MURAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294613-0/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS MURAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294674-4/2016 - Interessado: Joselanea de Fatima Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294675-8/2016 - Interessado: Joselanea de Fatima Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294672-6/2016 - Interessado: JOSIANE DE CASTRO VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294673-0/2016 - Interessado: JOSIANE DE CASTRO VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294676-2/2016 - Interessado: Josilane Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294677-6/2016 - Interessado: Josilane Santos Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294610-8/2016 - Interessado: JOVIANA RODOLPHI DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294611-2/2016 - Interessado: JOVIANA RODOLPHI DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294614-4/2016 - Interessado: JOZIANE A. BALDES SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294615-8/2016 - Interessado: JOZIANE A. BALDES SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294729-5/2016 - Interessado: KATIA DE BRITO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294730-4/2016 - Interessado: KATIA DE BRITO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294678-0/2016 - Interessado: LAYANE MURUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294679-4/2016 - Interessado: LAYANE MURUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294727-7/2016 - Interessado: LEONARA DE OLIVEIRA GEOVANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294728-1/2016 - Interessado: LEONARA DE OLIVEIRA GEOVANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294680-3/2016 - Interessado: Lilian D. S. do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294681-7/2016 - Interessado: Lilian D. S. do Nascimento - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294682-1/2016 - Interessado: Luana M. Martins de Britto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294683-5/2016 - Interessado: Luana M. Martins de Britto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294616-2/2016 - Interessado: LUZIA DAS G. ALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294617-6/2016 - Interessado: LUZIA DAS G. ALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294684-9/2016 - Interessado: MARCIA A. DE S. E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294685-3/2016 - Interessado: MARCIA A. DE S. E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294626-7/2016 - Interessado: MARCIANA DA FONSECA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294627-1/2016 - Interessado: MARCIANA DA FONSECA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294624-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294625-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294712-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294713-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294708-1/2016 - Interessado: MARIA MARGARETH DE ALMEIDA BUY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294709-5/2016 - Interessado: MARIA MARGARETH DE ALMEIDA BUY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294710-4/2016 - Interessado: MARIA VERONICA P. FABRI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294711-8/2016 - Interessado: MARIA VERONICA P. FABRI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294618-0/2016 - Interessado: Marilza Apolinaria Marcelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294619-4/2016 - Interessado: Marilza Apolinaria Marcelino - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294686-7/2016 - Interessado: MARISA DE S. T. AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294687-1/2016 - Interessado: MARISA DE S. T. AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294622-1/2016 - Interessado: MARLENE SANES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294623-5/2016 - Interessado: MARLENE SANES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294688-5/2016 - Interessado: MILCA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294689-9/2016 - Interessado: MILCA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294620-3/2016 - Interessado: MONICA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294621-7/2016 - Interessado: MONICA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294690-8/2016 - Interessado: MONICA REGINA Z. G. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294691-2/2016 - Interessado: MONICA REGINA Z. G. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294640-3/2016 - Interessado: NAGIB MURAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294641-7/2016 - Interessado: NAGIB MURAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294724-5/2016 - Interessado: NIVEA GOULART PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294725-9/2016 - Interessado: NIVEA GOULART PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294692-6/2016 - Interessado: NORMA FIGUEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294693-0/2016 - Interessado: NORMA FIGUEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294738-6/2016 - Interessado: PAMELA ALVES FERREIRA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294628-5/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DO C. FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294629-9/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DO C. FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294694-4/2016 - Interessado: Raquel A. Silva Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294695-8/2016 - Interessado: Raquel A. Silva Dias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294739-0/2016 - Interessado: REGINA APARECIDA GOMES R. BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294634-4/2016 - Interessado: REJANE R. DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294635-8/2016 - Interessado: REJANE R. DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294632-6/2016 - Interessado: RHANY N.FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294633-0/2016 - Interessado: RHANY N.FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294696-2/2016 - Interessado: Rita de Cassia A. Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294697-6/2016 - Interessado: Rita de Cassia A. Gonçalves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294630-8/2016 - Interessado: ROMILDA TEIXEIRA PIZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294631-2/2016 - Interessado: ROMILDA TEIXEIRA PIZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294740-9/2016 - Interessado: RUY CEZAR PINHEIRO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294642-1/2016 - Interessado: SABRINA A. DONATO PIROZZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294643-5/2016 - Interessado: SABRINA A. DONATO PIROZZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294741-3/2016 - Interessado: SAMOEL QUEIROS MACHADO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294644-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO JOIA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294645-3/2016 - Interessado: SEBASTIÃO JOIA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294636-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294637-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294638-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294639-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294706-3/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294707-7/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294698-0/2016 - Interessado: Sineida da Silva Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294699-4/2016 - Interessado: Sineida da Silva Dutra - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294646-7/2016 - Interessado: SONIA M. DA S. AGUIAR OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294647-1/2016 - Interessado: SONIA M. DA S. AGUIAR OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294700-9/2016 - Interessado: Tabata C.A. Valentim Rodolphi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294701-3/2016 - Interessado: Tabata C.A. Valentim Rodolphi - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294702-7/2016 - Interessado: Taynara de Oliveira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294703-1/2016 - Interessado: Taynara de Oliveira Souza - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294718-6/2016 - Interessado: THIAGO MENDONÇA LUQUETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294719-0/2016 - Interessado: THIAGO MENDONÇA LUQUETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294704-5/2016 - Interessado: Valdileia M. de Oliveira Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294705-9/2016 - Interessado: Valdileia M. de Oliveira Prado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294716-8/2016 - Interessado: VERONICA PAULANTI C. SOBREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294717-2/2016 - Interessado: VERONICA PAULANTI C. SOBREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294742-7/2016 - Interessado: VICTOR OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294714-0/2016 - Interessado: VILIANE APARECIDA JOI CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294715-4/2016 - Interessado: VILIANE APARECIDA JOI CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810552-4/2016 - Interessados: JUVENIL NEVES TEIXEIRA, MARIA TERESA MARQUES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGÊNCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122858-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122602-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122715-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116802-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116881-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122554-1/2013 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109615-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109134-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-4/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113186-5/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109106-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118451-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118281-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115787-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109195-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828818-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130451-7/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-6/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816763-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805084-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803860-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807547-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804765-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 815935-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271054-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805087-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271059-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815377-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809513-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828898-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-0/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804661-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830296-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271069-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804774-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805093-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825197-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821429-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821413-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825099-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826640-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815908-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816646-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816716-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826576-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826495-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826529-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805096-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804666-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818543-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810433-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271077-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805839-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805841-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804781-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828360-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827232-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 829068-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826822-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828481-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815700-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828632-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827690-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829936-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829939-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814682-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805106-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814577-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238012-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804789-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 827204-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 826600-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804678-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821790-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824321-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805109-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805820-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804800-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271090-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825490-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825540-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804686-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 806882-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 803855-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825309-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826945-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805115-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810585-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828392-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828395-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-2/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830056-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827445-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807148-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825493-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804809-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804669-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825270-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805100-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825275-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814470-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820910-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820911-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803343-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805121-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819943-0/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820909-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826626-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826623-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825265-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804698-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830459-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829843-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805211-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828628-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830290-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830292-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238064-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827565-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814032-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820589-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820592-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811910-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820343-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804830-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814751-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819837-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805129-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806901-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824522-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804836-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829941-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-6/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806139-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805133-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808510-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808011-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828403-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804711-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810956-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829874-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MOBILIDADE URBANA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828561-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 828607-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828617-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821621-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808021-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827935-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815573-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829783-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804851-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805141-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 808849-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 271837-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811997-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804719-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805142-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271834-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805143-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-5/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826703-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805144-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271826-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806792-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804865-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830227-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804724-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814059-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806809-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814002-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825455-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805149-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814283-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814288-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808681-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805150-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-1/2015 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804875-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 271806-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810654-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809738-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804879-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820346-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271797-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810189-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804734-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828463-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804736-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805803-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825299-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294958-6/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828502-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830076-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830091-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805165-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812179-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825289-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814690-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824790-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804890-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295205-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-1/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805170-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804743-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809975-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805173-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825397-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811410-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 824315-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827009-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825057-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804895-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805175-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-7/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826584-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293626-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828421-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816643-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826574-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826653-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814970-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804900-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815664-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826790-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805179-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829826-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829827-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804904-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818796-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830312-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271730-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810588-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804753-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805182-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808903-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827425-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805186-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804700-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804912-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825182-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805191-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808188-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828828-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808560-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200171-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n102092-9/2013\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n103305-5/2015\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\n\r\n106221-6/2016\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO\r\n\r\n106221-6/2016\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110453-7/2014\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n110453-7/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n112761-6/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n122858-5/2013\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES BORBOREMA\r\n\r\n200849-3/2015\r\n\r\nBARCITA RECHUAN\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nCÉLIO DA SILVA\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nGLÁUCIO JOSÉ DE MATTOS JULIANELLI\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nJOSIMAR MAURÍCIO\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n205622-8/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n206090-0/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n206096-4/2012\r\n\r\nANDERSON BENVINDO LOPES\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nANSELMO BIANCHINI DE MIRANDA\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nDENÍLSON GOMES SILVEIRA\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nFLÁVIO DE MEDEIROS\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nINGRID JUNGER DE ASSIS\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nIRALUCIA PEREIRA MENDES\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nJAIRO PEREIRA BASTOS\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nLAURECY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nMAGDA DOS SANTOS JUNGER\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nPEDRO ERNESTO BARRETO\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nSÉRGIO LOCATEL BARRETO\r\n\r\n207656-7/2012\r\n\r\nVINICIUS PEIXOTO GONÇALVES\r\n\r\n207730-8/2008\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n209885-4/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n209887-2/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210390-6/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n213720-8/2012\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n216131-2/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n216135-8/2012\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n216147-1/2012\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n216302-3/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n217312-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n219255-5/2012\r\n\r\nGILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n220207-9/2013\r\n\r\nADALMIR CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n220441-1/2015\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n220441-1/2015\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n224641-6/2009\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n228901-7/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n229416-9/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nJAQUELINE LUQUETTI GONÇALVES\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nLÚCIA REGINA DE FIGUEIREDO VIEIRA TOLEDO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nPAULO VITOR VIEIRA CELLIS\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nBRUNO REZENDE DUARTE\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE FREITAS COELHO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nJOSE RENATO COSTA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nKATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLEANDRA CADINHA DEISTER\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLEONARDO VINÍCIUS CANEDO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLUIS FELIPE PAULINO AUNI\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nMARCO AURELIO TAMER CASA NOVA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nOTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nWILSON DE CASTRO MELLO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n233165-8/2013\r\n\r\nALEXANDRE MAIA LEITE\r\n\r\n235823-2/2011\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO MINATELLI\r\n\r\n239626-6/2014\r\n\r\nLAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n241643-0/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n250315-4/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n295205-4/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n806279-2/2015\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n806901-7/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n810191-6/2016\r\n\r\nRAQUEL INACIO HERINGER AZEVEDO\r\n\r\n810654-8/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813708-6/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813726-8/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813733-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813742-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813764-0/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813773-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813789-0/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813790-9/2016\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n825540-8/2016\r\n\r\nSessão: 07/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100699-3/2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n106734-1/2010\r\n\r\nCRESO PESSURNO NUNES DA SILVA\r\n\r\n107693-6/2014\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n110797-1/2014\r\n\r\nMAURO ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n122554-1/2013\r\n\r\nADRIANO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n200149-9/2014\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n202881-5/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n203460-8/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n204370-2/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n205486-4/2016\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n206387-4/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n207471-1/2015\r\n\r\nOTONI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n208431-6/2014\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n208431-6/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n209998-5/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n214762-9/2015\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n216530-0/2011\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n217032-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n217312-1/2015\r\n\r\nNELSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n217716-1/2015\r\n\r\nGILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n220207-9/2013\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n220441-1/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTÔNIO\r\n\r\n221753-9/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n229419-3/2011\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n230212-2/2011\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO MINATELLI\r\n\r\n239626-6/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n819943-0/2016\r\n\r\nRONALDO LESSA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n819943-0/2016\r\n\r\nId: 2011777"
                    ],
                    "2011782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.370-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCCM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, relatando situação relativa à prestação de serviços de saúde na Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte assegurou ao responsável, Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, as devidas oportunidades para que apresentasse suas razões de defesa, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor correspondente a R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, em face do fato de não ter atendido, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão Plenária de 05.04.2016, ratificada em Sessão Plenária de 11.10.2016, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011782"
                    ],
                    "2011783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.212-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Rio Bonito, em favor da empresa Engetécnica Serviços Construções Ltda., pelo valor de R$ 629.764,59 (seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e tem como objeto os serviços de limpeza pública, incluindo coleta e transporte de lixo domiciliar, coleta e transporte de resíduos sólidos de serviço de saúde, coleta e transporte de lixo público, varrição de vias e logradouros públicos, pintura de meio-fio, capina e roçada de vias públicas no Município de Rio Bonito, pelo período de 03 (três) meses corridos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 10/03/2015, pela Notificação do Sr. José Luiz Alves Antunes, ex-Prefeito do Município de Rio Bonito, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011783"
                    ],
                    "2011784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 102/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 294.958-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação apresentada contra o Edital de Licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 002/2015, da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, sob a responsabilidade do Sr. Renato da Silva Fernandes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, decidiu, em 14.07.2016, nos termos do Voto do Relator, pela Notificação do Sr. Renato da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana à época, para que apresentasse razões de defesa por não ter atendido à decisão Plenária proferida em 26.01.2016;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas conforme Certificado de Revelia nº 1091/2016, emitido em 19.09.2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Renato da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011784"
                    ],
                    "2011785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.716-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Relatório de Auditoria Governamental/Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, entre os dias 03/11/2014 e 07/11/2014.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Nelson de Souza Carvalho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Sapucaia, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nelson de Souza Carvalho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Sapucaia, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011785"
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                    "2011786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.486-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 018/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio M. Medeiros; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada; \r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, Chefe do Executivo Municipal de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011786"
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                    "2011787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.734-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato nº 013/2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Adriana Scorzelli Rattes, ex-Secretária de Estado de Cultura, por ter sido a signatária do instrumento em tela, cujas irregularidades encontram-se descritas no meu voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 28/07/2015, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades detectadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhetos e noventa e nove e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, a Senhora Adriana Scorzelli Rattes, ex-Secretária de Estado de Cultura e signatária do contrato em tela, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011787"
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                    "2011788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal De Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011788"
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                    "2011789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEis: SR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira Pedra, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011789"
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                    "2011790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. CARLOS ROBERTO PINTO SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto Pinto, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011790"
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                    "2011791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº º 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Paulo Soares Florenzano, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011791"
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                    "2011792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gilmar Moreira de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011792"
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                    "2011793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. CÉLIO DA SILVA SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Célio da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011793"
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                    "2011794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JEREMIAS CASEMIRO SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 4.984,45 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes a 1.557,69 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jeremias Casemiro, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011794"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JOSIMAR MAURÍCIO SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Josimar Maurício, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011795"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. GLÁUCIO JOSÉ DE MATTOS JULIANELLI SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gláucio José de Mattos Julianelli, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011796"
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                    "2011797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 9.125,89 (nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalentes a 2.851,93 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Joaquim Romério de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011797"
                    ],
                    "2011798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRA. BARCITA RECHUAN SOLIDARIAMENTE COM O SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que a os esclarecimentos prestados não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito apurado em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 2.858,47 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), equivalentes a 893,30 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sra. Barcita Rechuan, Vereadora da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, e, solidariamente, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de subsídios acima dos limites fixados na Resolução Nº 4.461/2008, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011798"
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                    "2011799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.460-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, relativo ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 796-v/799;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM à fl. 799;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 800;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados não descaracterizaram o débito apurado e que foi desconsiderada a oportunidade de saneamento do processo mediante o recolhimento deste, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, assim, que não foi dirimida ou saneada a irregularidade que compromete o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável, também, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 caput c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63//90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000,00 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23 caput, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face das irregularidades cometidas que atentam contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011799"
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                    "2011800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.626-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, com o escopo de apurar provável dano ao erário municipal em razão das irregularidades relatadas nos autos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 429-v/430;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 432-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 433;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente citado, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, mantendo-se inerte até a presente data;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: injustificado dano ao erário decorrente das impropriedades verificadas na prestação de contas de adiantamentos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Alexandre Anselmo Minatelli, matr. Nº 11.655 responsável por comprovar a regularidade das aplicações dos recursos recebidos a título de adiantamento a Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 11.110,76 (onze mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 3.472,22vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário apurado nos autos, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011800"
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                    "2011801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.626-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, com o escopo de apurar provável dano ao erário municipal em razão das irregularidades relatadas nos autos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 429-v/430;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 433;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se manteve inerte deixando de encaminhar razões de defesa quanto ao débito apurado e que também foi desconsiderada a oportunidade de saneamento do processo mediante o recolhimento deste, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, assim, que o responsável não trouxe à baila argumentos e/ou elementos hábeis a refutar os fatos apontados nos autos, sujeitando o responsável, também, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 caput c/c os artigos 62 e 63, inciso III, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Anselmo Minatelli, matr. nº 11.655 responsável por comprovar a regularidade das aplicações dos recursos recebidos a título de adiantamento a Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõem os artigos 23 caput, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011801"
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                    "2011802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.312-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL /SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial determinada pelo prefeito municipal de Barra do Piraí, Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, no sentido de que se apure possíveis danos e identificação de possíveis responsáveis, referente a pagamentos irregulares de energia elétrica na Subprefeitura da Califórnia.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. José Luiz Anchite, Prefeito do Município de Barra do Piraí à época dos fatos, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face de dano causado ao erário pelo pagamento irregular de energia elétrica da Subprefeitura de Califórnia.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011802"
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                    "2011803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.312-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL \r\n\r\n/SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial determinada pelo prefeito municipal de Barra do Piraí, Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, no sentido de que se apure possíveis danos e identificação de possíveis responsáveis, referente a pagamentos irregulares de energia elétrica na Subprefeitura da Califórnia.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente citado, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ele imputado, qual seja: a efetivação de pagamento de despesas sem a comprovação e apresentação de documentos fiscais ou faturas/duplicatas em desacordo com o disposto nos artigos 60 a 63, todos da Lei 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Luiz Anchite, Prefeito do Município de Barra do Piraí à época dos fatos, no valor de R$ 119.650,47 (Cento e dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), equivalente nesta data a 37.391,94 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento irregular de energia elétrica da Subprefeitura de Califórnia, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011803"
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                    "2011804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.207-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL /SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, visando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao Erário, em face do Termo de Ajuste e Quitação nº 052/12 firmado entre a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP e a Empresa Mac Sound Services Ltda, através do processo nº 499/12.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Gilson Domingos da Silva, Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP à época dos fatos, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face de dano causado ao erário pela efetivação de pagamento de despesas sem a comprovação e apresentação de documentos fiscais ou faturas/duplicatas em desacordo com o disposto nos artigos 60 a 63, todos da Lei 4.320/64.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011804"
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                    "2011805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.207-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, visando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao Erário, em face do Termo de Ajuste e Quitação nº 052/12 firmado entre a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP e a Empresa Mac Sound Services Ltda, através do processo nº 499/12.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente citado, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ele imputado, qual seja: a efetivação de pagamento de despesas sem a comprovação e apresentação de documentos fiscais ou faturas/duplicatas em desacordo com o disposto nos artigos 60 a 63, todos da Lei 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Gilson Domingos da Silva, Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP à época dos fatos, no valor de R$ 51.256,38 (Cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), equivalente nesta data a 16.018,12 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de dano causado ao erário pela efetivação de pagamento de despesas sem a comprovação e apresentação de documentos fiscais ou faturas/duplicatas em desacordo com o disposto nos artigos 60 a 63, todos da Lei 4.320/64, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011805"
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                    "2011806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.530-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº 051/11, datado de 03.06.11, decorrente do Pregão nº 021/11, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e a empresa BRANSIL SHOPTIME SUPERMERCADO LTDA., que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino, no valor de R$ 466.302,58. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do Contrato nº 51/2011, de 03.06.11, oriundo do Edital de Pregão nº 021/2011, por não demonstrar de forma cabal o respeito ao Princípio da Economicidade, conforme previsão no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de São Sebastião do alto, à época dos fatos, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, Ordenador de Despesa e Signatário do Contrato nº 51/2011, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com fulcro nos incisos III do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011806"
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                    "2011807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.530-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº 051/11, datado de 03.06.11, decorrente do Pregão nº 021/11, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e a empresa BRANSIL SHOPTIME SUPERMERCADO LTDA., que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino, no valor de R$ 466.302,58.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o dano apurado na Tomada de Contas Ex Officio é decorrente da realização de pagamentos irregulares relativos ao objeto deste contrato, conforme quantificação de dano realizada às fls.225/227;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, foi comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO n.º 51.906/15 (fls.255), para recolher o débito que lhe foi imputado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, apurado no valor de R$ 117.587,74 (cento e dezessete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 36.747,32 vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de Bom Jardim à época, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011807"
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                    "2011808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.419-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Contrato s/nº, celebrado em 14.10.11, entre o MUNICÍPIO DE MAGÉ e a ASSOCIAÇÃO GLOBAL SOLUÇÕES EM SAÚDE, visando à gestão emergencial de mão-de-obra nas unidades básicas de saúde, unidades de serviços médicos especializados e nos hospitais municipais, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, ao custo total de R$ 4.328.339,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face das seguintes irregularidades:\r\n\r\n1) Objeto insuficientemente detalhado, em descumprimento ao artigo 55, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que existem itens na composição do custo mensal sem qualquer detalhamento (Proposta Saúde da Família: R$ 1.133.651,00; Informática: R$ 150.000,00; 5%: 215.997,24; 6%: 268.196,69);\r\n\r\n2) Despesas ilegítimas, nos termos do artigo 113, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o fim da vigência do contrato deu-se em 13/04/2012, e que houve empenhos emitidos após o fim do termo. Ademais, a Administração Municipal alega que o valor deR$ 15.895.155,92 é referente a todo período de serviços prestados pela empresa contratada, sendo que o montante total empenhado foi na ordem de R$ 22.527.963,76;\r\n\r\n3) Celebração de contrato com instituição privada de assistência à saúde sem que esta mantenha registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), descumprindo o artigo 8º, inciso I, da Portaria n.º 1.034/2010;\r\n\r\n4) Ausência de comprovação da natureza complementar dos serviços de saúde prestados pela Associação Global Soluções em Saúde ao Município de Magé, nos termos do artigo 199, § 1.º, da Constituição Federal;\r\n\r\n5) Celebração de contrato para a contratação de profissionais da área de saúde, e não de serviços, descumprindo os ditames dos artigos 24 e 26 da Lei Federal nº 8.080/90;\r\n\r\n6) Ausência de ratificação da dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n7) Celebração de contrato sem a elaboração do Plano Operativo, nos termos da Portaria nº 284/2006.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vital Neto, Prefeito do Município de Magé, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé, Ordenador de Despesa e Signatário do Contrato nº 164/2009, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com fulcro nos incisos II e II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011808"
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                    "2011809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.699-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD, SSO, CEE, 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Contrato n.º 307/2008, oriundo de licitação por Pregão Presencial n° 004/2008, celebrado em 25.07.2008 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo por objeto a aquisição de módulos habitacionais, incluindo instalação e manutenção, pelo período de 25.07.2008 a 24.07.2009, no valor total de R$ 5.995.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as diversas irregularidades relatadas pela Instrução, às fls. 479/500, na formalização da contratação objeto do presente processo e seus apensos, em detrimento das normas legais aplicáveis à espécie;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César Romero Vianna Júnior, então Ordenador de Despesas da SESDEC, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Ordenador de Despesas da SESDEC, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017, com fulcro no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n° 63/90, em razão das irregularidades relatadas pela Instrução, às fls. 479/500, reproduzidas no voto por mim prolatado, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011809"
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                    "2011810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.881-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 029/13, datado de 02.04.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CORDEIRO e a sociedade empresária MERCADO FARINHA LIMA LTDA ME, oriundo do Pregão nº 007/2013, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para as escolas da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2013 (merenda escolar), no período de 02.04.2013 até a entrega total dos produtos adquiridos, no valor de R$ 323.333,34.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, em seu Relatório, às fls. 123/124;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 124v, onde concorda com o proposto pela 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 125;\r\n\r\nConsiderando a ausência de publicação do Edital de Pregão Presencial n° 007/2013 em jornal de grande circulação, conforme disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Salomão Lemos Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 123/124 destes autos, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999.50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011810"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.149-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 007/2013, firmado em 13.09.2013, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ e a empresa R.P. FILHO SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA, decorrente do Pregão Presencial nº 100/13, tendo por objeto a locação de containers, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13.09.2013 a 13.09.2014, no valor de R$ 649.714,08.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, em seu Relatório, às fls. 351/355;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SUM, à fl. 355 verso, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 356;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada na formalização da presente contratação, qual seja, ausência de publicação do aviso da licitação em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e em jornal diário de grande circulação, conforme determinado pelo art. 4º da Lei 10.520/02 c/c art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Costa de Souza, Pregoeiro, responsável pelo Edital de Pregão nº 100/2013, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela ausência de publicação do aviso da licitação em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e em jornal diário de grande circulação, conforme determinado pelo art. 4º da Lei 10.520/02 c/c art. 37 da Constituição da República, no valor correspondente a 3.000 vezes UFIR-RJ/2017 equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011811"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.387-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 213.472-6/00, para apurar possível despesa antieconômica realizada em consequência de ato de inexigibilidade de licitação celebrado pela municipalidade e a Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, objetivando a aquisição de uma gleba de 43.809,66m2 no Morro do Tatu, de acordo com autorização constante na Lei Municipal nº 944/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a ilegalidade apurada pelo descumprimento do disposto no artigo 2º da Lei Federal n.º 9.784/99, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Srº José Marcos Castilho, ex-Prefeito do Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da ilegalidade descrita no Voto.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011812"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.762-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 03/2014, celebrado em 31/01/2014, decorrente de licitação na modalidade Pregão n° 18/2013, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA e o POSTO DA DIVISA DE JAMAPARA Ltda, tendo por objeto a aquisição de combustíveis, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 50.437,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, em seu Relatório, às fls. 257/260;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 260, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 261;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 257/260 destes autos, que caracterizaram o descumprimento dos preceitos legais atinentes à espécie (art. 38, parágrafo único da Lei n° 8.666/93, art. 4°, inciso I da Lei n° 10.520/02, Deliberação TCE/RJ n° 245/07);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, ex-Prefeito Municipal de Sapucaia, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 257/260 destes autos, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999.50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011813"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.753-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MILTON CAMPOS ANTÔNIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR-GERAL HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Queimados, entre os dias 24 e 28.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes Políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 22.06.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 11 do arquivo digital de 22.06.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 24.06.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Milton Campos Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Queimados, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.1.1 a 3.1.4 do item I do Voto proferido na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 3.532-9/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Milton Campos Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Queimados, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011814"
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                    "2011815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.797-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Transportes, na Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, determinada através do Processo TCE-RJ nº 116.062-4/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fl. 1/12 (arquivo digital de 08.07.2016);\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Júlio Luiz Baptista Lopes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, fl. 1 (arquivo digital de 12.07.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de Aplicar multa pessoal no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ex-Secretário de Estado de Transportes, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011815"
                    ],
                    "2011816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.693-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRESO PESSURNO NUNES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ausência de prestação de contas de auxílio/bolsa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos por citação recebida pelo próprio responsável, não trouxe nenhuma peça defensiva, não justificando as irregularidades apontadas pela decisão plenária de 01/03/2016, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Revelia do responsável reputa como verdadeiros os fatos a ele imputados, justificando as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando clara e cristalina a manutenção das infrações recorridas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. CRESO PESSURNO NUNES DA SILVA, PESQUISADOR, no montante de R$ 56.212,56 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), equivalente nesta data a 17.566,9741 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011816"
                    ],
                    "2011817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.032-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: AUDITORA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que o responsável não logrou êxito em justificar a inexistência de orçamento detalhado em planilhas com a composição dos custos unitários, que demonstrasse que o quantitativo contratado refletia a real necessidade da Administração.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 11.199,65, equivalente nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011817"
                    ],
                    "2011818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.998-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL ORDINÁRIA INSPEÇÃO, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no período de 07/03 a 11/03/2016, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito Municipal de Varre-Sai à época das contratações, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenham sido apresentadas razões de defesa, essas não foram acolhidas quanto ao mérito;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito Municipal de Varre-Sai à época das contratações, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6 de fls. 27/28 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011818"
                    ],
                    "2011819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 99/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.471-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, celebradas no período de 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado permaneceu silente, restando caracterizada a revelia;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao José Amaro Martins de Souza, Prefeito Municipal de São João da Barra, à época, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011819"
                    ],
                    "2011912": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/01/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n702/2017\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n1478/2017\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n815309-0/2016\r\n\r\nLEANDRO MATOS SOARES\r\n\r\n1256/2017\r\n\r\n323.446.947-49\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1004/2017\r\n\r\n020.931.257-22\r\n\r\n230772-0/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n1647/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n229060-4/2014\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n1488/2017\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n814312-0/2016\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n1237/2017\r\n\r\n712.252.697-68\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n1045/2017\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n814501-3/2016\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1043/2017\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n227388-2/2015\r\n\r\nSANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1640/2017\r\n\r\n023.492.227-30\r\n\r\n206692-8/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n1484/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n1539/2017\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\nId: 2011912"
                    ],
                    "2011925": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/02/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214823-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n973/2017\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n100738-7/2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n1894/2017\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n229960-8/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1982/2017\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n119099-8/2013\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n458/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n234396-0/2010\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n619/2017\r\n\r\n095.139.617-02\r\n\r\n807407-0/2016\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\n1721/2017\r\n\r\n866.561.987-91\r\n\r\n232855-2/2015\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1643/2017\r\n\r\n808.357.086-91\r\n\r\n807407-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1723/2017\r\n\r\n804.032.047-04\r\n\r\n228705-6/2009\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n630/2017\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n228705-6/2009\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n633/2017\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n1236/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n200638-4/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n1724/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n809225-4/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n1446/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n228923-3/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n1466/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n225291-9/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n1412/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n827868-2/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1764/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2011925"
                    ],
                    "2011950": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 49/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.628-8/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.284-0/2006 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.463-3/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV. SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.538-3/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CIRENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CABRAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.025-7/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS.\r\n\r\nId: 2011950"
                    ],
                    "2011778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 13/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.567-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.936-6/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a LUCIANE SILVA MARINHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 23.01.2017.\r\n\r\nId: 2011778"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2011955": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.689 - Designa MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2783/0-8, HEITOR DELGADO CORREA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2862/0-4, JORDANA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, Analista - Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4262/0-0, GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2826/0-0, SABRINA CAETANO BARONE, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3686/0-5 e ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4365/0-0, para, sob a presidência do primeiro, sendo este eventualmente substituído pelo segundo, constituírem a Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF, com base na Resolução nº 297, de 27.09.2016, e no Ato Normativo nº 90, de 04.04.2007, revogando-se os Atos Executivos nº 18.614, de 07.03.2013, 18.797, de 26.04.2013, 19.716, de 19.12.2014, e 19.718, de 19.12.2014.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.709 - Aposenta CLARA REGINA DA ROCHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1714/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.710 - Exonera, a pedido, LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3768/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da CCR, da SSR, da SGE, com validade a contar de 01.02.2017. \r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.716 - Nomeia WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3471/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Bormann Vieira, matr. 02/3439/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.717 - Nomeia MARY PRIMA TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2770/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Ricardo da Silva Viegas, matr. 02/4311/0-7, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.718 - Nomeia ISABELLE LOUREIRO COSTA BATISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Badaue da Silva, matr. 02/3263/0-7, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.719 - Nomeia RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão, CCDAL 4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Cancio Macedo, matr. 02/4236/0-9, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.720 - Nomeia EDUARDO PEREIRA DIAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3820/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COL, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.721 - Nomeia FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2551/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.722 - Nomeia LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4392/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Maria Tania de Albernaz Figueira, matr. 02/2045/0-2, com validade a contar de 01.02.2017. \r\n\r\nId: 2011955"
                    ],
                    "2011956": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.057-9/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.059-7/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.060-6/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.062-4/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.056-5/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.209-4/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.253-5/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.219-9/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.247-6/17 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2011956"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2012027": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nLEMBRAMOS QUE A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO OCORRE SOMENTE COM A EFETIVAÇÃO DA POSSE.\r\n\r\nPORTANTO, SEMPRE QUE HOUVER PUBLICAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE PODER LEGISLATIVO, OS NOMEADOS DEVERÃO COMPARECER À DIRETORIA-GERAL DA ALERJ, LOCALIZADA NO 6°ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO ENG° LEONEL DE MOURA BRIZOLA (RUA DA ALFANDEGA, 8), PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE.\r\n\r\nAS POSSES ASSINADAS APÓS O DIA 15, SOMENTE SERÃO DEFERIDAS NO DIA 1° DO MÊS SEGUINTE, NOS TERMOS DO ATO N/MD/N°551/2010.\r\n\r\nId: 2012027"
                    ],
                    "2012028": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2012028"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2012029": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CASA CIVIL Nº 111/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Aditivo ao termo de compromisso celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e União Federal\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nFazendo referência ao Ofício Casa Civil nº 88/2017, por meio do qual foi encaminhada a esta Eg. Casa Legislativa cópia do termo de compromisso celebrado entre Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, para que lhe fosse dada a mais ampla publicidade, sirvo-me do presente para encaminhar aditivo ao referido termo, celebrado em data posterior. No ensejo, solicito que ele também seja objeto de publicação e máxima divulgação por parte desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União em 26.01.17\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo titular do Poder Executivo, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, e a UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. MICHEL TEMER, com a interveniência do Ministro da Fazenda, HENRIQUE MEIRELLES,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro manter investimentos em áreas estratégicas, sobretudo para finalizar projetos já iniciados e cujo custo de desmobilização, ou de ruptura inconclusa, poderá implicar ineficiência do investimento público e comprometer a continuidade de contratos de financiamento celebrados com organismos multilaterais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a situação financeira e fiscal do Estado do Rio de Janeiro determina a necessidade de um redimensionamento em sua política de investimento, com vistas a adequá-la à restrita capacidade de financiamento do Estado; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a União entende ser necessária a ratificação do aval apenas aos financiamentos dos investimentos em estado avançado, ficando certo que o Estado do Rio de Janeiro e a União deverão, em comum acordo, estabelecer os valores necessários à conclusão dos investimentos em comento,\r\n\r\nResolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União no dia 26.1.17, nos termos adiante expendidos:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\nAjusta-se por este Primeiro Termo Aditivo que a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso celebrado no dia 26.1.17, e que trata dos “Compromissos da União terá acrescido o item “v”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V) autorizar e confirmar o aval prestado pela União aos pleitos por aditamentos contratuais do ERJ, no limite necessário à conclusão das obras/serviços iniciados e exclusivamente aos seguintes programas/projetos:\r\n\r\na - Programa Nacional de desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR, financiado pelo BID;\r\n\r\nb - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAN, financiado pelo BID;\r\n\r\nc - Inclusão Social e Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro - PROJOVEM, financiado pelo BID;\r\n\r\nd - Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, financiado pelo BIRD;\r\n\r\ne - Programa Estadual de transportes - PET II, financiado pelo BIRD;\r\n\r\nf - Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO, financiado pelo BIRD;\r\n\r\ng - Adicional ao Programa Estadual de transporte - PET II, financiado pelo BIRD;\r\n\r\nh - Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - PROGESTÃO II, financiado pelo BIRD; e\r\n\r\ni - Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, financiado pelo BIRD.”\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nFicam ratificadas, neste ato, todas as Cláusulas do Termo de Compromisso celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO celebrado no dia 26.1.17.\r\n\r\nBrasília, de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES\r\n\r\nMINISTRO DA FAZENDA\r\n\r\nMICHEL TEMER\r\n\r\nPRESIDENTE DA REPÚBLICA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3149 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, medidas necessárias no sentido de que seja efetuada a descentralização da Vara de Execuções Penais - VEP do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n3101 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Antenor Martins, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3102 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Maria Rasuk Vilela, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3103 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Brasília, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3104 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Salvador de Sá, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3105 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Gonzaga Bastos, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3106 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Argila, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3107 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Turmalinas, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3108 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Jaspe, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3109 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Ônix, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3110 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Arsênio, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3111 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Arnaud Guedes de Amorim, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3112 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Safira, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3113 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Souza Neves, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3114 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Mercúrio, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3115 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Ametista, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3116 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Louro, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3117 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Itaperu, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3118 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Senador Vergueiro, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3119 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua José dos Reis, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3120 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua José do Patrocínio, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3121 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Engenheiro Bernardo Saião, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3122 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Avenida Carolina Pereira Cossik, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3123 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, o recapeamento asfáltico da Rua Marcílio Dias, no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0653 - DE PESAR pelo falecimento do Promotor SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO.\r\n\r\nId: 2012029"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2012030": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Fica vedada a demissão imotivada dos servidores públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\n*ADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Será garantido aos servidores públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a manutenção de seus postos de trabalho até que se dê a vacância de seus cargos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os créditos referentes a dívida ativa estadual com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de crédito nos termos desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa cópia de proposta contratual realizada junto à instituições financeiras estatais, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência, e forma de pagamento da operação de crédito para a devida aprovação legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contra garantia à União a cessão de crédito da dívida ativa estadual nos limites da operação de crédito a ser realizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, para a contratação de instituição financeira responsável por elaborar estudos a fim de avaliar os créditos da dívida ativa e eventuais riscos da operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá criar no prazo de 60 dias Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado com participação cidadã que terá ação fiscalizadora dirigida a examinar e avaliar as renegociações e os processos de endividamento do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\n*ADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt..... - Fica autorizada a formação de Consórcios Públicos de Saneamento, cuja natureza, finalidade e personalidade jurídica serão exclusivas de consórcio de direito público, com participação da União, da CEDAE e dos Municípios fluminenses para a realização de objetivos de interesse comum, como a elaboração e execução de programas e projetos a serem implementados por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria, ouvidos os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos termos previstos na legislação em vigor, a saber: Lei Federal N° 11.107, de 6 de Abril de 2005 (Consórcios Públicos), Lei Federal N° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e Lei Federal N° 9433, de 8 de Janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). \r\n\r\nParágrafo Único - Os consórcios de direito público citados neste artigo, poderão captar recursos financeiros a fundo perdido e contrair empréstimos destinados ao setor Saneamento junto aos órgãos da União Federal, fundos públicos federais e estaduais e a organismos internacionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os ativos referentes aos serviços Ferroviários e Aquaviários de titularidade do Estado do Rio de Janeiro com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de créditos nos termos desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2012030"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2012031": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL,com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, TIA JU, ARAMIS BRITO e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e o Deputado GUSTAVO TUTUCA membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, assumiu a presidência o Deputado Carlos Minc, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes do próprio Deputado Carlos Minc e da Deputada Tia Ju. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado Carlos agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Continuando, franqueou a palavra aos Deputados presentes. Em seguida, o presidente eleito propôs que, as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras,às onze horas ,na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, que foi aceito por todos continuando Sua Excelência comunicou a manutenção do funcionário André Luiz Miguel Lucidi, funcionário efetivo da Alerj, matricula 201.365-4. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, declarou instalada a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e dezessete.\r\n\r\nGilma Vieira de Oliveira - secretária “ad hoc” - 201.288-6 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, EDSON ALBERTASSI, e PAULO RAMOS membros efetivos; e do Senhores Deputados FATINHA, ARAMIS BRITO e GUSTAVO TUTUCA, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, assumiu a presidência o Deputado PAULO RAMOS, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados BRUNO DAUAIRE e CARLOS MINC. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado BRUNO DAUAIRE agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Continuando, franqueou a palavra aos Deputados presentes. Em seguida, o presidente eleito propôs que, a partir de hoje, a Comissão fique reunida em caráter permanente, em virtude das necessidades específicas do trabalho deste órgão técnico, o que foi aceito por todos, continuando Sua Excelência comunicou a manutenção da funcionária Olgani de Abreu Ribeiro Martins, funcionária efetiva da Alerj, matrícula 200.903-3. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, declarou instalada a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, secretária 'ad hoc', matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e dezessete.\r\n\r\nGilma Vieira de Oliveira - Secretário 'ad hoc'\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nId: 2012031"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2012032": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1287/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ AGUIAR MONTEIRO, matrícula nº 418.737-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1288/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.364-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1289/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLUCI MATILDES PORTO, matrícula nº 421.513-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1290/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES DE FRANÇA BRASIL, matrícula nº 416.372-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1291/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORISTEIA LESSA DE CALDAS, matrícula nº 422.372-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1292/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2387/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVANE CRISTINE MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 417.736-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Naiane Leite Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1293/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3114/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.442-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1294/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3116/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES DE MATOS, matrícula nº 420.170-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3118/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENO AUGUSTO DE LIMA, matrícula nº 420.123-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3197/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 422.369-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda da Silva Souza Asvolinsque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1297/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3388/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SENA SILVA, matrícula nº 422.370-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Guimarães Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1298/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3393/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 415.661-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3402/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI ANCONELLI DALL OSSO, matrícula nº 422.365-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Potsch Andreata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3450/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, LÚCIO MAURO DIAS DE LIMA, matrícula nº 421.409-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1301/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3451/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3452/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, HÉRICA FARIAS ANTUNES RIBEIRO, matrícula nº 413.905-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3453/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Secretaria - Deputado Átila Nunes, GLAUCO GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 421.982-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3486/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, MARIANA LADEIRA ANDRADE, matrícula nº 420.553-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3487/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, KATIANE DA SILVA PURIFICATE GOULART DE SOUZA, matrícula nº 420.235-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3488/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, FERNANDO MIGUEL SALGADO, matrícula nº 421.115-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3508/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA, matrícula nº 418.717-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3509/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 422.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Telma Maria Pimenta de Franca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3510/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DA SILVA PIRES, matrícula nº 418.475-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA PIRES, matrícula nº 418.475-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA, matrícula nº 421.545-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3511/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA, matrícula nº 421.545-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Felipe da Silva Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3549/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, SIMONE BARROS CORREA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3540/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE RAMOS LIMA, matrícula nº 419.519-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3542/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE SOUZA ARCANJO, matrícula nº 422.368-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Marlene Ramos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3593/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE RAMOS LIMA, matrícula nº 419.519-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3583/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE AGOSTINI FILGUEIRA LOPES, matrícula nº 422.371-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Gervazoni Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3591/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.930-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3592/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES COELHO SOARES, matrícula nº 406.990-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Almeida de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3512/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS GONÇALVES AMADOR, matrícula nº 415.142-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3525/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE LARA DA MOTA GONÇALVES, matrícula nº 422.367-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Gonçalves Amador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2522/2017 - DPD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2634/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.02.2017.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3454/2017 - DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n3491/2017 - DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.02.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 111/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3478/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 7 de fevereiro de 2017, a servidora requisitada DICLA ELOY ABRUNHOSA, matrícula nº 307.871-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.D.B.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 112/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3479/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 7 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 308.066-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 113/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3480/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado E MANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, matrícula nº 307.288-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3481/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, a funcionária RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.347-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3492/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LILIANE APARECIDA CAMPOS, matrícula nº 307.594-2, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 116/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3545/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado IVAN DAHER DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 307.512-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Criança.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 117/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3546/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado MARCELO COUTO, matrícula nº 307.500-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 118/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3551/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, a servidora requisitada CRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 307.625-4, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 119/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3552/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado ARAMIS RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 307.929-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 120/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3553/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 307.932-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 121/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3554/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, a servidora requisitada ÂNGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3555/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado GILBERTO AREAS MIRANDA, matrícula nº 307.525-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3557/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.315-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 124/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3558/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, o servidor requisitado ANDRÉ LUIS COSTA PEREIRA, matrícula nº 308.634-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 125/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3579/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, o servidor requisitado ROGÉRIO FÉLIX DE SOUZA, matrícula nº 307.513-2, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.02.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13995/2015 - KARLA FERREIRA MENEZES\r\n\r\n22366/2015 - CRISTIANE CASTRO CAMARA\r\n\r\n7719/2016 - WALDINEI VIEIRA SOARES\r\n\r\n8524/2016 - FRANCISCO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO JUNIOR\r\n\r\n9317/2016 - CRISTINA SOUZA DA SILVA SALASAR\r\n\r\n9452/2016 - ANA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\n9842/2016 - DANIELE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n9851/2016 - ARTHUR FUKS\r\n\r\n9962/2016 - ROSELAINE NOGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n10261/2016 - SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO\r\n\r\n10575/2016 - DAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n10652/2016 - PAULO CESAR IZIDORO ALVES\r\n\r\n10678/2016 - PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n10912/2016 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n11975/2016 - ROSANGELA FELIPE SILVA\r\n\r\n12104/2016 - GLEISON DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n12212/2016 - MANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\n12581/2016 - LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA\r\n\r\n12672/2016 - MISLENI PEREIRA SIMAS\r\n\r\n12751/2016 - CAROLINE PIMENTEL BORGES\r\n\r\n12787/2016 - KATIA ELIZA BRASIL SANTOS\r\n\r\n13068/2016 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n13133/2016 - CARLOS LUIZ RAMOS FERREIRA\r\n\r\n13161/2016 - NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n13647/2016 - JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA\r\n\r\n13668/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n14271/2016 - ESTELA ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\n14300/2016 - MARCELO ALVES CARDOSO\r\n\r\n14317/2016 - MARIA LUCIA DANTAS DA SILVA LOPES\r\n\r\n14343/2016 - BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n14346/2016 - JULIO SACRAMENTO DA CRUZ\r\n\r\n15576/2016 - ORLI APARECIDA JUSTINO\r\n\r\n16375/2016 - CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n16545/2016 - PAULO CESAR FELISBERTO PORCIUNCULA\r\n\r\n44/2017 - ILDA DE ARAUJO SCOTELARO\r\n\r\n147/2017 - DAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n175/2017 - ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n189/2017 - OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO\r\n\r\n253/2017 - CARMEN MARIA PEREIRA DA GRAÇA\r\n\r\n263/2017 - MAXWELL DE JESUS E SILVA\r\n\r\n264/2017 - ESTER GOMES DA SILVA PIRES\r\n\r\n268/2017 - MARTA EMILIA FERNANDES LOUREIRO BATISTA\r\n\r\n339/2017 - VIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n494/2017 - MARISA MOREIRA MACHADO LEON\r\n\r\n622/2017 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n623/2017 - CARMEN IRENE FERREIRA DOS SANTOS DE GOIS\r\n\r\n626/2017 - CAROLINA COSTA PIMENTEL DE SOUSA\r\n\r\n628/2017 - CARLOS LACERDA DE ABREU\r\n\r\n629/2017 - CINTIA BATISTA DE MORAES\r\n\r\n631/2017 - DERMESON MANGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n634/2017 - JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES\r\n\r\n635/2017 - JORGE ANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n636/2017 - JORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n637/2017 - JOSE CARLOS DA COSTA\r\n\r\n644/2017 - MOYSES FERREIRA SOUZA FILHO\r\n\r\n646/2017 - OSWALDO PINHEIRO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n651/2017 - SYLVIO DA SILVA\r\n\r\n654/2017 - WELBER SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\n893/2017 - RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n938/2017 - SILVIO DANIEL GOMES\r\n\r\n1812/2017 - CARLOS EDUARDO FORTES FOLY\r\n\r\n1813/2017 - ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n1818/2017 - PAULA RODRIGUES GALATRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.02.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 055/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02/01/2017, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 01/17\r\n\r\nProcesso nº: 5.679/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de eletrônica.\r\n\r\nContratada: Horus Consultoria e Assessoria de Segurança Ltda.\r\n\r\nGestor: Angelo Ribeiro de Almeida Junior, matrícula nº 308.002-5.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº057/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Administração de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Juliana Aromatis Machado Silva, matrícula nº 418-890-0, com efeito a partir de 02/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº058/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Priscilla Costa de Souza Lima, matrícula nº 419.511-7, com efeito a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 059/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Carlos Eduardo Cunha Gomes, matrícula nº 422.333-5, com efeito a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2500/2017 - VALDIR DE SOUZA BARROS SOBRINHO\r\n\r\n3269/2017 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n3271/2017 - ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n3150/2017 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n3281/2017 - LARISSA PRISCILLI DUARTE BARRETO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA - MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3029/2017 - TAYSA COUTO RAMOS PITASSI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA - PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3280/2017 - BRUNO BARATA MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3086/2017 - VÂNIA DOS SANTOS SILVA PRADO\r\n\r\n3088/2017 - LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n3087/2017 - CARLA VERÔNICA MARQUES\r\n\r\n3085/2017 - THIAGO FERREIRA LONTRA\r\n\r\n3082/2017 - RENATO ALENCAR REZENDE\r\n\r\n3089/2017 - MÔNICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n3168/2017 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n3166/2017 - ADRIANA RABELLO CÔRTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3212/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO AS FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2017 A 28/02/2017:\r\n\r\n201.266-4 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/16 A 02/03/2017:\r\n\r\n201.247-4 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n201.307-6 - PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/02/2017 A 07/03/2017:\r\n\r\n201.421-5 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/02/2017 A 08/03/2017:\r\n\r\n201.458-7 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/02/2017 A 03/03/2017:\r\n\r\n201.269-8 - LUIZ CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 27/02/2017 A 13/03/2017:\r\n\r\n201.525-3 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2017 A 15/03/2017:\r\n\r\n201.524-6 - CLÁUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2017 A 30/03/2017:\r\n\r\n200.672-4 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200.754-0 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n200.766-4 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n201.208-6 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n201.313-4 - MARCOS EMÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2017 A 30/03/2017:\r\n\r\n200.740-9 - TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2017 A 15/02/2017:\r\n\r\n407346-6-MARCIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2017 A 28/02/2017:\r\n\r\n402501-1-DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2017 A 01/03/2017:\r\n\r\n407326-8-MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA\r\n\r\n413173-6-MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n414160-2-CARLA JANAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2017 A 02/03/2017:\r\n\r\n407003-3-EDSON FORTES RANGEL\r\n\r\n407486-0-FRANCISCO SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n410363-6-SEBASTIÃO ENGRÁCIO\r\n\r\n415877-0-CARLA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n416739-1-ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n417383-7-GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIA\r\n\r\n417434-8-ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n417561-8-CESAR HALLAK\r\n\r\n418967-6-SHEILA IZAIAS RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/02/2017 A 17/02/2017:\r\n\r\n413086-0-ALESSANDRA ESTEVES MARINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/02/2017 A 05/03/2017:\r\n\r\n419211-8-ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/2017 A 28/02/2017:\r\n\r\n419446-0-MARCOS ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/2017 A 06/03/2017:\r\n\r\n408372-1-ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTÉ BUNTE\r\n\r\n419297-7-SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n419334-8-NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n419335-5-MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n419337-1-RONALDO LUIS DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n419339-7-LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n419342-1-WILLIAN COSTA PINTO\r\n\r\n419344-7-MARCELO AMARAL E SILVA\r\n\r\n419403-1-LUCIANA CALADO LOPES DIAS\r\n\r\n419404-9-ELDA DIAS DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n419454-4-ROSENY CINTRA RONDON\r\n\r\n419458-5-LÚCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n419558-2-MARCOS AURÉLIO LEMOS TORRES\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/02/2017 A 07/03/2017:\r\n\r\n405868-1-LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n415262-5-RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n419087-2-GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\n419090-6-ANDRÉ COELHO DA ROCHA COSTA\r\n\r\n419355-3-LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA\r\n\r\n421105-8-THAMARA LAILA MACEDO SOUTO\r\n\r\n421106-6-ISABELA CABRAL BARBOSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/02/2017 A 08/03/2017:\r\n\r\n413771-7-FLAVIA SANT'ANA PEREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/02/2017 A 11/03/2017:\r\n\r\n419213-4-CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/02/2017 A 13/03/2017:\r\n\r\n408301-0-ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n412109-1-CARLA CORREA FRANCISCO\r\n\r\n416285-5-JACQUELINE ALCENO FRANÇA\r\n\r\n416480-2-VANESSA BEZERRA DE AZEVEDO HENRIQUES\r\n\r\n417301-9-ROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n417559-2-DERLY DA SILVA LUIZ\r\n\r\n417573-3-ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE\r\n\r\n417909-9-ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n418145-9-ANA LUCIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n418314-1-EVANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n418648-2-MATHEUS RODRIGUES VILLAR\r\n\r\n418985-8-ALEX MICHEJEVS\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/2017 A 28/02/2017:\r\n\r\n414924-1-NATHALIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n417612-9-CLAUDIA ALVES BARAÚNA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/02/2017 A 03/03/2017:\r\n\r\n419545-9-BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/02/2017 A 06/03/2017:\r\n\r\n419009-6-FABIANA LUCIA SCHMITT\r\n\r\n420333-7-LILIAN GOMES GONÇALVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/02/2017 A 09/03/2017:\r\n\r\n419755-4-SEBASTIAO NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nId: 2012032"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ NO 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas Realizada em 21 de novembro de 2016. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 21 de novembro de 2016, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Geraldo Afonso Dezena da Silva - Secretário - Gustavo Franco Pacheco. 3. Presença e “Quorum”: presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 137 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 11, 16 e 17 de novembro de 2016 e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 11, 14 e 16 de novembro de 2016. 5. Ordem do Dia: 5.1. Destituição de Conselheiro Fiscal Suplente. 5.2. Destituição de Conselheiro Fiscal Titular. 5.3. Eleição de Conselheiro Fiscal Titular em complementação de mandato. 5.4. Eleição de Conselheiro de Administração Suplente em complementação de mandato; e 5.5. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e eleição de Administradores, conforme reuniões de 24/02/2016, 31/08/2016 e 20/10/2016. 6. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. O pedido de renúncia formulado pelo membro suplente do Conselho Fiscal, o Sr. Carlos Alberto dos Santos Corrêa, reeleito pela Assembleia Geral Ordinária de 24/03/2016, o qual será destituído do cargo nesta data. 7.2. O pedido de renúncia formulado pelo membro titular do Conselho Fiscal, o Sr. José Carlos Reis da Silva, reeleito pela Assembleia Geral Ordinária de 24/03/2016, o qual será destituído do cargo nesta data. 7.3. Face à deliberação do item 7.2 supra, para composição do Conselho fiscal, foi eleito por unanimidade o Sr. José Caetano de Andrade Minchillo, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 2.638-961, emitida pela SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o nº 574.907.166-91, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Torre Central, Edifício BB - 5º andar - CEP 70040-912, como membro titular do Conselho Fiscal, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. 7.3.1. A confirmação da composição do Conselho Fiscal da Brasilcap Capitalização S.A., ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Fábio Franco Barbosa Fernandes; José Caetano de Andrade Minchillo; Márcio Santiago Câmara; Eberson Carlos Costa. Membros Suplentes: Antonio Rugero Guibo; Ângela Beatriz de Assis; Vago; Antonio Tadeu Arruda Sampaio. 7.3.2. O membro eleito declara que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.3.3. A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Fiscal, para o exercício de 2016, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/03/2016, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.4. Para composição do Conselho de Administração, foi eleito por unanimidade o Sr. Daniel Rodrigues Alves, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 315.759, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF-DF sob o nº 010.980.801-06, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SQS 314, bloco C, Apto. 302, Asa Sul, CEP 70383-030, como membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. 7.5. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração em reuniões extraordinárias realizadas em: 24/02/2016 - referente à eleição do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017; 31/08/2016 - referente à destituição por renúncia do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, eleito pelo Conselho de Administração em reunião extraordinária realizada em 24/02/2016 e, consequentemente, a eleição do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Valdir Moysés Simão, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017; e 20/10/2016 - referente à destituição por renúncia do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Luís Inácio Lucena Adams, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de março de 2014 e, consequentemente, a eleição do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Mansueto Facundo de Almeida Júnior eleito em complementação de mandato ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. 7.5.1. A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Geraldo Afonso Dezena da Silva (Presidente); Valdir Moysés Simão; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Gilson Alceu Bittencourt; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros; Marcelo Augusto Dutra Labuto; Daniel Rodrigues Alves; Homero Vaz do Amaral Neto; Alexandre Petrone Vilardi; Luiz Augusto Momesso. 7.5.2. Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.5.3. Os membros eleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 8. Emissão e Distribuição: Fica o secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: A reunião foi encerrada às 16h, após esta ata ter sido lavrada, lida e assinada. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2016. Geraldo Afonso Dezena da Silva - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Pelos Acionistas: Rachel Siciliano Machado Camões, Advogada e Procuradora, representante da BB Seguros Participações S.A.; Gustavo Franco Pacheco, Advogado e Procurador, representante da Icatu Seguros S.A.; e Eberson Carlos Costa, Advogado e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Gustavo Franco Pacheco - Secretário - CPF nº 096.141.407-39. Homologada pela SUSEP, conforme Portaria Nº 24, de 16 de janeiro de 2017 e o que consta dos Processos SUSEP Nº 15414.612867/2016-93 e 15414.600508/2017-74. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003001222 em 27/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2011871"
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                "2011977": [
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                    "ARENA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.033.581/0001-35 - NIRE 33.3.0030371-5\r\n\r\nAta de AGE realizada em 27/12/2016. 1. Data, hora e local: No dia 27/12/2016, às 10 horas, na sede social da Arena Holding S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo nº 501, sala 202, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, CEP 22.250-040, no Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Francisco Gurgel do Amaral Valente; e Secretária: Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte. 5. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou ressalvas, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 5.2. Por se entender que o capital social subscrito é excessivo, sendo maior que o necessário para o desenvolvimento do objeto social da Cia., aprovar, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Cia. no montante de R$ 7.646.324,50, com o cancelamento de 7.646.325 ações ordinárias de emissão da Cia., passando o capital social de R$ 10.100.000,00 para R$ 2.453.675,50, desconsiderados os centavos, dividido em 2.453.675 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com restituição parcial de R$ 40.000,00 aos acionistas da Cia. 5.3. Retirar o §1º do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista que, com a redução do capital social, e o cancelamento de ações decorrente desta, não resta saldo a integralizar do capital social. 5.4. Em decorrência das deliberações aprovadas nos itens 5.2 e 5.3 acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.453.675,50, dividido em 2.453.675 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”. 5.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., que devidamente rubricado pela Mesa, consta anexo à presente Ata e fica arquivado na sede da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, com autenticação e numeração pela Mesa do estatuto social que fica arquivado na sede da Cia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016. Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente; Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte - Secretária.\r\n\r\nId: 2011977"
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                "2011940": [
                    "V - Ata",
                    "CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.351.076/0001-48 - NIRE 33.3.0028724-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 29/12/2016. Data, Hora e Local: Em 29/12/2016, às 15h, na sede social da Cia., na Av. Maracanã, 987, Torre III, 5º andar, Tijuca, (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S. A”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (ii) os acionistas aprovaram retificar a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 22/11/2016, arquivada na JUCERJA nº 0002991283, de forma a alterar a data base do aumento de capital deliberado e aprovado no item “v” da citada ata, para que produza efeitos a partir do dia 29/12/2016, data do efetivo aumento de capital, no valor de R$ 260.952.528,48, realizado mediante a emissão de 36.001 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento I, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 7.248,48,fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no artigo 170, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (iii) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.596.705.209,02, dividido em 303.256 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (iv) os acionistas também resolveram ratificar as demais deliberações e aprovações da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 22/11/2016, arquivada na JUCERJA nº 0002991283. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Administração e Comercialização Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Certidão. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA, nº 3005945 em 08/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2011940"
                ],
                "2011644": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74 - NIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA CUMULATIVAMENTE COM A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1-DATA, HORA E LOCAL: Em 25/01/17, às 10:00h, na sede social da empresa situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade.2-QUORUM e 3-RELAÇÃO DOS PRESENTES: Conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4-CONVOCAÇÕES: Conforme determina o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 - Lei das S.A., alterada pela Lei nº 10.303 de 31/10/2001, a convocação foi realizada através de telefonemas e correspondências datadas de 19/01/17. 5-ORDEM DO DIA: a) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia; b) Destituição e Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal c) Assuntos de interesse geral da Sociedade. 6-MESA: Por aclamação dos presentes, foi indicado para presidir a Assembleia, a Senhora Márcia Andréa dos Santos Peres, representante do acionista Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que convidou para secretariar a reunião o Senhor José Augusto de Meira Lima, representante do acionista CEHAB/RJ. 7-DELIBERAÇÕES: a) Dando início aos trabalhos, item \"a\" da Ordem do Dia foi colocado em votação a eleição para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 03 anos com início em 01/01/2017, a encerrar-se em 01/01/2020: Margarett Rose Nunes Leite Cabral, indicada pelo Colegiado para Presidente do Conselho, Gustavo Corrêa Affonso Puppi, indicado pelo Colegiado para Vice-Presidente do Conselho, assumindo em consequência, a função de Diretor-Presidente da Companhia, de acordo com o art. 13, do Estatuto da COMLURB, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, Roberto Marques da Costa Neto, Iolando Moraes dos Santos, Fernando Souza Ribeiro de Carvalho, Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, Pedro Vasconcelos Torres Dantas, Vanessa de Carvalho Pennafort e Pedro Manoel Tibúrcio. Após votação, a proposta foi aprovada pelos presentes, com a assinatura dos respectivos Termos de Posse, se abstendo de votar o representante do acionista da CEG. Passando ao item \"b\" da pauta, foram destituídos como Membros Efetivos do Conselho Fiscal: Wanise de Melo Pinheiro e Alexandre Mendes Martins e Membros Suplentes do Conselho Fiscal: Márcia Andréa dos Santos Peres e Denise Santos Pinto da Conceição Ferreira, dando continuidade foram eleitos como Membros Efetivos do Conselho Fiscal, para complementar mandato: Vera Lopes da Silva Ferreira Oliveira e Ricardo Davi Moraes e Silva e na qualidade de Membros Suplentes, para complementar mantado, foram eleitos: Bernadethe Ferreira do Nascimento e Sandra Mattos dos Santos, cujos mandatos se estenderão até a realização da próxima AGE, na forma do disposto no parágrafo 6º, do art. 161, da Lei 6.404 de 15/12/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/01. Após votação, a proposta foi aprovada pelos presentes sendo que o representante do acionista da CEG se absteve de votar. Quanto ao item \"c\" da Ordem do Dia, nenhum assunto foi abordado. E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 00003005593, em 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2011644"
                ],
                "2011645": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA 481ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1-situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade. 2-PRESENÇAS: Margarett Rose Nunes Leite Cabral - Presidente do Conselho, Gustavo Corrêa Affonso Puppi - Vice-Presidente do Conselho, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, Roberto Marques da Costa Neto, Fernando Souza Ribeiro de Carvalho, Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, Pedro Vasconcelos Torres Dantas, Vanessa de Carvalho Pennafort, Pedro Manoel Tibúrcio e Iolando Moraes dos Santos - Membros. 3-ORDEM DO DIA: a) Destituição e Eleição de Membros da Diretoria da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e b) Assuntos de Interesse Geral. 4-DELIBERAÇÕES: Iniciando a reunião, a Senhora Margarett Rose Nunes Leite Cabral, Presidente do Conselho de Administração, parabenizou o Senhor Gustavo Corrêa Affonso Puppi, que eleito como Vice-Presidente do Conselho em Assembleia de Acionistas realizada na presente data, assumiu, consequentemente a Presidência da Companhia, conforme disposto no art. 13 do Estatuto da Comlurb. Em seguida, referindo-se ao item \"a\" da Ordem do Dia, propôs a destituição dos Membros da Diretoria, Senhora Suzana Nogueira do Cargo de Diretora da Diretoria de Gestão e Pessoas e dos Senhores Edson Marcos Rufino da Silva, de Diretor da Diretoria de Serviços Sul, Gustavo Correa Affonso Puppi, de Diretor da Diretoria de Serviços Oeste, Marcelo Corrêa Leal, de Diretor da Diretoria Técnica e de Logística, Luís Guilherme Osório Gomes, de Diretor da Diretoria de Serviços Norte, Henrique Olavo Homem de Almeida Gonçalves Damásio, de Diretor da Diretoria de Serviços Barra-Jacarepaguá, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, de Diretor da Diretoria de Serviços Especiais e Ambientais e Ronaldo Lúcio de Souza Teixeira, de Diretor da Diretoria de Áreas Verdes, salvo, o Senhor Pedro Vasconcelos Torres Dantas que permanece como Diretor da Diretoria de Administração e Finanças. Em seguida, propôs a eleição dos novos Diretores: Senhores Roberto Marques da Costa Neto, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade n° 05695300-3, expedida pelo IFP-RJ, CPF n° 859.931.907-87, residente e domiciliado na Rua Santa Luisa, 259, apartamento 604, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Gestão e Pessoas, Jaime César Marques Strunkis, brasileiro, divorciado, Geógrafo, portador da carteira de identidade nº. 10.000.384-7, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 972.819.727-68, residente e domiciliado na Rua Almirante Luiz Felipe Pinto da Luz, 15, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Sul, Paulo Silveira de Souza, brasileiro, casado, Administrador, portador da carteira de identidade nº. 04225805-3, emitida pelo IFP/RJ, CPF nº. 429.298.737-87, residente e domiciliado na Avenida Braz de Pina, 949, apartamento 404, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Oeste, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, brasileiro, casado, Advogado, portador da carteira de identidade nº. 22.126.014-4, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 095.548.697-11, residente e domiciliado na Rua Peregrino Junior, 180, bloco 2, apartamento 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria Jurídica, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador da Carteira de Identidade nº 086699402, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 014.770.617-38, residente e domiciliado na Rua Dr. Satamini, 18, casa 02, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria Técnica e de Logística, Ronaldo Lúcio de Souza Teixeira, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador da carteira de identidade nº. 11.109.408-2, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 054.150.547-58, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 507, apartamento 901, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Norte, Luis Guilherme Osório Gomes, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da cédula de identidade nº 04.417.181-7, emitida pelo IFP/RJ, CPF nº 535.700.907-44, residente e domiciliado na Rua Lúcio de Mendonça, 48, apartamento 501, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Barra-Jacarepaguá, Renato Ferreira Rodrigues, brasileiro, casado, Funcionário Público, portador da carteira de identidade nº. 08.398.769-3, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 083.456.887-05, residente e domiciliado na Estrada dos Três Rios, 1395, bloco 2, apartamento 708, Freguesia - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Especiais e Ambientais, Henrique Olavo Homem de Almeida Gonçalves Damasio, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 831029650/D, emitida pelo CREA/RJ, CPF nº. 386.104.777-20, residente e domiciliado na Rua Teodoro da Silva, 751, apartamento 807, Bloco 01, Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Áreas Verdes, o que posto em votação, foi aprovado por unanimidade, para complementar o mandado que se encerrará em 29 de abril de 2018 (vinte e nove de abril de dois mil e dezoito). Em seguida passando ao item \"b\" da pauta, não houve manifestação por parte de nenhum dos Conselheiros. Após colocada a palavra à disposição dos presentes e sem mais a acrescentar, deu por encerrada a Reunião, ficando acertado que o próximo Conselho de Administração será marcado à posteriori. Rio de Janeiro, 25/01/17. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 00003005594, em 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2011645"
                ],
                "2011962": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IMAGEM1\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVIÇOES S/A\r\n\r\nCNPJMF 04.743.858/0001-05\r\n\r\nRELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\nIlmo. Srs.\r\n\r\nDiretores e Acionistas da\r\n\r\nMPE Engenharia e Serviços S.A. \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOpinião com ressalva\r\n\r\nExaminamos as demonstrações financeiras da MPE Engenharia e Serviços S.A. (“Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2016 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.\r\n\r\nEm nossa opinião, exceto pelos assuntos mencionados no parágrafo base para opinião com ressalva, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da MPE Engenharia e Serviços S.A., em 31 de dezembro de 2016, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. \r\n\r\nBase para opinião com ressalva\r\n\r\nNossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras”. Somos independentes em relação à Companhia de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.\r\n\r\n1. A Companhia efetuou a equivalência patrimonial nas suas controladas MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Empresa Brasileira de Engenharia S.A e MPE Gestão S.A, com base em balancetes de 31 de outubro de 2016. Essas controladas não foram auditadas por nós nem por outros auditores independentes. Consequentemente não podemos expressar uma opinião sobre esses investimentos.\r\n\r\n2. Conforme divulgado na nota explicativa 14, a Companhia por intermédio de seus consultores jurídicos está discutindo judicialmente diversas ações de natureza trabalhistas e cíveis. Estes mesmos consultores através de correspondência entregue, a nós auditores, acusam a existência de, aproximadamente, R$ 1.561 mil, em 31 de dezembro de 2016 referentes as ações com remotas chances de êxito, para os quais não foi constituída qualquer provisão contábil. A Administração da Companhia acredita que em caso de eminente perda de grande parte dessas ações, os valores poderão ser liquidados por cifras muito inferiores as pleiteadas.\r\n\r\nIncerteza\r\n\r\nConforme mencionado na nota 1 às demonstrações financeiras, encontram-se em curso investigações relacionadas às operações denominadas “Lava Jato” e “Radioatividade”. Neste contexto, até o momento, a Companhia não tem conhecimento da propositura de qualquer processo judicial que a envolva e tampouco suas controladas ou quaisquer de seus representantes. As demonstrações financeiras da Companhia não incluem quaisquer efeitos que futura e eventualmente possam advir dessas investigações e nossa opinião não está modificada em relação a este tema. \r\n\r\nOutros assuntos\r\n\r\nAuditoria dos valores correspondente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015\r\n\r\nAnteriormente, auditamos as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, compreendendo o balanço patrimonial e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa daquele exercício, e nosso parecer datado de 10 de maio de 2016, foi emitido contendo ressalva similar à de nº 2 do parágrafo Base para Opinião com Ressalva e Incerteza com relação a Operação Lava Jato, conforme mencionado acima.\r\n\r\nOutras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o relatório dos auditores\r\n\r\nA administração da Companhia é responsável por essas informações que compreendem o Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.\r\n\r\nEm conexão com a auditoria das demonstrações financeiras, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está de forma relevante, consistente com as demonstrações financeiras ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho, concluirmos \r\n\r\nque há distorção relevante no Relatório da Administração somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito. \r\n\r\nResponsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações financeiras\r\n\r\nA administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração dessas demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.\r\n\r\nNa elaboração das demonstrações financeiras, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras a não ser que a administração pretenda liquidar a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.\r\n\r\nOs responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras.\r\n\r\nResponsabilidade dos auditores independentes pela auditoria das demonstrações financeiras\r\n\r\nNossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. \r\n\r\nComo parte de uma auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional, e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:\r\n\r\n- Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião.\r\n\r\nO risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.\r\n\r\n- Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.\r\n\r\n- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.\r\n\r\n- Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidencias de auditoria obtidas, se existe uma incerteza significativa em relação a eventos ou circunstâncias que possa causar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia.\r\n\r\nSe concluirmos que existe incerteza significativa devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.\r\n\r\n- Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. \r\n\r\nComunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\nIMAGEM2\r\n\r\nMário Vieira Lopes, Contador - CRC-RJ-60.611/O - José Carlos de Almeida Martins, Contador - CRC-RJ-036.737-0.\r\n\r\nId: 2011962"
                ],
                "2011655": [
                    "V - Ata",
                    "CODETRI - Cia de Desenvolvimento de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 08.492490/0001-00\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 02-01-2017\r\n\r\nAos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 9 (nove) horas, se reuniram na Sede da Prefeitura do Município de Três Rios, sala de reuniões, situada na Praça São Sebastião nº81,Centro,Três Rios-RJ,CEP25.804-080,com a presença dos Sócios Acionistas da CODETRI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS,representando a totalidade do Capital Social, convocados por carta recibo em anexo,tornando a Assembleia regular,independen te da publicação dos editais de convocação,como preceitua o § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76,verificado o quórum, os trabalhos foram abertos pelos acionistas,MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, acionista majoritário, neste ato representado pelo seu PREFEITO SR.JOSIMAR SALES MAIA,brasileiro, advogado, casado,portador da CI nº 060564838/IFP e,do CPF nº 886.072.407-49,residente na Rua Sete de Setembro, nº 277 ap. 1004,Centro,Três Rios, RJ,CEP 25.802-130 e,o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS-SAAETRI,acionista minoritário, neste ato representando por seu Diretor Sr.ALBERTO DOS SANTOS LAVINAS,brasileiro,solteiro,empresário,portador da CI nº040864506/IFPRJ e do CPF nº622.748.727-91, residente na Rua Padre Conrado,nº33 ap.904, Centro,Três Rios,RJ,CEP 25.804-090.Dando prosseguimento aos trabalhos, e contando com todos os convocados e convidados,o Presidente da Assembleia Sr. JOSIMAR SALES MAIA,agradecendo a presença de todos,passou para a leitura do edital de convocação e deliberação da ordem do dia:Item 1-Eleição do Conselho de Administração,Conselho Fiscal e Diretoria Executiva para o biênio 2017 a 2018;item 2-FIXAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS JETONS DOS CONSELHEIROS PARA O ANO DE 2017;Item 3:Assuntos Gerais.Apresentada a pauta da AGE,o Presidente da Assembléia agradeceu a presença de todos.Item 1-O Presidente apresentou a proposta com os nomes a compor o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, bem como a Diretoria Executiva, sendo sua composição a seguinte:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO para o biênio 2017/2018,os seguintes nomes:Presidente do Conselho de Administração:-VITAL MOREIRA GOMES,brasileiro,casado,engenheiro agrônomo, portador da CI nº 042401455/IFPRJ e do CPF nº 561.455.437-87,residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro,nº 11,apto.P2,Centro,Três Rios-RJ,CEP: 25.802-130 1º Conselheiro-CARLOS FILIPE ELMOR DOMINGUES,brasileiro,casado,educador físico,portadora do RG nº 115.104.007 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 082.995.857-67,residente e domiciliada na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas,nº 615,apto. 503,Centro,Três Rios-RJ,CEP: 25.804-100,2º Conselheiro:MÁRCIO MESQUITA MALAFAIA,brasileiro,casado,advogado, portador do RG 068508902/IFP-RJ e do CPF nº 800.430.037-53,residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco,nº 827,Centro,Três Rios-RJ,CEP 25.804-010,3ºConselheiro:MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINHEIRO,brasileiro,casado,advogado,portador da carteira de identidade nº 63.680/OAB-RJ e do CPF nº 657.098.617-15,residente e domiciliado na Rua Alameda Paraíba,nº12,Centro,Paraíba do Sul-RJ,CEP 25850-000.O representante do sócio minoritário,Sr.ALBERTO DOS SANTOS LAVINAS,solicitou a palavra e seguiu a decisão do Presidente para os nomes apresentados para o Conselho de Administração,ficando assim eleitos para o biênio 2017/2018.Para o CONSELHO FISCAL,foram colocados em pauta para o biênio 2017/2018 os seguintes nomes:Presidente do Conselho Fiscal-ROBSON GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro,casado,portador da Carteira de Identidade 21309896-5 expedido pelo DETRAN RJ e do CPF nº 333576767-53,residente e domiciliado na Rua Gentil Leite, nº 09, Vila Isabel,Três Rios-RJ,CEP 25811-190;1º Conselheiro-CARLOS FERNANDO FERREIRA,brasileiro,casado,técnico químico,portador do RG nº 04.947.366-3 expedido pelo IFPRJ e do CPF nº 565.594.617-34,residente na Rua Angelo Temponi,nº 158,Boa União,Três Rios-RJ CEP 25800-000;2º Conselheiro-MATTHAUS DE MELLO ABRAHÃO,solteiro,micro empreendedor,portadora do RG 20.902.020-5/DETRAN-RJ e do CPF nº 137.340.227-03,residente e domiciliado à Alameda Paraíba nº 68,Centro,Paraíba do Sul, RJ,CEP 25.850-000,3º Conselheiro:RALPH PEREIRA MENDES, divorciado, téc.em administração,portadora do RG nº 813769874 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 417.467.247-49,residente e domiciliado na Rua Doutor Oswaldo Cruz,nº 239,apto. 402,Centro,Três Rios,RJ, CEP: 25.802-140.SUPLENTES:1º)BERNARDO GOYTACAZES DE ARAÚJO,brasileiro,casado,filósofo, portadora do RG nº 13.363.401-4 expedida pelo SESP/RJ e do CPF nº 103.753.207-41,residente e domiciliado na Rua Pedro Braz da Silva,nº 60,casa 61, Centro,Três Rios - RJ,CEP: 25.802-333;2º)NILCIANO DE OLIVEIRA,brasileiro,solteiro,policial militar,portadora do RG nº 12.086.739-5 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 088.141.037-39, residente e domiciliado na Rua Professor Moreira, nº 1726, bl. 2ª, apto. 304, Vila Isabel, Três Rios - RJ, CEP: 25.815-070 e 3º)ALESSANDRO AFONSO SOARES, divorciado, auxiliar de escritório, portadora do RG nº 09.896.252-5 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 078.564.657-43, residente e domiciliado na Avenida Zoelo Sola,nº 511,Triângulo,Três Rios,RJ,CEP: 25.820-180.O representante do sócio minoritário,Sr.ALBERTO DOS SANTOS LAVINAS,solicitou a palavra e seguiu a decisão do Presidente para os nomes apresentados,ficando assim eleitos para o biênio 2017/2018 para o Conselho Fiscal.Deliberados dessa forma e aprovada a eleição dos conselheiros de Administração e Fiscal o Presidente apresentou a proposta com os nomes para os membros da Diretoria Executiva para o biênio 2017/2018:para Diretor Presidente:FREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO,brasileiro,solteiro,advogado,portador da identidade nº 188.535 expedida pela OAB/RJ,devidamente inscrito no CPF sob nº 123.045.717-86,residente e domiciliado na Avenida Castro Alves,nº 285,Portão Vermelho,Três Rios-RJ,CEP 25.808-020 e,para Diretor Administrativo e Financeiro:LUCAS COSTA MELLO,brasileiro,solteiro, administrador,portador do RG nº 22.536.335-7 expedido pelo DETRAN-RJ e do CPF nº 154.340.477-45,residente e domiciliado na Rua Marta Ank,nº 51,Portão Vermelho,Três Rios-RJ,CEP 25.808-340 e para Diretor de Operações:LEANDRO BAZYLI HOLAK,brasileiro, casado,advogado,portador do RG nº 09.751.046-5 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 032.855.307-74,residente e domiciliado na Rua Barão Piabanha,nº 149,Centro,Paraíba do Sul-RJ CEP 25.850-000.O representante do sócio minoritário,Sr.ALBERTO DOS SANTOS LAVINAS,solicitou a palavra e seguiu a decisão do Presidente.Deliberado dessa forma e aprovada a eleição dos novos membros da Diretoria Executiva.Item 2-O Sr. Presidente retomando a palavra, colocou em pauta para deliberação,os valores para remuneração da Diretoria Executiva para o ano de 2017 e dos jetons dos Conselheiros para 2017.Dessa forma, na condição de sócio majoritário,sugeriu manter os seguintes valores:O JETON para os Conselheiros para o ano de 2017 será de R$ 900,00 (Novecentos reais) por mês independente da quantidade de reuniões a serem feitas, sendo obrigatória, no mínimo, uma reunião mensal;O JETON para o Presidente do Conselho de Administração será de R$ 1.800,00 (Um Mil e oitocentos reais),independente do número de reuniões realizadas, sendo obrigatória, no mínimo uma reunião mensal, e para o Presidente do Conselho Fiscal será o de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais),independente do número de reuniões realizadas, sendo obrigatória no mínimo,uma reunião mensal, para o ano de 2017;A remuneração do Diretor Presidente será de R$ 6.100,00 (Seis mil e cem reais) por mês para o ano de 2017;remuneração do Diretor Administrativo e Financeiro será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o ano de 2017 e, remuneração do Diretor de Operações será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o ano de 2017.Colocado para apreciação e análise,todos os presentes,como também o representante do sócio minoritário, foram favoráveis aos valores apresentados.Item 3-O Sr.Presidente deu por encerrada a etapa de deliberação, e abriu a reunião para ASSUNTOS GERAIS,franqueando a palavra aos presentes, os quais se disseram satisfeitos e que nada tinham a falar.O Sr.Presidente deu por encerrada a reunião,dando fechamento a AGE de 02/01/2017.Nada mais tendo a ser deliberado o Sr.Presidente deu por encerrada esta reunião às 13:15h,cuja ata,contendo três páginas devidamente numeradas,segue assinada pelos acionistas e por todos os presentes.\r\n\r\n___________________________ ___________________________\r\n\r\nJosimar Sales Maia Alberto dos Santos Lavinas Prefeito do Município de Três Rios Diretor Presidente do SAAETRI\r\n\r\n___________________\r\n\r\nVital Moreira Gomes\r\n\r\n_________________________ ____________________________ _______________________________\r\n\r\nCarlos Filipe Elmor Domingues Márcio Mesquita Malafaia Márcio Antônio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n________________________\r\n\r\nRobson Garcia de Oliveira\r\n\r\n_______________________ ____________________________ ___________________________\r\n\r\nCarlos Fernando Ferreira Matthaus de Mello Abrahão Ralph Pereira Mendes\r\n\r\n_______________________ _____________________________ ___________________________\r\n\r\nBernardo G. de Araujo Nilciano de Oliveira Alessandro Afonso Soares\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nFrederico Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\n_______________________ ________________________\r\n\r\nLucas Costa Mello Leandro Bazyli Holak\r\n\r\nId: 2011655"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1994864": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCPNJ: 42.266.890/0003-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003186 que averba a LP IN028909, que prorroga o prazo de validade da Licença Licença Previa por mais 3 anos até 19/11/2019. Processo E-07/002.13094/2014.\r\n\r\nId: 1994864"
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                        "1942873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.080.181/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033698, com validade até 18 de março de 2018, que a autoriza para a extração de saibro, para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida pelo processo DNPM 890.090/2013, na ESTRADA VERA CRUZ, S/N, DISTRITO, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo n°: E-07/002.3766/2015).\r\n\r\nId: 1942873"
                        ],
                        "1992899": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A\r\n\r\n02.891.814/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN037275, com validade até 26 de outubro de 2020, para a construção de três dolfins de amarração e atracação de navios interligados por uma passarela metálica, no seguinte local: Praça Lopes Trovão, s/nº, Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/503630/2012)\r\n\r\nId: 1992899"
                        ],
                        "1994894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A\r\n\r\n02.891.814/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTPAR TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN037342, com validade até 28 de outubro de 2020, para obras de modernização das instalações da empresa, reforma e acréscimo de edificações de apoio ao Terminal Portuário de Angra dos Reis, no seguinte local: Praça Lopes Trovão, s/nº, Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/505052//2011)\r\n\r\nId: 1994894"
                        ],
                        "2009920": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AIR BP BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.454.790/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAIR BP BRASIL LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038453, com validade até 30 de janeiro de 2022, que a autoriza para implantação de uma base de abastecimento de aeronaves através de um Módulo de Abastecimento AMA e um veículo abastecedor, na PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N, AEROPORTO SANTOS DUMONT, CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/002.9995/2016. \r\n\r\nId: 2009920"
                        ],
                        "2010915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE \r\n\r\nBANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.957.426/0001-99\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038607, com validade até 06 de fevereiro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos Classe IIA, exceto produtos perigosos, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1682/2017) \r\n\r\nId: 2010915"
                        ],
                        "2008242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 73.323.404/0001-90\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038227, com validade até 11 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços, para as finalidades de uso consumo e higiene humana, industrial (fabricação de artefatos de plástico) e outros usos (limpeza de dependências e combate à incêndio), localizados na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na ESTRADA PREFEITO ANTÔNIO DA CRUZ BARROS, 693, LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0051385/32; Declaração CNARH: 199121; EXTRAÇÂO 1: POÇO 01; Vazão máxima instantânea: 18,00 m³/h; Vazão média: 10,00 m³/h; Volume máximo diário: 252,0 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°08'23,7\"S e Long. 43°17'46,8\"O; EXTRAÇÂO 2: POÇO 02; Vazão máxima instantânea: 1,80 m³/h; Vazão média: 1,50 m³/h; Volume máximo diário: 21,60 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°08'24,1\"S e Long. 43°17'40,1\"O; Lançamentos: Volume máximo diário de 100,0 m³ em rede de esgoto. Processo n°: E-07/100031/2007. \r\n\r\nId: 2008242"
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                        "2011415": [
                            "V - Convocação",
                            "AA Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 20/02/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação de deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 16/05/2016, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002919579 em 11/07/2016, para (a) retificar a data de encerramento do mandato da Diretoria da Companhia; (II) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na AGOE de 16/05/2016, bem como dos atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima; e (III) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. Duque de Caxias, 09/02/2017. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2011415"
                        ],
                        "2011607": [
                            "V - Convocação",
                            "MÚTUA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Mútua reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6º a 10 e 14 e 15 do Estatuto, no dia 09 de março de 2017, às 17h. e, em 2a. convocação, às17:30h., na Rua do Carmo, 27, 14º andar, Auditório do Edifício-sede, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Formalização da mudança de endereço; 2. Campanha para novas adesões; 3. Autorização para dispensa por tempo determinado de joia para novas adesões; 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017. Adriana Bragança Dias da Silva, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2011607"
                        ],
                        "2011909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHILLI BRASIL - CONSULTORES DE NEGÓCIOS E\r\n\r\nMARKETING LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 19.520.482/0001-39 - NIRE 33.2.0967389-1\r\n\r\nDistrato Social - Chilli Marketing Brand Management Limited, \"Registrar of Companies\" sob o n° 6596796, CNPJ/MF n° 19.384.719/0001-00, e Gareth Andrew Whittle, Passaporte Britânico n° 108631015, CPF/MF nº 705.272.441-39, neste ato representada por Deidvan Rodrigues Souza, RG nº 33.056.300-2-SSP/SP; CPF/MF nº 217.296.638-00 e na OAB/SP sob nº 248.461, únicos sócios da Chilli Brasil - Consultores de Negócios e Marketing Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Presidente Wilson, 231, salão 902, Parte, Centro, CEP 20030-021, decidem, de mútuo e comum acordo: (i) Consignar que o capital da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 600.000,00 dividido em 600.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (a) Chilli Marketing Brand Management Limited detém 599.999 quotas, no valor total de R$ 599.999,00, das quais 31.308 estão integralizadas; e (b) Gareth Andrew Whittle detém 01 quota, no valor nominal de R$ 1,00, a qual se encontra passível de integralização; (ii) Declarar que as sócias não desejam manter a Sociedade em existência; (iii) Declarar a Sociedade dissolvida, de acordo com o Artigo 1.087 c/c Artigos 1.044 e 1.033, inciso II, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (\"Código Civil\"); (iv) Nomear, como liquidante da Sociedade, o Sr. Deidvan Rodrigues Souza, acima qualificado, que se encarregará, até a extinção definitiva da Sociedade (i) da obtenção das certidões negativas em nome da Sociedade, quando cabível; (ii) do cancelamento dos registros, matrículas e inscrições da Sociedade perante as repartições públicas; (iii) do arquivamento deste Distrato Social perante a JUCERJA; (iv) da publicação de extrato deste Distrato Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação; e (v) da guarda dos livros e documentos da Sociedade pelo prazo legal, conforme determinado pela lei; (v) Declarar que a responsabilidade pelo ativo e passivo da Sociedade porventura supervenientes fica a cargo da sócia Chilli Marketing Brand Management Limited; (vi) Declarar que os sócios Chilli Marketing Brand Management Limited e Gareth Andrew Whittle dão, entre si e a Sociedade, plena geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, com fundamento em seu contrato social e suas alterações; e (vii) Declarar, por fim, a Sociedade extinta, para todos os fins de fato e de direito, de acordo com o Artigo 1.087 c/c Artigos 1.044 e 1.033, inciso II do Código Civil, com efeitos imediatamente após o registro deste Distrato Social na JUCERJA. Rio de Janeiro, 07/12/2016. Chilli Marketing Brand Management Limited e Gareth Andrew Whittle p.p. Deidvan Rodrigues Souza (Liquidante nomeado). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Chilli Brasil Consultores de Negócios e Marketing Ltda. Nire: 33209673891. Protocolo: 0020164598383 - 26/12/2016. Certifico o Deferimento em 29/12/2016, e o Registro sob o NIRE e Data Abaixo. Autenticação: 1A2F7ED786CBEF841D62C06AA27B74312EDE015FE574CAD3AAB51\r\n\r\nFA602200ACD. Arquivamento: 00002992251 - 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2011909"
                        ],
                        "2011948": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.570.897/0001-62\r\n\r\nLicença Ambiental Simplificada: Building Serviços de Engenharia e Construções Ltda, endereço: Rua Monsenhor Manoel Gomes nº221, São Cristóvão/RJ, torna público que a Secretaria Municipal de Ambiente-SEMA, situada em Arraial do Cabo, concede a presente Licença Ambiental Simplificada-LAS nº00061/16, Código de Atividade: 33.11.99, aprova a construção de uma unidade Unifamiliar em uma área de 2.450,00m2, localizada no Morro do Atalaia, nas coordenadas UTM: 23K P1 806479.54 m E 745514.88 m S P2 7806491.69 m E 7455469.79 m S P3 806425.18 m E 7455453.31 m S P4 806402.76 m E 7455526.67 m S, referenciados ao meridiano central 45º W tendo como Datum WGS 84 a partir de ponto médio no terreno, Validade da Licença: até 15/12/2020. \r\n\r\nId: 2011948"
                        ],
                        "2011954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 04.123.616/0011-82,\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 04.123.616/0011-82, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, através do processo nº 13611/2016, a licença LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº LI0013, com validade de 06/10/2019 para conclusão das obras de reforma dos condomínios 2 e 3 e construção dos condomínios 1 e 2, sito a Vila Nova, Gleba B e Vila Nova, Gleba 2, s/n.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 361368\r\n\r\nId: 2011954"
                        ],
                        "2011957": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 04.123.616/0011-82,\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 04.123.616/0011-82, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, através do processo nº 13610/2016, a licença LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº LI0014, com validade de 13/10/2019 para construção do condomínio 5, sito a Vila Nova Gleba B e Vila Nova, Gleba 1, s/n.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 361368\r\n\r\nId: 2011957"
                        ],
                        "2011943": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Prestação de Contas Exercício 2016. Convocação. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do artigo 27 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26 de abril de 2017 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 5º andar, às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social findo em 31/12/2016. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o artigo 26 do Estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017. Roberto Alves Torres Homem, Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2011943"
                        ],
                        "2011369": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.006.071/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, (“Lei 6.404/76”), e do Estatuto Social da Rio Chami Imobiliária S.A. (“Cia.”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE a ser realizada no dia 21/02/2017, às 14h00, na sede social, na Av. Olegário Maciel, 570, sls 303/304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22621-200, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Destituição dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição dos novos membros, nos termos do art. 122, inciso II, da Lei 6.404/76. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Cia. com 2 dias de antecedência do dia da AGE. RJ, 09/02/2017. Espólio de Hiran Baliu Chami - p.p. Monica Venturini Ferruggini.\r\n\r\nId: 2011369"
                        ],
                        "2012007": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.119.697/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.2.00372565-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas de sociedade INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 21 de fevereiro de 2017, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sala de reunião do Edifício Trend Tower Offices situado na Rua General Andrade Neves nº 9, 16º andar, Centro, Niterói, RJ, na forma do art. 1.072 do Código Civil, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Confirmação da Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Extraordinária de 1º de março de 2016. 2 - Exame, discussão e votação do aumento do capital social da sociedade, no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), com a sua integralização na forma do artigo 1.081, do Código Civil. Niterói, 09 de fevereiro de 2017. Luiz Otávio Ferreira de Sousa Nazar - Diretor Presidente. Informações: 1ª - Para eventuais esclarecimentos dos sócios cotistas ou seus representantes legais, disponibilizamos os documentos pertinentes à presente Assembleia, na sede da empresa, na Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá, Niterói, RJ, na sala do RH, com a funcionária Fabiana Veras Alves, até o dia 16.02.17, de segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 17:00 horas. 2ª - Os sócios quotistas só poderão ser representados, participarem e votarem na Assembleia, se representados na forma da lei.\r\n\r\nId: 2012007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2011409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na Rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes. 2º Grau Técnico em Contabilidade - 1978 Dagmar Araujo da Silva. 2º Grau Técnico em Contabilidade - 1981 Katia Elisabeth Costa de Souza. Ensino Médio - 2010 Sheila Stefane Alves Estolano. Ensino Médio - 2011 Natalia Cruz Rocha. Ensino Médio - 2012 Ana Carolina Gonçalves Candido dos Santos. Ensino Médio - 2013 David Sabino Pinto. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2013 Amanda Dias Nunes do Souto. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2014 Thiago Barbosa da Silva. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2005 Marcelo Silva dos Santos. Técnico em Patologia Clínica - 2009 Suelen Maria Silva da Cruz. Técnico em Patologia Clínica - 2013 Juliana Alves da Silva de Paula. Técnico em Enfermagem - 2011 Alanna Felix da Silva. Técnico em Enfermagem - 2015 Isabela Leite Barbosa. Ensino Médio e Técnico em Comunicação Visual - 2014 Gabrielle Mendes Alves dos Santos. Ensino Médio Curso de Formação de Professores - 2003 Juliana Ribeiro Nogueira Alves. Ensino Médio e Técnico em Química - 2015 Ketlyn Jacques Rangel Guimarães. Técnico em Química - 2016 Karolayne dos Santos Souza, Larissa Nascimento dos Santos. Ensino Médio e Técnico em Recreação - 2006 Fernando Matias Serra da Costa. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008 Giselle Souza de Oliveira. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2015 Matheus Ramos de Albuquerque. Retificações: D.O de 08 de Agosto de 2011 fls 32 onde se lê Ensino Médio - 2010 Gabrielle Reis Santos Mendonça leia - se Ensino Médio - 2010 Gabrielle Reis Santos de Mendonça. Secretário Escolar Getulio de Barros Oliveira Reg. do PIPMO n° 4651e Vice - Diretora Mara Lucia do Nascimento Proc. E-03/016/1397/2016.\r\n\r\nId: 2011409"
                    ],
                    "2011432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO COUTO BOECHAT \r\n\r\nCNPJ 08.277.039/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO COUTO BOECHAT, mantido pelo Couto Boechat Empreendimento Educacional LTDA, CNPJ 08.277.039/0001-49, sito na Avenida Frederico Faulhaber, nº 688, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33447217, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 117 /2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jennipher Siqueira Dias Ferreira, Matrícula 2011448; , no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adilson Tavares da Costa Junior, Matrícula 2011013; André Sodré Dias da Rocha, Matrícula 2012002; Andreza Lopes de Souza, Matrícula 2011124; Carolina Carvalho Ribeiro, Matrícula 2013004; Daniel Targino Oliveira, Matrícula 2011168; Gabriel Mendonça Luz, Matrícula 2011125; Isabelle Santos Montes Cardoso, Matrícula 2011005; Isadora de Araujo Costa, Matrícula 2011129; João Elias Paes da Silva, Matrícula 2011014; João Pedro da Silva Ferreira, Matrícula 2011043; José Victor Alexandre da Silva, Matrícula 2011289; Juliana de Freitas Dias Santana, Matrícula 2011216; Larissa Cristina Reis de Mendonça, Matrícula 2011003; Leonardo Mathias Lima Vieira, Matrícula 2011203; Lucas Crissanto de Oliveira Vilela, Matrícula 2011429; Lucas Lopes Bichão, Matrícula 2011006; Marcos Vinícius Pinheiro da Silva, Matrícula 2011130; Mariana Amaral Leite, Matrícula 2012016; Mariana da Cunha Santiago, Matrícula 2011065; Pedro Miguel de Melo Aguiar, Matrícula 2011187; Ricardo Lobato Ribeiro, Matrícula 2011028; Stephany Pegas Atanazio, Matrícula 2014028; Thamires de Castro Fortunato, Matrícula 2011062; Thayna Cristina da Silva, Matrícula 2011150; Vitor Gonçalves dos Santos, Matrícula 20111036; Ygor Evangelista Santos, Matrícula 2012069. Secretário Escolar: Elias Mendes da Silva Filho, designado no Ofício CDIN 2576/2011, Diretor: Armando Antunes, designado no Ofício CDIN 2576/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria \r\n\r\nTeixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390767-3.\r\n\r\nId: 2011432"
                    ],
                    "2010742": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0001-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, sito na Rua Visconde de Itamarati, nº 69, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117640, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do 2º Grau Técnico em Química- Autorizado pelo Parecer A-115 - 29/05/1972 no ano letivo de 1978: Cezar de Moraes Neto, Matrícula 1326- 2º Grau Técnico em Eletrônica no ano letivo de 1979: Francisco Daniel Mendonça Junger, Matrícula 146, no ano letivo de 1981- Mary Rosane Campos de Souza, Matrícula 216 - Ensino Médio- Autorizado pela Portaria nº 2.988/CDCR- 19/01/93 no ano letivo de 2014: Pablo Tex Tartarone dos Santos, Matrícula 32286; no ano letivo de 2015: Turma 5438: Aiexa de Jezus dos Santos Machado, Matrícula 43669: Allan Carbonelli Afonso, Matrícula 38435; Ana Beatriz Ferreira Sanches, Matrícula 38095; André Hugo Carvalho Tinoco Silva, Matrícula 37934; Beatriz Rebello Magalhães Cardial, Matrícula 38095; Bernardo Cascardo de Sousa, Matrícula 37908; Caio Samuel de Oliveira, Matrícula 43670; Davi Consoli Viana, Matrícula 36356; Gabrielle Lima Calixto da Silva, Matrícula 43952; Henrique Valadão Marcelino, Matrícula 44153; Igor Gabriel Maciel Sousa, Matrícula 37877; João Pedro Moraes Araújo, Matrícula 37993; Lucas Pinheiro Lima, Matrícula 36826; Matheus de Barros França de Azevedo, Matrícula 43896; Nicholas Alcantara Ramos Largura, Matrícula 43253; Pedro Lucca Leonardo de Almeida, Matrícula 38066; Wandeson Pereira dos Santos, Matrícula 36312- Turma 5432: Bruno Ribeiro Belo da Silva, Matrícula 42119; Daiany Ferreira Rosa de Miranda, Matrícula 37158; Gabriel Barros Gonzalez, Matrícula 31823; Gabriel Costa Monteiro da Silva, Matrícula 43852; Ian Novaes Moreira, Matrícula 37607; Jefferson Luiz Pereira Costa, Matrícula 4345; Lucas de Almeida Bomgusto dos Santos, Matrícula 37162; Marcelo de Almeida Victor Filho, Matrícula 45328; Víctor Souza Bastos, Matrícula 38944- Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais- Autorizado pelo Processo nº E-03/015/2040/2013- expedido em 28.06.2013- ano letivo: 2015/1º Semestre- Turma: 4867: Marcos Aurelio Cruz da Fonseca, Matrícula 43599; ano letivo: 2015/2º Semestre-2015- Turma 5707: Andrew Araújo Marques da Silva, Matrícula 47261; Juan Pablo Leiria Evans; Matrícula 47053; Leandro Miranda Araujo, Matrícula 46904; Wando Gonçalves de Amorim, Matrícula 47716- Outubro/2015- Turma 5627: Antonio Marcos Silva da Cruz, Matrícula 45852; Adriano Anesio Gomes do Nascimento, Matrícula 45965; Bruno Lopes da Silva, Matrícula 46204; David Lima Soares, Matrícula 46212; Emerson Gerhardt Maciel, Matrícula 45857; Fernando William dos Santos Teixeira, Matrícula 45936; Isaac Silva dos Santos, Matrícula 45624; Iran Rodrigues Candido da Silva, Matrícula 45622; Marcelo da Silva, Matrícula 45820; Moises Baptista Mozzer, Matrícula 46282; Ulyssis Oliveira Machado da Costa, Matrícula 46108; Vicente Rodri gues da Rosa, Matrícula 46050 Turma 5628: Denis da Silva Dias, Matrícula 46257; Isaque Ribeiro da Silva, Matrícula 46211; Jorge Luiz Cardoso de Oliveira, Matrícula 46256; Luiz Claudio Mendes de Melo, Matrícula 46220; Renato Lucas dos Santos, Matrícula 46146; Curso Técnico em Eletrônica, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais- Processo n:º E-03/015/2269/2013- PRONATEC Outubro/2015 - Turma 5629: Emilio Franco Favero Bozi, Matrícula 45755; Jorge Gomes da Silva, Matrícula 46375; Lindberg Pereira de Oliveira, Matrícula 46237; Luiz Carlos da Silva Júnior, Matrícula 46157; Luiz Felipe da Silva Bernardo, Matrícula 45577; RETIFICA: D.O de 05/09/2016, página 5, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ELETROTÉCNICA - Setembro/2015- Leonardo Guiot Franco, LEIA-SE: CURSO DE ELETRÔNICA- autorizado pelo Processo nº E-03/015/2269/2013- Setembro-2015- Leonardo Guiot Franco- Secretária Escolar : Cibele da Silva Soares designada no Processo: nº E-03/015/976/2015, Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - designado no Processo: nº E-03/015/976/2015- Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1, Zélia Moreira de Moraes - ID 4326381-0 \r\n\r\nId: 2010742"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2010928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR \r\n\r\nJOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 21/02/17 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de Contas do Exercício 2016; b) Previsão Orçamentária para o Exercício 2017; c) Complementação Conselho Fiscal do Parque; d) Pró-labore; e) Assuntos Gerais. Niterói 10/02/17 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2010928"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2011895": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO 2914/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 2712.90.00\r\n\r\nId: 2011895"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011905": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nPRAÇA ESCOLA COMANDANTE SÉRGIO RIBEIRO DE\r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ.: 13.138.256/0001-01\r\n\r\nA Diretora da Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, em cumprimento ao Decreto nº 34/09 - de 20 de fevereiro de 2009, torna público a relação nominal dos alunos concluintes na Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, publica no Diário Oficial. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Formação Geral do Ensino Médio do ano de 2016, a saber: Allyne Cabral de Melo Polati, Gabriel do Espirito Santo Joaquim, Ian Gabina Bastos, Inalda Tâmara Bezerra Silva, Jéssica Vieira Chamasquini, Karolaine Magalhães Carrero da Mata, Luan de Azevedo Pereira, Natalia dos Santos Saraiva,Orlando de Faria Proença Filho, Rafaela Lopes Cabral, Valéria Evangelista Gomes, Vivian de Albuquerque Cintra, Yan de Azevedo Pereira, Yasmim Varanda de Oliveira.\r\n\r\nId: 2011905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2011967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 001/2017\r\n\r\nLocação de equipamentos e contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização e transmissão de imagens das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, palestras, conferências e demais atividades realizadas no plenário da Câmara Municipal, bem como captação de imagens externas do Município para a TV Câmara. Data de habilitação: 02/03/2017. Hora de habilitação:15:00. Edital e informações e-mail: licitacao@cmbji.rj.gov.br Telefone: (22) 3831-3161 das 14 às 17:30h\r\n\r\nWalace Pereira Machado - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2011967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011973": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 212/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PEREÍVEIS, E DE GÊNEROS PERECÍVEIS HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA O PREPARO DE MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PARA O PREPARO DA MERENDA DAS CRECHES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 23/02/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2011973"
                        ],
                        "2011975": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 928/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONCESSÃO PÚBLICA PARA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS, CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nESTÁ REVOGADA A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2011975"
                        ],
                        "2011976": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4072/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONCESSÃO PÚBLICA PARA IMPLANTAR E EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nESTÁ REVOGADA A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2011976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011966": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS NO 078/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que em atendimento as adequações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE-RJ 828.311-6/16, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Subitem do Edital com redação alterada: Subitem 5.1.1; Subitens do Anexo V - Termo de Referência com redação alterada: subitens 4.1 (Planilha) e 4.5; Anexo VI - Planilha de preços, itens com valor unitário e total alterados: item 1 ao 90. As alterações do Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2011966"
                        ],
                        "2011965": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2011965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011713": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017/FMS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 02/2017/FMS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e prestação de serviços com fornecimento de alimentação (café da manhã, refeições e lanches) para atender o CAPS, unidades da Secretaria Municipal de Saúde, campanhas e eventos.\r\n\r\nABERTURA: 23/02/2017 às 15 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Leis nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMario Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMS\r\n\r\nId: 2011713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS: 04/17, 05/17 E 06/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 04/17 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR, “FIOS DE SUTURA, TALAS, HASTES FLEXÍVEIS, ETC...”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - DIALM/SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 24/02/17 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 548.157,964.. \r\n\r\nPE 05/17 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO CENTRAL - DIALM - SECRETARIA DE SAÚDE/SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 24/02/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 879.240,776. \r\n\r\nPE 06/17 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO DO HMNSE, CSCPMJF, CAPS, DST/AIDS E SAMU/SMSP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 24/02/17 às 15:00 horas. Valor estimado: R$ 271.387,48. Editais completos e maiores informações a partir de 14/02/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 08 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2011820"
                        ],
                        "2011692": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 01/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. DATA/HORA/LOCAL: 30/03/17 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 13/02/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 08 de fevereiro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2011692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 001/2017 - Processo de despesa nº 107/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização e administração de eventos para todos os atos necessários que permitam a realização do CARNAVAL 2017, nos seguintes Distritos do Município de Rio Claro/RJ: Rio Claro - 1º Distrito; Lídice - 2º Distrito e Passa Três - 4º Distrito, no período de 25 a 28 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Fevereiro de 2017, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2011932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de estradas vicinais, serviços de manutenção e conservação de praças, parques e jardins, para atender todo o município. Tipo menor preço global. Data: 24/02/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2011951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDepartamento de Licitação\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação nº 002/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.002/2017, para aquisição de 93.070 (noventa e três mil e setenta) unidades de PASSES URBANOS ao preço unitário de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), a serem adquiridos da Empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ nº.33.747.288/0001-11, localizada na Rua da Assembléia, 10 - 33 andar sala 3311, e 39 andar - salas 3901 a 3910, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no montante de R$ 353.666,00 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atendimento ao PIQUE JOVEM e POT - Programa Operação Trabalho, solicitada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do Processo Administrativo nº.27.635/2016, conforme parecer do Assessor Jurídico do Departamento de Licitação, de fls. 260, com fulcro no disposto do Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTANIA IORIO DE REZENDE\r\n\r\n=Secretária Municipal de Desenvolvimento Social =\r\n\r\nId: 2011926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N°001/2017 - Processo nº 0475/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Varre-Sai/RJ torna público que no dia 16/03/2017, às 13h. estará realizando a Sessão Pública do Processo Licitatório nº 0475/2017, Concorrência nº 001/2017. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil para Execução da Fase de Acabamento da Obra da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Varre-Sai. REGIME: Execução Indireta, Empreitada Por Preço Global. O Edital na Integra esta disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do email licitação@varresai.rj.gov.br e Telefone (22) 3843.3532. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira - Presidente da CPL/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2011960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 045/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de reagente para teste de gasometria para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/02/2017 às 10h31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2011881"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2012013": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.871 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 1.200.194.432,34, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.841, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a liberação da dívida do orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.875, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Úni co e ao fornecimento de alimentação aos custodiados para o exercício fiscal de 2016;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/067/249/2016, E-01/064/242/2016 e E-11/004/208/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.200.194.432,34 (um bilhão, duzentos milhões, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde, no valor global de R$ 160.656.534,00 (cento e sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2012014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.042.411.558\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.679.536\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n239.075.950\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n74.191.567\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.326.637\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n407.405.749\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n89.534.307\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.543.513.856\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n25.609.199\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n152.176.560\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n91.965.450\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n48.204.888\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n135.936.060\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.137.896\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.434.415\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n52.904.684\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.078.799\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.740.515.804\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n110.765.283\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.434.136\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.320.087.368\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.638.175\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.781.506\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n10.440.622\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n201.605.299\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.957.703\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n672.735.473\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n340.398.978\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n35.153.119\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.422.661\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n27.394.693\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n410.030\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n783.184\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.917.648\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.348.050\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n36.891.083\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.147.386\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.872.751\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n41.239.471\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n243.993.819\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n562.602.875\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.236.486.972\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n18.013.117\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.642.421\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n227.919.974\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.757.320.297\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.977.380.707\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.502.612\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n389.357.372\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n27.190.301\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.414.669.402\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.592.404\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n82.981.806\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n624.394.089\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n552.397.474\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.252.186.168\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n148.081.130\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n54.653.654\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.937.830\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.395.425\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.048.584\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n10.858.682.662\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.509.552\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n65.829.575\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n245.290.067\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.042.904.376\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n774.587.373\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n157.009.170\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n50.775.993\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n18.493.047\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.833.837\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.175.541\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.276.654\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.752.487\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.196.646\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.366.571\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.617.527\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.095.785\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.489.581\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 2012014"
                    ],
                    "2012015": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nUO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1354\r\n\r\n135400\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.659,50\r\n\r\n1354\r\n\r\n135400\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n101\r\n\r\n7.988,13\r\n\r\n1971\r\n\r\n197100\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n131.274,79\r\n\r\n2101\r\n\r\n210100\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.661,19\r\n\r\n2102\r\n\r\n390100\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n551.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\n210600\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\n250100\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n177.000.000,02\r\n\r\n2604\r\n\r\n260400\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1.110.352,50\r\n\r\n2611\r\n\r\n261100\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n37.947.012,87\r\n\r\n4541\r\n\r\n134100\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2016.\r\n\r\nId: 2012015"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2012024": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2397561-0, do cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA MACIEL, Coronel PM, ID Funcional nº 2418972-3, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luiz de Souza Batista, ID Funcional nº 2397561-0. Processo nº E-09/088/41/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, ANDERSON DE SOUZA MACIEL, Coronel PM, ID Funcional nº 2418972-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/41/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 10/02/2017, que exonerou, a pedido, CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID FUNCIONAL Nº 4429278-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/27/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 10/02/2017, que nomeou PAULO JOBIM FILHO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. Processo nº E-02/007/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SANT'ANA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Marli Nascimento de Lima, ID Funcional nº 1920929-8. Processo nº E-23/001/225/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, TANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1920929-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/225/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, IGOR GROSMAN BERRO, ID FUNCIONAL Nº 5024022-6, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/223/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DA COSTA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Igor Grosman Berro, ID Funcional nº 5024022-6. Processo nº E-23/001/223/2017.\r\n\r\nId: 2012024"
                    ],
                    "2012033": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Anisio de Alcantara Rocha Filho, ID Funcional nº 570875-3. Processo nº E-12/006/49/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANISIO DE ALCANTARA ROCHA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 570875-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adriana da Rosa Silva, ID Funcional nº 4456039-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do mesmo . Processo nº E-12/006/49/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO, ID FUNCIONAL Nº 2146094-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/32/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 434807-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Saint Clair Zugno Giacobbo, ID Funcional nº 2146094-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017. Processo nº E-07/001/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, ID FUNCIONAL Nº 4250852-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5036637-8, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Olga Maria Esteves Campista, ID Funcional nº 4250852-5. Processo nº E-18/001/111/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4320180-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 61304-4, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Elano de Assis Junior, ID Funcional nº 4320180-6. Processo nº E-18/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, ID FUNCIONAL Nº 4250852-5, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Elano de Assis Junior, ID Funcional nº 4320180-6. Processo nº E-18/001/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sérgio Martins do Nascimento, ID funcional nº 5081339-0. Processo nº E-23/001/228/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/228/2017.\r\n\r\nId: 2012033"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2012023": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/346/2016 - REVOGO a decisão de fl. 07 do processo em epígrafe, publicada no D.O.E.R.J. de 10 de março de 2016, que determina a transferência à Polícia Civil da responsabilidade pela execução da manutenção das aeronaves que integram sua frota.\r\n\r\nÀ Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências necessárias a reassumir a responsabilidade pela execução da manutenção das aeronaves.\r\n\r\nId: 2012023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2011953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária de Gestão, DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5014753-6 e à Diretora do Departamento de Logística, DENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR, ID Funcional nº 1908951-1, para responderem como ORDENADORAS DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de janeiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2011953"
                    ],
                    "2011756": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, WALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ, Major BM, ID Funcional nº 1009606-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/029/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LEÃO BARBOSA MOREIRA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4405375-4, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Alves da Silva. Processo nº E-27/001/029/2017.\r\n\r\nId: 2011756"
                    ],
                    "2012025": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR WILSON COLOCI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4415647-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLEIBSON GOMES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wilson Coloci dos Santos, ID Funcional nº 4415647-2. Processo nº E-12/006/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BASTOS BORBA, ID FUNCIONAL Nº 4380407-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/28/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5031322-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Bastos Borba, ID Funcional nº 4380407-1. Processo nº E-12/006/28/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO BARBOSA, 1º Sargento PM, ID Funcional nº 2418313-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Roberto Pereira da Mota, ID. Funcional nº 2427821-1. Processo nº E-09/001/45/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, RENATO MACHADO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 616775-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renato Machado Ferreira, ID Funcional nº 616775-6. Processo nº E-02/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/194/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ APARICIO DE AQUINO SALGADO para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ilso da Silva Lopes Júnior, ID Funcional nº 569208-3. Processo nº E-02/001/194/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR CRUZ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5009547-1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Salles Nunes, ID Funcional nº 5035174-5. Processo nº E-23/001/175/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1920929-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Maria Silva de Almeida, ID Funcional nº 5037455-9. Processo nº E-23/001/182/2017.\r\n\r\nNOMEAR ASSUNÇÃO DE MARIA PIRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4336019-0, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Paulo de Lemos Junior, ID Funcional nº 5028438-0. Processo nº E-23/001/176/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/208/2017.\r\n\r\nNOMEAR KESSIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Cristina Carvalho da Silva Santos. Processo nº E-23/001/208/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Amaro, ID Funcional nº 4271886-4. Processo nº E-23/001/183/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAICON SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072401-0, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-23/003/112/2017.\r\n\r\nId: 2012025"
                    ],
                    "2012034": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/47/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FREITAS BRAVO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº E-12/006/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL FERREIRA TORRES GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4401464-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Responsabilidade Social, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/43/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Responsabilidade Social, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafael Ferreira Torres Gusmão, ID Funcional nº 4401464-3. Processo nº E-12/006/43/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2016, ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028065-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/38/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de julho de 2016, publicado no D.O. de 20/07/2016, que nomeou EDUARDO GUIMARÃES DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-12/006/48/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PRATES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Almir Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5028065-1. Processo nº E-12/006/38/2017.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083659-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/39/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEAN PIERRE DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sandro Martins de Oliveira, ID Funcional nº 5083659-5. Processo nº E-12/006/39/2017.\r\n\r\nEXONERAR CELIO SARAIVA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 576208-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA VASCONCELLOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Celio Saraiva Gomes da Silva, ID Funcional nº 576208-1. Processo nº E-12/006/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GUIMARÃES DIAS para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1. Processo nº E-12/006/48/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253100-4, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lauro Magalhães Junior, ID Funcional nº 4336851-4. Processo nº E-21/057/223/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, BERNARDO LUIS SUCUPIRA D'OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2042778-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Bernardo Luis Sucupira D'Oliveira, ID Funcional nº 2042778-6. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, LUCIANA MIRANDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 433937-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luciana Miranda dos Santos, ID Funcional nº 433937-9. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, BARBARA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084651-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sandro Muniz do Nascimento, ID Funcional nº 4378714-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jurema Barbosa de Oliveira, ID Funcional nº 2151585-3. Processo nº E-07/001/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4378714-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabiano Alves Teixeira, ID Funcional nº 5073027-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017. Processo nº E-07/001/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, DIOGO MAXIMINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5083667-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUBERLAN FONSECA DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Diogo Maximino dos Santos, ID Funcional nº 5083667-6. Processo nº E-07/001/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES FELIPPE, ID FUNCIONAL Nº 4367137-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Caroline Rangel Pinto de Souza Paes, ID Funcional nº 4434619-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-07/001/479/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO CESAR KUHNERT FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4149185-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Rodrigues Felippe, ID Funcional nº 4367137-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle da Compensação Ambiental, da Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-07/001/479/2016.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Chaves da Silva, ID Funcional nº 5011922-2. Processo nº E-22/001/61/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, ANA PAULA FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4315606-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/62/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CHAVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5011922-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Zeladoria, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Demétrius da Silva Maciel, ID Funcional nº 5037097-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-22/001/060/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ADRIAN DE MOURA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5023499-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, LEANDRO SALES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5072270-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082634-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/206/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, ELDO SOARES ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5080673-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/205/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, JANFERSON MALONNY DA SILVA BELENS, ID FUNCIONAL Nº 5085342-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/209/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LUIZ CLAUDIO MARCOS, ID FUNCIONAL Nº 5085000-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/208/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, D'ONATAN DIEMES SANT'ANNA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5023402-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente - transferido pelo Decreto nº 45.904, de 07/02/2017), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/210/2017.\r\n\r\nId: 2012034"
                    ],
                    "2012011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/18/2017 - AUTORIZO à disposição do Major BM LEANDRO PAIVA SILVA, RG 31243, ID 0614182, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Campos dos Goytacazes, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2012011"
                    ],
                    "2011952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/61/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de janeiro de 2017, do Subtenente PM NELSON ASSUNÇÃO TEIXEIRA, RG nº 40.900, para o Projeto Lei Seca. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/244/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de janeiro de 2017, do 2º Sargento PM ANDRÉ AUGUSTO NETTO, RG nº 70.775, para o Projeto Barreira fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/108/2017 - AUTORIZO à disposição da Capitã BM MÁRCIA DA MOTTA GOMES SOUZA, RG 28482, ID 002637153-7 e o Subtenente BM PAULO ANDRÉ MOTA GOMIDE, RG 08635, ID 002661631-9, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, para a Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/261/2017 - AUTORIZO à disposição do Ten Cel BM RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, RG 19206, ID 0611882, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a fim de exercer suas atividades na 1º Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/260/2017 - AUTORIZO à disposição do Ten Cel BM MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO, RG 19205, ID 0611881, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para a 1º Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/20/2017 - AUTORIZO à disposição da Capitã BM EVELIN GOMES PEREZ, RG 23323, ID 613056-9, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/23/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor PAULO EDUARDO DE CASTRO, Programador Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matricula 292.374-6, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o Tribunal Regional Eleitoral - 71ª ZE, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, até 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/320/2016 - AUTORIZO à disposição do CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, Engenheiro, matricula 360.160-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/118/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor EDVALDO JOSÉ REIS BARBOSA, Matrícula 2071884-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio e aquela Municipalidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/73/2017 - AUTORIZO à permanência da servidora JANAÍNA DE MACEDO FERREIRA, matricula 31511953, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de continuar exercendo o cargo de Secretária Parlamentar no Gabinete do Deputado Federal Celso Jacob - Câmara dos Deputados, sem ônus para o cessionário, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4280/2016 - AUTORIZO à disposição dos servidores CARLOS ROBERTO YOOJI IKGAME, Farmacêutico, ID 42161045, NELIO AMENDOLA, Técnico de Laboratório, ID 31493661 e MARCIA ADRIANA SILVA NUNES, Bióloga, ID 31499538 para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro-SES, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/54/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Rio das Flôres, do servidor PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE, Auxiliar Administrativo, Id Funcional nº 21333149, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1315/2016 - AUTORIZO à cessão para Secretaria de Estado de Governo, da servidora HERICA BRITO PINTO, Cabo PM, RG nº 84.364, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Segurança Presente, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2011952"
                    ],
                    "2011867": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, as Comissões de Fiscalizações dos Termos Aditivos a seguir elencados, cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento dos referidos instrumentos contratuais:\r\n\r\nCOMISSÃO: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO - ID: 611579-9\r\n\r\nANÍSIO JOSÉ DA SILVA - ID: 2623974-4\r\n\r\nFRANCISCO LAURENTINO DA SILVA ID: 2582682-4\r\n\r\n5º Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2013 - PEAÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (prestação de serviços de manutenção preventiva e reparos de veículos automotores)\r\n\r\nCOMISSÃO: \r\n\r\nPAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - ID: 20207077\r\n\r\nMÔNICA ANDREA CORREA PEREIRA QUEIROZ - ID: 6146554\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO - ID: 25198084\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015 - P & P TURISMO LTDA (prestação de serviços de agência de viagens)\r\n\r\nCOMISSÃO: \r\n\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS - ID: 3220143-5\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA - ID: 2436536-0\r\n\r\nALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS - ID: 592832-0\r\n\r\n6º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2012 - LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (prestação de serviços de manutenção de táxi aéreo)\r\n\r\nCOMISSÃO: \r\n\r\nMARCELO DE CASTRO PINTO DE MIRANDA - ID: 612462-3\r\n\r\nSÉRGIO THIAGO FARIA SILVA - ID: 414046-8\r\n\r\nWILLIAN MIGUEL BONFIN - ID: 4248994-6\r\n\r\n4º Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2014 - LIDER SIGNATURE S/A (prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis da frota de helicópteros)\r\n\r\nId: 2011867"
                    ],
                    "2011706": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/48/2017 - Atribuição de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/49/2017 - Atribuição de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2011706"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011875": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de ELIEL MATIAS DA SILVA, Registro Nacional n° 00124896997, nos termos do art. 263 - § 1º do CTB. Proc. nº E-12/064/21002/2016.\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JULIO AZZI APRIGIO DE CARVALHO, Registro Nacional n° 01964390237, nos termos do art. 263 - § 1º do CTB. Proc. nº E-12/165/2254/2016.\r\n\r\nId: 2011875"
                        ],
                        "2011876": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/3402/2016 - ILBERTO MANOEL DE OLIVEIRA, CPF nº 336.535.697-53, PGU 31.852.518-6.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/60/2017 - LUIZ HENRIQUE THOME, CPF nº 661.545.107-72, PGU 31.852.519-4;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/124/2017 - MANOEL JOSE RODRIGUES, CPF nº 005.792.487-20, PGU 31.852.520-8;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/177/2017 - JOSE CARLOS POYARES, CPF nº 202.402.797-00, PGU 31.852.521-6.\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através do Processo Judicial n° 0264469-20.2010.8.19.0001:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/094/001/2017 - MARCELO PONTES CORDEIRO, CPF nº 014.404.607-52, PGU 31.852.522-4.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2011876"
                        ],
                        "2011869": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/030409 - 4- Empresa: DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Indeferido, em conformidade com a manifestação da Douta Procuradoria às fls. 06 a 14.\r\n\r\nId: 2011869"
                        ],
                        "2011868": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2087ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente fez uso da palavra para informar da visita do Secretário de Desenvolvimento de Itatiaia à JUCERJA para treinamento. Em seguida o servidor da JUCERJA, assessor da Procuradoria e advogado Dr. José Cerezolli, explanou sobre a criação do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial - IBREmp, que prestará serviço de treinamento e orientação sobre as regras de registro empresarial no âmbito das Juntas Comerciais, assim como integração e padronização de procedimentos. O Vogal Dr. Ronald Sharp explicitou sobre o Instituto e o papel das Juntas Comerciais. Em seguida discutiu-se sobre questões administrativas e sobre a situação econômica do Estado. Em ato contínuo o Superintendente de Administração e Finanças Laércio Leão esclareceu acerca dos pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços da JUCERJA.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 15 de fevereiro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2011868"
                        ],
                        "2011970": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0306/2016 - Justificativa. Acatando a orientação da Assessoria Jurídica e da Comissão Permanente de Licitação, RESOLVO NEGAR PROVIMENTO a impugnação oferecida pelo escritório ABBAD, BARRETO, DOLABELA E FIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, em 31.01.2017. Ressalte-se que o processo encontra-se com vista franqueada aos interessados, conforme preconiza o art. 109, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 001/2016.\r\n\r\nId: 2011970"
                        ],
                        "2011837": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA LÍDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula nº 292.517-0, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo n° E-26/011/1583/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1600/2016 - PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.588-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2017.\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.112/86 - ANTONIO CARLOS FERREIRA GOMES - Servente, matrícula n° 292.272-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/03/2011 a 08/03/2016.\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.183/87 - DAYSE VIANNA DE CARVALHO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.062-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 31/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nId: 2011837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011749": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 08.11.2016 - ROSANE PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS. Fica retificado a identificação do ID funcional da servidora para 2141881-0 no Ato concessório de aposentadoria, publicado no D.O de 21.11.2016, página 23, 2ª coluna. Processo nº E-23/003/1103/2016.\r\n\r\nId: 2011749"
                        ],
                        "2011654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1219/2016 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência a ANTONIO JOSE PONTES, Id. nº 28644638, matrícula 174175-0, a partir de 26.07.2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/071/2017 - SILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 174736-9, Id. 2859621-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/087/2017 - DAISY DAS GRAÇAS LIMA MONTEIRO, matrícula 174626-2, Id. 2859510-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/083/2017 - ANGELA MARIA TEIXEIRA ANTUNES, matrícula 173843-4, Id. 2865494-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.02.2017.\r\n\r\nId: 2011654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2012021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 10 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n7.1.2.1.99.14\r\n\r\nReceita oriunda da Lei nº 7391/2016 .\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7391, de 14 de julho 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da folha de inativos do DETRAN.\r\n\r\n7.9.9.0.99.01\r\n\r\nReceita oriunda da Lei nº 7457/2016 .\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7457, de 18 de outubro de 2016., que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando recursos da LOTERJ ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2012021"
                    ],
                    "2012012": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1551 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.861.834\r\n\r\n101\r\n\r\n3.872.536\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.091.317\r\n\r\n101\r\n\r\n1.478.535\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.200.825\r\n\r\n101\r\n\r\n5.934.759\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.883.602\r\n\r\n101\r\n\r\n13.431.844\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.105.233\r\n\r\n101\r\n\r\n234.881\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n202.076.048\r\n\r\n101\r\n\r\n58.645.461\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.352.128\r\n\r\n101\r\n\r\n5.224.671\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.722.000.834\r\n\r\n101\r\n\r\n1.072.534.880\r\n\r\n133\r\n\r\n4.376.950.382\r\n\r\n231\r\n\r\n5.178.147.654\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.054.759\r\n\r\n101\r\n\r\n112.766\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.999.195\r\n\r\n101\r\n\r\n4.092.408\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n60.774.520\r\n\r\n101\r\n\r\n17.853.966\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.771.805\r\n\r\n101\r\n\r\n6.779.667\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n28.900.157\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.051\r\n\r\n101\r\n\r\n1.948.704\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.969.653\r\n\r\n101\r\n\r\n1.880.035\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.638.694\r\n\r\n101\r\n\r\n3.204.918\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.732\r\n\r\n101\r\n\r\n290.618\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.177.994.618\r\n\r\n101\r\n\r\n109.184.586\r\n\r\n192\r\n\r\n428.399.112\r\n\r\n212\r\n\r\n1.212.430\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.808.184\r\n\r\n101\r\n\r\n1.001.409\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.434.669\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n442.982.552\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.620.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n154.888.246\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.704.454\r\n\r\n101\r\n\r\n1.388.032\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n101\r\n\r\n14.108.846\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n406.160.563\r\n\r\n101\r\n\r\n67.972.740\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.113.525\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.883.512\r\n\r\n101\r\n\r\n3.366.068\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.519.639\r\n\r\n101\r\n\r\n905.652\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.376.364\r\n\r\n101\r\n\r\n2.569.141\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n379.437.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n431.866\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n629.303\r\n\r\n101\r\n\r\n162.490\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n435.608\r\n\r\n101\r\n\r\n162.213\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.841.433\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.541.642\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n20.780.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.429.489\r\n\r\n101\r\n\r\n55.468,24 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.848.872\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.991.061\r\n\r\n101\r\n\r\n2.104.419\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.406.815\r\n\r\n101\r\n\r\n25.152.342\r\n\r\n218\r\n\r\n20.210.822\r\n\r\n230\r\n\r\n11.767.180\r\n\r\n232\r\n\r\n4.616.006\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n370.697.500\r\n\r\n101\r\n\r\n101.985.790\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.545.407\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.725.965\r\n\r\n101\r\n\r\n10.172.882\r\n\r\n192\r\n\r\n11.898.797\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n639.918.950\r\n\r\n101\r\n\r\n386.525.542\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.020.886.029\r\n\r\n101\r\n\r\n728.896.688\r\n\r\n192\r\n\r\n1.564.489.665\r\n\r\n212\r\n\r\n7.211.506\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.355.106\r\n\r\n101\r\n\r\n89.779\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.177.376\r\n\r\n101\r\n\r\n1.648.671\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n289.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n694.032.464\r\n\r\n101\r\n\r\n2.402.168\r\n\r\n122\r\n\r\n133.232.951\r\n\r\n225\r\n\r\n10.440.868\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.141.767\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.193.469\r\n\r\n101\r\n\r\n727.866\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.719.385\r\n\r\n101\r\n\r\n12.702.156\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.608.841\r\n\r\n101\r\n\r\n11.156.300\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n14.474.232\r\n\r\n101\r\n\r\n2.455.204\r\n\r\n212\r\n\r\n19.947.888\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n34.248.966\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.590.648\r\n\r\n101\r\n\r\n21.347\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n682.269.844\r\n\r\n101\r\n\r\n227.423.281\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.406.108\r\n\r\n101\r\n\r\n743.480\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.656.875\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.743.871\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n794.266.935\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n724.909.437\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n128.632.452\r\n\r\n101\r\n\r\n2.783.032\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.749.250\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.371.270\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.364.833\r\n\r\n101\r\n\r\n232.193\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.037.367\r\n\r\n101\r\n\r\n1.071.952\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.724.923\r\n\r\n101\r\n\r\n1.470.961\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n281.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.490\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.633\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.088.590,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.697.779,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n721.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.860\r\n\r\n101\r\n\r\n89.960\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n930.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.188,97 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n421.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.094.096,73 \r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n180.992\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.453\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.199.496,21 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.113.243.866,83 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.948.754.331\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.071.898\r\n\r\n107\r\n\r\n1.858.146.204\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n753.393.364\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345,79 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.934.423\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n622.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n466.109\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.801.508\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n101\r\n\r\n2.500\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nTotal\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.451.561\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n75.083\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.817.799\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.564.463\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n59.193\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.239.309\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.630.023\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.317.613\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n907.206\r\n\r\n101\r\n\r\n164.459\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.029\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.508.669\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.292.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.498.000\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n436.971\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n224\r\n\r\n9.360.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.347\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n812.250\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.405.964\r\n\r\n105\r\n\r\n6.059.815\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n70.438\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n340.207\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.352.530\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.797\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.948.960\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.074.926\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.842.366\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n169.007.485\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.289\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.492\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.480\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n736.115\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n123.493\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n275.786\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.013.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n14.454.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n195.651\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n21.517.398\r\n\r\n230\r\n\r\n10.730.484\r\n\r\n232\r\n\r\n4.854.796\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n12.136.263\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.100.424\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n497.254\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n153.796\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n9.778.942\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.215.168\r\n\r\n101\r\n\r\n2.118.100\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.303.727\r\n\r\n120\r\n\r\n8.050.540\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n15.216.225\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.704.579\r\n\r\n101\r\n\r\n34.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n58.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n31.113.232\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n12.100\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.511.977\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n11.907.003\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.819.079\r\n\r\n225\r\n\r\n20.207.006\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.299.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.448.414\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.330\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.093.140\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.587\r\n\r\n230\r\n\r\n2.836.309\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.229.469\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.359.491\r\n\r\n122\r\n\r\n1.451.225\r\n\r\n212\r\n\r\n4.648.950\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.992\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n303.974\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.420.579\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.610.286\r\n\r\n230\r\n\r\n267.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.841.735\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.207.071\r\n\r\n122\r\n\r\n486.877\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n101\r\n\r\n10.474.877\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.562.125\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.100.537\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.351.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.415.955\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n375.364\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n335.543\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.755\r\n\r\n230\r\n\r\n94.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.627.952\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.947\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.432.028\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.264\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nCód. UO\r\n\r\nUO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nTotal\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n581.300\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.309.254\r\n\r\n126\r\n\r\n61.938.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n403.713\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.107.258\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.684\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2027\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.611.629\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.574.261\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n443.600\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.318.124\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.483.718\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n366.475\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.161.958\r\n\r\n105\r\n\r\n430.937.778\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n301.560.638\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n161.964.613\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.799.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n287.098.479\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n1.455.206\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n193.597\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.409.257\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.155.708\r\n\r\n212\r\n\r\n9.730.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.096.744\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n701.469.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.070.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.945\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n14.896\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.065.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n81.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n254.419.355\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n1.852.044\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n195.410.273\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n212\r\n\r\n5.630.630\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.146\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.921.057\r\n\r\n101\r\n\r\n213.400\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.264.453\r\n\r\n101\r\n\r\n8.906.548\r\n\r\n120\r\n\r\n2.374.144\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n49.366.425\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.355.608\r\n\r\n101\r\n\r\n29.620.241\r\n\r\n120\r\n\r\n200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n34.156.184\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.871\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n89.417.653\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.402.850.473\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.109.220.187\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n225\r\n\r\n776.799.739\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n394.000\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.490.401\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.415.081\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n624.394.089\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n39.044\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n29.954.732\r\n\r\n230\r\n\r\n74.405\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.410.117\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n89.666.483\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.272.920\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n45.337.308\r\n\r\n122\r\n\r\n44.151.264\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.171.877\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.258.138\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.836.242\r\n\r\n122\r\n\r\n77.613.123\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.164.884\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n18.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.988.011\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.447.858\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n109.609\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.330\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n169.948\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.12.2016\r\n\r\nId: 2012012"
                    ],
                    "2011870": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 052/2014 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 052/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA, constante do Processo nº E-04/006.830/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 102/2011 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 102/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI, constante do Processo nº E-04/006.355/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 08/2015 celebrado entre a Secretaria de Es tado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, constante do Processo nº E-04/056/1113/2014, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 035/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, constante do Processo nº E-04/064/20/2015, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 039/2012 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 039/2012 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e Empresa FILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA, constante do Processo nº E-04/001.677/2012, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2011 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 018/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e FERNANDO DIZ MARTINEZ, constante do Processo nº E-04/000.229/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 021/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e empresa P&P TURISMO LTDA, constante do Processo nº E-04/056/817/2015, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 036/2014 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 036/2014 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, constante do Processo nº E-04/056/450/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 021/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA, constante do Processo nº E-04/056/224/2015, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 004/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e CELSO COSTA DE MELLO, constante do Processo nº E-04/056/274/2015, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 073/2011 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 073/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ELIZETE DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, constante do Processo nº E-04/007.476/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 113/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 113/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, constante do Processo nº E-04/056/1377/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 045/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 045/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo nº E-04/003.312/2012, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 005/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e GETRO FERREIRA DA CUNHA, constante do Processo nº E-04/006.238/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 067/2011 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 067/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e o BANCO BRADESCO BERJ S/A, constante do Processo nº E-04/005.651/2011, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 076/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896 de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 076/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, constante do Processo nº E-04/056/618/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 2011870"
                    ],
                    "2011648": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 32 DE 09 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 03, de 08 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2017, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,0290 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,3787 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,3530 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1550 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,4835 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5350 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,0830 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2011648"
                    ],
                    "2011843": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nDESIGNA LUCIA ROSADO DE OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 2013604-8 e matricula nº 816.226-5, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 02.01.2017. Processo nº E-04/055/29/2017.\r\n\r\nId: 2011843"
                    ],
                    "2011873": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.259/1991 - SAMUEL RODRIGUES, Artífice, ID. Funcional nº 3063254-4, com validade a contar de 01.02.2017. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2011873"
                    ],
                    "2011691": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611634/2009 - JOSELI ALVES DA SILVA, ID Funcional 43657150, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 706.182-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/60/2016 - CRISTIANE LIMA DE ARAUJO HONORATO, ID Funcional 50809385, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 9225 (Prefeitura Municipal de Carangola - MG). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/752/2016 - LICIA MARIA REIS MACHADO, ID Funcional 40323447, Técnico de Nível Superior, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/271/2016 - JOSÉ ROBERTO MUNIZ, ID Funcional 32300166, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Professor Assistente, vínculo 2 (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/385/2016 - LUIZ BENEDICTO GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 21307067, Massagista, vínculo 1 (IASERJ) e Fisioterapeuta, matrícula 143261 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011691"
                    ],
                    "2011696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3239/2016 - DENYS DAS CHAGAS LOPES, ID Funcional 42008190, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 247.917-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3820/2016 - DANIELE DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 43802532, Professor Docente I- 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3777/2016 - FLOR DE LINS FONSECA ROLIM, ID Funcional 43323065, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612341/2011 - VIVIANE BEZERRA SOARES, ID Funcional 42078156, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1532/2015 - HERLAN MENDONÇA PEIXOTO, ID Funcional 42109310, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Especialista I, matrícula 2071932 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5489/2015 - MARIA ELISA VIULA SOARES, ID Funcional 37351273, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 063085-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/412/2014 - MARIANA PINHEIRO FERREIRA, ID Funcional 44546831, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3413/2016 - GILDO LUSTOSA OLIVEIRA, ID Funcional 44128959, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 5904 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2676/2015 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, ID Funcional 50239970, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1221/2016 - MARIA HELENA LOPES PEREIRA, ID Funcional 32659741, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor D E 1, matrícula 475 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2871/2015 - MARCIO WILLIAN DA COSTA ALVES, ID Funcional 43873642, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/001010/2014 - MARCIO GOULART COUTINHO, ID Funcional 50183818, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011696"
                    ],
                    "2011885": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, Identidade Funcional nº 3292972-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/3202/2015.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 30 (trinta) faltas consecutivas, em face de LAUZINE BARBOZA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 547645-3, Servente, matrícula nº 2719863, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979. Processo nº E-03/010.804/1994.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCELO JORGE TAVARES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 50210637, Inspetor de Aluno 2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/2511/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDRÉ MARQUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 5024138-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/012/865/2016.\r\n\r\nId: 2011885"
                    ],
                    "2011772": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de fevereiro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.256 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4615/2015 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.193 e 66.195 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1009/2015 e E-04/040/1145/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.445 e 66.446 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/031/797/2015 e E-04/031/796/2015 - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 39.397 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/079.153/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 59.759 e 59.760 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/160.452/2011 e E-04/160.451/2011 - Recorrente: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 66.155 e 66.163 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/031/729/2015 e E-04/031/728/2015 - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2011772"
                    ],
                    "2011773": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de fevereiro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/99/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.251 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/725/2015 - Recorrente: FIXAR INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.395 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.398/2012 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.122 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/2577/2015 - Recorrente: PAULO FERNANDO BORGATTI - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.346 e 66.347 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/1923/2015 e E-04/022/1924/2015 - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/105/2014 - Recorrente: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2011773"
                    ],
                    "2011774": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.965 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/1039/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.059 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/51/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAN RAPHAEL EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.596 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/867.877/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERMETER SAÚDE E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.961 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2627/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.855 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/333/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGEMAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.976, 66.977, 66.991, 66.992, 66.993 e 66.994 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/1666/2014, E-04/040/1667/2014, E-04/040/1669/2014, E-04/040/1670/2014, E-04/040/1671/2014 e E-04/040/1668/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C&A MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2011774"
                    ],
                    "2011683": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.270. - Processo nº E04/031/267/2013. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: déCima QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.580. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. PREVISÃO LEGAL. É correta a aplicação de base de cálculo respaldada na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado apreciar questões relativas à inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR AFASTADA. MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. A posse mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura omissão punível e exigência do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.037 - Processo nº E04/040.683/2014 - Recorrente: pkk calçados ltda. - Recorrida: déCima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.607 - EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência destinada a aferir a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.624 - Processo nº E04/040.689/2014 - Recorrente: pkk calçados ltda. - Recorrida: déCima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.608 - EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência destinada a aferir a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 53.869. - Processo nº E04/049.632/2011. - Recorrente: CARANDAÍ RÁDIO ELÉTRICO LTDA. - Recorrida: déCima QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.175. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INADEQUADO PARA A OPERAÇÃO. MULTA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO IMPOSTO. É aplicável a multa pela não utilização do documento fiscal adequado para acobertar a operação, devendo contudo ser excluído o imposto exigido no lançamento por se tratar de empresa optante do Simples Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.748, 65.750, 65.751 e 65.752 - Processos nºs E04/007/964/2015, E04/007/966/2015, E04/007/963/2015 e E04/007/965/2015 - Recorrente: AMéRICA DEZOITO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.179 a 15.182 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.041 e 65.042 - Processos nºs E04/004/495/2013 e E04/004/496/2013 - Recorrente: BAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA EPP. - Recorrida: nonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.380 a 15.381 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO “POR FORA”. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade por vedação legal. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.670, 66.671 e 66.673. - Processos nºs E04/018/271/2015, E04/018/270/2015 e E04/018/267/2015. - Recorrente: GREEN COAST COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.395, 15.396 e 15.397. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA CUMPRIDA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O cumprimento tardio da obrigação acessória implica na incidência da multa cabível, sendo irrelevante o cumprimento ter ocorrido antes do início da ação fiscal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.037. - Processo nº E04/045/97/2015. - Recorrente: dara comércio automotivo LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração; quanto à preliminar de decadência, foi acolhida por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.412. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do artigo 150,§ 4º do CTN. ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Verificadas diferenças não submetidas à tributação, é de se efetuar o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.074 - Processo nº E-04/043/1011/2014 - Recorrente: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fisscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.556. - Processo nº E-04/005/2308/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STHAI ENGENHARIA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.508. - Processo nº E-04/046/2370//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FERRO E METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.582. - Processo nº E-04/035/214//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.625. - Processo nº E-04/007/3967//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VENDAS NOVAS DO TANQUE MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.628. - Processo nº E-04/034/9673//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATTISAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.931. - Processo nº E-04/034/11282//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.626. - Processo nº E-04/007/3628//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG HOUSE CENTRO VETERINÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.832. - Processo nº E-04/046/2475/2015. - Recorrente: sgr logística e transportes LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.515. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA.PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO INSCRIÇAO INABILITADA. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.305. - Processo nº E-04/269.928/2012. - Recorrente: claro s/a. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 15.516. - EMENTA: ICMS-ST. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO DE NCM. No caso em tela não deve ser observado o disposto na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 117/96, quanto à manutenção do tratamento tributário dispendido, vez que o tratamento tributário diferenciado não se deu por meio de Convênio ou Protocolo, mas sim por meio de Decreto. Deve ser respeitado o disposto no artigo 111 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.711 e 59.712. - Processos nºs E-04/044.962/2012 e E04/044.961/2012. - Recorrente: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.519 e 15.520. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada tendo em vista relevância argumentos impugnativos a luz da nova legislação de regência da matéria. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.656. - Processo nº E-04/046/1298/2014. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.521. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presença de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, ex-vi do artigo 253 do Decreto-Lei 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.443. - Processo nº E-04/046/2303/2015. - Recorrente: BELÉM TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não incorreu em nenhuma hipótese de nulidade. Ainda, o fato de não deferir a realização de diligência não é motivo de nulidade da decisão, vez que o julgador expressamente indeferiu por entender estarem presentes nos autos os elementos formadores de sua convicção. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.167. - Processo nº E-04/031/674/2015. - Recorrente: sjw indústria de plásticos importação e exportação ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO REGIME ESPECIAL PREVISTO PELA LEI Nº 5.636/10. No caso em tela o crédito tributário exigido diz respeito à entrada de bens para integrar o ativo permanente que restou diferido por força do regime especial em que o contribuinte optou. Logo, se o mesmo incorreu na hipótese de alienar bem do ativo permanente, o mesmo deve de recolher o imposto que restou diferido, conforme prevê artigo 5º da Lei nº 5.636/10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.196. - Processo nº E-04/156.467/2011. - Recorrente: SHOWMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no artigo 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do artigo 74 fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do artigo 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.506 e 65.507. - Processos nºs E-04/037/554/2015 e E04/037/557/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STATOIL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.529 e 15.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.563. - Processo nº E-04/025/536/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.963. - Processo nº E-04/107.920/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KAISTUDO DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.112 e 67.113. - Processos nºs E-04/007/4699/2015 e E-04/007/4698/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOM Q DECORAÇÃO ANTIQUARIADO E GALERIA DE ARTE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.609 e 15.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.091. - Processo nº E-04/034/00012069/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada- ISRAEL L. CARVALHO E CIA. LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.217. - Processo nº E-04/034/13936/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada- BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.301 e 67.326. - Processos nºs E-04/029/848/2016 e E04/029/847/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - DELTA PLUS 2004 COM DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.615 e 15.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011683"
                    ],
                    "2011844": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecursos nº 63.259 e 63.260 - Processos nº E-04/045.218/2013 e E04/045.217/2013 - Recorrente: enerbrax acumuladores ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.925 e 14.926 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETITO E NÃO RECOLHIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE Da REALIDADE PROCESSUAL. Não se vislumbra qualquer nulidade na resposta da consulta que efetivamente esclareceu a indagação formulada, assim como no lançamento que contém a descrição circunstanciada do ato delituoso, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicada, assim como foram oportunizados à recorrente todos os documentos e elementos necessários ao pleno exercício da defesa. No mérito, o Contribuinte procedeu a Consulta Tributária para balizar seu procedimento nas operações de devolução e não cumpriu as recomendações da autoridade fazendária, dando ensejo ao presente lançamento que ora se confirma. QUESTÕES DE NULIDADES SUSCITADAS E NÃO ACOLHIDAS. NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÕES ACORDADAS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011844"
                    ],
                    "2011845": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.505 - Processo nº E-04/024/923/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FAMILIA DA CERAMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Estando presentes no lançamento os elementos que nortearam e fundamentaram as conclusões do agente fiscal responsável pelo lançamento, incogitável a decretação de sua nulidade, recurso de ofício provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011845"
                    ],
                    "2011846": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.026 - Processo nº E-04/002/452/2013 - Recorrente: CAFE E BAR CHURRASQUETO LAREIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.431 - EMENTA: diferença verificada entre o escriturado e as vendas atraves das empresas de cartão de crédito sem emissão de nota ou cupom fiscal. É devido o ICMS que não foi pago pelo fornecimento de alimentação referente a vendas feitas através de cartão de crédito e sem comprovação de emissão de documento fiscal para as operações. Empresa excluída do simples nacional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011846"
                    ],
                    "2011847": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.772. - Processo nº E-04/044/163/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos rejeitada a preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar parcialmente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.438 - EMENTA: EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE NÃO FORAM CANCELADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTINUAM VÁLIDAS DEMONSTRANDO A OPERAÇÃO DE MERCADORIAS NO SISTEMA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE COM FULCRO NO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 74, DECRETO Nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011847"
                    ],
                    "2011848": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.798. - Processo nº E-04/276.580/2011. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.569. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR DEIXAR DE ESCRITURAR ENTRADA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO REMETENTE E O LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DA EMPRESA AUTUADA. APLICADA A RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 62-C, I, ITEM1, DA LEI Nº 2.657/96 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 35.606. - Processo nº E04/057.044/2008. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.570. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. DECLAN-IPM E ARQUIVOS INFORMATIVOS. O descumprimento de prazo estabelecido pelo legislador para entrega de documentos atinentes ao controle fiscal, enseja a imposição de multa específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2011848"
                    ],
                    "2011849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.319 - Processo nº E-04/079.4379/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011849"
                    ],
                    "2011850": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.578 - Processo nº E-04/029/1469//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESMERALDA TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.599 - Processo nº E-04/034/01065//2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.597 - Processo nº E-04/034/03675/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011850"
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                    "2011851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.611 - Processo nº E-04/036/128/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.770 - Processo nº E-04/034/2894/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS DE TRÊS RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.598 - Processo nº E-04/034/01055/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.857 - Processo nº E-04/034/3905/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEMACO DE IGUAÇU DEPÓSITOS DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.098 - Processo nº E-04/034/9504/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROPONTO FERREIRA CASA AGRICOLA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.306 - Processo nº E-04/046.5579/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIOL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011851"
                    ],
                    "2011852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.638 e 61.639 - Processos nºs E-04/163.322/2012 e E-04/163.321/2012 - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.605 e 15.606 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO em confronto com DASN e DECLAN. OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo em vista a lavratura do referido Auto de Infração, o contribuinte interpôs recurso, alegando, em síntese, que perdeu toda sua escrituração fiscal, mas as diferenças apuradas no ICMS foram constatadas através das declarações prestadas pelo próprio contribuinte, as quais se estivessem em conformidade com seu faturamento, não teriam ensejado a autuação. Não há irregularidade do procedimento de fiscalização, sob o argumento de que decorreu de indevida quebra de sigilo bancário, seja porque sem autorização judicial ou sem processo administrativo prévio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.935 - Processo nº E-04/034/12768/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G R ANDRADE MÓVEIS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2011852"
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                    "2011853": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.548 - Processo nº E-04/003/329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.935 e 66.938 - Processos nºs E04/239.528/2010 e E04/239.003/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.613 e 15.614 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.041 e 67.042 - Processos nºs E04/011.034/2011 e E04/011.036/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.615 e 15.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011853"
                    ],
                    "2011854": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.519 - Processo nº E-04/046/284/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA & SAVADEGO TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011854"
                    ],
                    "2011855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.815. - Processo nº E-04/042.169/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTE E LOGíSTICA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.629. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DECISÃO RECORRIDA JÁ HAVIA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 106, II, “C”, DO CTN. APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 65-A, DA LEI Nº 2.657/96 (NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011855"
                    ],
                    "2011856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.683. - Processo nº E-04/002/894/2014. - Recorrente: V C FERRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.632. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR EFETUAR SAÍDA COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS EMITIDOS PARA CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO BAIXADA, CANCELADA, IMPEDIDA, SUSPENSA. ART. 24, XI, LIVRO VI, RICMS/00. ART. 136, CTN. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. COBRANÇA DE ICMS, FECP E MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011856"
                    ],
                    "2011857": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.525 - Processo nº E-04/005/2378/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTPRICE COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.554 - Processo nº E-04/034/2513/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARPINTARIA E MARCENARIA MANZANI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.561 - Processo nº E-04/267.616/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.909 - Processo nº E-04/034/34909/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.955 - Processo nº E-04/046/2517/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE DOCES AFIF LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011857"
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                    "2011858": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.035 - Processo nº E04/033/387/2015 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.648 - EMENTA: aquisição de combustível em postos revendedores e não de distribuidoras. Diesel utilizado para consumo e não como insumo, operações interestaduais e operações internas, glosa dos créditos legitima. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011858"
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                    "2011859": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.697 - Processo nº E04/077.279/2012 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.657 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011859"
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                    "2011860": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecurso nº. 64.213 - Processo nº. E04/037/237/2014 - Recorrente: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.659 - EMENTA: ICMS-ST não escriturado ou escriturado a menor que o devido. Verificado que algumas notas fiscais de saída tributadas, emitidas com o imposto da ST foram escrituradas como isentas, outras corretamente emitidas, mas registradas com o valor do imposto igual a zero elaborada a planilha dessas notas fiscais escrituradas incorretamente e lavrado o auto de infração posteriormente reduzido conforme planilha de fls.362, razão pela qual foi o recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.998 - Processo nº E-04/034.10486/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa globo ltda epp - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.000 - Processo nº E-04/034.9601/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.978 - Processo nº E-04/024.1709/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011860"
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                    "2011861": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.148 e 66.174 - Processos nºs E-04/002.950/2013 e E04/002.949/2013 - Recorrente: FURREPA'S BIJUTERIAS PRESENES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.668 e 15.669. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.343 e 66.344 - Processos nºs E-04/014/1993/2014 e E-04/014/1992/2014 - Recorrente: machado vianna comércio e indústria ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.670 e 15.671 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.976 - Processo nº E04/024/2755/2015 - Recorrente: farmácia n s de lourdes ltda .- Recorrida: irf 35.01 - nova iguaçu - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.672 - EMENTA: recurso sem consistência. o contribuinte limitou-se a juntar cópia da impugnação limitando-se a acrescentar na petição a expressão: ”junta de julgamento de recurso ao conselho”. não há qualquer pedido de levantamento de perempção, nem acrescentou razões que justificassem o levantamento. Recurso improvido, levantamento de perempção, razão relevante constatada, parecer da fazenda opinando por se levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011861"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.904 - Processo nº E04/046/1292/2015 - Recorrente: INMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.674 - EMENTA: obrigação acessória não parar em barreira fiscal. havendo concomitância com a obrigaçao principal improcede o auto de infraçao da multa acessoria. levantamento de perempção. razão relevante constatada. parecer da fazenda opinando por se levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011862"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.469 - Processo nº E-04/035/143/2015 - Recorrente: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.682 - EMENTA: importação sob o regime de admissão temporária, isenção condicionada ao retorno do bem ao exportador, condição não cumprida no presente caso, auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011863"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 67.019 - Processo nº E-04/007.1366/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA DA TIJUCA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.951 - Processo nº E-04/033/1282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.986 - Processo nº E-04/034/6824/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.033 - Processo nº E-04/034/2427/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.018 - Processo nº E-04/034/2511/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO JORGINHO GÁS DE MONSUABA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.135 - Processo nº E-04/022/340/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAPALA LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.936 e 66.937 - Processos nºs E04/235.474/2010 e E04/235.475/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.719 a 15.720 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RETER O ICMS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE POR FALHA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2011866"
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Eleição de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração, conforme o artigo treze, parágrafos primeiro ao quarto do Regimento Interno do CONAD. Item Dois. Aprovação do Plano Anual de Investimento (PAI). Item Três. Autorização para aumentar o limite de valor para captar recursos por meio da operação de cessão de créditos de Royalties e Participações Especiais. Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Evolução dos Benefícios, COMPREV e Auditoria de Benefícios - Legatário e Viúva. Item Quatro. Acompanhamento do cruzamento de dados do RIOPREVIDÊNCIA com os entes de Previdência Municipais e Estaduais. Item Cinco. Apresentação do Planejamento Estratégico. O Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière, Vice-Presidente do CONAD, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, explicou o motivo da troca de data da reunião, e passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Vice-Presidente do CONAD esclareceu que, normalmente, o Secretário de Planejamento é o Presidente do Conselho, e sugeriu a indicação do Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, como Presidente, uma vez que está prevista a incorporação pela SEFAZ da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a partir de janeiro de dois mil e dezessete. A indicação foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros. O Conselheiro Camilo Rulière disse que permaneceu como membro do CONAD há muito tempo, não pretendendo continuar na Administração, e indicou o Conselheiro José Roberto Portugal Compasso como Vice-Presidente do CONAD. Os membros presentes aprovaram a indicação. O Conselheiro Camilo Rulière sugeriu, então, a recondução da Conselheira Francisca Rodrigues Talarico como Primeira Secretária do CONAD, e do Conselheiro Roberto Lúcio Cordeiro como Segundo Secretário. O Conselho de Administração aprovou a recondução dos referidos membros, e o Conselheiro Camilo Rulière passou a palavra ao Conselheiro Gustavo Barbosa. O Conselheiro Gustavo Barbosa agradeceu aos membros do CONAD pela confiança, e passou ao Item Três da pauta de deliberações. O Presidente do Conselho de Administração solicitou a retirada deste item da pauta de reunião, e explicou que, incialmente, o Conselho já possui uma autorização legal, por meio de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado, contudo ainda não há contrapartida do próprio CONAD. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, não houve avanço do RIOPREVIDÊNCIA em realizar novas operações, mas seria necessário compatibilizar as autorizações do CONAD e da ALERJ. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu a retirada do item de pauta pelo fato de ser inviável a realização de novas operações devido ao alto custo e ao baixo resultado financeiro. O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que o Governo do Estado está negociando com a Secretaria do Tesouro Nacional a possibilidade de realizar operação semelhante à feita em mil novecentos e noventa e nove. A diferença, de acordo com o Conselheiro, é que a nova operação custaria, no mínimo, entre doze e doze e meio por cento, o mesmo valor dos papeis das operações já realizadas. No entanto, de acordo com o Presidente do CONAD, para que essa operação fosse realizada, seria necessária a anuência dos investidores internacionais e a recompra dos títulos emitidos, o que se configuraria como inviável neste momento, devido ao custo financeiro para o RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro José Roberto Compasso perguntou qual seria o valor máximo a ser captado caso a União resolvesse fazer essa transação por meio do Tesouro Nacional. O Conselheiro Gustavo Barbosa respondeu que o custo seria em torno de sete bilhões de reais, mas que preferia aguardar o resultado da negociação. O Conselheiro José Roberto Compasso indagou, então, se seria necessária criação de Lei Federal para que a transação fosse concretizada. O Presidente do CONAD disse que seriam necessárias Leis Federal e Estadual, e esclareceu que esteve no Congresso Nacional quando foi aprovada a Lei que trata da recuperação fiscal dos Estados. Segundo o Conselheiro, deverá ser criada uma espécie de cesta de ativos do Estado para ajudar a abater a dívida, o que pode gerar um alívio financeiro para os próximos três anos. No entanto, será necessário aguardar a sanção da Lei pelo Presidente da República. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros lembrou que, com relação à captação, o RIOPREVIDÊNCIA entrou em default técnico na operação atual, que e todos os valores provenientes dos royalties estão sendo usados para quitar. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros perguntou se a operação com a Secretaria do Tesouro Nacional teria como objetivo quitar esse débito ou reverter a situação. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que o RIOPREVIDÊNCIA é dono da securitizadora responsável pela operação de crédito no exterior. Os títulos são pagos, e o fluxo que sobra do serviço dos bonds é recebido pelo RIOPREVIDÊNCIA. De acordo com o Presidente do CONAD, em dois mil e dezesseis o RIOPREVIDÊNCIA recebeu entre trinta e quarenta milhões de reais, e que nos próximos anos esse fluxo tenderá a ter uma folga. Esse fluxo futuro de royalties, segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, poderá ser objeto de negociação a partir do momento em que as sponsor notes apresentarem fluxo financeiro mais consistente ao RIOPREVIDÊNCIA. O Presidente do CONAD lembrou que hoje a operação está acelerada, e que sessenta por cento de todo o excesso é consumido para pagar as operações. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros perguntou, então, qual seria a previsão de tempo durante o qual o RIOPREVIDÊNCIA não receberia royalties, e o Presidente do CONAD respondeu que, primeiramente, seria necessário negociar com os investidores internacionais. O objetivo da nova operação, de acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, seria gerar fluxo de caixa e, para isso, haveria um bloqueio de quase seiscentos milhões de reais. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros analisou a incongruência da situação, uma vez que ocorre o bloqueio para pagar alimentos de servidores, enquanto há desbloqueio para pagar juros da operação. O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que a Procuradoria Geral do Estado está tentando evitar os bloqueios há dois meses. O Vice-Presidente do CONAD declarou que não há sentido em bloquear o arresto estadual e liberar o bloqueio administrativo federal. A Conselheira Francisca Talarico perguntou a respeito da mudança na forma de cálculo dos royalties que estava prevista no Supremo Tribunal Federal. O Presidente do CONAD esclareceu que as petroleiras estavam usando como base o preço mínimo, que o Estado do Rio de Janeiro o percebeu como inadequado, e a Agência Nacional de Petróleo reconheceu essa inadequação. Contudo, o Conselho Nacional de Energia determinou que a ANP não corrigisse esse preço. A situação foi revertida no Supremo Tribunal Federal, que determinou redefinição do preço pela ANP, o que poderia gerar ao RIOPREVIDÊNCIA cerca de um bilhão de reais a mais. O Conselheiro Gustavo Barbosa perguntou, então, se os Conselheiros presentes concordavam com a retirada do item de pauta, ao que os membros presentes assentiram. Passou-se, então, ao Item Dois. O Conselheiro Reges Moisés dos Santos lembrou que o Plano Anual de Investimentos fora encaminhado aos membros do Conselho com antecedência, e informou que o PAI para o ano de dois mil e dezessete seguiria a mesma estratégia do ano anterior: que os recursos do Fundo Financeiro deveriam ser aplicados no curto prazo, objetivando liquidez imediata e diária, e que os recursos do Fundo Previdenciário seriam investidos no médio e no longo prazos. O Conselheiro Camilo Rulière perguntou qual seria a rentabilidade dos investimentos no médio e no longo prazos, e o Conselheiro Gustavo Barbosa respondeu que a Administração do RIOPREVIDÊNCIA tem por costume comprar títulos públicos NTN-B, com lastro na inflação, porque as obrigações do Fundo são reajustadas de acordo com esse índice. Os títulos pagam juros semestralmente, enquanto o principal é corrigido pela inflação. O Gerente de Operações e Planejamento da Diretoria de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, Senhor Fabio Rodrigo Amaral de Assunção, explicou que, atualmente, noventa por cento da carteira do Fundo Previdenciário está atrelada à inflação, cujos títulos renderiam, no mínimo, treze e meio por cento. O Gerente de Operações e Planejamento disse, ainda, que hoje o RIOPREVIDÊNCIA consegue captar no mercado títulos corrigidos pela inflação com acréscimo de seis por cento de juros, sempre respeitando o que foi determinado pelo Plano Anual de Investimentos: atrelar rendimento à inflação, porque se constitui como o menor risco no médio e no longo prazos. Segundo o Senhor Fabio Assunção, hodiernamente, o Fundo Previdenciário investe quase cem por cento dos seus recursos em títulos públicos com data de vencimento em dois mil e vinte e quatro e em dois mil e trinta. O Conselheiro Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes falou sobre a venda de mais de trinta imóveis esse ano, tendo a última venda logrado setenta e dois milhões de reais ao RIOPREVIDÊNCIA. A Conselheira Francisca Talarico perguntou a respeito dos últimos imóveis repassados pelo Estado ao RIOPREVIDÊNCIA. O Presidente do CONAD esclareceu que os imóveis ainda não foram transferidos devido aos ritos dos processos. O Conselheiro Gustavo Barbosa colocou o item em votação, o qual foi aprovado por unanimidade, e passou ao Item Um da Pauta de Informes. O Conselheiro Gustavo Barbosa esclareceu que o RIOPREVIDÊNCIA recebe dois fluxos de royalties: um referente à participação especial, outro aos royalties. De acordo com o Conselheiro, dois terços da receita são provenientes de participação especial e um terço, de royalties. A participação especial tem característica diferenciada, conforme o resultado líquido proveniente da exploração do poço de petróleo, a isso se carrega a despesa de manutenção ou de investimentos no poço. No quarto trimestre deste ano, a Petrobras carregou um alto custo, o que ocasionou a queda no repasse da participação especial. Como consequência, o RIOPREVIDÊNCIA acabou por pedir um waiver aos investidores, ou seja, um perdão da dívida, que foi pago mediante negociação e alteração de contrato em dezembro de dois mil e dezesseis. O Presidente do CONAD esclareceu que, em função dessa situação, os recursos aportados nas \"contas reservas\" passaram a ser preservados, não sendo mais utilizados para a aceleração da amortização. O Secretário de Estado de Fazenda explicou, também, que ainda está mantida a não declaração de default financeiro por parte do RIOPREVIDÊNCIA. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, a cotação dos títulos do RIOPREVIDÊNCIA no exterior alcançou cerca de noventa e quatro por cento do valor de face, se recuperando. Item Dois. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu o fluxo de caixa do Fundo Financeiro, segundo o qual estão previstos para o ano de dois mil e dezessete os pagamentos das folhas de duas competências do exercício de dois mil e dezesseis e de doze competências de dois mil e dezessete. O Fundo Previdenciário deverá alcançar o montante cerca de oitocentos milhões de reais até o mês de dezembro de dois mil e dezessete. O Conselheiro Reges dos Santos apontou que o Fundo Financeiro recebeu o aporte de dez bilhões e quinhentos milhões de reais do Tesouro Estadual em dois mil e dezesseis, e que está prevista a subvenção de quatorze bilhões e trezentos milhões de reais para o exercício de dois mil e dezessete. Item Três. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou o panorama geral da aposentadoria no mês de novembro: cento e cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e um eram aposentados provenientes do Executivo; cinco mil setecentos e quarenta e seis eram do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e trinta e um eram vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; setecentos e seis eram aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e cinquenta eram originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e três mil setecentos e sessenta e quatro servidores inativos, cuja folha totalizou novecentos e setenta e dois milhões setecentos e dez mil reais. O Fundo tinha oitenta e nove mil novecentos e três pensionistas, e sessenta e nove mil seiscentas e oito pensões, cuja folha alcançou trezentos e dez milhões de reais totalizando duzentos e trinta e três mil trezentos e setenta e dois benefícios previdenciários. O Diretor-Presidente do Fundo apontou que a folha total de benefícios do mês de novembro alcançou o valor de um bilhão duzentos e oitenta e três milhões de reais, representando um aumento de quatro vírgula noventa e sete por cento em relação aos doze meses anteriores. O Conselheiro José Roberto Compasso perguntou qual seria o montante da contribuição previdenciária, e o Conselheiro Reges dos Santos respondeu que o valor anual seria de cerca de cinco bilhões de reais. O Conselheiro José Roberto Compasso perguntou, então, qual seria o montante da arrecadação previdenciária se a taxa de contribuição passasse de onze por cento para quatorze por cento. O Conselheiro Gustavo Barbosa afirmou que o valor mensal passaria de quatrocentos milhões de reais para quatrocentos e trinta milhões, não estando aí incluída a contribuição do Estado, patronal, que é contábil, o que totalizaria o valor de seis bilhões e quinhentos milhões de reais ao ano. Segundo o Secretário de Estado de Fazenda, o Tesouro Estadual ainda teria de aportar anualmente dez bilhões e quinhentos milhões de reais. O Conselheiro José Roberto Compasso observou que o aumento da alíquota de contribuição previdenciária impactaria fortemente os servidores estaduais, mas que, ainda sim, o déficit continuaria alto. O Conselheiro Gustavo Barbosa sustentou a gravidade do déficit e disse que a proposta de aumento da alíquota para quatorze por cento, juntamente com a criação de uma alíquota temporária de dezesseis por cento, ajudaria a diminuir e a equalizar esse déficit, mesmo que onerando o servidor. Não seria somente uma ação a resolver o problema, mas uma composição de ações. De acordo com o Presidente do CONAD, caso a proposta dos trinta por cento de contribuição previdenciária fosse aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a capacidade de pagamento do Estado alcançaria dez competências. O Conselheiro Gustavo Barbosa destacou que é preciso haver ações concretas, uma vez que são retirados cerca de um bilhão e quinhentos mil reais de recursos que poderiam ser destinados a outras necessidades. A Conselheira Francisca Talarico advertiu sobre a crueldade de se retirar compulsoriamente trinta por cento da remuneração dos servidores. O Presidente do Conselho disse conhecer o peso dessa proposta, e argumentou que atualmente o Estado do Rio de Janeiro é incapaz de honrar as folhas de pagamento, e que não se recuperará sozinho. O Secretário de Estado de Fazenda argumentou se esquivar de entrar no mérito político da situação, e anunciou que a principal meta do órgão será o pagamento da folha dos servidores. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, apesar de duras, as medidas seriam necessárias devido à insuficiência de arrecadação frente à folha de pagamentos. O Conselheiro José Roberto Compasso questionou a prioridade de se pagar o servidor, uma vez que a real prioridade é manter o serviço público funcionando. O Conselheiro Gustavo Barbosa assentiu, e disse que está trabalhando para isso, que há mais de dez bilhões de reais represados em fornecedor, e que o custeio já está parando. O Conselheiro José Roberto Compasso perguntou se a situação seria resolvida caso os salários dos servidores fossem reduzidos em trinta por cento. O Presidente do CONAD respondeu que certamente ajudaria. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros disse que só há duas soluções: aumentar o custeio ou reduzir as despesas, e perguntou se o Estado poderia suspender as isenções fiscais por seis meses como forma de aliviar o caixa do Estado. O Secretário de Estado de Fazenda esclareceu que se trata de incentivos fiscais, não de isenções, e disse que o Governo do Estado mostrou durante reunião na Assembleia Legislativa do Estado que mais de cinquenta por cento dos incentivos fiscais são provenientes do CONFAZ, além de autorizações legislativas e de decretos. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse, ainda, que a despesa não se resolverá por conta própria, uma vez que os gastos com pessoal consomem setenta por cento da receita do Estado. O Conselheiro André Luís de Castro enfatizou a preocupação de todos, e acrescentou que a situação é formada por um conjunto de fatores, inclusive pelos bloqueios de contas pelo Governo Federal. O Conselheiro Reges dos Santos continuou a apresentação do item e exibiu o panorama geral da pensão: o Diretor-Presidente do Rioprevidência expôs a distribuição de pensões por tipo de beneficiário, e passou ao quadro comparativo do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice INPC. O Conselheiro Reges dos Santos passou à evolução dos servidores no Plano Previdenciário, que alcançou dezoito mil novecentos e vinte e quatro contribuintes em novembro, totalizando uma arrecadação patronal e de servidores no valor de dezessete milhões duzentos e sessenta e dois mil reais. O Diretor-Presidente do Fundo apresentou, também, a economia na folha de pensão proveniente de auditoria: trinta e três milhões e cem mil reais ao mês, totalizando um bilhão cento e oitenta e dois milhões de reais desde o ano de dois mil e doze, quando foram iniciadas as auditorias de folha. O Conselheiro Reges dos Santos lembrou que o Plano Previdenciário registrou a primeira aposentadoria por invalidez em julho de dois mil e quinze. Em dois mil e dezesseis foram registradas mais cinco aposentadorias, pelo mesmo motivo. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, o Fundo está realizando levantamento de processos de aposentadoria por invalidez dos segurados inseridos no Plano Previdenciário, os quais serão encaminhados à Perícia do Estado para reavaliação. Além disso, está sendo criado formulário para aposentadoria por invalidez em parceria com a Perícia, porque muitos servidores estão entrando no serviço público nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais e, posteriormente, solicitam aposentadoria por invalidez alegando essa mesma necessidade especial. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que em novembro a Receita de Compensação Previdenciária foi de treze milhões e setecentos e oitenta mil reais, e que o Estoque Acumulado somou cento e sessenta e sete milhões e setecentos mil reais. A receita da Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança alcançou dez milhões setecentos e vinte e sete mil reais no exercício de dois mil e dezesseis. O Conselheiro Reges dos Santos informou que o RIOPREVIDÊNCIA continua realizando convênios com os entes de previdência dos municípios do Rio de Janeiro a fim de ampliar as auditorias das folhas de pagamentos e de benefícios. Item Quatro. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou as ações do RIOPREVIDÊNCIA para o ano de dois mil e dezessete: será publicada uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e o RIOPREVIDÊNCIA; será necessária a utilização da ferramenta GED, referente a processo digital; e o uso do SIGRH, uma ferramenta vista como investimento para o cruzamento de dados de até dois mil servidores por mês. A expectativa de economia com essa auditoria é de trinta milhões de reais. Item Cinco. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou o novo Diretor Jurídico do Fundo, Senhor Marcel Silva Gladulich, e passou ao Planejamento Estratégico para o ano de dois mil e dezessete. De acordo com o Conselheiro Reges dos Santos, o objetivo seria a otimização da gestão da auditoria de benefícios, para a assunção da centralização de aposentadorias, e a das receitas próprias do RIOPREVIDÊNCIA. Estão previstos a redução de despesas em um por cento em dois mil e dezessete, o que gerará uma economia de cento e cinquenta milhões de reais, e um aumento de dez por cento das receitas próprias, por meio da venda de imóveis, da cobrança de Licenças sem Vencimento e da Compensação Previdenciária. A auditoria de benefícios, por sua vez, englobaria uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Planejamento e o RIOPREVIDÊNCIA, o cruzamento de dados entre o INSS e os Entes Federativos, a auditoria de folha de inativos, a auditoria processos de habilitação à pensão e aposentadoria, e a auditoria de aposentados inválidos. Já a centralização de aposentadoria seria exequível mediante a formulação do procedimento de aposentadoria, o desenvolvimento módulo de aposentadoria no SIGRH, a preparação da GED, a publicação do decreto de aposentadoria e, por fim, um treinamento interno e outro para os setores de Recursos Humanos dos órgãos do Estado. Item Extrapauta Um. O Conselheiro Camilo Rulière solicitou que fosse consignado em ata seu pedido de renúncia como membro efetivo do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, por ser necessário que se dedique mais a questões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Conselheiro Camilo Rulière alegou estar sobrecarregado com questões administrativas do TJ, elogiou o trabalho realizado pelo RIOPREVIDÊNCIA e agradeceu pela troca de experiências. O Presidente do CONAD lamentou a saída do Conselheiro Camilo Rulière e agradeceu pela colaboração de extrema relevância e pelo enriquecimento nas discussões. Item Extrapauta Dois. A Conselheira Wilma de Souza Leal disse que lhe causava estranheza a estrutura previdenciária mantida pelo estado, uma vez que seria necessária a contribuição de três servidores ativos para financiar um servidor inativo. Além disso, segundo a Conselheira, os servidores lotados em cargos comissionados contribuem para o INSS, e não para o Regime Próprio de Servidores do Estado. A Conselheira Wilma Leal destacou que, atualmente, a ALERJ possui seiscentos servidores concursados ativos e cerca de quatro mil e quinhentos servidores comissionados. Estes últimos contribuem para o INSS. A Conselheira Wilma Leal disse, ainda, ter ouvido que o Estado do Rio de Janeiro pretende que cada órgão custeie seus inativos, e afirmou que a ALERJ tem folga orçamentária, a qual é doada para o Poder Executivo, mas poderia ser usada para o pagamento de inativos. O Conselheiro Gustavo Barbosa reconheceu que os quatro mil e quinhentos servidores citados pela Conselheira Wilma Leal realmente não geram contribuição para o RIOPREVIDÊNCIA, por serem vinculados ao INSS. Caso contribuíssem para o RPPS, segundo o Presidente do CONAD, esses gerariam um problema para o Fundo, porque muitos deles estão próximos da aposentadoria. O Conselheiro Gustavo Barbosa esclareceu que, atualmente, quatro servidores ativos são necessários para custear um inativo, e que aposentadoria precoce e longevidade são fenômenos mundiais, com tendência a piorar a situação fiscal dos Fundos. O Presidente do CONAD aproveitou para explicar que o Fundo Previdenciário é um regime de capitalização com o objetivo de evitar que se dependa de servidores ativos para pagar inativos, e disse que a dinâmica mencionada pela Conselheira Wilma Leal é a mesma apresentada por todas as Assembleias Legislativas, devido à alta rotatividade de deputados. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que foi encaminhado à ALERJ Projeto de Lei com relação ao déficit previdenciário, cujo pagamento ficaria a cargo dos Poderes, em vez de ser arcado somente pelo Executivo. No entanto, o PL foi devolvido ao Executivo. Caso a medida fosse implantada, geraria um alívio anual de dois bilhões e duzentos milhões de reais aos cofres do Executivo. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros lembrou que o dinheiro do Estado é único, e o que seria feita é uma redistribuição do montante. Item Extrapauta Três. O Presidente do CONAD mencionou a presença de representantes da Segurança do Estado como ouvintes nesta reunião do Conselho, e propôs que a área de Segurança tenha representação no CONAD, alteração que deverá ser feita por meio de Lei. Os demais Conselheiros assentiram. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que os representantes serão convidados a participar das próximas reuniões do Conselho. O Presidente do CONAD também mencionou que diversas categorias manifestaram intenção de aderir à Previdência Complementar do Estado, e de optar pela entrada dos servidores no Fundo Previdenciário, situação que está sendo estudada. O Conselheiro Gustavo Barbosa agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro Gustavo Barbosa, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCAMILO RIBEIRO RULIÈRE\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO \r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nWILMA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 2011839"
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Regularidade Fiscal e de Almoxarifado. Item Quatro. Relatório de Investimentos. O Presidente do Conselho Fiscal, Senhor Reinaldo Cosme Bahia Ferreira, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Dois. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Senhor Reges Moisés dos Santos, exibiu relatório estatístico e gerencial da Diretoria de Seguridade no mês de novembro. De acordo com o Senhor Reges dos Santos, a auditoria da folha de pensão apresentou uma evolução de economia acumulada no valor de um bilhão cento e oitenta e um milhões novecentos e oitenta mil reais desde o ano de dois mil e doze, o equivalente, hoje, a uma economia mensal de cerca de trinta e três milhões de reais. Com relação à arrecadação, o Senhor Reges dos Santos informou que em novembro a receita da Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança, setor responsável por auferir as contribuições das licenças sem vencimento e de débito de encerramento de folha, entre outros, alcançou um milhão trezentos e dezesseis mil reais, e que a Receita de Compensação Previdenciária foi de treze milhões setecentos e oitenta mil reais. O Estoque Acumulado somou cento e sessenta e sete milhões e setecentos mil reais e, segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, foi negociado com o Instituto Nacional do Seguro Social que a dívida de compensação previdenciária com a Autarquia, reconhecida por aquele órgão federal, deverá ser quitada com imóveis em dação de pagamento após escolha pelo Fundo dos ativos com melhor liquidez. O Senhor Antonio César Motta Carvalho quis saber sobre a operação de cessão de royalties pelo RIOPREVIDÊNCIA. Segundo ele, o Estado não participa do cálculo do valor de royalties e participações especiais a ser transferido ao RIOPREVIDÊNCIA. O Senhor Reges dos Santos confirmou a informação e disse que há uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal para deliberar sobre a participação do Estado neste cálculo. O Senhor Antonio César Carvalho lamentou que o RIOPREVIDÊNCIA e os servidores estaduais estejam sendo acusados levianamente pela atual crise econômica no Rio de Janeiro, e salientou que o Estado deve participar dos cálculos dos valores de royalties e participações especiais e fiscalizá-los. O Conselheiro ainda elogiou a Governança do RIOPREVIDÊNCIA pela organização e pelo controle. O Senhor Reges dos Santos agradeceu, e passou a palavra ao Gerente de Controladoria, Senhor Milton Gusmão do Nascimento. Item Um. O Gerente de Controladoria informou que a Diretoria Executiva da Autarquia tem por objetivo divulgar e dar transparência, por meio do website, às informações geradas pelo RIOPREVIDÊNCIA. Ele apresentou os demonstrativos contábeis do Fundo Financeiro, cujas receitas realizadas arrecadadas em dois mil e dezesseis alcançaram três bilhões seiscentos e trinta e nove milhões duzentos e quatorze mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos. As despesas previdenciárias liquidadas, por sua vez, totalizaram doze bilhões trezentos e doze milhões oitocentos e oitenta e um mil e treze reais e quarenta e um centavos. Com relação ao Fundo Previdenciário, as receitas realizadas arrecadadas somaram cento e setenta e cinco milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos, enquanto as despesas previdenciárias liquidadas totalizaram cento e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos. De acordo com o Senhor Milton do Nascimento, a composição do Ativo real no mês de outubro totalizou quinhentos e vinte milhões setecentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos. Com relação à despesa empenhada no período de janeiro a outubro, os aportes do Tesouro Estadual corresponderam a sessenta e seis vírgula oitenta e nove por cento do pagamento da folha total de pensionistas e de servidores inativos. O Assessor de Governança Corporativa, Senhor Almério Valente Bernacchi, colocou o item em votação. Os balancetes referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de dois mil e dezesseis foram aprovados pelos Conselheiros presentes. Item Três. O Senhor Carlos Henrique dos Santos informou que a Gerência de Controle Interno e Auditoria aprovou os relatórios de regularidade fiscal e de almoxarifado do RIOPREVIDÊNCIA. Item Quatro. A Agente de Conformidade da Gerência de Operações e Planejamento, Senhora Juliana Chaves Monteiro, informou que os recursos do Fundo Financeiro são aplicados em Fundos de DI, devido à necessidade de liquidez imediata e diária, e que os recursos do Fundo Previdenciário são investidos no médio e no longo prazos em títulos NTN-B, do Tesouro Nacional, para proteger os recursos. O Senhor Reinaldo Ferreira declarou que o trabalho feito pelo RIOPREVIDÊNCIA deveria ser disseminado no Estado, já que as pessoas não sabem quão apurado é o trabalho é feito pela Autarquia. O Presidente do CONFIS disse, ainda, que os servidores deveriam acessar o website do RIOPREVIDÊNCIA para verificar a qualidade do trabalho, e elogiou o serviço realizado pelo Fundo. O Senhor Reges dos Santos afirmou estar satisfeito com o reconhecimento pelo Conselho Fiscal do trabalho realizado, e disse querer que o trabalho seja mais divulgado entre os servidores, porque há transparência. A Senhora Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Conselheira suplente, disse que acompanha o trabalho realizado pelo RIOPREVIDÊNCIA e que, com relação à licença sem vencimento, o servidor deveria contribuir. Segundo a Senhora Marlene Sampaio, os órgãos não repassam aos servidores que é necessário contribuir. O servidor não paga porque não sabe que precisa pagar. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que, atualmente, a Coordenação de Arrecadação e Cobrança acompanha os atos pelo Diário Oficial do Estado, entra em contato com o servidor e encaminha por correio eletrônico os boletos para pagamento. Segundo o Senhor Reges dos Santos, os órgãos de origem são os responsáveis por conceder as licenças, mas não informam os atos ao RIOPREVIDÊNCIA e mantêm os processos arquivados. Anteriormente, isso fazia com que a dívida do servidor afastado ficasse consideravelmente alta quando do retorno ao órgão. O Senhor Reinaldo Ferreira agradeceu a presença de todos os Conselheiros e dos membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Antonio César Motta Carvalho, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2011840"
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                        "2011651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nDIVULGA os índices de custo do mês de dezembro/16 - 13ª edição boletim nº 650/16. \r\n\r\nÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO\r\n\r\n01.001.... 6579 03.015.... 4934 05.018.... 3974 05.205.... 3945\r\n\r\n01.002.... 4777 03.016.... 4609 05.020.... 5332 05.220.... 3760\r\n\r\n01.003.... 5259 03.020.... 3356 05.021.... 1649 05.221.... 3558\r\n\r\n01.004.... 5378 03.021.... 3271 05.022.... 3696 05.222.... 3004\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4112 05.025.... 4652 05.223.... 1374\r\n\r\n01.006.... 3764 03.023.... 4845 05.026.... 3658 05.240.... 3303\r\n\r\n01.007.... 3079 03.025.... 3984 05.027.... 1427 05.255.... 4917\r\n\r\n01.008.... 4927 03.026.... 4834 05.028.... 1911 05.258.... 2850\r\n\r\n01.009.... 5369 03.030.... 3803 05.030..... 898 05.270.... 3260\r\n\r\n01.016.... 5972 03.036.... 4004 05.032.... 5522 05.288.... 3773\r\n\r\n01.017.... 5703 03.037.... 5233 05.033.... 5090 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5448 03.038.... 4557 05.035.... 7197 05.300.... 5905\r\n\r\n01.019.... 5954 03.040.... 4166 05.038.... 3986 05.305.... 4614\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7141 05.039.... 1225 05.310.... 1565\r\n\r\n01.050.... 4035 03.046.... 4198 05.040.... 7824 05.320.... 1556\r\n\r\n01.051.... 4035 03.047.... 3674 05.041.... 6878 05.330.... 3975\r\n\r\n01.080..... 175 05.042.... 9717 05.350.... 9109\r\n\r\n01.090.... 6004 04.005.... 3224 05.050.... 3693 05.355.... 3007\r\n\r\n01.091.... 6004 04.006.... 4230 05.051.... 1168 05.500.... 3159\r\n\r\n01.092.... 6004 04.007.... 4114 05.054.... 5433 05.560.... 2001\r\n\r\n01.093.... 6004 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1936\r\n\r\n04.009.... 4389 05.056.... 6502 05.585.... 2068\r\n\r\n02.001.... 4925 04.010.... 2866 05.057.... 1095 05.590.... 2119\r\n\r\n02.002.... 1201 04.011.... 3642 05.058.... 4690 05.600.... 5483\r\n\r\n02.003.... 4656 04.012.... 3885 05.060.... 1661 05.800.... 2234\r\n\r\n02.004.... 5045 04.013.... 3136 05.075.... 5864 05.805.... 1944\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4765 05.077.... 5597\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3356 05.080.... 3790 06.001.... 7292\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2547 05.081.... 3941 06.002.... 3428\r\n\r\n02.010.... 6272 04.020.... 4670 05.082.... 1349 06.003.... 4992\r\n\r\n02.011.... 4791 04.021.... 4187 05.085.... 7060 06.004.... 4477\r\n\r\n02.015.... 4137 04.025.... 4588 05.090.... 6167 06.005.... 4618\r\n\r\n02.016.... 4761 05.095.... 5698 06.006.... 4015\r\n\r\n02.020.... 5403 05.001.... 7380 05.097.... 1311 06.007.... 7818\r\n\r\n02.025.... 6415 05.002.... 4676 05.098.... 6727 06.008.... 5836\r\n\r\n02.030.... 1093 05.003.... 4936 05.099.... 5068 06.009.... 6800\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5620 05.100.... 4732 06.010.... 1179\r\n\r\n05.005.... 5323 05.102.... 1221 06.011.... 4600\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3084 06.012.... 5468\r\n\r\n03.002.... 6094 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4509\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8826 05.115.... 4070 06.014.... 5699\r\n\r\n03.005.... 4789 05.009.... 1062 05.120.... 2245 06.015.... 3822\r\n\r\n03.007.... 5158 05.010.... 4266 05.125.... 4401 06.016.... 5948\r\n\r\n03.008.... 4487 05.011.... 5040 05.130.... 6496 06.017.... 5500\r\n\r\n03.009.... 6691 05.012.... 1271 05.135.... 2928 06.018.... 6399\r\n\r\n03.010.... 4051 05.013.... 6665 05.140.... 5091 06.020.... 4624\r\n\r\n03.011.... 6932 05.014.... 2731 05.170.... 3049 06.021.... 4540\r\n\r\n03.012.... 3711 05.015.... 2046 05.175.... 3278 06.022.... 4750\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2447 05.180.... 4501 06.030... 19525\r\n\r\n03.014.... 4063 05.017.... 3987 05.185.... 3059 06.031.... 4424\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1194 10.055.... 4029\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6151 08.031.... 5491 10.060.... 5850\r\n\r\n06.034.... 4592 06.300.... 2950 08.032.... 3172 10.065.... 4257\r\n\r\n06.040.... 9224 06.400.... 3488 08.033.... 3011 10.070.... 6160\r\n\r\n06.042... 18335 06.500.... 1257 08.034.... 4433 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15685 06.501.... 1051 08.035.... 4167\r\n\r\n06.061.... 4254 06.502.... 1044 08.036.... 4408 11.001.... 2697\r\n\r\n06.062.... 7495 08.037.... 4946 11.002.... 6994\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 4029 08.038.... 3852 11.003.... 3702\r\n\r\n06.064.... 6835 07.002.... 3240 08.040.... 3674 11.004.... 5662\r\n\r\n06.065.... 6267 07.003.... 3111 08.050.... 1128 11.005.... 4200\r\n\r\n06.066.... 5003 07.005.... 5107 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3109 07.006.... 3815 09.001.... 4404 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3684 07.007.... 3705 09.002.... 5320 11.008.... 4797\r\n\r\n06.070.... 4883 07.008.... 6526 09.003.... 4605 11.009.... 4552\r\n\r\n06.072.... 4895 07.009.... 3401 09.004.... 5042 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4327 07.030.... 5142 09.005.... 6095 11.011.... 6586\r\n\r\n06.076.... 4705 07.050.... 4596 09.006.... 3791 11.012.... 4407\r\n\r\n06.077.... 4301 07.100.... 4372 09.007.... 6754 11.013.... 4741\r\n\r\n06.081.... 4913 07.150.... 5783 09.008.... 1108 11.014.... 4232\r\n\r\n06.082.... 5729 07.160.... 4916 09.009.... 5918 11.015.... 3858\r\n\r\n06.084.... 5019 07.170.... 3849 09.010.... 5064 11.016.... 4156\r\n\r\n06.085.... 4510 07.180.... 1064 09.011.... 5393 11.017.... 1876\r\n\r\n06.086.... 3445 09.012.... 5759 11.018.... 2782\r\n\r\n06.087.... 4722 08.001.... 3867 09.013.... 5423 11.019.... 4515\r\n\r\n06.088.... 4848 08.002.... 3673 09.014.... 1241 11.020.... 7007\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3281 09.015.... 5027 11.021.... 2009\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4334 09.016.... 4744 11.022.... 7435\r\n\r\n06.100.... 1203 08.005.... 3865 09.020.... 5604 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1804 08.006.... 9182 09.025.... 3294 11.024.... 3136\r\n\r\n06.102.... 1602 08.007.... 5692 09.026.... 1089 11.025.... 2555\r\n\r\n06.103.... 1499 08.008.... 6620 11.026.... 6190\r\n\r\n06.105.... 7657 08.009.... 5626 10.001.... 4511 11.027.... 4959\r\n\r\n06.106.... 7028 08.010.... 5067 10.002.... 7244 11.028.... 2216\r\n\r\n06.107.... 5831 08.011.... 5610 10.003.... 5870 11.029.... 3062\r\n\r\n06.108.... 4770 08.012.... 7440 10.004.... 2542 11.030.... 5692\r\n\r\n06.110.... 5583 08.013.... 6342 10.005.... 3964 11.031.... 1098\r\n\r\n06.115.... 4865 08.014.... 9648 10.006.... 5875 11.032.... 1060\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8801 10.007.... 4551 11.034.... 4096\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9426 10.008.... 7383 11.035.... 6841\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2798 10.009.... 4388 11.036.... 1013\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4318 10.010.... 6122 11.037.... 3000\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7316 10.011.... 5693 11.038.... 7389\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5470 10.012.... 5376 11.039.... 6195\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3886 10.013.... 5070 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2244 08.022.... 1340 10.014.... 4326 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3922 08.023.... 3304 10.015.... 7710 11.043.... 4356\r\n\r\n06.270.... 2741 08.024.... 7524 10.016.... 3850 11.044.... 5530\r\n\r\n06.271.... 4152 08.026... 18606 10.017.... 4444 11.045.... 5536\r\n\r\n06.272.... 3230 08.027.... 4905 10.028.... 5220 11.046.... 2670\r\n\r\n11.047.... 4681 13.014.... 8900 13.350.... 3294 15.004.... 4709\r\n\r\n11.048.... 3107 13.015.... 6259 13.360.... 3962 15.005.... 5726\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6384 13.365.... 4483 15.006.... 3268\r\n\r\n11.055.... 6676 13.024.... 5546 13.366.... 1231 15.007.... 6052\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5866 13.368.... 1059 15.008.... 5101\r\n\r\n11.057.... 1431 13.026.... 4405 13.369.... 1119 15.009.... 4033\r\n\r\n11.060.... 4716 13.030.... 5026 13.370.... 4159 15.010.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6472 13.035.... 7069 13.371.... 3748 15.011.... 3753\r\n\r\n11.080.... 1148 13.036.... 1169 13.373.... 4830 15.012... 13839\r\n\r\n11.090.... 6018 13.037.... 1251 13.375.... 4061 15.013.... 5053\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4713 13.380.... 5314 15.014.... 4037\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3450 13.381.... 4838 15.015.... 5806\r\n\r\n13.060.... 3881 13.382.... 5283 15.016.... 6102\r\n\r\n12.001.... 5114 13.065.... 4393 13.383.... 6157 15.017.... 5202\r\n\r\n12.002.... 6302 13.075.... 1117 13.384.... 5224 15.018.... 6024\r\n\r\n12.003.... 6163 13.080..... 999 13.385.... 4027 15.019.... 5193\r\n\r\n12.004.... 5531 13.150.... 3582 13.387.... 1336 15.020.... 2560\r\n\r\n12.005.... 4641 13.155.... 5420 13.390.... 3789 15.021.... 5755\r\n\r\n12.006.... 5267 13.157.... 6898 13.391.... 7877 15.023.... 5099\r\n\r\n12.007.... 6358 13.160.... 7398 13.395.... 6115 15.028.... 5321\r\n\r\n12.008.... 5012 13.165.... 2736 13.398.... 5750 15.029.... 3199\r\n\r\n12.009.... 4049 13.167.... 4453 13.400.... 5068 15.030.... 1211\r\n\r\n12.010.... 4280 13.168..... 964 13.410.... 4993 15.031.... 5189\r\n\r\n12.011.... 1105 13.170.... 5577 13.411.... 6568 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6244 13.175.... 5128 13.413.... 5876 15.033.... 5746\r\n\r\n12.013.... 4306 13.180.... 6299 13.415.... 3282 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3650 15.035... 13848\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4869 15.036.... 6234\r\n\r\n12.020.... 4624 13.190.... 5023 13.440.... 1109 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2948 13.460.... 3007 15.038.... 4207\r\n\r\n12.030.... 6403 13.193.... 1295 13.462.... 1348 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1119 13.195.... 9512 13.468.... 5088 15.040.... 6602\r\n\r\n12.042.... 1502 13.196..... 999 13.469.... 5099 15.041.... 4726\r\n\r\n12.043.... 1272 13.197.... 1326 15.045.... 7793\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6446 15.046.... 7294\r\n\r\n12.050.... 4876 13.199.... 1155 14.001.... 4585 15.047.... 3679\r\n\r\n13.200.... 4397 14.002.... 5624 15.058.... 7897\r\n\r\n13.001.... 5060 13.201.... 5058 14.003.... 4903 15.065.... 5116\r\n\r\n13.002.... 5048 13.205..... 989 14.004.... 4314 15.066.... 2800\r\n\r\n13.003.... 4994 13.301.... 5892 14.005.... 2505 15.067.... 2554\r\n\r\n13.004.... 5304 13.302.... 1272 14.006.... 4760 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5881 13.330.... 5101 14.007.... 4637 15.069.... 5265\r\n\r\n13.006.... 5877 13.331.... 1337 14.008.... 4032 15.070.... 4950\r\n\r\n13.007.... 4976 13.332.... 1283 14.009.... 7378 15.071.... 4893\r\n\r\n13.008.... 6835 13.333.... 1008 14.010.... 5693 15.075.... 5116\r\n\r\n13.009.... 8302 13.335.... 7014 15.076.... 6084\r\n\r\n13.010.... 5891 13.337.... 1212 15.000.... 5755 15.080.... 5074\r\n\r\n13.011.... 4635 13.340.... 3922 15.001.... 5495\r\n\r\n13.012.... 5072 13.345.... 4273 15.002.... 5027 16.001.... 6408\r\n\r\n13.013.... 7199 13.348.... 1138 15.003.... 6314 16.002.... 6864\r\n\r\n16.003.... 6165 18.009.... 3774 18.260.... 4998 20.070.... 4310\r\n\r\n16.004.... 5097 18.010.... 1111 18.265.... 4387 20.071.... 3996\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 5422 18.270.... 8515 20.080.... 4534\r\n\r\n16.006.... 7544 18.012.... 4603 18.500.... 2332 20.085.... 2808\r\n\r\n16.007.... 4108 18.013.... 4248 20.086.... 6859\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4279 20.090.... 4038\r\n\r\n16.009.... 9605 18.015.... 6031 19.001.... 4412 20.091.... 4484\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4124 19.004.... 3619 20.092.... 4215\r\n\r\n16.011... 14739 18.017.... 2311 19.005.... 3669 20.093.... 2158\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1112 19.006.... 3730 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3750 20.097.... 3899\r\n\r\n16.015.... 1164 18.020.... 2807 19.008.... 4225 20.098.... 3235\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2261 19.009.... 4366 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4789 19.010.... 3682 20.100.... 2387\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4887 19.011.... 3525 20.101... 13696\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5109 20.102... 21944\r\n\r\n16.022.... 3584 18.025.... 2188 20.002.... 4911 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2092 20.003.... 4091 20.104.... 7503\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4287 20.004.... 4460 20.105.... 7116\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2200 20.005.... 4211 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 3995 20.006.... 4294 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 905 20.007.... 4142 20.108.... 1407\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4454 20.008.... 4138 20.110.... 4363\r\n\r\n16.029.... 4184 18.032.... 3344 20.009.... 5396 20.111.... 4057\r\n\r\n16.030.... 6988 18.033.... 3481 20.010.... 4865 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 898 20.011.... 4542 20.113.... 8957\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3842 20.012.... 7369 20.114.... 3551\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1192 20.013.... 5370 20.115.... 7649\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037.... 1015 20.015.... 1247 20.116..... 963\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9140 20.125.... 3012\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 965 20.020.... 5415 20.170.... 4729\r\n\r\n18.045.... 1064 20.023.... 4236 20.175.... 4888\r\n\r\n17.012.... 5885 18.050.... 4121 20.024.... 4870 20.176.... 1248\r\n\r\n17.013.... 6420 18.051.... 3334 20.025.... 4482 20.180.... 3939\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4731 20.181.... 5407\r\n\r\n17.017.... 5028 18.060.... 1321 20.027.... 4911 20.183.... 4831\r\n\r\n17.018.... 5178 18.062.... 1332 20.028.... 5299 20.198.... 5763\r\n\r\n17.020.... 5700 18.065.... 1000 20.029.... 5588 20.200.... 5204\r\n\r\n17.025.... 7880 18.070.... 3475 20.030.... 5164\r\n\r\n17.035.... 6155 18.080.... 3680 20.031.... 5606 21.001.... 3239\r\n\r\n17.040.... 5084 18.081.... 1092 20.032.... 4282 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1109 20.033.... 4380 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1049 20.034.... 3061 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3241 18.084.... 1041 20.035.... 2959 21.005.... 3697\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 4919 20.036.... 3246 21.006.... 1215\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 3149 21.007.... 4606\r\n\r\n18.005.... 2253 18.200.... 3722 20.038.... 1149 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3981 18.210..... 995 20.040.... 3590 21.009.... 3454\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3400 21.010.... 4449\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4914 21.011.... 3446\r\n\r\n21.013.... 3282 21.028.... 1240 21.048.... 1390 22.016.... 5336\r\n\r\n21.015.... 3595 21.029.... 1103 21.050.... 1783 22.020.... 8951\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1918 21.051.... 1197 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1059 21.031.... 1233 21.090.... 4668 22.026... 12697\r\n\r\n21.020.... 3475 21.035.... 3989 21.100.... 4518 22.028... 14611\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1058 21.101.... 6552 22.030.... 8736\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1043 21.102.... 4385 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 5778 22.050.... 6586\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1105 22.005.... 8934\r\n\r\n21.026.... 1190 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1329 21.046.... 1028 22.013.... 9150 \r\n\r\nId: 2011651"
                        ],
                        "2011652": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nDIVULGA os índices de custo do mês de dezembro/16 - 13ª edição boletim nº 650/16.\r\n\r\nÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA \r\n\r\n01.001.... 5970 03.015.... 4700 05.018.... 3795 05.185.... 3059\r\n\r\n01.002.... 4287 03.016.... 4410 05.020.... 5178 05.205.... 3526\r\n\r\n01.003.... 4712 03.020.... 3235 05.021.... 1634 05.220.... 3760\r\n\r\n01.004.... 4811 03.021.... 3163 05.022.... 3599 05.221.... 3558\r\n\r\n01.005.... 6632 03.022.... 3918 05.025.... 4304 05.222.... 3004\r\n\r\n01.006.... 3677 03.023.... 4700 05.026.... 3305 05.223.... 1374\r\n\r\n01.007.... 2983 03.025.... 3868 05.027.... 1265 05.240.... 3303\r\n\r\n01.008.... 4370 03.026.... 4756 05.028.... 1911 05.255.... 4917\r\n\r\n01.009.... 4736 03.030.... 3659 05.030..... 898 05.258.... 2850\r\n\r\n01.016.... 5272 03.036.... 3845 05.032.... 5119 05.270.... 3260\r\n\r\n01.017.... 5079 03.037.... 4889 05.033.... 4613 05.288.... 3759\r\n\r\n01.018.... 4878 03.038.... 4314 05.035.... 6730 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5642 03.040.... 4120 05.038.... 3808 05.300.... 5905\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6240 05.039.... 1137 05.305.... 4602\r\n\r\n01.050.... 3702 03.046.... 4084 05.040.... 6940 05.310.... 1565\r\n\r\n01.051.... 3702 03.047.... 3636 05.041.... 6878 05.320.... 1556\r\n\r\n01.080..... 175 05.042.... 8694 05.330.... 3975\r\n\r\n01.090.... 5285 04.005.... 3008 05.050.... 3669 05.350.... 9109\r\n\r\n01.091.... 5285 04.006.... 3789 05.051.... 1148 05.355.... 3007\r\n\r\n01.092.... 5285 04.007.... 3831 05.054.... 5368 05.500.... 3072\r\n\r\n01.093.... 5285 04.008.... 4336 05.055.... 4513 05.560.... 2001\r\n\r\n04.009.... 3944 05.056.... 6251 05.580.... 1936\r\n\r\n02.001.... 4372 04.010.... 2752 05.057.... 1069 05.585.... 2068\r\n\r\n02.002.... 1114 04.011.... 3521 05.058.... 4281 05.590.... 2119\r\n\r\n02.003.... 4272 04.012.... 3778 05.060.... 1439 05.600.... 5030\r\n\r\n02.004.... 4506 04.013.... 2863 05.075.... 5446 05.800.... 2067\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4544 05.077.... 5152 05.805.... 1944\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3356 05.080.... 3512\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2423 05.081.... 3747 06.001.... 6402\r\n\r\n02.010.... 5527 04.020.... 4529 05.082.... 1223 06.002.... 3334\r\n\r\n02.011.... 4528 04.021.... 3778 05.085.... 6362 06.003.... 4636\r\n\r\n02.015.... 3950 04.025.... 4238 05.090.... 5537 06.004.... 4268\r\n\r\n02.016.... 4466 05.095.... 5174 06.005.... 4254\r\n\r\n02.020.... 4982 05.001.... 6411 05.097.... 1168 06.006.... 3763\r\n\r\n02.025.... 5643 05.002.... 4270 05.098.... 6577 06.007.... 6835\r\n\r\n02.030.... 1055 05.003.... 4453 05.099.... 4763 06.008.... 5787\r\n\r\n02.050.... 1235 05.004.... 5092 05.100.... 4361 06.009.... 6765\r\n\r\n05.005.... 4950 05.102.... 1173 06.010.... 1122\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 3084 06.011.... 4379\r\n\r\n03.002.... 5507 05.007.... 3706 05.105.... 6445 06.012.... 4982\r\n\r\n03.004.... 5843 05.008.... 7714 05.110.... 4674 06.013.... 4326\r\n\r\n03.005.... 4373 05.009.... 1049 05.115.... 4070 06.014.... 5318\r\n\r\n03.007.... 4709 05.010.... 4015 05.120.... 2245 06.015.... 3574\r\n\r\n03.008.... 4076 05.011.... 4579 05.125.... 4381 06.016.... 5773\r\n\r\n03.009.... 5853 05.012.... 1271 05.130.... 5895 06.017.... 5376\r\n\r\n03.010.... 3908 05.013.... 5936 05.135.... 2928 06.018.... 5934\r\n\r\n03.011.... 6041 05.014.... 2731 05.140.... 5091 06.020.... 4208\r\n\r\n03.012.... 3648 05.015.... 2007 05.170.... 3049 06.021.... 4088\r\n\r\n03.013.... 6619 05.016.... 2276 05.175.... 3278 06.022.... 4576\r\n\r\n03.014.... 3743 05.017.... 3727 05.180.... 4501 06.030... 19525\r\n\r\n06.031.... 4424 06.272.... 3230 08.027.... 4517 10.028.... 4912\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1097 10.055.... 3872\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6151 08.031.... 5239 10.060.... 5288\r\n\r\n06.034.... 4592 06.300.... 2950 08.032.... 3092 10.065.... 3905\r\n\r\n06.040.... 9224 06.400.... 3038 08.033.... 2711 10.070.... 5867\r\n\r\n06.042... 17919 06.500.... 1257 08.034.... 4071 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15473 06.501.... 1051 08.035.... 4058\r\n\r\n06.061.... 3997 06.502.... 1044 08.036.... 4288 11.001.... 2697\r\n\r\n06.062.... 6756 08.037.... 4535 11.002.... 6108\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3818 08.038.... 3598 11.003.... 3458\r\n\r\n06.064.... 6202 07.002.... 3161 08.040.... 3552 11.004.... 5119\r\n\r\n06.065.... 6202 07.003.... 3036 08.050.... 1108 11.005.... 3775\r\n\r\n06.066.... 4689 07.005.... 4922 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2836 07.006.... 3687 09.001.... 4101 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3461 07.007.... 3575 09.002.... 4877 11.008.... 4797\r\n\r\n06.070.... 4442 07.008.... 6179 09.003.... 4605 11.009.... 4552\r\n\r\n06.072.... 4774 07.009.... 3309 09.004.... 4672 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4244 07.030.... 4953 09.005.... 5401 11.011.... 5923\r\n\r\n06.076.... 4548 07.050.... 4143 09.006.... 3579 11.012.... 4327\r\n\r\n06.077.... 4182 07.100.... 4128 09.007.... 5869 11.013.... 4371\r\n\r\n06.081.... 4585 07.150.... 5126 09.008.... 1055 11.014.... 4086\r\n\r\n06.082.... 5235 07.160.... 4768 09.009.... 5548 11.015.... 3718\r\n\r\n06.084.... 4754 07.170.... 3677 09.010.... 4585 11.016.... 4077\r\n\r\n06.085.... 4261 07.180.... 1049 09.011.... 5159 11.017.... 1864\r\n\r\n06.086.... 3288 09.012.... 5363 11.018.... 2696\r\n\r\n06.087.... 4443 08.001.... 3849 09.013.... 4946 11.019.... 4426\r\n\r\n06.088.... 4641 08.002.... 3617 09.014.... 1148 11.020.... 6397\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3206 09.015.... 4749 11.021.... 1893\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4162 09.016.... 4744 11.022.... 7012\r\n\r\n06.100.... 1169 08.005.... 3649 09.020.... 5604 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1792 08.006.... 8333 09.025.... 3294 11.024.... 3048\r\n\r\n06.102.... 1481 08.007.... 5098 09.026.... 1081 11.025.... 2509\r\n\r\n06.103.... 1499 08.008.... 5861 11.026.... 5716\r\n\r\n06.105.... 6920 08.009.... 5359 10.001.... 4120 11.027.... 4664\r\n\r\n06.106.... 6365 08.010.... 4743 10.002.... 7083 11.028.... 2106\r\n\r\n06.107.... 5181 08.011.... 5353 10.003.... 5342 11.029.... 2953\r\n\r\n06.108.... 4313 08.012.... 6452 10.004.... 2542 11.030.... 5427\r\n\r\n06.110.... 4964 08.013.... 6030 10.005.... 3795 11.031.... 1062\r\n\r\n06.115.... 4353 08.014.... 9585 10.006.... 5649 11.032.... 1043\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8663 10.007.... 4240 11.034.... 3960\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9309 10.008.... 6399 11.035.... 6518\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2693 10.009.... 4263 11.036.... 1007\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4103 10.010.... 5725 11.037.... 2804\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6533 10.011.... 5243 11.038.... 6516\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5210 10.012.... 4796 11.039.... 5765\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3731 10.013.... 4627 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2244 08.022.... 1322 10.014.... 4312 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3922 08.023.... 3251 10.015.... 7626 11.043.... 4026\r\n\r\n06.270.... 2741 08.024.... 6520 10.016.... 3616 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4152 08.026... 18477 10.017.... 4069 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2670 13.013.... 6305 13.348.... 1082 15.003.... 5762\r\n\r\n11.047.... 4374 13.014.... 7934 13.350.... 3143 15.004.... 4264\r\n\r\n11.048.... 3020 13.015.... 5588 13.360.... 3522 15.005.... 5335\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6021 13.365.... 4281 15.006.... 3198\r\n\r\n11.055.... 5858 13.024.... 5265 13.366.... 1134 15.007.... 5795\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5245 13.368.... 1034 15.008.... 4795\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 4013 13.369.... 1070 15.009.... 3825\r\n\r\n11.060.... 4344 13.030.... 4664 13.370.... 3843 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5810 13.035.... 6287 13.371.... 3556 15.011.... 3575\r\n\r\n11.080.... 1101 13.036.... 1097 13.373.... 4539 15.012... 13298\r\n\r\n11.090.... 5545 13.037.... 1135 13.375.... 3897 15.013.... 4826\r\n\r\n11.091.... 1241 13.045.... 4448 13.380.... 4766 15.014.... 3694\r\n\r\n11.092.... 1072 13.050.... 3253 13.381.... 4381 15.015.... 5214\r\n\r\n13.060.... 3456 13.382.... 4612 15.016.... 5451\r\n\r\n12.001.... 4582 13.065.... 4261 13.383.... 5682 15.017.... 4778\r\n\r\n12.002.... 5876 13.075.... 1063 13.384.... 4547 15.018.... 5603\r\n\r\n12.003.... 5577 13.080..... 999 13.385.... 3687 15.019.... 4860\r\n\r\n12.004.... 5446 13.150.... 3392 13.387.... 1336 15.020.... 2479\r\n\r\n12.005.... 4265 13.155.... 5420 13.390.... 3668 15.021.... 5202\r\n\r\n12.006.... 4878 13.157.... 6506 13.391.... 7035 15.023.... 4526\r\n\r\n12.007.... 6174 13.160.... 7201 13.395.... 6115 15.028.... 4672\r\n\r\n12.008.... 4649 13.165.... 2589 13.398.... 5370 15.029.... 3093\r\n\r\n12.009.... 3900 13.167.... 4046 13.400.... 4899 15.030.... 1125\r\n\r\n12.010.... 4180 13.168..... 964 13.410.... 4782 15.031.... 5062\r\n\r\n12.011.... 1060 13.170.... 5210 13.411.... 5773 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 5474 13.175.... 5128 13.413.... 5358 15.033.... 5513\r\n\r\n12.013.... 3996 13.180.... 5920 13.415.... 3122 15.034.... 3547\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3563 15.035... 13338\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1114 13.420.... 4449 15.036.... 5841\r\n\r\n12.020.... 4153 13.190.... 5023 13.440.... 1085 15.037.... 4586\r\n\r\n12.025.... 4345 13.192.... 2948 13.460.... 2904 15.038.... 4207\r\n\r\n12.030.... 5682 13.193.... 1295 13.462.... 1286 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1069 13.195.... 8787 13.468.... 4580 15.040.... 6564\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4731 15.041.... 4606\r\n\r\n12.043.... 1157 13.197.... 1184 15.045.... 6775\r\n\r\n12.045.... 1111 13.198.... 5635 14.000.... 5737 15.046.... 6366\r\n\r\n12.050.... 4446 13.199.... 1110 14.001.... 4540 15.047.... 3604\r\n\r\n13.200.... 4038 14.002.... 5302 15.058.... 7897\r\n\r\n13.001.... 4699 13.201.... 4506 14.003.... 4437 15.065.... 4672\r\n\r\n13.002.... 4565 13.205..... 980 14.004.... 4305 15.066.... 2800\r\n\r\n13.003.... 4573 13.301.... 5244 14.005.... 2489 15.067.... 2474\r\n\r\n13.004.... 4775 13.302.... 1131 14.006.... 4483 15.068.... 4940\r\n\r\n13.005.... 5313 13.330.... 4568 14.007.... 4637 15.069.... 4640\r\n\r\n13.006.... 5236 13.331.... 1231 14.008.... 3729 15.070.... 4529\r\n\r\n13.007.... 4669 13.332.... 1215 14.009.... 6393 15.071.... 4601\r\n\r\n13.008.... 6015 13.333..... 996 14.010.... 5500 15.075.... 4757\r\n\r\n13.009.... 7565 13.335.... 6463 15.076.... 6047\r\n\r\n13.010.... 5200 13.337.... 1111 15.000.... 5202 15.080.... 4568\r\n\r\n13.011.... 4209 13.340.... 3922 15.001.... 5069\r\n\r\n13.012.... 4929 13.345.... 4071 15.002.... 4859 16.001.... 5933\r\n\r\n16.002.... 6211 18.008.... 8744 18.250.... 3704 20.067.... 4499\r\n\r\n16.003.... 5515 18.009.... 3774 18.260.... 4681 20.070.... 4058\r\n\r\n16.004.... 4940 18.010.... 1111 18.265.... 3802 20.071.... 3751\r\n\r\n16.005.... 3845 18.011.... 4872 18.270.... 8515 20.080.... 4204\r\n\r\n16.006.... 7239 18.012.... 4270 18.500.... 2332 20.085.... 2808\r\n\r\n16.007.... 3942 18.013.... 4248 20.086.... 6198\r\n\r\n16.008.... 4555 18.014.... 3339 19.000.... 4142 20.090.... 3812\r\n\r\n16.009.... 9158 18.015.... 6031 19.001.... 4412 20.091.... 4299\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4080 19.004.... 3460 20.092.... 4215\r\n\r\n16.011... 13833 18.017.... 2311 19.005.... 3552 20.093.... 2158\r\n\r\n16.012.... 6025 18.018.... 1112 19.006.... 3576 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 6407 18.019.... 4030 19.007.... 3601 20.097.... 3899\r\n\r\n16.015.... 1120 18.020.... 2807 19.008.... 4026 20.098.... 3235\r\n\r\n16.016.... 5124 18.021.... 2261 19.009.... 4366 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6123 18.022.... 4415 19.010.... 3314 20.100.... 2387\r\n\r\n16.020.... 4830 18.023.... 4516 19.011.... 3505 20.101... 13696\r\n\r\n16.021.... 6048 18.024.... 4643 20.102... 21944\r\n\r\n16.022.... 3370 18.025.... 2188 20.002.... 4843 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3766 18.026.... 2092 20.003.... 3942 20.104.... 7503\r\n\r\n16.024.... 3301 18.027.... 4003 20.004.... 4243 20.105.... 6432\r\n\r\n16.025.... 4837 18.028.... 2199 20.005.... 3979 20.106.... 4913\r\n\r\n16.026.... 4334 18.029.... 3881 20.006.... 4075 20.107.... 6362\r\n\r\n16.027.... 5122 18.030..... 905 20.007.... 3932 20.108.... 1407\r\n\r\n16.028.... 4197 18.031.... 4454 20.008.... 3905 20.110.... 4199\r\n\r\n16.029.... 3899 18.032.... 3300 20.009.... 5112 20.111.... 4057\r\n\r\n16.030.... 6569 18.033.... 3462 20.010.... 4394 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4117 18.034..... 894 20.011.... 4246 20.113.... 8957\r\n\r\n16.032.... 3934 18.035.... 3709 20.012.... 6406 20.114.... 3551\r\n\r\n16.033.... 7321 18.036.... 1182 20.013.... 5071 20.115.... 7649\r\n\r\n16.034.... 4275 18.037.... 1015 20.015.... 1165 20.116..... 963\r\n\r\n16.035.... 3592 18.038.... 1153 20.016.... 8265 20.125.... 2953\r\n\r\n16.036.... 1040 18.040..... 965 20.020.... 4865 20.170.... 4388\r\n\r\n18.045.... 1033 20.023.... 3926 20.175.... 4497\r\n\r\n17.012.... 5136 18.050.... 4121 20.024.... 4468 20.176.... 1137\r\n\r\n17.013.... 6055 18.051.... 3334 20.025.... 4099 20.180.... 3662\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4345 20.181.... 4979\r\n\r\n17.017.... 4520 18.060.... 1320 20.027.... 4483 20.183.... 4464\r\n\r\n17.018.... 4646 18.062.... 1330 20.028.... 4790 20.198.... 5464\r\n\r\n17.020.... 5049 18.065.... 1000 20.029.... 5006 20.200.... 4736\r\n\r\n17.025.... 7114 18.070.... 3316 20.030.... 4808\r\n\r\n17.035.... 5689 18.080.... 3569 20.031.... 5143 21.001.... 2826\r\n\r\n17.040.... 4480 18.081.... 1050 20.032.... 3977 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5158 18.082.... 1060 20.033.... 4013 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1024 20.034.... 2890 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3241 18.084.... 1020 20.035.... 2771 21.005.... 3666\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 4783 20.036.... 3041 21.006.... 1149\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 2920 21.007.... 4379\r\n\r\n18.005.... 2249 18.200.... 3678 20.038.... 1099 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3981 18.210..... 995 20.040.... 3438 21.009.... 3112\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3400 21.010.... 4056\r\n\r\n21.011.... 3176 21.027.... 1329 21.046.... 1028 22.013.... 9150\r\n\r\n21.013.... 3189 21.028.... 1174 21.048.... 1247 22.016.... 5174\r\n\r\n21.015.... 3317 21.029.... 1074 21.050.... 1778 22.020.... 8951\r\n\r\n21.018.... 2899 21.030.... 1918 21.051.... 1167 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1059 21.031.... 1163 21.090.... 4549 22.026... 12697\r\n\r\n21.020.... 3103 21.035.... 3774 21.100.... 3915 22.028... 13909\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1058 21.101.... 5680 22.030.... 8313\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1043 21.102.... 3800 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5006 22.050.... 6544\r\n\r\n21.024.... 1257 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4614 21.042.... 1105 22.005.... 8934\r\n\r\n21.026.... 1190 21.045.... 1024 22.010..... 989 \r\n\r\nId: 2011652"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2011779": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/127/2016 - SUBTEN PM RG 50.827 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA BRITO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/186/2016 - SUBTEN PM RG 47.391 DERLI DO NASCIMENTO CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/75/2016 - SUBTEN PM RG 42.862 PAULO CESAR DE ANDRADE FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/83/2016 - SUBTEN PM RG 53.932 JANUARIO PANÃO PINHEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/146/2016 - SUBTEN PM RG 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 2011779"
                    ],
                    "2011826": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/57/2016 - 1º SGT PM RG 56.299 CLAUDIO NETO DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 2011826"
                    ],
                    "2011825": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/206/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 024/2016 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 32.280.604/0001-25, vencedora do item 1, no valor total de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/244/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2016 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HENRYTEC COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 68.661.354/0001-10 vencedora do item 1, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/40/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 065/2016 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa EGS ELEVADORES EIRELI-EPP - CNPJ 05.379.701/0001-05 vencedora do item 1, no valor total de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/142/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2017 e AUTORIZO a despesa em favor da Empresa FACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ 05.773.943/0001-70 vencedora do lote 1, no valor total de R$ 30.347,98 (trinta mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2011825"
                    ],
                    "2011375": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/509-2016 - ANA LUCIA ORTIZ LOPES, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.325-6, ID. Funcional n° 2463012-8. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 539 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2011375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2011611": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nEXONERA FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50277812, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.023/2017.\r\n\r\nEXONERA EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006516-7, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.011/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCELO PIRES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20105150, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.12/2017.\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50100920, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.001/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20073631, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.17/2017.\r\n\r\nEXONERA ROSANA MELLO BRITO, ID Funcional n° 43513670, com validade a contar de 10 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.004/2017.\r\n\r\nEXONERA WHYTT DIAS TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961153, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.01/2017.\r\n\r\nId: 2011611"
                    ],
                    "2011731": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.22/2017 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546518-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 01 de fevereiro de 2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2011731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011636": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.477/1992 - MARLI PEREIRA SOARES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0020196-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao 6º quinquênio apurado no período base de 28/01/2012 a 27/01/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2011636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2011612": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 920.612-9 e 831.874-3, ID Funcional nº 3639874-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.570/2010.\r\n\r\nFABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Professor Docente I, matrículas nºs 920.308-4 e 914.945-1, ID Funcional nº 3611754-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2240/2014.\r\n\r\nHELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Professor Docente II, matrículas nºs 5.011.974-2 E 845.377-1, ID Funcional nº 4068156-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/9600004/2007.\r\n\r\nMARIA DE CASSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matrículas nºs 935.055-4 e 962.026-1, ID Funcional nº 4281971-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2482/2016.\r\n\r\nRONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, Investigador de Polícia, matrícula nº 269.501-3, ID Funcional nº 2996215-3, fora de diligência do regime de plantão próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/328/41/2016.\r\n\r\nSAMUEL SILVA, Professor Docente I, matrículas nº.s 919.464-8 e 904.383-7, ID Funcional nº 560879-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/4720/2016.\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDECIO RIBEIRO DO COUTO, Fiscal de Rendas, matrícula nº 294.679-6, ID Funcional nº 1940638-0, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220475/2010.\r\n\r\nPAULO AFONSO FERREIRA PINTO, Investigador Policial, matrícula nº 264.669-3, ID Funcional nº 29668662, fora de diligência policial, em serviços burocráticos que não exijam ortostátismo prolongado e movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/345/39/2016.\r\n\r\nROGERIA NUNES GRION, Professor Docente I, matrículas nºs 5.013.131-7 e 827.119-9, ID Funcional nº 3818721-3, função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221268/2012.\r\n\r\nSIMONE OBRECHT DE MORAES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 841.136-5, ID Funcional nº 3254458-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2606/2016.\r\n\r\nVICENTE DE PAULA GONZAGA, Servente, matrícula nº 273.384-8, ID Funcional nº 3700841-2, em atividade que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% de seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2172/2016.\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANITA SOARES SILVA MARTINS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 813.908-1, ID Funcional nº 3144506-3, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% de seu peso corporal e em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostátismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221473/2010.\r\n\r\nHELCIO MEIRE CONDE JUNIOR, Médico, matrícula nº 299.082-8, ID Funcional nº 5502780, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostátismo prolongado e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/4104/2016.\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 05 anos a readaptação do servidor JORCILEIA DA SILVA PIRES, Merendeira, matrícula nº 5.010.554-3, ID Funcional nº 3695317-2, em atividades fora do ambiente de cozinha, em serviços internos, sem exposição solar, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600585/2006.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07.02.2017.\r\n\r\nId: 2011612"
                    ],
                    "2011889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016 relacionadas na listagem do 1º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 1º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5665/2016\r\n\r\nHOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nPROCEDIMENTO FAEC MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE REALIZADOS EM SERVIÇOS DE TRANSPLANTE DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nOut/16\r\n\r\n1.190.986,52\r\n\r\nE-08/001/5666/2016\r\n\r\nINSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nREPASSE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC.\r\n\r\nOut/16\r\n\r\n585.617,82\r\n\r\nId: 2011889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 19/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do referido processo, WAGNER ALEX COSTA D´ALMEIDA para exercer, a contar de 08/02/2017, o cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação de Desenvolvimento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011824"
                        ],
                        "2011830": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/570/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 064/2016 para Aquisição de Medicamentos (CARMUSTINA), em favor da seguinte Empresa ORBISPHARMA DISTRIBUIRORA e LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.585.311/0001-13 para o fornecimento do item 01 no valor total de R$ 25.944,84 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2011830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2011734": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 95 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Oficiais Superiores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Interna de Gestão de Convênios, a fim de atuarem nos programas instituídos pelo Decreto estadual nº 43.538, de 03.04.2012, publicado no DOERJ de 04.04.2012, a saber:\r\n\r\nCel BM QOC/95 MÁRCIO MOURA MOTTA, RG CBMERJ 14.308 - Id. Funcional nº 610861-0 - Gestor;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 RODRIGO KARL SILVA, RG CBMERJ 28.923 - Id. Funcional nº 2645642-7 - Subgestor; e\r\n\r\nMaj BM QOC/01 MARINA GABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS, RG CBMERJ 28.977 - Id. Funcional nº 613974-4 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 89, de 31 de maio de 2016, publicada no DOERJ de 13.06.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2011734"
                    ],
                    "2011721": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, ANTONIO FERNANDO GUIMARAES BRITO, Coronel Bombeiro Militar QOC/80, RG 06.194, ID Funcional nº 2026335-0 - CPF 548.579.617-68, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/0152/2016.\r\n\r\nId: 2011721"
                    ],
                    "2011639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/123/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REVOGO o lote 06 da licitação, por Pregão Eletrônico nº 128/2015, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COMPOREM AS VIATURAS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, decisão esta motivada por razões de interesse público, abalizada no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2011639"
                    ],
                    "2011640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/04/154/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COTURNOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa RAFALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, vencedora do ITEM 01 do certame, com proposta no valor unitário de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/081/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 62/2016 R1, cujo objeto é a AQUISÇÃO DE COMPRESSORES ODONTOLÓGICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, vencedora do LOTE 01 do certame, com proposta no valor de R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2011640"
                    ],
                    "2011707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/02/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor do Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 34.380,00 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta reais), processo nº E-27/132/02/2017, para a contratação dos serviços periciais de saúde de aeronavegantes militares, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2011707"
                    ],
                    "2011718": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCOS ANDRE DE SOUZA FERREIRA, RG 12779 - ID Funcional 0020249934, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00087/2016.\r\n\r\nId: 2011718"
                    ],
                    "2011631": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de novembro de 2015, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 CLAUDIO PIGNATI, RG 14626 - ID Funcional 0026715821, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/012/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO DE SOUZA, RG 15141 - ID Funcional 0041421922, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/066/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO, RG 14864 - ID Funcional 0026035383,, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE MENDONCA DO CARMO, RG 15532 - ID Funcional 0026542773, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/086/009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROGERIO AFONSO DE MIRANDA, RG 16526 - ID Funcional 0026616734, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/022/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PAULO CESAR DOS SANTOS, RG 15607 - ID Funcional 0026236842, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/076/007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 IGUATEMUZI JOSE ALVES, RG 12419 - ID Funcional 0006102816, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO AUDI MARQUES ANTUNES, RG 15741 - ID Funcional 0026198355, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/033/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, RG 15346 - ID Funcional 0026277620, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/110/007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 VENCESLAU INACIO NOGUEIRA, RG 16233 - ID Funcional 0026241064, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/031/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CELSO CASTRO DE OLIVEIRA, RG 14967 - ID Funcional 0026116790, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/081/00029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE RICARDO DIMACENA DA SILVA, RG 15050 - ID Funcional 0026738430, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/037/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 GLAUCIO SANTOS DA SILVA, RG 11912 - ID Funcional 0026214253, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/031/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/88 PEDRO DOS SANTOS GUIMARAES, RG 10726 - ID Funcional 0026016540, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/095/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ANTONIO CARDOSO DA COSTA, RG 13835 - ID Funcional 0026614820, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/027/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCOS AURELIO NUNES ALECRIM, RG 11212 - ID Funcional 0006099688, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/030/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de abril de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 EDIMILSON BARROS MARTINS, RG 13449 - ID Funcional 0026650053, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/061/004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 EZEQUIEL OLIVEIRA, RG 11549 - ID Funcional 0026030225, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/051/205/2016.\r\n\r\nId: 2011631"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2011828": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/11/2016, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 19/06/1997, publicado no D.O. de 22/07/1997, que aposentou OBED DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 8, ID. Funcional nº 40808769/1, mat. n° 96.859-4, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/001/6370/2016. Procs. nºs E-03/001/6370/2016 e E-03/900.655/95.\r\n\r\nId: 2011828"
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                    "2011647": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAMILA SANTANA MASCARENHAS, ID. Funcional nº 4387778-8/1, mat. n° 962.621-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/015/2864/2016.\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DE PAULA SODRE MARTINS, ID. Funcional nº 4417260-5/2, mat. n° 3.083.820-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/09/2016. Proc. n° E-03/001/5077/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MIRANDA DIOGO, ID. Funcional nº 2541097-0/1, mat. n° 807.883-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/04/1995. Proc. n° E-03/001/5281/2016.\r\n\r\nHOSANA SALIES SOUZA, mat. n° 913.709-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/03/2007. Proc. n° E-01/51.612/2007.\r\n\r\nWILLIAN ANTUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4277644-9/2, mat. n° 3.032.104-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/09/2016. Proc. n° E-03/014/2499/2016.\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO, ID. Funcional nº 4329798-6/1, mat. n° 944.968-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2015. Proc. n° E-03/004/529/2013.\r\n\r\nTHAIS PAIVA LINS, ID. Funcional nº 5075583-8/1, mat. n° 3.082.731-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/10/2016. Proc. n° E-03/007/3677/2016.\r\n\r\nSOLANGE BLASQUEZ OLMEDO, ID. Funcional nº 3917973-7/1, mat. n° 845.691-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 16/02/2016. Proc. n° E-03/013/528/2016.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE PONTES VIDAL, ID. Funcional nº 5073874-7/1, mat. n° 3.080.858-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2016. Proc. n° E-03/006/1743/2016.\r\n\r\nDERLY MARTINS ANTONIO SIMAS, ID. Funcional nº 3581427-6/1, mat. n° 827.596-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 23/08/2016. Proc. n° E-03/006/1933/2016.\r\n\r\nAGUINALDO PINTO DE MACEDO, ID. Funcional nº 4200384-9/1, mat. n° 912.287-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/006/2085/2016.\r\n\r\nANTONIETA BARBOSA VILLAR, ID. Funcional nº 560137-1/5, mat. n° 950.169-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/008/3923/2016.\r\n\r\nANA PAULA ALVES BRAGA, ID. Funcional nº 3625709-5/1, mat. n° 5.021.911-2, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 8, com validade a contar de 19/09/2016. Proc. n° E-03/008/3467/2016.\r\n\r\nERICA MARIA FURTADO SARPA, ID. Funcional nº 3627206-0/1, mat. n° 5.022.395-7, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 8, com validade a contar de 16/09/2016. Proc. n° E-03/008/3450/2016.\r\n\r\nROSE MARY SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4416012-7/2, mat. n° 975.184-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/10/2016. Proc. n° E-03/008/3677/2016.\r\n\r\nDIONISIO OLIVEIRA SOARES, ID. Funcional nº 3540406-0/3, mat. n° 3.051.018-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/10/2016. Proc. n° E-03/008/3851/2016.\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5020249-9/1, mat. n° 3.050.522-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 23/11/2016. Proc. n° E-03/004/4044/2016.\r\n\r\nId: 2011647"
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                    "2011649": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANGELICA ANDRADE MOTHÉ, Prof. Doc. I, mat. n° 928.331-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/10.402.037/2012.\r\n\r\nId: 2011649"
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                    "2011836": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: RENNÉ BIRENBAUM ...\r\n\r\nLeia-se: RENÉE BIRENBAUM ...\r\n\r\nId: 2011836"
                    ],
                    "2011740": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2016\r\n\r\nATO DE 19/07/2005 - IVETE LINHARES DE SOUZA, ID Funcional nº 37127330/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.807/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.420/2005.\r\n\r\nATO DE 28/09/2001 - KATIA MARIA DOS SANTOS BAUMGRATZ, ID Funcional nº 9355383/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, por contar no implemento da aposentadoria. Processo nº E-03/900.711/1997.\r\n\r\nATO DE 19/07/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IVETE LINHARES DE SOUZA, ID Funcional nº 37127330/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.420/2005.\r\n\r\nATO DE 05/12/2014 - Fica retificado para nível D, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JUSSARA BARROSO, ID Funcional nº 40715507/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/671/2014.\r\n\r\nATO DE 16/01/2015 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JUSSARA BARROSO, ID Funcional nº 40715507/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/777/2014.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARCO ANTONIO NUNES MENDES, ID Funcional nº 34660062/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.562/2012.\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - Fica retificado para 30303071/1, o ID Funcional do Ato de Aposentadoria do servidor WALDEMIR TEIXEIRA RODRIGUES, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/314/2016.\r\n\r\nATO DE 24/08/1998 - Torno sem efeito a apostila de 17/12/2001, publicada no D.O. de 19/12/2001, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor BEATRIZ AMORIM BITTENCOURT, ID Funcional nº 159875/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.800.391/1996.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nATO DE 08/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA CRISTINA NICOLAY LEVINSPHUL...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA CRISTINA NICOLAY LEVINSPUHL...\r\n\r\nId: 2011740"
                    ],
                    "2011635": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.814/2012 - ANGELA AUGUSTA BIANCO LEITE, mat. nº 154.735-5, ID. Funcional nº 36852830/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2836/2016 - ANNA CHRISTINA DA SILVA AMARAL, mat. nº 294.078-1, ID. Funcional nº 33990840/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2675/2016 - SOLANGE SILVA DE LIMA, mat. nº 252.488-2, ID. Funcional nº 39584232/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2874/2016 - TAÍS DE CÁSSIA BADARO ALVES, mat. nº 283.291-3, ID. Funcional nº 40053164/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4269/2016 - IVONE LOUVAIN DE ALMEIDA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 804.916-5, ID. Funcional nº 37617842/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3610/2016 - ELIANE FERNANDES DA SILVA, mat. nº 803.724-4, ID. Funcional nº 39115933/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3275/2016 - CLAUDIA BARENCO PIRES DA FONSECA SODRÉ, mat. nº 806.238-2, ID. Funcional nº 34900144/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4/2017 - RITA DE CÁSSIA CRETTON RIBEIRO RANGEL, mat. nº 245.895-8, ID. Funcional nº 37427938/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3456/2016 - EDILZA MALDONADO BESSA DE ANDRADE, mat. nº 803.780-6, ID. Funcional nº 40378721/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4446/2016 - ANA BEATRIZ SOUZA DE MIRANDA VALÉRIO, mat. nº 252.327-2, ID. Funcional nº 40451038/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2650/2016 - TANIA FERNANDES DE JESUS, mat. nº 241.650-1, ID. Funcional nº 33229953/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4447/2016 - DÉBORA MARIA PARRILHA ALVES, mat. nº 283.133-7, ID. Funcional nº 37714848/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3619/2016 - ANDREIA TEIXEIRA FREITAS DOS SANTOS, mat. nº 250.797-8, ID. Funcional nº 36343358/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/869/2016 - ALZA GAMA DE SOUZA, mat. nº 244.227-5, ID. Funcional nº 35159340/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2735/2016 - EDUARDO JOSE GONZALEZ MILLAN, mat. nº 233.985-1, ID. Funcional nº 36989240/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2230/2016 - VALÉRIA ALVINA DE ALMEIDA GUARILHA, mat. nº 244.111-1, ID. Funcional nº 40627080/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3309/2014 - JORGE LUIZ TEIXEIRA CAMPOS, mat. nº 251.613-6, ID. Funcional nº 40324664/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2716/2014 - JOSÉ ALVES FILHO, mat. nº 247.530-9, ID. Funcional nº 32862270/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2465/2016 - NÍVIA CARDOSO ARÊA GOMES, mat. nº 282.418-3, ID. Funcional nº 33234256/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2011635"
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                    "2011741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.391/1996 - BEATRIZ AMORIM BITTENCOURT, ID Funcional nº 159875/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.068/1997 - CARLINA BAPTISTA GAZAL SILVA, ID Funcional nº 41151232/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.420/2005 - IVETE LINHARES DE SOUZA, ID Funcional nº 37127330/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.420/2005 - IVETE LINHARES DE SOUZA, ID Funcional nº 37127330/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/261/2016 - JOÃO BATISTA PINTO, ID Funcional nº 40523179/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/262/2016 - JOÃO BATISTA PINTO, ID Funcional nº 40523179/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/671/2014 - JUSSARA BARROSO, ID Funcional nº 40715507/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/777/2014 - JUSSARA BARROSO, ID Funcional nº 40715507/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.711/1997 - KATIA MARIA DOS SANTOS BAUMGRATZ, ID Funcional nº 9355383/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/706/2016 - MANOEL RIBEIRO, ID Funcional nº 33888230/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.562/2012 - MARCO ANTONIO NUNES MENDES, ID Funcional nº 34660062/1, Agente Coord. de Turno, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.214/1997 - SONIA MARIA XAVIER DA SILVA E SILVA, ID Funcional nº 9092749/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2984/2016 - DEBORA BARBOSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 43291287/1, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 18/08/2003 a 02/03/2004, num total de 194 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Maricá, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2984/2016 - DEBORA BARBOSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 43291287/1, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/2004 a 16/03/2008, num total de 1.475 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Maricá, como Orientador Pedagógico, desprezando-se os períodos de 01/03/2004 a 02/03/2004, por haver concomitância com período averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 17/03/2008 a 31/12/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/986/2016 - DENISE DE SOUZA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 42130344/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1994 a 03/09/1997 e 01/05/2004 a 31/03/2005, num total de 1.552 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.517/2006 - DENISE MARTINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33032050/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 26/08/1986 a 30/06/1987, num total de 309 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, ID Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1988 a 06/04/1989, num total de 310 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1987 a 30/05/1988; 07/04/1989 a 09/01/1990; 10/01/1990 a 26/07/1990; 18/02/1991 a 15/03/1995; 02/03/1998 a 30/12/1998; 31/12/1998 a 06/04/1999, a pedido do servidor e 01/03/1989 a 09/01/1990 e 01/07/1998 a 30/12/1998, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/70/2017 - FATIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, ID Funcional nº 39231585/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/1988 a 31/01/1991, num total de 1.246 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor II, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 31/08/1992, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/68/2017 - JACKSON PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50367900/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/11/2012 a 25/02/2015, num total de 826 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mesquita, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 07/04/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1743/2016 - JAIR FRANKLIN DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 34688331/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/01/1975 a 31/01/1978, num total de 1.115 dias de efetivo serviço prestado à Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1743/2016 - JAIR FRANKLIN DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 34688331/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 17/04/1978 a 25/04/1979; 11/12/1979 a 31/03/1980; 05/05/1980 a 25/07/1980; 21/02/1981 a 18/04/1981; 12/03/1982 a 24/03/1982; 12/04/1982 a 01/10/1982; 03/09/1984 a 28/02/1987; 01/03/1987 a 28/06/1987; 01/02/1989 a 31/12/1991; 01/02/1992 a 29/02/1992; 01/06/1992 a 31/08/1992 e 01/11/1992 a 30/11/1992, num total de 3.057 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1987 a 28/02/1987, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4.777/2016 - JOÃO TEODORO AREAL KNAUER, ID Funcional nº 36561550/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/1976 a 30/04/1979, num total de 1.143 dias de efetivo serviço prestado à Forças Armadas | Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4.777/2016 - JOÃO TEODORO AREAL KNAUER, ID Funcional nº 36561550/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1979 a 20/11/1979; 11/02/1980 a 02/05/1980; 01/03/1981 a 22/09/1982; 25/09/1982 a 08/03/1983; 05/09/1983 a 20/03/1987; 01/09/1987 a 31/03/1988 e 10/03/1989 a 03/12/1992, num total de 3.798 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/845/2013 - JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20399626/1, Assist. Social - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1988 a 12/10/1990, num total de 742 dias de efetivo serviço prestado à Instituto Vital Brasil, como Assist. Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2924/2016 - LUCIA MARIA OLIVEIRA CORTEZ, ID Funcional nº 34665170/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 25/04/1983 a 18/08/1983; 01/09/1983 a 18/06/1985 e 02/07/1990 a 12/11/1992, num total de 1.633 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.172/2011 - MARCIA DE SOUZA MENEZES CONCENCIO, ID Funcional nº 5494869/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 07/04/1986 a 31/12/1986 e 02/01/1987 a 31/12/1987, num total de 633 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Cordeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/859/2016 - MARIA DO CARMO SILVA, ID Funcional nº 34487131/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 14/11/1974 a 20/01/1975; 10/09/1975 a 03/05/1980 e 01/03/1981 a 30/06/1982, num total de 2.251 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/577/2016 - MAURICIO CARVALHO DE MOURA, ID Funcional nº 50108204/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 19/02/2004 a 09/04/2007, num total de 1.147 dias de efetivo serviço prestado à Forças Armadas | Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1133/2016 - RONALDO DE SOUZA MARQUES, ID Funcional nº 19885245/1, Artífice. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1989 a 01/02/1993 e 02/03/1993 a 07/11/1994, num total de 1.892 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/11/1994 a 08/11/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4853/2016 - ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA, ID Funcional nº 39429040/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1983 a 01/08/1986, num total de 1.158 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/08/1986 a 30/01/1990 e 01/03/1991 a 03/02/2002, a pedido do servidor e 04/02/2002 a 30/08/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/106/2017 - ROSSANA QUIROGA SANTOS, ID Funcional nº 36975230/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1985 a 31/12/1988, num total de 1.245 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2967/2016 - SIDINEY ANTONIO DA MOTA, ID Funcional nº 38036045/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1992 a 08/02/1998, num total de 1.955 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Prof. Doc. I, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 18/04/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/845/2013 - JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20399626/1, Assist. Social - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/09/2013, publicado no D.O. de 13/09/2013, que averbou 742 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.172/2011 - MARCIA DE SOUZA MENEZES CONCENCIO, ID Funcional nº 5494869/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/12/2011, publicado no D.O. de 06/12/2011, que averbou 633 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2819/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 441397321/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 44139721/1...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/170/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA CRISTINA NICOLAY LEVINSPHUL...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA CRISTINA NICOLAY LEVINSPUHL...\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1997/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...FABIO RAMOS SATURNO...\r\n\r\nLeia-se: ...FABIO RAMOS SATURNINO...\r\n\r\nId: 2011741"
                    ],
                    "2011650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2831/2016 - MICHELLE MOREIRA DE OLIVEIRA, CIC nº 112.185.807-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2333/2016 - ROSEMBERG DA SILVA VARGAS, CIC nº 082.088.167-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4116/2016 - WILSON MOREIRA LEITE, CIC nº 348.232.477-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4338/2016 - SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN, CIC nº 031.890.907-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2991/2016 - KEYLA DE CARVALHO SILVA, CIC nº 071.794.717-39.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2870/2016 - JAIZA AZEVEDO LADEIRA, CIC nº 020.445.427-14.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2011650"
                    ],
                    "2011643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.344/2009 - MARIA LUCIA MOURA, Servente, mat. nº 5.014.849-3, período base de 24/09/2008 a 23/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.922/2008 - MARIA ALCIRENE FELIX, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.123-2, período base de 20/07/2007 a 19/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.406/2000 - EDGAR MARQUES DE SOUZA, Zelador, mat. nº 5.010.721-8, período base de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.998/2001 - MARIA JOSÉ PONTES PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.014.791-7, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2383/2016 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.433-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.059/2007 - FRANCISCO AVELINO DE SOUZA, Enc. Jardinagem, mat. nº 5.010.474-4, período base de 29/10/2005 a 28/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.546/1994 - TEREZINHA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.045-3, período base de 17/05/2000 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2406/2015 - EDNA MARIA CORREA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.019.266-5, período base de 15/05/1998 a 14/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.934/2001 - MARIA GORETI GOMES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.188-9, período base de 09/04/2000 a 08/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2551/2016 - DENISE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.250-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença, período base de 01/09/1994 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.003.304/1993 - ANALUCIA PESSOA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 509.149-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença, período base de 11/02/1989 a 10/02/2014. \r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.695/2006 - AILTON FARIA DE OLIVEIRA, Agente Coord. de Turno - CIEP, mat. nº 5.011.261-4, período base de 17/01/2006 a 16/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2623/2016 - MARCELO VILLELA FABIANI, Prof. Doc. I, mat. nº 918.422-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1579/2016 - ANDREIA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.840-8, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.942/1992 - EDNA EULÁLIO LOURENÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.360-1, período base de 11/04/2009 a 10/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.634/1997 - ROSANGELA DE FATIMA MORAES, Servente, mat. nº 277.195-4, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.446/2001 - VERA LOURENÇO FERREIRA, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.010.715-0, período base de 05/10/2011 a 03/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/40/2017 - HELOISA HELENA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.132-4, períodos base de 11/11/2003 a 10/11/2008 e de 11/11/2008 a 10/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/608/2016 - MARIA DE FÁTIMA FERNANDES PELEVE MORORO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.365-9, períodos base de 25/07/2005 a 24/07/2010 e de 25/07/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2958/2016 - CARMEN LUCIA DA SILVA MACENO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.877-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2911/2016 - SANDRA REGINA OLIVEIRA SOUZA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.470-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/001/2017 - VANIA ROSANA MATTOS SAMBRANA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.002-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2011643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2011884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/354/2014 - Com base nos elementos que integram o presente processo, em especial o Relatório da Coordenadoria Geral de Convênios, fls. 482 à 485, 503 e 504, concluindo a prestação de contas foi instruída com os documentos previstos na Instrução Normativa AGE nº 20, de 03 de abril de 2013; o Parecer Financeiro à fl. 494, atestando a conformidade da aplicação dos recursos; o Relatório do Cumprimento do Objeto, à fls 496 e 497, evidenciando o cumprimento do objeto e o Parecer Técnico à fl. 498, atestando a regularidade da prestação de contas, APROVO a Prestação de contas do Convênio nº 01/2011, no valor de R$ 5.120.730,00, entre a Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia - SECT, à época e a Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra. \r\n\r\nId: 2011884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/007/7169/2016 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. DENISE MARIA GERSCOVICH, matr. nº 31.703-2, no período de 01/03/2017 a 01/02/2018, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Houston, nos Estados Unidos.\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/007/8985/2016 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA EMÍLIA DA COSTA PRADO, matr. nº 7998-8, no período de 20/02/2017 a 17/08/2017, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nId: 2011913"
                        ],
                        "2011627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDRCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 01 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, especialmente o art. 20, inciso I do Decreto nº 30.672/2002 - Estatuto do UENF e considerando o estabelecido no art. 9º da Lei Estadual nº 7.237, de 16 de março de 2016, tendo em vista o processo nº E-26/009/56/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, até ulterior deliberação, competência à professora MARINA SATIKA SUZUKI, Pró-Reitora de Graduação, ID 641333-1, para assinar termos de convênios objetivando a realização de estágios curricular e extra-curricular para alunos dos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 02 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO DENTRO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PARA SERVIR DE SEDE PARA AS EMPRESAS JUNIORES CRIADAS POR ALUNOS DE GRADUAÇÃO DA UENF, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.267/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-26/009/831/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria visa ceder espaço físico, a título gratuito, dentro da Universidade, para servir de sede para empresas juniores já criadas ou que venham ser criadas por estudantes de graduação da UENF, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 13.267/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A cessão objeto desta Portaria possui fundamento no art. 9º, § 3º da Lei nº 13.267/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O espaço físico a ser cedido fica localizado na Sala E1 do Prédio E1 do campus Leonel Brizola da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A UENF pode, a qualquer tempo, modificar o local descrito no caput, por intermédio de determinação do Reitor.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas juniores vinculadas à UENF, que desejarem utilizar o espaço físico cedido como sede, deverão fazer requerimento expresso nesse sentido junto à Reitoria, que, após exame dos critérios de legalidade, expedirá declaração na qual constará o endereço da sede da empresa júnior requerente.\r\n\r\nArt. 5º - A cessão objeto desta Portaria possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Universidade, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 6º - O reconhecimento e a regulamentação das empesas juniores vinculadas à UENF serão disciplinados por meio de Resolução do Conselho Universitário, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.267/2016. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor \r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 03 DE 03 DE FEVEREIRO 2017 \r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-26/009/1608/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização de Contrato de Permissão de Uso de parte do Imóvel denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para funcionamento e exploração lucrativa de lanchonete, firmado com a Empresa LMF dos Santos Lopes;\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor LETELBE GOMES DE AZEVEDO, Id Funcional nº 4145122-8, pelo servidor RAUL ERNESTO LOPES PALÁCIO, Id Funcional nº 4178746-3, que atuará como Presidente da Comissão. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria nº 26 de 02 de setembro de 2015;\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 04 DE 03 DE FEVEREIRO 2017 \r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-26/009/1609/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização de Contrato de Permissão de Uso de parte do Imóvel denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para funcionamento e exploração lucrativa de papelaria, firmado com a Empresa LMF dos Santos Lopes;\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor MARCELO VIANA PACHECO, Id Funcional nº 639978-9, pelo servidor RAUL ERNESTO LOPES PALÁCIO, Id Funcional nº 4178746-3, que atuará como Presidente da Comissão. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria nº 27, de 02 de setembro de 2015;\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2011627"
                        ],
                        "2011628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.541/2004 - FRANCISCO ALVES MOREIRA FILHO, ID Funcional nº 641351-0, Profissional de Nível Médio, período de 09/08/2009 a 08/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.476/2005 - DARLI GRATIVOL KELLER, ID Funcional nº 545659-2, Profissional de Nível Superior, período de 08/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.611/2006 - MILTON PEREIRA SOARES JUNIOR, ID Funcional nº 641441-9, Profissional de Nível Médio, período de 01/01/2011 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.476/2008 - LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, Profissional de Nível Médio, período de 12/08/2007 a 11/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.437/2008 - VANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, ID Funcional nº 639960-6, Profissional de Nível Médio, período de 01/10/2008 a 29/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.225/2009 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 641527-0, Professor Associado, período de 03/06/2007 a 02/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.396/2009 - NAULIN ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4185574-4, Profissional de Nível Elementar, período de 30/01/2009 a 29/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.950/2009 - ADRIANA LUISA FIGUEIREDO RIBEIRO, ID Funcional nº 641573-3, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2007 a 27/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.672/2010 - ALCILENE ANDRADE DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 4205929-1, Profissional de Nível Elementar, período de 29/03/2010 a 28/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.361/2012 - MARCO ANTONIO MARTINS, ID Funcional nº 641267-0, Professor Titular, período de 26/05/2009 a 25/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.838/2012 - RODRIGO TRINDADE RODRIGUES, ID Funcional nº 4199928-2, Profissional de Nível Médio, período de 30/08/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2140/2015 - MÁRCIA REZENDE FAES, ID Funcional nº 641561-0, Profissional de Nível Superior, período de 01/01/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2188/2015 - HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7, Professor Associado, período de 30/09/2008 a 17/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2196/2015 - GUILHERME CHAGAS CORDEIRO, ID Funcional nº 4317999-1, Professor Associado, período de 28/11/2007 a 27/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/8/2016 - BRUNO DE SOUZA BARCELOS, ID Funcional nº 4205930-5, Profissional de Nível Médio, período de 04/03/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/941/2016 - ANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 4145143-0, Professor Associado, período de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1506/2016 - NADIA ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 4324505-6, Professor Associado, período de 25/03/2008 a 24/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1517/2016 - SILVANA FREITAS DE CASTRO, ID Funcional nº 641609-8, Profissional de Nível Médio, período de 01/01/2010 a 30/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.614/2007 - JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, Professor Associado, períodos de 06/12/2005 a 05/12/2010 e 06/12/2010 a 05/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/541/2016 - NIVALDO SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 642276-4, Professor Associado, períodos de 29/04/2005 a 28/04/2010 e 29/04/2010 a 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/708/2016 - LEANDRO DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional nº 4185557-4, Profissional de Nível Médio, períodos de 26/01/2004 a 25/01/2009 e 26/01/2009 a 25/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1184/2016 - GONÇALO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4145093-0, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/07/1999 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/06/2009 e de 01/07/2009 a 30/06/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.10.2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.614/2007 - JONAS ALEXANDRE\r\n\r\nOnde se lê: “...período base de 06/12/2000 a 05/12/2007.”\r\n\r\nLeia-se: “...período base de 06/12/2000 a 05/12/2005.”\r\n\r\nId: 2011628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2011737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/36/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (dezembro/2016), conforme o apurado no presente processo, dos valores de R$ 566.281,56 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) - Folha de Pagamento desta SETRANS, de R$ 80.401,44 (oitenta mil quatrocentos e um reais e quarenta e quatro centavos) - INSS, acrescidos de juros dos encargos sociais devidos à época da efetivação do pagamento aquele Instituto, e de R$ 15.679,02 (quinze mil seiscentos e setenta e nove reais e dois centavos) - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/37/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (13º salário/2016), conforme o apurado no presente processo, dos valores de R$ 81.800,50 (oitenta e um mil oitocentos reais e cinquenta centavos) - Parte da Folha de 13º salário/2016 desta SETRANS, de R$ 8.573,14 (oito mil quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) - acrescidos de juros dos encargos sociais devidos à época da efetivação do pagamento ao INSS, e de R$ 3.064,61 (três mil sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nId: 2011737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1305 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.303, DE 13/01/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo especificado no art. 2º da Portaria DETRO/PRES nº 1303, de 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250, de 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2011608"
                        ],
                        "2011606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7761/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2011606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2011599": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.053 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO NOS LIMITES FIXADOS NESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/100.655/2001, referente ao recurso interposto à decisão do CONDIR que indeferiu a renovação da Outorga nº IN030900 para captação no Rio Saracuruna e Lançamento de Efluentes no Rio Iguaçu, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REDUC, situada na Rodovia Washington Luiz s/nº - BR-040 km 113,7 Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o despacho de 03/02/2017 da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA,\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, datado de 03/02/2017, e\r\n\r\n- o Parecer nº 01/02/2017 EABM - ASJUR/SEA, datado de 06/02/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir efeito suspensivo, tão somente até manifestação do INEA, quanto a recorrente, devidamente notificada, complemente, em 30 (trinta) dias, documentação comprobatória da iminência de dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que notifique a empresa para que, no prazo de 30(trintas) dias apresente documentos comprobatórios suficientes para melhor avaliação técnica. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2011599"
                    ],
                    "2011600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.054 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.702/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AREAL TELÚRIO LTDA. para extração de areia em cavas úmidas, localizada em Porto das Caixas, Município de Itaboraí, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 27/01/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AREAL TELÚRIO LTDA. para extração de areia em cavas úmidas, localizada em Porto das Caixas, Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2011600"
                    ],
                    "2011601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.055 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2139/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para parcelamento do solo para implantação de um condomínio denominado Alta Villa Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 15,5 - RJ-106, Virgem Santa, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 30/01/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para parcelamento do solo para implantação de um condomínio denominado Alta Villa Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 15,5 - RJ-106, Virgem Santa, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2011601"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011883": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 699 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto nos Decretos Estaduais nº 41.065/2007 e nº 41.273/2008 que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores; e\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão destinada à Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID nº 4336094-7; WLADMIR PROENÇA DE MATTOS, ID nº 2146004-3; e VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID nº 5007751-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ROMY WAEGER DELPUPO, ID nº 2017155-2, para ocupar o cargo de suplente da citada Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 700 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto e, tendo em vista o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, pelo exercício de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, ID n° 623575-1.\r\n\r\nMembros Efetivos: ERICKA SILVA MONTEIRO, ID n° 4462674-6, PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID n° 5084655-8 e FERNANDA RAPHAELLA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID n° 4407525-1.\r\n\r\nMembro Suplente: ALBERTO NUNES RODRIGUES, ID n° 2028557-4.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora FERNANDA RAPHAELLA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID n° 4407525-1, como substituta do Presidente titular da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que por eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz. \r\n\r\nArt. 4° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2011883"
                        ],
                        "2011710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.327/2010 - CARLOS CRESPO VAZ ME - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139536, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria LA n° 11/2017, de 26 de janeiro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.861/2012 - CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139768, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RFF n° 08/2017, de 26 de janeiro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2011710"
                        ],
                        "2011671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.428/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa VALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAÍBA LTDA ME., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009,o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.981/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CONDOMÍNIO VERTI VITA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009,o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2011671"
                        ],
                        "2011685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPGEAI/00146511\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBERTOL & BERTOL CONSTRUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.521.254/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AMADEU DRUTRA DE ABRANTES, Nº 254 -PQ.MAMBUCABA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 14-LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.265,29 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.15848/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00142313\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTÔNIO PESARO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n027.963.267-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA COMPRIDA- VILA DO ABRAÃO- ILHA GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 -LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.255,16 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12976/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00141086\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARIANE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n103.415.977-16\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DE MANGUARIQUEÇABA,S/Nº-ILHA GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.255,16 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3468/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00142177\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUGUSTO AMORIM COSTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n193.388.057-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRD.GOV.MÁRIO CÓVAS,KM 455-GLEBA F/ LOTE 16\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 -LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.260,22 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12306/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146513\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n68.565.530/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA NOVA YORK,249\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 63/64 -LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 58.994,44 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.4086/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146809\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JÚNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n028.988.317-27\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RODRIGO SILVA,26;AP 1701\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPOR INSTALAR ESTRUTURA DE APOIO NÁUTICO SEM POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.076,35 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.4579/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146099\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUGUSTO AMORIM COSTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n193.388.057-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRD. GOV.MÁRIO CÓVAS,KM 455- GLEBA F/LOTE 16\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.14 -LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.288,83 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.694/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00142447\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLÍBANO SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.077.888/0002-16\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ESPÍRITO SANTO, Nº 300 -AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.14-LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.303,26 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13813/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00145047\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTÔNIO PESARO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n027.963.267-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA COMPRIDA- VILA DO ABRAÃO- ILHA GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.14-LEI ESTADUAL N°3.467/2000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.288,83 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.1443/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00141712\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSELO VERDE CONSULTORIA AMBIENTAL E ANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.348.106/001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRC. GOV.MÁRIO CÓVAS,KM 493 - 2º PAVIMENTO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.86 -LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 47.057,49 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3474/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146127\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTÔNIO ROGÉRIO SALDANHA MAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n004.202.696-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCONDOMÍNIO ILHA DO JORGE, LOTE 26-B\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 -LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.308,33 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.1442/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146470\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSANTA CLARA DE PARATY LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.553.218/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DE ACESSO, S/Nº -RD. PARATY -CUNHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76-LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.359,99 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2629/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00142180\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGERALDO BIASE FILHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n224.411.157-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DO RETIRO -PONTA DO SAPÊ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76--LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.242,50 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11908/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00147696\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUELENA REGINA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n444.118.397-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITABORAÍ,110/112 - PONTA DA AREIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 , DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI -RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.1332/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147648\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLINS E NOBRE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n23.469.230/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DO CONTORNO,4000 -BARRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76-LEI ESTADUAL N°3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI -RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR4 2.061,02 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13061/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147665\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARMORARIA MAR E SOL 2012 LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.012.262/0001-31\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRUDENTE DE MORAIS,937 -VILA SÃO LUIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS -RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13207/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147646\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLORD HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.348.737/0001-81\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ,5458 - JD.GRAMACHO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS -RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13265/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147644\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEUCY GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n235.066.527-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 23 -QD 1-VILAR DOS TELES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI -RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.037,50 \r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13288/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147692\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nILKA MARIA VALLE VALDETARO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n300.691.657-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PASSO DA PÁTRIA,28 -S.DOMINGOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI -RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.1242/2017\r\n\r\nId: 2011685"
                        ],
                        "2011672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.439/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA PROFESSOR ALFREDO GONÇALVES FILGUEIRAS, 100 -CENTRO, Município NILÓPOLIS com base no Parecer Técnico constante às fls.37,referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2011672"
                        ],
                        "2011882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 276 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 44.558, de 13/01/2014 e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MIRIAM ROHAN FERNANDES, Chefe do Serviço de Patrimônio, ID n° 2146816-8, como Gestora de Bens Móveis deste Instituto. \r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2011882"
                        ],
                        "2011689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.711/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio da servidora ANA MARIA PORTO ALONSO, ID nº 2026255-8, cargo Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 18/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.200/2012 - TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BÔAS, Secretário Executivo, matrícula nº 2701161-8, Id funcional 2148385-0. A servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04, FAZ JUS ao Abono Permanência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2542/2017 - AFONSO JOSÉ CHAVES GROVA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2701141-0, Id funcional 2028417-9. O servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04, FAZENDO JUS ao Abono Permanência. \r\n\r\nId: 2011689"
                        ],
                        "2011670": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de 2017, com a presença de Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7, Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 43480470 e Thaís da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4, a Comissão designada pela Portaria INEA PRES nº 685, de 26 de setembro de 2016, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora admitida em 07/02/2014 pelo Concurso Público homologados em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID AVALIADO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nID AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMÉDIA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4388933-6\r\n\r\nMagaly Vieira Costa dos Santos\r\n\r\nEngenheiro Civil Hidrólogo\r\n\r\n07/022014\r\n\r\n1444197-7\r\n\r\nMárcia Simões Mattos\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-07/002.14595/2014\r\n\r\nId: 2011670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2011829": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001599/2007 - FERNANDA GUACIRA ARAUJO CAMPISTA, ID Funcional n° 19322070 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.01.2007 a 07.01.2012, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2011829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2011618": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 143 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a empresa ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nVagner Pires de Almeida, ID 50822870. \r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nMarcelo Rebello Magalhães, ID 50744330.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2011618"
                    ],
                    "2011619": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 144 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a ÚNICA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA.-ME, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nVagner Pires de Almeida, ID 50822870. \r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nMarcelo Rebello Magalhães, ID 50744330.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2011619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011730": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2803 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA EXAMINAR FATOS QUE DERAM ORIGEM À DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesas de exercícios anteriores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo o art. 14 do Decreto nº 41.880 de 26/05/09, alterado pelo Decreto nº 45.230 de 24/04/15.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de que trata o art. 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS - IDENTIDADE FUNCIONAL nº 2713863-1 (PRESIDENTE).\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - IDENTIDADE FUNCONAL nº 2714426-7 (MEMBRO)\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - IDENTIDADE FUNCIONÁL nº 4275618-9 (MEMBRO).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nId: 2011730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2011615": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPG 15 - SEC\r\n\r\nPG 12 - MRJ\r\n\r\n1º/01/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2011615"
                    ],
                    "2011616": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4020 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.050165/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, na forma do artigo 2º desta Resolução, a composição da Comissão Especial instituída pela Resolução PGE nº 3.987, de 09 de dezembro de 2016, para fins de acompanhamento e recebimento das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída pela Resolução PGE nº 3.987, de 09 de dezembro de 2016, passa a ser composta pelos membros a seguir indicados:\r\n\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 28200756\r\n\r\n2 - ANSELMO MENDES GAIO - Gerente de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 28251350\r\n\r\n3 - FERNANDO NUNES XAVIER, Assessor de Folha de Pagamento, ID Funcional nº 32191952\r\n\r\n4 - MARCELO LUCIANO DOS SANTOS - Analista de Sistemas, ID Funcional nº 43911986\r\n\r\n5 - LUCIA TAVARES NAZARETH - Analista de Sistemas, ID Funcional nº 43541364\r\n\r\n6 - TARCISIO GONÇALVES FREITAS - Analista de Sistemas, ID Funcional 50850105\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nId: 2011616"
                    ],
                    "2011822": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - setenta e seis vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nVI - doze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2011822"
                    ],
                    "2011617": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDESIGNA ANDREA ROBERTA DA SILVA LEMOS, Id. Funcional nº 42718732, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2011617"
                    ],
                    "2011821": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 186-CEJUR/PGE DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3.817,de 25.10.2015, 3.858 de 03.03.2016, 3883, de 04.05.2016, 3.936, de 29.08.2016, 3.809 de 28.08.2015, 3.937 de 29.08.2016 3.819 de 05.10.2015 e 3935, de 29.08.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANNA CAROLINA PEIXOTO\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNIOR\r\n\r\nJADE TOLEDO BARROS\r\n\r\nMARINA KESROUANI LIMA\r\n\r\nFLÁVIA FRANCO FERNANDES\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nTAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO\r\n\r\nBEATRIZ BASSIL LOPEZ\r\n\r\nJOSÉ VICTOR TERRA DUARTE\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nJUAN RAMOS VENTURA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS\r\n\r\nPEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nNÚBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDENIS ROBERTO PEÇANHA DE SANT'ANNA ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA SALEME ARAÚJO\r\n\r\nLUCAS CAVGIAS COSTA\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA RESTUM\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\nAMANDA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO\r\n\r\nYAGO MUNIZ TARIN LAFUENTE\r\n\r\nMATHEUS FAGUNDES CALÓ\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nRAFAEL MATTOS DA SILVA\r\n\r\nGREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nJESSICA DA SILVA TELLES\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAI:\r\n\r\nJESSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS CEZARETE QUINTAL\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nCAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nANDREY VALENTY RODRIGUES SILVA \r\n\r\nCAROLINE MATIAS GABRIEL\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nMARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHALITA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nROBERTA MIRANDA SÁ\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTIMÓTEO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNATALIA DUTRA MENDES\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nALINE DA ROCHA SOARES\r\n\r\nANA BEATRIZ LUGON SANTANA\r\n\r\nCAROLINE MAGALHÃES DA SILVA SOARES\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nJONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nLETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL FREITAS BRANDOLT\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2011821"
                    ],
                    "2011823": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 188-CEJUR/PGE DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\nMARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE\r\n\r\nJULIA FERNANDES CALDAS\r\n\r\nPEDRO MONNERAT HEIDENFELDER\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\nCARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\nGUSTAVO DA ENCARNAÇÃO GALVÃO FRANÇA\r\n\r\nMARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\nLUIS PAULO FAGUNDES DA FRAGA RODRIGUES\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO\r\n\r\nTAYNARA FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\nTHAYANE FONSECA DE LIMA\r\n\r\nJÉSSICA LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2011823"
                    ],
                    "2011891": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 06/01/2017 a 20/01/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 21/01/2017 a 23/01/2017 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004314/2017 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 06/01/2017 a 20/01/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004314/2017 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 21/01/2017 a 22/01/2017 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/011.000182/2016 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 07/12/2016 a 16/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 21/01/2017 a 25/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022971/2016 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 29/12/2016 a 31/12/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004313/2017 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004313/2017 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 21/01/2017 a 25/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004839/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 20/01/2017 a 31/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 01/01/2017 a 20/01/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/01/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/01/2017 a 20/01/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/01/2017 (08 dias).\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000164/2017 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000164/2017 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004901/2017 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 21/01/2017 a 30/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nId: 2011891"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2012020": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2017. PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda-EPP. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de 08/02/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior às datas convencionadas nesta cláusula. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/0001/1796/2016. GESTORA DA ATA: Angela Crespo, ID 571518-0.\r\n\r\nId: 2012020"
                        ],
                        "2012010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 02/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária P&P TURISMO LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2016, com fundamento no art. 57, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e parágrafo 1º da Cláusula Segunda do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2474/2015. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2012010"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011669": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nMARÇO/2017\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nId: 2011669"
                            ],
                            "2011687": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator Atual\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\nE-12/003/118/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 08/02/2017\r\n\r\nE-12/003/119/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 08/02/2017\r\n\r\nId: 2011687"
                            ],
                            "2011877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 010/2014. PARTES: DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 11,31% incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, compreendendo o período de 01/02/2016 a 31/01/2017, com efeitos a partir de 01/02/2016 e na ordem de 7,1907100% incidente sobre o preço dos demais insumos, referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, com efeitos a partir de 04/02/2016, renunciando a Contratada à aplicação dos reajustes relativos aos efeitos financeiros pretéritos a data de 04/02/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 8.787.566,14 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil quinhentos e sessenta\r\n\r\ne seis reais e quatorze centavos). GESTOR: Márcio Bahiense de \r\n\r\nCarvalho Lyra, Identidade Funcional nº 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III \r\n\r\ne 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/40/2013.\r\n\r\nId: 2011877"
                            ],
                            "2011780": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/066/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sacola Plástica em polietileno.\r\n\r\nDATA: 02/03/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2011780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgado Comprador: Sr. SÉRGIO STAEL DE ARAÚJO, inscrito sob o CPF: 148.732.887-70. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Um, Lote 9 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 07/02/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e PROC. Nº E-01/060/3516/2015.\r\n\r\nId: 2011841"
                            ],
                            "2011842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio De Janeiro - RJPREV, por intermédio da Escola de Educação Financeira. OBJETO: Promoção de ações direcionadas à educação financeira e previdenciária de participantes do RJPREV. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2017. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 28/02/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/051/001/2016.\r\n\r\nId: 2011842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011535": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação do Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável das Terras Rurais Benfeitorias Localizadas na Estrada de Miguel Pereira, Lote 14, lado esquerdo bairro São Miguel, Município de Seropédica- RJ lote 03 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. Assinado em 07.02.2017. OBJETO: Onde se lê: 178,03, leia-se 178,30; Onde se lê 43,33, leia-se 44,33 e Onde se lê 178,03 leia-se 178,30. PARTES: DER-RJ e MASSATO YOSHIZUKA. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.6.2013. Processo nº E-17/201.615/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação do Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável das Terras Rurais Benfeitorias Localizadas na Estrada de Miguel Pereira, Lote 14,Estacas 2396 á 2407, lado esquerdo bairro São Miguel, Município de Seropédica- RJ lote 03 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. Assinado em 07.02.2017. OBJETO: Onde se lê 178,03 leia-se 178,30; onde se lê 43,33 leia-se 44,33; Onde se lê 3.152,94 leia-se 3.152,89; Onde se lê 185,23 leia-se 186,23; Onde se lê 17,68 leia-se 27,68; Onde se lê 76.242,09 leia-se 76.242,14.PARTES: DER-RJ e MASSATO YOSHIZUKA. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.6.2013. Processo nº E-17/201.615/2009\r\n\r\nId: 2011535"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2011775": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 270 PC Terminal compressão TM-35MM Intelli, 200 PC Ter. T. Pino isol TPP-23 4-6MM Intelli, 200 PC Terminal Furquilha isolado TPF22-4 Intelli, 200 PC Terminal T. Pino isol. TPP-22-L Intelli, 200 PC Terminal T. Pino isol. TPP-21-L intelli, 02 ROL Cabinho Flex. 6,0MM verm. Rol. c/100MT Pirelli, 02 ROL Cabinho Flex. 6,0MM prt. Rol. c/100MT Pirelli, 02 ROL Cabinho Flex. 2,5MM prt. Rol. c/100MT Pirelli, 02 Rol. Cabinho Flex. 2,5MM verm. Rol. c/100MT Pirelli, 02 PC Fita isolante P-22 19MMx20M verde Pirelli, 120 PC Parafuso c/bucha S10 CB Philips Fischer 1, 02 PC Brocas c/P MD p/conc. 150MMX10MM Irwin, 02 PC Alicate crimpar reforçado 9 Sata Apex, 10 PC Mini-disjuntor 2 x C 16A Siemens e 10 PC Disjuntor Bipolar C-2 x 15 Eletromar 1, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nTerminal compressão TM-35MM Intelli\r\n\r\n270 PC\r\n\r\n1,50\r\n\r\n405,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n32,79\r\n\r\nTer. T. Pino isol TPP-23 4-6MM Intelli\r\n\r\n200 PC\r\n\r\n0,40\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nTerminal Furquilha isolado TPF22-4 Intelli\r\n\r\n200 PC \r\n\r\n0,20\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nTerminal T. Pino isol. TPP-22-L Intelli\r\n\r\n200 PC\r\n\r\n0,20\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nTerminal T. Pino isol. TPP-21-L intelli\r\n\r\n200 PC\r\n\r\n0,20\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nCabinho Flex. 6,0MM verm. Rol. c/100MT Pirelli\r\n\r\n02 ROL\r\n\r\n242,00\r\n\r\n484,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nCabinho Flex. 6,0MM prt. Rol. c/100MT Pirelli\r\n\r\n02 ROL\r\n\r\n242,00\r\n\r\n484,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nCabinho Flex. 2,5MM prt. Rol. c/100MT Pirelli\r\n\r\n02 ROL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n198,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nCabinho Flex. 2,5MM verm. Rol. c/100MT Pirelli\r\n\r\n02 ROL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n198,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nFita isolante P-22 19MMx20M verde Pirelli\r\n\r\n02 PC\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11,60\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nParafuso c/bucha S10 CB Philips Fischer 1\r\n\r\n120 PC\r\n\r\n0,91\r\n\r\n109,20\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nBrocas c/P MD p/conc. 150MMX10MM Irwin\r\n\r\n02 PC\r\n\r\n11,17\r\n\r\n22,34\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nAlicate crimpar reforçado 9 Sata Apex\r\n\r\n02 PC\r\n\r\n125,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nMini-disjuntor 2 x C 16A Siemens\r\n\r\n10 PC\r\n\r\n40,70\r\n\r\n407,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nDisjuntor Bipolar C-2 x 15 Eletromar 1\r\n\r\n10 PC\r\n\r\n38,50\r\n\r\n385,00\r\n\r\n4934\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/168/2014.\r\n\r\nId: 2011775"
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                        "2011776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 01 TV 29” Philco ultra slin plana e 01 Fax Panasonic papel Term com ID KXFT932BR B KX-FT932 bivolt, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE (N.F)\r\n\r\nTV 29” PHILCO ULTRA SLIN PLANA\r\n\r\n01 unidade\r\n\r\n645,0000\r\n\r\n645,00\r\n\r\n134.296\r\n\r\n21/11/2011\r\n\r\n092\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\nFAX PANASONIC PAPEL TERM COM ID KXFT932BR B KX-FT932 BIVOLT\r\n\r\n01 unidade\r\n\r\n530,0000\r\n\r\n530,00\r\n\r\n134.296\r\n\r\n21/11/2011\r\n\r\n092\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/138/2014.\r\n\r\nId: 2011776"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2011832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Predial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 854.463,90 (oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 061/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Predial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.465.555,82 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2016.\r\n\r\nId: 2011832"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2011874": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Bruna Gabrielle Reis dos Santos, matrícula 201410770523345, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Circulo Operário, autorizada através do Decreto nº 20.592/1994.\r\n\r\n2. Mylena dos Santos Barbosa, matrícula 201121300310376, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Circulo Operário, autorizada através do Decreto nº 20.592/1994.\r\n\r\n3. Taisa Gomes Lira Cavalcante, matrícula 201420710475740, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Circulo Operário, autorizada através do Decreto nº 20.592/1994.\r\n\r\n4. Arthur Gago Trindade do Nascimento, matrícula 201025490128368, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nobu Yamagata, São Pedro da Aldeia, autorizado através do Decreto nº 34.359/2003.\r\n\r\n5. Gabriel Rodrigues de Sousa Silva, matrícula 201325490209898, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nobu Yamagata, São Pedro da Aldeia, autorizado através do Decreto nº 34.359/2003.\r\n\r\n6. Maria Paula Correa dos Santos, matrícula 201415340527303, concluinte do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973.\r\n\r\nId: 2011874"
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                        "2011872": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0300883-07.2006.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Hevelin Monteiro Rosa - 2013\r\n\r\nId: 2011872"
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                        "2011878": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 01/2017\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do Edital de Chamada Pública que ocorrerá no dia 13/02/2017, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. \r\n\r\nA iniciativa vem atender ao Programa de Alimentação Escolar/PNAE - RJ, de acordo com a Lei nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013 e Resolução/CD/FNDE nº 04 de 02/04/2015. \r\n\r\nInformações nas Diretorias Regionais Administrativas ou no site: http://www.rj.gov.br/web/seeduc, no link “Segurança Alimentar”.\r\n\r\nId: 2011878"
                        ],
                        "2011364": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade - São Gonçalo - RJ; Censo Escolar: 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PAEM - M4-01-1: Alessandra Melo Pereira Moura, Matrícula 201029650141602; Alexsandro Castro da Silva Junior, Matrícula 201229660350010; André Luiz Conceição de Pinho, Matrícula 201329660372551; Anna Karolina de Campos, Matrícula 200929660076040; Bruna Rodrigues da Silva, Matrícula 200929660043117; Jeferson Goes Machado, Matrícula 201429660404410; Jhonata Dias Pereira, Matrícula 201029660130018; Kathellen Cristina Rosa Alves, Matrícula 200929660086606; Krys Marcia Guedes de Souza, Matrícula 200929590018259; Leandro Ninfa da Silva, Matrícula 201215870368838; Lucas Campos Rodrigues, Matrícula 201129520346456; Maikon de Oliveira Santos, Matrícula 200929660072303; Matheus de Araujo Batista, Matrícula 201429660400916; Matheus dos Santos Nascimento, Matrícula 200929660052370; Matheus dos Santos Ribeiro, Matrícula 201229520402867; Maynara Caroline de Azevedo da Silva, Matrícula Matrícula 201429660424939; Moisés Tavares Trindade Cruz, Matrícula 201229990411579; Quezia Pereira de Oliveira, Matrícula 201329660368951; Rafael Pinheiro Costa da Silva, Matrícula 200929970737494; Rannielle Varela Loreti, Matrícula 200914760086065; Rennan da Silva Farias, Matrícula 201429660391747. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no D.O. de 01/04/2015, página 18, 3ª coluna, Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no D.O. de 09/03/2015, página 21, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Aline da Silva Duarte dos Santos, ID: 4329256 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI,sito a Rua Dr. Francisco Portela, 794 - Paraíso - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar: 33091200, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 3063/1980, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3012: Douglas Rodrigues Cardoso, Matrícula 200929990196871;no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3012: Fernando Pereira da Silva Ferreira, Matrícula 200929480014976; Turma de Origem 3009/2013: Luiz Vitor Silva Teixeira, Matrícula 200929420061870; no ANO LETIVO DE 2015: Turma de Origem 3009/2007: Arianne Bezerra Dias, Matrícula 06.3009.2007; Turma de Origem 3012/2009: Rodrigo Santos Silva, Matrícula 19.3012.2009; Turma de Origem 3012/2012: Igor Carneiro de Castro, Matrícula 200917760065798; Turma de Origem 3008/2013: Gaspar Honorato Pereira, Matrícula 201029630173241; Turma de Origem 3001/2014: Patrick Mauro Durão Colasse, Matrícula 201229990418662, Rafael Patrick Batista Silva Reis, Matrícula 201229990417771; Turma de Origem 3007/2014: Larissa Silva Paula, Matrícula 201429990621088; Turma de Origem 3011/2014: Douglas Antonio Teixeira Gomes, Matrícula 201129990332117; Turma de Origem 3013/2014: Alex Menezes Azevedo Junior, Matrícula 201429990582406, Marcelle Monteiro Fortes, Matrícula 200929640025164, Matheus Machado Pereira, Matrícula 200929640026489; Turma 3006: Gabriel Silva Araujo, Matrícula 201229990457560; Turma 3007: Beatriz de Oliveira Santos, Matrícula 201429990574306, Bianca Lopes Silva, Matrícula 201329800442393; 2º GRAU - CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 3063/1980, no ANO LETIVO DE 2001: Turma de Origem 1313/2000: Antonio Carlos Carolino Ferreira, Matrícula 07.1313.2000. Secretária Escolar: Rosemary Gomes dos Santos, designada no D.O. de 03/05/1991, página 15, 3ª coluna, Diretora: Jaqueline Barcellos da Rocha, designada no D.O. de 16/11/2015, página 12, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares, ID 4258445-0 e Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID 43694535.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2004\r\n\r\nPAGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09- Fernando Augusto Belo Dias\r\n\r\nLeia-se: 09- Fernando Augusto Bélo Dias\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02- Angélica Maria Silva Mororó, Matrícula 200929550046090;\r\n\r\nLeia-se: 02- Angélica Maria da Silva Mororó, Matrícula 200929550046090; \r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05-Dayana Vieira Crdoso, Matrícula 200929700003927\r\n\r\nLeia-se: 05- Dayana Vieira Cardoso, Matrícula 200929700003927 \r\n\r\nOnde se lê: 12- Jessica Rosa de Souza, Matrícula 201214750310303\r\n\r\nLeia-se: 12- Jéssica Rosa de Souza, Matricula 201214750310303\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 19- Rayssa Paula Correira Lima, Matrícula: 201329970585802\r\n\r\nLeia-se: 19- Rayssa Paula Correia Lima, Matrícula: 201329970585802\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01- Alan PEterli Gomes Pereira, Matrícula 201229990416961 \r\n\r\nLeia-se: 01- Alan Peterli Gomes Pereira, Matrícula 201229990416961\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08- Giulia Fellipe Caetano Cunha, Matrícula 200929630015832\r\n\r\nLeia-se: 08- Giulia Fellipe Caetano da Cunha, Matrícula 200929630015832\r\n\r\nOnde se lê: 29- Victor Vicente Souza dos Passos Pereira, Matrícula 201329990508706\r\n\r\nLeia-se: 29- Víctor Vicente Souza dos Passos Pereira, Matrícula 201329990508706\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2015\r\n\r\nPAGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Brendo Washington Emanuel de Souza Santo\r\n\r\nLeia-se: Brendo Washington Emanuel de Sousa Santos\r\n\r\nId: 2011364"
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                        "2011738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida as Américas nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV/1°SEMESTRE: Ana Beatriz Frusca do Monte Loureiro, Matrícula 201101610521710; Anselmo Matos de Souza, Matrícula 200901610464658; Erick Santorio França, Matrícula 200901610261706; Enedina Oliveira da Silva, Matrícula 201501611228354; Gabriel André Sarmento Maia, Matrícula 201301610828551; Hygor Gnoatto, Matrícula 201401611063952; Maria Regina Ribeiro de Carvalho, Matrícula 201215380278336; Márcio Francisco Henriques dos Santos, Matrícula 201301610876953; Sandro Rodrigues Andrade, Matrícula 201101610466841; Sidiney Pereira Tavares, Matrícula 201101610363110; Valdequi da Silva Júnior, Matrícula 201401610934399. Turma NEJA IV/2°SEMESTRE: Açucena Muniz da Silva, Matrícula 201101610430227; Aline Beatriz Guimarães Praxedes, Matrícula 201301610901303; Antonio Henrique Santana de Melo Ferreira, Matrícula 201001610154398; Antonio Pereira Gomes de Souza, Matrícula 201401610946052; Andressa de Oliveira Braga, Matrícula 201214040388811; Bruno de Araujo Bezerra, Matrícula 201401611044818; Camila Alves Prete, Matrícula 201201610596271; Daniele da Silva Carneiro, Matrícula 201099990091046; Eliane Batista da Silva, Matrícula 201401611072277; Francisco Lucas Lima Sousa, Matrícula 201201610721783; Jonatan de Paula Vidal Santos, Matrícula 201101610411516; Larissa Gomes Leal, Matrícula 201201610544393; Leandro Silva Sousa, Matrícula 200901610408820; Martha da Rocha Freire, Matrícula 201501530741851; Mery Rodrigues dos Santos, Matrícula 201201610709147; Thiago Rodrigues Arruda, Matrícula 200911880447800; Viviane Pereira Costa, Matrícula 201501611232548. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, página 28, 2ª coluna, Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID 4369701-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida as Américas nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n°5333/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Adriele Castro dos Santos, Matrícula 201301610822780; Ailton Barboza Lomboni, Matrícula 201301610740210; Amanda Kelly Costa da Silva, Matrícula 201401611074131; Ana Beatriz Coelho Juvenal da Silva, Matrícula 201401611074131; Ana Beatriz Martinez Alves, Matrícula 201301610863894; Ana Caroline da Silva Moreira, Matrícula 201012430140785; Benedito da Silva Caldas, Matrícula 201301610775510; Brenda Nastacio do Nascimento, Matrícula 201301610819720; Brenna de Almeida Silva, Matrícula 201301610859781; Bruno Fernandes Villa, Matrícula 201034180133222; Carla Beatriz da Silva Januario, Matrícula 201301610861255; Carolline Rodrigues dos Santos, Matrícula 201301610746235; Caroline Vieira de Almeida, Matrícula 201301610792342; Daniella Olimpio Martins, Matrícula 201301610759310; Dayanne Frazão dos Santos, Matrícula 201301610758241; Eduardo Ferreira de Souza, Matrícula 201301610788078; Gabriel Mello de Freitas, Matrícula 2013000020448947; João Victor de Oliveira, Matrícula 201301610893610; Joyce da Silva Melo Franco, Matrícula 201301610746316; Igor Nascimento da Silva, Matrícula 201301610780761; Kathleen Karen da Silva, Matrícula 201301610768042; Lucas Silveira Augusto, Matrícula 201301610731041; Luiz Albert da Rocha Sebestyen Filho, Matrícula 201301610783191; Maressa Gomes da Silva, Matrícula 201301610747630; Maryane Amaral dos Santos, Matrícula 201301610757350; Milena de Almeida Veloso, Matrícula 201301610751824; Milena Marcelle Gaiego de Oliveira, Matrícula 201301610765965; Roberto Galdino Vera, Matrícula 201301610879464; Rodolpho Maia dos Santos, Matrícula 201101610396029; Victoria Soares dos Santos, Matrícula 201301610736191; Turma 3002: Ana Letícia da Silva, Matrícula 201301610740970; Ana Luiza Santana dos Santos, Matrícula 201301610732013; Beatriz Moura Lannes, Matrícula 201301610748602; Carla Bianca Abreu Ferreira, Matrícula 201301610772661; Carolina dos Santos Moret, Matrícula 201301610747398; Charles Leandro de Jesus, Matrícula 201201610638290; Daiane da Silva Nunes, Matrícula 201301610759566; Dayana Maciel Martins, Matrícula 201301610758756; Dominique Diegues de Figueiredo, Matrícula 201301610729810; Felipe de Freitas Silva Araujo, Matrícula 201301610755498; Felipe de Macêdo Silva, Matrícula 201301610743139; Gabriel Jesus Bruno, Matrícula 201369270204810; Gabriele dos Santos Ribeiro, Matrícula 201301610744453; Gabriella Costa e Silva, Matrícula 201301610838008; Gustavo Patrick D'Oliveira, Matrícula 201301610802755; Ícaro Domingues Lopes, Matrícula 201301610752634; Isabele Marinho da Silva Santos, Matrícula 201301610743310; Ismael Fonteles de Souza, Matrícula 201301610796763; Jéferson Leite Sousa, Matrícula 201301610779591; Jéssica Kelly Oliveira da Silva, Matrícula 201301610780840; João Batista Martins Gomes Filho, Matrícula 201301610835335; João Carlos Gomes Rodrigues, Matrícula 201301610828630; João Victor Coelho de Oliveira, Matrícula 201301610730231; Josimar Silva dos Santos, Matrícula 201301610886592; Juliane Marques Arruda, Matrícula 201301610737831; Karen Rosangela Pereira de Sousa, Matrícula 201301610886169; Kelly Cristine de Figueiredo, Matrícula 201301810173239; Laura Vitória Meneses de Azevedo, Matrícula 201301610890190; Ludmilla Sequeiros Gonçalves, Matrícula 201301610810855; Lukas Willyams Santana da Costa, Matrícula 201301610859511; Lyvia da Silva Manhães, Matrícula 201301610821385; Maria Évili Santos Ferreira, Matrícula 201301610737597; Matheus Alves Braga, Matrícula 201301610776657; Matheus Peres dos Santos, Matrícula 201308440199309; Matheus Rodrigues Leite de Jesus, Matrícula 201301610751077; Pedro dos Santos Bonifacio da Silva, Matrícula 201301610781910; Richard Barbosa Lira Silva, Matrícula 201034460144610; Thiago Ferreira Alves da Silva, Matrícula 201201610564319; Turma 3003: Adrielly Francine Salviano de Freitas, Matrícula 201301610903780; Angela Graziele Ferreira da Silva, Matrícula 201301610796844; Aramyz Lilyth Moraes Medrado de Barros Dias, Matrícula 201301930416902; Brenda Soares Cleto, Matrícula 201301610789473; Daniela de Oliveira Medeiros, Matrícula 201201610580942; Daryane Pereira do Nascimento, Matrícula 201301610761463; Davi Nascimento Virgilio, Matrícula 201301610882171; Evellyn Brito Sant'Ana, Matrícula 201201610606682; Felipe Laurentino da Silva, Matrícula 201301610764489; Felipe Rocha Pereira, Matrícula 201301610745859; Gabriel Benac Viana, Matrícula 201401611070576; Gabriel Moises Melo de Oliveira, Matrícula 201301610786539; Gabriela da Silva Magalhães, Matrícula 201301610754920; Hanyelly Tavares de Macêdo, Matrícula 201301610761110; Leonardo Silva Santana do Nascimento, Matrícula 201301920391532; Luana Paiva Moura Barroso, Matrícula 201301610770454; Lucas de Souza Moreno Rodrigues, Matrícula 201301610800701; Lucas Nogueira Ribeiro, Matrícula 201301610801007; Luis Claudio dos Santos Goulart, Matrícula 201301610806319; Manuella do Nascimento Silva, Matrícula 201301610798030; Marcos Vinícius da Silva, Matrícula 201201610697386; Mariana Silva de Almeida, Matrícula 200918680066303; Marina Dias de Lucena, Matrícula 201301610760815; Mariza Dias de Lucena, Matrícula 201301610762273; Matheus Ribeiro Correa de Andrade, Matrícula 201301610772155; Natasha Figueiredo de Castro, Matrícula 201201610619822; Paloma Regina Gomes Dias, Matrícula 201301610830880; Pamela Nunes Teixeira, Matrícula 201301610870327; Paulo Honório Fernandes Junior, Matrícula 201301610733257; Priscila Vieira Nogueira da Silva, Matrícula 201301610789392; Rosiane Maria Adão Mendes, Matrícula 201301610793314; Thayna Salviano de Freitas, Matrícula 201301610903438; Thayná Vieira Lage, Matrícula 201301610856413; Vinícius Padilha do Nascimento, Matrícula 201301610886673; Turma 3004: Adriano Sales dos Santos, Matrícula 201301610838610; Amanda Silva de Melo, Matrícula 201218840613359; Ana Claudia de Oliveira Souza, Matrícula 201311240344259; Andreza Fontenele do Nascimento, Matrícula 201301610862910; Annelise Carvalho Pereira, Matrícula 201301610905805; Brenda Ferreira da Silva, Matrícula 201201610540215; Caio Vinícius Moura Trigo, Matrícula 201501611178071; Camilla Gomes dos Santos, Matrícula 201312970455696; Carlos Eduardo Moraes Lima, Matrícula 201201610566362; Caroline Ribeiro Mendes de Andrade, Matrícula 201301610819310; Dayana Fortes Parentes, Matrícula 201301610748440; Felipe de Carvalho Silva, Matrícula 201201610562960; Fernanda Victoria de Lima Fernandes, Matrícula 201201610673797; Gabriel Alves da Conceição de Moraes, Matrícula 201301610728849; Gabriel Mourão de Oliveira, Matrícula 201201610681210; Giulia Rodrigues de Pinho Melo, Matrícula 201301610750348; Hannah Corcine Herculano Siqueira, Matrícula 201369210655703; Izabelle da Silva Carvalho, Matrícula 201201610578530; Jéssica de Oliveira Felisberto, Matrícula 201301610760910; Juliana Couto da Silva, Matrícula 201401611040410; Larissa Carlos de Souza, Matrícula 201301610749171; Lidia Baima da Silva de Abreu, Matrícula 201501611176710; Lorena da Silva Lima, Matrícula 201201610564742; Mariana da Silva do Nascimento, Matrícula 201301610762516; Mariana Melissa Souza da Silva, Matrícula 201201610697114; Mayara Tavares Ribeiro, Matrícula 201301610894501; Mila de Sousa Silva, Matrícula 201401611044575; Noemy dos Santos Mendes Barbosa, Matrícula 201301560231458; Paulo Victor Matos Freitas, Matrícula 201201610625040; Pedro Igor Gomes da Silva, Matrícula 201301610893710; Pedro Victor dos Santos, Matrícula 201301610868500; Thiago Nascimento Sousa Santos, Matrícula 201201610671824; Thiago Souza da Silva, Matrícula 201369260322554; Tiago Yuji Utyiama, Matrícula 201501611195677; Vinícius Pires dos Santos, Matrícula 201301610793152; Turma 3005: Alana Lima de Brito, Matrícula 201401610948349; Aline Paulino Ferreira, Matrícula 201301610747810; Ana Carollina Silva de Sena, Matrícula 201301610865757; Andreza Alves Morais, Matrícula 201301610730584; Arian de Melo Macêdo, Matrícula 201201610592797; Arileyson Miranda Cipriano Barbosa, Matrícula 201301610832158; Breno da Silva Franco, Matrícula 201401611074059; Breno Querino da Silva, Matrícula 201301610745182; Carolina Tagiba de Lima, Matrícula 201301610895664; Clara Maximo Nascimento, Matrícula 201301610800541; Elizandra Nascimento de Freitas, Matrícula 201301610759485; Felipe Rodrigues Queiroz, Matrícula 201301610842544; Francisco Angelo dos Santos de Almeida, Matrícula 201201610620596; Hugo Araujo Parente, Matrícula 201301540198846; Ighor do Espirito Santo, Matrícula 201301770239773; Janaína Meneses Santos do Nascimento, Matrícula 201301610845136; Joice Martins Silva, Matrícula 201301610808443; Joseane de Freitas Santana, Matrícula 201301610810261; Letícia da Silva Barbosa, Matrícula 201301610855281; Letícia Rodrigues Souza, Matrícula 201301610829955; Letycia Miranda dos Passos Teixeira, Matrícula 201301610833200; Lorrane Roberta da Silva Angelo, Matrícula 201301610902113; Lucas Garcia de Mello, Matrícula 201301610825021; Lucas Sousa de Carvalho, Matrícula 201201610605110; Mayara Maria Reis, Matrícula 201301610763245; Mirela Nascimento Freitas Silva, Matrícula 201301610878573; Nelson da Silva Santana Marques, Matrícula 201369490338861; Renally Avelino Barbosa, Matrícula 201301610878910; Taiane Santos Felix, Matrícula 201301610882510; Tanizia Rodrigues Barbosa, Matrícula 201301610739611; Thaís Louzada de Souza, Matrícula 201301610843610; Victória Marques Pacheco Brito, Matrícula 201301610789201; Wellington Simões Correa Junior, Matrícula 201301610826697; Yuri Ferreira de Souza, Matrícula 201301610831690; Turma 3006: Amanda de Sousa Ribeiro, Matrícula 201369180263731; Andre Fernandes da Silva Filho, Matrícula 201301610799436; Andrey Vinício Silva Salles, Matrícula 201301610896636; Daniel de Sá da Silva, Matrícula 201301610796510; Douglas da Silva Arruda, Matrícula 201201610639777; Edilson José Sales dos Santos, Matrícula 201301610726714; Francisco Leonardo Pinho de Carvalho, Matrícula 201301610801198; Gabriel da Silva Amaral, Matrícula 201117710295018; Gabriela Gouveia Magalhães, Matrícula 201301610773399; Glaucia Mello Ferreira, Matrícula 201301610774956; Jackciara de Sousa Lima, Matrícula 201301610784242; João Vítor Garcia de Mello, Matrícula 201301610821466; José Ailton da Silva Dias, Matrícula 201301610769014; Karolayne da Silva Guimarães, Matrícula 200905870272603; Karolayne Rosa Silva, Matrícula 200905530072403; Larissa Cerqueira Matias, Matrícula 201301610832239; Lohana Mattos Gomes, Matrícula 201301610752715; Luana Carine Costa, Matrícula 201301610822004; Marcelo Rodrigues de Medeiros Junior, Matrícula 201301610866310; Mauricio Ayres de Araujo, Matrícula 201301610834363; Mauro de Sales Melo, Matrícula 201369410781206; Mikaella Karolayne Queiroz Lima, Matrícula 201301610823086; Naiane Vieira Batista, Matrícula 201201610571447; Nathiely de Mesquita Loiola, Matrícula 201301610756389; Regis Silva de Oliveira, Matrícula 201501611205656; Rodrigo Souza Costa, Matrícula 201301610882090; Thaís Nepomuceno da Silva, Matrícula 201201610549610; Vanessa de Brito Francisco, Matrícula 201301610734229; Wagner Andrade Ferreira, Matrícula 201301610778005; Wellerson Alves de Lima, Matrícula 201301610787421; Turma 3007: Ana Carolina Pereira de Araujo, Matrícula 201301610813528; Ana Clara Freire Brito, Matrícula 201301610843354; Ana Clara Pontes Pinto, Matrícula 201301610732285; Ana Cláudia Nascimento Souza, Matrícula 201301610734571; Andressa da Silva de Paula, Matrícula 201369080360410; Andressa Rodrigues Melo Braga, Matrícula 201301610781812; Andrey Mattos da Conceição, Matrícula 201201610696304; Brendon Correia Fernandes de Castro, Matrícula 201301610737678; Caique Cavalcante dos Santos, Matrícula 201301610730746; Camila de Oliveira Moreira, Matrícula 201301610766775; Camila Rodrigues da Rocha, Matrícula 201301610730071; Cássia Apolônio de Sales, Matrícula 201301610784323; Edigleisson Pavan de Lima, Matrícula 201301610842031; Eduardo da Silva, Matrícula 201301610805010; Érika Jander de Oliveira Valadão, Matrícula 201301610843273; Evelyn Carla Lopes Dias, Matrícula 201311960429120; Gabriele de Almeida Lima, Matrícula 201301610771264; Gabrielle Batista Soares, Matrícula 201301610881280; Geovanna Regis Viegas Soares, Matrícula 201301610797492; Gerlane Oliveira Nascimento, Matrícula 201301610760221; Gustavo Moss de Oliveira Demetrio Ferreira, Matrícula 201501611198692; Larissa Barbosa Silva, Matrícula 201301610743058; Rafael Fabricio Rodrigues das Chagas Nascimento, Matrícula 201501611231061; Turma 3008: Cecília Brito da Silva, Matrícula 201301610770888; Edilene Carrera da Silva, Matrícula 201301610839322; Graciele de Araujo Silva, Matrícula 201301610831010; Graziele Daiane de Aguiar Azevedo, Matrícula 201301610769286; Hellen Adriana de Souza Ferreira, Matrícula 201301610733510; Iasmim Hellen de Almeida Cruz, Matrícula 201301610823914; Jessica Cristina Souza da Fonseca, Matrícula 201269900464010; Jessica Menezes da Silva, Matrícula 201301610746410; João Jorge Silva Souza, Matrícula 201301610766422; Jonara Lima de Brito, Matrícula 201301930396881; José Maria Gomes da Silva Júnior, Matrícula 201301610792261; Joyce Rocha Flores, Matrícula 201301610856332; Juliana Lopes da Silva, Matrícula 201301610818082; Juliana Miguel Silva, Matrícula 201301930430816; Juliana Rocha dos Santos, Matrícula 201025440137452; Karen Jesus da Silva, Matrícula 201301610854631; Kathy Souza de Araujo, Matrícula 201301610728510; Kethlyn da Silva Costa, Matrícula 201301610735381; Kharolayne Ornellas Ponciano, Matrícula 201301610756621; Kleyton Flauzino Dutra de Oliveira, Matrícula 201369080371352; Larissa Soares da Silva, Matrícula 201401610982954; Lauane Kethelyn Siqueira, Matrícula 201301860342931; Laura Rodrigues de Souza, Matrícula 200915900168334; Leila Silva de Oliveira, Matrícula 201301610762869; Leoni Ferreira Garcia, Matrícula 201301610760734; Letícia de Sá Pereira, Matrícula 201301610794639; Lohainny Aguiar Pereira Barboza, Matrícula 201301610727796; Lorrayne Cunha Brito, Matrícula 201301610763326; Luana de Oliveira Ferreira, Matrícula 201301610785214; Lucas Gama de Oliveira, Matrícula 201418840768924; Luiz Mateus Rodrigues Ferraz, Matrícula 201301610791109; Luiza da Silva Reis, Matrícula 201301610735462; Mariana Pedroso Goes, Matrícula 201301610800892; Nayara dos Santos Gomes, Matrícula 201301610773631; Turma 3009: Ana Carolina Santos da Silva, Matrícula 201329790793776; Andreza da Silva de Araujo, Matrícula 201301610742401; Guilherme Oscar Duarte, Matrícula 201311930598910; Juliana de Jesus Xavier de Lira, Matrícula 201501611233005; Kathennyn Lohanny Gomes da Silva, Matrícula 201201610721610; Marcele Jeandra de Souza, Matrícula 201301610735705; Maria Eduarda Dias da Silva, Matrícula 201301610865404; Marta Luciele do Nascimento, Matrícula 201301610733842; Matheus Barbosa de Sousa, Matrícula 201301610786377; Max Murilo Alexandre, Matrícula 201501611229083; Mayara Novais de Oliveira Barros, Matrícula 201301610776304; Milena Santos Rodrigues, Matrícula 201318020516310; Nadine Campos Lopes, Matrícula 201401611042602; Nalberth Raul Cutrim, Matrícula 201301610828398; Nathalia Rozado Lima, Matrícula 201301610738801; Omouri Pereira Lobato, Matrícula 201301610731475; Pablo Fernandes Batista, Matrícula 201301610884621; Pedro Corrêa de Paula Rangel Gomes, Matrícula 201324450530824; Raianne Cristina de Morais Carvalho Silva, Matrícula 201301930392210; Rayane Oliveira Barros, Matrícula 201301610830710; Renata da Costa Santos, Matrícula 201301610773712; Renata Ferreira da Silva, Matrícula 201301610735210; Thaís dos Santos Silva, Matrícula 201301610757512; Thayele Cristina Andrade Miraglia, Matrícula 201301550229787; Thaylane Mello da Silva, Matrícula 201301610745010; Thayná Alves de Oliveira, Matrícula 201401611050702; Thayná Araujo dos Santos, Matrícula 201318520923213; Turma 3010: Anderson Eduardo Alves e Alves, Matrícula 201201610614782; Antonio Vitor Pinto da Costa, Matrícula 201301610731122; Felipe Oliveira de Souza Lopes, Matrícula 201301560212909; Fernanda de Oliveira Nazario, Matrícula 201301610740891; Henrique José Mendes Margarida, Matrícula 201169630228831; Hugo Nazario Afonso Alves, Matrícula 201318750263177; Humberto Sousa de Morais, Matrícula 201301610862650; Ingrid Nunes Lima, Matrícula 201301610859358; Jean Mateus Ximenes Almeida, Matrícula 201301610883305; Jonas Jander de Oliveira Valadão, Matrícula 201301610834525; Karolayne Ferreira da Silva Gomes, Matrícula 201301610820303; Lucas de Araujo Adão, Matrícula 201301510243800; Luiz Felippe Perin Basso, Matrícula 201401611075373; Marcely Carvalho Oliveira, Matrícula 201369440427206; Matheus dos Santos Ramos, Matrícula 201301610839756; Maynara Cristina Barbosa Lima, Matrícula 201301610824996; Pablo Matheus de Souza Machado, Matrícula 201301610882414; Raiane Pereira de Sousa, Matrícula 201301610847181; Rayssa Oliveira Barros, Matrícula 201301610867377; Rodrigo Pimentel de Oliveira, Matrícula 201201610637642; Sara Hellen da Silva Araujo, Matrícula 201301610765884; Thayná Cristina dos Santos Ramos, Matrícula 201301610839675; Thayná da Costa Silva, Matrícula 201301610819641; Thaynah Costa Gomes, Matrícula 201301610742248; Vagner Carvalho Vieira, Matrícula 201301610730827; Vinicius Barbosa Alves, Matrícula 201301610740466; Vitória Barbosa da Silva, Matrícula 201301610865919; Vivian Beatriz Miranda Leite, Matrícula 201301610762001; Yasmim Botelho Arrojado, Matrícula 201301610781731; Turma 3011: Andrezza Vitória Ribeiro de Queiroz, Matrícula 201301610745778; Carla Beatriz dos Santos de Lemos, Matrícula 201301610770292; Carlos Eduardo Felipe da Silva, Matrícula 201301610733419; Cintia Genuncio Matos, Matrícula 200932300076854; Gabriel Egydio Pereira, Matrícula 201301610775251; Gabriela Lasmar Peixoto, Matrícula 201301610739530; Gabriela Rodrigues dos Santos, Matrícula 201301610743481; Jairo de Andrade Carvalho, Matrícula 201301610790641; Josuel Teodosio da Silva, Matrícula 201301610904914; Jonatas da Costa dos Santos, Matrícula, 201305980503186; Julio Cesar Alves Martins, Matrícula 201301590381946; Kalebe Guilherme Pereira Lopes, Matrícula 201301610852930; Livia de Barros Silva, Matrícula 201301610755730; Marcelo Martins de Oliveira, Matrícula 201301610728253; Maria de Fátima Anjos de Oliveira, Matrícula 201301610841300; Marília Eduarda Rangel Alves André, Matrícula 201301610736949; Matheus Barbosa de Sousa, Matrícula 201301610732791; Pedro Fernandes Pantoja, Matrícula 201401611062395; Raiane Oliveira de Sousa, Matrícula 201301610752810; Raiane Pinto do Nascimento, Matrícula 201301610809687; Renata Veiga Ferreira, Matrícula 201369080361632; Rodrigo da Silva Ferreira, Matrícula 201301610784676; Suelen Ribeiro Rosa, Matrícula 201301610789554; Tales Oliveira Feitosa, Matrícula 201301610820656; Tayná Christina Soeiro dos Reis, Matrícula 201301610831771; Thayná Aparecida Silva Brasil, Matrícula 201301610733761; Tony Germano Eufrasio da Silva, Matrícula 201301610737759; Victor Nakashima da Silva, Matrícula 201301610738488; Turma 3012: Beatriz Correa Damas, Matrícula 201201610575610; Beatriz Monteiro da Silva, Matrícula 201301610746669; Bruno Guimarães Kaizer, Matrícula 201301610769110; Bruno Rafael Geronimo da Silva, Matrícula 201301610746741; Gabriel dos Santos Soares, Matrícula 201301610787349; Gabrielle Aparecida Martins Pereira, Matrícula 201301610774522; Isadora de Jesus Teixeira, Matrícula 201301610861510; Ivanei Rodrigues da Costa de Oliveira, Matrícula 201301610754092; Jaqueline da Silva Cardoso de Melo, Matrícula 201301610739026; Jéssica Amaral da Silva, Matrícula 201301610728687; Júlia Pimentel Ribeiro, Matrícula 201369660212381; Julie Costa de Souza, Matrícula 201301610733923; Jullyana Pereira Caetano, Matrícula 201301610761706; Luana Aparecida Gonçalves, Matrícula 201301610801351; Maria Luciana Mascena da Silva, Matrícula 201301610772740; Matheus Mendes de Andrade, Matrícula 201301610747207; Milena Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201301610886754; Monalisa Oliveira Matos, Matrícula 201301610726986; Monique Janaina Silveira dos Santos, Matrícula 201308420364045; Samuel do Nascimento de Mendonça, Matrícula 201301610744710; Sérgio Medeiros Cabral dos Santos, Matrícula 201301610875711; Thomaz Mendes de Souza, Matrícula 201301610809849; Víctor Hugo Monteiro da Silva, Matrícula 201301610786296; Turma 3013: Adrielly Lavinia Maria dos Santos, Matrícula 201301610880391; Ana Caroline Rosales Moreira, Matrícula 201301610885782; Ana Gabrielle Van Bellen Achá, Matrícula 201099990259897; André Santos Pinheiro, Matrícula 201301610784595; Charles Bronson Costa Pereira, Matrícula 201301550223231; Daniel Lima de Sousa, Matrícula 201301610839837; Expedito Assis de Sousa Junior, Matrícula 201301610890352; Felipe Silva dos Anjos, Matrícula 201301610849123; Fernanda de Oliveira, Matrícula 201301610822357; Gabriel Henrique Martins, Matrícula 201201610585669; Jonathan Marques, Matrícula 201301610766694; Jonathan Rocha do Nascimento, Matrícula 201301610883910; Letícia Santana da Silva, Matrícula 201301610856510; Luciana Regis de Oliveira, Matrícula 201301610891839; Maria Rafaela Araújo da Silva, Matrícula 201301610826010; Samira Nogueira Ribeiro, Matrícula 201301610880551; Sergio Lacerda da Rocha Monteiro, Matrícula 201301610851101; Thamires Domingos Nascimento, Matrícula 200905890080858; Thayane Cristine Mendes dos Santos, Matrícula 201301610867611; Utemberg Cordeiro da Silva, Matrícula 200969780023708; Turma 3014: Beatriz Araujo de Souza, Matrícula 201301610741942; Camila Élis Rocha Garcia, Matrícula 201301610760491; Gustavo Domingos Nascimento, Matrícula 200905890018206; Iara Silva Mota Dourado, Matrícula 201401611077902; Jonas Freire Tavares, Matrícula 201301610869310; Jonathan Dias Camargo, Matrícula 201301610754416; Karina Miranda Martins, Matrícula 201101610376508; Lara Alves Gonçalves, Matrícula 201201610553971; Larissa Moura Bezerra, Matrícula 201301610837540; Leandro Manuel dos Santos, Matrícula 201401611054376; Leonardo Cardozo da Silva, Matrícula 200912510076619; Matheus Cardoso Nascimento, Matrícula 201301610808362; Rayssa Almeida Barbosa, Matrícula 201301610728334; Sthephany Shirley Pereira Silva, Matrícula 201301610820494; Thalia Rêgo da Silva Dias, Matrícula 201318890408992; Wallace de Souza Moura, Matrícula 201301610839241; Turma 3015: Amanda dos Santos Santana, Matrícula 201301610856847; Bianca dos Santos da Silva, Matrícula 201301610827410; Caio Jorge Ribeiro Amaral, Matrícula 201301610825534; Claudia da Silva, Matrícula 201301610848232; Gabriel Rocha Neves, Matrícula 201301610813013; Gabriella Sales Rodrigues, Matrícula 201401611067192; Helio Francisco da Silva, Matrícula 201301610819801; Luiza Baltazar Manhardt, Matrícula 201335120458890; Maiane Luz dos Santos, Matrícula 201301610863622; Miguel de Sá Neto, Matrícula 201301610888710; Moises Ferreira de Moura, Matrícula 201301610842706; Rafael Alves Santos Cordeiro, Matrícula 201301610885359; Rafael Santos Pinto, Matrícula 201101610379795; Rogéria Marina de Carvalho dos Santos Moura, Matrícula 201301610762354; Rosa Angélica dos Reis, Matrícula 201301610824643; Tiago Ângelo da Silva Batista, Matrícula 201301610827669; Wesley Souza de Oliveira, Matrícula 201301610886401. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, página 28, 2ª coluna, Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID 4369701-1.\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito na Avenida Pasteur, nº 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2016: Elizete Maria Pereira, Matrícula 131024000035, Frederico Corrente Ternavisk, Matrícula 131024000655, Luiz Carlos das Neves, Matrícula 151024000180, Maíra Debuche de Bonis, Matrícula 161024000039. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2016: Brenda Laiane Telles Miranda, Matrícula 162020001901, Felipe Fernandes Mendes, Matrícula 162024000107, Fernanda Gil Machado, Matrícula 162024000173, Gabriel Henrri Queiroz Oliveira dos Santos, Matrícula 142024000039, Jorge Silva Silveira, Matrícula 132024000070, Nicole da Nova Antunes, Matrícula 152024000042. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ªcoluna. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2011738"
                        ],
                        "2011770": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, Convoca em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0344054-53.2012.8.19.0001 o candidato, abaixo nomeado, no DOERJ de 09/02/2016, Processo nº E-03/022/68/2016, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 10 horas do dia 15/02/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 13 horas no Gabinete da Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1017589 \r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nId: 2011770"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011609": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/03/17, às 10h, a licitação para aquisição de PAPEL OFFSET, Papel Cartão, Chapa Polymer, Revelador. Proc. UERJ nº E-26/007/9411/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2011609"
                            ],
                            "2011629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo ao Convênio nº I-012/2012. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundação Bio-Rio - FBR. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos a contar a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.702/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2011629"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 06/2017- Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 02/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e P&P TURISMO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato INEA n°02/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens, por 12 (doze) meses, a contar de 17 de fevereiro de 2017, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO Nº E-07/002.12559/2015.\r\n\r\nId: 2011722"
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                            "2011833": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas referente ao Edital de PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PICKUPS”, anteriormente marcada para o dia 02/02/2017, às 11:00, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2011833"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2011620": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, a suspensão, sine die, no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br, da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/563/2016 - P.E. Nº 009/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de limpeza e conservação para a Escola de Artes Visuais - EAV Parque Lage e Casa França Brasil - CFB, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.485.560,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2011620"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no portal compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/97/2017 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 002 / 2017\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23/02/2017, às 10:50 horas\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/02/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Higiênico para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo l do Edital.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 Ramal: 202.\r\n\r\nId: 2011621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2011888": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Posição Contratual do Contrato nº 018/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Alimentação Carmense LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Direitos e das Obrigações Contratuais estabelecidas no Contrato nº 018/2016, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a pessoa jurídica ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA., para gestão do Restaurante Jorge Amado, localizado no Município de Niterói. \r\n\r\nPRAZO: A partir de 02/01/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/37/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017. \r\n\r\nId: 2011888"
                        ],
                        "2011892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a gestão compartilhada da execução da política pública da segurança alimentar e nutricional denominada Restaurante Jorge Amado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e o Município de Niterói, na forma do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos CONVENENTES, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, mediante termo aditivo, desde que seja do interesse de ambos os CONVENENTES.\r\n\r\nVALOR: A gestão compartilhada prevista no Plano de Trabalho não inclui repasses financeiros entre convenentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/37/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2011892"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2011614": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 16 de fevereiro de 2017, às 10:30h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 505ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.001730/2014 - oitiva de testemunhas.\r\n\r\nId: 2011614"
                        ],
                        "2011880": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 001/2016 - TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de elaboração dos PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO COMPLEMENTARES (Projeto de Instalações Prediais e Projeto de Climatização e Ventilação Mecânica) para a reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura, localizado na Rua 1º de Março e Rua Sete de Setembro - antigo Convento do Carmo - Centro - Rio de Janeiro - RJ, englobando a função de supervisão técnica na fase de execução dos projetos.\r\n\r\nDECISÃO: Iniciados os trabalhos, esta Comissão recebeu as seguintes ofertas de preços das licitantes:\r\n\r\ni) Para o item I - Projeto de Instalações Prediais: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP no valor de R$ 154.343,84 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quarto centavos); FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA no valor de R$ 236.369,53 (duzentos e trinta e seis mil trrezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos); LUMENS ENGENHARIA no valor de R$ 194.305,00 (cento e noventa e quatro mil trezentos e cinco reais); MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO - EPP no valor de R$ 210.321,96 (duzentos e dez mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos); \r\n\r\nii) Para o Item II - Projetos de Ar Condicionado e Exaustão Mecânica: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP no valor de R$ 193.069,72 (cento e noventa e três mil trezentos sessenta e nove reais e setenta e dois centavos); FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA no valor de R$ 141.649,13 (cento e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos); LUMENS ENGENHARIA no valor de R$ 166.695,00 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais); CONSULT-AR ENGENHARIA LTDA - EPP, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quarto mil reais) e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA - ME, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). \r\n\r\nApós o transporte dos valores ofertados para o quadro de pontuação, a Comissão verificou as seguintes NOTAS DE PREÇOS:\r\n\r\ni) Para o item I - Projeto de Instalações Prediais: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - 10,0 pontos; FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 6,5 pontos; LUMENS ENGENHARIA - 7,9 pontos; MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO - EPP - 7,3 pontos. \r\n\r\nii) Para o Item II - Projeto de Ar Condicionado e Exaustão Mecânica: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - 5,7 pontos; FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 7,8 pontos; LUMENS ENGENHARIA - 6,6 pontos; CONSULT-AR ENGENHARIA LTDA - EPP - 7,1 pontos e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA - ME - 10,0 pontos. \r\n\r\nAssim, analisando o quadro comparativo que contempla as notas das propostas técnicas e as notas das propostas de preços, foi apurada a seguinte ordem de classificação das propostas:\r\n\r\ni) Para o item I - Projeto de Instalações Prediais: 1º lugar: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - 10,0 (dez) pontos; 2º lugar: LUMENS ENGENHARIA - 9,2 (nove vírgula dois) pontos; 3º lugar: FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 8,6 (oito vírgula seis) pontos; 4º lugar: MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO - EPP - 8,3 (oito vírgula três) pontos; \r\n\r\nii) Para o Item II - Projetos de Ar Condicionado e Exaustão Mecânica: 1º lugar: FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 9,1 (nove vírgula um) pontos; 2º lugar : CONSULT-AR ENGENHARIA LTDA - EPP - 8,9 (oito virgule nove) pontos; 3º lugar: VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA - ME - 8,2 (oito virgule dois) pontos; 4º lugar: ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - 7,6 (sete virgule seis) pontos; 5º lugar: LUMENS ENGENHARIA - 6,8 (seis vírgula oito) pontos;\r\n\r\nCom a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO:PROC. Nº E-14/001.019322/2016\r\n\r\nDATA: 07/02/2017\r\n\r\nId: 2011880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2011633": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2130/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa OUTRAS LETRAS EDITORA LTDA -ME no valor de R$ 3.239,98 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), referente a prestação de serviço de revisão ortográfica da Revista de da Revista ''Defesa e Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'' - comemorando 15 anos da CDEDICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2130/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa OUTRAS LETRAS EDITORA LTDA -ME, no valor de R$ 2.592,02 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente a prestação de serviço de diagramação da Revista da Revista ''Defesa e Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'' - comemorando 15 anos da CDEDICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2130/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais), referente a prestação de serviço de impressão da Revista ''Defesa e Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'' - comemorando 15 anos da CDEDICA.\r\n\r\nId: 2011633"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2011726": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Drs. Defensores Públicos em atuação em Núcleos de Primeiro Atendimento e demais órgãos com atribuição de núcleo de primeiro atendimento para reunião de trabalho para a implantação do SISTEMA VERDE nos órgãos de atuação, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, sexta-feira, às 10h no Auditório SILVIO ROBERTO MELLO MORAES, na sede da Defensoria Pública Geral do Estado, à Av. Marechal Câmara, 314, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 2011726"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2011908": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°870/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 460/2017 que nomeou Marcelo Tadeu C. Valadares de Siqueira, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gerente da UPH de Travessão, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011908"
                    ],
                    "2011992": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 875/2017\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3353/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por GRASIELLA GOMES DIAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0032498-91.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 35 horas, previsto no Edital do Concurso Público n°005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear GRASIELLA GOMES DIAS no cargo de PROFESSOR II - 35 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2011992"
                    ],
                    "2011990": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°876/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 92/2016 Tátila Vicente Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Assessora Chefe de Serviços Sociais, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011990"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2011907": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Veículos nº 002/2017\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 352/2015, resolve:\r\n\r\nNotificar os proprietários de veículos abaixo relacionados, os quais se encontram depositados e abandonados sobre espaço publico, para que procedam a retirado dos mesmos no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a contar da publicação do presente edital, sob pena de remoção dos referidos veículos, como prevê o Art. 1º. Inciso I e parágrafo único do Art. 2º. Art. 3. Parágrafo 1º, 2º e 3º do Art. 4º e os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei 8.325 de 21 de Dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro de 2013.\r\n\r\nVeículo Del Rei, placa KPN 9632, que se encontra na Rua Variante 4, em frente ao nº 04 - Farol de São Thomé.\r\n\r\nVeículo Tempra, placa KTP 3912, que se encontra na Rua Gastão Viana Sampaio, em frente ao nº 195 - Jockey Club.\r\n\r\nVeículo Gol, placa MRS 4088, veículo Corcel sem placa e veículo Fusca sem placa, que se encontra na Rua Santo Expedito - Jockey Club I.\r\n\r\nVeículo Reboque, placa KWM 4071 e veículo Ford Ranger, placa BTP 2288, que se encontra na Rua Baltazar Carneiro, em frente ao nº 147 - Centro.\r\n\r\nVeículo Ômega sem placa, que se encontra na Rua Major Correia, próximo ao nº 180 - Jockey Club.\r\n\r\nVeículo Bugre sem placa, que se encontra na Rua Manoel Coelho Barroso, em frente ao nº 133 - São Caetano.\r\n\r\nVeículo Caminhão sem placa, que se encontra na Rua Celita Tavares Pessanha, próximo ao nº 12 - Calabouço.\r\n\r\nVeículo em estado de sucata, que se encontra na Rua Joca Castro, em frente ao nº 59 - Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de Fevereiro de 2017. \r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2011907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2012000": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 043/2016, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 14 de fevereiro de 2017, às 09h (nove horas), está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos (fogão industrial, freezer, liquidificador e refrigerador) para utilização na confecção e conservação da merenda da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nMotivo: Inexistência de tempo hábil para responder a impugnação protocolada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2012000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2012008": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 002/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Empresa ROGIL Transportes Rodoviário Ltda é detentora da concessão da linha Centro X Parque Santo Amaro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida concessionária não vem disponibilizando ônibus para atender à linha acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode ficar inerte diante de tal irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários abaixo, da linha Centro X Parque Santo Amaro, e determinar que o mesmo seja cumprido pela concessionária ROGIL Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano:\r\n\r\n06:00, 07:00, 08:00, 09:00, 10:00, 11:00, 12:00, 13:00, 14:00, 15:00, 16:00, 17:00, 18:00, 19:00, 20:00, 21:00, 22:00, 23:00.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento à presente Portaria sujeitará a empresa nas sanções legais, nos termos do Decreto 30/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPORTARIA N.º 003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Maurilio Pereira dos Santos para Carlos Alexandre Ferreira Gomes .\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por Maurilio Pereira dos Santos, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 37/2005, lotado no ponto de táxi nº 61, localizado na Clínica Lilian Neves, desde 06 de maio de 2005, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01434/2016, pedindo a transferência de sua outorga para Carlos Alexandre Ferreira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 017.811.517-76;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de Maurilio Pereira dos Santos para Carlos Alexandre Ferreira Gomes, no Ponto nº 61, localizado na Clínica Lilian Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPortaria nº 004/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio Planície Transportes é detentor da concessão da linha Centro X Jardim Carioca;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida concessionária não vem disponibilizando ônibus para atender à linha acima citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode ficar inerte diante de tal irregularidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários abaixo, da linha Centro X Jardim Carioca, e determinar que o mesmo seja cumprido pelo Consórcio Planície Transportes.\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano:\r\n\r\n06:00, 07:00, 08:00, 09:00, 10:00, 11:00, 12:00, 13:00, 14:00, 15:00, 16:00, 17:00, 18:00, 19:00, 20:00, 21:00, 22:00, 23:00.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento à presente Portaria sujeitará o Consórcio nas sanções legais, nos termos do Decreto 30/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nPortaria nº 005/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, fiscalizar, disciplinar e orientar os serviços de transporte coletivo no município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Consórcio União é detentor da linha Centro X Carvão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida linha necessita de um quadro formalizado de horários a ser rigorosamente cumprido pela concessionária; \r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter da essencialidade do transporte público, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários abaixo, da li nha Centro X Carvão, e determinar que o mesmo seja cumprido pelo Consórcio União.\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano (segunda à sexta-feira):\r\n\r\n05:30, 06:30, 07:30, 09:50, 11:00, 12:45, 14:00, 16:00, 17:20, 18:20, 20:00, 21:00, 22:30.\r\n\r\nSaída da localidade de Carvão: (segunda à sexta-feira)\r\n\r\n06:00, 07:00, 08:00, 10:15, 11:30, 13:15 14:30, 16:30, 18:00, 19:00, 20:30 21:30, 23:20.\r\n\r\nSaída do Terminal Urbano (sábados, domingos e feriados):\r\n\r\n05:30, 06:30, 07:30, 09:50, 11:00, 12:45, 14:00, 16:00, 17:20, 18:20, 20:00, 21:00, 22:30.\r\n\r\nSaída da localidade de Carvão: (sábados, domingos e feriados)\r\n\r\n06:00, 07:00, 08:00, 10:15, 11:30, 13:15 14:30, 16:30, 18:00, 19:00, 20:30 21:30, 23:20.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento à presente Portaria sujeitará o Consórcio nas sanções legais, nos termos do Decreto 30/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente - IMTT\r\n\r\nMat. 36518\r\n\r\nId: 2012008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2012001": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº027/2016 - SRP\r\n\r\nRegistro de preços para futuro e eventual fornecimento de insumos para realização dos exames de bioquímica e microbiologia com cessão de equipamentos, para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando que a presidente da Fundação Municipal de Saúde, com espeque no Parecer nº 027.004/2017 da Procuradoria Geral do Município, decidiu pelo não provimento do recurso interposto pela empresa Labinbraz Comercial Ltda (CNPJ nº. 73.008.682/0001-52), no pregão em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que a presidente da Fundação Municipal de Saúde, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito;\r\n\r\nConsiderando que cabe ao pregoeiro adotar a medidas necessárias ao cumprimento da determinação da presidente, devendo inclusive tentar negociar preço melhor; \r\n\r\nO Pregoeiro, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para negociação de preço com o licitante remanescente, Adeb Line - Comércio de Produtos Médicos Ltda ME (CNPJ nº. 04.624.285/0001-92), bem como para resolução de demais questões relativas à conclusão do processo, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nData e hora da sessão: 14 de fevereiro de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2012001"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2011974": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 007 /2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00612/2017, Protocolo nº 2017.115.000688-9-PA, passa a integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: garantir às crianças matriculadas na Instituição, com deficiência mental, auditiva e motora os atendimentos especializados de saúde que são imprescindíveis pa ra o seu desenvolvimento psicomotor.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG280700\r\n\r\n144\r\n\r\n1.10.123.0174.2780\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSMS-FMS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nCONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DE ENSINO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 67.366,88 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 22.455,62 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 008 /2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 07543/2016, Protocolo nº 2016.115.008105-5-PA, passa a integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: proporcionar qualidade de vida e dignidade a 42 pacientes residentes e 208 assistidos, sendo que a nossa clientela de residentes é rotativa e termos atualmente os 42 leitos ocupados. São pessoas que vivem com HIV/AIDS que perderam a referência familiar ou que se encontravam em situação de vulnerabilidade social. Um dos Objetivos é garantir alimentação, habitação, medicamentos, vestuário, roupa de cama e banho, materiais de higiene pessoal e atendimento médico.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG280700\r\n\r\n144\r\n\r\n1.10.123.0174.2780\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSMS-FMS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nCONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DE ENSINO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global do primeiro trimestre de R$ 120.960,00 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta reais), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 009 /2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ- APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ- APAPE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00614/2017, Protocolo nº 2017.115.000687-1-PA, passa a integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: é uma instituição civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com o objetivo principal de acolher e promover e assegurar a proteção social especial a quem tem direito à pessoa com deficiência em seu desenvolvimento, que vão desde o déficit intelectual até o estado vegetativo. A instituição destina-se a trabalhar com pessoas com deficiência tendo como base a Portaria 793, de 24 de abril de 2012 no que tange a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A descrição deste serviço se dá a atenção à saúde com pessoa com deficiência envolvendo esforços de múltiplas instituições públicas e privadas, bem como de organizações civis cujo objetivo final é a inclusão da pessoa com deficiência à sua comunidade, habilitando ao exercício da vida social segundo as suas possibilidades, respeitando as limitações deste sujeito impostas pela deficiência. O perfil do Programa de Atenção à Saúde com Pessoa com Deficiência está diretamente voltada para a deficiência física, mental, sensorial e intelectual. As mesmas podem ser temporárias, permanentes, progressivas e regressivas. O público atendido vai desde as crianças sindômicas (Down, West, Goldenhar, Asperger,Gilles de Tourette, dentre outras), Paralisia Cerebral, Hidrocefalia, Tetraparalisia, Epilepsia, Agitação Psicomotora Severa, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, Descontrole Emocional, Dislexia, Transtorno Global do Desenvolvimento, Retardo Mental, Transtorno Opositor Desafiador, Autismo Clássico e TEA. De acordo com as respectivas competências, os serviços ofertados atuarão de modo a viabilizar seus limites, na sua capacidade funcional e no seu desempenho humano, buscando proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravamento das deficiências. Para alcançar este objetivo, a APAPE possui uma Equipe Técnica habilitada, composta por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, médico, enfermeiro e nutricionista, contando também para complementação das ações com a contrapartida dos técnicos da assistência que são psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, musicoterapeuta, terapeuta ocupacional, professor de educação física e professor de artes. Ter esta Equipe Multiprofissional centrada em um mesmo local torna possível para os usuários em situação de dependência e com necessidade de cuidados permanentes, ter todos os atendimentos essenciais para alcançar uma boa qualidade de vida e sua autonomia.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG280700\r\n\r\n144\r\n\r\n1.10.123.0174.2780\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSMS-FMS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nCONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FILAN TRÓPICA E DE ENSINO\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 121.644,15 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 40.548,05 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2011974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2011972": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA N.º 505/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Permissionária BRUNO LUCIO QUINTANILHA PINTO, do quiosque 31, localizado na Avenida Olavo Saldanha, Orla do Farol de São Thomé, nesta Cidade, está com o referido quiosque FECHADO por um período SUPERIOR A 30 DIAS, e amparado pelas Cláusulas, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, fica REVOGADO e referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 09/02/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2011972"
                    ]
                }
            },
            "Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados": {
                "Atos": {
                    "2011904": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes ARSEP - CAMPOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 001/2016\r\n\r\nAprovação do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes, ARSEP - CAMPOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ARSEP - CAMPOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso X, da Lei Municipal nº 8.712, de 29 de junho de 2016, que trata da competência do Conselho Diretor para fins de aprovação do seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes ARSEP - CAMPOS, nos termos do anexo único desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFernanda Valadão Escudini\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nValquíria de Moraes Brum\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ARSEP - CAMPOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Este regimento dispõe sobre as competências, organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP - CAMPOS, criada pela Lei Municipal n° 8.712, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - É da competência da ARSEP exercer, conforme disposto na Lei Municipal n° 8.712/2016 e demais normas aplicáveis, o Poder Regulador, normatizando, acompanhando, controlando e fisca lizando as outorgas de serviços públicos nas quais o Município de Campos dos Goytacazes figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Outorgante, tendo como objetivos institucionais:\r\n\r\nI - assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas, zelando pelo fiel e rigoroso cumprimento das normas e dos contratos de concessão e termos de permissão dos serviços públicos;\r\n\r\nII - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários dos serviços públicos regulados; \r\n\r\nIII - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos;\r\n\r\nIV - padronizar e estimular programas de qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos;\r\n\r\nV - - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e no acesso aos serviços públicos regulados;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos outorgados;\r\n\r\nVII - dirimir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\nVIII - opinar e fazer recomendações ao Poder Público na elaboração de editais de licitação, objetivando a outorga de serviços públicos sob sua responsabilidade regulatória;\r\n\r\nIX - encaminhar novas propostas de concessões e permissões de serviços públicos no Município, bem como propor alterações, aditamentos ou a extinção dos contratos em vigor;\r\n\r\nX - requisitar ao Poder Público ou aos prestadores de serviços públicos delegados informações pertinentes e indispensáveis ao exercício de sua função regulatória;\r\n\r\nXI - conceder amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos concedidos e permitidos e as suas próprias atividades, observado o dever de sigilo nas hipóteses definidas no Regimento Interno;\r\n\r\nXII - promover programas de educação e informação aos usuários dos serviços públicos concedidos e permitidos;\r\n\r\nXIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo a legislação em vigor, os contratos de concessão sujeitos à Agência Reguladora, aferindo o cumprimento, pelos concessionários dos serviços públicos concedidos e permitidos, das metas contratualmente estabelecidas;\r\n\r\nXIV - exercer o controle sobre o uso e conservação dos bens reversíveis, pelos delegatários de serviços públicos;\r\n\r\nXV - acompanhar a evolução tecnológica dos serviços públicos concedidos e permitidos, mantendo arquivo atualizado das informações coletadas em visitas técnicas, bem como daquelas fornecidas pelas empresas concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nXVI - estabelecer os índices de desempenho e controle da qualidade dos serviços públicos e acompanhá-los nos contratos objeto de competência da ARSEP, segundo decisões do Conselho Diretor;\r\n\r\nXVII - elaboração de normas necessárias ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos concedidos e permitidos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura básica da ARSEP compreenderá:\r\n\r\nI - Conselho-Diretor;\r\n\r\na) Assessoria dos Conselheiros;\r\n\r\nII - Presidência:\r\n\r\na) Ouvidoria;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Diretor da ARSEP é seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas na Lei Municipal n° 8.712/2016.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho-Diretor indicará, anualmente, um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências e impedimentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando, por qualquer motivo, a composição do Conselho reduzir-se a um número inferior ao quórum mínimo de 02 (dois) Conselheiros para instalação das sessões, considerar-se-ão, automaticamente, interrompidos os prazos fixados nos contratos e em dispositivos legais e regulamentares para pronunciamento do órgão, reiniciando-se a respectiva contagem, por inteiro, após a recomposição do quórum.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Conselho-Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei:\r\n\r\nI - exercer o Poder Regulatório da Agência Reguladora, nas áreas de sua competência;\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, os conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários e permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários;\r\n\r\nIII - deliberar acerca dos pleitos de reajuste e revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\nIV - zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de concessão submetidos à sua competência, obrigando ao seu cumprimento, os concessionários de serviços públicos e o Poder Concedente ou Permitente;\r\n\r\nV - disciplinar o procedimento de aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão, bem como na legislação pertinente;\r\n\r\nVI - tomar decisões, expedindo os seguintes atos:\r\n\r\na) resoluções;\r\n\r\nb) deliberações;\r\n\r\nc) instruções normativas; e\r\n\r\nc) orientações.\r\n\r\nVII - expedir normas, regulamentos, instruções, circulares, comunicados e quaisquer outros instrumentos pertinentes às atividades regulatórias da ARSEP;\r\n\r\nVIII - autorizar a contratação de trabalhos, estudos técnicos e pesquisas de opinião, objetivando o bom cumprimento das atribuições da ARSEP;\r\n\r\nIX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens imóveis;\r\n\r\nX - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados das licitações na modalidade de Tomada de Preços, para os valores acima do valor atualizado da alínea \"a\" do inciso I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, e nas modalidades de Concorrência, Concurso, Pregão e Leilão;\r\n\r\nXI - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Conselheiro Presidente, para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nXII - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nXIII - aprovar a abertura dos concursos públicos no âmbito da ARSEP;\r\n\r\nXIV - aprovar o Plano Plurianual e Orçamento da ARSEP, a ser incluído nos Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento do Poder Executivo;\r\n\r\nXV - estabelecer as diretrizes regulatórias da ARSEP;\r\n\r\nXVI - aprovar e modificar o Regimento Interno da Agência Reguladora, dirimir as dúvidas que surjam sobre a sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 8º - Os atos de cunho regulatório do Conselho-Diretor serão tomados em Sessões Regulatórias.\r\n\r\nParágrafo único - A convocação será feita pelo Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 9° - Os atos normativos de competência da ARSEP serão editados pelo Conselho Diretor, só produzindo efeito após publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA\r\n\r\nArt. 10 - O Presidente do Conselho Diretor exercerá a presidência da ARSEP, cabendo-lhe os atos de gestão administrativa não atribuídos na Lei Municipal n° 8.712/2016 ao Conselho Diretor, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Conselheiro Presidente:\r\n\r\nI - representar a ARSEP ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro ou outro servidor delegado pelo Conselho Diretor, os contratos, convênios, acordos e ajustes;\r\n\r\nII - representar a ARSEP e o Conselho Diretor quando este se pronunciar coletivamente;\r\n\r\nIII - constituir mandatários para representar a ARSEP em Juízo;\r\n\r\nIV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor;\r\n\r\nVI - expedir portarias, ofícios, normas, instruções, comunicações, circulares, memorandos e outros documentos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho-Diretor e à operacionalidade da ARSEP;\r\n\r\nVII - requisitar ou fazer requisitar as informações e diligências necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho Diretor;\r\n\r\nVIII - autorizar a abertura de processos licitatórios bem como homologar ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Pregão em que o valor estimado, no caso das autorizações, ou o valor real, no caso das homologações ou adjudicações, esteja situado na faixa de valores situados acima do definido na alínea “a” do inciso II até o valor definido na alínea “a” do inciso I, ambos do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n\r\nIX - constituir as Comissões de Licitação, a Comissão Permanente de Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nX - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pela Secretaria Executiva, até o valor limite atualizado da alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nXI - assinar contratos, convênios e assemelhados, em conjunto com outro Conselheiro ou outro servidor delegado pelo Conselho-Diretor;\r\n\r\nXII - autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\n\r\nXIII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis;\r\n\r\nXIV - autorizar o afastamento de Conselheiro, do Secretário-Executivo e demais servidores da Agência Reguladora para desempenho de missão no exterior, bem como as respectivas despesas;\r\n\r\nXV - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiro, do Secretário-Executivo e demais servidores da Agência Reguladora;\r\n\r\nXVI - aprovar a requisição de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, para atuarem na ARSEP, conforme disposto na Lei Municipal n° 8.712/2016;\r\n\r\nXVII - convocar ou convidar, conforme o caso, a participar das sessões do Conselho Diretor, prepostos ou representantes do Poder Outorgante, dos prestadores dos serviços outorgados, dos usuários dos serviços públicos regulados, observada a sistemática definida no Regimento Interno;\r\n\r\nXVIII - proceder, em Reunião Interna, ao sorteio de relator para os processos regulatórios a serem submetidos ao Conselho-Diretor;\r\n\r\nXIX - constituir grupos de trabalho e comissões especiais, visando a subsidiar o cumprimento das atividades administrativas da ARSEP;\r\n\r\nXX - delegar, por ato específico, parcela de sua competência.\r\n\r\nXXI - decidir, como instância superior, sobre assuntos administrativos da ARSEP;\r\n\r\nXXII - estabelecer diretrizes administrativas da ARSEP.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 12 - A ARSEP contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo, à qual incumbirá servir como seu principal órgão executivo.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - servir como principal órgão executivo da ARSEP, prestar apoio ao Conselho Diretor e ao Conselheiro Presidente, e executar a coordenação dos órgãos da Agência Reguladora;\r\n\r\nII - zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da ARSEP;\r\n\r\nIII - providenciar a publicação das deliberações e resoluções do Conselho Diretor e atos da Presidência;\r\n\r\nIV - desempenhar atividades de secretaria ao Conselho Diretor, tais como:\r\n\r\na) organizar a pauta das sessões regulatórias e reuniões internas do Conselho Diretor, de acordo com a orientação da Presidência;\r\n\r\nb) comunicar a data, hora e local das sessões regulatórias e reuniões internas aos Conselheiros e demais participantes;\r\n\r\nc) enviar aos Conselheiros e demais participantes das sessões regulatórias e reuniões internas, as pautas das mesmas;\r\n\r\nd) elaborar as atas das sessões regulatórias e reuniões internas e colher as assinaturas dos Conselheiros;\r\n\r\ne) encaminhar aos Conselheiros, quando pertinente, cópia dos expedientes recebidos, devidamente instruídos, bem como das atas e decisões da ARSEP;\r\n\r\nV - manter biblioteca, arquivo documental e ementário de legislação, jurisprudência e assuntos de interesse da Agência Reguladora;\r\n\r\nVI - estruturar e manter atividade específica de protocolo, tramitação, arquivamento e comunicação, relativa aos pleitos encaminhados à ARSEP;\r\n\r\nVII - manter arquivo de toda a documentação referente aos instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - adotar as providências necessárias à renovação e prorrogação de contratos administrativos;\r\n\r\nIX - expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, circulares, memorandos e outros documentos relativos ao Conselho Diretor, ao Conselheiro Presidente e ao seu âmbito de competência;\r\n\r\nX - coordenar o encaminhamento dos processos e autorizar a preparação da documentação necessária às licitações aprovadas pelo Conselho Diretor e Conselheiro Presidente;\r\n\r\nXI - por delegação do Conselheiro-Presidente, aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade de Convite, até o valor limite atualizado da alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93; \r\n\r\nXII - por delegação do Conselheiro Presidente, aprovar os resultados das demais licitações para encaminhamento da homologação/adjudicação do Conselheiro Presidente ou do Conselho Diretor;\r\n\r\nXIII - por delegação do Conselheiro Presidente, aprovar, homologar e adjudicar a aquisição de bens e serviços, com dispensa de licitação, conforme limites atualizados, previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nXIV - por delegação do Conselheiro Presidente, aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação que deverão ser ratificadas pelo Conselheiro Presidente, até o valor limite atualizado da alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nXV - autorizar despesas e o consequente pagamento, dentro do limite a ser fixado em ato específico do Conselheiro Presidente;\r\n\r\nXVI - por delegação do Conselheiro Presidente, autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas aos servidores da ARSEP, \r\n\r\nXVII - efetuar o pagamento de despesas de viagem de Conselheiros;\r\n\r\nXVIII - supervisionar a elaboração, acompanhar e controlar o orçamento anual da ARSEP e preparar a proposta orçamentária do exercício seguinte, para aprovação do Conselho Diretor;\r\n\r\nXIX - lavrar auto de infração em face do prestador de serviço público concedido, permitido e outorgado por atraso no pagamento da Taxa de Regulação, nos termos da legislação vigente e dos contratos de outorga, sendo o auto de infração a peça inicial do processo\r\n\r\nXX - expedir auto de infração, para execução das penalidades impostas por Deliberação emanada do Conselho Diretor;\r\n\r\nXXI - desenvolver e sugerir instrumentos normativos ao Conselho Diretor;\r\n\r\nXXII - cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho Diretor e pelo Conselheiro Presidente.\r\n\r\nParágrafo único - Após o recebimento do auto de infração conceder-se-á um prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de eventual defesa, respeitado no que couber as disposições contratuais.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - atuar junto aos usuários, prestadores de serviços públicos outorgados e Poder Público, com o propósito de dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, mitigar conflitos e sugerir soluções nas divergências entre concessionárias, permissionárias e consumidores/usuários, nas etapas iniciais, quando não houver sido instaurado processo regulatório;\r\n\r\nII - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela ARSEP;\r\n\r\nIII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 15 - Cada Conselheiro terá a auxiliá-lo uma assessoria específica com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - auxiliar diretamente, o Conselheiro Presidente, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados no âmbito regulatório ou administrativo;\r\n\r\nII - assessorar na elaboração dos relatórios, votos e deliberações no âmbito dos processos regulatórios de relatoria do Conselheiro;\r\n\r\nIII - elaborar documentos de comunicação interna e externa (ofícios), bem como de tramitação processual (despachos) no âmbito da ARSEP;\r\n\r\nIV - instruir e controlar os processos regulatórios de relatoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nV - controlar a agenda de despachos e audiências do Conselheiro Relator;\r\n\r\nVI - organizar o Gabinete do Conselheiro;\r\n\r\nVII - exercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas por ato do Conselho Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO DOS PLEITOS À ARSEP\r\n\r\nArt. 16 - Os pleitos que versarem sobre matéria regulatória terão início de ofício ou a pedido de interessado.\r\n\r\nArt. 17 - Os pleitos submetidos à ARSEP serão protocolados e, em seguida, remetidos à Secretaria Executiva para devida instrução.\r\n\r\n§1° - Cabe a Secretaria Executiva identificar a natureza do pleito classificando como regulatório, que são aqueles que envolvam litígios ou questionamentos no âmbito da competência da Agência Reguladora entre Poder Outorgante, Concessionários e/ou Permissionários e usuários, ou administrativo.\r\n\r\n§2º - Classificação prevista no parágrafo anterior poderá ser revista pelo Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 18 - Uma vez instruído o processo, este será remetido à Presidência para que seja incluído na pauta da reunião interna do Conselho Diretor, para sorteio e atribuição de Relator.\r\n\r\nParágrafo único - O processo regulatório ficará à disposição, nas dependências da Agência Reguladora, para vista, obtenção de cópias e apresentação de manifestações pelos interessados, durante toda a sua tramitação, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 19 - O Conselheiro Presidente procederá a respectiva distribuição dos processos, por sorteio, obedecida a ordem cronológica de inclusão em pauta, a um Conselheiro que funcionará como Relator.\r\n\r\n§1º - Objetivando equilibrar o número de processos que cada Conselheiro venha a receber num determinado período, os relatores já sorteados não mais participarão dos sorteios até que todos tenham sido comtemplados.\r\n\r\n§2º - o Conselheiro-Presidente poderá optar por reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o número de processos sob sua relatoria.\r\n\r\nArt. 20 - Recebidos os autos pelo Conselheiro-Relator, a quem caberá a condução do processo regulatório, lhe será facultado determinar novas diligências que reputar necessárias.\r\n\r\n§1º - O Conselheiro-Relator decidirá, a qualquer tempo, os incidentes que não dependerem de apreciação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\n§2º - Os interessados serão instados a apresentar as suas razões finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 21 - Concluídas todas as diligências, instrução e conclusão de relatório e voto, o Conselheiro Relator deverá requerer a respectiva inclusão em pauta de Sessão Regulatória.\r\n\r\nArt. 22 - O Conselheiro-Relator encaminhará aos demais Conselheiros, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da Sessão Regulatória, cópia do relatório.\r\n\r\nArt. 23 - Todos os prazos deverão ser compatibilizados com o rigoroso cumprimento dos limites previstos em lei e nos contratos de concessão para o pronunciamento da ARSEP, e com vistas à eficácia de suas decisões.\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese de afastamento do Relator em caráter definitivo ou por prazo superior a 40 (quarenta) dias, ou de seu impedimento, os processos sob sua responsabilidade serão redistribuídos a novo Relator.\r\n\r\nParágrafo único - Em processos pendentes de julgamento, na hipótese de o Relator afastado já ter proferido o seu voto, o novo Relator poderá ratificá-lo ou, mediante fundamentação, proferir outro voto.\r\n\r\nArt. 25 - As notificações e intimações das partes interessadas nos processos administrativos e regulatórios serão realizadas por via postal, pessoalmente, ou por meio eletrônico, na forma das normas vigente.\r\n\r\n§ 1° - As notificações e intimações realizadas por meio eletrônico, se tiverem ocorrido em dia que não houver expediente, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 2° - Os prazos estabelecidos nas notificações, quando realizadas por meio eletrônico, iniciam-se no dia seguinte ao da disponibilização, obedecida a contagem somente nos dias úteis.\r\n\r\nArt. 26 - Nos processos regulatórios que envolvam Concessionárias (s) ou Permissionária (s) regulada (s) pela ARSEP, Usuário (s) e Poder Outorgante, sempre que solicitado pelas partes ou quando considerar necessário e oportuno, o Conselheiro-Relator poderá providenciar a realização de reunião de conciliação entre os litigantes.\r\n\r\n§ 1º - A reunião de conciliação poderá ser proposta pela ARSEP ou pelas partes às demais, por escrito, com antecedência mí nima de 05 (cinco) dias úteis da data pretendida e será realizada na sede da Agência Reguladora.\r\n\r\n§2º - Após definir data e horário da reunião de conciliação, o Conselheiro-Relator comunicará às partes e aos demais Conselheiros sobre sua realização.\r\n\r\n§3º - Reunião de conciliação em processos regulatórios que envolvam o Poder Outorgante e concessionárias ou permissionárias só poderão ser realizadas pelo Conselho Diretor. \r\n\r\n§4º - A reunião de conciliação poderá ser realizada por servidor (es) indicado (s) pelo Conselheiro-Relator, como conciliador (es).\r\n\r\n§5º - O conciliador deverá sempre atuar buscando compatibilizar as pretensões das partes com vistas à obtenção amigável de um acordo.\r\n\r\n§6º - deverá ser lavrada ata da reunião e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelo conciliador e pelos litigantes ao término da reunião.\r\n\r\nArt. 27 - Havendo acordo entre os litigantes e não se verificando nos autos descumprimento legal e/ou contratual pela Concessionária (s) envolvida (s), o Conselheiro-Relator apresentará o processo regulatório em Reunião Interna para homologação do acordo pelo Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 1º - O cumprimento dos termos do acordo deverá ser informado à ARSEP pelas partes interessadas.\r\n\r\n§ 2º - Verificado o cumprimento dos termos acordados, o processo terá sua proposta de arquivamento analisada pelo Conselho Diretor em Reunião Interna.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de descumprimento do acordado pela (s) parte (s), o processo será apreciado em Sessão Regulatória.\r\n\r\nArt. 28 - Não havendo acordo entre os litigantes e/ou tratando-se de situação passível de análise quanto a eventual ocorrência de descumprimento legal e/ou contratual pela (s) Concessionária (s) e Permissionário (s) envolvida (s), o processo será apreciado em Sessão Regulatória.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS SESSÕES REGULATÓRIAS E REUNIÕES INTERNAS\r\n\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A atividade da ARSEP será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, eficiência, publicidade e moralidade.\r\n\r\nArt. 30 - O Conselho Diretor promoverá dois tipos de reuniões formais:\r\n\r\nI - Sessões Regulatórias Públicas, objetivando discutir e decidir matéria regulatória;\r\n\r\nII - Reuniões Internas, objetivando discutir e decidir assuntos gerais.\r\n\r\nArt. 31 - As Sessões Regulatórias e Reuniões Internas do Conselho Diretor realizar-se-ão, salvo alteração constante do ato de convocação, na sede da ARSEP, em dia e horário predeterminados.\r\n\r\nArt. 32 - É necessária a presença de, pelo menos, 02 (dois) Conselheiros para início de Sessão Regulatória ou Reunião Interna. O Conselho Diretor deliberará por maioria simples dos presentes, cabendo ao Conselheiro Presidente o voto de qualidade, em caso de empate, sem prejuízo de sua participação na votação, na qualidade de Conselheiro.\r\n\r\n§ 1.º Na hora regular da sessão do Conselho, o Conselheiro Presidente ou o Conselheiro que o substituir, verificará a existência do quórum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.\r\n\r\n§ 2.º Não havendo quórum, e após o decurso de 15 (quinze) minutos, persistindo a falta, o Presidente, ou quem o substituir, declarará não haver sessão regulatória ou reunião interna. A ocorrência será registrada em ata da sessão regulatória ou reunião interna subsequente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES INTERNAS\r\n\r\nArt. 33 - O Conselho Diretor da ARSEP fará Reuniões Internas Ordinárias mensais e Extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Conselheiro Presidente.\r\n\r\nParágrafo único - A pauta, preparada pela Secretaria Executiva, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos Conselheiros com o mínimo de 01 (um) dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 34 - Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n\r\nI - verificação do quórum regimental;\r\n\r\nII - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\n\r\nIV - comunicações diversas;\r\n\r\nV - discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa e operacional;\r\n\r\nVI - assuntos de interesse geral.\r\n\r\nArt. 35 - Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS SESSÕES REGULATÓRIAS\r\n\r\nArt. 36 - O Conselho Diretor da ARSEP fará Sessões Regulatórias Ordinárias mensais e Extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Conselheiro Presidente.\r\n\r\n§ 1.º - A pauta, preparada pela Secretaria Executiva, indicando o dia, hora e local será distribuída aos Conselheiros e publicada no Diário Oficial do Município, com o mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 2.º A pauta das sessões será afixada em lugar visível e acessível ao público na sede da Agência Reguladora.\r\n\r\n§ 3.º Dar-se-á ciência da sessão aos interessados e envolvidos nos processos incluídos na pauta.\r\n\r\n§ 4.º Dos processos incluídos na pauta da sessão regulatória será dado direito de vistas aos interessados, nas dependências da ARSEP, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados do primeiro dia útil ao da data de publicação da referida pauta no Diário Oficial, implicando o silêncio das partes na renúncia àquele direito.\r\n\r\nArt. 37 - Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos previstos no art. 36 deste Regimento venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro Presidente dispensar, ad referendum do Conselho Diretor, os prazos e procedimentos ali estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e comunicação às partes interessadas.\r\n\r\nArt. 38 - Iniciada a sessão regulatória, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n\r\nI - verificação do quórum regimental;\r\n\r\nII - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão regulatória anterior;\r\n\r\nIII - comunicações diversas do Conselho Diretor;\r\n\r\nIV - relatório, discussão e votação de processos constantes na pauta.\r\n\r\nArt. 39 - Anunciada a discussão de cada processo, o Conselheiro Presidente dará a palavra ao Relator para leitura do relatório. A leitura poderá ser dispensada, se cópia do mesmo tiver sido anteriormente distribuída aos Conselheiros, e desde que não haja oposição destes nem de qualquer das partes interessadas.\r\n\r\nArt. 40 - Em seguida, será dada a palavra ao representante das partes e dos interessados, a cada qual por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos, a critério do Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 41 - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho Diretor da ARSEP, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, com legitimidade para usar da palavra nas Sessões Regulatórias:\r\n\r\nI - a parte que tiver provocado o início do processo, por denúncia, reclamação ou representação ao Conselho-Diretor;\r\n\r\nII - o representante do delegatário de serviço público do setor correspondente ao objeto do processo e que sobre sua matéria tenha efetivo interesse;\r\n\r\nIII - o representante do Poder Delegante;\r\n\r\nIV - um representante dos usuários do serviço público objeto do processo, preferencialmente indicado por associação representativa dos respectivos interesses, regularmente constituída;\r\n\r\nV - havendo mais de uma parte que tenha tido a iniciativa do processo, e não sendo possível escolherem elas entre si quem usará da palavra em nome de todas, o Conselheiro Presidente sorteará entre os presentes aquele a quem caberá o uso da palavra;\r\n\r\nVI - tratando-se de matéria em que haja interesse de mais de um usuário, sem representação de associação constituída, em um universo definido e restrito, e não sendo possível escolherem eles entre si quem usará da palavra em nome de todos, o Conselheiro Presidente sorteará entre os presentes aquele a quem caberá o uso da palavra;\r\n\r\nVII - havendo mais de uma associação representativa dos usuários com interesse no processo, e não sendo possível escolherem elas entre si quem usará da palavra em nome de todas, o Conselheiro Presidente sorteará entre as presentes aquela a quem caberá o uso da palavra;\r\n\r\nVIII - é lícita a repartição pelos interessados, até o número máximo de 03 (três) em cada categoria a que se referem os incisos do presente artigo, do tempo disponível para uso da palavra.\r\n\r\nArt. 42 - Encerrados os debates, o Conselheiro Presidente tomará o voto do Relator e dos demais Conselheiros, votando por último e anunciando por fim as decisões do Conselho Diretor.\r\n\r\n§1.º Durante a votação poderá qualquer interessado no processo requerer manifestação unicamente sobre questão de ordem.\r\n\r\n§ 2.º O Conselho Diretor ouvirá as razões do interessado sobre a questão referida no parágrafo anterior e decidirá se a mesma é prejudicial para o julgamento do processo.\r\n\r\n§ 3.º Acolhida a questão de ordem, poderá o Relator, logo em seguida, proferir novo voto ou manter o anteriormente proferido, como também, poderá propor a retirada do pleito de pauta de julgamento e sua inclusão na sessão seguinte.\r\n\r\nArt. 43 - Os votos dos Conselheiros devem ser devidamente fundamentados, podendo o Conselheiro, ao votar, reportar-se à Lei, pareceres dos órgãos técnicos e da Assessoria do Conselho, bem como no voto proferido anteriormente por outro conselheiro e ainda em outras fontes de informações relativas à matéria apreciada.\r\n\r\nArt. 44 - É facultado a qualquer Conselheiro, observada a ordem de votação, requerer vista de um processo antes de proferir seu voto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável com a devida justificativa, ficando sobrestado o seu julgamento, na forma do art. 54 deste Regimento.\r\n\r\n§ 1.º Independentemente do sobrestamento previsto no caput, o pedido de vista não obstará que qualquer conselheiro profira seu voto, desde que se considere habilitado a fazê-lo.\r\n\r\n§ 2.º É facultado ao Conselheiro que pediu vista realizar as diligências que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 45 - Entendendo a maioria do Conselho-Diretor que o processo não se encontra suficientemente instruído, é lícita a conversão do mesmo em diligência, para o esclarecimento de matéria fática ou técnica.\r\n\r\nArt. 46 - Concluída a sessão, serão as deliberações publicadas no Diário Oficial do Município, ficando a íntegra dos votos dos Conselheiros à disposição de quaisquer interessados.\r\n\r\n§ 1.º A Deliberação será lavrada pelo Relator do processo; se vencido este em ponto principal do mérito, o Presidente designará para lavrar a Deliberação o Conselheiro que proferiu o primeiro voto vencedor, devendo a designação constar da ata de julgamento e a esse conselheiro será atribuída, desde então, a relatoria do processo.\r\n\r\n§ 2.º Se o Relator, entre a sessão de julgamento e a seguinte, deixar de integrar o Conselho Diretor, ou dele se afastar por mais de 40 (quarenta) dias, sem que haja apresentado a Deliberação, o Conselheiro Presidente designará para lavrá-la o primeiro Conselheiro que tenha votado em igual sentido.\r\n\r\n§ 3.º As deliberações deverão ser assinadas pela maioria dos Conselheiros presentes à sessão, num mínimo de 02 (dois) membros do colegiado.\r\n\r\n§ 4.º Sempre que houver voto vencido na sessão regulatória, este fato será consignado na deliberação, juntamente com o nome de seu prolator.\r\n\r\n§ 5.º O inteiro teor dos votos vencidos não integrará a deliberação, mas deverá fazer parte integrante dos autos do processo julgado. \r\n\r\nArt. 47 - As decisões do Conselho Diretor são definitivas, ressalvada a ocorrência de inexatidões materiais, contradição, omissão e/ou obscuridade entre a decisão e seus fundamentos, que qualquer interessado pode apontar no prazo de 05 (cinco) dias perante o Conselho-Diretor, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, com efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único - A oposição de Embargos a que se refere o caput deste artigo interrompe o prazo para apresentação de recurso pela parte interessada.\r\n\r\nArt. 48 - Independentemente do disposto no artigo anterior deste Regimento, caberá uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, recurso da parte inconformada ao próprio Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 1.º O recurso a que alude o caput deverá ser distribuído a Relator diverso daquele que tiver funcionado anteriormente no caso.\r\n\r\n§ 2.º O recurso de que trata o caput terá prioridade na respectiva tramitação e não terá efeito suspensivo, salvo se o Relator constatar risco de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente da execução da deliberação, hipótese na qual poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 3.º Recebido o Recurso, o Conselheiro-Relator deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 4.º Encerrada a instrução do Recurso, os interessados terão o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, exclusivamente quanto às questões suscitadas na peça recursal.\r\n\r\nArt. 49 - Para efeitos dos processos regulatórios e administrativos da ARSEP, serão considerados:\r\n\r\nI - Parte Interessada: Toda pessoa, física ou jurídica, que possua, diretamente, relação jurídica com o objeto em questão.\r\n\r\nII - Terceiro Interessado: Toda pessoa, física ou jurídica, que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados por decisão do Conselho Diretor da ARSEP, desde que o mesmo tenha requerido e admitido no processo mediante decisão do Conselheiro Relator.\r\n\r\nArt. 50 - O recurso não será conhecido, quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, com o consequente encerramento da instância administrativa, quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo;\r\n\r\nII - por quem não seja legitimado;\r\n\r\nIII - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - O não conhecimento do recurso não impede o Conselho Diretor de rever de ofício ato que reputar ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 51 - O Conselho-Diretor poderá rever suas decisões, de ofício ou por provocação de interessado, desde que apoiado em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão:\r\n\r\nParágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar aplicação de sanção ou agravamento da eventualmente aplica da, salvo quando fundada a revisão em circunstâncias ou fatos desconhecidos pela Agência Reguladora na época do julgamento.\r\n\r\nArt. 52 - A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com a multa de 05 UFICAs (cinco unidades fiscais do Município) a 500 UFICAs (quinhentas unidades fiscais do Município), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Conselho-Diretor, a capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 53 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regimento para a prática de atos dos interessados, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.\r\n\r\n§ 1.º Só se iniciam e terminam os prazos referidos neste Regimento em dia de expediente na ARSEP.\r\n\r\n§ 2.º Os prazos terão sua contagem suspensa pelo prazo necessário à complementação da instrução técnica, cujas exigências serão detalhadas em correspondência encaminhada às concessionárias e permissionárias, ao Poder Concedente/Permitente ou usuários ou representante destes, pelo Conselheiro Relator.\r\n\r\nArt. 54 - Os processos cujos julgamentos forem adiados serão incluídos na pauta da sessão ordinária seguinte, respeitado eventuais prazos, salvo decisão em contrário do Conselho-Diretor tomada em reunião interna anterior à aludida sessão.\r\n\r\nArt. 55 - Nos casos em que se tornar impossível a apreciação de todos os processos da pauta ou quando não se concluir o respectivo exame na data designada, fica facultado ao Conselheiro Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação.\r\n\r\nArt. 56 - As atas das sessões deverão conter:\r\n\r\nI - local, data e hora da abertura da sessão;\r\n\r\nII - nome do Conselheiro que presidiu a sessão;\r\n\r\nIII - nomes dos Conselheiros presentes;\r\n\r\nIV - nomes das demais pessoas ou interessados que participaram ativamente na sessão, relacionando-as com as entidades, empresas ou órgãos governamentais a que pertencem;\r\n\r\nV - processos julgados ou apreciados, com o resultado das votações e resumo das decisões.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 57 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a ARSEP poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da sua decisão, se não houver prejuízo para as partes interessadas.\r\n\r\n§1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação disponibilizada, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Agência Reguladora.\r\n\r\n§2º - O comparecimento de terceiro à consulta pública não lhe confere, por si só, a condição de interessado no processo.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho-Diretor poderá deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o Poder Concedente, Permitente, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, usuários e entidades da sociedade civil, para instruir matéria relevante em tramitação na Agência Reguladora ou para tratar de assunto de excepcional interesse público, atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer dos Conselheiros ou a pedido de parte interessada. As audiências serão convocadas por ato do Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 59 - No ato que aprovar a audiência pública, o Conselho Diretor relacionará, para serem ouvidas, as autoridades, especialistas, personalidades e entidades representativas da sociedade civil, cabendo ao Conselheiro Presidente expedir as convocações.\r\n\r\nArt. 60 - Da reunião de Audiência Pública lavrar-se-á ata, arquivando-se os pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 61 - Caberá à ARSEP, nos termos da Lei Municipal n° 8.712/2016, regular os serviços públicos delegados do Município de Campos dos Goytacazes, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, as concessões e permissões continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras.\r\n\r\nArt. 62 - A Procuradoria Geral do Município representará a ARSEP nos processos judiciais, praticando todos os atos processuais necessários ao fiel cumprimento do mandato que lhe será outorgado.\r\n\r\nArt. 63 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFernanda Valadão Escudini\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nValquíria de Moraes Brum\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 2011904"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2011729": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/02/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Posse da nova Presidente\r\n\r\n02 - Aprovação das atas encaminhadas\r\n\r\n03 - Nova formação das Comissões:\r\n\r\nDe Normas;\r\n\r\nDe Política;\r\n\r\nDe Fiscalização;\r\n\r\nDe Orçamento e Financiamento;\r\n\r\nDe Monitoramento das Deliberações da Conferência;\r\n\r\nDe Controle Social dos Programas de Transferência de Renda;\r\n\r\nDe Organização da XII Conferência Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 2011729"
                    ],
                    "2011906": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0001/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000080-5-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2016\r\n\r\nCONTRATADA: J B Alimentação e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 10.687.537/0001-25 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições - café da manhã e almoço - a preços populares no restaurante cidadão de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.379.785,52 (quatro milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/02/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2011906"
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                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2012022": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2012022"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2011922": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170484572\r\n\r\n2 A CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170499316\r\n\r\n2007 LUCAS PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n170480216\r\n\r\n3 ELLOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170466620\r\n\r\nA B NUNES COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170374068\r\n\r\nA D BRASIL MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n170484564\r\n\r\nA DE MARTINO DROGARIA DE QUEIMADOS ME \r\n\r\n170445500\r\n\r\nA DUTRA PACHECO ME \r\n\r\n170504492\r\n\r\nA FLOR LOTERICA LTDA EPP \r\n\r\n170480607\r\n\r\nA G FERREIRA BRINQUEDOS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n170471659\r\n\r\nA GENIVAL MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170451062\r\n\r\nA J CUNHA SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n170472574\r\n\r\nA J P SANTOS IRRIGACAO ME \r\n\r\n170486192\r\n\r\nA M DA BARRA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170480763\r\n\r\nA T M MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170492664\r\n\r\nABIDOS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170487890\r\n\r\nAC REDE DE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n170499855\r\n\r\nACADEMIA CASTRO E SAADE GYM LTDA ME \r\n\r\n170484823\r\n\r\nACADEMIA LINEAR FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170510417\r\n\r\nACADEMIA RM FITNESS EIRELI \r\n\r\n170465969\r\n\r\nACB CONSULTING SERVICES LTDA \r\n\r\n170281957\r\n\r\nACB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164526943\r\n\r\nACOSTA SUL COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170472060\r\n\r\nACOTEL INTERACTIVE CONTEUDO PARA TELEFONIA MOVEL LTDA \r\n\r\n170492583\r\n\r\nACOUGUE MARIAH LTDA ME \r\n\r\n170483436\r\n\r\nADEGA&DESIGN SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164576312\r\n\r\nADEGAO LIDER DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170489264\r\n\r\nADHARA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170228533\r\n\r\nADICON BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n170481085\r\n\r\nADJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170512517\r\n\r\nADORASOM COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170487482\r\n\r\nADRIANA DA COSTA PEREIRA CRECHE E PRE ESCOLA ME \r\n\r\n170503518\r\n\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO TRANSPORTES E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170490661\r\n\r\nADX COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170485013\r\n\r\nAGENCIA BRASILEIRA DE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n170485307\r\n\r\nAGUIA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n170483282\r\n\r\nAGUIMASTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170448428\r\n\r\nAGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164487263\r\n\r\nAKP DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170483584\r\n\r\nALENTEJANO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170481980\r\n\r\nALERGO NEFRO SERVICOS MEDICOS ALERGIA IMUNOLOGIA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n170487628\r\n\r\nALEXANDRE VICTOR DA SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n170500608\r\n\r\nALFAMIX MANUTENCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164258280\r\n\r\nALGA 21 CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170431320\r\n\r\nALIANCA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170425703\r\n\r\nALIANCA PET SHOP DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n170511766\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n170511790\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n163987670\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n170483592\r\n\r\nALMADA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170490335\r\n\r\nALO ALUGUEL DE CARROS E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n170487571\r\n\r\nALUMARQUES METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n164601937\r\n\r\nALVORADA DIREITOS CREDITORIOS S. A. \r\n\r\n170487849\r\n\r\nAM JUMBO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170191699\r\n\r\nAMASFEN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\n170488144\r\n\r\nAMENDOLA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170499596\r\n\r\nANDERSON ALVES CRUZ ME \r\n\r\n164626123\r\n\r\nANDES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164626140\r\n\r\nANDES ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170416062\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170375587\r\n\r\nANGLAN SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170487873\r\n\r\nANODICAXI ANODIZACAO DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170212890\r\n\r\nAPOLO COMERCIO DE PECAS EIRELI EPP \r\n\r\n170512843\r\n\r\nAPPLEBEE S RESTAURANTES BRASIL LTDA \r\n\r\n164501843\r\n\r\nAREAL VALE DO RIO PRETO LTDA ME \r\n\r\n170492168\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170292789\r\n\r\nARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170411150\r\n\r\nARTHUR CORREA DE MOURA \r\n\r\n170512770\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170433323\r\n\r\nASC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170492710\r\n\r\nASKIM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170500527\r\n\r\nATF VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170450678\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170414078\r\n\r\nAUTO CENTER CIDADE MARAVILHOSA EIRELI ME \r\n\r\n170503623\r\n\r\nAUTO MECANICA RIMARAL LTDA \r\n\r\n170484793\r\n\r\nAUTO POSTO BOM DAMAZIO EIRELI \r\n\r\n170512320\r\n\r\nAUTO POSTO TOP DE PENDOTIBA LTDA \r\n\r\n170418367\r\n\r\nAXAOLIVOS AS RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170418405\r\n\r\nAXAOLIVOS AS RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170414418\r\n\r\nAZPLAN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170275914\r\n\r\nB R DE MACEDO COMERCIO DE ELETRONICA ME \r\n\r\n170462250\r\n\r\nBAESSO & ALVES LTDA ME \r\n\r\n170492605\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n170509591\r\n\r\nBANCO SAFRA S A \r\n\r\n170488942\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM GRUPO DPK LTDA ME \r\n\r\n170362639\r\n\r\nBAR E LANCHONETE FSO LTDA ME \r\n\r\n170490319\r\n\r\nBAR E MERCEARIA R G F COSTA LTDA ME \r\n\r\n164176802\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LAPA CARIOCA MIX LTDA EPP \r\n\r\n170512029\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDA \r\n\r\n170483452\r\n\r\nBARIZON ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n170492761\r\n\r\nBARONNE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170373878\r\n\r\nBARROSO CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA ME \r\n\r\n170246825\r\n\r\nBAZAR FLOR DE LIZ LTDA EPP \r\n\r\n170483428\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n170483347\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n170483380\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n170512371\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n170504450\r\n\r\nBDG RECUPERADORA EIRELI ME \r\n\r\n170510018\r\n\r\nBEATRIZ M DO NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170173640\r\n\r\nBELA RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170471179\r\n\r\nBELLA MED ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR LTDA ME \r\n\r\n170491293\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170491684\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170491250\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170469417\r\n\r\nBENDER CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170321223\r\n\r\nBERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164589171\r\n\r\nBIERZEN CERVEJARIA ARTESANAL LTDA EPP \r\n\r\n170238741\r\n\r\nBIG CHEF LTDA ME \r\n\r\n170489825\r\n\r\nBIOENERGIA RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n170481220\r\n\r\nBIOMATEC REFRIGERACAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170320960\r\n\r\nBIVAR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170471349\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n170472035\r\n\r\nBOLEKINHA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170510247\r\n\r\nBOLSAETC LOCACAO E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170510174\r\n\r\nBORSOI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170221890\r\n\r\nBOTECO SOFISTICADO CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n170487555\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170489744\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170206025\r\n\r\nBRASIL STORE SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170362361\r\n\r\nBRAZILIAN FOOD DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170486648\r\n\r\nBRILED ILUMINACAO INTELIGENTE EIRELI ME \r\n\r\n170484815\r\n\r\nBRITO INTERMEDICAL ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n164519319\r\n\r\nBRONZATO & BRONZATO LTDA ME \r\n\r\n170120996\r\n\r\nBRUNO & BOTI COMERCIO DE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n170120880\r\n\r\nBRUNO & THATY LTDA ME \r\n\r\n164398619\r\n\r\nBRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170512398\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170512355\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170512258\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170512290\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170344495\r\n\r\nBT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170471519\r\n\r\nC G DE AGUIAR DOS SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n170488454\r\n\r\nC GOMES ABRANTES COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170362612\r\n\r\nC P COMERCIO DE FRIOS E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n170479455\r\n\r\nC P FAYEK SALEH COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n170492214\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164267280\r\n\r\nCAFE BAR 80 LTDA EPP \r\n\r\n170504336\r\n\r\nCAFE E BAR RAQUETE LTDA ME \r\n\r\n170503453\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S A \r\n\r\n170484890\r\n\r\nCAFFARO BRAGA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170487164\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n170492176\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170491889\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170491900\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170492087\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170504620\r\n\r\nCAMBUCA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170486753\r\n\r\nCAMPOS CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n164557342\r\n\r\nCAMPOS IMOVEIS 1999 EIRELI ME \r\n\r\n170504395\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n170512940\r\n\r\nCARLOS RENATO DE MOURA EIRELI \r\n\r\n164547746\r\n\r\nCAROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n170489809\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n170287360\r\n\r\nCARRY ON TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170483126\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n170483169\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n170504611\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170272419\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n170484394\r\n\r\nCASADIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170117251\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n170487016\r\n\r\nCAXA CONSULTORIA EM GAS CARBONICO LTDA ME \r\n\r\n170416798\r\n\r\nCEAF FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170338380\r\n\r\nCELL CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170371522\r\n\r\nCELSO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n170490327\r\n\r\nCENTRAL HAIR LTDA EPP \r\n\r\n170484750\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO BETESDA LTDA ME \r\n\r\n170484351\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n170484831\r\n\r\nCFS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170488926\r\n\r\nCHACAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170482596\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM C 4 LTDA \r\n\r\n170482030\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM ES 2 LTDA \r\n\r\n170482782\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n170482510\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170482553\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170483150\r\n\r\nCHILLI ROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170482880\r\n\r\nCIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n170488578\r\n\r\nCINEMAIS LOCADORA DE APARELHOS DE USO DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n170466787\r\n\r\nCIPER CENTRO INTERNACIONAL DE PEREGRINACOES LTDA \r\n\r\n170484246\r\n\r\nCJD PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170435695\r\n\r\nCLAUDIO DUARTE DA SILVA ME \r\n\r\n170486842\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTO POINT LTDA ME \r\n\r\n170481883\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA LUPI DE MERITI LTDA \r\n\r\n170489361\r\n\r\nCLMR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170483525\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n170484696\r\n\r\nCMA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170492656\r\n\r\nCNVILELA SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n170485293\r\n\r\nCOMANCHE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170482847\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ \r\n\r\n170508994\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n170488764\r\n\r\nCOMUNICACAO MAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170506010\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170506550\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170508528\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n170489906\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n170471250\r\n\r\nCONHECER BRASIL VIAGENS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170469450\r\n\r\nCONNECTA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n170450627\r\n\r\nCONSTRUFORTE RIO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170319555\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA \r\n\r\n170489035\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO COMPLEXO DE BONSUCESSO LTDA COOTRABOM \r\n\r\n170491226\r\n\r\nCOOPTIJUCA TRANSVAN COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO CONSUMO TRANSPORTES GERAIS LOCACAO DE VEICULOS TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n162870280\r\n\r\nCOORES COOPERATIVA DOS RESTAURADORES DA SERRA \r\n\r\n170512037\r\n\r\nCOPACABANA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA EPP \r\n\r\n170426955\r\n\r\nCORPO E FORMA TRIRRIENSE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n170466108\r\n\r\nCOSTA GITSIO ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170510042\r\n\r\nCR BARROS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170359875\r\n\r\nCRATOS ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n170509060\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n170454843\r\n\r\nCURSO ESTUDEBEM LTDA \r\n\r\n170487830\r\n\r\nCYBER HEROS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA TELECOMUNICACOES E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n170484718\r\n\r\nCYLU COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n170512975\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170480801\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n170328562\r\n\r\nD C MACHADO COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n164445854\r\n\r\nD J M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n170466698\r\n\r\nD M DIAS SERVICOS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170489469\r\n\r\nD SYS SUPORTE EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170487750\r\n\r\nDADIVAR TECNOLOGIA SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n170254860\r\n\r\nDAT CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n170471756\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n170488691\r\n\r\nDEDETIZADORA M A FOX LTDA ME \r\n\r\n170427765\r\n\r\nDEGAS COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n170291936\r\n\r\nDEGUSTE PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170432076\r\n\r\nDELCA COMERCIO DE FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n170434303\r\n\r\nDELIRIOS E DELICIAS DO CENTRO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170414264\r\n\r\nDEPILNOW VP INSTITUTO DE DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n170449831\r\n\r\nDEPLOY GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n170471381\r\n\r\nDERMEL DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n170428338\r\n\r\nDESEJO SECRETO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170504158\r\n\r\nDOCE LAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170504697\r\n\r\nDOCE PEROLINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170448509\r\n\r\nDONNA CARMO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170341380\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170341437\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170425207\r\n\r\nDROGA MAIS DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n170479781\r\n\r\nDROGARIA CACHOEIRO LTDA EPP \r\n\r\n170469255\r\n\r\nDROGARIA CAMPELO LTDA ME \r\n\r\n170483207\r\n\r\nDROGARIA RODOFARMA LTDA ME \r\n\r\n170431975\r\n\r\nDROGARIA SANTOS & PIRES LTDA ME \r\n\r\n170489353\r\n\r\nDRY HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n170492150\r\n\r\nDYNAMUS SERVICOS EM ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170414370\r\n\r\nDZ9 AGENCIA DE VIAGENS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170489418\r\n\r\nE A OLIVEIRA BAZAR ME \r\n\r\n170492672\r\n\r\nE APARECIDA BERNARDES MERCEARIA ME \r\n\r\n170488187\r\n\r\nE C ARAUJO JUCA EIRELI \r\n\r\n170332128\r\n\r\nE CREATE TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170169332\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n170491200\r\n\r\nEATVERDIN ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170388158\r\n\r\nECO PLAST CORDOVIL LTDA ME \r\n\r\n170507769\r\n\r\nECOPRIME MUDAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170486699\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n170107132\r\n\r\nEFFICAX GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170448703\r\n\r\nEGITO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170486745\r\n\r\nELASA ELO ALIMENTACAO S A \r\n\r\n164436634\r\n\r\nELASTA SEAL DO BRASIL PROTECAO CONTRA FOGO LTDA \r\n\r\n170492206\r\n\r\nELECTROSPACE INFORMATICA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170484998\r\n\r\nELETRICA ELETRONICA LEAL EIRELI EPP \r\n\r\n170466922\r\n\r\nELLA ESMALTERIA E CHAMPANHERIA LTDA ME \r\n\r\n170323510\r\n\r\nELLOS CERTIFICADORA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170489299\r\n\r\nEMARIAN SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n170465365\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170465314\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n170480429\r\n\r\nENSEADA MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170490793\r\n\r\nEOUTERMICA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n170512045\r\n\r\nEPS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170322882\r\n\r\nEROE RJ EQUIPE DE REABILITACAO ORAL E ESTETICA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170363694\r\n\r\nERRE'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170322874\r\n\r\nESA 50 CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n170324311\r\n\r\nESCALADA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170485056\r\n\r\nESCOLA CASA DA MANGUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n170448649\r\n\r\nESPACO SABOR GASTRONOMIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170509087\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170498050\r\n\r\nETOS GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170291057\r\n\r\nEVEMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170291111\r\n\r\nEVEMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170301524\r\n\r\nF M G MACABUENSE COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n170499987\r\n\r\nF V DE LIMA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n170490769\r\n\r\nFABRICIO ZAMBONI GARCIA ME \r\n\r\n170500780\r\n\r\nFACIL CONSULTORIA EMPRESARIAL OU DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170426548\r\n\r\nFAINHA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n170504166\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170504204\r\n\r\nFARMACIA VIP 5 LTDA EPP \r\n\r\n170185460\r\n\r\nFAROL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170448630\r\n\r\nFCM SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170466469\r\n\r\nFERNANDA CONSTANTINO DA SILVA \r\n\r\n170480437\r\n\r\nFERNETI 157 UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170387941\r\n\r\nFERREIRA BRITO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170492508\r\n\r\nFILIPE F V K ROCHA CONFECCOES ME \r\n\r\n164466282\r\n\r\nFINA ESTAMPA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n170510328\r\n\r\nFISIOCLIN DE MACAE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n170408272\r\n\r\nFLAVIO & VALERIA NUNES CONSTRUCOES COMERCIO E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170481654\r\n\r\nFLEX LAB COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n170452646\r\n\r\nFORRES RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170484912\r\n\r\nFREI CANECA 67 MATERIAL DE ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170486605\r\n\r\nFUTSHOW LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n164578609\r\n\r\nFUTURA ENERGIA SA \r\n\r\n170498832\r\n\r\nG A DE F MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n170484700\r\n\r\nGABEJJE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n170415139\r\n\r\nGAIA GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170486800\r\n\r\nGALETO PIUPIU LIMITADA EPP \r\n\r\n170450996\r\n\r\nGAMA CAR VEICULOS COMPRA VENDA E CONSIGNACAO LTDA ME \r\n\r\n170491277\r\n\r\nGARA REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164422609\r\n\r\nGAS NATURAL ACU COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170447197\r\n\r\nGASPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170512932\r\n\r\nGBARBOSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170470334\r\n\r\nGENUS CAPITAL GROUP GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n164612718\r\n\r\nGIO ARTIBANO WICTHOFT FEDRIZZI EPP \r\n\r\n170484505\r\n\r\nGIRA GIROU PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170433277\r\n\r\nGISELE REGINA DA CRUZ DA SILVA ME \r\n\r\n170060110\r\n\r\nGLOBALCON SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n170504212\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170191125\r\n\r\nGLP ARTIGOS DO VESTUARIO E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170275965\r\n\r\nGOLFINHO LAVAGEM DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170481964\r\n\r\nGOURMANT COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170487512\r\n\r\nGOURMET SAO BERNARDO 46 LTDA ME \r\n\r\n170480984\r\n\r\nGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170487741\r\n\r\nGRAFICA TEM TUDO LTDA ME \r\n\r\n170433218\r\n\r\nGRILO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170384845\r\n\r\nGRM ASSESSORIA EM MEIO AMBIENTE, SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME \r\n\r\n170469522\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170469557\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170469492\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170346773\r\n\r\nGUINHO MECANICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170484920\r\n\r\nGURGEL & GURGEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170484475\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA ME \r\n\r\n170481417\r\n\r\nGYPTECH COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA \r\n\r\n170301699\r\n\r\nH Z CELULARES LTDA ME \r\n\r\n170289516\r\n\r\nHADDOCK DENTAL CENTER EIRELI ME \r\n\r\n170481352\r\n\r\nHAPPY HOUR KIDS ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n170488373\r\n\r\nHAROLDO VASCONCELOS DE AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170489086\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170489221\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n170503631\r\n\r\nHASHTAG MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170503437\r\n\r\nHBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n170489817\r\n\r\nHELOISA MAC DOWELL COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170446670\r\n\r\nHGM DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170484637\r\n\r\nHOJE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n164308482\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S A \r\n\r\n170510255\r\n\r\nHOTEL DEBRET LTDA \r\n\r\n170471462\r\n\r\nHOTEL SKORPIOS LTDA \r\n\r\n170510506\r\n\r\nHP PETROCONSULT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170486664\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170488039\r\n\r\nIDEM IMAGEM E DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA \r\n\r\n170481786\r\n\r\nIJJB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170480747\r\n\r\nILUMINANDO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170488420\r\n\r\nINDEX LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170492338\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n170492354\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n170492370\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n170492419\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n170512738\r\n\r\nINSTAUTEC INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170490017\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO AMORIM BARBOZA LTDA ME \r\n\r\n170512827\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170512851\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170414400\r\n\r\nINTEGRAL PRODUTOS NATURAIS E NEGOCIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170462404\r\n\r\nINTERAGE SISTEMAS GERENCIAIS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n170492770\r\n\r\nIORQUE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170481913\r\n\r\nIRALUPI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170482812\r\n\r\nIRERE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164587330\r\n\r\nIRMAOS MOHR BARBEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n170488918\r\n\r\nIRMAOS VELLOSO DISTRIBUIDORA DE DOCES LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n164454063\r\n\r\nISF DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME ME \r\n\r\n164453989\r\n\r\nISF DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170451950\r\n\r\nITA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170489043\r\n\r\nITACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170479803\r\n\r\nITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n170499391\r\n\r\nIZUMI I AKIYAMA BAZAR ME \r\n\r\n170481972\r\n\r\nJ A MANUTENCAO E INSTALACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n170388387\r\n\r\nJ BATISTA ALVES COMERCIO DE RECICLAGENS ME \r\n\r\n170484327\r\n\r\nJ C A DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n170302156\r\n\r\nJ COUNTRY MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n170487768\r\n\r\nJ D ALVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170467350\r\n\r\nJ F DE ANDRADE PEIXARIA EIRELI ME \r\n\r\n170484742\r\n\r\nJ G PINHEIRO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170462455\r\n\r\nJ M SODRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170486532\r\n\r\nJ R FLORES DE CNOP ME \r\n\r\n170512550\r\n\r\nJ S F MEIRELES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164531289\r\n\r\nJ S MERENCIO LIRA MANUTENCAO MECANICA ME \r\n\r\n170467716\r\n\r\nJ3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n164432710\r\n\r\nJACOBSEN ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n170480518\r\n\r\nJAFER 187 UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170503496\r\n\r\nJBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n170271358\r\n\r\nJCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170484483\r\n\r\nJJ L DE ARAUJO GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170469590\r\n\r\nJJ MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n170503593\r\n\r\nJJ MODAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170469344\r\n\r\nJM FERRAZ ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170487490\r\n\r\nJMGM COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n170481425\r\n\r\nJOATINGA PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n164624155\r\n\r\nJOURNEY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n163890072\r\n\r\nJP SERVICOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n170273482\r\n\r\nJP SOARES SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170490688\r\n\r\nJPMC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n170507432\r\n\r\nJSR SHOPPING S.A \r\n\r\n170508170\r\n\r\nJTGX FORNECIMENTO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170448681\r\n\r\nJULIANA DA SILVA GAMA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170243923\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO SOUZA ME \r\n\r\n170411192\r\n\r\nK R DE ALMEIDA LIMA COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO \r\n\r\n170462927\r\n\r\nKAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170469220\r\n\r\nKI FONTE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170220770\r\n\r\nKIKA CABELEIREIROS ESPACO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170512690\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170505960\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170481859\r\n\r\nKON CEPT DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170486176\r\n\r\nL B F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164484841\r\n\r\nL L P CADASTROS EIRELI \r\n\r\n170415465\r\n\r\nL M MORAIS SERVICOS DE COBRANCAS ME \r\n\r\n170481891\r\n\r\nL T ACABAMENTOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n170483223\r\n\r\nLA PLATA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170344460\r\n\r\nLACI LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n170448622\r\n\r\nLAGAM LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170455246\r\n\r\nLAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170487547\r\n\r\nLANCHONETE CATETELANDIA LTDA EPP \r\n\r\n170454851\r\n\r\nLATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170465829\r\n\r\nLC DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ME \r\n\r\n170149315\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170488080\r\n\r\nLEDSBRASIL TRADUCAO E LOCALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170512614\r\n\r\nLEFEBVRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170204928\r\n\r\nLENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n170449599\r\n\r\nLEOPOLDINA CAFE LTDA ME \r\n\r\n170450767\r\n\r\nLFS ARQUITETURA DESIGN DE INTERIORES E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n170449815\r\n\r\nLIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n170510301\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170510344\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170510360\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170510530\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170510662\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170510409\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170492265\r\n\r\nLITROS POR SEGUNDO ECONOMIA DE AGUA E ENERGIA EIRELI \r\n\r\n170492281\r\n\r\nLITROS POR SEGUNDO INSTALACOES E SOLUCOES SUSTENTAVEIS EIRELI \r\n\r\n170481280\r\n\r\nLIVING CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170435938\r\n\r\nLIVRARIA CATOLICA SAGRADA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n170481468\r\n\r\nLOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170504239\r\n\r\nLOGINT EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170492842\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170502783\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S/A \r\n\r\n170221768\r\n\r\nLOUZADA NOGUEIRA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170387224\r\n\r\nLOWLAND COMERCIO DE VESTUARIO E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n170487652\r\n\r\nLP2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170107388\r\n\r\nLR CELL BUSINESS SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170504301\r\n\r\nLSA AVIATION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n170425088\r\n\r\nLUCILENE OLINDA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n170424421\r\n\r\nLUIS ROBERTO AUDRA ME \r\n\r\n170470865\r\n\r\nLUZ DE GAIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170469263\r\n\r\nLYSIA R MARTINS \r\n\r\n170451160\r\n\r\nM A ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS EIRELI ME \r\n\r\n170490750\r\n\r\nM M RIBEIRO EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170376915\r\n\r\nM NOGUEIRA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170485811\r\n\r\nM R BASTOS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170485285\r\n\r\nM RIBEIRO FILHO MERCEARIA ME \r\n\r\n170489302\r\n\r\nM S COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170389421\r\n\r\nMACAE MULT COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170490696\r\n\r\nMADEIREIRA GARCIA E ZAMBONI LTDA ME \r\n\r\n170472108\r\n\r\nMAGMA OIL & GAS LTDA \r\n\r\n170486141\r\n\r\nMAIA E GERALDINO ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170414019\r\n\r\nMAKS VESTUARIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170329461\r\n\r\nMANCHETE JORNAL LTDA ME \r\n\r\n170224910\r\n\r\nMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170427960\r\n\r\nMARCASSITA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170483320\r\n\r\nMARCHAND COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n170512487\r\n\r\nMARCIO NUNES FARIAS TURISMO \r\n\r\n170483339\r\n\r\nMARGARIDA MEIRELES IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170512401\r\n\r\nMARIA ELISA MENEZES BEZERRA TURISMO \r\n\r\n170486788\r\n\r\nMARIANA P S P ROSA ME \r\n\r\n170465950\r\n\r\nMARINCO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n170450910\r\n\r\nMARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170469484\r\n\r\nMASSAS E PIZZAS DE PARMA LTDA ME \r\n\r\n170406032\r\n\r\nMASTER OBRAS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n170425495\r\n\r\nMATCON BETMIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170499456\r\n\r\nMAVE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n170481921\r\n\r\nMAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170482766\r\n\r\nMEDEIROS SANTOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163984417\r\n\r\nMENTESA EDITORA E COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n170484858\r\n\r\nMENTHOR TEXTUAL PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n170500390\r\n\r\nMERCADINHO E ACOUGUE DO ANIL EIRELI ME \r\n\r\n170484084\r\n\r\nMERCADINHO J M V EIRELI ME \r\n\r\n170466671\r\n\r\nMERCEARIA LIDER DA MENDES LTDA ME \r\n\r\n170390381\r\n\r\nMERCEARIA PORTELA LTDA EPP \r\n\r\n170510298\r\n\r\nMERCEARIA RAFAELLA E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170395537\r\n\r\nMERCEARIA TELLES VIEIRA EIRELI \r\n\r\n164615342\r\n\r\nMERCURY BRASIL COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170503690\r\n\r\nMETALURGICA ANDRADE PINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170481727\r\n\r\nMICRO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n170512860\r\n\r\nMIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170310949\r\n\r\nMILLENIUM SUPERMERCADOS LTDA ME \r\n\r\n170486508\r\n\r\nMINILUXO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170488985\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA S A \r\n\r\n170488586\r\n\r\nMMAR PRESTADORA DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170204170\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n170204243\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n170481026\r\n\r\nMODERNA PAPELARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170469468\r\n\r\nMONTECLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170512509\r\n\r\nMONTRE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170489183\r\n\r\nMORAES & MARINS LTDA ME \r\n\r\n170395324\r\n\r\nMRG RIO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n170487733\r\n\r\nMRS DO BRASIL COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n170376940\r\n\r\nMT3 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170397157\r\n\r\nMWNTELE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n170489868\r\n\r\nN G CONSTRUCOES REFORMAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170472078\r\n\r\nN MAR ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170499090\r\n\r\nNAILS MAOS E PES SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170510085\r\n\r\nNANA ARTEFATOS DE METAL LTDA ME \r\n\r\n170499022\r\n\r\nNATUREBA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170498646\r\n\r\nNEON VEICULOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170483231\r\n\r\nNEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170500756\r\n\r\nNEW CORPORE 6000 ACADEMIA LTDA \r\n\r\n170500713\r\n\r\nNEW CORPORE 7000 ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n170488730\r\n\r\nNEW PAYOLO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170450783\r\n\r\nNITEROI PARK LTDA \r\n\r\n170503828\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n170503836\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n170500594\r\n\r\nNOBRE PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n170512207\r\n\r\nNOVA PECAS E ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA \r\n\r\n170488535\r\n\r\nNOVA TERE COMERCIO DE CALCADOS DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170331210\r\n\r\nNSV VEICULOS LTDA \r\n\r\n170394522\r\n\r\nNUTREA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170293882\r\n\r\nNUTRINDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164592326\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170323242\r\n\r\nOCEAN RIG DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170491064\r\n\r\nOCEANS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n170492575\r\n\r\nOFF SET SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n170479277\r\n\r\nOFFICE PAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n170504050\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n170504107\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n170486621\r\n\r\nOFICINA DO BETO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170510670\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170448711\r\n\r\nOLIVERCASTRO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163257043\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170487644\r\n\r\nOPPORTUNITY PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170504352\r\n\r\nOPPORTUNITY SERVICOS EM GERAIS LTDA \r\n\r\n170463117\r\n\r\nORLANDA DA SILVA ME \r\n\r\n170170195\r\n\r\nOSMAR AFFONSO JUNIOR ME \r\n\r\n170481700\r\n\r\nOTICA MUNDO VISUAL TANGUA EIRELI \r\n\r\n170450945\r\n\r\nOTICA PRA TODOS LTDA ME \r\n\r\n170491269\r\n\r\nOTIMA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n170508188\r\n\r\nOVER REAL VIRTUALIDADE IMERSIVA EIRELI ME \r\n\r\n170466027\r\n\r\nP N DE ARAUJO VIDAL \r\n\r\n170471411\r\n\r\nPADUANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170487717\r\n\r\nPANVILE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170486818\r\n\r\nPARADA BATE PAPO CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n170446050\r\n\r\nPASQUALINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n170503763\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DO CHINA DE APOLO II LTDA ME \r\n\r\n170484157\r\n\r\nPATRICIA G SOUZA JOIAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170506983\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES DOS SANTOS ME \r\n\r\n164254820\r\n\r\nPD E MS ENERGY BRAZIL SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n164254846\r\n\r\nPD E MS ENERGY BRAZIL SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170480232\r\n\r\nPD E MS ENERGY BRAZIL SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170480283\r\n\r\nPD E MS ENERGY BRAZIL SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170484173\r\n\r\nPEDRO L BARBOSA DOS SANTOS CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS ME \r\n\r\n170450716\r\n\r\nPENEDO LEITE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170513068\r\n\r\nPERFORMANCE QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170484882\r\n\r\nPET BAZAR AU CAO KIM LTDA ME \r\n\r\n170432092\r\n\r\nPETRODIS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n164594744\r\n\r\nPILATES FORMA E POSTURA LTDA ME \r\n\r\n170484769\r\n\r\nPINBALL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170510093\r\n\r\nPINTO DA COSTA LTDA \r\n\r\n170487970\r\n\r\nPIRARAQUARA SUSHI EIRELI ME \r\n\r\n170481166\r\n\r\nPOMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA \r\n\r\n170323498\r\n\r\nPORT RIO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170466078\r\n\r\nPORTINARI RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n170220389\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS NATIVIDADE LTDA \r\n\r\n170489000\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA \r\n\r\n170432980\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE SHIMA LTDA \r\n\r\n170479250\r\n\r\nPRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170487679\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n170484378\r\n\r\nPREVILEGE TRANSPORTE E GUARDA DE MOVEIS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL LTDA ME \r\n\r\n170512754\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n170469310\r\n\r\nPROJETOS GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n170503500\r\n\r\nPROMOWTIME EVENTOS LTDA \r\n\r\n170469549\r\n\r\nPROSPERA SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n170488462\r\n\r\nPURPLE SECURITY MASTER EIRELI EPP \r\n\r\n170450872\r\n\r\nPWOLF INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170482952\r\n\r\nQAM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170207080\r\n\r\nQUALITECH ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170301222\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n170125700\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n170185966\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170301060\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170492540\r\n\r\nR A FILTERS E LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170445909\r\n\r\nR AMORIM PEREIRA DE OLIVEIRA SERVICOS E ELETRICA ME \r\n\r\n170463125\r\n\r\nR E B DO BRASIL 2015 COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE LTDA ME ME \r\n\r\n170340236\r\n\r\nR M DA SILVA ARTES PLASTICAS ME \r\n\r\n170486478\r\n\r\nR QUINTANA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170157601\r\n\r\nR S LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170508072\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n170504646\r\n\r\nRAZAO INFANTIL MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n170471624\r\n\r\nRC 2017 PATRIMONIAL E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170483304\r\n\r\nRCD COMERCIO DE BATERIAS E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170483401\r\n\r\nRD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n170503585\r\n\r\nRD DADOS PESQUISA EIRELI ME \r\n\r\n170450732\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170488616\r\n\r\nRECANTO DO TEMPERO EIRELI ME \r\n\r\n170465845\r\n\r\nRENASCER VITORIA UNHAS EIRELI \r\n\r\n170480070\r\n\r\nRENATO LUIS MAIMONE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n170465977\r\n\r\nRENTOOLS RIO LOCACOES,SERVICOS E VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170504379\r\n\r\nRESENHA BAR E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n170399966\r\n\r\nRESENPLASTIC EIRELI ME \r\n\r\n170482014\r\n\r\nRESTAURANTE E DELICATESSEN CLUBE DA ESQUINA 3 LTDA ME \r\n\r\n170481603\r\n\r\nRESTAURANTE EBENEZER DE IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n170083918\r\n\r\nREULFER RIO COMERCIO DE PRODUTOS ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170480119\r\n\r\nREZKALAH HANNA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170451798\r\n\r\nRFA INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDICOES PVC E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n162543611\r\n\r\nRIO BRASIL PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n170488870\r\n\r\nRIO CASCA ENERGETICA S A \r\n\r\n170398986\r\n\r\nRIO COR GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170512436\r\n\r\nRIO DSPA INCORPORACOES E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n170471535\r\n\r\nRIO LAGOS COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170062317\r\n\r\nRIO MINAT COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170446263\r\n\r\nRIO SOL SERIGRAFIA E COMUNICACAO EM ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n170487962\r\n\r\nROALE ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170451100\r\n\r\nROBERTA G MASSOT ROBERTO PSICOLOGIA ME \r\n\r\n170481808\r\n\r\nROGERIO LADEIRA DA COSTA SERVICO DE PSICOLOGIA CLINICA ME \r\n\r\n170434087\r\n\r\nRR CUPELLO ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170201287\r\n\r\nRSM DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n170504573\r\n\r\nRWS SUPER REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n164603301\r\n\r\nS & R CENTRO DE ENSINO PEQUENINOS LTDA ME \r\n\r\n170395308\r\n\r\nS M C ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n170371441\r\n\r\nS R DE PAULA ESTETICA \r\n\r\n170242390\r\n\r\nS R L COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n170466841\r\n\r\nS S MANUTENCAO NAVAL LTDA \r\n\r\n170426432\r\n\r\nSABOR CASEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA ME \r\n\r\n170504603\r\n\r\nSAFEPOINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170504662\r\n\r\nSAGAB COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170469387\r\n\r\nSAI! SERVICOS ACADEMICOS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n170508471\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A \r\n\r\n170508510\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A \r\n\r\n164569634\r\n\r\nSALA DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS MONTE SINAI LTDA \r\n\r\n170329585\r\n\r\nSANDRA MINERACAO LTDA \r\n\r\n170451674\r\n\r\nSANDRA MINERACAO LTDA \r\n\r\n170512363\r\n\r\nSANDRO FABIANO CORTES DE MESQUITA TURISMO \r\n\r\n170409600\r\n\r\nSANTA GIANNA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170503313\r\n\r\nSANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n170467180\r\n\r\nSCAN DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170512002\r\n\r\nSCOR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170499812\r\n\r\nSCORD CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170140008\r\n\r\nSEAL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170471640\r\n\r\nSECONTER SERVICOS DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170466035\r\n\r\nSELETTO INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n170489060\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489108\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489205\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489167\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489256\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489310\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489337\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489370\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489515\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489531\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170489558\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170481824\r\n\r\nSERRA VERDE IMPERIAL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170313662\r\n\r\nSERVEM OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170491242\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170308057\r\n\r\nSEVERINO MARCULINO DE SOUSA EIRELI ME \r\n\r\n170499111\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n170376974\r\n\r\nSHOPP BOULEVARD VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170469530\r\n\r\nSICARE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170492699\r\n\r\nSILOP LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n170431991\r\n\r\nSLYNESS MODAS LTDA EPP \r\n\r\n170512584\r\n\r\nSM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170469514\r\n\r\nSMILE ODONTOLOGIA PREMIER EIRELI \r\n\r\n170499260\r\n\r\nSO TINTAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n170512070\r\n\r\nSOLIDUS ASSESSORIA EIRELI EPP \r\n\r\n170331881\r\n\r\nSONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA \r\n\r\n170504522\r\n\r\nSORTE SUA PRIMAVERA EIRELI ME ME \r\n\r\n170226549\r\n\r\nSOUZA FERREIRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n170414345\r\n\r\nSPEED WORK TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170362035\r\n\r\nSR CONSULTORIA EM GESTAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170500543\r\n\r\nSTAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n170479390\r\n\r\nSTOKED COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170498360\r\n\r\nSTUDIO ANA LUIZA TIMOTEO EIRELI ME \r\n\r\n170466019\r\n\r\nSUELI CORTELLETE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170472094\r\n\r\nSWINE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170435725\r\n\r\nT A KEDA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164276106\r\n\r\nT P CELL REI DE MADUREIRA BAZAR E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n170484050\r\n\r\nT S OBRAS E SERVICOS PARA SUA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170416860\r\n\r\nTACO BAR LTDA ME \r\n\r\n170484874\r\n\r\nTAMBORES BRAZIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170471900\r\n\r\nTAVATINI BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170510166\r\n\r\nTAVERNA DO BARAO LTDA ME \r\n\r\n170483002\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n170483061\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n170339157\r\n\r\nTECHBRAX INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n170431908\r\n\r\nTELELISTAS REGIAO 4 LTDA \r\n\r\n170492524\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170466167\r\n\r\nTEMPERO DO SUL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164421351\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170508099\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170508064\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170486907\r\n\r\nTHIJOANA FILMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170269353\r\n\r\nTIM PEREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170481778\r\n\r\nTO PEREIRA COMERCIO DE REFEICOES ME \r\n\r\n170484360\r\n\r\nTOP CARGO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n170426734\r\n\r\nTOPHOUSE PRESTADORA DE SERVICOS DE LOCACAO DE BENS PROPRIOS E COMPUTACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n170492184\r\n\r\nTOQUE DE CHEFF RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170391876\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S A \r\n\r\n170415317\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE PECAS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170483606\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n170485021\r\n\r\nTR ACO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA ME \r\n\r\n170510387\r\n\r\nTRANSPORTADORA WLDA LTDA ME \r\n\r\n163536902\r\n\r\nTRANSPROVIDENCIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170486516\r\n\r\nTREELOG S/A LOGISTICA E DISTRIBUICAO \r\n\r\n170486559\r\n\r\nTREELOG S/A LOGISTICA E DISTRIBUICAO \r\n\r\n170512673\r\n\r\nTRIPART INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170371646\r\n\r\nTSCM NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164413790\r\n\r\nTUCANOS DE CAMPOS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160440521\r\n\r\nTURISTANDO SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170426360\r\n\r\nTZA SERVICOS DE TRANSPORTE E ZELADORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n170509133\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n170509206\r\n\r\nU&M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170484980\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n170509702\r\n\r\nUNIVERSAL AUTO SERVICES LTDA ME \r\n\r\n170469476\r\n\r\nV C F MORGADO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n163991626\r\n\r\nV T F FOTO VIDEO LTDA ME \r\n\r\n170373690\r\n\r\nVAMAR TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n170481549\r\n\r\nVIA CORPO MODAS LTDA ME \r\n\r\n170488969\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n170451364\r\n\r\nVIANA & MATA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170489728\r\n\r\nVIATGE TURISMO LTDA \r\n\r\n170465888\r\n\r\nVIDROMETAL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n170486761\r\n\r\nVIEIRA DAIR ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170431525\r\n\r\nVITOR & MATTOS MONTAGENS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170323986\r\n\r\nVITTRAL COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n170418278\r\n\r\nVIVICRIZ COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170448762\r\n\r\nVOSTRO CAFE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170466701\r\n\r\nVYMS SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170489132\r\n\r\nW DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n170466060\r\n\r\nW R C J TRANSPORTADORA DE AGUA POTAVEL LTDA ME \r\n\r\n170486931\r\n\r\nW R LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170462145\r\n\r\nW T S SOLUCOES EM TURISMO LTDA \r\n\r\n170222438\r\n\r\nW10 PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n170508196\r\n\r\nW9801 HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170454410\r\n\r\nWAL SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n170498328\r\n\r\nWALE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164615369\r\n\r\nWEBX INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA \r\n\r\n170489841\r\n\r\nWRL 2001 SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n170287114\r\n\r\nWT MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170487806\r\n\r\nWXM TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170427153\r\n\r\nX TORC MANUTENCAO E SOLUCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n170472019\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\nId: 2011922"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170488390\r\n\r\n170327108\r\n\r\n170201597\r\n\r\n170448495\r\n\r\n170465810\r\n\r\n170395553\r\n\r\n170471306\r\n\r\n170339165\r\n\r\n170433978\r\n\r\n170503461\r\n\r\n170448673\r\n\r\n170487946\r\n\r\n170485315\r\n\r\n170471586\r\n\r\n170445925\r\n\r\n170466213\r\n\r\n170492613\r\n\r\n170426530\r\n\r\n170480160\r\n\r\n170480380\r\n\r\n170512819\r\n\r\n170364470\r\n\r\n170482944\r\n\r\n170481735\r\n\r\n170466159\r\n\r\n170492745\r\n\r\n170480321\r\n\r\n170455033\r\n\r\n170455025\r\n\r\n170455076\r\n\r\n170452492\r\n\r\n170491676\r\n\r\n170471195\r\n\r\n164390073\r\n\r\n170238881\r\n\r\n170244482\r\n\r\n170478785\r\n\r\n170448231\r\n\r\n170509036\r\n\r\n170488861\r\n\r\n170489787\r\n\r\n170227626\r\n\r\n164262350\r\n\r\n170481310\r\n\r\n170488306\r\n\r\n170498336\r\n\r\n170448479\r\n\r\n170481174\r\n\r\n170489990\r\n\r\n170492427\r\n\r\n170513025\r\n\r\n170492800\r\n\r\n170220095\r\n\r\n170119670\r\n\r\n170488110\r\n\r\n170484262\r\n\r\n170508218\r\n\r\n170508277\r\n\r\n170508340\r\n\r\n170508420\r\n\r\n170508501\r\n\r\n170463729\r\n\r\n170486583\r\n\r\n170486613\r\n\r\n170490297\r\n\r\n170483070\r\n\r\n170483371\r\n\r\n164609733\r\n\r\n170480178\r\n\r\n170450759\r\n\r\n170479161\r\n\r\n170488560\r\n\r\n170268535\r\n\r\n164614982\r\n\r\n170305864\r\n\r\n170484238\r\n\r\n170471489\r\n\r\n170452476\r\n\r\n170448614\r\n\r\n170469379\r\n\r\n170512835\r\n\r\n170488179\r\n\r\n170478939\r\n\r\n170486630\r\n\r\n170103676\r\n\r\n170483444\r\n\r\n170483517\r\n\r\n170483355\r\n\r\n170481182\r\n\r\n170466051\r\n\r\n170374130\r\n\r\n170466140\r\n\r\n170504409\r\n\r\n170507866\r\n\r\n170507785\r\n\r\n170465349\r\n\r\n170486567\r\n\r\n170486834\r\n\r\n170204707\r\n\r\n170483193\r\n\r\n170291731\r\n\r\n170489884\r\n\r\n170487466\r\n\r\n170486893\r\n\r\n170305376\r\n\r\n170507971\r\n\r\n170473490\r\n\r\n170482910\r\n\r\n170488837\r\n\r\n170396584\r\n\r\n170341844\r\n\r\n170486460\r\n\r\n170448541\r\n\r\n164522298\r\n\r\n164298797\r\n\r\n170512568\r\n\r\n170479870\r\n\r\n170482898\r\n\r\n170311430\r\n\r\n170153436\r\n\r\n170484904\r\n\r\n170074293\r\n\r\n170374033\r\n\r\n170483770\r\n\r\n170503569\r\n\r\n164515216\r\n\r\n170416267\r\n\r\n170469298\r\n\r\n170453243\r\n\r\n170471217\r\n\r\n170489493\r\n\r\n170481832\r\n\r\n170409449\r\n\r\n170487784\r\n\r\n170486168\r\n\r\n170447863\r\n\r\n170431517\r\n\r\n170487989\r\n\r\n170488292\r\n\r\n170388700\r\n\r\n170500152\r\n\r\n170465934\r\n\r\n170486494\r\n\r\n170504506\r\n\r\n170484181\r\n\r\n170481379\r\n\r\n170371417\r\n\r\n170512959\r\n\r\n170445607\r\n\r\n170471373\r\n\r\n170484599\r\n\r\n170228371\r\n\r\n170227766\r\n\r\n170448606\r\n\r\n170510603\r\n\r\n170362159\r\n\r\n170453952\r\n\r\n170428656\r\n\r\n170489442\r\n\r\n170488349\r\n\r\n170323200\r\n\r\n170469778\r\n\r\n170425460\r\n\r\n170489019\r\n\r\n170092518\r\n\r\n170500691\r\n\r\n170484041\r\n\r\n170157105\r\n\r\n170414450\r\n\r\n170481530\r\n\r\n170325091\r\n\r\n164550623\r\n\r\n170471527\r\n\r\n170483576\r\n\r\n170512576\r\n\r\n170486311\r\n\r\n170492192\r\n\r\n170488659\r\n\r\n170500381\r\n\r\n170484971\r\n\r\n170484602\r\n\r\n170343227\r\n\r\n170103420\r\n\r\n170488500\r\n\r\n170488551\r\n\r\n170492940\r\n\r\n170488071\r\n\r\n163858020\r\n\r\n170371450\r\n\r\n170469328\r\n\r\n164094369\r\n\r\n170450724\r\n\r\n170500730\r\n\r\n164621989\r\n\r\n170313557\r\n\r\n163956782\r\n\r\n170471560\r\n\r\n170472086\r\n\r\n170342530\r\n\r\n170488853\r\n\r\n170512789\r\n\r\n170488900\r\n\r\n170010171\r\n\r\n170512274\r\n\r\n170504433\r\n\r\n170486958\r\n\r\n170488209\r\n\r\n170425827\r\n\r\n170481077\r\n\r\n170484610\r\n\r\n170491137\r\n\r\n170486184\r\n\r\n170482790\r\n\r\n170397750\r\n\r\n170482774\r\n\r\n170471187\r\n\r\n170499049\r\n\r\n170512428\r\n\r\n170416801\r\n\r\n170484653\r\n\r\n170484840\r\n\r\n170487610\r\n\r\n170492460\r\n\r\n170301001\r\n\r\n170173542\r\n\r\n170510271\r\n\r\n170512657\r\n\r\n170488160\r\n\r\n170471136\r\n\r\n170488683\r\n\r\n170479269\r\n\r\n170332020\r\n\r\n170484734\r\n\r\n170483495\r\n\r\n170488012\r\n\r\n170487601\r\n\r\n170490742\r\n\r\n170512096\r\n\r\n170484688\r\n\r\n170429024\r\n\r\n170136582\r\n\r\n170492621\r\n\r\n170465659\r\n\r\n170508447\r\n\r\n170481697\r\n\r\n170192342\r\n\r\n170400077\r\n\r\n170056945\r\n\r\n170488004\r\n\r\n170283879\r\n\r\n170471233\r\n\r\n170471268\r\n\r\n170486109\r\n\r\n170487563\r\n\r\n170276040\r\n\r\n170487210\r\n\r\n170465861\r\n\r\n170471446\r\n\r\n170498352\r\n\r\n170483673\r\n\r\n170463591\r\n\r\n170512665\r\n\r\n170481387\r\n\r\n170434877\r\n\r\n170483533\r\n\r\n170448517\r\n\r\n170508617\r\n\r\n170484866\r\n\r\n170467236\r\n\r\n170471551\r\n\r\n170507653\r\n\r\n170489248\r\n\r\n170492400\r\n\r\n170489329\r\n\r\n170489396\r\n\r\n170483290\r\n\r\n170358437\r\n\r\n170487237\r\n\r\n170509192\r\n\r\n170482804\r\n\r\n170270190\r\n\r\n170452999\r\n\r\n164470220\r\n\r\n170347540\r\n\r\n170500454\r\n\r\n170488225\r\n\r\n170487938\r\n\r\n170483053\r\n\r\n170486540\r\n\r\n170481450\r\n\r\n170487822\r\n\r\n170489450\r\n\r\n164464468\r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