{
    "2017-02-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2013083": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.099 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAltera o caput do art. 5º e o art. 13 da Resolução GPGJ nº 2.062, de 18 de agosto de 2016. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - O caput do art. 5º e o art. 13 da Resolução GPGJ nº 2.062, de 18 de agosto de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A celebração de convênio para consignação facultativa e especial observará, além dos preceitos da Lei nº 13.019/2014, os seguintes requisitos: (...)”\r\n\r\n“Art. 13 - As instituições que atualmente mantêm convênio para consignações em folha de pagamento deverão se adequar às disposições desta Resolução, ao formalizarem o pedido de renovação, findo o prazo dos respectivos ajustes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2013083"
                    ],
                    "2013084": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 16.02.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 24 de fevereiro de 2017 (sexta-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 45.909, de 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nAntonio Borromeu Fernandez\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: \r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\nÁtila Pereira de Souza \r\n\r\nSubstituído pela voluntária: \r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO e GABRIELA BAETA MELLO para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, especificamente nos feitos nos 0296510-30.2016.8.19.0001 (Medida de Proteção) e 0435782-39.2016.8.19.0001 (Ação de Destituição do Poder Familiar), no dia 16 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania” - Volta Redonda, no dia 19 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania” - Volta Redonda, no dia 19 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 26 de fevereiro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.01300089 (Requerente: Silvia Andrea Sottomano - Advogadas: Ana Brusolo Gerbase, OAB/RJ nº 153.056 e Juliana Lima Rejani, OAB/RJ nº 132.264 - Assunto: Pensão por Morte) - Restabeleço os efeitos da decisão de fls. 17, que concedeu pensão por morte.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00127641 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2013084"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013085": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nDesigna OTÁVIA GARCIA ALMEIDA, matrícula nº 5877, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Processo nº MPRJ-2017.00100389).\r\n\r\nDesigna JOSÉ RODOLPHO DA SILVA, matrícula nº 4793, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2013, que o designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Processo nº MPRJ-2017.00100389).\r\n\r\nNomeia JULIANA AYRES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Laiana Carla Ferreira (Processo nº MPRJ-2017.00120956).\r\n\r\nDesigna JULIANA AYRES LOPES para prestar assessoramento direto aos Promotores de Justiça designados para atuar junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00120956).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, ULISSES MAAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 8053667, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de junho de 2016, que o designou para exercer a função de Chefe de Grupo de Apoio aos Promotores (Processo MPRJ nº 2016.00294954).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, RAFAEL LAIDENS GURGEL para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Chefe de Grupo de Apoio aos Promotores, em substituição a Ulisses Maas de Oliveira (Processo nº MPRJ-2016.00294954).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01234134 (Requerente: Sonia da Rosa de Albuquerque Lima - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/08/2021.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01219627 (Requerente: Maria da Glória Barboza Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 288 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00610304 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Romilton Macedo, referente à locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Vieitas, nº 183, frente, Centro, São Sebastião do Alto, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2013085"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2013086": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.00107519 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Conflito conhecido. Declaro atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01227553 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2013086"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2013087": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 015/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00934326.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTILO DESIGN SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fabricação e montagem de mobiliário, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 003/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS (por item): 1.1- R$ 3.500,00; 1.2.1-R$ 2.299,99; 1.2.2- R$ 2.000,00; 1.2.3- R$ 1.000,00; 1.3- R$ 2.650,00; 1.4 R$ 2.200,00; 1.5- R$ 3.000,00; e 1.6- R$ 10.700,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2013087"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2013088": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO \r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, na qualidade de Coordenador da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXXIII, recentemente vitaliciados, que retirem no CEAF as cópias dos CDs entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído.\r\n\r\nId: 2013088"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2013089": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00205817 - Seis volumes principais, cinquenta anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2015.01316011, nº 2015.01217658, nº 2015.00150217, nº 2008.00166940 com quatro volumes, nº 2010.00897477, nº 2010.00914489, nº 2010.00569150, nº 2014.01307444, nº 2007.00161180, nº 2007.00160225 e nº 2007.00158399) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9329/08 - Parte(s): CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. - ME. (ADV.: FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140.643) E OUTROS (ADV.: MATEUS PEIXOTO TERRA - OAB/RJ 152.142, SILVIA DRUMOND - OAB/RJ 92.277 E JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB/RJ 131.907);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00655431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 160/10 - Parte(s): PAULO ROBERTO D ANELLO (ADV.: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA - OAB 116029);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01003643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/11 - Parte(s): ARLETE NOGUEIRA DE SIQUEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00411563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, RENATO MAIOLI TOSTES (ADV.: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - OAB/RJ 112901) E SAULO DUTRA LIMA FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00599611 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1912/14 - Parte(s): JORACY DE ALMEIDA DA SILVA E PAULO DA CRUZ (ADV.: THIAGO REGO CARVALHO - OAB/RJ 167674);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01217620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/14 - Parte(s): VERA MÁRCIA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA DOS SANTOS NUNES E REGINA DA CUNHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00654989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 - Parte(s): MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00856290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/15 - Assunto(s): APURAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO 3º SETOR, QUE RECEBEM REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00886901 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 380/16 - Parte(s): ANDREW THOMPSON LEMER, MARÍLIA RASSI LEMER, LEONARDO DE LEMOS LEMER E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01236742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL ÂNGELO LEONE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00184972 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00435295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00458891) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 104/16 - Parte(s): ANDRÉ RICARDO DE MOURA E MARIA DO CARMO MOURA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00526149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO NA CLÍNICA DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00724013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 172/16 - Parte(s): ELISABETH FRANCISCO DE PAULA, ELISIENE FRANCISCO DE PAULA E IRACI FRANCISCA FELISMINDO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00729408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/16 - Parte(s): NAUARA OLIVEIRA DIAS MERCANTIL TEIXEIRA, COMPANHIA NACIONAL DE SERVIÇO LTDA. E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00736067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/16 - Parte(s): ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00841202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 35/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE RIO DA OSTRAS E SILVIA DOS REIS FERNANDES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01141113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LENI GONÇALVES DA SILVA NERI E TATIANE DA SILVA MARIANO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01225636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1782/16 - Parte(s): CLARICILDA ADRIANO DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00074773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 - Parte(s): CRISTINA PERPETUA QUINTA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080325 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.00379419, nº 2015.01089095, nº 2015.00787563 e nº 2015.00787559) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 813/06 - Parte(s): JOSÉ CLAUDIO ABREU DE BRITO, MUNICÍPIO DE MAGÉ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01319435 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00208571 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 223/15 - Parte(s): FÁBIO LIMA DE ASSUNÇÃO E LUCINEIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00376492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00669001 - Dois volumes principais e doze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 85/13 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ, ZENILTON FERREIRA PENA (ADV.: ANGELO GOMES ROSALINO - OAB/RJ 132441), PEDRO PAULO FERREIRA PENA E AUTO POSTO PINHEIRO PENA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01252250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 48/13 - Parte(s): ALARICO RODRIGO ARMANDO E REBECA EMANUELA DE ANDRADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00268233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 - Parte(s): PERCY MORALES ARANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01141523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 161/14 - Parte(s): THEREZINHA DE JESUS MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00565940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 135/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA RUA DAS LARANJEIRAS, PAPUCAIA, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01188778 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 - Parte(s): DÉBORA GRACIELE DORNELES ROSA E ARMANDO DA SILVA SAMPAIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00078162 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/16 - Parte(s): MARIA MELO SOARES E CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PROTÓGENES GUIMARÃES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00122391 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00960443) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1295/16 - Parte(s): ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO E CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00142618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 - Parte(s): MARGARETH RIBEIRO LEAL, WILLIAM BOTELHO ARAÚJO E CAMILA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00619919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE CAMINHÕES NA RUA BENEDITO FRANCISCO DA SILVA, NO BAIRRO VILA INDEPENDÊNCIA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00866003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 246/16 - Parte(s): FELICIANA APOLINÁRIO DE CASTRO E MARIZA GONÇALVES DE CASTRO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01243873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1786/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01260436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 59/16 - Parte(s): JOELMA MORENO DA SILVA RAMOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00153721 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/09 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATERRADO OFFICE TOWER (ADV.: FERNANDO ANTONIO GOULART - OAB/RJ 113.361);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01407207 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00851258 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01015104) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/14 - Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO, SÃO JOAQUIM, LAPA, CANTAGALO E SURUBÍ - AMBAPA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00570434 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DE XERÉM;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01128914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1380/14 - Parte(s): OSVALDO VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00166166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/15 - Parte(s): DIVINO VICENTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00309915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/15 - Parte(s): FLÁVIO SOARES E ANGELINA ROSA FERNANDES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00310137 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/15 - Parte(s): MAQPÁDUA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (ADV.: ARTHUR BASTOS DE SOUZA - OAB/RJ 195650);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00385592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 - Parte(s): GUIOMAR DE ALMEIDA BRAGA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00479201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/16 - Parte(s): ELZA DE SOUZA OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00838916 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 17/15 - Parte(s): JANAINA DE CASTRO OZÓRIO REIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00840629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 315/15 - Parte(s): SINÉSIO CANTO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00878015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 106/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE TERESÓPOLIS - ACIAT;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00179425 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES GONZAGA MACHADO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00225666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 172/16 - Parte(s): ARLETE DA MOTTA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00340564 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00563262) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 408/16 - Parte(s): FRANCISCO DE SALES SOUZA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00345689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00383489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/16 - Parte(s): ALAN CONCEIÇÃO DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA PEREIRA NUNES;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00585862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 53/16 - Parte(s): JANAÍNA DE LIMA NOBRE E CENTRO EDUCACIONAL SÃO BENTO DA LAGOA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00115561 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/09 - Parte(s): JANE DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, CELSO HERMINIO FERREIRA SAMPAIO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00818984 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 101/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DOS PINHEIROS E PEDRINCO S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00868958 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00573544) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/11 - Parte(s): CARMEN LÚCIA PEREIRA FREIRE E JENIR PEREIRA FREIRE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00005681 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 142/13 - Parte(s): JANAÍNA DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01097236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/14 - Parte(s): CLAUDIO JOSÉ MIRANDA E SILAS DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01124372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/15 - Parte(s): INSTITUTO EMBELEZE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00103757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/14 - Parte(s): JOSÉ NILTON PONCIANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00203123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO ÀS SEXTAS E SÁBADOS DURANTE A MADRUGADA NO \"BAR DO NECO\", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ COLETE, RUI SANGLARD, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00805856 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 - Parte(s): YURI VIEIRA BAPTISTA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01064585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/14 - Parte(s): MARIANA ELODIA DIAS DA SILVA, ALEX CARDOSO NEVES E CLAUDETE MARIA MACEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00548564 - Um volume principal, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00068000 com dois volumes e nº 2012.00828513) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 502/06 - Parte(s): SEBASTIÃO SÉRGIO BAIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00648955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 319/15 - Parte(s): NANCY ZAPPALA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01127192 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 259/15 - Parte(s): ROSEMERE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00356842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/16 - Parte(s): RODRIGO SATHLER;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00455467 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO (ADV.: OSWALDO BOTELHO - OAB/RJ 095153) E TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00729365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00729955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 100/16 - Parte(s): REINALDO FERNANDES MORENO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00903223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 90/16 - Parte(s): PEDRO AUGUSTO GUILHON MOREIRA BALIÚ MONTEIRO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01137543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/17 - Parte(s): VERA LÚCIA BARBOSA WANDERLEI;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01218455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): EDUARDO ALMEIDA FERRÉ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007578 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00171800) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/03 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00018457 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 214/05 - Parte(s): OLYMPICO FUTEBOL CLUBE, SITUADO NA AVENIDA OLÍMPICA, Nº 503, BAIRRO CENTRO, BOM JESUS DE ITABAPOANA, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00170770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 48/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DE DUQUE DE CAXIAS E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00217036 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.00100812 com quatro volumes e nº 2007.00172443) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 920/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, BENEFICIANDO DETERMINADAS EMPRESAS (OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00242394 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00358090 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2586/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E INDÚSTRIA GRANFINO S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00332241 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01556735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00735618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/13 - Parte(s): NILTON GONÇALVES VEIGA E CASA DE REPOUSO LAR BOM PASTOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00839655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/13 - Parte(s): ADEILSON VIEIRA DE QUEIROZ, CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA E MARIA LUCILENE DA CONCEIÇÃO DE JESUS LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00899988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/13 - Parte(s): C.G. GONZO METALÚRGICA LTDA. E TOLEMAT METALÚRGICA LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00433253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/15 - Parte(s): IZABELE DA GLÓRIA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00961168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/15 - Parte(s): SUELI MARQUES DA SILVA E UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00038515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/16 - Parte(s): CARMINDA MARIA DE JESUS E RAIMUNDA ELIANE DE SOUZA CARMO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00118374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/16 - Assunto(s): ANALISAR MEDIDAS CONTRA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00661167 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 238/16 - Parte(s): JUDITE DOS SANTOS FERNANDES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00774075 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8707/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BAILE FUNK REALIZADO EM QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 1, S/N, CARIOCA, TRIAGEM/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00797162 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00909695 e nº 2015.00327884) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/16 - Parte(s): LUIZ PAULO MOREIRA GONÇALVES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01245214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1783/16 - Parte(s): DENAIR SOUZA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00070934 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 315/06 - Parte(s): LUCIANO SAVATONE PIMENTEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00781856 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/13 - Parte(s): CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO (ADV.: FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA - OAB/RJ 148347 E OUTROS) E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01149906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CARÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00631071 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDERSON RICARDO CASTRO DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00649470 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): VIVIANA TALITA PERRELA TORRES E JORGE RODRIGO SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00997290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MÔNICA BEATRIZ SIMAS ABI-RAMIA GARCIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01315637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/16 - Parte(s): JOSÉ XAVIER SOBRINHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00611614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PI AO 79134 - Parte(s): FRANCIELE LUCA FERREIRA E JOÃO MARCOS LUCAS FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00937131 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 127/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E LOURDES RHABA DECCACHE;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01086939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FLUMINENSE - PRÓ - IFF;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01348450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 165/15 - Parte(s): MARIA MARTHA MALAQUIAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00064693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 - Parte(s): ESTEVÃO PAULINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00228922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VICTOR HUGO TELLES SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00351762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/16 - Parte(s): AURINETE RODRIGUES DE SOUZA E LUCIMAR MARIA SOARES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00797023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 40/16 - Parte(s): CLEDISON LIMA AMORIM E OUTROS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00857189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1536/16 - Parte(s): MARCOS MORAES FAGUNDES E CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENTE SOCIAL - CRAS FISCHER;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01082671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 145/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01244233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 296/16 - Parte(s): SIRENE LOBACK DA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00100838 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES, CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS, LUCIANA BRAGA MARTINHO E ANA PAULA CORRÊA ESTEVES PARA REALIZAÇÃO DE VISITA INSTITUCIONAL A CONVITE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRIESTE, NA ITÁLIA, NO PERÍODO DE 21 A 31 DE MARÇO DE 2017;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00176984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA E NITERÓI PREV;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00540895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 405/16 - Parte(s): NADIR LOURENÇO DE MELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01005977 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 89/11 - Parte(s): LENINO DE MEDEIROS LOPES, MÁRIO SCHECHTMAN, OSEAS RODRIGUES DO AMARAL E VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01603506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01323862) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NO SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00073618 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 - Parte(s): PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00364115 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/13 - Parte(s): HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00694200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 886/15 - Parte(s): LUCIANO CARREIRO DA SILVA E ROSIMERI VICENTE LOPES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01215267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 285/14 - Parte(s): IZABEL CARDOSO BARRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01225836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3301/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA E ROSIANE DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01353732 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3617/15 - Parte(s): LÚCIA VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00158653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/16 - Parte(s): LANA LÚCIA DA SILVA BARBOSA E DÁSIO JOSÉ DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00355620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/16 - Parte(s): WELLYNGTON JHONY VENTURA MARTINS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00706192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 - Parte(s): FABIANA ANDRESSA FRAGA MIRANDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00740904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/16 - Parte(s): ANTÔNIO MARCUS NUNES E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00859819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/16 - Parte(s): LAUDICEA GLICERA DE JESUS NASCIMENTO E FRANCISCO DOMINGOS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01000008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/16 - Parte(s): MARILENE DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01156738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS INFORMADO NO CENSO E O CONSTANTE EM DIÁRIOS DE CLASSE, BEM COMO DE INTEMPESTIVIDADE NA DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CENSO ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01184399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 - Parte(s): LUIZ FELIPE MARINHO MAGALHÃES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00211667 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 79/09 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE DE AMPARO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE AMPARO, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00159086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 114/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS DE QUISSAMÃ NECESSITADOS DE PROCEDIMENTO DE CAPSULOTOMIA COM YAG LASER;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00875378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 269/12 - Parte(s): CASA DE REPOUSO ABRIGO IRMÃ SCHEILLA E WILMA BRAGA ROCHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01073003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/15 - Parte(s): SARAH MORAES NOGUEIRA PORTO ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00341088 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00433286) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, VIAÇÃO PARAÍSO VERDE LTDA. E RENATO COSTA MELLO JUNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00764598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 105/13 - Parte(s): ADRIAN DANGELO ROCHA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00960067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 192/14 - Parte(s): EDVALDO RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00391103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/15 - Parte(s): DJALMA SOARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00672865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 56/15 - Parte(s): MOISÉS RIBEIRO LOPES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00727012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 91/15 - Parte(s): NIGMAR DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00910602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 129/15 - Parte(s): VIAÇÃO DE DEDO DE DEUS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00056253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 - Parte(s): LUÍZA COUTINHO GOUVÊA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00379575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 467/16 - Parte(s): DORCELINA DA CONCEIÇÃO FURTADO MOREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00462762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 - Parte(s): DENISE FARIA PINTO DE CARVALHO E ROBERTO FARIAS DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00720511 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/16 - Parte(s): ELZA ALMEIDA COSTA, RODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO E ELZA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00904435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 31/16 - Parte(s): AUXILIADORA PESSOA CARMO DE SOUZA, ANDRÉ LOPES CARMO DE SOUZA E LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01031172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 249/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ALVES ESTEVES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01078824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1755/16 - Parte(s): MARIA ELIETE DA SILVA E SÉLVIO SEVERINO ALVES;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00069353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MÁRCIA LOPES BOUEZ E KÁTIA SOUZA;\r\n\r\nId: 2013089"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 09 de fevereiro.\r\n\r\nAos nove dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 07 de fevereiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1), observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência parabenizou a Sra. Raphaeluzza da Silva Gatto, chefe de gabinete do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, aniversariante em 11 de fevereiro, desejando-lhe felicidade, saúde e realização pessoal, tendo sido acompanhado pelos demais senhores conselheiros e pela senhora auditora substituta. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 245 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 94 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 22 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 81 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 35 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 12 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa procedeu à leitura de um resumo de seu voto no Processo TCE nº 108168-2/2016, esclarecendo que tratava de relatório de auditoria governamental - levantamento - extraordinária, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23.08 a 23.09.16, em atendimento à decisão Plenária de 19.05.16, em voto de sua relatoria no Processo TCE nº 102203-6/2016, que tratava das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício de 2015, quando, então, foram constatadas diversas situações que ocasionaram um resultado negativo na gestão do Rioprevidência, conforme transcrito no voto. Assim, fora determinada a realização da presente auditoria, a fim de que se obtivessem maiores de talhes acerca da operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, bem como de seus resultados. Iniciou destacando que, em síntese, os gestores do Estado do Rio de Janeiro resolveram, quer por questões políticas, quer por incapacidade técnica e administrativa, postergar o enfrentamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Rioprevidência. Registrou que, naquele momento (2013), em que o déficit financeiro do sistema previdenciário já se fazia presente, a queda de preço do barril de petróleo e seus efeitos ainda não havia ocorrido, o que tornava descabida a tentativa de se atribuir à diminuição da receita dos royalties a responsabilidade pela crise atualmente enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Afirmou que o Estado deixou de aportar valores devidos ao Rioprevidência que montam mais de R$ 14 bilhões, o que foi bem demonstrado em uma inspeção ordinária relatada pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no Processo TCE nº 109230-6/2015. A seguir, prosseguiu na leitura, informando estar evidenciado que o Rioprevidência apresentava um déficit atuarial estrutural desde sua criação, que não recebera a devida importância dos gestores do Estado do Rio de Janeiro, e que do ponto de vista do fluxo financeiro, fora adotada uma solução que amenizara, por um tempo, os efeitos deste déficit, que foi a afetação das receitas oriundas dos royalties de petróleo e participações especiais. Todavia, ainda em 2010, momento de euforia econômica no Estado, a administração do Rioprevidência previu que se aproximava um momento de insuficiência financeira a partir de 2012, tendo reconhecido também que tinha ciência, desde o exercício de 2010, da situação crítica de fluxo de caixa que enfrentaria e, na contramão da boa técnica e de uma razoabilidade crítica, ao invés de implementar medidas para capitalizar o fundo previdenciário para enfrentar a situação adversa, decidiu por manter ou adotar medidas inversas, que agravaram a necessidade de caixa. Destacou que, diante de um cenário de insuficiência financeira, decorrente, em grande medida, de próprias ações e omissões do Fundo e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência resolveu fazer vultosas operações de antecipação de receitas de royalties, em um curto espaço de tempo, comprometendo as receitas de exercícios futuros. Assim, em 2013, foram realizadas operações de antecipação de receitas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que, agregadas, geraram entradas totais de recursos de R$ 3.300.000.000,00 (três bilhões, trezentos milhões de reais), com saídas previstas da ordem de R$ 5.788.380.585,00 (cinco bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), comprometendo receitas futuras até o exercício de 2025, com impacto maior até 2018. Posteriormente, verificada a necessidade de realização de novas antecipações de receita, houve a opção pelo modelo de securitização. Assim, foi criada, nos Estados Unidos da América, a Sociedade de Propósito Específica - SPE Rio Oil Finance Trust, de propriedade do Rioprevidência. Segundo o próprio órgão previdenciário, esta SPE passou a deter 100% dos direitos das receitas de royalties e participações especiais de titularidade do Rioprevidência. Para promover essa paridade, entre a dívida com bonds, que seriam lançados no mercado americano, e a dívida com a Caixa Econômica Federal, duas empresas foram criadas: a Rio Oil Finance Trust e a Rio Petróleo S/A, a qual possui como agente colateral a empresa Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. No exercício de 2014, as necessidades de captação de receitas extraordinárias para custear os gastos previdenciários mantiveram-se inalterados. As duas primeiras operações realizadas nos EUA, através da National Wilmington Trust, foram respectivamente as séries 2014-1 e 2014-2, que agregadas àquelas realizadas em 2013, acarretaram entradas totais de recursos (receita antecipada) de R$ 8,226 bilhões, gerando obrigações futuras, agora, da ordem de R$ 15,666 bilhões, com comprometimento de receitas até o exercício de 2027. Observou, ainda, que nestas operações foram criados indicadores para proteger os investidores, com penalidades caso os índices de proteção do investidor, denominados “índice de cobertura”, fossem atingidos, que iriam desde a impossibilidade de novas emissões de debêntures (novas antecipações) até a aceleração do principal, com a retenção de 60% das receitas de royalties e participações especiais. Dessa forma, com a abrupta queda de preço do barril de petróleo e a crise que assolou o país, provocando uma expressiva desvalorização do real frente ao dólar após a assinatura dos contratos, fez com que o índice chegasse a 1,2, caracterizando, desta maneira, o primeiro default (quebra contratual) da operação e sujeitando o Rioprevidência às penalidades previstas. Por essa razão, para manter a possibilidade de realizar novas emissões de debêntures, e para evitar a aceleração do principal, o Rioprevidência fez um pedido de waiver, espécie de pagamento pelo afastamento da exigência de penalidades, gerando um custo adicional de R$ 912 milhões de reais. Ressaltou que naquele momento não foi afastada a penalidade de aumento da taxa de juros de todas as operações em 2% (step up), gerando um custo e, consequentemente, acréscimo no fluxo de pagamentos que totalizou aproximadamente R$ 1.949 milhões, em termos nominais, até 2027 (trazidos a valor presente a uma taxa de 6,0% a.a. corresponde a R$ 1.582 milhões). Prosseguiu informando que, em março de 2016, seis meses após o Rioprevidência se comprometer com R$ 912 milhões para ser parcialmente punido, houve um novo descumprimento das cláusulas de proteção dos investidores, fazendo com que o fluxo fosse antecipado, tornando inócuo o waiver, e reforçando a tese de que o montante dispendido de R$ 912 milhões configurava, indubitavelmente, um dano potencial, cuja responsabilização deveria ser apurada. Neste cenário, as entradas totais de recursos (receita antecipada) continuaram a ser de R$ 8,443 bilhões, com saídas previstas (pagamentos das obrigações), após a aplicação das penalidades, da ordem de R$ 18,383 bilhões, com prazo final de pagamento no ano de 2020, já considerando os efeitos positivos das projeções de câmbio. Destacou que, em recente decisão desta Corte na Sessão Plenária de 07/02/2017, no Processo TCE nº 108167-8/2016 - cujo relator foi o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, fora apontado que, somente nos exercícios de 2012 a 2015, foram contratados empréstimos da ordem de R$ 22,39 bilhões, nos quais não se encontram incluídos os valores relativos às operações de antecipação de receita de que tratava esta auditoria e, tampouco, a operação de securitização do Fundes, que somados montam R$ 9,7 bilhões, considerados pelo Estado, do ponto de vista contábil, como alienação (venda) de bens, apesar de gerar comprometimento (dívidas) para o futuro. Assim, se computados esses valores, poder-se-ia inferir que o Estado do Rio de Janeiro obtivera receita extraordinária, mediante endividamento, no período de 2012 a 2015, da ordem de R$ 32 bilhões, ou seja, comprovou-se, de forma inequívoca, que ao invés de promover um ajuste fiscal no momento adequado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro optara por trilhar um caminho que tornou insustentável a sua situação financeira, quebrando o Estado - em linguagem simples e direta. Lembrou também que, igualmente, as obrigações (dívidas) decorrentes das operações objeto desta auditoria (R$ 18 bilhões) não figuravam no volume da dívida consolidada, que, de acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, referente ao bimestre setembro/outubro de 2016, era de R$ 106,15 bilhões. Assim, adicionando as dívidas tratadas nesta auditoria era possível afirmar que a dívida total aproxima-se de R$ 124 bilhões. Chamou a atenção para o fato de que havia outra alternativa para solucionar o problema do Rioprevidência, que seria o Tesouro Estadual repassar as receitas incorporadas ao ativo do Fundo, mas que não estão sendo repassadas, e cujo débito encontra-se estimado em R$ 10,5 bilhões em 2015 (conforme apurado no Processo TCE-RJ nº 109230-6/2015). E além de não repassar os recursos devidos ao Fundo, o Governo Estadual tomou diversas medidas que descapitalizaram ainda mais a autarquia: edição do Decreto n° 43.911/12 - que vinculou 13% dos royalties e participações especiais ao pagamento da dívida, provocando uma redução nas receitas do Rioprevidência de aproximadamente R$ 3,3 bilhões entre 2012 e 2015 - e do Decreto n° 43.782/12 - que trocou um fluxo de receitas de R$ 450 milhões do fundo por um terreno do Batalhão da Polícia Militar no Leblon. Diante deste cenário, externou sua preocupação com o futuro das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto às ações que precisam ser adotadas para por fim ao processo de degradação fiscal por que tem passado o Estado, lembrando que punir os servidores públicos com aumento desproporcional das alíquotas de suas contribuições previdenciárias não lhe parecia justo. Da mesma forma, novos processos de endividamento, sem nenhuma correção estrutural, somente postergaria o problema por algum período, configurando, mais uma vez, uma medida de Governo e não uma medida de Estado. Outrossim, qualquer operação que concedesse como garantia receitas futuras de royalties e participações especiais incorreria nas mesmas fragilidades das operações objeto da presente auditoria, cujos efeitos eram terríveis e inevitáveis. Afirmou que a crise fiscal do Estado, cujo ponto central é a própria crise de financiamento da Previdência, possuía diversas razões, sendo certo que, a seu ver, a principal fora a política de descapitalização do Rioprevidência promovida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, associada à antecipação de suas receitas. Ponderou estar convicto que todo esse processo de crise fiscal pelo qual atravessava o Rio de Janeiro era possivelmente evitável se as determinações desta Corte de Contas, somente sobre o tema Previdência, tivessem sido observadas e tratadas com mais seriedade e responsabilidade. Por fim, a título de colaboração, deixou patenteado seu posicionamento de que a saída para a crise fiscal que o Estado do Rio de Janeiro enfrentava deveria ter como foco principal o de restabelecer as receitas totais aos patamares necessários para atender a demanda de um Estado endividado e com cerca de 16,5 milhões de habitantes, sem que se prejudicasse o fluxo financeiro futuro. Neste ponto de sua fundamentação, apresentou aos seus ilustres pares uma reflexão sobre a efetividade das decisões desta Corte de Contas, pois em recentes decisões de sua relatoria, apresentara proposta de medidas constritivas, em caráter cautelar, visando a salvaguardar o patrimônio público, e que, através das suas decisões Plenárias, este Tribunal constatara a necessidade de correção de rumo em tempo oportuno para prevenir o colapso social vivenciado atualmente no Estado do Rio de Janeiro, pois desde 2008 esta Corte de Contas determinara, reiteradamente, a adoção de medidas para evitar a situação enfrentada, sem, contudo, fazer com que essas determinações fossem atendidas. A seu ver, momentos de crise não são saudáveis, mas podem se configurar em oportunidade de afirmação das instituições, mediante a comprovação da sua importância para a prevenção e/ou enfrentamento dos fatos e questões que a ensejaram e, assim, caberia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, doravante e de forma intransigente, fazer valer o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 e reconhecido pela Suprema Corte do país, adotando medidas que garantissem a efetividade das suas decisões. Adicionalmente, tendo em vista que, além do Estado, todos os municípios jurisdicionados possuem seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, e, considerando a especificidade e importância do tema Previdência, e levando em conta, ainda, a necessidade de realizar um acompanhamento periódico e personalizado da situação desses sistemas, em face do seu potencial de risco às contas públicas governamentais, apresentou sugestão no sentido de que fosse criado no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo, sem aumento de despesa, um órgão especializado para o controle e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência sob a jurisdição desta Corte de Contas. A seguir, apontou algumas saídas possíveis, elencadas em seu voto: 1) Cobrança eficiente do montante da Dívida Ativa, cujas receitas a receber são superiores à R$ 60 bilhões de reais, por meio do protesto das CDA's (Certidão de Dívidas Ativas), procedimento considerado constitucional pelo Supremo Tri bunal Federal na ADI n.º 5135; 2) Revisão de todos os Benefícios e Incentivos Fiscais, através da avaliação da pertinência da continuidade de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos a qualquer título, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser mantidas, somente, as renúncias de receitas eficientes, quais sejam, as responsáveis pela geração de emprego, renda, desenvolvimento local e perspectiva de aumento de receitas futuras, conforme já determinado por esta Corte de Contas por ocasião da apreciação das Contas de Gestão relativas ao exercício de 2015; e 3) Proibição de que empresas com dívida ativa ajuizada gozem benefícios e incentivos fiscais de qualquer natureza. Ressaltou que, obviamente, outras medidas estruturais seriam necessárias, inclusive as que adequassem o tamanho do Estado e, consequentemente, as suas despesas ao atual cenário econômico do país. Deixou registrado que acolhia as sugestões apresentadas pela equipe de auditoria, cuja excelência do trabalho era digna de registro e elogios, os quais propôs que fossem feitos nos assentamentos funcionais dos servidores que atuaram na Auditoria Governamental, propondo, adicionalmente, outras medidas que avaliava imprescindíveis para o adequado controle externo exercido por esta Corte de Contas. Dessa forma, manifestou-se parcialmente de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Ministério Público Especial, e votou pela notificação do então Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente razões de defesa quanto aos questionamentos elencados; pela notificação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente razões de defesa quanto aos questionamentos elencados; pela notificação do Diretor-Presidente do Rioprevidência, à época dos fatos, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos quanto aos questionamentos elencados; pela notificação do atual Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Reges Moisés dos Santos, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos quanto aos questionamentos suscitados e cumpra as determinações elencadas; pela expedição de ofício ao atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto; pela expedição de ofício ao atual Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste voto; pela expedição de ofício ao atual Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto; pela expedição de ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto; pela expedição de ofício ao Exmo. Ministro da Fazenda, dando-lhe ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto; pela expedição de ofício ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência Social, dando-lhe ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto; pela expedição de ofício ao Exmo. Procurador-Geral da República, dando-lhe ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto, em virtude da participação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil nas operações objeto desta Auditoria; e pela remessa de cópia desta decisão ao GAP com a sugestão contida em minha fundamentação para que avalie a possibilidade e pertinência da criação no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, sem aumento de despesa, de um órgão especializado para o controle e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência sob a jurisdição desta Corte de Contas. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco sugeriu ao relator a inclusão de um item pela expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, dando-lhe ciência do inteiro teor do Relatório de Auditoria e deste Voto, notadamente, da participação das empresas Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e National Wilmington Trust, para que esta tivesse ciência do presente relatório de auditoria, o que foi aceito pelo relator, com a anuência do Plenário. A seguir, durante a votação, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão manifestou declaração de voto em que explicou que acompanharia o relator, mas verificava a constância de alguns pontos que considerava relevantes e que apresentava como ressalvas e considerações, sendo o primeiro deles em relação à tabela inicial, em que se calculou a taxa interna de retorno (página 94) que estaria incompleta. Para que os respectivos cálculos estivessem exatos, era necessário que todos os valores recebidos e todos os valores pagos tivessem sido feitos uma vez por ano e sempre no mesmo dia do ano, pois se houvesse variação da data em cada ano, as taxas internas de retorno seriam, obrigatoriamente, diferentes. Informou que os dados dessa tabela não coincidiam com o apresentado com a tabela da página 98, devendo, portanto, tal informação ser mais bem esclarecida ou conferidos os dados. E quanto ao segundo ponto, considerava que a comunicação precederia a notificação, principalmente quando o jurisdicionado ainda não fora chamado ao processo, posicionamento esse que era o adotado nesta Casa. Por fim, observou que as razões para notificação do Diretor-Presidente do Rioprevidência, assim como dos governadores citados, deveria também ser estendida aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da instituição, órgãos compostos por representantes dos Poderes do Estado e dos seus servidores, pois conforme dispõe o art. 7º e 11 da Lei nº. 3.189/1999 a fiscalização e a autorização para a realização das operações questionadas são partes da competência desses órgãos colegiados. Na sequência, a Presidência informou ao relator que que a Secretaria Geral de Controle Externo já dispunha de um Núcleo de Auditoria Exclusiva para regimes de Previdência instalado na Coordenadoria Temática e Operacional, e que neste momento havia uma auditoria em curso no Rioprevidência, informando também que as prestações de contas de regimes previdenciários eram analisadas na prestação de contas anual, com o que o relator se disse satisfeito. Então, a Presidência cumprimentou o relator e o Corpo Instrutivo pelo competente trabalho realizado, bastante complexo, confirmando que seria feito o devido registro funcional. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar acompanhou o voto na íntegra, tendo elogiado o trabalho realizado pelos técnicos e pelo relator. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco indagou se o relator aceitaria a sugestão do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão a respeito dos conselheiros do Rioprevidência, ao que o relator esclareceu não ver problema em acrescentar uma notificação, se os seus ilustres pares estivessem de acordo, contudo precisaria de um pouco mais de tempo para identificar no voto quais seriam as obrigações dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Conselho de Administração. Após ponderações do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e da Presidência, o relator propôs a seguinte informação: solicitar ao Rioprevidência o envio das informações referentes ao número de reuniões, objeto e datas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e para que fossem remetidas ao Tribunal todas as Atas dessas reuniões. Dada a palavra ao Procurador Sergio Paulo Teixeira, este submeteu à consideração de S.Ex.as o chamamento ao processo das duas empresas, em homenagem à sumula vinculante 3: a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e National Wilmington Trust. O relator considerou a preocupação pertinente, mas ponderou não ser o momento adequado para tal, por achar que seria preciso primeiro esclarecer todas as questões ainda obscuras, as quais somente o presidente do Rioprevidência poderia responder, inclusive com os contratos traduzidos e com tradutor juramentado. Por fim, colhidos os votos individualmente, foi aprovado por unanimidade o voto do relator, com as devidas sugestões também aprovadas em Plenário, e registrada a declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A Presidência estendeu os cumprimentos à assessoria do relator, o qual agradeceu a sua assessoria na pessoa do Dr. Horácio de Almeida Amaral, ressaltando também o trabalho de seus assessores Márcio Jandre Ferreira e Arnao Mendes de Hollanda Filho, que colaboraram por demais na confecção desse voto. Na sequência, o relator retirou toda a sua pauta de processos restantes (pautas especial e ordinária). Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, por ocasião do relato dos Processos TCE nos 107740-9/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Instituto Estadual do Ambiente), com voto pela notificação, comunicação, expedição de ofício e apensação; e 105925-7/2016 e 106217-5/2016 (relatórios de auditorias governamentais - auditorias de conformidade - extraordinárias da Cedae e da Secretaria de Estado do Ambiente), com voto pela notificação, comunicação, sobrestamento e apensação, todos aprovados por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 240233-6/2010, 210592-2/2014, 110163-2/2013, 213517-3/2014, 227964-1/2006, 202418-5/2007, 220188-0/2006 e 224076-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 210636-7/2002, 227964-1/2006, 202418-5/2007, 220188-0/2006 e 224076-1/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 202699-4/2012 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 803528-2/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Saquarema), pelo conhecimento, provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 251148-3/2001 (contrato da Prefeitura de Lage do Muriaé), pela ilegalidade e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ilegalidade do ato/contrato, comunicação ao atual prefeito e expedição de ofício, sagrando-se vencedora a relatora, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215230-1/2014, 213380-6/2013, 206412-8/2015 e 215833-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 807742-8/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 209745-4/2010 (inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), pela ciência ao plenário e diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 109881-5/2012 (contrato do Instituto Estadual do Ambiente) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento no Processo TCE nº 105713-9/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100724-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106550-1/14\r\n\r\nTERMO DE ALIENAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\n112189-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n122574-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202096-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205657-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n219650-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n222186-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n230653-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n251149-0/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808665-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810140-7/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105564-2/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n106804-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108209-2/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n108916-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202376-8/97\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA) *\r\n\r\n207765-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n209747-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215897-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220345-5/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n220756-9/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n236220-8/06\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n806264-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808557-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809989-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810151-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n119343-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215940-7/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n227046-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807924-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811149-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n817960-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107704-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n112679-5/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200425-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n204163-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n208046-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n214466-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216176-1/08\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n219634-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n224950-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n233706-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808016-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808434-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810485-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811200-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n821793-9/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n829060-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100362-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106403-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111364-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231062-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n804642-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809207-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105804-3/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n106520-3/09\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108840-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n111744-2/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n129164-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n131126-1/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n203914-3/14\r\n\r\nTERMO RESCISÃO\r\n\r\n211340-9/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215916-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n216455-4/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n217733-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224881-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n240203-3/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n810016-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n826058-2/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n805986-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807754-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808945-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809611-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814831-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n229836-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n237208-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806293-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807654-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808446-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809582-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105486-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106794-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107386-9/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n109462-3/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n116643-4/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n202164-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205650-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n214523-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217609-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218970-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221176-6/07\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n227996-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234455-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805014-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808326-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809199-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810375-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n810721-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816856-0/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n208976-3/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807756-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102996-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106796-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107340-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n116734-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n201745-6/14\r\n\r\nTERMO RESCISÃO\r\n\r\n202606-3/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n210676-4/14\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n222784-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235140-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n806322-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810014-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814905-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n111540-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218286-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n232143-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808086-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808691-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809105-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811159-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n827240-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n116712-1/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221704-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n249265-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807326-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807964-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810749-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-9/2016 (E-11/002/1221/2015) - Interessado: SODEXO PASS DO BRASIL SERV. COMÉRCIO S.A. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109613-0/2014 (E-12/061/9543/2013) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA- Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-1/2007 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-8/2016 (E-10/005/8829/13) - Interessados: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, DANIEL CEZAR COSTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-2/2014 (E-21/019/004/2014) - Interessado: SARA SANTANA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-4/2005 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-5/2015 (E-25/00214/2004) - Interessados: ALTINEU CORTES, JOSÉ SAGÁRIO FILHO, MARIA ISABEL LOPES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-9/2016 (E-17/003.050/2010) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, TITO BRUNO BANDEIRA RYFF, NOEL DE CARVALHO NETO, HUDSON BRAGA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118251-1/2013 (E-05/002/85/2013) - Interessado: RONALD ABRAHÃO AZARO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-1/2015 - Interessados: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR, VANIA ROSA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242176-0/2012 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SANTANA NEVES - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827223-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-9/2013 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2011 - Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-6/2013 - Interessado: MARCOS RIBEIRO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-9/2013 - Interessado: MARCELO BRUNO FERREIRA DANTAS - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-8/2015 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827208-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-9/2009 (520/08) - Interessado: LEONTINA MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2014 - Interessado: DANIEL GRANJA SANTAGADA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-9/2015 - Interessados: ESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS, TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-9/2014 - Interessados: WAGNER KLAYN FREIRE, MARCELO MARTINS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: COHAB-COMP HABITAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808100-1/2016 - Interessados: ALMIR DE SOUZA RODRIGUES, MARCIA VANIA DE ALMEIDA REZENDE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807742-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-9/2006 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-9/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-7/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109707-5/2013 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112725-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 125171-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828577-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807440-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271065-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811501-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821667-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821668-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825205-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807020-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-5/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 294000-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806821-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820893-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271084-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821286-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 821614-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829782-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820914-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825922-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-9/2012 - Votos: DESANEXACAO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804695-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826802-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825681-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-3/2001 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828603-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820336-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807854-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816887-9/2016 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820920-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 824282-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804704-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820939-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824740-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826610-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-5/1997 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXACAO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812869-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-3/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806160-7/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 279010-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822114-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826691-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820944-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825161-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819794-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243161-8/2010 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828345-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821577-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807810-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826786-1/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821946-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812008-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811509-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813991-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820950-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829133-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-2/1997 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826571-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821104-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814612-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812871-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805156-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-2/2014 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806053-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825191-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820625-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804531-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821110-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804532-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820963-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-9/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826449-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811442-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807213-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808599-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806373-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271757-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825107-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825165-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812074-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821518-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821121-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-2/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808539-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271719-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817995-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA TARDIVO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nTARCÍSIO AGOSTINHO PAZ\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nLUIZ ANDRE JOIA\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nPAULO SAID BITTAR\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nPEDRO EMANOEL ROCHA REIS\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nARTUR LUIZ DA SILVA DUARTE\r\n\r\n107740-9/2016\r\n\r\nCESAR GARCIA\r\n\r\n107740-9/2016\r\n\r\nGELSON BAPTISTA SERVA\r\n\r\n107740-9/2016\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO\r\n\r\n107740-9/2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n108168-2/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n108168-2/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n108168-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n108168-2/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202531-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n203366-6/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n204808-9/1999\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n206695-0/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n209877-7/2012\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n209879-5/2012\r\n\r\nFABIANA MULIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n210589-5/2014\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n210592-2/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n213168-5/2009\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n230626-3/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n807020-8/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n825922-0/2016\r\n\r\nSessão: 09/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n107120-7/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n107120-7/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209877-7/2012\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nGALILEU RAMALHO JÚNIOR\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nSALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n224830-5/2007\r\n\r\nCARLOS ARTUR DE CARVALHO\r\n\r\n806160-7/2016\r\n\r\nId: 2012814"
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                    "2012815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.877-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 21.05.2012 e 25.05.201, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos do município de Macaé. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1/3 (arquivo digital de 13.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável, Sr. Riverton Mussi Ramos, o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio de Almeida Amaral, fl. 1 (arquivo digital de 20.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com base no disposto nos inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2012815"
                    ],
                    "2012816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.120-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - Subsecretaria de Controle Estadual/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 004/2010, de 04/02/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Consórcio Facility Participações Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.770/776;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 777 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao SR. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Subsecretário Executivo da Secretaria de Saúde, à época, responsável pela homologação do procedimento licitatório e assinatura do Contrato nº 004/2010, mediante Acórdão, no valor de R$ 15.999,50, equivalentes na presente data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, desde logo autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à Inscrição em Dívida Ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2012816"
                    ],
                    "2012817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.120-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - Subsecretaria de Controle Estadual/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 004/2010, de 04/02/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Consórcio Facility Participações Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos ref’eri dos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. fls.770/776;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 777 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao SR. MAURÍCIO PASSOS, então Subsecretário Executivo da SES e signatário dos Termos Aditivos I a V ao Contrato nº 004/2010, mediante Acórdão, no valor de R$ 15.999,50, equivalentes na presente data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas prorrogações do Contrato nº 004/2010, desde logo autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à Inscrição em Dívida Ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2012817"
                    ],
                    "2012818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.830-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 16/2006, decorrente da Tomada de Preços nº 18/2005, celebrado, em 21/03/2006, entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Arq Plan Construtora Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de construção de Praça Pública no Bairro Cem Braças, incluindo pavimentação em paralelepípedo das Ruas Projetada e Diego Leonardo, no valor total de R$ 679.422,54, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Salviano Lúcio Martins Leite, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Armação dos Búzios, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: os injustificados quantitativos estimados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Salviano Lúcio Martins Leite, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2012818"
                    ],
                    "2012823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 53/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.065-2/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.878-0/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO, por sua Procuradora, IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO, OAB/RJ 146.108.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.931-0/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS LUIZ NAVARRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.540-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por STELA MARY DA SILVA VIDAL, por seu Procurador, MARCELO FERNANDES BISPO, OAB-RJ 119.042.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.468-0/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS HENRIQUE MELO REIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.822-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO MAIA NUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.834-9/2012 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.311-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SÃO JOÃO DA BARRA, na figura de seu representante legal, e CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, solidariamente.\r\n\r\nId: 2012823"
                    ],
                    "2012956": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 55/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, o seguinte RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.796-6/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO PEREIRA.\r\n\r\nId: 2012956"
                    ],
                    "2012892": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 54/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.950-9/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por EVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.078-7/2005 - APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO\r\n\r\nId: 2012892"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2011717": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235089-2/13\r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31846/2016\r\n\r\n215661-0/12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32454/2016\r\n\r\n294917-2/15\r\n\r\nANDERSON MARTINS FLORENTINO\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32587/2016\r\n\r\n235487-2/10\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35974/2016\r\n\r\n206405-5/15\r\n\r\nPAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36226/2016\r\n\r\n222667-6/09\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE SÁ\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n36728/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERREIRA DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n28956/2016\r\n\r\n222764-4/06\r\n\r\nJÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34539/2016\r\n\r\n107783-1/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37639/2016\r\n\r\n200208-7/12\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39819/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233381-2/12\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n31681/2016\r\n\r\n210196-5/01\r\n\r\nLEOBERTO JORGE PEREIRA\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n32069/2016\r\n\r\n206125-8/07\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n32803/2016\r\n\r\n261854-6/01\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n34376/2016\r\n\r\n222085-1/12\r\n\r\nARNALDO CAPUTO GOMES\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n38211/2016\r\n\r\n238070-4/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38754/2016\r\n\r\n238109-1/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38755/2016\r\n\r\n238104-1/14\r\n\r\nJOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n38756/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215661-0/12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32453/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222074-3/04\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33375/2016\r\n\r\n228935-3/09\r\n\r\nWANDERSON FERNANDES AGOSTINHO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33824/2016\r\n\r\nId: 2011717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2013015": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.724 - Exonera, a pedido, JOSE JORGE DA SILVA FRANCO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3594/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CEE, da SGE, com validade a contar de 14.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.725 - Nomeia RODRIGO BARBOSA DE LA REZA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4414/0-7; para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COB, da SGE, com validade a contar de 14.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.726 - Nomeia CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4307/0-6; para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos , da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Barbosa de La Reza, matr. 02/4414/0-7, com validade a contar de 14.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.727 - Nomeia RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4247/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Fanny Regina da Silva Maia, matr. 02/4487/0-4, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2013015"
                    ],
                    "2013017": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.290-3/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.287-6/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2013017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2013018": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.289-3/2016 - Deila Batista Salino, matr. 02/2693/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 2º, inciso II do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.01.2017.\r\n\r\nId: 2013018"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2013016": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.525-6/2017 - Valeria Pereira de Aguiar, matr. 02/1628/0-1; proc. TCE nº 300.480-0/2017 - Gil da Costa Faria, matr. 02/2913/0-5; proc. TCE nº 300.454-1/2017 - Robson Zanata da Silva, matr. 02/2743/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.03.2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.502-4/2017 - Leoncio Jacintho Lopes, matr. 02/2789/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 09.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.208-0/2017 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.306-8/2017 - Solange Maria Araujo Silva, matr. 02/2829/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.579-7/2017 - Elizabeth Alves Costa, matr. 02/2819/0-3; proc. TCE nº 300.554-7/2017 - Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.03.2017. \r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.300-4/2017 - Celso Renato Barbosa, matr. 02/2970/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 13.02.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.522-4/2017 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.541-0/2017 - Jorgean Jeferson dos Santos, matr. 02/1709/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.03.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.476-9/2017 - Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.03.2017. \r\n\r\nId: 2013016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2013073": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2357/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. No projeto arquitetônico para edificação das novas unidades escolares estaduais e municipais será inserida a instalação de reservatórios ou cisternas para captação da água de chuva para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único: A água coletada servirá para limpeza do pátio e das salas de aula, também reaproveitada nas descargas dos sanitários.\r\n\r\nArt. 2º. As unidades escolares já em funcionamento se adequarão a presente lei de maneira progressiva, para que todas as escolas da rede estadual e municipal se utilizem desse recurso ecológico.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode deixar de sintonizar suas ações com a evolução e os avanços tecnológicos no que concerne tornar suas edificações ambientalmente responsáveis. Começar esse processo pela educação é um bom início, pois se trata de uma ferramenta de gestão inovadora que nasce da consciência da necessidade de moderniza-se de maneira sustentável. Nesse contexto, a captação da água de chuva é um bom exemplo a ser seguido pela sociedade civil. Esse será um grande incentivo na direção da responsabilidade ambiental.\r\n\r\nA divulgação do uso de cisternas nas unidades escolares visa criar nas pessoas a consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é um recurso finito que, portanto, deve ser utilizado de forma racional.\r\n\r\nTambém deve ser observado que a água de chuva é limpa e pode ser utilizada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitário, irrigação de hortas e culturas em geral. Além disso, o sistema de coleta e seu armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de chuva nas galerias pluviais, e seu armazenamento para posterior utilização contribui para minimizar as enchentes, sendo que o sistema de captação em cisternas é uma fonte alternativa.\r\n\r\nAs escolas do Estado do Rio de Janeiro serão modelos de edificações que adotarão esse sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nEste projeto de lei visa fazer com que o Governo estabeleça um mecanismo de incentivo a toda a sociedade civil para que adote esse modelo de captação de água de chuva, por meio da instalação de sistema de coleta e seu armazenamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2358/2017\r\n\r\nCRIA AS DIRETRIZES QUE CONSOLIDAM A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE E SOBREPESO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral as pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso, com a finalidade de promover a qualidade de vida e melhorar o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes a que se refere o artigo anterior desta lei, são:\r\n\r\nI - A divulgação de informações sobre alimentação adequada;\r\n\r\nII - O incentivo a produção de alimentos saudáveis;\r\n\r\nIII - O desenvolvimento de ações de promoção à saúde, prevenção e controle da obesidade e sobrepeso;\r\n\r\nIV - O atendimento integral e regionalizado com acesso universal às diferentes modalidades de diagnóstico e tratamento da obesidade, do sobrepeso e das doenças associadas a estas patologias;\r\n\r\nV - O desenvolvimento de projetos estratégicos para estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da obesidade e do sobrepeso.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso aos processos cirúrgicos serão universais e observarão os critérios definidos pelos gestores do SUS.\r\n\r\nArt. 4 º - O Estado poderá articular junto as universidades sediadas em seu território, formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários a execução da Política Estadual de Atenção Integral as Pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso serão previstos no orçamento estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs distúrbios nutricionais são problemas de saúde decorrentes da má nutrição.\r\n\r\nO sobrepeso é o excesso de peso de um indivíduo quando em comparação com tabelas ou padrões de normalidade.\r\n\r\nA obesidade é uma doença crônica de natureza multifatorial (fatores ambientais, nutricionais e genéticos) caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura do corpo, acarretando prejuízos à saúde. A obesidade é um grau bem elevado de sobrepeso.\r\n\r\nA população brasileira, nas últimas décadas, experimentou grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar. Essas transformações acarretaram impacto na diminuição da pobreza e exclusão social e, consequentemente, da fome e escassez de alimentos, por outro lado a melhoria ao acesso e variedade de alimentos veio acompanhada do aumento da obesidade em todas as camadas da população, apontando para um novo cenário relacionado à alimentação e nutrição. Embora ainda existam cerca de 16 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza.\r\n\r\nO sedentarismo, aliado à adoção de modo alimentar pouco saudável, com a adesão a um padrão de dieta rica em alimentos com alta densidade energética e baixa concentração de nutrientes, e o aumento do consumo de alimentos ultra- processados e excessivo de nutrientes como sódio, gorduras e açúcar têm relação direta com aumento da obesidade e demais doenças crônicas, como a diabete e hipertensão, e explicam em parte as crescentes prevalências de sobrepeso e obesidade observadas nas ultimas décadas.\r\n\r\nO excesso de peso e a obesidade aumentaram nos últimos seis anos no Brasil, é o que aponta o mais recente levantamento realizado pelo Ministério da Saúde. De acordo com o estudo, a proporção de pessoas acima do peso avançou de 42, 7%, em 2006, para 48,5%, em 2011. No mesmo período, o percentual de obesos subiu de 11,4% para 15,8%, este resultado nos mostra a necessidade de ações preventivas, sobretudo aos mais jovens.\r\n\r\nO SUS está desenvolvendo uma série de iniciativas no sentido de prevenir o sobrepeso e a obesidade, tais como a Politica Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) que tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição e está sendo implantada em nosso Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado contribui para aprimorar as políticas públicas, que são essenciais para prevenir o excesso de peso e a obesidade na população, através do estabelecimento de diretrizes que visam consolidar uma Política Estadual de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Obesidade e Sobrepeso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2359/2017\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SUA NOTA E META DO ÚLTIMO RESULTADO DIVULGADO PELO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas da Rede Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixarem, em local público, cartazes informando sempre sua nota e meta do último resultado divulgado pelo Índice de desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz deverá ter o tamanho de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20(vinte) centímetros de largura.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação, de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ideb é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, uma das primeiras iniciativas brasileiras para medir a qualidade do aprendizado nacionalmente e estabelecer metas para a melhoria do ensino.\r\n\r\nO Ideb foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)sendo um indicador geral da educação nas redes privada e pública, uma espécie de nota para chegar ao índice, o MEC calcula a relação entre rendimento escolar (taxas de aprovação, reprovação e abandono) e desempenho em português e matemática na Prova Brasil, aplicada para crianças do 5º e 9º ano do fundamental e do 3º ano do ensino médio.\r\n\r\nO índice é divulgado a cada dois anos e tem metas projetadas até 2021, quando a expectativa para os anos iniciais da rede estadual é de uma nota 6,0. Assim, para que o Ideb de uma escola ou rede cresça é preciso que o aluno aprenda, não repita o ano e frequente as aulas.\r\n\r\nOs resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2015, pelo Ministério da Educação, mostram que o Rio de Janeiro não tem o que comemorar: o estado não atingiu as metas estipuladas pelo Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em nenhum dos níveis analisados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2360/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos de locação no Estado do Rio de Janeiro disponibilizar veículo adaptado a pessoas com deficiência física impossibilitados de realizar a prática da condução na forma convencional.\r\n\r\nParágrafo único. A adaptação será referente às funções de embreagem, frenagem e aceleração.\r\n\r\nArt. 2º. Cada empresa de locação de veículos terá que ter no mínimo (2) dois automóveis adaptado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caso, seja solicitado um carro adaptado para uma determinada unidade da mesma empresa, terá o prazo de 24 horas para disponibilizá-lo ao cliente.\r\n\r\nArt. 3º. A empresa que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito à seguinte penalidade:\r\n\r\nI. Multa, no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR/RJ (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.\r\n\r\nArt. 5º. A regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas.\r\n\r\nArt. 6º. As locadoras terão o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente norma, para adequação contidas nessa lei.\r\n\r\nArt.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a integração do portador de deficiência física ao serviço de aluguel de automóveis. Já existem veículos adaptados à cidadãos portadores de deficiência, porém não é possível encontra-los facilmente em locadoras de veículos.\r\n\r\nMuitos cidadãos ao fazer um seguro de automóvel opta pelo pacote do seguro com carro reserva, nesse caso, as pessoas que necessitam pegar um carro reserva adaptado não possui sucesso junto às locadoras.\r\n\r\nEsse óbice só cria uma maior exclusão social e impede que os cidadãos portadores de deficiência física tenham acesso aos serviços disponibilizados no comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2361/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de trânsito - Detran/RJ, de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário do veículo poderá comparecer ao Protocolo da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ para fazer o registro da suspeita de fraude.\r\n\r\nArt. 3º - São documentos indispensáveis para o registro da denúncia de que trata o art. 1º.\r\n\r\nI. Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo atualizado;\r\n\r\nII. Cópia do registro de ocorrência policial da fraude;\r\n\r\nIII. Cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto perdurar a investigação fica suspensa a exigibilidade do pagamento das devidas multas.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo a constatação da existência de outro veículo com as mesmas placas do veículo do denunciante, o DETRAN/RJ deverá imediatamente tomar as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - No caso do veículo com as placas-clone ter sido furtado ou roubado, não será exigido do denunciante o pagamento das multas decorrentes de infrações cometidas a partir da data do furto ou roubo.\r\n\r\n§2º - Decorridos 90 (noventa) dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão, ou no caso de reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo que teve as placas clonadas terá direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo, sem qualquer ônus.\r\n\r\nArt.5º - No caso do veículo com placas-clone ser multado em outro Estado da Federação, o DETRAN/RJ comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade para que tomem as providências cabíveis.\r\n\r\nArt.6º - Em qualquer caso, ao final da averiguação, o denunciante será intimado pessoalmente do resultado e providências tomadas pelo órgão de trânsito.\r\n\r\nArt. 7º - O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios com órgãos de trânsito dos demais Estados para viabilizar a efetividade dessa lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei vem regulamentar a situação administrativa dos veículos que tiveram suas placas clonadas por pessoas que estão equipando outros veículos.\r\n\r\nA clonagem de placas é considerado crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) para regulamentar a situação aflitiva por que passam os proprietários, que acabam recebendo multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação, sem terem cometido infrações.\r\n\r\nOs recursos de multa são notoriamente de cognição restrita, não se prestando a verificação da situação de clonagem de placas. De outra banda, as investigações policiais não produzem efeitos administrativos, portanto, ficam os proprietários de veículos vítimas passíveis dos clonadores de placas, que utilizam os veículos equipados por essas placas para cometerem outros crimes e fraudes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2017\r\n\r\nOBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O comércio varejista do estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal.\r\n\r\n§1º - A regra de que trata o caput deste artigo será aplicado, inclusive, nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.\r\n\r\n§2º - O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 3º - É facultado ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada.\r\n\r\nParágrafo Único: O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido juntamente com o cupom ou nota fiscal de forma a esclarecer o consumidor sobre os valores economizados com cada item em promoção ou oferta.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo tornar mais clara os cupons fiscais e notas quando da aquisição de produtos e mercadorias. É comum que o comércio varejista de um modo geral, para promover suas vendas, realizem ofertas e promoções, quer seja com a redução dos valores de venda, quer seja com a vinculação de uma mercadoria a outra, exigindo a aquisição de um produto para levar a outra de graça ou a preço de custo.\r\n\r\nOcorre que, na maioria das vezes, o comércio varejista ao emitir o cupom fiscal, consolida todo o desconto aplicado em um espaço específico do documento, dificultando a fiscalização e o controle pelo consumidor.\r\n\r\nAssim, o objetivo principal da proposição é obrigar que, logo abaixo do item promocional, na nota ou cupom, seja inserido o valor a ser abatido referente ao desconto aplicado ou, a critério do estabelecimento, que seja emitido documento a parte detalhando os itens promocionais adquiridos e o valor real economizado.\r\n\r\nÉ inegável a competência estadual concorrente para proteção e defesa do consumidor. A Lei Federal nº 8078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, já estabelece enquanto direito o acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e mercadorias adquiridas, pretendemos, assim, estabelecer norma específica a fim de viabilizar, especificar e facilitar o acesso do cidadão a esta garantia.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2363/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O item 7, do parágrafo único, do art. 1º, Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n7 - gado, exclusive filé mignon, picanha e baby feet, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro é de conhecimento de todos. A gravidade das contas públicas é alarmante, já que o Estado tem déficit previsto para este ano de mais de R$ 19 bilhões de reais.\r\n\r\nRecente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Cível Originária, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, postergou o deferimento do pedido de liminar, suspendendo o processo por 30 (trinta) dias, para que as partes adotem as medidas previstas no Termo de Compromisso, assinado entre União e o ERJ.\r\n\r\nDe outro lado, o Estado, por ter ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), fica impedido de contrair empréstimo com instituições financeiras. Por conta da situação de penúria, o salário de janeiro/2017 e o décimo terceiro dos de boa parte dos servidores estão atrasados, no mesmo passo em que o ERJ não consegue aplicar os recursos necessários ao regular funcionamento da saúde, educação e outros serviços essenciais.\r\n\r\nHoje, o jornal O Globo publicou matéria sobre isenção fiscal concedida a diversos tipos produtos, inclusive carnes como filet mignon, picanha e baby beef, pois a Lei nº 4892/2006 não excepciona estes tipos de corte de carne, incluídos na expressão genérica “gado”.\r\n\r\nA referida Lei trata dos produtos que compõem a cesta básica.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que os cidadãos mais pobres não têm condições de consumir esses tipos de corte de carnes nobres, razão pela qual se deve excepcionar os referidos produtos, para que não sejam objeto de isenção fiscal. Curioso é que a própria Lei da Cesta Básica inclui os pescados, mas excepciona expressamente o bacalhau e os crustáceos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade, não há nenhum óbice à tramitação e aprovação da matéria. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“Ação Direita de Inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complr n. 330/2004, que acrescentou parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal n. 1.890/93 (Código Tributário Municipal) - Dispositivo decorrente de emenda parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel, construído para sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ - Matéria tributária relativa a benefício que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita fiscal - Iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade manifesta - Afronta aos artigos 5º; 47, inc. XI e XVII; 144 e 174, inc. II, III e § 6º, todos da Constituição Estadual - Ação procedente” (fl. 212 - grifos nossos).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 29, 61, § 1º, 84, inc. III e XXIII, e 165 da Constituição da República. Argumenta que “a iniciativa do processo legislativo tendente à promulgação de leis tributárias, no sistema constitucional inaugurado pela Constituição de 1988 é concorrente. Ao contrário do que decidiu a r. decisão ora combatida, a matéria examinada é de natureza tributária e não deve ser confundida com matéria orçamentária” (fl. 239).Requer o provimento do recurso extraordinário, para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar municipal n. 330/2004. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001 - grifos nossos).E“I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais” (ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006 - grifos nossos).E ainda:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007- grifos nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 5. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.” (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, com vistas a contribuir com o aumento das receitas do Estado do Rio de Janeiro, que será de R$ 100 milhões por ano, segundo a Secretária de Estadual de Fazenda e Planejamento, apresento o presente Projeto de Lei, que, tenho certeza, contará com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2364/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Tornar o reaproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores públicos e os estudantes;\r\n\r\nII - Ser parte de um programa de Educação Ambiental, visando à expansão de uma consciência ecológica na sociedade;\r\n\r\nIII - Auferir os benefícios sociais da prática da reciclagem, tanto no sentido de economizar energias e insumos quanto no de preservação do ecossistema.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica instituído o programa de reciclagem “Escola Sustentável” na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, visando à educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O programa consistirá na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das instituições de ensino fundamental e médio, sob a orientação da respectiva direção, professores e demais funcionários.\r\n\r\n§ 1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação consistem em ações dos professores que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - O processo de coleta seletiva abrangido pelo Programa consistirá na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes próprios, dispostos no interior das instituições, devidamente identificados com as cores padronizadas para reciclagem.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho de Reciclagem em cada unidade escolar, composta por três membros, sendo um representante dos alunos, um dos funcionários e um dos professores, eleitos entre as categorias que representam, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1E - O lucro obtido com a reciclagem do lixo será revertido em favor da Instituição de ensino, para aquisição de materiais didático-pedagógicos, de informática e outros benefícios que sejam decididos pelo Conselho de Reciclagem, inclusive para a manutenção do próprio Programa.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das instituições de ensino, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes para as instituições públicas, suplementadas se necessário. A implementação do Programa pelos Poderes Executivos municipal e Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\"\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar os alunos da rede de ensino de nosso Estado para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando a comunidade escolar com a sociedade na busca do desenvolvimento sustentável. A implementação do programa “Escola Sustentável” vai fomentar o cumprimento da Lei Estadual alterada, que visa tornar a coleta seletiva obrigatória em todas as escolas públicas, estendendo tal obrigação também às escolas privadas.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, inclusive nas contratações efetivadas por meio telefônico, pela rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1C - A presente Lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço próprio de entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo sempre disponibilizar ao consumidor a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do Código de Rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas ao mesmo por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de dia e hora certa para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1D - Em qualquer caso, a estipulação da forma e prazos da entrega, bem como do dia e da hora, se for o caso, devem constar expressamente na respectiva Nota Fiscal do produto, devendo ser providenciado um comprovante provisório ao consumidor caso a Nota não seja emitida no ato da compra.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ, respeitada a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, independente de justificativa.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se no procedimento administrativo os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa atualizar as determinações da Lei Estadual nº 3.669/2001, viabilizando a sua aplicação, inclusive, às operações efetivadas pela internet ou por telefone. Nesse sentido, buscou-se estabelecer um tempo de espera plausível para que os consumidores aguardem a entrega de produtos ou a instalação de serviços, quando esse é previamente agendado, pois é inaceitável que o consumidor tenha que reservar um turno ou um dia inteiro, e não raro mais do que isso, para receber um produto ou para ter instalado serviço de telefone ou de internet. E a flexibilidade de horários para a espera de recebimento ou instalação é necessária devido a eventuais atrasos naturais, seja em decorrência de trânsito, seja em decorrência de outros fatores comuns.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2366/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.077, de 09 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no território do Estado do Rio de Janeiro obrigados a oferecerem, aos consumidores que possuam contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 7.077, de 09 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\n\r\nI - As operadoras de serviços de telefonia móvel e fixa;\r\n\r\nII - As operadoras de TV por assinatura;\r\n\r\nIII - As operadoras de transmissão de dados de internet banda larga e os provedores de internet e hospedagem de sites, blog´s e assemelhados;\r\n\r\nIV - As concessionárias de energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\n\r\nV - As operadoras de plano de saúde e odontológico;\r\n\r\nVI - Os prestadores de serviço privado de educação em todos os níveis, incluindo cursos extracurriculares voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor, tais como academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de caráter oneroso e contínuo;\r\n\r\nVII - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estender os benefícios da Lei Estadual nº 7077/2015 aos demais consumidores de serviços contínuos, garantindo aos clientes antigos os mesmos direitos de ofertas promocionais oferecidas para captar novos clientes, o que por vezes traz desequilíbrio na relação pré-existente entre o fornecedor do serviço e o consumidor final, estando na mesma empresa clientes recebendo o mesmo serviço e pagando valores diferenciados. Essa é uma prática danosas muitas vezes usada pelos planos de saúde, empresas de telecomunicação, serviços privados de saúde, dentre outros.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2367/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DENOMINADO “LEITURA SOLIDÁRIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Leitura denominado “Leitura Solidária”, com o objetivo de disponibilizar livros didáticos e paradidáticos, de diversas temáticas, em espaços reservados nos terminais rodoviários, estações de trem, metrô, barcas e outros lugares de amplo e livre acesso ao público.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os livros disponibilizados poderão ser doados por entidades públicas e privadas, bem como por qualquer cidadão e, a seguir, trocados ou emprestados a qualquer interessado maior de idade ou menor acompanhado do respectivo responsável, sem qualquer outra formalidade ou cadastro, sendo vedada a distribuição de livros não recomendados a menores de idade, ou ainda que façam apologia a crimes, com teor pornográfico ou outra vedação legal.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - No local disponibilizado para este fim deverá ser instalado um pequeno stand para disponibilização dos livros, o qual deverá ser confeccionado e instalado às expensas do Poder Executivo Estadual e deverá ser identificado com letras bem visíveis dispondo sobre o propósito do programa, com a seguinte frase em destaque: - PROGRAMA LEITURA SOLIDÁRIA - COMPARTILHE CONHECIMENTO: Doe ou troque o seu livro.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Além dos locais mencionados, os municípios e outras instituições do setor público ou privado poderão aderir ao programa, mediante a instalação do stand apropriado em suas dependências ou locais apropriados, ficando responsáveis por sua manutenção.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O Poder Público poderá adquirir uma quantidade maior de livros para fomentação do programa com a sua distribuição nos vários stands instalados, mediante prévia previsão orçamentária para tanto, bem como promover junto à instituições, municípios e comunidades de nosso Estado uma coleta anual de livros para estimular as doações, distribuindo-os pelos stands do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos que se fizerem necessários à implementação do Programa Leitura Solidária, determinando, inclusive, os formatos e tamanhos diferenciados de stands para cada local, bem como os materiais empregados na confecção dos mesmos.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 7º ao artigo 19 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de livros vai muito além da doação de um bem material, pois leva consigo a cultura e o conhecimento à pessoas que na maioria das vezes não podem adquiri-lo em razão do seu alto custo. Em contrapartida, quantos livros que são comprados, lidos e depois ficam esquecidos nas prateleiras, sem qualquer utilização. A presente proposição visa exatamente proporcionar o encontro dessas duas realidades, permitindo ao leitor dar uma utilidade ao seu livro e levar este conhecimento literário a outras pessoas que desejam ler o livro e não dispõem de recursos para compra-lo.\r\n\r\nO objetivo da campanha é incentivar as pessoas a passarem adiante o seu livro, ampliando o conhecimento de todos que forem alcançados com este ato, independente de fiscalização ou controle para a devolução do livro, pois o mesmo pode passar de mãos em mãos sem necessariamente retornar a um stand do Programa.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2368/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA PROIBIR O USO DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive o uso de cachimbos, Narguilé ou Cachimbo D'agua e outros semelhantes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO narguilé, também é conhecido como cachimbo d' água ou shisha ou Hookah - é um dispositivo para fumar no qual o tabaco é aquecido e a fumaça gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por meio de uma mangueira. Por utilizar mecanismos de filtragem, o consumo de narguilé é visto como menos nocivo à saúde. Mas, na verdade, seu uso é mais prejudicial do que o de cigarros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (2005), uma sessão de narguilé dura em média de 20 a 80 minutos, o que corresponde à exposição a todos os componentes tóxicos presentes na fumaça de 100 cigarros.\r\n\r\nEmbora a Lei Estadual 5.517/2009 proíba a utilização de produto fumígeno em estabelecimentos de uso coletivo, vários estabelecimentos têm infringido a Lei sob a pálida alegação de que não se trata de cigarro ou produto semelhante., expondo em risco os demais usuários do espaço compartilhado.\r\n\r\nEstudos associam o uso de narguilé ao desenvolvimento de câncer de pulmão, doenças respiratórias, doença periodontal (da gengiva) e com o baixo peso ao nascer, além de expor seus usuários a de nicotina em concentração que causa dependência. Após 45 minutos de sessão, o narguilé aumenta os batimentos cardíacos e a concentração de monóxido de carbono expirado. Ocorre também maior exposição a metais pesados, altamente tóxicos e de difícil eliminação, como o cádmio.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (Dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa atualizar as determinações da Lei Estadual nº 4.896/2006, ampliando o seu alcance para regulamentar o serviço de telemarketing aos que não constem na lista de privacidade das operadoras telefônicas, evitando ligações em horário de repouso ou em finais de semana e feriados, onde a última coisa que o consumidor deseja é ser incomodado por este tipo de ligação.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2370/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Doação do Leite Materno tem por finalidade a reflexão, agilização, comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “Doação do Leite Materno”, com a realização de debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas visando o aumento da doação do leite materno e o consequente abastecimento dos bancos de leite materno do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Também serão realizadas campanhas de orientação às lactantes para o método correto de extração e acondicionamento do leite materno.\r\n\r\nArt. 5o - Além do estímulo à doação do leite materno, será também estimulada a doação de vidros com tampa plástica para acondicionamento do leite, aos bancos de leite em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o Brasil possui a maior rede de Bancos de Leite do mundo: são 202 bancos e 98 postos de coleta em todo o país, reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde. No entanto, os bancos de leite enfrentam a escassez de doadoras. Atualmente, as doações suprem 55% da real demanda nacional. Certo é que muitas mães lactantes, quando estão amamentando, produzem um volume de leite além da necessidade do bebê. Entretanto, poucas sabem que 1 litro de leite materno doado pode alimentar até 10 recém-nascidos por dia. E são muitas crianças que\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2371/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a ser obrigatória a disciplina escolar sobre Educação Ambiental, em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade compreende todas as séries do ensino médio.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação irá elaborar a grade escolar com a devida carga horária para atender o Art. 2º\r\n\r\nParágrafo único - As atividades curriculares serão divididas em partes teórica, ministrada em salas de aula e prática ministrada em ambientes externos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEducação ambiental é aquela destinada a desenvolver nas pessoas conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente, e é quando criança que se aprende a ter a noção de preservação ambiental.\r\n\r\nA educação ambiental deve estar presente dentro de todos os níveis educacionais, com o objetivo de atingir todos os alunos em fase escolar. Com a disciplina mencionada no referido projeto de lei, os professores podem desenvolver projetos ambientais e trabalhar com conceitos e conhecimentos voltados para a preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.\r\n\r\nVários problemas ambientais foram surgindo, tais como a intensa poluição do ar, solo e água.\r\n\r\nDiante de tudo isso, a necessidade de uma educação ambiental é clara. O homem deve viver em harmonia com a natureza, e não às sua custas.\r\n\r\nSendo assim, o objetivo da educação ambiental é desenvolver nas pessoas a consciência dos problemas ambientais e estimulá-las a tentar buscar soluções para estes problemas. Não é um processo fácil e nem rápido, já que nem todas a pessoas têm consciência de que elas mesmas podem estar prejudicando o ambiente (jogando lixo nas ruas, por exemplo) e, muitas vezes, não vêem motivos para se preocupar. Mas com um pouco de boa vontade, tanto dos educadores como da população, a educação ambiental pode trazer bons resultados.\r\n\r\nCom isso, o Estado do Rio de Janeiro assegurará o direito à qualidade de vida e à proteção do Meio Ambiente devendo promover a concientização da população e a adequação do ensino de forma a difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental.\r\n\r\nCom a ajuda dos meus pares, peço que seja aprovada a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Gerontólogo a ser comemorado anualmente no dia 24 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 DE MARÇO - DIA DO GERONTÓLOGO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O dia Estadual do Gerontólogo tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estimular atividades de promoção, proteção e apoio dos profissionais Gerontólogos junto ao público alvo;\r\n\r\nII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a necessidade e importância desses profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades em comemoração a este Dia serão coordenadas pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO profissional que atua na Gerontologia é responsável pela criação, planejamento, organização de projetos que visam a satisfação do idoso em diversos aspectos, como: social, físico e psicológico, sendo habilitado a atuar com grupos inerentes que necessitam de cuidados especiais, como idosos que vivem sozinhos, apresentam problemas mentais, possibilitando que eles possam realizar atividades que propiciem a inserção social.\r\n\r\nO crescimento da população de idosos e o aumento da expectativa de vida fazem com que o mercado necessite cada vez mais desses profissionais.\r\n\r\nO gerontólogo estuda as seguintes disciplinas: nutrição do idoso, assistência domiciliar, biologia do envelhecimento, programas de saúde do idoso e psicologia.\r\n\r\nA gerontologia compreende o apoio familiar, capacitação, planejamento, docência e pesquisa, com o objetivo de promover ações para informar a população sobre os cuidados específicos para com os idosos e promover qualidade de vida da 3ª idade.\r\n\r\nPor essas razões, vejo que é de grande importância o trabalho desses profissionais que merecem todo o respeito, sendo muito justo dedicar um dia do ano à esses profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2373/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSUTÓRIOS MÉDICOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS EM PESSOAS IDOSAS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os hospitais, clínicas, consultórios médicos e Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, ficam obrigados a informar de imediato a Delegacia de Polícia Civil, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação podendo ser digital, quando detectarem indícios de maus tratos em pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo único - O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia Civil, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação contendo nome da pessoa atendida, idade, documento de identificação e endereço;\r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de 2000 (dois mil) Unidades Fiscal de Referencial (UFIR-RJ), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei justifica-se tendo em vista que nos próximos anos, a população brasileira será uma população cada vez mais idosa. Em consequência do envelhecimento populacional, bem como da sua frágil situação, ele torna-se alvo de violência.\r\n\r\nÉ cediço que o número de idosos que sofrem algum tipo abuso é tão grande que esse caso já se tornou um problema de saúde pública. Vale ressaltar que muitas vezes as agressões podem resultar em morte.\r\n\r\nEm meio ao crescente aumento do número de casos, o governo federal publicou em 27/07/11, a Lei n.12.461 para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde, alterando os termos da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ).\r\n\r\nA notificação de violência surgiu com o objetivo de dar visibilidade a esse fenômeno, que se constitui enquanto problema social, de saúde e de segurança públicas.\r\n\r\nAtualmente, os desafios da notificação de violência são: implementar a notificação intersetorial, expandir a notificação para municípios silenciosos, melhorar a qualidade das informações coletadas e fortalecer a rede de proteção e cuidado. Tudo isso visando a dignidade da pessoa idosa.\r\n\r\nÉ pertinente ainda, enumerar as formas de manifestação mais frequentes da violência contra a pessoa idosa:\r\n\r\n- Física: Inclui abuso e maus tratos físicos, que constituem a forma de violência mais visível e costumam acontecer por meio de empurrões, beliscões, tapas ou por outros meios mais letais, como agressões com cintos, armas brancas (ex. facas, estilete) e armas de fogo.\r\n\r\n- Negligência/ abandono: Negligência é a omissão por familiares ou instituições responsáveis pelos cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social do idoso, tais como privação de medicamentos, descuido com a higiene e saúde, ausência de proteção contra o frio e o calor. O abandono é uma forma extrema de negligência.\r\n\r\n- Sexual: É qualquer ação na qual uma pessoa, fazendo uso de poder, força física, coerção, intimidação ou influência psicológica, obriga outra pessoa, de qualquer sexo, a ter, presenciar ou participar, de alguma maneira, de interações sexuais.\r\n\r\n- Econômico-financeira e patrimonial: Consiste no usufruto impróprio ou ilegal dos bens dos idosos, e no uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.\r\n\r\n- Autoinfligida e autonegligência: Refere-se à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança por meio da recusa de prover a si mesma dos cuidados necessários. Nesse caso, não se trata de terceiros que provocam a violência, e sim da própria pessoa Idosa.\r\n\r\n- Psicológica: Corresponde a qualquer forma de menosprezo, desprezo, preconceito e discriminação, incluindo agressões verbais ou gestuais, com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar a pessoa idosa do convívio social. Pode resultar em tristeza, isolamento, solidão, sofrimento mental e depressão.\r\n\r\nDiante disto, todos os casos suspeitos ou confirmados de violência praticada contra idosos deverão ser notificados pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2374/2017\r\n\r\nALTERA O §1º DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) AMPLIANDO A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §1º do artigo 11 da Lei 2877/97 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 ...\r\n\r\n§1º - O imposto poderá ser pago à vista ou em até 8 (oito) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise que vem passando o nosso país em especial a população do Estado do Rio de Janeiro, grande parte das pessoas está indo rumo ao abismo financeiro. Diante dessa situação, várias famílias estão tentando pagar as suas dívidas com a contratação de empréstimos e tendo que contar com a ajuda de parentes e em especial os servidores públicos estaduais, que estão a margem do desespero financeiro em função dos atrasos constantes em seus salários. É sabido que o início do ano, temos que efetuar pagamentos de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e em seguida o Imposto de Renda que é altíssimo em relação a realidade da população brasileira. O IPVA é um imposto que atualmente vem sofrendo reajustes em sua alíquota, e diminuição do percentual de desconto que hoje está na ordem de 3% (três por cento), caso o contribuinte faça a opção do pagamento a vista, mas não é concedido ao contribuinte a oportunidade de maior parcelamento, assim como o IPTU e o Imposto de Renda. Com isso, o IPVA vem sofrendo sem sombra de dúvidas, um índice de inadimplência e como consequencia, a diminuição da arrecadação do referido imposto. É muito fácil o Poder Público fazer a fiscalização nas ruas dos proprietários dos veículos que estão inadimplentes e rebocá-los, enchendo os pátios legais de veículos, mas acho também muito fácil o Poder Público dar a oportunidade ao contribuinte de realizar o pagamento do imposto de forma mais parcelada, pois somente assim, teremos menos contribuintes inadimplentes. Sendo assim, venho propor o aumento do número de parcelas do IPVA para 08 (oito) parcelas, visando ao contribuinte facilitar o pagamento do referido imposto, que terá como consequencia a redução do número de contribuintes inadimplentes e o aumento da arrecadação para o nosso Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta propositura parlamentar, que será de grande valia tanto para os contribuintes, como para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2375/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AOS FILHO(S) DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nAr.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência educacional aos filhos de vítimas decorrente de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nArt.2º - O programa de assistência educacional terá como objetivo a transferência do(s) filho(s), caso estejam estudando em estabelecimentos de ensino particular superior, para estabelecimentos de ensino superior da rede pública estadual.\r\n\r\nArt.3º - O benefício será concedido ao interessado mediante as seguintes condições:\r\n\r\nI - a apresentação do boletim de ocorrência policial;\r\n\r\nII - a apresentação da certidão de óbito;\r\n\r\nIII - a apresentação dos documentos de identidade e CPF da vítima e filho(s);\r\n\r\nIV - comprovação de que o interessado está cursando instituição de ensino superior particular, através de declaração emitida pela instituição;\r\n\r\nV - comprovação de que não houve trancamento de matrícula do curso de graduação;\r\n\r\nVI - comprovação mediante histórico escolar de que não houve reprovação até a data do requerimento do benefício;\r\n\r\nVII - declaração da unidade de ensino superior particular de que não é beneficiário de bolsa integral.\r\n\r\nArt.4º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com instituições públicas Federais de ensino superior para oferta de vagas.\r\n\r\nArt.6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém das preocupações cotidianas com a violência, infelizmente tão comum em todo o Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, visa o presente projeto acalentar a dor e o desamparo das famílias vitimas da violência decorrente de roubo seguido de morte conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, através de uma assistência social educacional, eis que o Estado tem o dever de proteger o cidadão. A grande realidade é que não se supera a morte brutal de um ente querido, uma parte de você morre junto, principalmente numa morte repentina onde uma pessoa sai de casa para trabalhar ou para o seu lazer e tem a sua vida ceifada pela violência. A vida dessas famílias com a perda do provedor, não só a desestabiliza emocionalmente mas também financeiramente.\r\n\r\nNos casos de roubo seguido de morte, a família da vítima não é assistida pelo Estado, que além de ter o dever e a obrigação de zelar pela sua segurança, também tem o dever de dar o mínimo de amparo à essas pessoas que perderam um parente próximo.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o estudante da graduação ao concluí-la estará apto a conseguir melhor qualificação profissional e ser um cidadão produtivo, consequentemente irá gerar renda para o Estado.\r\n\r\nNestas circunstâncias o Estado visando a formação universitária, tem como compensação garantir o benefício daqueles que perderam os seu pais a concluírem o ensino superior.\r\n\r\nPor isso, peço apoio aos meus pares para que seja aprovada a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2376/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nAr. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência psicológica aos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos de vítimas decorrentes de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.\r\n\r\n§ 2º . Os pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, poderão exercer esse direito, mediante a apresentação da ocorrência policial e requerimento apropriado junto a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° Ficará a critério dos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, o prazo para o término do atendimento psicológico que trata esse programa.\r\n\r\nArt. 3º O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém das preocupações cotidianas com a violência, infelizmente tão comum em todo o Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, visa o presente projeto acalentar a dor e o desamparo das famílias vitimas da violência decorrente de roubo seguido de morte, através de uma assistência psicológica. A grande realidade é que não se supera a morte brutal de um ente querido, uma parte de você morre junto, principalmente numa morte repentina onde uma pessoa sai de casa para trabalhar ou para o seu lazer e acontece uma violência onde ela é assassinada pelo fato de ter o seu objeto ou patrimônio subtraído por um criminoso.\r\n\r\nNos casos de roubo seguido de morte, a família da vítima não é assistida pelo Estado, que além de ter o dever e a obrigação de zelar pela sua segurança, também tem o dever de dar o mínimo de amparo à essas pessoas que perderam um parente próximo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2377/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, que atenderá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.\r\n\r\nArt. 2° - A política de que trata esta lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;\r\n\r\nII - desburocratizar a entrada das startups no mercado;\r\n\r\nIII - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;\r\n\r\nIV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;\r\n\r\nV - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;\r\n\r\nVI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento econômico de startups do Estado;\r\n\r\nVIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;\r\n\r\nIX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.\r\n\r\nArt. 3° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Estado:\r\n\r\nI - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;\r\n\r\nII - abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;\r\n\r\nIII - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;\r\n\r\nIV - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;\r\n\r\nV - consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação tecnológica que envolva as startups.\r\n\r\nArt. 4° - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, adotará os procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startup.\r\n\r\nArt. 5° - O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado de cadastramento de startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial com regime tributário diferenciado para a startup.\r\n\r\nArt. 7° - A Secretaria de Estado de Educação incentivará a realização de atividades extracurriculares voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora na rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 8º - As startups concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa regularmente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique por sua natureza jurídica.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado criará em sua estrutura um núcleo, que terá a função de dar suporte técnico e operacional aos novos empreendedores e aos que estejam em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos governamentais, principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.\r\n\r\n§ 1° - Caberá ao núcleo a que se refere o “caput” desenvolver ações, projetos e programas de estímulo à capacitação e buscar receitas, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops.\r\n\r\n§ 2° - O núcleo priorizará a realização de cursos de formação e educação em empreendedorismo destinados a formar e preparar novos empreendedores, com vistas a valorizar o potencial das startups no Estado.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nStartup é o ato de se começar algo, normalmente relacionado ao empreendedorismo tecnológico. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado. São empresas jovens, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível.\r\n\r\nSer escalável é a chave de uma startup: significa crescer cada vez mais, sem que isso influencie no modelo de negócios. Crescer em receita, mas com custos crescendo bem mais lentamente; e ser repetível: significa ser capaz de entregar o mesmo produto novamente em escala potencialmente ilimitada, sem muitas customizações ou adaptações para cada cliente. Isso pode ser feito tanto ao vender a mesma unidade do produto várias vezes, ou tendo-os sempre disponíveis, independente da demanda.\r\n\r\nComo já foi dito, as startups nascem e crescem em um ambiente de total incerteza, e é nesse período de maior fragilidade do negócio, o seu início, que é preciso dar-lhes mais atenção. Para alcançar resultados nesse segmento, buscam-se ações de apoio ao empreendedorismo em rede, já que ações isoladas têm efeito bastante limitado.\r\n\r\nEste projeto de lei busca fixar, assim, diretrizes de políticas públicas estaduais que possam dar apoio e segurança às startups, principalmente em sua fase inicial de constituição e na fase de consolidação de suas atividades. Quando comparado o ambiente público com o privado, a velocidade das decisões e a flexibilidade para a inovação são bem diferentes. Em razão disso, cabe ao governo prover reconhecimento, estímulo e apoio a quem já trabalha no setor das startups, agindo como um catalisador para a multiplicação e o desenvolvimento desse ecossistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2378/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.374 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único da Lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas sujeitas a emplacamento anual serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Este dispositivo poderá ser dobrável, permanecendo protegendo o condutor do veículo\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa modificar a Lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas sujeitas a emplacamento anual serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol, dando a possibilidade dos motociclistas de terem a opção de colocar um dispositivo dobrável, caso julguem necessário. Vale frisar que a presente Lei contribui muito para a segurança dos motociclistas no Estado do Rio de Janeiro. Conto com meus nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Jose Eugenio Soriano Garcia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Rafael Picciani, João Peixoto, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 208/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, sob a forma de anteprojeto de lei a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAr. 1º. Fica criada a clínica para atendimento de pessoas idosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A clínica para atendimento de pessoas idosas, deve oferecer serviços de assistência médica clínico geral, nutricionista, gerontologista, oftalmologista, psicólogo, dentista e fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 2º. A clínica para atendimento de pessoas idosas, terá o seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, 3 em cada 4 idosos têm alguma doença crônica, ou seja, uma doença de curso arrastado, boa parte delas incurável. As doenças infecciosas e os acidentes continuam a ser importantes, mas a maior parte da carga de doença da terceira idade no Brasil é por causa das doenças crônicas não transmissíveis, como o diabetes mellitus e as consequências da hipertensão arterial.\r\n\r\nA maioria das doenças pode ser prevenida e/ou adiada com um estilo de vida saudável e tratamentos adequados, mas geralmente não é possível evitar completamente a doença, e uma vez que a pessoa tenha, é para sempre. Nesse contexto, é importante privilegiar ações preventivas e de tratamento e recuperação que preservem a autonomia da pessoa idosa, ou seja, que permitam à pessoa continuar desempenhando suas atividades sem depender da ajuda dos outros.\r\n\r\nOs avanços da medicina estão possibilitando que as pessoas tenham uma expectativa de vida maior que há 10 (dez) anos. Com o avanço da idade, problemas de saúde acontecem e, se não tratados devidamente, acabam deteriorando a qualidade de vida.\r\n\r\nPor isso, uma clínica voltada para o atendimento ao idoso, com o seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, poderá criar uma qualidade de vida melhor ao idoso, sendo imprescindível que a presente Indicação Legislativa seja aprovada nessa Casa de Leis pelos meus pares.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 046/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, para, na condição de Líder do PTN, indicar o nome do Deputado Geraldo Moreira para compor a Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento das Agências de Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, objeto do requerimento nº 249/2017.\r\n\r\nAntecipadamente grato, reitero manifestações de apreço e subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 143/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor, como membro titular, em substituição ao nome do Deputado André Ceciliano, a COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 67/2015.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de líder da bancada do DEM nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS REGIMES, JORNADAS E ESCALAS DE TRABALHO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUANTO A INSTALAÇÕES, MEIOS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA, instituída pelo Requerimento nº 16/2015.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2013073"
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                        "ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por dez minutos, porque estamos em reunião do Colégio de Líderes na Presidência. Em breve, retornaremos com a pauta da Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 15H05MIN.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15H35MIN.)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, FIGUEIREDO, FATINHA, OSÓRIO, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT, OSÓRIO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois do acordo no Colégio de Líderes, avançamos aqui para o parecer que contempla a inclusão dos mototaxistas, agentes de saúde, merendeiras e monitores de Educação. Retroagimos a 1º de janeiro e ampliamos o percentual para 8%. Então, foi mantido o 1º de janeiro e temos mais três categorias: auxiliar de creche, artesãos e catadores de materiais reciclados.\r\n\r\nPresidente, o parecer é favorável, com Subemenda à Emenda nº 48; favorável, com Subemenda Continuativa às Emendas 2, 4, 5, 6, 8, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 30, 31, 33, 36, 37, 47, 49, 52, 53, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82. \r\n\r\nPresidente, é este o parecer, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, e peço a V. Exa. que conceda forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fizemos uma discussão exaustiva no Colégio de Líderes. Houve alguns avanços e a Comissão de Trabalho vota favoravelmente ao parecer que vem da Comissão de Constituição e Justiça, naturalmente, ressalvados alguns destaques, em especial, a inclusão da profissão de jornalista.\r\n\r\nEntão, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, convido o Sr. Deputado, que está aniversariando hoje, sempre jovem, João Peixoto.\r\n\r\nTambém temos o Deputado Bebeto aniversariando hoje.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado João.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu é quem agradeço a oportunidade de estar aqui, mais uma vez, comemorando mais um ano de vida. Peço a Deus que me dê saúde e sabedoria para que eu possa continuar aqui junto com vocês.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amém.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, convido o Sr. Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Turismo vota favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, convido o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa). Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Transporte, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de pedir a retirada do meu Destaque, que está na mesa, já que foram acolhidas as Emendas da Comissão de Educação, garantindo o piso nacional aos professores de Educação Infantil e Fundamental, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nA Comissão acompanha o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, elencando também a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que inclui auxiliares de creches, no rol das carreiras previstas no nosso piso regional.\r\n\r\nO nosso voto é favorável acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Felipe Soares. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Minas e Energia o voto é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero ressaltar o esforço de produção de consenso sobre algumas Emendas, hoje, no Colégio de Líderes e cumprimentar o Deputado Edson Albertassi, que coordenou uma acalorada reunião, com as Emendas que foram, inclusive, incorporadas da Comissão de Educação. O global parecia favorável sem prejuízo dos Destaques a serem apresentados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Ressalvados os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os Destaques 1 e 2.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o 2º foi acolhido e vou explicar. Não tem o 2º, mas explico o 2º. Eu gostaria de explicar o 1º, mas está conectado com o 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar o 1º Destaque, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir a Emenda Modificativa nº1, de autoria da bancada do PSDB: Deputados Silas Bento, Lucinha, Carlos Osório e minha.\r\n\r\nQual era a intenção dessa Emenda? Colocar a data base em 1º de fevereiro e adicionar a inflação de janeiro de 0,6%, ao índice já negociado pelo Estado. O valor sairia de 7,36% para 8% de reajuste, valendo a partir de 1º de fevereiro. \r\n\r\nPor que a bancada do PSDB insistia com esse tema? Porque há uma classe de empregadores, principalmente, aqueles que contratam milhares e milhares de empregados e empregadas domésticas, que esse pequeno empregador, que entra no sistema do INSS, o sistema previdenciário, perde dezenas de horas na internet, porque o sistema cai a toda hora. É uma operação complexa e o sistema do INSS não está preparado, condizentemente, para receber porque quando se vai no sistema, por exemplo, para recolher 11% sobre um salário, então, você tem o salário, lança o salário, lança os 11% e, automaticamente, o sistema faz a conta. Mas quando o mês de janeiro já passou, você já recolheu os 11% sobre o salário “x”. Agora, o salário não é mais de “x”; é “x” mais 8%. Então, você tem que lançar 11% sobre esse delta. Então, isso, para essas pessoas que não são contadores, que não são exímios matemáticos, é uma belíssima confusão. E de quem é a culpa disso? Para variar, é do Governo que tinha que ter mandado esta Mensagem em dezembro para viger a partir de 1º de janeiro. Então, você faria o recolhimento no mês em curso sem problema nenhum. Agora o mês está vencido. Mas no Colégio de Líderes, Deputado Carlos Osório, nós acordamos que queríamos colaborar e não querer provocar zona de atrito, e o Colégio de Líderes preferiu manter a data-base em 1º de janeiro, visto que já era o acordado entre patrão e empregado. Mas, por acaso ou não, a Emenda nº 2, nossa, foi acatada. Por quê? Nós não tínhamos somado 7.36 + 0.6 de inflação? Chegou a 8, e o Colégio de Líderes acordou que o percentual de reajuste seria 8 pontos percentuais. Por isso, aqui, a bancada resolveu pedir, principalmente a patrões e empregados, e ao Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho, que, no ano que vem, não permitam que este Projeto chegue à Casa com o ano já vencido. Tem que chegar no mês de dezembro. Isso é importantíssimo.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Carlos Osório. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Luiz Paulo, apenas para referendar nossa posição, a bancada do PSDB, o que nós entendemos, Deputada Cidinha Campos e demais Deputados. É muito importante que não percamos a oportunidade de, no ano que vem, corrigir esse tipo de coisa. Enfim, houve o entendimento. Vai-se manter a data-base em janeiro, mas a nossa compreensão é que isso gera um inconveniente tão grande para os empregadores - para a pessoa que emprega um empregado doméstico e também para as empresas, que vão ter que recalcular a folha de pagamento e pagar as diferenças - que não faz nenhum sentido. Acho que nossa bancada se posicionou de maneira clara, defendendo o empregador, principalmente o empregador individual doméstico, que faz diferença. O que estamos buscando neste momento é a maior formalização, e quando se criam questões desse tipo, Presidente, se acaba prejudicando, por isso, a nossa defesa pelo mês de janeiro, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, concluo, dizendo que também acordamos, já que houve esse encaminhamento no Colégio de Líderes de, neste caso específico, não pedirmos verificação de votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa quatro pedidos de Destaques do Deputado Paulo Ramos: a Emenda Modificativa nº 6, Aditiva 12 e a Modificativa 10. Foram acatadas as três Emendas. Então, estou retirando. Para V.Exa. discutir o Destaque à Emenda Modificativa nº 9. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado Paulo Ramos, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... é rejeitado o Destaque da Emenda nº 1. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dar uma explicação a uma observação feita desta tribuna pelo nosso grande companheiro, Deputado Luiz Paulo. Lamentavelmente, descumprindo a lei, a Mensagem sobre o piso não chegou a esta Casa ainda no ano de 2016, em tempo de ser votado, porque o piso regional de salário vigora sempre a partir do dia 1º de janeiro. \r\n\r\nPara atestar a preocupação não da Comissão de Trabalho, que presido, mas a preocupação de todos nós, no ano passado esta Casa fez constar um artigo que dizia da obrigatoriedade de a Mensagem ser encaminhada ainda até o mês de dezembro no exercício de 2016. Infelizmente, a Lei não foi cumprida e a Mensagem só foi encaminhada a esta Casa, agora, em fevereiro. \r\n\r\nDa qualquer maneira, precisamos cuidar, no ano passado. Acredito que aqueles que tenham boa memória se lembrem de que, no ano passado, fiz várias cobranças, aqui, pedindo o encaminhamento da Mensagem, observando a vigência a partir de 1º de janeiro. Mas vamos todos, este ano, cuidar para que a Mensagem chegue ainda em tempo de ser votada, para que não tenhamos esse percalço. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, muitas categorias foram ao Colégio de Líderes e muitas categorias foram incluídas no piso regional de salário. \r\n\r\nA profissão de jornalista já constou na Lei do Piso. Infelizmente, por razões políticas que conhecemos, no ano passado não conseguimos incluir a profissão de jornalista na Lei do Piso. E, agora, a Emenda assinada pela bancada do PSOL se faz acompanhar de outras Emendas de igual teor, subscritas por vários outros parlamentares. Então não é uma emenda da bancada do PSOL. É uma emenda que conta com a participação de vários outros parlamentares, que apresentaram, no mesmo teor, o esforço para a inclusão de jornalista. \r\n\r\nNão acredito que haja uma profissão tão conhecida quanto a de jornalista, ainda mais nesta Casa. E não acredito também que haja outra profissão que a supere, outra atividade que a supere. Pode-se igualar à atividade de jornalista no concernente à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão no estado democrático de direito. \r\n\r\nNão é possível que esta Casa não assuma a compreensão de que esse pleito tem que ser acolhido, para incluir a profissão de jornalista na Lei do Piso. \r\n\r\nÉ preciso considerar a possibilidade de, em alguma empresa do interior, alguma outra empresa, pequena, haja dificuldade para cumprir um piso da Lei. Mas esta não é a regra. Nós estamos aqui legislando para todos os jornalistas, mas a reivindicação principalmente vem dos jornalistas que estão í trabalhando nos grandes meios de comunicação.\r\n\r\nNão posso imaginar, e cito como exemplo, embora saiba da pressão que vem, que o Sistema Globo não possa pagar a seus jornalistas o piso. Ou qualquer outra rede de comunicação, daquelas que têm grande expressão. Vamos encontrar dificuldades localizadas. Não é a regra! De qualquer maneira, eu acredito sinceramente que esta Casa compreende a importância da profissão, mas há de compreender também\r\n\r\nque a inclusão na Lei é a manifestação de reconhecimento, até de homenagem, mas uma homenagem devida.\r\n\r\nSr. Presidente, está ali o nosso Continentino, que convive conosco aqui e convivemos com inúmeros outros jornalistas. Temos ligação com as representações sindicais que vêm a esta Casa sempre, e neste momento muito mais, para reivindicar a inclusão na Lei do piso. Nós, aqui, convivemos, o dia inteiro, no exercício do mandato, com os jornalistas, inclusive com assessores de imprensa.\r\n\r\nPeço mesmo, a atenção de todos e que possamos, sim, incluir, aprovar esse Destaque, aprovar essa Emenda para incluir a profissão de jornalista, não somente como uma homenagem ao profissional, mas em homenagem ao Estado Democrático de Direito, em homenagem à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço o voto “sim”. Que possamos impedir que a Lei por nós votada, deixe esse vácuo, essa lacuna, esquecendo uma categoria tão importante para a evolução da democracia em nosso País, que é a informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSalve a profissão de jornalista! Peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, representantes de sindicatos aqui presentes, representantes das entidades empresariais, demais pessoas que nos visitam, representantes dos trabalhadores, na realidade, a questão do piso regional foi um paliativo encontrado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, diante de uma grande briga no Congresso Nacional para que o salário mínimo tivesse um ganho real.\r\n\r\nO Presidente, preocupado com o equilíbrio fiscal - ainda não estava em vigor a lei de responsabilidade 101 - encontrou aquilo que chamaríamos de jabuti: “Coloca o piso regional, é problema de vocês”. Mas não eximiu nessa colocação do piso regional e nem criou critério.\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi o que mais avançou, foi o Estado com mais ganho real. Num determinado tempo, houve uma diminuição, mas o nosso piso era extremamente superior a São Paulo e em classes trabalhadoras que merecem o reconhecimento - e todas merecem - mas, em especial, naquelas que mais necessitavam de reconhecimento que, muitas vezes, a superioridade empresarial se sobrepunha aos interesses dos trabalhadores.\r\n\r\nSó que de lá para cá, Sr. Presidente, na realidade, não votamos mais o percentual do piso regional; votamos a inclusão de categoria. A inclusão de categoria eram três, quatro páginas, daqui a pouco, teremos trinta páginas.\r\n\r\nA questão do jornalista, Sr. Presidente, e as pessoas podem achar uma insanidade discutir o contrário. Não é pelo jornalista que trabalha em O Globo, porque esse ganha mais do que o piso; não é o jornalista que trabalha na televisão, porque esse ganha mais do que o piso. É a questão do interior, é aonde se paga o maior preço. É do jornal de Mesquita, de Resende, de Araruama, de Saquarema, de Paracambi. É aquela imprensa que necessita de companheiros que muitas vezes são mais parceiros do que empregados. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votar, o Parlamento pode votar tudo, porém, às vezes, o presente dado não é saboroso. As pessoas aqui vão dizer: “O Deputado Paulo Melo previu o que a Deputada Enfermeira Rejane disse que ia falar” - e pode falar - fui eu que decidi lá e dei, porque ela não vive nos municípios. Não sabe o que é o município que não paga a sua folha de pagamento. A Deputada Márcia Jeovani passou por isso e olha que somos adversários políticos. Já fomos muito parceiros, mas somos respeitosamente adversários políticos, mas pagar como Deputado? Com que dinheiro? Com que receita? Com 30% a menos de ICMS? Com repasse do FPM caindo a cada dia? A aplicação não é para funcionário estatutário que está livre, de acordo com o Artigo 1º, da Lei Complementar nº 103, mas é para contratar. Uma empresa que presta mão de obra reajusta o seu contrato, porque está previsto na Lei nº 8666, que é o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Então, presidente, tem que tomar cuidado. \r\n\r\nPor isso, encaminho o voto, na minha consciência, contrário ao Destaque do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos votando o Destaque a Emenda nº 09, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação ao Destaque a Emenda nº 09, de autoria do Deputado Paulo Ramos, solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação como autor do Destaque da Emenda, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo PSOL o voto “sim”, mas ao mesmo tempo venho dizer que estamos tratando, neste momento, da profissão de jornalista, mas além do piso trata de inúmeras categorias, inclusive, um número muito grande de categorias que, na visão do Estado mínimo, as Prefeituras terceirizam a mão de obra: contratam uma empresa para que esta admita aqueles trabalhadores. É só verificar: praticamente são raríssimas as exceções das empresas que recebem por trabalhador contratado menos do que o dobro do que esta lei prevê para cada categoria. \r\n\r\nOs municípios por vezes vão à falência na visão do Estado mínimo, que transfere responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Aí, fica difícil administrar. Neste caso específico, Sr. Presidente, não caminha bem quem usa os argumentos utilizados da tribuna por quem me antecedeu.\r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Quero pedir a atenção de todos os meus companheiros de bancada e encaminhar o voto contrário ao Destaque entendendo que a defesa da categoria, nesse caso, gera um grande prejuízo a diversos veículos comunitários: rádios regionais, jornais comunitários e regionais, que não conseguiriam, diante da situação econômica que vivemos, manter as suas atividades; manter a sua atenção. Isso, certamente, geraria um grande prejuízo ao setor de imprensa, ao livre jornalismo e às informações que a nossa população necessita não só de grandes veículos, mas, certamente, também de veículos de menor porte.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acho nobre, correta a preocupação de diversos colegas com veículos, com jornais do interior que têm uma fragilidade econômica, mas há outras formas de ter uma política, por exemplo, democratizando acesso às verbas publicitárias nos diversos espaços públicos. Essa é uma política que pode ajudar a democratizar, fortalecer, vitalizar uma série de órgãos pequenos de imprensa. Não é de forma nenhuma sacrificando a dignidade profissional dessa categoria fundamental à liberdade de informação e de imprensa.\r\n\r\nEntão, o Partido dos Trabalhadores, com convicção, vota 'sim' ao Projeto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota 'sim'. É fundamental que façamos o fortalecimento dessa atividade profissional tão importante no Estado do Rio de Janeiro para a prestação de serviço à sociedade.\r\n\r\nAproveito, para agradecer a aprovação da Emenda de número 50, que incluiu a profissão de guarda-parques no rol das profissões estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, graças a uma luta que tem esses profissionais pelo reconhecimento profissional. que é o objeto deste Projeto de Lei de autoria outros parlamentares. Incluir essa categoria nessa Lei é de fundamental importância. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais parlamentares, o PCdoB encaminha pelo voto 'sim' ao Destaque da inclusão dos jornalistas nessa lei de piso salarial.\r\n\r\nGostaria de me manifestar que não dá para entender esta Casa Legislativa. Acabamos de sair de uma reunião de líderes, onde várias categorias foram incluídas nessa Lei. Várias categorias. E não dá para entender o porquê de a Casa se recusar, há vários anos, a incluir os jornalistas nessa lei de piso salarial. \r\n\r\nO que podemos entender aqui dentro é que existe um lobby muito grande das grandes empresas de telecomunicação junto aos Deputados, junto ao Presidente desta Casa. Porque não é possível que um Colégio de Líderes que sai de uma reunião incluindo tantos profissionais, não possa incluir os jornalistas.\r\n\r\nEntão, o nosso pedido é que os Deputados reconheçam o trabalho desses profissionais, reconheçam que há vários outros profissionais como fotógrafo também, e os incluam num piso salarial adequado que valorize essas categorias.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL).\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Aramis, Benedito Alves, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotos “Sim”: 24; Votos “Não”: 19; Abstenção: 0; Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a Matéria destacada. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. Não estamos entendendo o que está acontecendo no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Albertassi, por favor, aqui. Estamos em processo de votação da matéria destacada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, venho somente fazer uma solicitação àqueles que votaram. Não tem sentido votar “sim” ao Destaque e contra o mérito. Vamos insistir no voto “sim”, não só por ser justo, mas também por ser coerente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Faço um apelo ao líder do Governo para que o interesse público possa estar acima do interesse privado neste momento. Esta é uma Casa pública e espero que o interesse público esteja acima do interesse privado. \r\n\r\nFizemos uma votação. O Governo ganha na maioria das vezes, perdeu desta vez - faz parte da democracia.\r\n\r\nO pedido de verificação de V.Exa. é correto, está de acordo com o Regimento Interno, mas não é correto pedir que os Deputados da base do Governo saiam do plenário - como está acontecendo - para cair a Sessão, porque o interesse privado vai estar acima do público. \r\n\r\nEstamos votando o piso salarial neste momento. Vários Deputados já estão se retirando por orientação de V.Exa. Estou pedindo que o interesse público esteja acima do interesse privado para que possamos votar, para que possamos garantir a votação do piso salarial. \r\n\r\nHouve um esforço gigantesco, Deputado, conduzido por V. Exa., inclusive, para que chegássemos a um entendimento de todos os temas delicados do piso salarial, mérito de V.Exa., que coordenou a reunião de líderes hoje. \r\n\r\nFaço um apelo ao bom senso para que possamos fazer valer o interesse da maioria, para que não esvaziemos o plenário neste momento, para que se garanta o desejo da maioria, que diversas vezes é o desejo governamental - hoje não foi, mas isso faz parte do processo democrático. Não esvaziemos o plenário neste momento.\r\n\r\nSr. Presidente, fica o pedido para que repitamos a votação. Ganhamos por quatro votos, vamos insistir para que se mantenha o quórum porque o que está em jogo é o piso salarial e o trabalho de V.Exa. é de condução disso. Não é correto esvaziar o plenário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Freixo, que manifesta claramente a posição dele, o que respeito, neste momento não se lembra do que faz constantemente, a obstrução da votação. \r\n\r\nEstou aqui num processo legítimo, exatamente por entender que o interesse público está muito acima do interesse privado. A Rádio MEC fechou suas portas, a Rádio Tupi, todo mundo sabe, também está fechando as portas.\r\n\r\nHá inúmeros jornais e rádios no interior também fechando as portas, literalmente. Então, quando se defende o emprego, se defende, sim, o interesse público, e não o interesse privado. \r\n\r\nNeste caso específico, embora eu respeite os jornalistas, não temos condição de incluí-los nessa faixa porque aumentaremos o piso de todos os profissionais em 8% e apenas o dos jornalistas em mais de 100%. \r\n\r\nNão é possível, neste momento de crise econômica, dar um aumento de mais de 100% a uma única categoria, que respeito muito. Infelizmente, não temos condição de fazer essa votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT a votação da matéria destacada, em primeiro lugar, dizendo que uma sociedade que pretenda efetivamente fortalecer a liberdade de imprensa e socializar mais amplamente, da forma a mais plural possível, o acesso à informação, não pode deixar de valorizar de maneira muito clara os jornalistas, que são imprescindíveis para a consolidação desse princípio, a liberdade de imprensa, que é primordial para a democracia. \r\n\r\nValorizar o jornalista não é discursar sobre ele. Há momentos, como este agora, Deputada Enfermeira Rejane, em que os Deputados e Deputadas desta Casa estão diante de uma oportunidade concreta de votar uma Lei que apenas reconhece o exercício da produção de jornalistas no Estado e inclui essa profissão no piso salarial regional.\r\n\r\nQuero também dialogar com o líder Edson Albertassi, a quem elogiei, e reitero meu elogio, quando declarei meu voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, porque ele faz inúmeras vezes, como fez hoje, um esforço impressionante de articulação, de conciliação de posições no Colégio de Líderes, e hoje, mais uma vez, ele exercitou essa sua capacidade. Conseguimos avançar na produção de acordos e consensos em torno de vários pontos da lei do piso salarial regional, e combinamos que quando não houvesse consenso a matéria viria para votação com os Destaques e a maioria prevaleceria. \r\n\r\nEu quero fazer este depoimento, renovar este apelo, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Edson Albertassi, reiterando meus cumprimentos pelo esforço de coordenação que ele empreendeu mais cedo no Colégio de Líderes, mas é muito importante que votemos a matéria e que os Deputados se posicionem, como acabaram de se posicionar, há menos de dez minutos, na votação do Destaque. Portanto, quero endossar o apelo feito pelo Deputado Marcelo Freixo. Reconheço a legitimidade da obstrução parlamentar, fazemos isso de vez em quando, é do processo parlamentar, mas é muito importante que completemos a votação; já iniciamos, já votamos o Destaque a priori, agora é a votação da Emenda destacada e, por linha de coerência, é completar a votação.\r\n\r\nPortanto, o PT vota 'sim', mais uma vez, pela matéria assim destacada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar clara minha posição em relação ao líder do Governo, que retirou a base do Governo do plenário. É lógico que essa é uma manobra que pode ser feita; dentro do Parlamento é uma manobra que não é ética, mas é feita. Contudo, é importante que a população que está nos assistindo pela TV Alerj consiga, no mínimo, perceber o que está acontecendo dentro desta Casa: uma minoria de parlamentares está votando e garantindo à classe trabalhadora do Estado direitos, reajuste salarial, mas infelizmente a minoria que sai não quer, ela quer deixar um jornalista sem entrar na lei do piso salarial e, desta forma, está esvaziando o plenário para que não haja quórum para votação. Isso, senhoras e senhores, é um desrespeito a essa categoria, e é por isso que o PCdoB está ao lado do povo, dos jornalistas, defendendo que essa categoria entre na lei do piso salarial. Nós não defendemos Rede Globo, não defendemos grandes empresários que massacram jornalistas, fotógrafos, que tiram os direitos trabalhistas desses profissionais. Nós queremos que eles sejam incluídos na lei do piso para que tenham dignidade no seu trabalho. Quantos e quantos repórteres sofrem no dia a dia, morrem inclusive, trabalhando para essas grandes empresas? Não estamos querendo afundar pequenos empresários, mas temos certeza de que a classe dos jornalistas, que há anos pleiteia esse direito - no ano passado conseguimos aprovar em lei, mas o Governo vetou a inclusão dos jornalistas. Queremos rever essa questão e garantir a esses trabalhadores o direito a um piso salarial.\r\n\r\nPor isso, encaminhamos o voto 'sim'. Por isso, pedimos aos que estão indecisos do lado de fora que retornem ao plenário. Quem manda no mandato de vocês são vocês mesmos; vocês não foram eleitos pelo Governo; vocês foram eleitos pela sociedade, pelos votos daqueles que estão lá fora, querendo, sim, que esse voto garanta essa classe trabalhadora a Lei do Piso Salarial.\r\n\r\nVoltem ao plenário. É um apelo que nós fazemos, porque, se o quórum cair, nada mais vai ser votado nessa Casa. O voto é 'sim', pela inclusão desses trabalhadores na Lei do Piso Salarial. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação sobre a matéria destacada, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero primeiro destacar que é lamentável o líder do Governo usar esse expediente de pedir verificação num Requerimento para depois verificar de fato a vontade do Parlamento. O próprio Presidente, Deputado Jorge Picciani, em votação anterior em que aconteceu a mesma coisa, reconheceu o voto dado na primeira verificação e não fez verificação sucessiva, que, regimentalmente, até está embasada, porque, Deputado Edson Albertassi, o Governo tem o poder do veto. Quando o Governo veta a matéria, a oposição tem que colocar aqui 36 votos para derrubar o veto. Isso precisa ser compreendido. O Governo já tem o poder do veto, e ainda usar um expediente que é um expediente de oposição, que normalmente é minoria, para fazer cair uma sessão e nós não votarmos uma matéria importante que é o Piso Salarial para os trabalhadores! É lamentável!\r\n\r\nQuero encaminhar pelo PDT o voto 'sim'. O PDT está aqui votando com o trabalhador, votando com o jornalista, reconhecendo esta profissão. E o Governo, que use seu poder do veto na hora em que a Mensagem for aprovada e enviada ao Governador, porque já tem esse poder. \r\n\r\nEntão, é um expediente lamentável usado pelo líder do Governo. Espero que a base seja reorganizada para colocar voto no plenário. Que se derrote a oposição no plenário. Essa é a posição democrática que o Governo e quem tem maioria tem de adotar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Rede, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos diante de uma série de situações as quais, com certeza, mostram claramente a real situação deste Estado. \r\n\r\nVemos o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o partido do Governo do Estado do Rio de Janeiro, neste momento, usar de artifícios que impedem o estabelecimento de um piso salarial para a categoria de jornalistas. Como como os jornalistas, muitas outras categorias precisam ter o seu piso salarial bem estabelecido.\r\n\r\nNeste momento de crise econômica alegada pelo Governo, alegada pelo partido do Governo para não aprovar esses pisos, é neste momento que precisaríamos trabalhar exaustivamente para proteger esses trabalhadores e termos seus pisos aprovados. \r\n\r\nTenho uma Emenda que destaquei a respeito do pedagogo, que também não foi aceita no Colégio de Líderes. O pedagogo, que tem uma função decisiva nas escolas, tem atualmente um salário de R$ 1.200,00 iniciais na minha Cidade. É inadmissível que uma pessoa que lida com criança durante oito horas por dia, que tem um trabalho exaustivo que todos nós sabemos, durante cinco dias por semana, 40 horas semanais, não tenha direito a ser incluída num piso que garanta pelo menos um retorno por parte daquele sacrifício. \r\n\r\nNós que ficamos, aqui, defendendo exaustivamente a educação pública, não podemos admitir que uma profissão como a do pedagogo não tenha o seu devido reconhecimento e, pior que isso: o argumento amparado numa crise econômica, ao dizer que vai fechar escolas. É muito fácil, Sr. Presidente, no caso dos jornalistas, dos pedagogos ou qualquer outra categoria, alegar que vai falir, que vai atrapalhar o empresariado. Não. Todos têm de fazer um sacrifício. Nós não podemos agir Senhor líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, e transferir todo o peso dessa tal crise no ombro do trabalhador. Não podemos fazer isso. Eu defendo aqui e estou disposto a apoiar iniciativas do Governo, mas não posso apoiar quando a única coisa que o Governo quer fazer é colocar no ombro dos trabalhadores o peso dessa crise. Precisamos ter a clareza que todos têm que contribuir para sairmos dessa crise. \r\n\r\nChegar ali e ver as empresas sendo beneficiadas dentro de um processo é inaceitável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou terminar. Então, encaminho dessa maneira: pela aprovação da Emenda do Deputado Paulo Ramos, que inclui jornalistas. E pediria também aos nobres Deputados que, por ocasião da votação da minha Emenda, que inclui o pedagogo, que tivessem um olhar cidadão, um olhar que realmente não contribua ainda mais para sacrificar esses que lutam no dia a dia, durante 40 horas semanais. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PDT, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é para encaminhar, Sr. Presidente, porque o PDT inteiro votou “sim”, e está todo presente aqui: eu, os Deputados Bebeto e Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos, o Deputado Janio Mendes também já encaminhou pelo PDT. É isso. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não vou encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não vou encaminhar. Vou dizer que considero lamentável essa votação. É lamentável, sob todos os aspectos, principalmente porque o Deputado que pediu para que todos os Deputados se retirassem do plenário é dono de empresa de comunicação. Então, ele deveria dizer, de início, que estava impedido de participar disso. \r\n\r\nLamento muito que o Deputado Edson Albertassi tenha participado disso, conduzido um assunto no sentido que o beneficia. Ele não poderia ter feito isso. \r\n\r\nTenho V.Exa. em grande conta, Deputado, mas hoje V.Exa. pisou na bola feio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Zeidan, líder do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não é. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O Deputado Gilberto Palmares já encaminhou o voto pela bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode falar, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Como líder do PT, também sinto muito, considero lamentável, com todo respeito ao Deputado Edson Albertassi, líder do Governo nesta Casa. Mas sou jornalista, defendo a categoria, tenho jornal, tenho revista, defendo a liberdade de imprensa, só não defendo o monopólio da comunicação. O jornalista é uma categoria necessária para a democracia neste País; a democracia de um jornalismo livre, libertário. \r\n\r\nTenho pena que hoje aconteça isso nesta Casa, por uma questão do respeito ao posicionamento de vários Deputados aqui, que estão em defesa de uma categoria tão importante. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Independente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Independente Futebol Clube. \r\n\r\nA Presidência chama atenção dos Srs. Deputados para a realização da chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidinho, Sr. Presidente. Veja, estávamos incluindo uma categoria no piso, com salário inferior a dois mil reais. Derrubar uma votação tão importante, como a do piso salarial, por isso, é uma coisa muito ruim para o Parlamento. \r\n\r\nÉ claro que o Deputado Edson Albertassi tem todo o direito, de acordo com o Regimento Interno. Ele agiu dentro da norma que existe, defendendo uma posição e usou um instrumento. Não é isso que está sendo discutido.\r\n\r\nNa verdade, os jornalistas já fizeram parte do piso. Está voltando. Não é com cinco mil reais; é com menos de dois mil reais. O Governador poderia vetar. \r\n\r\nNa verdade, neste momento em que o Parlamento está numa encruzilhada, cercado, em que respiramos gás lacrimogêneo aqui dentro, parar uma votação, derrubar o quórum de uma votação, de um piso regional que deveria ter sido votado no ano passado, por causa de um ponto e de uma categoria, alegando uma questão dessa natureza particular, realmente fico muito triste com isso. Porque é para piorar mais ainda a imagem do Parlamento, num momento de crise como este. Entendo que é regimental, é normal, já usamos várias obstruções. \r\n\r\nV.Exa., que está na Presidência, já fez também, em alguns momentos, obstrução, Deputado André Ceciliano. Todos fazem. Agora, é trise, pelos jornalistas, pela democracia e por parar uma discussão nos momentos que os olhares estão para a crise do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, esta matéria, Deputado Edson Albertassi, ela já está madura no plenário. Já debatemos aqui algumas vezes na lei do piso regional. O que nós não estamos entendendo é que o Governo até hoje não deu uma justificativa plausível do seu Veto, da manutenção do seu Veto, quando a matéria foi aqui aprovada. O que os Deputados que aqui estão não conseguem compreender é o motivo do Veto do Governo. A bancada do Governo poderia hoje ter ficado em plenário e o Governo vetasse novamente a matéria e mantivesse o Veto. \r\n\r\nOs Deputados têm razão. Há um direito, não vamos discutir o direito do líder da bancada do Governo, está seguindo um dispositivo previsto no Regimento da Casa, não tem nada que não seja no campo ético e do comportamento a questão da obstrução. Agora, o melhor seria a matéria ter seguido e o Governo mais uma vez vetasse. Seria uma oportunidade até para o Governo se posicionar, o porquê de ser contra a categoria de jornalistas compor aí o rol das categorias envolvidas no direito do piso regional. O PPS continua votando a favor da inclusão dos jornalistas no piso regional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”, pela valorização do jornalista.\r\n\r\nÉ lamentável que possamos prejudicar todas as outras demais categorias não votando o piso. Até porque sabemos também que piso muitas vezes é visto como teto. Essas categorias, como é o do jornalista, está se falando de 2.800 reais, em torno disso. O líder do Governo esclarece, não é dois mil. Mas mesmo assim a valorização desse profissional, nós que defendemos a democracia, uma imprensa livre, não poderíamos deixar. Até levando em consideração e sabemos que existe a preocupação do Deputado Edson Albertassi com aquelas pequenas rádios, ou então aqueles jornais de bairro ou jornais do interior, que, segundo ele, que conhece essa realidade, não são compatíveis, esses jornais, esses veículos não conseguem pagar a esses jornalistas esse valor do piso. \r\n\r\nEu fico preocupado, porque esses jornais, sejam eles quais forem, eles exploram uma publicidade, eles têm aí sim condição, mas sabemos que também não funciona. Muitas vezes existe o piso e o que acontece é que sequer o piso é respeitado. Não falo apenas na questão dos jornalistas, mas de outras categorias, que, infelizmente, apesar de estar na lei o piso, muitos acordos feitos que venham prejudicar o trabalhador. \r\n\r\nPelo que vejo vai cair e vamos prejudicar todas as demais categorias. A votação é de fundamental importância e aqui vamos ficar esperando a compreensão dos companheiros Deputados que possam vir ao plenário para efetuar a votação para que não caia por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputados Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 25.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 610-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 709/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSCREVE O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE PROÍBE A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Extraordinária do dia 20/02/2017, às 11 horas e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2017, às 15 horas, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n* 11:00 h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2013074"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos e Deputadas MARCIA JEOVANI e FATINHA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 10.02.2016. A seguir, a Senhora Presidente apresentou às demais parlamentares os nomes das candidatas ao Diploma Mulher Cidadã, que homenageia dez mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de diferentes áreas de atuação, que tenham oferecido contribuição em defesa dos direitos das mulheres. Posto em discussão e votação, foram escolhidos os seguintes nomes: Senhora CÉLIA CITELI PEREIRA, Senhora MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES DOS SANTOS, Senhora SUZETE PAIVA DOS SANTOS, Senhora LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE, Senhora LUDMILA FONTENELE CAVALCANTI, Senhora MAÍRA COSTA FERNANDES, Senhora MARIA ADELINA DI MARE SALLES, Senhora MARIA CELINA DE OLIVEIRA, Senhora SHIRLEY DA COSTA BEHRENDS e a Senhora DILCÉIA DA ROCHA QUINTELA. Prosseguindo, a Senhora Presidente falou sobre o desmonte dos equipamentos de atendimento à mulher e sugeriu que a Comissão faça uma visita ao Secretário Pedro Henrique Fernandes da Silva, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), ou que convide o mesmo para vir à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apresentar as propostas dos trabalhos da sua pasta em relação à defesa dos direitos da mulher. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nId: 2013075"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2013076": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3499/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCICLER AZEVEDO SANTARONI HENRIQUES, matrícula nº 422.408-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Venancio Cardoso de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3366/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, matrícula nº 404.570-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Santos de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3560/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARDILO CANAZARRO DE ANDRADE, matrícula nº 422.409-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3938/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIMAR SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 403.915-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Redação - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Jorge Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1426/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3988/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 422.410-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Catiana Teixeira de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1338/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3658/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de dezembro de 2016, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, DANIEL JOSÉ MARTINS DA SILVA, matrícula nº 420.551-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2529/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n2530/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n2531/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n3416/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\n3570/2017 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\n3571/2017 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1534/2016 - TELMA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIMPIO\r\n\r\n1202/2017 - ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n1389/2017 - TELMA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1396/2017 - SANDRA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1397/2017 - CLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1544/2017 - ANDRE LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n2535/2017 - ANDREIA DOS REIS GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13659/2016 - JORGE LUIZ SIMOES ALCANTARA\r\n\r\n16298/2016 - DAVID LOURENÇO DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1921/2017 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2173/2017 - DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1398/2017 - CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3091/2017 - JEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3357/2017 - CLAUDIA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.02.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 062/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor COUBERT ELIAS ABDALA FILHO, Consultor Técnico, Índice 2.500 + 20%, matrícula nº 200.878-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado João Peixoto, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017. (Processo nº 3.297/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3622/2017 - ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11290/2017 - CHRISTIANE GERARDO NEVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3406/2017 - NAIRANTÔNIA SERRANO RONDON ROCHA \r\n\r\n3651/2017 - MONIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n3740/2017 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n3741/2017 - FÁBIO RONALDO MATHIAS GOMES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3099/2017 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2013076"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013077": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - DELIBERAR SOBRE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC E CBMERJ) E SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PARA PEDIR O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS PELO CONSELHO DISCIPLINAR AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO CBMERJ.\r\n\r\nIl - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 21 de fevereiro de 2017, às 13 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações que especifica e dá outras providências.”;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a instalação de sistema anti-incêndio nos locais que menciona e dá outras providências.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 582/2011, do Deputado Bernardo Rossi, Samuel Malafaia, que “Obriga as empresas potencialmente poluidoras, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2245/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por deficientes visuais.”;\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2014, do Deputado Bebeto, Dionísio Lins, que “Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada 'linha chilena', ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando as Leis 3278/1999 de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111/1993 de 28 de abril de 1993, na forma que menciona.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Wagner Montes, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente na aquisição de imóveis na planta, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 165/2015, do Deputado Andre Lazaroni, que “Cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS e dá outras providências.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de crédito ou débito, informações em braile para identificação pelos deficientes visuais.”;\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 534/2015, do Deputado Rafael Picciani, Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manter cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de 'day clinic', e dá outras providências.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 619/2015, do Deputado Luiz Martins, que “Determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do Plano de Saúde Empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem a íntegra da Resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.”;\r\n\r\n16 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos e dá outras providências.”; \r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoa em virtude da sua raça, cor e/ou etnia.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.”;\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, que “Obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato.”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.”;\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Faculta ao empreendedor individual qualificado como Microemprendedor Individual - MEI, a inscrição estadual no Cadastro de Pessoa Jurídica do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.”;\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.”;\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Proíbe os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados de exigirem a manutenção de embalagens como medida restritiva para fins de troca de mercadorias.”;\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Torna obrigatória a disponibilização de preservativos, na forma de venda, nas boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes, que “Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal.”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de fevereiro de 2017, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, que “Cria o Programa Estadual de Reuso se Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE's, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências”. \r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 51/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Altera a Lei nº 6879 de 02 de setembro de 2014 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Consumo Responsável' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI 125/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei 3875, de 24 de junho de 2002 que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 529/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, em especial para a terceira idade, e institui o dia 24 de junho como o dia de prevenção à queda de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 1.345, de 1988, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina a colocação de escadas de emergência em trens urbanos e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 618/2011, do Deputado Waguinho, que “Altera a Lei nº 5346, de 11 de dezembro de 2008”.\r\n\r\n9- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/2011, do Deputado André Lazaroni, que “Torna Obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 423/2015, dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos, que “Institui o Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1709/2016, dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objetivo o intercâmbio de informações”.\r\n\r\n12- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, do Deputado Pedro Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o serviço complementar de assistência em saúde denominado “Dr. Móvel”, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passeio Turístico para Idosos”\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 961/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre o Transporte solidário no território do Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 01/2011, dos Deputados Sabino, Bernando Rossi, Marcus Vinícius, Nilton Salomão e Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5636/2010, incluindo o Município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n16- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3016/2014, do Deputado Edson Albertassi, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 279/2015, da Deputada Tia Jú, que “Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o Programa 'Encontre seu amigo' voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil - PRECOCI”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 183/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas/energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI º 1542/2012. do Deputado Dica, que “cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Plante Vida e Renove o Futuro” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Direta e Indireta”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1153/2015, do Deputado Benedito Alves, que dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO NOVO VICE-PRESIDENTE, EM VIRTUDE DAS TROCAS E SUBSTITUIÇÕES DE SEUS MEMBROS, DETERMINADAS PELOS ATOS “E”/GP/Nº 043/2017, “E”/GP/47/2017 E “E”/GP/Nº 048/2017;\r\n\r\nII. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES PARA RELATORIA:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 270/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO E BRUNO DAUAIRE;\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1256/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº1720/2016, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E TÂNIA RODRIGUES;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, E\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO OFÍCIO GDIC Nº 111/2016, DE 08/12/2016, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS;\r\n\r\n2. REQUERIMENTO DE FÓRUM DE DISCUSSÕES SOBRE UPPS, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 20/2016, DE 18/01/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE;\r\n\r\n3. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR/CT Nº 001/2017, DE 13/02/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS;\r\n\r\n4. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 02/2017, DE 07/02/2017, DO VEREADOR RICARDO MAGALHÃES GARCIA GUTIERREZ, RICARDINHO NETUNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para a deliberação das seguintes Audiência Públicas:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS;\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, EM 26 DE JANEIRO DE 2016;\r\n\r\n3 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS;\r\n\r\n4 - DELIBERAR SOBRE O OFÍCIO N° 11/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a remoção de veículos pelo poder público.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n3. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 189/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “Estabelece prazo para a realização de prova prática de direção veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da estação ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins, que “Denomina “Avenida dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1212/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Autoriza o Executivo a implantar nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n8. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas - APCCEM - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. DELIBERAR OITIVA COM OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, AGETRANSP E CCR BARCAS PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA CCR BARCAS, OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS E HORÁRIOS DAS PARTIDAS EM CHARITAS, PAQUETÁ E ILHA DO GOVERNADOR, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DE ES PAÇO NA ESTAÇÃO ARARIBÓIA PARA PERMITIR A INSTALAÇÃO DE NOVOS QUIOSQUES E LOJAS.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2245/17\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS POLICIAIS MILITARES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Deliberar sobre encaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC e CBMERJ) e Secretaria de Estado da Casa Civil, para pedir o arquivamento de processos administrativos impostos pelo Conselho Disciplinar aos profissionais da saúde do CBMERJ. Il - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/02/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da ALERJ, realizará, nos meses de março, abril e maio, Curso de Informática, destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O curso terá carga horária total de 32h/a(trinta e duas horas-aula).\r\n\r\n1. VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, por turma\r\n\r\n2. LOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\n3. Forma de Oferta - Presencial com a realização dos en contros nas seguintes datas:\r\n\r\nTURMA 01 - 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de março; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26 de abril; 3 e 8 de maio, segundas e quartas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 02 - 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de março; 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de abril; 2 e 4 de maio, terças e quintas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\n4. Carga Horária - 32 horas\r\n\r\nDividas em 4 módulos de 8 h/a.\r\n\r\n5. Conteúdo Programático\r\n\r\nMódulo 1 - Introdução à Informática - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados tópicos gerais sobre informática.\r\n\r\nMódulo 2 - Pacote Office Básico (Microsoft Word) - 8 h/a\r\n\r\nEste módulo apresenta os principais recursos do Microsoft Word e explica como editar textos com eficiência.\r\n\r\nMódulo 3 - Pacote Office Intermediário (Microsoft Word e Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão aprofundados alguns aspectos que podem tornar os documentos de texto ainda mais completos. Serão apresentados os principais recursos do Microsoft Excel e como criar planilhas com eficiência.\r\n\r\nMódulo 4 - Pacote Office Avançado (Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados recursos complexos para desenvolver planilhas dinâmicas com aparência profissional ou mesmo a resolver problemas com funções e outros recursos do Excel.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 9 e março:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1exO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula e carimbo do responsável pelo setor. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos primeiros dias de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2013077"
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                    "COMUNIDADE EVANGELICA INTERNACIONAL AGAPE\r\n\r\nCNPJ: 05.294.811/0001-66\r\n\r\nAta; Ata da Assembleia Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia: Ata da Assembleia Geral para a Dissolução (Extinção) da Comunidade Evangélica Ágape, CNPJ: 05.294.811/0001-66, realizada no dia 13/11/2016, às 19:00 horas. À Rua Lopes Trovão, s/n, Alto da Serra - Petrópolis - Rio de Janeiro, conforme Edital de Convocação publicada nos dias, 01, 05 e 12/11/2016, no Jornal Diário de Petrópolis - Registrada no 4º Ofício de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2012826"
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                    "PARNAÍBA PARTICIPAÇÕES S.A. (“COMPANHIA”)\r\n\r\nCNPJ Nº 15.439.528/0001-39 - NIRE Nº 33.3.0030231-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (“AGE”) REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017 (REDUÇÃO DE CAPITAL) - Os acionistas I. ENEVA S.A.; e II. ENEVA Participações S.A.; na qualidade de acionistas representando conjuntamente a totalidade do capital social da Cia., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 66, sala 601, parte, RJ, após análise da matéria da ordem do dia, tomaram, por unanimidade e sem reservas, entre outras, as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista julgarem ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades futuras, os acionistas deliberaram e aprovaram, com fundamento no Art. 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir o capital social da Cia. em R$ 36.400.000,00, mediante o cancelamento de 36.400.000 ações ordinárias e nominativas, devidamente canceladas proporcionalmente, neste ato, de acordo com a participação de cada acionista no capital social, conforme detalhado na ata de AGE da Cia., cuja via assinada por todos os sócios encontra-se arquivada na sede da Cia. e será levada a registro na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 60 dias da publicação deste extrato. 2. Em razão da redução do capital e do consequente cancelamento de ações aprovadas, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 193.084.314,00, dividido em 193.084.314 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 156.684.314,00, dividido em 156.684.314 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., conforme consta da ata de AGE.\r\n\r\nId: 2012821"
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                "2012909": [
                    "V - Ata",
                    "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.721.622/0001-62 - NIRE: 33.3.0030491-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017. (1) DATA, HORA, LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 01 de fevereiro de 2017, às 09:00 horas, na sede da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”), localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ. (2) CONVOCAÇÃO: Todos os acionistas foram devidamente convocados na forma do art. 124, §1º, I, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). (3) PRESENÇA: Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I, representando 78,6265% do capital social da Companhia. (4) MESA: Presidente: Sami Amine Haddad, Secretária: Renata Cristina Saettler Reis. (5) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) homologação do aumento de capital social aprovado em 09 de dezembro de 2016, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante a emissão de até 65.000.000 (sessenta e cinco milhões) de novas ações; e (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social a fim de refletir a nova composição do capital social. (6) DELIBERAÇÕES: (i) Foi aprovada a homologação do aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 649.622,66 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a emissão de 64.962.266 (sessenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis) novas ações ordinárias, ao preço de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, conforme boletins de subscrição anexos. Em decorrência de referidas subscrições, a composição acionária da Companhia passa a ser a seguinte:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\n% do Capital Social\r\n\r\nIdeiasnet Fundo de Investimento em Participações I \r\n\r\n115.170.082\r\n\r\n78,647%\r\n\r\nIntel Capital Corporation\r\n\r\n17.078.120\r\n\r\n11,662% \r\n\r\nABX Gestão e Administração Ltda. \r\n\r\n14.144.204\r\n\r\n9,659%\r\n\r\nMarcio Cravo de Almeida\r\n\r\n22.800\r\n\r\n0,016%\r\n\r\nNelson Alves da Silva Filho\r\n\r\n18.300\r\n\r\n0,012%\r\n\r\nLuis Felipe de Barros e Castro\r\n\r\n6.200\r\n\r\n0,004%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n146.439.706\r\n\r\n100,000%\r\n\r\n(ii) Tendo em vista a deliberação acima e a pendência de integralização das ações subscritas pela Intel Capital Corporation, resta alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ser lido da seguinte forma: “Art. 5º. O capital social é de R$ 5.748.864,94 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), dividido em 146.439.706 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, das quais 7.578.490 (sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa) ações estão pendentes de integralização.” Por fim, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia conforme Anexo I à presente ata. (7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e autorizada a lavratura da presente ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Assinaturas: Sami Amine Haddad, como Presidente, e Renata Cristina Saettler Reis, como Secretária; Ideiasnet Fundo de Investimentos em Participações I, representado por Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis, diretores de sua gestora Ideiasnet S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Sami Amine Haddad - Presidente; Renata Cristina Saettler Reis - Secretária. JUCERJA nº 3007953 em 14/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2012909"
                ],
                "2013033": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE No 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), realizada na sede social no dia 15 de fevereiro de 2017, às 15h. 1. Data, Hora e Local: às 15 horas do dia 15 de fevereiro de 2017, por conferência telefônica, na forma autorizada pelo art. 9º, §3º do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, face à participação da totalidade dos Conselheiros. 3. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia decidiu, por unanimidade: 4.1. Aprovar a divulgação de fatos relevantes da Companhia por meio do Portal do Jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/fatosrelevantes) ao invés de jornais impressos de grande circulação. 4.2. Aprovar alterações ao Código de Conduta e Política de Divulgação e Uso de Informações e Negociação de Valores Mobiliários Lojas Americanas S.A., que rubricado pela mesa, encontra-se arquivado na sede social da Companhia, e será disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.lasa.com.br/) e nos sites da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (http://www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira Giusti; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; José Maria Castellano Rios. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nARCA - 15-02-2017\r\n\r\nOS: 361592-2\r\n\r\nId: 2013033"
                ],
                "2012910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2012910"
                ],
                "2013030": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.694.731/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2016, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Quitanda, nº 62/sala 303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030. Quorum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Acildo Ferreira; Secretário: Felipe Silva Magalhães Pereira (Advogado). Ordem do Dia: I) Aumentar o capital social; e II) Reformar o artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Aumentar o capital social da Companhia, no montante de R$ 567.749,08 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), em espécie, passando-o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 1.767.749,08 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), com a emissão de 1.802.708 (um milhão, oitocentas e duas mil e setecentas e oito) ações ordinárias, passando de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) ações ordinárias para 3.002.708 (três milhões, duas mil e setecentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, no valor de 0,3149 cada uma, calculado pelo Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado na data-base de março de 2016. II) Reformar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão da deliberação tomada anteriormente, suprimindo a expressão “observando-se quanto aos possuidores e às transferências o que determina lei vigente”, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.767.749,08 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), dividido em 3.002.708 (três milhões, duas mil e setecentas e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro (RJ), 29 de abril de 2016. Marcos Acildo Ferreira - Presidente da Mesa; Felipe Silva Magalhães Pereira (Advogado) - Secretário da Mesa. Acionistas: Alexandre Meirelles Barreto, Leonardo Martins da Silva, Geraldo Magela Monge. Certidão - Jucerja - Registro nº 00003006483 em 09/02/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2013030"
                ],
                "2012822": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA PARTICIPAÇÕES S.A. (“COMPANHIA”)\r\n\r\nCNPJ Nº 15.379.168/0001-27 - NIRE Nº 33.3.0030216-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (“AGE”) REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017 (REDUÇÃO DE CAPITAL) - O acionista ENEVA S.A.; na qualidade de único acionista e representando a totalidade do capital social da Cia., sociedade anônima, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ, após análise da matéria da ordem do dia, tomou as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista julgar ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades futuras, deliberou e aprovou, com fundamento no Art. 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir o capital social da Cia. em R$ 18.200.000,00, mediante o cancelamento de 18.200.000 ações ordinárias e nominativas, devidamente canceladas, conforme detalhado na ata de AGE da Cia., cuja via assinada pelo sócio encontra-se arquivada na sede da Cia. e será levada a registro na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 60 dias da publicação deste extrato. 2. Em razão da redução do capital e do consequente cancelamento de ações aprovadas, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 331.323.152,00, dividido em 331.323.152 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 313.123.152,00, dividido em 313.123.152 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., conforme consta da ata de AGE.\r\n\r\nId: 2012822"
                ],
                "2012981": [
                    "V - Ata",
                    "HIMEROS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.516.882/0001-08 - NIRE: 33.300.040.579\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA. Aos 9 (nove) dias de junho de 2016 (Dois mil e dezesseis), na sede social na Rua das Laranjeiras, 275 - Cobertura 01 - Laranjeiras, nesta Cidade, com a presença dos sócios cotistas e administradores titulares da totalidade das cotas do capital social, objetivando a redução do capital social nos termos do artigo 1082, item II da Lei 10.406/2002, deliberam: Os sócios decidem pela redução do capital, por entenderem ser excessivo em relação as atividades sociais desenvolvidas, desta forma, conforme determina o artigo 1084 da citada Lei, o capital social, atualmente de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte mil reais) fracionado em 920 (Novecentas e vinte) cotas de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada uma, fica reduzido para a quantia de R$ 39.560,00 (Trinta e nove mil, quinhentos e sessenta reais) fracionado em 920 (Novecentas e vinte) cotas de R$ 43,00 (Quarenta e três reais). Nada mais havendo a ser tratado, leram e aprovaram e autorizam a alteração do contrato social adequando-o a deliberação ora aprovada. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016. CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI, VANISA MARIA DA GAMA MORET SANTOS.\r\n\r\nId: 2012981"
                ],
                "2013021": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60 - NIRE 3330028691-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 de FEVEREIRO de 2017 Ata da Assembleia Geral Extraordinária da CTX Participações S.A. - Em Liquidação, realizada no dia 10 de fevereiro de 2017, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 11 do Estatuto Social. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de fevereiro de 2017, às 9:00h, na sede social da CTX Participações S.A. (“Companhia” ou “CTX”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos nº. 15 / 17, parte, CEP 20.081-050, Centro. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) o Balanço Patrimonial da Companhia levantado em 31/12/2016; (b) a partilha dos ativos remanescentes da Companhia entre os acionistas; (c) o relatório do Liquidante dos atos e operações da liquidação e suas contas finais; e, (d) o encerramento da liquidação e a extinção da Companhia, nos termos do inciso I do Art. 219 da Lei nº. 6.404/76. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº. 6.404/76. 4. MESA: Presidente, o Sr. Alexandre Jereissati Legey e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 5. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, os acionistas da Companhia presentes, representando a totalidade do capital social, decidiram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Aprovar o Balanço Patrimonial da Companhia levantado em 31/12/2016, acompanhado do relatório dos Auditores Independentes (Anexo I), dispensada sua transcrição no corpo da presente Ata. 5.2. Aprovar, considerando a extinção da obrigação de pagamento do montante de R$ 5.797.311,05 (cinco milhões setecentos e noventa e sete mil trezentos e onze reais e cinco centavos), que corresponde ao valor originalmente contabilizado como “dividendos a pagar” declarados pela Companhia na Assembleia Geral Ordinária de 30 de abril de 2015, e depois de pagos os passivos residuais e as despesas correntes da Companhia, a partilha do ativo remanescente da Companhia entre os acionistas, no valor, em moeda corrente nacional, de R$ 57.245,05 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), na proporção de suas participações acionárias, conforme a seguir indicado: (i) à acionista Andrade Gutierrez S.A., sociedade com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. do Contorno, 8.123, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.262.197/0001-30, é atribuído o valor de R$ 25.709,26 (vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos); (ii) à acionista JPSP Investimentos e Participações S.A. (nova denominação de Jereissati Telecom S.A.), sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Angelina Maffei Vita, 200 - 9º andar - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.790.218/0001-53, é atribuído o valor de R$ 25.709,26 (vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos); (iii) à acionista Fundação Atlântico de Seguridade Social, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller 116, 29º andar, sala 2901, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.110.214/0001-60, é atribuído o valor de R$ 5.826,53 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). Registrar que o saldo da conta do ativo da Companhia relativo a “Tributos a Recuperar”, no montante de R$ 454.451,39 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), foi objeto de pedido de restituição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a indicação dos acionistas como beneficiários da restituição, na proporção de suas participações acionárias. 5.3. Aprovar o relatório do Liquidante dos atos e operações da liquidação e suas contas finais (Anexo II), dispensada sua transcrição no corpo da presente Ata, outorgando-lhe quitação pelos atos praticados no exercício de suas funções. 5.4. Aprovar o encerramento da liquidação e a extinção da Companhia, nos termos do inciso I do Art. 219 da Lei nº. 6.404/76, cabendo ao Liquidante tomar todas as providências para o arquivamento da Ata da presente Assembleia, o cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como para a realização das demais baixas e cancelamentos de registros e inscrições da Companhia que se fizerem necessários. 6. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia as Demonstrações Financeiras referentes ao período findo em 31/12/2016, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes, bem como o relatório do Liquidante dos atos e operações da liquidação e suas contas finais. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/76. 8. COMPONENTES DA MESA (assinaturas): (i) Presidente, Alexandre Jereissati Legey, (ii) Secretária: Luciene Sherique Antaki. 9. ACIONISTAS PRESENTES (assinaturas): Andrade Gutierrez S.A., JPSP Investimentos e Participações S.A. (nova denominação de Jereissati Telecom S.A.) e Fundação Atlântico de Seguridade Social. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3008619 e data de 15/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 10-02-2017\r\n\r\nOS: 359005\r\n\r\nId: 2013021"
                ],
                "2012917": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2012917"
                ],
                "2012932": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 2012932"
                ],
                "2012918": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374 COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nata lavrada sob a forma de sumário conforme\r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º,\r\n\r\nda Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 04 de janeiro de 2017, às 13h30, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuição prevista no Artigo 10, alínea (c) do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar: (i) O aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, a serem totalmente subscritas nesta data e integralizadas até 09/01/2017, conforme boletim de subscrição anexo à presente Ata (Anexo I), por sua acionista a CCR S/A (“CCR”), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 104.695.365,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e, consequentemente, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 104.695.365,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 104.695.365 (cento e quatro milhões, seiscentas e noventa e cinco mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração ora deliberada, bem como as alterações estatutárias anteriores aprovadas pelos Acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/12/16 às 09h00, conforme constante do Anexo II. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 04 de janeiro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionista: (1) CCR S/A, representada por Sr. Paulo Yukio Fukuzaki e Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03, às fls. 21 a 33. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003005827 em 08/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. - ANEXO I - Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 2017. Boletim de Subscrição: Boletim de Subscrição de 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores: CCR S/A, sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores os Senhores: PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10.194.341-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 073.215.168-65; e LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.835.756-72, ambos com endereço profissional na Av. Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Espécie de Ações Subscritas: ON 1.000.000. Preço de Emissão das Ações - R$ : R$ 1.000.000,00. Forma e Prazo para Integralização: Em moeda corrente nacional até 09/01/2017. TOTAL: 1.000.000 - R$ 1.000.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 04 de janeiro de 2017. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. - ANEXO II - Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 2017. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração - Artigo 1° - A CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social: (a) A prestação de serviços de administração em geral, compreendendo a administração de bens de terceiros, de assessoria corporativa, de recursos humanos, de pessoal, de sistemas; (b) A prestação de serviços de administração de centro de processamento de dados, de informática e de computadores; (c) A prestação de serviços de administração, coordenação, gestão, fiscalização, assistência técnica, consultoria e assessoria relacionados: (i) ao planejamento e elaboração de projetos; ou (ii) à execução de obras civis, de grandes estruturas e de edificações; (d) O exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente; e (e) A participação em outras sociedades, dentre elas, de sistemas de transportes, de ampliação e operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviárias e aeroportuárias. ARTIGO 3° - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n.º 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, CEP 22290-160, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 104.695.365,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 104.695.365 (cento e quatro milhões, seiscentas e noventa e cinco mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO ÚNICO - As ações em que se divide o capital social da Companhia não estão sujeitas a conversão. ARTIGO 6° - Cada ação ordinária conferirá a seu titular um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7° - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembleia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. Capítulo III - ASSEMBLEIAS GERAIS - ARTIGO 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias. PARÁGRAFO ÚNICO - As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro conselheiro ou, na ausência dos demais conselheiros da Companhia, por um acionista. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretariá-lo. ARTIGO 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ARTIGO 10 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no presente estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estrutura da Administração e remuneração dos conselheiros; (b) Remuneração global anual dos administradores; (c) Aumento do capital social da Companhia; (d) Política de dividendos anuais, incluindo a redução do dividendo mínimo obrigatório; (e) Criação de ações preferenciais ou modificação dos direitos e vantagens das ações existentes; (f) Fusão da Companhia ou sua incorporação em outra; (g) Participação em grupo de sociedades; (h) Cessação do estado de liquidação da Companhia; (i) Criação de partes beneficiárias; (j) Modificação do objeto social; (k) Cisão da Companhia; (l) Dissolução da Companhia; e (m) Aprovar a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações. Capítulo IV - ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia é privativa dos Diretores. ARTIGO 12 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A posse de membro do Conselho de Administração residente e domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante legal residente no País, com poderes específicos para receber citação, mediante procuração outorgada na forma do parágrafo 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 13 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores e sua distribuição competirá ao Conselho de Administração, que levará em conta as responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência, reputação profissional e o valor dos respectivos serviços no mercado. Capítulo V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros, dentre os quais 1 (um) será eleito Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, devendo os mesmos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por pelo menos dois conselheiros, mediante convocação escrita contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, e acompanhada da documentação relevante a ser discutida na reunião. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Matérias que não sejam objeto da ordem do dia constante da convocação não devem ser objeto de deliberação em reuniões do Conselho de Administração, exceto se a reunião contar com a presença de todos os conselheiros e os mesmos concordarem, por unanimidade, em apreciar tais matérias. ARTIGO 16 - As reuniões do Conselho de Administração instalam-se com a presença de maioria simples de seus membros. ARTIGO 17 - Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: (a) Eleição e destituição dos membros da Diretoria; (b) Aprovação da política de seguros e suas alterações; (c) Aprovação da política salarial e de benefícios e suas alterações; (d) Aprovação do Plano de Negócios (Planejamento, Orçamento e Plano de Remuneração Variável) da Companhia; (e) Nomeação ou destituição dos auditores independentes, bem como homologação do plano de auditoria interna; (f) Tomada de empréstimos ou financiamentos em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (g) Outorga de garantias ou contra garantias de qualquer natureza, em valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto no artigo 28 abaixo; (h) Prática de qualquer ato que implique endividamento da Companhia em nível superior ao previsto no Plano de Negócios; (i) Alienação de bens do ativo permanente da Companhia em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (j) Celebração de contratos entre a Companhia ou suas Controladas e qualquer de seus acionistas ou controladores de seus acionistas ou empresas que sejam controladas ou coligadas dos acionistas da Companhia ou de seus Controladores em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (k) Celebração de contratos ou aditivos, que não sejam referidos nos itens anteriores, em valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com qualquer prestador de serviços, seja pessoa física ou jurídica; (l) Realização de investimentos e quaisquer outras despesas de capital não previstos no Plano de Negócios ou em valor superior ao previsto; e (m) Proposição, quando for o caso, à Assembleia Geral, para a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações, bem como aprovação da emissão, pela Companhia, de outros valores mobiliários e/ou títulos de dívida para distribuição pública, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição. ARTIGO 18 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros. ARTIGO 19 - Os conselheiros terão direito de votar as matérias submetidas às reuniões do Conselho de Administração (i) pessoalmente ou por (ii) telefone, (iii) videoconferência, (iv) fac-símile, (v) correio, (vi) e-mail ou (vii) qualquer outro meio legal por meio do qual possam expressar validamente suas opiniões, desde que, nas hipóteses dos itens (ii) a (vii) acima, uma cópia da ata da reunião seja assinada por fac-símile no mesmo dia da reunião e o respectivo original seja posteriormente assinado por todos os conselheiros que comparecerem à referida reunião. ARTIGO 20 - Serão lavradas no livro próprio as atas das reuniões do Conselho de Administração, que adquirirão validade e eficácia mediante a assinatura de tantos conselheiros quantos necessários para constituir a maioria exigida para deliberação das matérias constantes da ordem do dia da reunião. Capítulo VI - DIRETORIA - ARTIGO 21 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. ARTIGO 22 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores de reconhecida competência profissional, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 23 - Dentre os Diretores eleitos, um será designado Diretor Presidente e o outro não terá designação específica. PARÁGRAFO 1º - Nos seus impedimentos e ausências, cada Diretor será substituído pelo outro, o qual exercerá, cumulativamente, os dois cargos. PARÁGRAFO 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá interinamente outro Diretor, até a primeira reunião do Conselho de Administração, que designará o novo Diretor. PARÁGRAFO 3º - O Diretor que substituir outro Diretor na forma do presente artigo não fará jus a qualquer remuneração adicional. ARTIGO 24 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, e a prática, dentro das suas atribuições, de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. PARÁGRAFO 1º - Compete ao Diretor Presidente: (i) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; (iii) Dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e suas controladas; (iv) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento das operações da Companhia; e (v) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO 2º - Compete ao outro Diretor assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 25 - A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: (a) Fixação da remuneração individual dos Diretores; (b) Elaboração do orçamento, da forma de sua execução e dos planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; (c) Estabelecimento das políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; (d) Apresentação à Assembleia Geral das propostas de empresas controladas relativas às diretrizes gerais de organização, de desenvolvimento de mercado, do plano de investimentos e do orçamento; (e) Apresentação, sempre que solicitada pelos acionistas da Companhia, da evolução geral dos negócios da Companhia; e (f) Deliberação sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. ARTIGO 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - O quorum de instalação das reuniões de Diretoria é a maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. ARTIGO 27 - Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste Artigo, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) Qualquer dos Diretores, isoladamente; ou (b) De dois procuradores, com poderes específicos, para fins não judiciais; ou (c) Um procurador, com poderes específicos, para fins judiciais. PARÁGRAFO 1º - Os atos para os quais o presente estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração somente serão válidos uma vez preenchido esse requisito. PARÁGRAFO 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 01 (um) procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber quitação de valores devidos pela Companhia; (b) Assinar correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (c) Representar a Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e (e) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. PARÁGRAFO 3º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por ambos os Diretores, que estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 01 (um) ano. PARÁGRAFO 4º - O limite de prazo disposto no parágrafo 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Companhia, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Caixa Econômica Federal. Nesses casos, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos. ARTIGO 28 - Os atos de qualquer acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias pela Companhia em favor de suas controladas ou terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias, são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, salvo se especificamente autorizados em Assembleia Geral. Capítulo VII - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será constituído por até 4 (quatro) membros titulares e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS - ARTIGO 30 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. ARTIGO 31 - A distribuição de dividendos ficará condicionada aos limites fixados pela Lei nº 6.404/76, quer quantitativamente, quer quanto à periodicidade de sua distribuição, sendo que o dividendo obrigatório será de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202 da Lei. ARTIGO 32 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá (i) levantar balanços relativos a períodos inferiores a um ano, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. ARTIGO 33 - O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, em cada exercício social, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício. ARTIGO 34 - Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. ARTIGO 35 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo IX - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 36 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo X - ARBITRAGEM E CASOS OMISSOS - ARTIGO 37 - As divergências entre os acionistas e a Companhia deverão ser solucionadas por arbitragem, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, por um ou mais árbitros indicados na forma do regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e será conduzida em português. ARTIGO 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia, com base na legislação aplicável. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário.\r\n\r\nId: 2012918"
                ],
                "2012953": [
                    "V - Ata",
                    "SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030420-7 - CNPJ: 36.152.916/0001-04\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria de 01/02/2017: Hora e Local: Sede social, na cidade de Macaé/RJ, à Avenida Lacerda Agostinho, n. 100, Bairro Botafogo, CEP 27.947-285, às 8h. Presença: Todos os diretores: Eloy José Mendonça Braz (CPF n° 862.412.816-15); e Roberto Guimarães de Faria (CPF nº 172.496.007-53). Ordem do Dia: Constituição de Filial e atribuição de capital social. Deliberações Unânimes: De acordo com o parágrafo único, do artigo segundo, do Estatuto Social, a Diretoria deliberou constituir filial à Avenida Presidente Dutra, nº 1.400 - Parte B, Bairro Presidente Costa e Silva, CEP 28.300-000, na cidade de Itaperuna/RJ, utilizando o nome de fantasia SGA. Referida filial terá por objetivo a exploração de: i) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 45.20-0-01); ii) serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (CNAE 45.20-0-02); iii) serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (CNAE 45.20-0-03); iv) serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (CNAE 45.20-0-04); e v) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-03). Deliberou-se, ainda, que o Capital Social da Companhia, de R$ 3.500.000,00, será distribuído entre Matriz e Filiais da seguinte forma: a) Matriz: R$ 1.000.000,00; b) Filial NITERÓI: R$ 1.000.000,00; c) Filial Campos: R$ 1.000.000,00; d) Filial Itaperuna: R$ 500.000,00. Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, os Diretores da Companhia assinam esta ata. Niterói/RJ, 01/02/2017. Eloy José Mendonça Braz - Roberto Guimarães de Faria. Arquivada na Jucerja nº 33901420228 em 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2012953"
                ],
                "2012997": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de janeiro de 2017, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de janeiro de 2017, às 16h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 13, 16 e 17 de janeiro de 2017, no Diário Comercial, dos dias 13, 16 e 17 de janeiro de 2017; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 13, 16 e 17 de janeiro de 2017, no Diário Comercial, dos dias 13, 16 e 17 de janeiro de 2017; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação de Reforma do Estatuto Social da CEDAE em seus Artigos 1º, 12, 15, 17, 21, 31, 33 a 62. 2. Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração; VI - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação de reforma do Estatuto Social da CEDAE em seus Artigos 12, 15, 17, 21, 31, 33 a 62, ressalvado o Parágrafo único do artigo 42, cuja a redação proposta pela administração será mantida em parte com veto parcial, vigorando da seguinte forma: \" Parágrafo Único - Na Composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente: a) 02 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; b) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada; c) aos acionistas minoritários.\" 2. Pela alteração da redação contida no caput do Artigo 1° do Estatuto Social da Companhia, em conformidade ao que determina o Artigo 12 do Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017. 3) Pela aprovação dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração, a seguir: 3.1) Pela eleição de 03 (três) Membros do Conselho de Administração e a adequação de 01 (um) Membro do referido Conselho, de Membro Independente para membro efetivo, indicados pelo Acionista Controlador para um novo mandato unificado de 02 (dois) anos, os Senhores: Membro Conselheiro - ANTOINE AZEVEDO LOUZÃO brasileiro, solteiro, formado em Ciências Públicas, portador da Carteira de Identidade nº. 0203356514 DICRJ, CPF nº. 100.838.997-82, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro Conselheiro - ROBERTO PINHO DIAS GARCIA, brasileiro, casado, Engenheiro Químico, portador da Carteira de Identidade nº. 03302377 - CRQ, CPF nº. 299.934.237-34, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro Conselheiro Independente - PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO, brasileiro, casado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº. 023667360.3 IFP/RJ, CPF nº. 126.023.707-97, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, para complementação de mandato de seu antecessor Roberto Pinho Dias Garcia; Membro Conselheiro Independente - GUILHERME FRANCO FERNANDES, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 21796563-1, CPF nº. 013.345.237-97, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, que tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio; 3.2 ) Pela Aprovação e fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração no valor máximo equivalente a 30 % (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês, nos termos do caput do Artigo 37 do Estatuto Social. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da mesa e pelos Acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 29/2017, de 27/01/2017 e JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003008478, no dia 15/02/2017.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.349.922.017,07 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, dezessete reais, e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no Parágrafos 2º e 3º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016, bem como não atendam os requisitos dos Incisos I e II ou parágrafo 5º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a participação remunerada dos conselheiros, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º- Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais conselheiros.\r\n\r\nI - O conselheiro representante dos empregados será escolhido dentre os empregados ativos da CEDAE, pelo voto dos seus pares, em eleição direta a ser organizada pela Companhia.\r\n\r\nII - O regimento interno do conselho de administração deverá estabelecer requisitos de elegibilidade e outras condições para o exercício do cargo de representante dos empregados.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 5º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do art. 19 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 6º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do art. 19 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 7º - O conselheiro independente caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da Companhia; (iii) não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a Companhia ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência; (iv) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da Companhia; (v) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à Companhia, de modo a implicar perda de independência; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.\r\n\r\nParágrafo 8º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 9º- A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 10º- Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 11º- O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 12º- Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) escolher e destituir os Auditores Independentes;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia;\r\n\r\nj) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nl) apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;\r\n\r\nm) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\nn) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\no) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\np) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nq) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nr) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; e\r\n\r\ns) designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela Companhia, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que esta´ exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por mem bros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\nd) garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;\r\n\r\ne) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis;\r\n\r\nf) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\ng) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\nh) os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e\r\n\r\nm) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21- A Diretoria da Companhia é composta de até 09 (nove) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gente e Gestão - DH\r\n\r\nIX - Diretor de Esgotos e Saneamento - DS\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 7º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Li vro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 58;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Compete ao Diretor de Esgotos e Saneamento a coordenação, direção e supervisão de todas as atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 36- Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 37- Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 38- Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 39- Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 40- Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 41 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 42- O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, no qual 01 (um) dos membros efetivos deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:\r\n\r\na) 2 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sendo uma vaga para a Subsecretaria de Fazenda e uma vaga para a Subsecretaria de Planejamento; \r\n\r\nb) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada;\r\n\r\nc) aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 43- Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser pessoas naturais, residentes no País , com formação acadêmica compatível com o exercício da função e tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 44- O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 45- Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 46- Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI. manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII. apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 47- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 48- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições legais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 49- A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 50- O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 51- A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 52- Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 53- Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 52, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 54- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 55- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 56- Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 57- A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 58- A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 59- O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 60- Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 61- A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 62- Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 63- A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI. o regulamento de licitações;\r\n\r\nII. os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 57 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003008478, no dia 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012997"
                ],
                "2013022": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 3330031870-4\r\n\r\nExtrato da Ata da 9ª Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: 23/11/2016, em 2ª convocação as 14h:30min, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Presentes: Membros do Conselho de Administração - Flavio Dutra Doehler; Gustavo Werneck Souza; e, Felipe Pinheiro Cruz (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro João Vieira de Araújo). 4. Participantes Convidados sem Voto: Bruna Alvarenga (Itaocara Energia Ltda); Felipe Sá (Itaocara Energia Ltda); Arthur José Fernandes Braz (Conselheiro Suplente); Antônio Carlos Borges Batista (Diretor); José Luís França dos Santos (Diretor); e, Jorge Eduardo Martins Moraes (Diretor). 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião, na forma estatutária, o Conselheiro Flavio Dutra Doehler, que convidou o Conselheiro Gustavo Werneck Souza para secretariar os trabalhos. Em 2ª convocação, havendo o quórum previsto no art. 18, §5º, do Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a presente reunião. 6. Ordem do Dia: a) Definição quanto ao início das obras da UHE Itaocara I; b) Ratificação da autorização do Conselho de Administração à Diretoria para assinaturas dos CCEAR's firmados com a LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. e com a CEMIG Distribuidora S.A.; c) Abertura de Filial no Município de Aperibé - RJ, onde será o Canteiro de Obras da UHE Itaocara I e, portanto, o local de recebimento dos insumos e equipamentos para o empreendimento d) Novo Aumento do Capital Social da Companhia; e) Orçamento da Cia. para 2017; e, f) Consolidação da sucessão dos direitos e obrigações contraídos pelo Consórcio UHE Itaocara à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. 7. Temas Tratados: a) Definição quanto ao início das obras da UHE Itaocara I: Sobrestamento da discussão do tema até sejam consolidadas outras variáveis que circundam o empreendimento, tal como a eventual sucessão da acionista Itaocara Energia Ltda. b) Ratificação da autorização do Conselho de Administração à Diretoria, para assinaturas dos CCEAR's firmados com a LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. e com a CEMIG Distribuidora S.A. Ra tificam autorização à Diretoria para assinaturas dos CCEAR's firmados com a LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. e com a CEMIG Distribuidora S.A. c) Abertura de Filial no Município de Aperibé - RJ, onde será o Canteiro de Obras da UHE Itaocara I e, portanto, o ocal de recebimento dos insumos e equipamentos para o empreendimento. Autorizada a aberturade filial da Cia. no município de Aperibé / RJ, especialmente no lugar denominado Boa Vista, zona rural do munícipio de Aperibé, Estado do RJ (CEP.: 28495-000), objeto da matrícula imobiliária nº 920. Livro 2-D, fls. 123, Cartório do 3º Ofício de Justiça de Santo Antônio de Pádua, Estado do RJ. d) Novo Aumento do Capital Social da Cia. O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado na parte final do art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Cia., independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, de forma unânime aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. no montante de R$ 5.177.000,00, passando este de R$ 500.000,00 para R$ 5.677.000,00,mediante a emissão de 5.177.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas Itaocara Energia Ltda e Cemig Geração e Transmissão S.A., conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, do qual parte já se encontra integralizado e parte será integralizado até 31/12/2016, mediante aportes das acionistas. Foi também aprovada ainda, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 5.677.000,00, totalmente subscrito e a ser integralizado até 31/12/2016, dividido em 5.677.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de R$ 600.000.000,00”. e) Orçamento da Cia. para 2017. Sobrestamento da discussão do tema até sejam consolidadas outras variáveis que circundam o empreendimento, tal como a eventual sucessão da acionista Itaocara Energia Ltda. f) Consolidação da sucessão dos direitos e obrigações contraídos pelo Consórcio UHE Itaocara à Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Deliberado que fica a Diretoria autorizada a promover de imediato as rescisões dos contratos de trabalho dos colaboradores da UHE Itaocara I vinculados até o momento ao Consórcio UHE Itaocara, desde que este detenha recursos disponíveis para tanto. Bem assim, também de forma unânime restou também deliberado que para a manutenção das atividades da UHE Itaocara I devem ser recontratados pela UHE Itaocara S.A. apenas colaboradores imprescindíveis para tanto, a critério da Diretoria, que também deve eleger a forma própria para contratação desses colaboradores. 8. Encerramento: POR FIM, restou deliberado de forma unânime a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 18, §3º, do Estatuto Social, c/c, art. 130, § 1º, da Lei Federal nº 6.404/76. Com as deliberações das matérias pautadas, o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à impressão desta ata, que lida e aprovada, será assinada pelos integrantes titulares deste Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. RJ, 23/11/2016. Gustavo Werneck Souza; Flavio Dutra Doehler; e, Felipe Pinheiro Cruz. JUCERJA sob o nº 3002720 em 01/02/2017. Bernardo F. S. Berwnager - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA 9º - 23-11-2016\r\n\r\nOS: 361594\r\n\r\nId: 2013022"
                ],
                "2013034": [
                    "V - Ata",
                    "LORNE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 04.120.900/0001-23 - NIRE - 33300271678\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2017. 1. Data, hora e local da Assembleia: Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2017, com início às 10,00 horas, na sede da Companhia, na Rua Miguel de Frias, nº 77, sala 1907, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Carta protocolada em 20 de janeiro de 2017. 3. Presença: Acionista controladora Pinto de Almeida Investimentos S.A. representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme consta no \"Livro de Presença de Acionistas\", representada pelos seus diretores, Naum Roberto Ryfer e Jose Francisco Vieira Coelho. 4. Mesa: Presidente: Henrique Libman; Secretário: Nissim Sonsol. 5. Assunto tratado: a) Redução do capital de R$ 1.000.000,00 para R$ 350.000,00, com consequente extinção de 650.000 ações ordinárias nominativas, mediante encontro de contas com créditos que a Lorne Engenharia S.A. detém contra a acionista controladora; b) Alteração na redação do artigo 5º dos Estatutos Sociais para contemplar a redução do capital. Deliberações: Tomadas pela acionista controladora: a) Tendo em vista que a construção e incorporação dos empreendimentos imobiliários que formam o objetivo social específico da Sociedade já foram cumpridas no primeiro semestre de 2013; b) Tendo em vista que é necessária a continuação da empresa somente para cumprir os prazos de garantias técnicas da obra, como é obrigatório nesse tipo de atividade, além do tempo requerido para conclusão dos recebimentos totais das parcelas remanescentes devidas por compradores das unidades imobiliárias; c) Tendo em vista que, decorrido algum tempo da entrega dos prédios, os gastos de acertos e ajustes finais da construção já se tornaram de pequena monta e, assim, os ativos formadores do patrimônio atual da Empresa, entre eles o crédito que detém junto a sua Controladora, são superiores às expectativas de desembolsos futuros para cumprimento dessas etapas finais; d) Tendo em vista que a transferência do excedente de patrimônio correspondente ao crédito contra a sua Controladora visa eliminar direito e endividamento dentro do próprio grupo, que se anulam em termos de valor líquido, mas superavaliam os balanços individuais, resolve a acionista controladora: e) Reduzir o capital da Lorne Engenharia S.A. em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), passando-o de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com consequente extinção de 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. f) Por força dessa redução, é feito um encontro de contas de idêntico valor entre parcela a receber que a Sociedade detém contra a acionista controladora e o montante da redução do capital, que corresponderia à entrega de patrimônio da Sociedade. Por esse encontro de contas, dá-se a quitação de ambas as parcelas acertadas. g) Em virtude das deliberações tomadas, efetua-se a modificação na redação do Artigo 5º dos Estatutos Sociais da Empresa, a qual passa a ser a seguinte: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), representado por 350.000 ( trezentas e cinquenta mil ) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação dará direito a um voto nas Assembleias Gerais.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelos membros da Mesa e pela acionista controladora. Niterói, 14 de fevereiro de 2017. Henrique Libman - Presidente, Nissim Sonsol - Secretário, Pinto De Almeida Investimentos S.A. - Acionista Controladora.\r\n\r\nAGE - 14-02-2017\r\n\r\nOS: 361575\r\n\r\nId: 2013034"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2012991": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2017, às 09:00 hs., à Rua Lélio Garcia n.º 38, centro Paraíba do Sul/RJ., em primeira convocação, e às 09:30 hs., em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2016; Destinação das Sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; Assuntos de Interesse Geral. Acham-se a disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016. Paraíba do Sul/RJ, 18 de fevereiro de 2017. Diretor Presidente - Adolf Arno Edelhoff.\r\n\r\nId: 2012991"
                        ],
                        "2012380": [
                            "V - Ata",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2017\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2017, que se fará realizar em 06/03/2017, em sua sede, na Av. Rio Branco, 1 sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 13:00 hs. com o quórum legal e em 2.ª Convocação às 14:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial do exercício de 2016. 2. Eleição de Sócio Administrador. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 2017. a) Marco Antônio Deo Evangelista - Sócio.\r\n\r\nAGE - 01-2017\r\n\r\nOS: 361462\r\n\r\nId: 2012380"
                        ],
                        "2012486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2016: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu (RJ), 15 de fevereiro de 2017. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2012486"
                        ],
                        "2012819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.951/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.952/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n0.953/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n0.954/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n0.955/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n0.956/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n0.957/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.958/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.959/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n0.960/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n0.961/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n0.962/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n0.963/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n0.964/2017-RJ\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8474.90.90\r\n\r\n0.965/2017-RJ\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8474.90.90\r\n\r\n0.966/2017-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n0.967/2017-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2012819"
                        ],
                        "2012396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUIMIPLAST INDÚSTRIA DE FORRO PVC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.099.088/000167\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUIMIPLAST INDÚSTRIA DE FORRO PVC LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038454, com validade até 26 de janeiro de 2022, que a autoriza fabricação de forros e respectivos arremates em PVC, na RUA PROJETADA B S/Nº LOTES 14 E 16, CENTRO EMPRESARIAL BARRINHA BARRINHA, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E07/509807/2010)\r\n\r\nId: 2012396"
                        ],
                        "2012886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRENDA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 16.807.556/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRENDA TRANSPORTES LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038376, com validade até 19 de janeiro de 2022, para realizar a atividade de transporte de derivados líquidos de petróleo em caminhão tanque, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.14295/2016) \r\n\r\nId: 2012886"
                        ],
                        "2012848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE\r\n\r\nMINERAIS EIRELI - ME\r\n\r\n23.589.163/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN038696, com validade até 14 de fevereiro de 2020, para atividade de extração de argila e areia em cava seca e areia em cava molhada, para uso direto em construção civil, conforme processo DNPM Nº 890.024/2016, na ESTRADA DE JACUNDÁ, S/N° - FAZENDA VALE VERDE, - JACUNDÁ, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.2755/2016) \r\n\r\nId: 2012848"
                        ],
                        "2007133": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0130-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.01.2017 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de produção de bobinas de aço galvanizadas e serviços de corte e solda a laser, contemplando um almoxarifado de produtos químicos de 3.060 m² e um galpão para armazenamento de paletes de aço de 1.150 m² e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Renato Monteiro, 7777 - Pólo UrboAgroIndustrial no Município de Porto Real, no período de 06.01.2017 a 31.12.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2007133"
                        ],
                        "2012729": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012729"
                        ],
                        "2012063": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, na forma do § 1º do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nI - Alteração estatutária para dispor sobre a modificação dos prazos de gestão unificados do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva, bem como para dispor sobre o prazo de atuação do Conselho Fiscal, tudo para atender ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8. 945, de 27 de dezembro de 2016;\r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDiretor Presidente da-\r\n\r\nCompanhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2012063"
                        ],
                        "2012847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES\r\n\r\nDO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nCNPJ: 09.666.682/0001-40 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação dos Procuradores do Município de São João de Meriti, através de seu Presidente André Luís Moita de Barros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 112.337, e no CPF sob o nº 032.260.257-24, CONVOCAR através do presente edital, todos os sócios quites, e em pleno gozo de seus direitos estatutários, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada, excepcionalmente, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24 - Grupo 1.401 - Centro-Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20.031-130, no dia 13 de março de 2017, às 11:00 horas em primeira convocação, ou às 11:30 horas em segunda e última convocação, com a seguinte ordem do dia:1) Leitura e aprovação da ata da assembleia anterior; 2) Aprovação da prestação de contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; 3) Penalidades aos inadimplentes; 4) Alteração estatutária para a inclusão de aposentados; 5) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luís Moita de Barros\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2012847"
                        ],
                        "2013031": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 8087\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002 (\"Instrução CVM 358\"), notadamente em seu artigo 3º, parágrafo 7º, comunica aos seus acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15/02/2017, aprovou a alteração do Código de Conduta e Política de Divulgação e Uso de Informações e Negociação de Valores Mobiliários da Companhia (\"Política de Divulgação\"), para atualizá-lo e, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo 4º, inciso II da Instrução CVM 358, prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia será realizada por meio de (i) portal de notícias na rede mundial de computadores, que forneça, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade; (ii) sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores; e (iii) site de Relações com Investidores da Companhia. O portal de notícias adotado pela Companhia para a divulgação de fatos relevantes será o do jornal Valor Econômico, no endereço eletrônico \"www.valor.com.br/fatosrelevantes\". O sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores pode ser acessado em \"http://www.cvm.gov.br\", e a página eletrônica de relações com investidores da Companhia no site \"http://ri.lasa.com.br\". A Política de Divulgação atualizada está disponível para consulta nas páginas eletrônicas da Companhia e da CVM, nos endereços acima indicados. Por fim, a Companhia informa que reapresentará o seu formulário cadastral para contemplar o novo canal de comunicação para divulgação de ato ou fato relevante, bem como, quando oportuno, atualizará o seu formulário de referência no item pertinente. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. Murilo Santos Corrêa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 361592\r\n\r\nId: 2013031"
                        ],
                        "2012065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S.D.Treiger Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.536.630/0001-73\r\n\r\nRenovação de Licença Ambiental\r\n\r\nS.D.Treiger Empreendimentos e Participações Ltda, torna público que recebeu da SMARHS - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói, através do processo de n.250/000338/2014 a renovação da Licença de Instalação LI nº 03/2017 com validade até 01/02/2019, que autoriza a realizar a continuação e conclusão de obra, na Rua Dr. Pereira Nunes, 81, Ingá - Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2012065"
                        ],
                        "2012870": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0002-17 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou na Secretária Municipal de Meio Ambiente, em 14/02/2017 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle RAA/002/16, referente às instalações de sua unidade de Negócios Volta Redonda e informa que este, estará à disposição para consulta na Avenida Lions Clube, nº 1555 - Município de Volta Redonda, no período de 20/02/2017 a 24/02/2017, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 as 17:00 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente situada na Rua General Sílvio Raulino de Oliveira, 139 - Ponte Alta - Volta Redonda, RJ no horário de 09:30 as 16:30 hs. Processo: 0047-04/2016.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 361498\r\n\r\nId: 2012870"
                        ],
                        "2012864": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou na Secretária Municipal de Meio Ambiente, em 14/02/2017 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, referente às instalações de sua unidade PSA de Hidrogênio e informa que este, estará à disposição para consulta na Rua Oito, nº 638 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda, no período de 20/02/2017 a 24/02/2017, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 17:00 hs, exceto feria dos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente situada na Rua General Sílvio Raulino de Oliveira, 139 - Ponte Alta - Volta Redonda, RJ, no horário de 09:30 às 16:30 hs. Processo: 0047-04/2016.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 361497\r\n\r\nId: 2012864"
                        ],
                        "2012503": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQUE GASTRÔ BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.437.948/0001-89 - NIRE: 332.0987035-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 23/02/2017, às 12:00 horas, na sede social, na Rua Itaimbi, nº 67, Botafogo, nesta Capital, a fim de deliberar sobre retirada de sócio por ausência de integralização de quotas sociais. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. CAINÃ FREITAS MACHADO ROSA.\r\n\r\nId: 2012503"
                        ],
                        "2012747": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 20/03/17, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2016; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2016; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 16/02/17. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012747"
                        ],
                        "2012446": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pela presente, ficam os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 04 de março de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na sede da Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para, na forma da Lei e do Estatuto Social, deliberar sobre os seguintes assuntos: 1. Acréscimo da expressão varejista à definição de objetivos das Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., no Capítulo I do Estatuto Social. 2. Atualização do Capítulo I do referido Estatuto com relação a endereços de matriz e filiais, alterações do capital social e foro da sociedade, em todos os casos já aprovadas por Assembleias Gerais Extraordinárias, na forma da Lei. São João da Barra, 07 de fevereiro de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361457\r\n\r\nId: 2012446"
                        ],
                        "2012709": [
                            "V - Convocação",
                            "NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.927.988/0001-15 e NIRE 3320733888-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas (Ordinária e Extraordinária), em conformidade com o Artigo 1.071, do Código Civil, a ser realizada no dia 06/03/2017, às 11:00 horas, na filial da empresa situada na Av. Brasil nº 41201 - Campo Grande - RJ - CEP - 23095-700, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberação, para fins de aprovação ou não, das contas efetuadas pelo ex-procurador nomeado, relativas ao exercício anterior (2016); 2- Discussão da situação econômica/financeira da sociedade; 3- Discussão sobre o endividamento geral da empresa, incluindo tributário, com indicação de providências de saneamento a serem adotadas, incluindo, mas não se resumindo, a adesão ao novo Parcelamento (PRT) instituído pela SRFB; 4- Alteração do contrato social em relação à administração da sociedade; 5- Aumento do capital social, com integralização pelos sócios, em face da necessidade atual da empresa (chamada de capital); 6- Outros assuntos de interesse exclusivo da sociedade; Rio de Janeiro (RJ),15/02/2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2012709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2011374": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-REALENGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido pela Sociedade Educacional A. Passos LTDA, CNPJ 28.935.567/0001-79, sito na Rua Doutor Lessa nº 39 Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33122245,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 411/98 E/ COIE.E, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 301: Isabelle dos Santos Vilhena, Matrícula 47150325; Rafaela Figueiredo Matos, Matrícula 47150599; Turma 305: Amanda Barboza Ramalho, Matrícula 47150521. Secretária Escolar: Valéria Cristina Torres Costa, designada no Processo: E-03/008/3498/2015, Diretora: Rachel Cardoso Macena, designada no Processo: E-03/008/3499/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID: 4368505-6 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID: 4390787-3.\r\n\r\nId: 2011374"
                    ],
                    "2012574": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CAMPINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Soldado Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável datado em 06/02/2011 nos termos do Processo nº E-03/11202798/2011, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 032: Priscila Almeida da Silva, Matrícula 101567; Tatiane Cristina Ramos dos Santos, Matrícula 101552; Amanda da Silva Bias, Matrícula 101235; Vanessa Hellen Braga, Matrícula 101378; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 040: Marina Helena Lima Santos, Matrícula 101573; Andressa Regis Correa, Matrícula 101603; Eric Luis de Oliveira Villanova, Matrícula 101576; Patrick Eduardo Ferreira Paiva, Matrícula 101577; Silvia dos Santos Viana Oliveira, Matrícula 101228; Rodrigo Freitas da Silva Farias, Matrícula 101283; Gabriel Gomes de Souza, Matrícula 101559; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: 045: Tyerre Rodrigues Ayres, Matrícula 101285; João Gilberto Oliveira do Nascimento, Matrícula 101561; Arthur da Conceição de Sousa, Matrícula 000781; Celso Rosa da Silva Junior, Matrícula 000905; Hanna Beatrice da Silva Pacheco, Matrícula 101535; Maria Eduarda dos Reis Fonseca de Almeida Guaiano, Matrícula 101580: no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 053: Gustavo Jorge da Silva Louvain, Matrícula 002227; no ANO LETIVO DE 2016.2, Turma 055: Marcos Vinícios de Jesus de Assis, Matrícula 000259. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2012574"
                    ],
                    "2012304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda CNPJ 33.686.049/0007-49, sito na Avenida Minis-\r\n\r\ntro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 2.714/CDCR/1992, no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma: M 7192: Anna Clara Machado Esteves, Matrícula 739513; Marya Victoria Silva de Andrade, Matrícula 760062, no ANO LETIVO DE 2015/ 1º semestre, Turma: 7192: Anderson Alves Oliveira, Matrícula 760325, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma: M 7192: Marcelo Galvão Martins, Matrícula 719504, no ANO LETIVO 2016/ 1º semestre, Turma: M 7192: Daniele Keyla Oliveira Araújo Parrança, Matrícula 760230; Lara Silva e Souza, Matrícula 760243. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO de 2015 /2º semestre, Turma: N7234: Renan Azevedo de Almeida, Matricula 760326 no ANO LETIVO DE 2016/ 1º semestre, Turma: 7234: Adaildo Alves Menezes Junior, Matíícula 760311; Antonia Eduarda de Sousa Nobre, Matrícula 760365; Daivisom da Silva Martins, Matrícula 760330; Denis Xavier da Silva, Matrícula 760196; Glauciene Vieira da Silva, Matrícula 760480; Isabela Marques Barbosa, Matrícula 760030; Ivan Carrero da Rocha, Matrícula 760016; Laura Lannes Raber, Matrícula 760097; Luisa Fonseca Aranha, Matrícula 760459 ; Luiza de Sá Mota, Matrícula 760460; Manoela Dobes Teixeira Dowsley, Matrcula 760505; Marcelle Santos Almeida Gomes de Freitas, Matrícula 760417; Márcia Arcângela da Silva Pareira, Matrícula 760461; Mariana Polessa Gomes, Matríícula 760345; Mike Veríssimo de Moura, Matrícula 760394; Raphaela Cavalcante Santana, Matrícula 760370:; Rosineide Maria de França Drenth, Matrícula 760225; Simone Leal dos Santos, Matrícula 760405; Tatiane da Silva Rodrigues, Matrícula 760316; Thiago Alves de Almeida, Matrícula 760354 ; Vitória Ferreira Machado, Matrícula 760215; Yasmin Botelho Rocha, Matrícula 760331; Yuri Galeno de Oliveira, Matrícula 760246. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA , autorizado pelo Parecer CEE Nº 003/2009 2014 /1º semestre , Turma 7234: Ana Roberta da Costa Ribeiro, Matrícula 729721. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria Nº 2.714/CDCR/1992 , no ANO LETIVO DE 2015: Diêgo de Lima Gomes, Matrícula 707394; Erika Sitalaksmi Djanih Anderson, Matrícula 766374; Felipe Trindade Alves, Matrícula 700012 ; Gabriel Nunes Sousa, Matricula 706588; João Victor Gomes Duré, Matrícula 705279: Luis Fernando Segateli Dias, Matrícula 760053; Thayanne Santana Silva, Matrícula 719663, Yasmin Fernandes de Brito, Matrícula 7105439. Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, \r\n\r\nProcesso Nº E-03/015/1214/2014, Secretária Escolar: Maria Luísa Vieira Maia AR Nº 942534725/96 COIE, Professora Inspetora Esco-\r\n\r\nlar CRRMVI Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359 e \r\n\r\nProfessora Inspetora Escolar CRRMVI Angela Cristina Fortes Iório, \r\n\r\nID 44291507.\r\n\r\nId: 2012304"
                    ],
                    "2012160": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Diego Marcelo Ramos Corrá, Matrícula 193.275; Isabelle de Assis Gonçalves Gomes, Matrícula 184.851; Rodolfo Aparecido Mendes de Almeida, Matrícula 193.297; Ronald Oliveira do Carmo, Matrícula 184.026; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Fábio Nunes da Silva Pereira, Matrícula 111.338; Flavio Farias Pereira, Matrícula 87.592; Marcelo Angelo de Azevedo, Matrícula 179.811; Thiago da Silva Viana Pinto, Matrícula 84.771; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Aline Morais Loureiro, Matrícula 173.878; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Angela Ramos da Silva dos Santos, Matrícula 153.600; Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Murta, Matrícula 192.453; Maria Alice Dias da Silva Maciel, Matrícula 158.881; Thiago dos Santos Marenga, Matrícula 173.405; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Alessandra Maria Pitt do Nascimento, Matrícula 191.273; Alexandre Araújo de Abreu, Matrícula 190.213; Aline Amorim Pontes Calheiros da Silva, Matrícula 174.247; Andreia Silva Marcon, Matrícula 180.698; Carlos Eduardo Varela de Oliveira, Matrícula 194.331; Carolina Carneiro Gontijo Resende, Matrícula 191.519; Erika Cecilia Pereira Kuhlen Abraão Leça, Matrícula 188.702; Guilherme Daniel Marques Curi, Matrícula 166.678; Gustavo da Costa Rabello, Matrícula 187.896; Henrique Dalcin Mendes Pinheiro, Matrícula 172.625; Igor Emmanuel Cadete de Melo, Matrícula 177.723; Inara Borges Ferraz, Matrícula 172.918; José Roberto Oliveira Fonseca, Matrícula 192.730; Kátia Mayllard Valença, Matrícula 168.969; Kelli Joice de Carvalho Lodoli, Matrícula 173.496; Marcia de Almeida Franco Machado, Matrícula 174.744; Marcio Ventura da Silva, Matrícula 193.979; Maria de Fátima Facirolli Araripe, Matrícula 192.922; Maria do Carmo Santana Augusto, Matrícula 193.988; Matheus Cetto Vitor, Matrícula 148.892; Mauro Robeiro Morand, Matrícula 194.533; Monalisa Mendes, Matrícula 195.511; Morgana Cassia Brasileira Barbosa, Matrícula 179.094; Pitter Silva Rodrigues, Matrícula 176.134; Rafael Di Masi de Souza, Matrícula 184.066; Sara Soares de Sousa, Matrícula 172.139; Shelly Cristine Peclat Cordeiro Sathler, Matrícula 176.050; Tainara Ferreira dos Santos, Matrícula 179.397; Tânia Lúcia Pereira da Silva, Matrícula 142.869; Wanderson Barbosa de Pádua, Matrícula 172.669; Wilze das Graças Araujo, Matrícula 171.742; Yuri Kaz Kestenberg, Matrícula 190.171. Secretário Escolar: Elivaldo Silva Moraes designa do P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2012160"
                    ],
                    "2010728": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.955.956/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro – SINTTEL, situado à Rua Morais e Silva, 94 Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, Censo nº 33101027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/16, torna pública a relação da concluinte: Curso Técnico de Informática- Parecer CEE nº 173/2011 – 2º sem/2015 – Kíssila Maximino Ribeiro - turma 2332 - mat. 2012001030. Secretária - Carmen Regina Ogliari – Of. E/COIE-E nº 877/2004; Diretora – Merijane Nascimento de Souza – Proc. E-03/015/1571/2015. Ser vidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre – ID 1272504-8 e Professora Inspetora Escolar Marcia Lima de Freitas Rocha – ID 4326378-0.\r\n\r\nId: 2010728"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012904": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 03/2017\r\n\r\nOBJETO: ““Aquisição de gás de cozinha para suprir as necessidades do refeitório municipal, os CRAS, CREAS, Abrigo Municipal, Conselho Tutelar, SEPOL e Centro POP”conforme Termo de Referência da SEPOL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/03/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/02/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2012904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J..COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - AVISOS DIVERSOS\r\n\r\nPregoeira do SAAE Barra Mansa comunica o seguinte: Pregão SRP 04/2017 - incluir na ata item 5.7 e altera redação parágrafo 4º, cláusula quarta, todos referente apresentação de seguro total contra terceiros.\r\n\r\nADIADO SINE DIE, para atendimento determinações Tribunal de Contas, Pregão SRP 008/2017 - Loc. caminhões basculantes.\r\n\r\nAVISO PREGÕES\r\n\r\nPregão 022/2017 - OBJETO: Aquisição de combustível. Processo: 378/2017 - dia 14/03/2017 - 09 horas.\r\n\r\nPregão SRP 023/2017 - OBJETO: Eventual locação de caminhões pipa. Processo: 394/2017 - dia 15/03/2017 - 09 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E. mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 16/02/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira. \r\n\r\nId: 2013004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL \r\n\r\nE NOVA DATA DE ABERTURA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 01/ 2017\r\n\r\nO Município de Cantagalo, através do Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender a solicitação do TCE, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA, sendo alterada a redação do subitem 3.2 letra “c” página 2 do edital. Todos os demais itens do Edital encontram-se inalterados. Informamos ainda a nova data de abertura do certame - OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2017, estimado em 201(duzentos e um dia) dias letivos, no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam. VALOR: R$ 1.903.427,79 - DATA: 06 de Março de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 102 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital e a Errata, encontrar-se-ão a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/02/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 15 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2012990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial sob o Sistema de Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 003/2017. Processo n.º 9633/2017. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Dia: 02/03/2017. Hora: 09:15.\r\n\r\nConceição de Macabu, 16/02/2017.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2012674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017/FMS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 017/2017/FMS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em caráter complementar de pronto atendimento em unidade de saúde com perfil tipo UPA 24hrs.\r\n\r\nABERTURA: 06/03/2017 às 14 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Leis nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMario Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMS\r\n\r\nId: 2012935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2013013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7608/2016\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessa dos que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2017 (Aquisição de medicamentos Remume Especialidades, destinados a Rede Municipal de Saúde - Quissamã), com abertura prevista para 20/02/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nQuissamã (RJ),16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2013013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.017/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Gráfico.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.783/16; 9.863/16; 11.938/16; 12.886/16; 22.101/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.018/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.057/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Desinsetização e Desratização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.632/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.019/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.058/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Controle de Pombos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.635/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/03/2017 às 15:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação nº 003/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.003/2017 em favor da empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ nº.33.747.288/0001-11, localizada na Rua da Assembléia, 10 - 33 andar sala 3311, e 39 andar - salas 3901 a 3910, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos) unidades de 2ª via de cartões magnéticos para o serviço de transporte em ônibus coletivos a serem utilizados por estudantes da rede pública de ensino, pelo período de 12 (doze) meses, ao preço unitário de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos), perfazendo o montante de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, através do Processo Administrativo nº.159/2017, conforme parecer do Assessor Jurídico do Departamento de Licitação, com fulcro no disposto do Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\n=Secretário Municipal de Educação=\r\n\r\nId: 2012995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2013081": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5036543-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Lilian Villa Melo de Moura, ID Funcional nº 565597-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Ostensiva, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2017. Processo nº E-09/166/177/2016.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082535-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ricardo Soares Dias, ID Funcional nº 5010292-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2017. Processo nº E-26/001/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE VIVAS DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tania Regina de Melo, ID Funcional nº 5074158-6. Processo nº E-22/001/68/20174.\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Thiago Pampolha Gonçalves, nos seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº E-30/001/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR NAIDELEA BEATRIZ COUTINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036257-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tulani de Oliveira Vianna Pereira, ID Funcional nº 4467586-0. Processo nº E-30/001/104/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que exonerou, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, MARGARET SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4263095-9, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/33/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que nomeou ANDERSON BENTO DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Margaret Souza da Silva, ID Funcional nº 4263095-9. Processo nº E-30/001/33/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270606-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/147/2016. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2013081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2012940": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/001/2113/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 3º, do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança destinada a elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de 60 dias, de acordo com disposto no §1º, do art. 4º, do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Inventariança, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID Funcional nº 5014753-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAngela Crespo - ID 571518-0\r\n\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira - ID 4317646-1\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID 1909903-7\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1\r\n\r\nEduardo Ribeiro Pinto - ID 5037729-0\r\n\r\nFabio Rodrigues Batista - ID 2016856-0\r\n\r\nJosé Ricardo Rocha - ID 5005.092-3\r\n\r\nJulian Costa de Araújo - ID 19011972-0\r\n\r\nLuci Lima Barbosa - ID 2026114-4\r\n\r\nPatrícia Santos da Silva - ID 1910203-8\r\n\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos - ID 5000376-3\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/02/2017.\r\n\r\nId: 2012940"
                    ],
                    "2013082": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2017, ANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 421416-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, ID FUNCIONAL Nº 569548-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/245/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CLAUDIO ROSA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 202393-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/247/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4216591-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Analista Executivo, ID Funcional nº 2555326-7, para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luciana Cristina de Santana, ID Funcional nº 4216591-1. Processo nº E-04/055/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4252217-0, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Beatrice de Melo Rodrigues, ID Funcional nº 1859976-1. Processo nº E-04/055/153/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, BEATRICE DE MELO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1859976-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/93/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO VICENTE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Reinaldo Marcelo de Mello Lucio, ID Funcional nº 5013237-7. Processo nº E-04/055/148/2017.\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR DE OLIVEIRA CORRÊA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carine Fernandes Lima, ID Funcional nº 5036042-6. Processo nº E-04/055/50/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4252217-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raimundo Nonato Alves Ferreira, ID Funcional nº 4252217-0. Processo nº E-04/055/152/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, DARLAINE MATIAS EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5017980-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR AILTON CLEMENTINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Darlaine Matias Evangelista, ID Funcional nº 5017980-2. Processo nº E-04/055/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, ANGELO NUNES GOMES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015488-5, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/61/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, LEONARDO PINTO MAROTTA, ID FUNCIONAL Nº 4381214-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução de Despesas, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032914-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução de Despesas, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Pinto Marotta, ID Funcional nº 4381214-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 25 de janeiro de 2017. Processo nº E-01/060/553/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, ALEXANDER BENTO REZENDE, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4426712-6, do cargo em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2035122-4, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alexander Bento Rezende, ID Funcional nº 4426712-6. Processo nº E-04/053/61/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, ANA CRISTINA FORTUNA CIPRIANO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5025608-4, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/61/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FABIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4455978-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/25/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMARO VITOR DE SOUZA DELFINO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4184153-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4455978-0. Processo nº E-04/161/24/2017.\r\n\r\nEXONERAR NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5019038-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/51/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, BRUNA FERREIRA FITIPALDI, ID FUNCIONAL Nº 5076441-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/15/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruna Ferreira Fitipaldi, ID Funcional nº 5076441-1. Processo nº E-04/161/16/2017.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER CATALINO CAMBERLIN, ID FUNCIONAL Nº 4460649-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Eduardo Cristiano Oliveira, ID Funcional nº 4442278-4. Processo nº E-04/161/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, EDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4442278-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, SOARI CORREA DE CARVALHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076605-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/089/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5077124-8, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Flavia de Sá Goes Mourão, ID Funcional nº 5032914-6. Processo nº E-01/060/554/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RISLENE CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4398510-6, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/19/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE SOARES MENDES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076500-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rislene Cruz da Silva, ID Funcional nº 4398510-6. Processo nº E-04/161/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, DIEGO BORGES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086454-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Borges de Souza, ID Funcional nº 5086454-8. Processo nº E-04/055/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NAHON SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009628-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renata da Silva Neves, ID Funcional nº 4354587-4. Processo nº E-21/009/145/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2002093-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/6/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALONSO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196234-6, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Heriberto Fernando Rodrigues Maggessi, ID Funcional nº 2002093-7. Processo nº E-21/001/6/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Perrota de Carvalho, ID Funcional nº 5018491-1. Processo nº E-21/026/290/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000301-1, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vitor Pereira Seixas, ID Funcional nº 4253100-4. Processo nº E-21/076/50/2016.\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009345-4, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Ferraz Sodré, ID Funcional nº 4382056-5. Processo nº E-21/052/78/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991328-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Anne Elise Ormond Ferreira Valin, ID Funcional nº 4371830-2. Processo nº E-21/058/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO BARROSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5080872-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Produção, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/062/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2055498-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denia Glais Santana, ID Funcional nº 5037564-4. Processo nº E-08/002/061/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIA GLAIS SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5037564-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/061/2017.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CANEDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5001793-4 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/061/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2055498-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Formação e Pós-Graduação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/061/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, ELIELSON SOARES DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4525174-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LETÍCIA CRISTINE DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4376566-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/063/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, GABRIELA FONTE PESSANHA, anteriormente Gabriela Fontes Pessanha, ID FUNCIONAL Nº 3003728-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/059/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, KEYLA MACEDO COUTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1439076-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/064/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA MARQUES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Keyla Macedo Couto Ribeiro, ID Funcional nº 1439076-0. Processo nº E-08/002/064/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, RENATA DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085700-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/060/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/62/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Jose Aguiar da Silva, ID Funcional nº 5005415-5. Processo nº E-02/007/105/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO FAULHA DE GOUVEIA, ID FUNCIONAL Nº 2696802-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE VIDAL MARTINS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rogério Faulha de Gouveia, ID Funcional nº 2696802-9. Processo nº E-02/007/101/2017.\r\n\r\nEXONERAR VALDIR VISCONTI JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2691518-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOPES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valdir Visconti Júnior, ID Funcional nº 2691518-9. Processo nº E-02/007/104/2017.\r\n\r\nEXONERAR MURILO PINHEIRO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083325-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Murilo Pinheiro Siqueira, ID Funcional nº 5083325-1. Processo nº E-02/007/99/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO SOARES ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5032276-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/100/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcello Soares Antunes, ID Funcional nº 5032276-1. Processo nº E-02/007/100/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LUCIANA MARIA GONZO, ID FUNCIONAL Nº 5081894-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBA ELAINE CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tania Streva Moreno, ID Funcional nº 580928-2. Processo nº E-18/001/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA COSTA SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane Alves Guimarães, ID Funcional nº 2911347-4. Processo nº E-18/001/135/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, UBIRAMAR VIEIRA DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4322765-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/136/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ubiramar Vieira de Assunção, ID Funcional nº 4322765-1. Processo nº E-18/001/136/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PAULA REBELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015222-0, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcio de Freitas Motta, ID Funcional nº 5083986-1. Processo nº E-18/001/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA AGUIAR TEODORO para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Laura Cristina da Costa Ferreira, ID Funcional nº 4458483-0. Processo nº E-18/001/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5073608-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Milson Ferreira, ID Funcional nº 5085386-4. Processo nº E-18/001/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVAN CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Souza Lima, ID Funcional nº 5080921-0. Processo nº E-23/001/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA FERRIRA JORDÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Vasconcelos Gomes, ID Funcional nº 5081971-2. Processo nº E-23/001/213/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2016951-5, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Suzana Pacheco Papagiani, ID Funcional nº 438912-8. Processo nº E-23/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, SUZANA PACHECO PAPAGIANI, ID FUNCIONAL Nº 438912-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, PAULO ROBERTO ISAIAS, ID FUNCIONAL Nº 2854215-0, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/209/2017.\r\n\r\nNOMEAR NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Isaias, ID Funcional nº 2854215-0. Processo nº E-23/001/209/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, SELMA DE OLIVEIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 4389315-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/206/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS FERREIRA MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Selma de Oliveira Reis, ID Funcional nº 4389315-5. Processo nº E-23/001/204/2017.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4325431-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Roberta de Braga Mello, ID Funcional nº 5082465-1. Processo nº E-23/001/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ROBERTA DE BRAGA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5082465-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, BRUNA RAFAELA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5025594-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/229/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE FRANCO GARRIDO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Bruna Rafaela do Nascimento Aguiar, ID Funcional nº 5025594-0. Processo nº E-23/001/229/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELISA BALBINOT CAMBRUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5008094-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yago Azeredo Peixoto D'Icarahy, ID Funcional nº 5072236-0. Processo nº E-23/001/210/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, YAGO AZEREDO PEIXOTO D'ICARAHY, ID FUNCIONAL Nº 5072236-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/210/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, MARCOS FELIPE COSTA DA NATIVIDADE, ID FUNCIONAL Nº 503218-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, BRUNO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013449-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/249/2017.\r\n\r\nNOMEAR D'ONATAN DIEMES SANT'ANNA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5023402-1, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Leite da Silva, ID Funcional nº 5013449-3. Processo nº E-15/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5085003-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Projeto Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/246/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, DIOGO CRUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5080320-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/26/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOHNNY DA SILVA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alexandre Paes Quirino, ID Funcional nº 4316994-5. Processo nº E-30/002/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5070338-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA NUNES LONTRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jodailto Damasio de Oliveira, ID Funcional nº 5036382-4. Processo nº E-30/002/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEAN ELISSOM SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Venilson Macedo da Cruz, ID Funcional nº 5036529-0. Processo nº E-30/002/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo Oliveira de Magalhães, ID Funcional nº 5080437-5. Processo nº E-30/002/66/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, LUIZ ROBERTO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5018339-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO NEVES DE ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiz Roberto Almeida, ID Funcional nº 5018339-7. Processo nº E-30/001/33/2017. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 24/01/2017 - D.O. DE 25/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/22/2017, fica retificado para 01 de janeiro de 2017, a validade da exoneração de BRUNO MONTEIRO BRUNO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/01/2017 - D.O. DE 23/01/2017 - Fica retificado para 17 de janeiro de 2017, a validade da nomeação de MAISA LOPES PEREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2017 - D.O. DE 18/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2/2017, fica retificado para 01 de janeiro de 2017, a validade da nomeação de ANGELO DAMASCENO HOTTZ, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2017 - D.O. DE 18/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2/2017, fica esclarecido que a exoneração de VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da estrutura da Coordenação de Logística das Avaliações Educacionais, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 05/01/2017 - D.O. DE 06/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/213/2016, fica retificado para 2023925-4, o número da Identidade Funcional do servidor MARCELO ANTONIO CAMARA GRANJEIRO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/08/2015 - D.O. DE 21/08/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/379/2015, fica retificado para RAPHAEL DA SILVA LIMA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/08/2015 - D.O .DE 21/08/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/379/2015, fica retificado para RAPHAEL DA SILVA LIMA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/05/2015 - D.O. DE 18/05/2015 - Fica retificado para E-12/006/298/2014, o nº do processo a que se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de ALEXANDRE BENTO RANGEL PINTO de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - D.O. DE 07/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/350/2016, fica retificado para MELQUEZEDEC ALVES FLOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE13/01/2017 - D.O. DE 16/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/1135/2016, fica retificado para 17 de novembro de 2016, a validade da exoneração de ELAINE ROSA NUNES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE13/01/2017 - D.O. DE 16/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/1136/2016, fica retificado para 17 de novembro de 2016, a validade da nomeação de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/12/2016 - D.O. DE 15/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/411/2016, fica esclarecido que a nomeação de MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDECRETO DE 06/01/2017 - D.O. DE 09/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/1192/2016, fica retificado para 02 de dezembro de 2016, a validade da exoneração de CRISTIANE SEIXAS FERNANDES a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2013082"
                    ],
                    "2013063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/39/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2013063"
                    ],
                    "2013067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/48/2017 - AUTORIZO à disposição do Major PM JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, RG 56.483, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio e aquela Municipalidade.\r\n\r\nId: 2013067"
                    ],
                    "2013037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/984/2016 - AUTORIZO à disposição da servidora CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, matrícula nº 3001159-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 32.532, de 27 de dezembro de 2002.\r\n\r\nId: 2013037"
                    ],
                    "2013070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/327/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel da Rua Vala da Divisa s/nº, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\n\r\nA cessão de uso fundamenta-se no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77, devendo o IFRJ executar as intervenções edilícias que garantam a instalação e o funcionamento de uma escola técnica - Campus São João de Meriti, para atendimento da demanda educacional da região.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 46 a 51. \r\n\r\nId: 2013070"
                    ],
                    "2013064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/3294/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, RENATA PAIVA DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4424870-7, para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/11/2017 - AUTORIZO à disposição do SUB TEN PM PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 55.912, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, a fim de ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2013064"
                    ],
                    "2012872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/58//2017- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 344,53 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2012872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012672": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.040/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso I do art. 25 do mesmo diploma legal, no valor estimado de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nId: 2012672"
                        ],
                        "2013069": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 244 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/1/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes ao PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 2631 00 - Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE : 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 1401 00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n2133.06.122.0002.2660\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 9.637.080,00\r\n\r\n2133.06.122.0002.8021\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 4.706.661,80\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 1.829.028,18\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 444.485,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n16.667.254,98\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao Patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina do DETRAN-RJ\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nId: 2013069"
                        ],
                        "2013020": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9765/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.690.543.84 (três milhões, seiscentos e noventa mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a favor da empresa Prol Staff Ltda, referente a prestação de serviço de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, a serem rea lizados por Empresa especializada envolvendo os seguintes itens: serviço de atendimento aos candidatos e condutores, a serem executados nas unidades de serviços do DETRAN e Posto de Atendimento, pelo período de 10 de novembro a 31 de dezembro de 2016, na forma do art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2013020"
                        ],
                        "2012888": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/74/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (um mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor RONALDO GONÇALVES DE LIMA, ID Funcional nº 322004474, relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e as férias, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1476/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (um mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora RACHEL NUNES RAMOS, ID Funcional nº 282473372, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e as férias, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7032/2016 - APLICA à empresa PROL STAFF LTDA., CNPJ n° 31.651.490/0001-10, Sanção Administrativa de Multa de R$ 43.635,48 (quarenta e três mil seiscentos e trina e cinco reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 0,04% do valor do Contrato de Prestação de Serviços n° 058/11, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a alínea “b” da Clausula Décima Terceira do instrumento supracitado, infringindo o item 1.3 “infraestrutura” do Projeto Básico, de acordo com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/7032/2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8913/2015 - RENATA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional n° 43744460. INDEFIRO a concessão da Gratificação de Valorização Profissional na forma requerida, louvadas as manifestações das áreas técnicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2012888"
                        ],
                        "2012866": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSOS NOS 00-2016/097515-8; 00-2016/383095-9; 00-2016/444850-0. Empresa: ROSA MÍSTICA DE ANCHIETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME. INDEFERIDOS, nos termos da Procuradoria da JUCERJA, conforme Parecer de nº 09/2017-WLR-JUCERJA e Art. 35, 1, da Lei nº 8934/94. \r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/030901-0. Empresa: ABRIL RADIOFUSÃO S/A. INDEFERIDO. Trata-se de ato mercantil, Ata de Reunião do Conselho de Administração, cujo teor revela a renúncia de diretor e a eleição de substituto. Nada mais. Não é, portanto, ato mercantil que apresente alteração dos dados da filial, para figurar no código 109. Providenciada a alteração do protocolo para código 307 e solicitado o complemento da taxa devida, o usuário não cumpriu a exigência. Sendo assim, não estando a retribuição do serviço (Decreto nº 1800/1996, art. 89) de acordo com a tabela vigente e não tendo o usuário complementado o valor devido, após reiteradas exigências, a 2ª turma, por unanimidade, decide indeferir a pretensão. \r\n\r\nId: 2012866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012833": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2837/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. - DR, LUCAS FERNANDES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6323/2014 - CASAS GUANABARA COMÉSTICOS LTDA. - DR. JORDAN PINHEIRO SILVA. - OAB/RJ 178.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6693/2014 - CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA. - DR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3354/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. - DR. LUCAS FERNADES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2565/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5833/2014 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. - DR. LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR. - OAB/SP - 50.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5527/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL. - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6425/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA. - OAB/RJ - 131.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2906/2014 - FAB ZONE OESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6665/2014 - AUTO POSTO DE SERVIÇOS MARISOL LTDA. - DRA. DENISE A. SALGADO DE ALMEIDA. - OAB/RJ - 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5840/2014 - PLCB COBRANÇA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELLI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4675/2014 - WANDERLENE PAES DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3262/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1944/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO. - DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ - 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3344/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO. - DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ - 152.794.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012833"
                        ],
                        "2012902": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1038/2016 - COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 - DRA. BRUNA NOVAES - OAB/RJ 184.071. HOMOLOGO, por inteiro, o Parecer da I. Assessoria Jurídica e mantenho a decisão de aplicação de multa administrativa pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado com 5% (cinco por cento) de desconto, caso o pagamento ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11, sob pena de imediata inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97.\r\n\r\nId: 2012902"
                        ],
                        "2012895": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3512/2015 - BANCO SANTANDER S/A. - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR. - OAB/RJ - 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6568/2014 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6567/2014 - MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7105/2014 - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3784/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6234/2014 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3085/2015 - OI MÓVEL S/A. - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO. - OAB/RJ - 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4648/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL. - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4292/2013 - FAST SHOP S/A. - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - OAB/RJ - 119.157. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5983/2014 - TELERJ CELULAR -VIVO. - DRA. RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ. - OAB/RJ - 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3629/2015 - BANCO SANTANDER S/A. - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR. - OAB/RJ - 87.929.. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2924/2014 - MERCADO FENIX DO RIO - SUPER MARKET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1900/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4889/2014 - ALITÁLIA. - DRA. BRUNA AMBRÓSIO CHIMENTI. - OAB/SP - 306.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5993/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL. - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012895"
                        ],
                        "2012863": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5626/2013 - AMIL. - DR. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA. - OAB/RJ - 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2497/2015 - IDEALLE PLANEJADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2596/2015 - OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3335/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1669/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2577/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4261/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2833/2015 - LOJAS RIACHUELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2867/2015 - EDITORA GLOBO. - DRA. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS. - OAB/RJ - 126.385. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2574/2015 - LOJAS AMERICANAS. - DRA. ÉRIKA SAN ROMAN. - OAB/RJ - 173.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1136/2016 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS. - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE. - OAB/PE - 23.798. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1361/2014 - AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA. - DR. RENATO ALVES SILVA. - OAB/RJ - 84.284. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2550/2014 - CIELO S/A. - DRA. ELISA PINHEIRO. - OAB/SP - 337.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5018/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. - DRA. LIVIA SAAD. - OAB/RJ - 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3363/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - DR. ADEMIR MORAIS YUNES. - OAB/RJ - 179.305.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeniro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2012863"
                        ],
                        "2012811": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/173/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - DR. DANILO BONADIO BONFIM. - OAB/SP - 304.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/161/2017 - GAFISA S/A. - DRA. MARIA CAROLINA SOARES CONTI. - OAB/SP - 337.309. \r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2012811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2012859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 13 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDivulga as Metas Bimestrais de Arrecadação e outras informações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2017, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2016 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2017\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n11.974.967.101 \r\n\r\n10.938.592.479 \r\n\r\n10.906.415.370 \r\n\r\n10.933.939.741 \r\n\r\n10.329.137.696 \r\n\r\n12.015.043.293 \r\n\r\n67.098.095.679 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.354.581.478 \r\n\r\n7.946.393.412 \r\n\r\n7.269.617.924 \r\n\r\n7.262.733.200 \r\n\r\n7.364.948.604 \r\n\r\n7.780.542.715 \r\n\r\n45.978.817.335 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n340.471.613 \r\n\r\n344.789.560 \r\n\r\n344.829.455 \r\n\r\n344.869.750 \r\n\r\n344.910.449 \r\n\r\n505.433.370 \r\n\r\n2.225.304.197 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.117.190.622 \r\n\r\n414.986.981 \r\n\r\n1.118.082.465 \r\n\r\n1.119.894.492 \r\n\r\n419.267.492 \r\n\r\n1.123.140.667 \r\n\r\n5.312.562.719 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n50.916 \r\n\r\n49.966 \r\n\r\n48.991 \r\n\r\n48.967 \r\n\r\n49.666 \r\n\r\n49.319 \r\n\r\n297.825 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.861 \r\n\r\n209.921.151 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n56.405.691 \r\n\r\n68.755.858 \r\n\r\n67.436.179 \r\n\r\n68.811.323 \r\n\r\n67.287.450 \r\n\r\n64.754.323 \r\n\r\n393.450.824 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.047.018.095 \r\n\r\n1.103.851.798 \r\n\r\n1.030.336.158 \r\n\r\n1.057.901.059 \r\n\r\n1.053.303.551 \r\n\r\n1.157.388.072 \r\n\r\n6.449.798.732 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n364.017.324 \r\n\r\n367.762.318 \r\n\r\n379.583.709 \r\n\r\n388.417.600 \r\n\r\n382.282.464 \r\n\r\n423.967.951 \r\n\r\n2.306.031.366 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n474.536.358 \r\n\r\n480.295.982 \r\n\r\n480.349.137 \r\n\r\n480.402.825 \r\n\r\n480.457.050 \r\n\r\n697.688.705 \r\n\r\n3.093.730.057 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.118.044 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.047 \r\n\r\n12.743.283 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n133.232.525 \r\n\r\n135.462.296 \r\n\r\n152.606.646 \r\n\r\n149.852.213 \r\n\r\n156.140.008 \r\n\r\n191.901.581 \r\n\r\n919.195.269 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n30.163.818 \r\n\r\n17.442.792 \r\n\r\n9.564.555 \r\n\r\n7.152.327 \r\n\r\n6.739.145 \r\n\r\n16.424.770 \r\n\r\n87.487.407 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n20.193.759 \r\n\r\n21.689.610 \r\n\r\n16.848.245 \r\n\r\n16.744.078 \r\n\r\n16.639.911 \r\n\r\n16.639.911 \r\n\r\n108.755.513 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n400.215.436 \r\n\r\n408.531.873 \r\n\r\n411.959.699 \r\n\r\n643.601.296 \r\n\r\n705.011.671 \r\n\r\n1.324.929.768 \r\n\r\n3.894.249.743 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.191 \r\n\r\n1.851.331.081 \r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.637.452 \r\n\r\n263.600.000 \r\n\r\n323.600.000 \r\n\r\n923.600.000 \r\n\r\n1.520.037.452 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n9.147.072 \r\n\r\n8.951.490 \r\n\r\n8.873.227 \r\n\r\n9.987.858 \r\n\r\n9.729.159 \r\n\r\n9.676.049 \r\n\r\n56.364.855 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n80.513.186 \r\n\r\n87.425.205 \r\n\r\n90.893.842 \r\n\r\n61.458.260 \r\n\r\n63.127.334 \r\n\r\n83.098.528 \r\n\r\n466.516.355 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2017\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n11.974.967.101 \r\n\r\n10.938.592.479 \r\n\r\n10.906.415.370 \r\n\r\n10.933.939.741 \r\n\r\n10.329.137.696 \r\n\r\n12.015.043.293 \r\n\r\n67.098.095.679 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.354.581.478 \r\n\r\n7.946.393.412 \r\n\r\n7.269.617.924 \r\n\r\n7.262.733.200 \r\n\r\n7.364.948.604 \r\n\r\n7.780.542.715 \r\n\r\n45.978.817.335 \r\n\r\n100\r\n\r\n7.047.000.109 \r\n\r\n6.777.317.759 \r\n\r\n6.041.868.132 \r\n\r\n6.167.084.973 \r\n\r\n6.269.217.055 \r\n\r\n6.655.608.488 \r\n\r\n38.958.096.515 \r\n\r\n102\r\n\r\n33.029.150 \r\n\r\n32.743.188 \r\n\r\n33.199.059 \r\n\r\n33.793.049 \r\n\r\n34.992.205 \r\n\r\n35.080.988 \r\n\r\n202.837.637 \r\n\r\n122\r\n\r\n712.532.284 \r\n\r\n695.275.865 \r\n\r\n682.510.734 \r\n\r\n678.921.651 \r\n\r\n714.673.265 \r\n\r\n734.255.040 \r\n\r\n4.218.168.838 \r\n\r\n132\r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n28.399.992 \r\n\r\n230\r\n\r\n865.260 \r\n\r\n1.181.821 \r\n\r\n1.127.466 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n\r\n556.421.344 \r\n\r\n435.141.448 \r\n\r\n506.179.202 \r\n\r\n377.142.014 \r\n\r\n340.274.566 \r\n\r\n349.806.686 \r\n\r\n2.564.965.260 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n340.471.613 \r\n\r\n344.789.560 \r\n\r\n344.829.455 \r\n\r\n344.869.750 \r\n\r\n344.910.449 \r\n\r\n505.433.370 \r\n\r\n2.225.304.197 \r\n\r\n230\r\n\r\n19.660.049 \r\n\r\n19.699.548 \r\n\r\n19.739.443 \r\n\r\n19.779.738 \r\n\r\n19.820.437 \r\n\r\n19.861.544 \r\n\r\n118.560.759 \r\n\r\n231\r\n\r\n320.811.564 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n485.571.826 \r\n\r\n2.106.743.438 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.117.190.622 \r\n\r\n414.986.981 \r\n\r\n1.118.082.465 \r\n\r\n1.119.894.492 \r\n\r\n419.267.492 \r\n\r\n1.123.140.667 \r\n\r\n5.312.562.719 \r\n\r\n100\r\n\r\n2.175 \r\n\r\n2.175 \r\n\r\n2.175 \r\n\r\n2.175 \r\n\r\n2.175 \r\n\r\n2.175 \r\n\r\n13.051 \r\n\r\n101\r\n\r\n20.340.736 \r\n\r\n20.340.736 \r\n\r\n20.340.736 \r\n\r\n20.340.737 \r\n\r\n24.450.512 \r\n\r\n28.560.286 \r\n\r\n134.373.742 \r\n\r\n104\r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n141.351.369 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n141.351.369 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n1.715.146.231 \r\n\r\n105\r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n680.748 \r\n\r\n126\r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n12.874 \r\n\r\n195\r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n4.538.280 \r\n\r\n212\r\n\r\n2.912.424 \r\n\r\n2.916.552 \r\n\r\n2.928.552 \r\n\r\n2.928.552 \r\n\r\n2.928.549 \r\n\r\n176.408 \r\n\r\n14.791.037 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.632.100 \r\n\r\n2.012.100 \r\n\r\n1.962.100 \r\n\r\n2.512.100 \r\n\r\n2.362.100 \r\n\r\n2.762.100 \r\n\r\n14.242.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n33.495.007 \r\n\r\n34.059.181 \r\n\r\n34.701.739 \r\n\r\n35.588.145 \r\n\r\n33.794.931 \r\n\r\n33.792.128 \r\n\r\n205.431.131 \r\n\r\n231\r\n\r\n698.525.539 \r\n\r\n213.154.076 \r\n\r\n698.975.539 \r\n\r\n699.125.539 \r\n\r\n213.154.076 \r\n\r\n698.525.539 \r\n\r\n3.221.460.310 \r\n\r\n232\r\n\r\n291.186 \r\n\r\n270.210 \r\n\r\n180.169 \r\n\r\n405.789 \r\n\r\n343.198 \r\n\r\n330.576 \r\n\r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n51.588 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.916 \r\n\r\n49.966 \r\n\r\n48.991 \r\n\r\n48.967 \r\n\r\n49.666 \r\n\r\n49.319 \r\n\r\n297.825 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.858 \r\n\r\n34.986.861 \r\n\r\n209.921.151 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n56.405.691 \r\n\r\n68.755.858 \r\n\r\n67.436.179 \r\n\r\n68.811.323 \r\n\r\n67.287.450 \r\n\r\n64.754.323 \r\n\r\n393.450.824 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n11.912.988 \r\n\r\n195\r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n340.380 \r\n\r\n225\r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n52.432.944 \r\n\r\n230\r\n\r\n45.624.639 \r\n\r\n57.974.806 \r\n\r\n56.655.127 \r\n\r\n58.030.271 \r\n\r\n56.506.398 \r\n\r\n53.973.271 \r\n\r\n328.764.512 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.047.018.095 \r\n\r\n1.103.851.798 \r\n\r\n1.030.336.158 \r\n\r\n1.057.901.059 \r\n\r\n1.053.303.551 \r\n\r\n1.157.388.072 \r\n\r\n6.449.798.732 \r\n\r\n101\r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n20.574.594 \r\n\r\n40.503.740 \r\n\r\n63.660.126 \r\n\r\n105\r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n445.261.092 \r\n\r\n107\r\n\r\n367.089.940 \r\n\r\n379.089.940 \r\n\r\n373.882.955 \r\n\r\n373.882.955 \r\n\r\n364.486.447 \r\n\r\n475.089.940 \r\n\r\n2.333.522.177 \r\n\r\n126\r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.991.532 \r\n\r\n212\r\n\r\n39.318.085 \r\n\r\n56.195.378 \r\n\r\n22.189.881 \r\n\r\n17.472.243 \r\n\r\n16.721.475 \r\n\r\n11.481.040 \r\n\r\n163.378.102 \r\n\r\n214\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n215\r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n2.625.510.906 \r\n\r\n224\r\n\r\n1.357.000 \r\n\r\n29.213.410 \r\n\r\n15.458.135 \r\n\r\n27.192.791 \r\n\r\n12.813.412 \r\n\r\n12.813.412 \r\n\r\n98.848.160 \r\n\r\n225\r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.607 \r\n\r\n618.506.637 \r\n\r\n230\r\n\r\n820.000 \r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.620.000 \r\n\r\n920.000 \r\n\r\n920.000 \r\n\r\n920.000 \r\n\r\n6.120.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n364.017.324 \r\n\r\n367.762.318 \r\n\r\n379.583.709 \r\n\r\n388.417.600 \r\n\r\n382.282.464 \r\n\r\n423.967.951 \r\n\r\n2.306.031.366 \r\n\r\n100\r\n\r\n133.568.644 \r\n\r\n133.568.644 \r\n\r\n142.904.266 \r\n\r\n142.904.266 \r\n\r\n142.904.266 \r\n\r\n142.904.266 \r\n\r\n838.754.352 \r\n\r\n101\r\n\r\n29.165.798 \r\n\r\n30.121.270 \r\n\r\n28.421.898 \r\n\r\n28.421.898 \r\n\r\n28.421.898 \r\n\r\n28.421.896 \r\n\r\n172.974.659 \r\n\r\n102\r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n326.593 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.461.449 \r\n\r\n3.790.616 \r\n\r\n2.725.266 \r\n\r\n2.725.266 \r\n\r\n2.725.266 \r\n\r\n2.725.266 \r\n\r\n18.153.129 \r\n\r\n122\r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n2.787.678 \r\n\r\n16.726.067 \r\n\r\n132\r\n\r\n107.506 \r\n\r\n107.506 \r\n\r\n107.506 \r\n\r\n107.506 \r\n\r\n107.506 \r\n\r\n107.506 \r\n\r\n645.035 \r\n\r\n230\r\n\r\n173.535.804 \r\n\r\n179.991.572 \r\n\r\n185.350.627 \r\n\r\n194.217.277 \r\n\r\n188.085.882 \r\n\r\n189.669.860 \r\n\r\n1.110.851.022 \r\n\r\n231\r\n\r\n16.340.396 \r\n\r\n16.340.396 \r\n\r\n16.340.396 \r\n\r\n16.340.396 \r\n\r\n16.340.396 \r\n\r\n16.440.396 \r\n\r\n98.142.376 \r\n\r\n232\r\n\r\n123.787 \r\n\r\n139.602 \r\n\r\n159.974 \r\n\r\n127.215 \r\n\r\n123.474 \r\n\r\n124.985 \r\n\r\n799.037 \r\n\r\n297\r\n\r\n4.871.830 \r\n\r\n860.602 \r\n\r\n731.666 \r\n\r\n731.666 \r\n\r\n731.666 \r\n\r\n40.731.666 \r\n\r\n48.659.096 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n474.536.358 \r\n\r\n480.295.982 \r\n\r\n480.349.137 \r\n\r\n480.402.825 \r\n\r\n480.457.050 \r\n\r\n697.688.705 \r\n\r\n3.093.730.057 \r\n\r\n230\r\n\r\n13.889.583 \r\n\r\n13.942.210 \r\n\r\n13.995.365 \r\n\r\n14.049.053 \r\n\r\n14.103.278 \r\n\r\n14.158.047 \r\n\r\n84.137.536 \r\n\r\n231\r\n\r\n460.646.775 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n683.530.658 \r\n\r\n3.009.592.521 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n2.118.044 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.048 \r\n\r\n2.125.047 \r\n\r\n12.743.283 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.295.350 \r\n\r\n1.302.354 \r\n\r\n1.302.354 \r\n\r\n1.302.354 \r\n\r\n1.302.354 \r\n\r\n1.302.353 \r\n\r\n7.807.119 \r\n\r\n231\r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n4.936.164 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n133.232.525 \r\n\r\n135.462.296 \r\n\r\n152.606.646 \r\n\r\n149.852.213 \r\n\r\n156.140.008 \r\n\r\n191.901.581 \r\n\r\n919.195.269 \r\n\r\n223\r\n\r\n132.367.979 \r\n\r\n134.597.750 \r\n\r\n151.742.100 \r\n\r\n148.987.667 \r\n\r\n155.275.462 \r\n\r\n191.037.042 \r\n\r\n914.008.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n864.546 \r\n\r\n864.546 \r\n\r\n864.546 \r\n\r\n864.546 \r\n\r\n864.546 \r\n\r\n864.539 \r\n\r\n5.187.269 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n30.163.818 \r\n\r\n17.442.792 \r\n\r\n9.564.555 \r\n\r\n7.152.327 \r\n\r\n6.739.145 \r\n\r\n16.424.770 \r\n\r\n87.487.407 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n20.193.759 \r\n\r\n21.689.610 \r\n\r\n16.848.245 \r\n\r\n16.744.078 \r\n\r\n16.639.911 \r\n\r\n16.639.911 \r\n\r\n108.755.513 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.010.450 \r\n\r\n1.019.032 \r\n\r\n991.239 \r\n\r\n887.072 \r\n\r\n782.906 \r\n\r\n782.906 \r\n\r\n5.473.604 \r\n\r\n120\r\n\r\n7.826.123 \r\n\r\n9.313.392 \r\n\r\n4.499.820 \r\n\r\n4.499.820 \r\n\r\n4.499.820 \r\n\r\n4.499.820 \r\n\r\n35.138.793 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n9.357.186 \r\n\r\n56.143.116 \r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n400.215.436 \r\n\r\n408.531.873 \r\n\r\n411.959.699 \r\n\r\n643.601.296 \r\n\r\n705.011.671 \r\n\r\n1.324.929.768 \r\n\r\n3.894.249.743 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.178 \r\n\r\n308.555.191 \r\n\r\n1.851.331.081 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.637.452 \r\n\r\n263.600.000 \r\n\r\n323.600.000 \r\n\r\n923.600.000 \r\n\r\n1.520.037.452 \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n320.000.000 \r\n\r\n920.000.000 \r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n9.147.072 \r\n\r\n8.951.490 \r\n\r\n8.873.227 \r\n\r\n9.987.858 \r\n\r\n9.729.159 \r\n\r\n9.676.049 \r\n\r\n56.364.855 \r\n\r\n195\r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.744.336 \r\n\r\n3.548.754 \r\n\r\n3.470.491 \r\n\r\n4.585.122 \r\n\r\n4.326.423 \r\n\r\n4.273.313 \r\n\r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n29.700.000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n80.513.186 \r\n\r\n87.425.205 \r\n\r\n90.893.842 \r\n\r\n61.458.260 \r\n\r\n63.127.334 \r\n\r\n83.098.528 \r\n\r\n466.516.355 \r\n\r\n212\r\n\r\n40.624.141 \r\n\r\n43.620.934 \r\n\r\n51.033.060 \r\n\r\n21.716.446 \r\n\r\n21.199.176 \r\n\r\n47.706.714 \r\n\r\n225.900.471 \r\n\r\n214\r\n\r\n36.497.286 \r\n\r\n36.476.113 \r\n\r\n36.468.968 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n32.000.000 \r\n\r\n213.442.367 \r\n\r\n224\r\n\r\n1.071.691 \r\n\r\n2.421.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n7.780.421 \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.472.688 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.320.068 \r\n\r\n2.670.068 \r\n\r\n2.320.068 \r\n\r\n2.670.068 \r\n\r\n2.620.068 \r\n\r\n2.320.068 \r\n\r\n14.920.408 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2017\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAlínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n317.247.532 \r\n\r\n719.835.976 \r\n\r\n326.867.438 \r\n\r\n430.110.389 \r\n\r\n424.522.222 \r\n\r\n812.039.063 \r\n\r\n3.030.622.620 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n1.358.570.963 \r\n\r\n713.524.483 \r\n\r\n287.306.881 \r\n\r\n204.697.016 \r\n\r\n130.463.818 \r\n\r\n109.516.430 \r\n\r\n2.804.079.593 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n189.321.769 \r\n\r\n206.961.488 \r\n\r\n219.177.265 \r\n\r\n230.571.355 \r\n\r\n224.392.334 \r\n\r\n230.285.788 \r\n\r\n1.300.710.000 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n712.532.284 \r\n\r\n695.275.865 \r\n\r\n682.510.734 \r\n\r\n678.921.651 \r\n\r\n714.673.265 \r\n\r\n734.255.040 \r\n\r\n4.218.168.838 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n5.214.888.994 \r\n\r\n5.169.738.999 \r\n\r\n5.241.715.606 \r\n\r\n5.335.499.261 \r\n\r\n5.524.830.885 \r\n\r\n5.538.848.194 \r\n\r\n32.025.521.939 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n1.419.718 \r\n\r\n1.245.013 \r\n\r\n170.823 \r\n\r\n1.357.364 \r\n\r\n1.502.163 \r\n\r\n10.336.000 \r\n\r\n16.031.081 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n212.497.806 \r\n\r\n96.755.814 \r\n\r\n49.317.369 \r\n\r\n47.250.428 \r\n\r\n32.956.328 \r\n\r\n30.232.216 \r\n\r\n469.009.961 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n71.644.156 \r\n\r\n96.092.826 \r\n\r\n98.879.033 \r\n\r\n101.014.757 \r\n\r\n101.008.864 \r\n\r\n93.273.738 \r\n\r\n561.913.374 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n69.866.203 \r\n\r\n85.490.066 \r\n\r\n89.564.967 \r\n\r\n93.475.214 \r\n\r\n85.874.298 \r\n\r\n89.898.138 \r\n\r\n514.168.886 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n206.592.053 \r\n\r\n161.472.882 \r\n\r\n274.107.808 \r\n\r\n139.835.765 \r\n\r\n124.724.427 \r\n\r\n131.858.108 \r\n\r\n1.038.591.043 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n320.811.564 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n485.571.826 \r\n\r\n2.106.743.438 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n19.660.049 \r\n\r\n19.699.548 \r\n\r\n19.739.443 \r\n\r\n19.779.738 \r\n\r\n19.820.437 \r\n\r\n19.861.544 \r\n\r\n118.560.759 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n7.642.755 \r\n\r\n7.902.529 \r\n\r\n7.903.577 \r\n\r\n7.903.432 \r\n\r\n7.903.550 \r\n\r\n7.916.919 \r\n\r\n47.172.762 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n309.322 \r\n\r\n313.584 \r\n\r\n313.221 \r\n\r\n312.858 \r\n\r\n312.858 \r\n\r\n312.838 \r\n\r\n1.874.681 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n409.476 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n13.464 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n11.523.516 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n303.027 \r\n\r\n236.909 \r\n\r\n259.574 \r\n\r\n261.294 \r\n\r\n257.084 \r\n\r\n259.354 \r\n\r\n1.577.242 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n3.182.498 \r\n\r\n2.562.498 \r\n\r\n2.512.498 \r\n\r\n3.062.498 \r\n\r\n2.912.498 \r\n\r\n3.312.498 \r\n\r\n17.544.986 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n19.041.514 \r\n\r\n19.035.642 \r\n\r\n19.047.642 \r\n\r\n19.052.642 \r\n\r\n19.057.639 \r\n\r\n16.295.498 \r\n\r\n111.530.580 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n14.365.823 \r\n\r\n14.334.616 \r\n\r\n14.484.235 \r\n\r\n14.198.511 \r\n\r\n13.705.578 \r\n\r\n13.941.978 \r\n\r\n85.030.744 \r\n\r\n132599\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n1.042 \r\n\r\n1.048 \r\n\r\n1.604 \r\n\r\n1.792 \r\n\r\n1.958 \r\n\r\n2.176 \r\n\r\n9.620 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.450.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n37.350.000 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n315 \r\n\r\n1.905 \r\n\r\n133199\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços\r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n11.793.912 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n39.801.144 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n3.182.782 \r\n\r\n3.569.263 \r\n\r\n3.948.255 \r\n\r\n5.339.606 \r\n\r\n8.079.763 \r\n\r\n11.926.208 \r\n\r\n36.045.877 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n1.051.402.756 \r\n\r\n349.121.789 \r\n\r\n1.051.402.756 \r\n\r\n1.051.402.756 \r\n\r\n349.121.789 \r\n\r\n1.051.402.759 \r\n\r\n4.903.854.607 \r\n\r\n136001\r\n\r\nCessão de Direitos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n774.204 \r\n\r\n779.871 \r\n\r\n4.628.203 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n6.750 \r\n\r\n5.800 \r\n\r\n4.825 \r\n\r\n4.801 \r\n\r\n5.500 \r\n\r\n5.159 \r\n\r\n32.835 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.160 \r\n\r\n264.990 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.361 \r\n\r\n209.792.151 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n129.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n147.680 \r\n\r\n147.680 \r\n\r\n151.680 \r\n\r\n147.680 \r\n\r\n159.680 \r\n\r\n147.682 \r\n\r\n902.082 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n5.060.545 \r\n\r\n7.998.843 \r\n\r\n6.322.026 \r\n\r\n5.210.323 \r\n\r\n7.851.005 \r\n\r\n6.737.592 \r\n\r\n39.180.334 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n1.652.880 \r\n\r\n1.652.880 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n9.917.288 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n10.808.024 \r\n\r\n10.808.024 \r\n\r\n10.808.024 \r\n\r\n10.808.024 \r\n\r\n10.828.024 \r\n\r\n10.834.024 \r\n\r\n64.894.144 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n11.760.000 \r\n\r\n11.973.463 \r\n\r\n13.751.925 \r\n\r\n15.557.305 \r\n\r\n11.316.920 \r\n\r\n9.148.351 \r\n\r\n73.507.964 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n1.610.051 \r\n\r\n6.733.829 \r\n\r\n2.045.712 \r\n\r\n6.437.485 \r\n\r\n7.280.024 \r\n\r\n2.426.719 \r\n\r\n26.533.820 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n13.687.060 \r\n\r\n57.122.360 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n3.365.433 \r\n\r\n4.033.855 \r\n\r\n5.373.008 \r\n\r\n3.387.857 \r\n\r\n3.721.627 \r\n\r\n4.980.783 \r\n\r\n24.862.563 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n13.600 \r\n\r\n14.449 \r\n\r\n14.050 \r\n\r\n13.500 \r\n\r\n13.920 \r\n\r\n11.600 \r\n\r\n81.119 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n267.696 \r\n\r\n606.035 \r\n\r\n1.016.326 \r\n\r\n695.696 \r\n\r\n709.696 \r\n\r\n639.696 \r\n\r\n3.935.145 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n578.147 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.138 \r\n\r\n3.478.861 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.795 \r\n\r\n208.815 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n8.190.450 \r\n\r\n11.077.763 \r\n\r\n12.760.347 \r\n\r\n11.157.244 \r\n\r\n9.945.364 \r\n\r\n9.589.075 \r\n\r\n62.720.243 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.966 \r\n\r\n11.786 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n4.197.357 \r\n\r\n4.372.065 \r\n\r\n4.208.227 \r\n\r\n4.401.355 \r\n\r\n4.461.336 \r\n\r\n4.253.960 \r\n\r\n25.894.300 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n374.041.813 \r\n\r\n386.041.813 \r\n\r\n359.586.945 \r\n\r\n380.834.828 \r\n\r\n371.438.320 \r\n\r\n460.793.930 \r\n\r\n2.332.737.649 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.607 \r\n\r\n618.506.637 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\n76.267.182 \r\n\r\n102.423.592 \r\n\r\n89.368.317 \r\n\r\n100.402.973 \r\n\r\n86.023.594 \r\n\r\n86.023.594 \r\n\r\n540.509.252 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n21.574.594 \r\n\r\n41.503.740 \r\n\r\n68.660.126 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n2.625.510.906 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n5.560.017 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- \r\n\r\n6.562.787 \r\n\r\n- \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.742.787 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n2.384.969 \r\n\r\n1.600.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n1.200.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n500.649 \r\n\r\n6.688.154 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n176120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n18.932.176 \r\n\r\n34.551.032 \r\n\r\n10.021.921 \r\n\r\n12.290.004 \r\n\r\n12.380.160 \r\n\r\n7.530.997 \r\n\r\n95.706.290 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n176302\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação\r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.482.886 \r\n\r\n1.432.826 \r\n\r\n9.247.252 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n12.495.876 \r\n\r\n11.026.047 \r\n\r\n10.134.440 \r\n\r\n2.268.719 \r\n\r\n2.357.795 \r\n\r\n2.016.568 \r\n\r\n40.299.445 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n15.625.370 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n48.427.466 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n176.569.116 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n47.265.493 \r\n\r\n283.592.961 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n132.794 \r\n\r\n148.609 \r\n\r\n168.981 \r\n\r\n136.222 \r\n\r\n132.481 \r\n\r\n133.992 \r\n\r\n853.082 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n1.100.698 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n14.088.448 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n14.375.520 \r\n\r\n86.253.123 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n758.467 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n590.990 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n47.292 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n2.602.426 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n298.602 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n1.802.271 \r\n\r\n191900\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n11.929.392 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n16.888.193 \r\n\r\n19.287.936 \r\n\r\n21.119.162 \r\n\r\n28.397.237 \r\n\r\n19.592.007 \r\n\r\n16.435.909 \r\n\r\n121.720.444 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n193.853 \r\n\r\n200.643 \r\n\r\n227.070 \r\n\r\n189.800 \r\n\r\n215.229 \r\n\r\n188.818 \r\n\r\n1.215.414 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n23.929.377 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n4.171.830 \r\n\r\n160.602 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n40.031.666 \r\n\r\n44.459.096 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n241.661 \r\n\r\n262.234 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n1.286.495 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n203.695 \r\n\r\n219.280 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n6.670.375 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n93.312.768 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n3.245.108 \r\n\r\n3.553.702 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n17.018.554 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n584.541 \r\n\r\n640.128 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n3.065.549 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n9.779.020 \r\n\r\n11.496.481 \r\n\r\n18.336.604 \r\n\r\n18.520.275 \r\n\r\n19.261.072 \r\n\r\n19.778.087 \r\n\r\n97.171.539 \r\n\r\n193100\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n18.522.780 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n29.165.750 \r\n\r\n174.994.500 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n464.016 \r\n\r\n193199\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193299\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n331.068 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.510.800 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.032.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n166.004.976 \r\n\r\n169.187.745 \r\n\r\n172.399.796 \r\n\r\n173.831.370 \r\n\r\n175.738.779 \r\n\r\n180.099.049 \r\n\r\n1.037.261.715 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.476 \r\n\r\n242.048.836 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.044 \r\n\r\n116.580.234 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.986 \r\n\r\n544.139.906 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.685 \r\n\r\n948.562.105 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n320.000.000 \r\n\r\n920.000.000 \r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n9.147.072 \r\n\r\n8.951.490 \r\n\r\n8.873.227 \r\n\r\n9.987.858 \r\n\r\n9.729.159 \r\n\r\n9.676.049 \r\n\r\n56.364.855 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.472.688 \r\n\r\n242199\r\n\r\nDemais Transferências da União\r\n\r\n1.071.691 \r\n\r\n2.421.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n7.780.421 \r\n\r\n243002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.520.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n8.320.408 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n4.666 \r\n\r\n3.166.088 \r\n\r\n2.004.666 \r\n\r\n304.666 \r\n\r\n4.666 \r\n\r\n4.670 \r\n\r\n5.489.422 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n36.824.552 \r\n\r\n36.803.379 \r\n\r\n36.796.234 \r\n\r\n36.327.266 \r\n\r\n36.327.266 \r\n\r\n32.327.266 \r\n\r\n215.405.963 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n32.445.777 \r\n\r\n27.908.148 \r\n\r\n40.894.696 \r\n\r\n13.278.082 \r\n\r\n13.060.812 \r\n\r\n39.568.346 \r\n\r\n167.155.861 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n7.846.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n46.878.592 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n460.646.775 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n683.530.658 \r\n\r\n3.009.592.521 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n13.889.583 \r\n\r\n13.942.210 \r\n\r\n13.995.365 \r\n\r\n14.049.053 \r\n\r\n14.103.278 \r\n\r\n14.158.047 \r\n\r\n84.137.536 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n1.280.424 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n7.717.564 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.619 \r\n\r\n5.025.719 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n132.367.979 \r\n\r\n134.597.750 \r\n\r\n151.742.100 \r\n\r\n148.987.667 \r\n\r\n155.275.462 \r\n\r\n191.037.042 \r\n\r\n914.008.000 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.209 \r\n\r\n1.687.269 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.330 \r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n28.580.484 \r\n\r\n15.359.458 \r\n\r\n7.981.221 \r\n\r\n6.068.993 \r\n\r\n5.655.811 \r\n\r\n15.341.440 \r\n\r\n78.987.407 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n2.083.334 \r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n5.892.845 \r\n\r\n7.196.277 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n115.335 \r\n\r\n123.917 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n623.748 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.933.278 \r\n\r\n2.117.115 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n10.138.793 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.815.972 \r\n\r\n2.711.806 \r\n\r\n2.711.806 \r\n\r\n17.000.000 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2017\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n100\r\n\r\n317.247.532 \r\n\r\n719.835.976 \r\n\r\n326.867.438 \r\n\r\n430.110.389 \r\n\r\n424.522.222 \r\n\r\n812.039.063 \r\n\r\n3.030.622.620 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.358.570.963 \r\n\r\n713.524.483 \r\n\r\n287.306.881 \r\n\r\n204.697.016 \r\n\r\n130.463.818 \r\n\r\n109.516.430 \r\n\r\n2.804.079.593 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n189.321.769 \r\n\r\n206.961.488 \r\n\r\n219.177.265 \r\n\r\n230.571.355 \r\n\r\n224.392.334 \r\n\r\n230.285.788 \r\n\r\n1.300.710.000 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n122\r\n\r\n712.532.284 \r\n\r\n695.275.865 \r\n\r\n682.510.734 \r\n\r\n678.921.651 \r\n\r\n714.673.265 \r\n\r\n734.255.040 \r\n\r\n4.218.168.838 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.181.859.844 \r\n\r\n5.136.995.811 \r\n\r\n5.208.516.547 \r\n\r\n5.301.706.212 \r\n\r\n5.489.838.680 \r\n\r\n5.503.767.206 \r\n\r\n31.822.684.301 \r\n\r\n102\r\n\r\n33.029.150 \r\n\r\n32.743.188 \r\n\r\n33.199.059 \r\n\r\n33.793.049 \r\n\r\n34.992.205 \r\n\r\n35.080.988 \r\n\r\n202.837.637 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n232\r\n\r\n1.419.718 \r\n\r\n1.245.013 \r\n\r\n170.823 \r\n\r\n1.357.364 \r\n\r\n1.502.163 \r\n\r\n10.336.000 \r\n\r\n16.031.081 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n232\r\n\r\n212.497.806 \r\n\r\n96.755.814 \r\n\r\n49.317.369 \r\n\r\n47.250.428 \r\n\r\n32.956.328 \r\n\r\n30.232.216 \r\n\r\n469.009.961 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n230\r\n\r\n865.260 \r\n\r\n1.181.821 \r\n\r\n1.127.466 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n\r\n70.778.896 \r\n\r\n94.911.005 \r\n\r\n97.751.567 \r\n\r\n99.956.575 \r\n\r\n99.950.682 \r\n\r\n92.215.556 \r\n\r\n555.564.281 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n69.866.203 \r\n\r\n85.490.066 \r\n\r\n89.564.967 \r\n\r\n93.475.214 \r\n\r\n85.874.298 \r\n\r\n89.898.138 \r\n\r\n514.168.886 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n132\r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n4.733.332 \r\n\r\n28.399.992 \r\n\r\n232\r\n\r\n201.858.721 \r\n\r\n156.739.550 \r\n\r\n269.374.476 \r\n\r\n135.102.433 \r\n\r\n119.991.095 \r\n\r\n127.124.776 \r\n\r\n1.010.191.051 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n320.811.564 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n325.090.012 \r\n\r\n485.571.826 \r\n\r\n2.106.743.438 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n19.660.049 \r\n\r\n19.699.548 \r\n\r\n19.739.443 \r\n\r\n19.779.738 \r\n\r\n19.820.437 \r\n\r\n19.861.544 \r\n\r\n118.560.759 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n6.256.509 \r\n\r\n6.516.283 \r\n\r\n6.517.331 \r\n\r\n6.517.186 \r\n\r\n6.517.304 \r\n\r\n6.530.673 \r\n\r\n38.855.286 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n8.317.476 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n101\r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n734.316 \r\n\r\n230\r\n\r\n186.936 \r\n\r\n191.198 \r\n\r\n190.835 \r\n\r\n190.472 \r\n\r\n190.472 \r\n\r\n190.452 \r\n\r\n1.140.365 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n101\r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n71.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n337.980 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n101\r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n13.464 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n101\r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n177.816 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n230\r\n\r\n303.027 \r\n\r\n236.909 \r\n\r\n259.574 \r\n\r\n261.294 \r\n\r\n257.084 \r\n\r\n259.354 \r\n\r\n1.577.242 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n3.940 \r\n\r\n101\r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n3.143.972 \r\n\r\n126\r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n12.874 \r\n\r\n212\r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n514.200 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2.700.000 \r\n\r\n13.870.000 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n1.518 \r\n\r\n1.518 \r\n\r\n1.518 \r\n\r\n1.518 \r\n\r\n1.518 \r\n\r\n9.111 \r\n\r\n101\r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n16.130.272 \r\n\r\n96.781.632 \r\n\r\n212\r\n\r\n2.826.724 \r\n\r\n2.830.852 \r\n\r\n2.842.852 \r\n\r\n2.842.852 \r\n\r\n2.842.849 \r\n\r\n90.708 \r\n\r\n14.276.837 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n80.900 \r\n\r\n70.900 \r\n\r\n70.900 \r\n\r\n75.900 \r\n\r\n80.900 \r\n\r\n70.900 \r\n\r\n450.400 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n48.471 \r\n\r\n105\r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n680.748 \r\n\r\n225\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n13.884.503 \r\n\r\n13.874.272 \r\n\r\n14.113.932 \r\n\r\n13.602.588 \r\n\r\n13.172.246 \r\n\r\n13.421.268 \r\n\r\n82.068.809 \r\n\r\n232\r\n\r\n291.186 \r\n\r\n270.210 \r\n\r\n180.169 \r\n\r\n405.789 \r\n\r\n343.198 \r\n\r\n330.576 \r\n\r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n51.588 \r\n\r\n132599\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n230\r\n\r\n1.042 \r\n\r\n1.048 \r\n\r\n1.604 \r\n\r\n1.792 \r\n\r\n1.958 \r\n\r\n2.176 \r\n\r\n9.620 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n231\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n231\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.450.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n37.350.000 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n315 \r\n\r\n1.905 \r\n\r\n133199\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n11.793.912 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n230\r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n39.801.144 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n101\r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.971 \r\n\r\n4.119.074 \r\n\r\n8.223.176 \r\n\r\n12.402.131 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.167.812 \r\n\r\n3.554.293 \r\n\r\n3.933.285 \r\n\r\n5.324.635 \r\n\r\n3.960.689 \r\n\r\n3.703.032 \r\n\r\n23.643.746 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n101\r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n1.635.924 \r\n\r\n9.815.544 \r\n\r\n104\r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n141.351.369 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n141.351.369 \r\n\r\n358.110.873 \r\n\r\n1.715.146.231 \r\n\r\n230\r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.669 \r\n\r\n5.499.999 \r\n\r\n231\r\n\r\n690.739.293 \r\n\r\n205.217.830 \r\n\r\n690.739.293 \r\n\r\n690.739.293 \r\n\r\n205.217.830 \r\n\r\n690.739.293 \r\n\r\n3.173.392.834 \r\n\r\n136001\r\n\r\nCessão de Direitos\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.672 \r\n\r\n11.344 \r\n\r\n17.016 \r\n\r\n195\r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n4.538.280 \r\n\r\n230\r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.147 \r\n\r\n72.907 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n230\r\n\r\n6.750 \r\n\r\n5.800 \r\n\r\n4.825 \r\n\r\n4.801 \r\n\r\n5.500 \r\n\r\n5.159 \r\n\r\n32.835 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n230\r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.160 \r\n\r\n264.990 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n230\r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.361 \r\n\r\n209.792.151 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n230\r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n129.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n230\r\n\r\n147.680 \r\n\r\n147.680 \r\n\r\n151.680 \r\n\r\n147.680 \r\n\r\n159.680 \r\n\r\n147.682 \r\n\r\n902.082 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n101\r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n1.985.498 \r\n\r\n11.912.988 \r\n\r\n195\r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n340.380 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.018.317 \r\n\r\n5.956.615 \r\n\r\n4.279.798 \r\n\r\n3.168.095 \r\n\r\n5.808.777 \r\n\r\n4.695.364 \r\n\r\n26.926.966 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n1.652.880 \r\n\r\n1.652.880 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n1.652.882 \r\n\r\n9.917.288 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n225\r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n8.738.824 \r\n\r\n52.432.944 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.069.200 \r\n\r\n2.069.200 \r\n\r\n2.069.200 \r\n\r\n2.069.200 \r\n\r\n2.089.200 \r\n\r\n2.095.200 \r\n\r\n12.461.200 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n11.760.000 \r\n\r\n11.973.463 \r\n\r\n13.751.925 \r\n\r\n15.557.305 \r\n\r\n11.316.920 \r\n\r\n9.148.351 \r\n\r\n73.507.964 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n230\r\n\r\n1.610.051 \r\n\r\n6.733.829 \r\n\r\n2.045.712 \r\n\r\n6.437.485 \r\n\r\n7.280.024 \r\n\r\n2.426.719 \r\n\r\n26.533.820 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n230\r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n13.687.060 \r\n\r\n57.122.360 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n230\r\n\r\n3.365.433 \r\n\r\n4.033.855 \r\n\r\n5.373.008 \r\n\r\n3.387.857 \r\n\r\n3.721.627 \r\n\r\n4.980.783 \r\n\r\n24.862.563 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n230\r\n\r\n13.600 \r\n\r\n14.449 \r\n\r\n14.050 \r\n\r\n13.500 \r\n\r\n13.920 \r\n\r\n11.600 \r\n\r\n81.119 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n230\r\n\r\n267.696 \r\n\r\n606.035 \r\n\r\n1.016.326 \r\n\r\n695.696 \r\n\r\n709.696 \r\n\r\n639.696 \r\n\r\n3.935.145 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n230\r\n\r\n578.147 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.138 \r\n\r\n3.478.861 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n230\r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.795 \r\n\r\n208.815 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n230\r\n\r\n8.190.450 \r\n\r\n11.077.763 \r\n\r\n12.760.347 \r\n\r\n11.157.244 \r\n\r\n9.945.364 \r\n\r\n9.589.075 \r\n\r\n62.720.243 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n230\r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.966 \r\n\r\n11.786 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n4.197.357 \r\n\r\n4.372.065 \r\n\r\n4.208.227 \r\n\r\n4.401.355 \r\n\r\n4.461.336 \r\n\r\n4.253.960 \r\n\r\n25.894.300 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n107\r\n\r\n352.793.930 \r\n\r\n364.793.930 \r\n\r\n359.586.945 \r\n\r\n359.586.945 \r\n\r\n350.190.437 \r\n\r\n460.793.930 \r\n\r\n2.247.746.117 \r\n\r\n126\r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.991.532 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n225\r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.607 \r\n\r\n618.506.637 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\n105\r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n445.261.092 \r\n\r\n224\r\n\r\n1.357.000 \r\n\r\n28.213.410 \r\n\r\n14.458.135 \r\n\r\n26.192.791 \r\n\r\n11.813.412 \r\n\r\n11.813.412 \r\n\r\n93.848.160 \r\n\r\n230\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n101\r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n20.574.594 \r\n\r\n40.503.740 \r\n\r\n63.660.126 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n215\r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n2.625.510.906 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n6.562.787 \r\n\r\n- \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.742.787 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n2.384.969 \r\n\r\n1.600.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n1.200.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n500.649 \r\n\r\n6.688.154 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n176120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n214\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n18.932.176 \r\n\r\n34.551.032 \r\n\r\n10.021.921 \r\n\r\n12.290.004 \r\n\r\n12.380.160 \r\n\r\n7.530.997 \r\n\r\n95.706.290 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n212\r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n176302\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.482.886 \r\n\r\n1.432.826 \r\n\r\n9.247.252 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n212\r\n\r\n12.495.876 \r\n\r\n11.026.047 \r\n\r\n10.134.440 \r\n\r\n2.268.719 \r\n\r\n2.357.795 \r\n\r\n2.016.568 \r\n\r\n40.299.445 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n2.604.228 \r\n\r\n15.625.370 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n8.071.244 \r\n\r\n48.427.466 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n176.569.116 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n47.211.061 \r\n\r\n283.266.367 \r\n\r\n102\r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n326.593 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n54.045 \r\n\r\n232\r\n\r\n123.787 \r\n\r\n139.602 \r\n\r\n159.974 \r\n\r\n127.215 \r\n\r\n123.474 \r\n\r\n124.985 \r\n\r\n799.037 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n183.450 \r\n\r\n1.100.698 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n2.348.075 \r\n\r\n14.088.448 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n14.320.342 \r\n\r\n85.922.055 \r\n\r\n231\r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n331.068 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n126.411 \r\n\r\n758.467 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n590.990 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n47.292 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n2.602.426 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n1.538.411 \r\n\r\n230\r\n\r\n42.200 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n263.860 \r\n\r\n191900\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n230\r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n11.929.392 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n230\r\n\r\n16.888.193 \r\n\r\n19.287.936 \r\n\r\n21.119.162 \r\n\r\n28.397.237 \r\n\r\n19.592.007 \r\n\r\n16.435.909 \r\n\r\n121.720.444 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n320.623 \r\n\r\n230\r\n\r\n140.416 \r\n\r\n147.206 \r\n\r\n173.633 \r\n\r\n136.363 \r\n\r\n161.792 \r\n\r\n135.381 \r\n\r\n894.791 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n101\r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n1.729.089 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n22.200.288 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n4.171.830 \r\n\r\n160.602 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n40.031.666 \r\n\r\n44.459.096 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n101\r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n151.920 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n101\r\n\r\n203.695 \r\n\r\n219.280 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n6.670.375 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n231\r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n93.312.768 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n3.245.108 \r\n\r\n3.553.702 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n17.018.554 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n584.541 \r\n\r\n640.128 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n3.065.549 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n100\r\n\r\n403.138 \r\n\r\n403.138 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n39.761.316 \r\n\r\n101\r\n\r\n9.082.743 \r\n\r\n9.946.470 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n47.633.293 \r\n\r\n230\r\n\r\n293.139 \r\n\r\n1.146.873 \r\n\r\n1.446.824 \r\n\r\n1.630.495 \r\n\r\n2.371.292 \r\n\r\n2.888.307 \r\n\r\n9.776.930 \r\n\r\n193100\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n18.522.780 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n28.495.720 \r\n\r\n170.974.320 \r\n\r\n231\r\n\r\n670.030 \r\n\r\n670.030 \r\n\r\n670.030 \r\n\r\n670.030 \r\n\r\n670.030 \r\n\r\n670.030 \r\n\r\n4.020.180 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n464.016 \r\n\r\n193199\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193299\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n231\r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n331.068 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.510.800 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.032.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.718 \r\n\r\n108.280.318 \r\n\r\n191\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n230\r\n\r\n147.958.256 \r\n\r\n151.141.025 \r\n\r\n154.353.076 \r\n\r\n155.784.650 \r\n\r\n157.692.059 \r\n\r\n161.952.331 \r\n\r\n928.881.397 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n111\r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.476 \r\n\r\n242.048.836 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.044 \r\n\r\n116.580.234 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.986 \r\n\r\n544.139.906 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.684 \r\n\r\n158.093.685 \r\n\r\n948.562.105 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n320.000.000 \r\n\r\n920.000.000 \r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n195\r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.744.336 \r\n\r\n3.548.754 \r\n\r\n3.470.491 \r\n\r\n4.585.122 \r\n\r\n4.326.423 \r\n\r\n4.273.313 \r\n\r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n29.700.000 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.472.688 \r\n\r\n242199\r\n\r\nDemais Transferências da União\r\n\r\n224\r\n\r\n1.071.691 \r\n\r\n2.421.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n7.780.421 \r\n\r\n243002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.520.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n8.320.408 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n230\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n4.666 \r\n\r\n3.166.088 \r\n\r\n2.004.666 \r\n\r\n304.666 \r\n\r\n4.666 \r\n\r\n4.670 \r\n\r\n5.489.422 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n212\r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n1.963.596 \r\n\r\n214\r\n\r\n36.497.286 \r\n\r\n36.476.113 \r\n\r\n36.468.968 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n32.000.000 \r\n\r\n213.442.367 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n32.445.777 \r\n\r\n27.908.148 \r\n\r\n40.894.696 \r\n\r\n13.278.082 \r\n\r\n13.060.812 \r\n\r\n39.568.346 \r\n\r\n167.155.861 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n212\r\n\r\n7.846.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n46.878.592 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n460.646.775 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n466.353.772 \r\n\r\n683.530.658 \r\n\r\n3.009.592.521 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n13.889.583 \r\n\r\n13.942.210 \r\n\r\n13.995.365 \r\n\r\n14.049.053 \r\n\r\n14.103.278 \r\n\r\n14.158.047 \r\n\r\n84.137.536 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n457.730 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n2.781.400 \r\n\r\n231\r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n4.936.164 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.619 \r\n\r\n5.025.719 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n223\r\n\r\n132.367.979 \r\n\r\n134.597.750 \r\n\r\n151.742.100 \r\n\r\n148.987.667 \r\n\r\n155.275.462 \r\n\r\n191.037.042 \r\n\r\n914.008.000 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.209 \r\n\r\n1.687.269 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.330 \r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n218\r\n\r\n28.580.484 \r\n\r\n15.359.458 \r\n\r\n7.981.221 \r\n\r\n6.068.993 \r\n\r\n5.655.811 \r\n\r\n15.341.440 \r\n\r\n78.987.407 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n218\r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n2.083.334 \r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n5.892.845 \r\n\r\n7.196.277 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n90.311 \r\n\r\n98.893 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n473.604 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.933.278 \r\n\r\n2.117.115 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n10.138.793 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n101\r\n\r\n920.139 \r\n\r\n920.139 \r\n\r\n920.139 \r\n\r\n815.972 \r\n\r\n711.806 \r\n\r\n711.806 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2017\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n217.391.237 \r\n\r\n682.933.112 \r\n\r\n312.769.404 \r\n\r\n421.065.484 \r\n\r\n419.374.042 \r\n\r\n801.578.835 \r\n\r\n2.855.112.114 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n99.856.295 \r\n\r\n36.902.864 \r\n\r\n14.098.034 \r\n\r\n9.044.905 \r\n\r\n5.148.180 \r\n\r\n10.460.228 \r\n\r\n175.510.506 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n1.358.570.963 \r\n\r\n713.524.483 \r\n\r\n287.306.881 \r\n\r\n204.697.016 \r\n\r\n130.463.818 \r\n\r\n109.516.430 \r\n\r\n2.804.079.593 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n189.321.769 \r\n\r\n206.961.488 \r\n\r\n219.177.265 \r\n\r\n230.571.355 \r\n\r\n224.392.334 \r\n\r\n230.285.788 \r\n\r\n1.300.710.000 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n712.532.284 \r\n\r\n695.275.865 \r\n\r\n682.510.734 \r\n\r\n678.921.651 \r\n\r\n714.673.265 \r\n\r\n734.255.040 \r\n\r\n4.218.168.838 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n5.029.110.674 \r\n\r\n4.985.569.128 \r\n\r\n5.054.981.600 \r\n\r\n5.145.424.252 \r\n\r\n5.328.011.012 \r\n\r\n5.341.528.961 \r\n\r\n30.884.625.624 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n152.749.171 \r\n\r\n151.426.684 \r\n\r\n153.534.948 \r\n\r\n156.281.961 \r\n\r\n161.827.669 \r\n\r\n162.238.246 \r\n\r\n938.058.677 \r\n\r\n11130210\r\n\r\nICMS FEEF\r\n\r\n33.029.150 \r\n\r\n32.743.188 \r\n\r\n33.199.059 \r\n\r\n33.793.049 \r\n\r\n34.992.205 \r\n\r\n35.080.988 \r\n\r\n202.837.637 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n1.419.718 \r\n\r\n1.245.013 \r\n\r\n170.823 \r\n\r\n1.357.364 \r\n\r\n1.502.163 \r\n\r\n10.336.000 \r\n\r\n16.031.081 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n2.554.712 \r\n\r\n1.705.635 \r\n\r\n2.394.949 \r\n\r\n3.123.809 \r\n\r\n2.930.850 \r\n\r\n3.012.006 \r\n\r\n15.721.961 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n2.822.092 \r\n\r\n2.381.801 \r\n\r\n2.719.052 \r\n\r\n3.048.213 \r\n\r\n2.859.928 \r\n\r\n2.939.113 \r\n\r\n16.770.199 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n759.598 \r\n\r\n815.206 \r\n\r\n815.940 \r\n\r\n672.890 \r\n\r\n646.930 \r\n\r\n642.296 \r\n\r\n4.352.860 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n645.100 \r\n\r\n692.332 \r\n\r\n692.952 \r\n\r\n571.464 \r\n\r\n549.412 \r\n\r\n545.484 \r\n\r\n3.696.744 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n222.192 \r\n\r\n216.620 \r\n\r\n182.008 \r\n\r\n179.148 \r\n\r\n169.382 \r\n\r\n175.078 \r\n\r\n1.144.428 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n59.999 \r\n\r\n63.942 \r\n\r\n62.301 \r\n\r\n62.222 \r\n\r\n58.375 \r\n\r\n59.995 \r\n\r\n366.834 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n113.916 \r\n\r\n122.256 \r\n\r\n122.366 \r\n\r\n100.912 \r\n\r\n97.018 \r\n\r\n96.328 \r\n\r\n652.796 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n60.742 \r\n\r\n65.190 \r\n\r\n65.248 \r\n\r\n53.808 \r\n\r\n51.734 \r\n\r\n51.362 \r\n\r\n348.084 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n162.422 \r\n\r\n174.314 \r\n\r\n174.470 \r\n\r\n143.882 \r\n\r\n138.330 \r\n\r\n137.340 \r\n\r\n930.758 \r\n\r\n11219912\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Água e Esgoto no ERJ \r\n\r\n2.983.435 \r\n\r\n3.616.137 \r\n\r\n2.658.701 \r\n\r\n3.361.860 \r\n\r\n3.361.860 \r\n\r\n3.361.861 \r\n\r\n19.343.854 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.793 \r\n\r\n922.783 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n201.959.800 \r\n\r\n86.748.583 \r\n\r\n39.275.584 \r\n\r\n35.778.422 \r\n\r\n21.938.711 \r\n\r\n19.057.560 \r\n\r\n404.758.660 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n71.644.156 \r\n\r\n96.092.826 \r\n\r\n98.879.033 \r\n\r\n101.014.757 \r\n\r\n101.008.864 \r\n\r\n93.273.738 \r\n\r\n561.913.374 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n69.866.203 \r\n\r\n85.490.066 \r\n\r\n89.564.967 \r\n\r\n93.475.214 \r\n\r\n85.874.298 \r\n\r\n89.898.138 \r\n\r\n514.168.886 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.568.298 \r\n\r\n2.038.844 \r\n\r\n1.812.395 \r\n\r\n2.197.765 \r\n\r\n1.965.183 \r\n\r\n1.961.003 \r\n\r\n11.543.488 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n7.905.232 \r\n\r\n13.026.450 \r\n\r\n146.421.779 \r\n\r\n2.709.880 \r\n\r\n9.017.054 \r\n\r\n18.745.504 \r\n\r\n197.825.899 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n18.500.004 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n192.205.767 \r\n\r\n141.494.832 \r\n\r\n120.960.878 \r\n\r\n130.015.364 \r\n\r\n108.829.434 \r\n\r\n106.238.837 \r\n\r\n799.745.112 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n1.829.422 \r\n\r\n1.829.422 \r\n\r\n1.829.422 \r\n\r\n1.829.422 \r\n\r\n1.829.422 \r\n\r\n1.829.430 \r\n\r\n10.976.540 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n173.604.762 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n262.288.188 \r\n\r\n1.135.328.118 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n45.395.237 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n70.711.812 \r\n\r\n304.671.881 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n47.452.709 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n72.230.970 \r\n\r\n312.299.599 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n15.544.487 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n23.661.312 \r\n\r\n102.302.631 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n23.511.099 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n35.787.831 \r\n\r\n154.733.146 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n2.653.080 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n5.905.224 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n16.765.329 \r\n\r\n72.649.759 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n19.660.049 \r\n\r\n19.699.548 \r\n\r\n19.739.443 \r\n\r\n19.779.738 \r\n\r\n19.820.437 \r\n\r\n19.861.544 \r\n\r\n118.560.759 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n7.642.755 \r\n\r\n7.902.529 \r\n\r\n7.903.577 \r\n\r\n7.903.432 \r\n\r\n7.903.550 \r\n\r\n7.916.919 \r\n\r\n47.172.762 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n309.322 \r\n\r\n313.584 \r\n\r\n313.221 \r\n\r\n312.858 \r\n\r\n312.858 \r\n\r\n312.838 \r\n\r\n1.874.681 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n68.246 \r\n\r\n409.476 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n13.464 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n1.920.586 \r\n\r\n11.523.516 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n303.027 \r\n\r\n236.909 \r\n\r\n259.574 \r\n\r\n261.294 \r\n\r\n257.084 \r\n\r\n259.354 \r\n\r\n1.577.242 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2.700.000 \r\n\r\n13.870.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n612.498 \r\n\r\n3.674.986 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n3.004.735 \r\n\r\n2.998.863 \r\n\r\n3.010.863 \r\n\r\n3.015.863 \r\n\r\n3.020.860 \r\n\r\n258.719 \r\n\r\n15.309.903 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n32.607.447 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n28.706.983 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n5.817.708 \r\n\r\n34.906.246 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n4.019.568 \r\n\r\n3.929.924 \r\n\r\n4.063.210 \r\n\r\n3.731.487 \r\n\r\n3.204.235 \r\n\r\n3.412.890 \r\n\r\n22.361.317 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n10.189.267 \r\n\r\n10.249.978 \r\n\r\n10.267.221 \r\n\r\n10.300.262 \r\n\r\n10.337.588 \r\n\r\n10.365.951 \r\n\r\n61.710.267 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n43.530 \r\n\r\n41.256 \r\n\r\n40.346 \r\n\r\n53.304 \r\n\r\n50.297 \r\n\r\n49.679 \r\n\r\n278.412 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n680.748 \r\n\r\n13259999\r\n\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n\r\n1.042 \r\n\r\n1.048 \r\n\r\n1.604 \r\n\r\n1.792 \r\n\r\n1.958 \r\n\r\n2.176 \r\n\r\n9.620 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.450.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n37.350.000 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n315 \r\n\r\n1.905 \r\n\r\n13319900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões- Serviços \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n11.793.912 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n39.801.144 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n3.182.782 \r\n\r\n3.569.263 \r\n\r\n3.948.255 \r\n\r\n5.339.606 \r\n\r\n8.079.763 \r\n\r\n11.926.208 \r\n\r\n36.045.877 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n2.012.090 \r\n\r\n2.012.090 \r\n\r\n2.012.090 \r\n\r\n2.012.090 \r\n\r\n2.012.090 \r\n\r\n2.012.093 \r\n\r\n12.072.543 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n3.243.000 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n120.247.498 \r\n\r\n721.484.987 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n87.075.774 \r\n\r\n522.454.646 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97\r\n\r\n421.368.580 \r\n\r\n- \r\n\r\n421.368.580 \r\n\r\n421.368.580 \r\n\r\n- \r\n\r\n421.368.580 \r\n\r\n1.685.474.322 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n1.030.412 \r\n\r\n6.182.474 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n80.164.999 \r\n\r\n480.989.991 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios - PRÉ-SAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n58.050.516 \r\n\r\n348.303.097 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 - PRÉ-SAL\r\n\r\n280.912.387 \r\n\r\n- \r\n\r\n280.912.387 \r\n\r\n280.912.387 \r\n\r\n- \r\n\r\n280.912.387 \r\n\r\n1.123.649.548 \r\n\r\n13600111\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamentos de Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n768.532 \r\n\r\n774.204 \r\n\r\n779.871 \r\n\r\n4.628.203 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n6.750 \r\n\r\n5.800 \r\n\r\n4.825 \r\n\r\n4.801 \r\n\r\n5.500 \r\n\r\n5.159 \r\n\r\n32.835 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.160 \r\n\r\n264.990 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.361 \r\n\r\n209.792.151 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n129.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n107.596 \r\n\r\n107.596 \r\n\r\n111.596 \r\n\r\n107.596 \r\n\r\n119.596 \r\n\r\n107.598 \r\n\r\n661.578 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n2.390.584 \r\n\r\n5.319.762 \r\n\r\n3.649.905 \r\n\r\n2.528.592 \r\n\r\n5.165.777 \r\n\r\n4.062.679 \r\n\r\n23.117.299 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n2.669.961 \r\n\r\n2.679.081 \r\n\r\n2.672.121 \r\n\r\n2.681.731 \r\n\r\n2.685.228 \r\n\r\n2.674.913 \r\n\r\n16.063.035 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n7.745.664 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n314.670 \r\n\r\n314.670 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n1.888.028 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n49.912.944 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.064.000 \r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n6.318.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n1.443.200 \r\n\r\n1.443.200 \r\n\r\n1.443.200 \r\n\r\n1.443.200 \r\n\r\n1.445.200 \r\n\r\n1.445.200 \r\n\r\n8.663.200 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n11.760.000 \r\n\r\n11.973.463 \r\n\r\n13.751.925 \r\n\r\n15.557.305 \r\n\r\n11.316.920 \r\n\r\n9.148.351 \r\n\r\n73.507.964 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n390.000 \r\n\r\n5.471.600 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n5.056.400 \r\n\r\n5.140.800 \r\n\r\n1.001.080 \r\n\r\n17.759.880 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n1.220.051 \r\n\r\n1.262.229 \r\n\r\n1.345.712 \r\n\r\n1.381.085 \r\n\r\n2.139.224 \r\n\r\n1.425.639 \r\n\r\n8.773.940 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n13.687.060 \r\n\r\n57.122.360 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n3.365.433 \r\n\r\n4.033.855 \r\n\r\n5.373.008 \r\n\r\n3.387.857 \r\n\r\n3.721.627 \r\n\r\n4.980.783 \r\n\r\n24.862.563 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n13.600 \r\n\r\n14.449 \r\n\r\n14.050 \r\n\r\n13.500 \r\n\r\n13.920 \r\n\r\n11.600 \r\n\r\n81.119 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n267.696 \r\n\r\n606.035 \r\n\r\n1.016.326 \r\n\r\n695.696 \r\n\r\n709.696 \r\n\r\n639.696 \r\n\r\n3.935.145 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n578.147 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.138 \r\n\r\n3.478.861 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.795 \r\n\r\n208.815 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n8.190.450 \r\n\r\n11.077.763 \r\n\r\n12.760.347 \r\n\r\n11.157.244 \r\n\r\n9.945.364 \r\n\r\n9.589.075 \r\n\r\n62.720.243 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.966 \r\n\r\n11.786 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n4.197.357 \r\n\r\n4.372.065 \r\n\r\n4.208.227 \r\n\r\n4.401.355 \r\n\r\n4.461.336 \r\n\r\n4.253.960 \r\n\r\n25.894.300 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n205.758.074 \r\n\r\n217.758.074 \r\n\r\n212.551.089 \r\n\r\n212.551.089 \r\n\r\n203.154.581 \r\n\r\n313.758.074 \r\n\r\n1.365.530.981 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n882.113.004 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n102.132 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.991.532 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.607 \r\n\r\n618.506.637 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n445.261.092 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n- \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n51.000.000 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n2.057.000 \r\n\r\n2.013.410 \r\n\r\n4.958.135 \r\n\r\n15.992.791 \r\n\r\n1.613.412 \r\n\r\n1.613.412 \r\n\r\n28.248.160 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n1.645.448 \r\n\r\n21.574.594 \r\n\r\n41.503.740 \r\n\r\n68.660.126 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n2.625.510.906 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n5.560.017 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n- \r\n\r\n6.562.787 \r\n\r\n- \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.742.787 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n2.384.969 \r\n\r\n1.600.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n1.200.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n500.649 \r\n\r\n6.688.154 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n17612000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n18.932.176 \r\n\r\n34.551.032 \r\n\r\n10.021.921 \r\n\r\n12.290.004 \r\n\r\n12.380.160 \r\n\r\n7.530.997 \r\n\r\n95.706.290 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n17630200\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação \r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.482.886 \r\n\r\n1.432.826 \r\n\r\n9.247.252 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n12.495.876 \r\n\r\n11.026.047 \r\n\r\n10.134.440 \r\n\r\n2.268.719 \r\n\r\n2.357.795 \r\n\r\n2.016.568 \r\n\r\n40.299.445 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n4.141.855 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n11.483.514 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n617.575 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n39.296.860 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n8.513.031 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n176.569.116 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n84.276.822 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n133.455.309 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n15.897.200 \r\n\r\n19114213\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n326.593 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n49.637.037 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n132.794 \r\n\r\n148.609 \r\n\r\n168.981 \r\n\r\n136.222 \r\n\r\n132.481 \r\n\r\n133.992 \r\n\r\n853.082 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n341.408 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n759.290 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n4.875.397 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n9.213.051 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n24.410.558 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n61.295.762 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n14.109 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n201.626 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n189.180 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n141.888 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n270.106 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n488.361 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n590.990 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n47.292 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n2.602.426 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n298.602 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n300.734 \r\n\r\n1.802.271 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n11.929.392 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n16.888.193 \r\n\r\n19.287.936 \r\n\r\n21.119.162 \r\n\r\n28.397.237 \r\n\r\n19.592.007 \r\n\r\n16.435.909 \r\n\r\n121.720.444 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n193.853 \r\n\r\n200.643 \r\n\r\n227.070 \r\n\r\n189.800 \r\n\r\n215.229 \r\n\r\n188.818 \r\n\r\n1.215.414 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n3.988.230 \r\n\r\n23.929.377 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n4.171.830 \r\n\r\n160.602 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n40.031.666 \r\n\r\n44.459.096 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n241.661 \r\n\r\n262.234 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n195.650 \r\n\r\n1.286.495 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n203.695 \r\n\r\n219.280 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n6.670.375 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n93.312.768 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n3.245.108 \r\n\r\n3.553.702 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n17.018.554 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n584.541 \r\n\r\n640.128 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n3.065.549 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n9.779.020 \r\n\r\n11.496.481 \r\n\r\n18.336.604 \r\n\r\n18.520.275 \r\n\r\n19.261.072 \r\n\r\n19.778.087 \r\n\r\n97.171.539 \r\n\r\n19310001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19311401\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - IPVA - Inscrita Após 1997\r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n18.522.780 \r\n\r\n19311501\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - ICMS- Insc.Após 97\r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n170.622.084 \r\n\r\n19311504\r\n\r\nCota-Parte do Estado Dívida Ativa do ICMS - Insc. Até 1997 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n1.087.812 \r\n\r\n19311505\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICM - Inscrita Após 1997\r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n352.236 \r\n\r\n19311507\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa -ICM - Insc. Até 1997 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n2.932.368 \r\n\r\n19312001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD - Insc. Após 1997\r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n464.016 \r\n\r\n19319901\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Insc. Após 1997\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19329905\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária Inscrita Após 1997\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19329906\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária - Insc. Até 1997 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n331.068 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.510.800 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.032.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n18.449.611 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n21.249.607 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n21.949.604 \r\n\r\n123.297.634 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n11.191.992 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.391.996 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.692.000 \r\n\r\n72.551.988 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n66.494.832 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n3.978.334 \r\n\r\n2.130.542 \r\n\r\n2.250.750 \r\n\r\n2.569.946 \r\n\r\n2.317.080 \r\n\r\n2.379.250 \r\n\r\n15.625.902 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n199.728 \r\n\r\n199.729 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n1.198.377 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n121.102.819 \r\n\r\n123.133.378 \r\n\r\n125.225.221 \r\n\r\n127.337.598 \r\n\r\n129.497.873 \r\n\r\n131.695.973 \r\n\r\n757.992.862 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.476 \r\n\r\n242.048.836 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.044 \r\n\r\n116.580.234 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.986 \r\n\r\n544.139.906 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.457 \r\n\r\n505.232.727 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.228 \r\n\r\n443.329.378 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n320.000.000 \r\n\r\n920.000.000 \r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n9.147.072 \r\n\r\n8.951.490 \r\n\r\n8.873.227 \r\n\r\n9.987.858 \r\n\r\n9.729.159 \r\n\r\n9.676.049 \r\n\r\n56.364.855 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.472.688 \r\n\r\n24219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n1.071.691 \r\n\r\n2.421.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n7.780.421 \r\n\r\n24300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.520.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n8.320.408 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n4.666 \r\n\r\n3.166.088 \r\n\r\n2.004.666 \r\n\r\n304.666 \r\n\r\n4.666 \r\n\r\n4.670 \r\n\r\n5.489.422 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n36.824.552 \r\n\r\n36.803.379 \r\n\r\n36.796.234 \r\n\r\n36.327.266 \r\n\r\n36.327.266 \r\n\r\n32.327.266 \r\n\r\n215.405.963 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n32.445.777 \r\n\r\n27.908.148 \r\n\r\n40.894.696 \r\n\r\n13.278.082 \r\n\r\n13.060.812 \r\n\r\n39.568.346 \r\n\r\n167.155.861 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n7.846.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n46.878.592 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n347.209.524 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n508.576.373 \r\n\r\n2.254.656.225 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n90.790.476 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n141.423.627 \r\n\r\n609.343.775 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n22.646.775 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n33.530.658 \r\n\r\n145.592.521 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n13.889.583 \r\n\r\n13.942.210 \r\n\r\n13.995.365 \r\n\r\n14.049.053 \r\n\r\n14.103.278 \r\n\r\n14.158.047 \r\n\r\n84.137.536 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n1.280.424 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n1.287.428 \r\n\r\n7.717.564 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.619 \r\n\r\n5.025.719 \r\n\r\n76000599\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Outros Serviços de Saúde \r\n\r\n132.367.979 \r\n\r\n134.597.750 \r\n\r\n151.742.100 \r\n\r\n148.987.667 \r\n\r\n155.275.462 \r\n\r\n191.037.042 \r\n\r\n914.008.000 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.209 \r\n\r\n1.687.269 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.330 \r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n28.580.484 \r\n\r\n15.359.458 \r\n\r\n7.981.221 \r\n\r\n6.068.993 \r\n\r\n5.655.811 \r\n\r\n15.341.440 \r\n\r\n78.987.407 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n2.083.334 \r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n5.892.845 \r\n\r\n7.196.277 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n115.335 \r\n\r\n123.917 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n96.124 \r\n\r\n623.748 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.933.278 \r\n\r\n2.117.115 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n10.138.793 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.920.139 \r\n\r\n2.815.972 \r\n\r\n2.711.806 \r\n\r\n2.711.806 \r\n\r\n17.000.000 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2017\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n100\r\n\r\n217.391.237 \r\n\r\n682.933.112 \r\n\r\n312.769.404 \r\n\r\n421.065.484 \r\n\r\n419.374.042 \r\n\r\n801.578.835 \r\n\r\n2.855.112.114 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n100\r\n\r\n99.856.295 \r\n\r\n36.902.864 \r\n\r\n14.098.034 \r\n\r\n9.044.905 \r\n\r\n5.148.180 \r\n\r\n10.460.228 \r\n\r\n175.510.506 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n1.358.570.963 \r\n\r\n713.524.483 \r\n\r\n287.306.881 \r\n\r\n204.697.016 \r\n\r\n130.463.818 \r\n\r\n109.516.430 \r\n\r\n2.804.079.593 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n189.321.769 \r\n\r\n206.961.488 \r\n\r\n219.177.265 \r\n\r\n230.571.355 \r\n\r\n224.392.334 \r\n\r\n230.285.788 \r\n\r\n1.300.710.000 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n122\r\n\r\n712.532.284 \r\n\r\n695.275.865 \r\n\r\n682.510.734 \r\n\r\n678.921.651 \r\n\r\n714.673.265 \r\n\r\n734.255.040 \r\n\r\n4.218.168.838 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n5.029.110.674 \r\n\r\n4.985.569.128 \r\n\r\n5.054.981.600 \r\n\r\n5.145.424.252 \r\n\r\n5.328.011.012 \r\n\r\n5.341.528.961 \r\n\r\n30.884.625.624 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n152.749.171 \r\n\r\n151.426.684 \r\n\r\n153.534.948 \r\n\r\n156.281.961 \r\n\r\n161.827.669 \r\n\r\n162.238.246 \r\n\r\n938.058.677 \r\n\r\n11130210\r\n\r\nICMS FEEF\r\n\r\n102\r\n\r\n33.029.150 \r\n\r\n32.743.188 \r\n\r\n33.199.059 \r\n\r\n33.793.049 \r\n\r\n34.992.205 \r\n\r\n35.080.988 \r\n\r\n202.837.637 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n232\r\n\r\n1.419.718 \r\n\r\n1.245.013 \r\n\r\n170.823 \r\n\r\n1.357.364 \r\n\r\n1.502.163 \r\n\r\n10.336.000 \r\n\r\n16.031.081 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n232\r\n\r\n2.554.712 \r\n\r\n1.705.635 \r\n\r\n2.394.949 \r\n\r\n3.123.809 \r\n\r\n2.930.850 \r\n\r\n3.012.006 \r\n\r\n15.721.961 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n232\r\n\r\n2.822.092 \r\n\r\n2.381.801 \r\n\r\n2.719.052 \r\n\r\n3.048.213 \r\n\r\n2.859.928 \r\n\r\n2.939.113 \r\n\r\n16.770.199 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n759.598 \r\n\r\n815.206 \r\n\r\n815.940 \r\n\r\n672.890 \r\n\r\n646.930 \r\n\r\n642.296 \r\n\r\n4.352.860 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n645.100 \r\n\r\n692.332 \r\n\r\n692.952 \r\n\r\n571.464 \r\n\r\n549.412 \r\n\r\n545.484 \r\n\r\n3.696.744 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n232\r\n\r\n222.192 \r\n\r\n216.620 \r\n\r\n182.008 \r\n\r\n179.148 \r\n\r\n169.382 \r\n\r\n175.078 \r\n\r\n1.144.428 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n232\r\n\r\n59.999 \r\n\r\n63.942 \r\n\r\n62.301 \r\n\r\n62.222 \r\n\r\n58.375 \r\n\r\n59.995 \r\n\r\n366.834 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n232\r\n\r\n113.916 \r\n\r\n122.256 \r\n\r\n122.366 \r\n\r\n100.912 \r\n\r\n97.018 \r\n\r\n96.328 \r\n\r\n652.796 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n232\r\n\r\n60.742 \r\n\r\n65.190 \r\n\r\n65.248 \r\n\r\n53.808 \r\n\r\n51.734 \r\n\r\n51.362 \r\n\r\n348.084 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n232\r\n\r\n162.422 \r\n\r\n174.314 \r\n\r\n174.470 \r\n\r\n143.882 \r\n\r\n138.330 \r\n\r\n137.340 \r\n\r\n930.758 \r\n\r\n11219912\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Água e Esgoto no ERJ \r\n\r\n232\r\n\r\n2.983.435 \r\n\r\n3.616.137 \r\n\r\n2.658.701 \r\n\r\n3.361.860 \r\n\r\n3.361.860 \r\n\r\n3.361.861 \r\n\r\n19.343.854 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n232\r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.798 \r\n\r\n153.793 \r\n\r\n922.783 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n201.959.800 \r\n\r\n86.748.583 \r\n\r\n39.275.584 \r\n\r\n35.778.422 \r\n\r\n21.938.711 \r\n\r\n19.057.560 \r\n\r\n404.758.660 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n230\r\n\r\n865.260 \r\n\r\n1.181.821 \r\n\r\n1.127.466 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n1.058.182 \r\n\r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n\r\n70.778.896 \r\n\r\n94.911.005 \r\n\r\n97.751.567 \r\n\r\n99.956.575 \r\n\r\n99.950.682 \r\n\r\n92.215.556 \r\n\r\n555.564.281 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n69.866.203 \r\n\r\n85.490.066 \r\n\r\n89.564.967 \r\n\r\n93.475.214 \r\n\r\n85.874.298 \r\n\r\n89.898.138 \r\n\r\n514.168.886 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n232\r\n\r\n1.568.298 \r\n\r\n2.038.844 \r\n\r\n1.812.395 \r\n\r\n2.197.765 \r\n\r\n1.965.183 \r\n\r\n1.961.003 \r\n\r\n11.543.488 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n232\r\n\r\n7.905.232 \r\n\r\n13.026.450 \r\n\r\n146.421.779 \r\n\r\n2.709.880 \r\n\r\n9.017.054 \r\n\r\n18.745.504 \r\n\r\n197.825.899 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n132\r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n3.083.334 \r\n\r\n18.500.004 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n192.205.767 \r\n\r\n141.494.832 \r\n\r\n120.960.878 \r\n\r\n130.015.364 \r\n\r\n108.829.434 \r\n\r\n106.238.837 \r\n\r\n799.745.112 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n132\r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n1.649.998 \r\n\r\n9.899.988 \r\n\r\n232\r\n\r\n179.424 \r\n\r\n179.424 \r\n\r\n179.424 \r\n\r\n179.424 \r\n\r\n179.424 \r\n\r\n179.432 \r\n\r\n1.076.552 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n173.604.762 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n174.858.792 \r\n\r\n262.288.188 \r\n\r\n1.135.328.118 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n45.395.237 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n47.141.208 \r\n\r\n70.711.812 \r\n\r\n304.671.881 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n47.452.709 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n48.153.980 \r\n\r\n72.230.970 \r\n\r\n312.299.599 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n15.544.487 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n15.774.208 \r\n\r\n23.661.312 \r\n\r\n102.302.631 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n23.511.099 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n23.858.554 \r\n\r\n35.787.831 \r\n\r\n154.733.146 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n231\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n231\r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n442.180 \r\n\r\n2.653.080 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n231\r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n984.204 \r\n\r\n5.905.224 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n11.176.886 \r\n\r\n16.765.329 \r\n\r\n72.649.759 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n231\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n19.660.049 \r\n\r\n19.699.548 \r\n\r\n19.739.443 \r\n\r\n19.779.738 \r\n\r\n19.820.437 \r\n\r\n19.861.544 \r\n\r\n118.560.759 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n6.256.509 \r\n\r\n6.516.283 \r\n\r\n6.517.331 \r\n\r\n6.517.186 \r\n\r\n6.517.304 \r\n\r\n6.530.673 \r\n\r\n38.855.286 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n1.386.246 \r\n\r\n8.317.476 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n101\r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n122.386 \r\n\r\n734.316 \r\n\r\n230\r\n\r\n186.936 \r\n\r\n191.198 \r\n\r\n190.835 \r\n\r\n190.472 \r\n\r\n190.472 \r\n\r\n190.452 \r\n\r\n1.140.365 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n101\r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n11.916 \r\n\r\n71.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n56.330 \r\n\r\n337.980 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n101\r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n13.464 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n101\r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n29.636 \r\n\r\n177.816 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n230\r\n\r\n303.027 \r\n\r\n236.909 \r\n\r\n259.574 \r\n\r\n261.294 \r\n\r\n257.084 \r\n\r\n259.354 \r\n\r\n1.577.242 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2.700.000 \r\n\r\n13.870.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n657 \r\n\r\n3.940 \r\n\r\n101\r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n523.995 \r\n\r\n3.143.972 \r\n\r\n126\r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n2.146 \r\n\r\n12.874 \r\n\r\n212\r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n85.700 \r\n\r\n514.200 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n100\r\n\r\n484 \r\n\r\n484 \r\n\r\n484 \r\n\r\n484 \r\n\r\n484 \r\n\r\n484 \r\n\r\n2.903 \r\n\r\n101\r\n\r\n125.027 \r\n\r\n125.027 \r\n\r\n125.027 \r\n\r\n125.027 \r\n\r\n125.027 \r\n\r\n125.027 \r\n\r\n750.164 \r\n\r\n212\r\n\r\n2.826.724 \r\n\r\n2.830.852 \r\n\r\n2.842.852 \r\n\r\n2.842.852 \r\n\r\n2.842.849 \r\n\r\n90.708 \r\n\r\n14.276.837 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n40.400 \r\n\r\n40.400 \r\n\r\n45.400 \r\n\r\n50.400 \r\n\r\n40.400 \r\n\r\n267.400 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n101\r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n5.434.575 \r\n\r\n32.607.447 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n101\r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n4.784.497 \r\n\r\n28.706.983 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n1.035 \r\n\r\n1.035 \r\n\r\n1.035 \r\n\r\n1.035 \r\n\r\n1.035 \r\n\r\n1.035 \r\n\r\n6.208 \r\n\r\n101\r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n5.786.173 \r\n\r\n34.717.038 \r\n\r\n230\r\n\r\n30.500 \r\n\r\n30.500 \r\n\r\n30.500 \r\n\r\n30.500 \r\n\r\n30.500 \r\n\r\n30.500 \r\n\r\n183.000 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n101\r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n8.078 \r\n\r\n48.471 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.706 \r\n\r\n3.643.038 \r\n\r\n3.866.365 \r\n\r\n3.309.022 \r\n\r\n2.844.361 \r\n\r\n3.065.638 \r\n\r\n20.440.130 \r\n\r\n232\r\n\r\n291.186 \r\n\r\n270.210 \r\n\r\n180.169 \r\n\r\n405.789 \r\n\r\n343.198 \r\n\r\n330.576 \r\n\r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n8.598 \r\n\r\n51.588 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n225\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.129.267 \r\n\r\n10.189.978 \r\n\r\n10.207.221 \r\n\r\n10.240.262 \r\n\r\n10.277.588 \r\n\r\n10.305.951 \r\n\r\n61.350.267 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n230\r\n\r\n43.530 \r\n\r\n41.256 \r\n\r\n40.346 \r\n\r\n53.304 \r\n\r\n50.297 \r\n\r\n49.679 \r\n\r\n278.412 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n105\r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n113.458 \r\n\r\n680.748 \r\n\r\n13259999\r\n\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n\r\n230\r\n\r\n1.042 \r\n\r\n1.048 \r\n\r\n1.604 \r\n\r\n1.792 \r\n\r\n1.958 \r\n\r\n2.176 \r\n\r\n9.620 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n231\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.450.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n6.150.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n37.350.000 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n318 \r\n\r\n315 \r\n\r\n1.905 \r\n\r\n13319900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões- Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n1.965.652 \r\n\r\n11.793.912 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n230\r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n6.633.524 \r\n\r\n39.801.144 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n101\r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.970 \r\n\r\n14.971 \r\n\r\n4.119.074 \r\n\r\n8.223.176 \r\n\r\n12.402.131 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.167.812 \r\n\r\n3.554.293 \r\n\r\n3.933.285 \r\n\r\n5.324.635 \r\n\r\n3.960.689 \r\n\r\n3.703.032 \r\n\r\n23.643.746 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n101\r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n1.095.424 \r\n\r\n6.572.544 \r\n\r\n230\r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.666 \r\n\r\n916.669 \r\n\r\n5.499.999 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n101\r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n540.500 \r\n\r\n3.243.000 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n56.094.017 \r\n\r\n336.564.100 \r\n\r\n231\r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n64.153.481 \r\n\r\n384.920.887 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n25.134.482 \r\n\r\n150.806.893 \r\n\r\n231\r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n61.941.292 \r\n\r\n371.647.753 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97\r\n\r\n104\r\n\r\n121.628.331 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.628.331 \r\n\r\n121.628.331 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.628.331 \r\n\r\n486.513.322 \r\n\r\n231\r\n\r\n299.740.250 \r\n\r\n- \r\n\r\n299.740.250 \r\n\r\n299.740.250 \r\n\r\n- \r\n\r\n299.740.250 \r\n\r\n1.198.960.999 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n104\r\n\r\n61.825 \r\n\r\n61.825 \r\n\r\n61.825 \r\n\r\n61.825 \r\n\r\n61.825 \r\n\r\n61.825 \r\n\r\n370.948 \r\n\r\n231\r\n\r\n968.588 \r\n\r\n968.588 \r\n\r\n968.588 \r\n\r\n968.588 \r\n\r\n968.588 \r\n\r\n968.588 \r\n\r\n5.811.526 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n40.402.199 \r\n\r\n242.413.191 \r\n\r\n231\r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n39.762.800 \r\n\r\n238.576.800 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios - PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n19.658.847 \r\n\r\n117.953.083 \r\n\r\n231\r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n38.391.669 \r\n\r\n230.350.014 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 - PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n95.131.173 \r\n\r\n- \r\n\r\n95.131.173 \r\n\r\n95.131.173 \r\n\r\n- \r\n\r\n95.131.173 \r\n\r\n380.524.692 \r\n\r\n231\r\n\r\n185.781.214 \r\n\r\n- \r\n\r\n185.781.214 \r\n\r\n185.781.214 \r\n\r\n- \r\n\r\n185.781.214 \r\n\r\n743.124.855 \r\n\r\n13600111\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamentos de Pessoal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.672 \r\n\r\n11.344 \r\n\r\n17.016 \r\n\r\n195\r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n756.380 \r\n\r\n4.538.280 \r\n\r\n230\r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.152 \r\n\r\n12.147 \r\n\r\n72.907 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n230\r\n\r\n6.750 \r\n\r\n5.800 \r\n\r\n4.825 \r\n\r\n4.801 \r\n\r\n5.500 \r\n\r\n5.159 \r\n\r\n32.835 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n230\r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.166 \r\n\r\n44.160 \r\n\r\n264.990 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n230\r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.358 \r\n\r\n34.965.361 \r\n\r\n209.792.151 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n230\r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n21.500 \r\n\r\n129.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n230\r\n\r\n107.596 \r\n\r\n107.596 \r\n\r\n111.596 \r\n\r\n107.596 \r\n\r\n119.596 \r\n\r\n107.598 \r\n\r\n661.578 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n230\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n101\r\n\r\n94.548 \r\n\r\n94.548 \r\n\r\n94.548 \r\n\r\n94.548 \r\n\r\n94.548 \r\n\r\n94.548 \r\n\r\n567.288 \r\n\r\n195\r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n56.730 \r\n\r\n340.380 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.306 \r\n\r\n5.168.484 \r\n\r\n3.498.627 \r\n\r\n2.377.314 \r\n\r\n5.014.499 \r\n\r\n3.911.401 \r\n\r\n22.209.631 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n101\r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n1.890.950 \r\n\r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n\r\n779.011 \r\n\r\n788.131 \r\n\r\n781.171 \r\n\r\n790.781 \r\n\r\n794.278 \r\n\r\n783.963 \r\n\r\n4.717.335 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n230\r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n1.290.944 \r\n\r\n7.745.664 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n314.670 \r\n\r\n314.670 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n314.672 \r\n\r\n1.888.028 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n225\r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n8.318.824 \r\n\r\n49.912.944 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n230\r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.046.000 \r\n\r\n1.064.000 \r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n6.318.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.023.200 \r\n\r\n1.023.200 \r\n\r\n1.023.200 \r\n\r\n1.023.200 \r\n\r\n1.025.200 \r\n\r\n1.025.200 \r\n\r\n6.143.200 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n11.760.000 \r\n\r\n11.973.463 \r\n\r\n13.751.925 \r\n\r\n15.557.305 \r\n\r\n11.316.920 \r\n\r\n9.148.351 \r\n\r\n73.507.964 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n230\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n230\r\n\r\n390.000 \r\n\r\n5.471.600 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n5.056.400 \r\n\r\n5.140.800 \r\n\r\n1.001.080 \r\n\r\n17.759.880 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.220.051 \r\n\r\n1.262.229 \r\n\r\n1.345.712 \r\n\r\n1.381.085 \r\n\r\n2.139.224 \r\n\r\n1.425.639 \r\n\r\n8.773.940 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n230\r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n8.687.060 \r\n\r\n13.687.060 \r\n\r\n57.122.360 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n230\r\n\r\n3.365.433 \r\n\r\n4.033.855 \r\n\r\n5.373.008 \r\n\r\n3.387.857 \r\n\r\n3.721.627 \r\n\r\n4.980.783 \r\n\r\n24.862.563 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n230\r\n\r\n13.600 \r\n\r\n14.449 \r\n\r\n14.050 \r\n\r\n13.500 \r\n\r\n13.920 \r\n\r\n11.600 \r\n\r\n81.119 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n230\r\n\r\n267.696 \r\n\r\n606.035 \r\n\r\n1.016.326 \r\n\r\n695.696 \r\n\r\n709.696 \r\n\r\n639.696 \r\n\r\n3.935.145 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n230\r\n\r\n578.147 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n578.144 \r\n\r\n583.144 \r\n\r\n578.138 \r\n\r\n3.478.861 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n230\r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.804 \r\n\r\n34.795 \r\n\r\n208.815 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n230\r\n\r\n8.190.450 \r\n\r\n11.077.763 \r\n\r\n12.760.347 \r\n\r\n11.157.244 \r\n\r\n9.945.364 \r\n\r\n9.589.075 \r\n\r\n62.720.243 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n230\r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.964 \r\n\r\n1.966 \r\n\r\n11.786 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n4.197.357 \r\n\r\n4.372.065 \r\n\r\n4.208.227 \r\n\r\n4.401.355 \r\n\r\n4.461.336 \r\n\r\n4.253.960 \r\n\r\n25.894.300 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n107\r\n\r\n205.758.074 \r\n\r\n217.758.074 \r\n\r\n212.551.089 \r\n\r\n212.551.089 \r\n\r\n203.154.581 \r\n\r\n313.758.074 \r\n\r\n1.365.530.981 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n147.018.834 \r\n\r\n882.113.004 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n107\r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n17.022 \r\n\r\n102.132 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n126\r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n21.247.883 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.991.532 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n225\r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.406 \r\n\r\n103.084.607 \r\n\r\n618.506.637 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n105\r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n74.210.182 \r\n\r\n445.261.092 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n51.000.000 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n224\r\n\r\n1.357.000 \r\n\r\n2.013.410 \r\n\r\n4.258.135 \r\n\r\n15.992.791 \r\n\r\n1.613.412 \r\n\r\n1.613.412 \r\n\r\n26.848.160 \r\n\r\n230\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n101\r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n645.448 \r\n\r\n20.574.594 \r\n\r\n40.503.740 \r\n\r\n63.660.126 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n215\r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n437.585.151 \r\n\r\n2.625.510.906 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n230\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.560.017 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n6.562.787 \r\n\r\n- \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.742.787 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n2.384.969 \r\n\r\n1.600.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n1.200.634 \r\n\r\n500.634 \r\n\r\n500.649 \r\n\r\n6.688.154 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n574.000 \r\n\r\n17612000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n214\r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.660.000 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n18.932.176 \r\n\r\n34.551.032 \r\n\r\n10.021.921 \r\n\r\n12.290.004 \r\n\r\n12.380.160 \r\n\r\n7.530.997 \r\n\r\n95.706.290 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n212\r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.262.163 \r\n\r\n17630200\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n247.994 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.632.884 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.532.886 \r\n\r\n1.482.886 \r\n\r\n1.432.826 \r\n\r\n9.247.252 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n212\r\n\r\n12.495.876 \r\n\r\n11.026.047 \r\n\r\n10.134.440 \r\n\r\n2.268.719 \r\n\r\n2.357.795 \r\n\r\n2.016.568 \r\n\r\n40.299.445 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n690.309 \r\n\r\n4.141.855 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n1.913.919 \r\n\r\n11.483.514 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n102.929 \r\n\r\n617.575 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n6.549.477 \r\n\r\n39.296.860 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n1.418.839 \r\n\r\n8.513.031 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n29.428.186 \r\n\r\n176.569.116 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n14.046.137 \r\n\r\n84.276.822 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n22.242.551 \r\n\r\n133.455.309 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n2.649.533 \r\n\r\n15.897.200 \r\n\r\n19114213\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\n102\r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n54.432 \r\n\r\n326.593 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n8.272.840 \r\n\r\n49.637.037 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n132\r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n9.007 \r\n\r\n54.045 \r\n\r\n232\r\n\r\n123.787 \r\n\r\n139.602 \r\n\r\n159.974 \r\n\r\n127.215 \r\n\r\n123.474 \r\n\r\n124.985 \r\n\r\n799.037 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n56.901 \r\n\r\n341.408 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n126.548 \r\n\r\n759.290 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n812.566 \r\n\r\n4.875.397 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n1.535.509 \r\n\r\n9.213.051 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n4.068.426 \r\n\r\n24.410.558 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n10.215.960 \r\n\r\n61.295.762 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n2.351 \r\n\r\n14.109 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n33.604 \r\n\r\n201.626 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n231\r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n31.530 \r\n\r\n189.180 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n23.648 \r\n\r\n141.888 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n45.018 \r\n\r\n270.106 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n81.394 \r\n\r\n488.361 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n132\r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n98.498 \r\n\r\n590.990 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n231\r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n7.882 \r\n\r\n47.292 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n433.738 \r\n\r\n2.602.426 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n256.402 \r\n\r\n1.538.411 \r\n\r\n230\r\n\r\n42.200 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n44.332 \r\n\r\n263.860 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n230\r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n1.988.232 \r\n\r\n11.929.392 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n230\r\n\r\n16.888.193 \r\n\r\n19.287.936 \r\n\r\n21.119.162 \r\n\r\n28.397.237 \r\n\r\n19.592.007 \r\n\r\n16.435.909 \r\n\r\n121.720.444 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n101\r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n53.437 \r\n\r\n320.623 \r\n\r\n230\r\n\r\n140.416 \r\n\r\n147.206 \r\n\r\n173.633 \r\n\r\n136.363 \r\n\r\n161.792 \r\n\r\n135.381 \r\n\r\n894.791 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n101\r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n288.182 \r\n\r\n1.729.089 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n3.700.048 \r\n\r\n22.200.288 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n4.171.830 \r\n\r\n160.602 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n31.666 \r\n\r\n40.031.666 \r\n\r\n44.459.096 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n101\r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n25.320 \r\n\r\n151.920 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n101\r\n\r\n203.695 \r\n\r\n219.280 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n1.561.850 \r\n\r\n6.670.375 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n231\r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n15.552.128 \r\n\r\n93.312.768 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n120\r\n\r\n216.341 \r\n\r\n236.914 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n170.330 \r\n\r\n1.134.575 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n3.245.108 \r\n\r\n3.553.702 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n2.554.936 \r\n\r\n17.018.554 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n584.541 \r\n\r\n640.128 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n460.220 \r\n\r\n3.065.549 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n100\r\n\r\n403.138 \r\n\r\n403.138 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n9.738.760 \r\n\r\n39.761.316 \r\n\r\n101\r\n\r\n9.082.743 \r\n\r\n9.946.470 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n7.151.020 \r\n\r\n47.633.293 \r\n\r\n230\r\n\r\n293.139 \r\n\r\n1.146.873 \r\n\r\n1.446.824 \r\n\r\n1.630.495 \r\n\r\n2.371.292 \r\n\r\n2.888.307 \r\n\r\n9.776.930 \r\n\r\n19310001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19311401\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - IPVA - Inscrita Após 1997\r\n\r\n100\r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n3.087.130 \r\n\r\n18.522.780 \r\n\r\n19311501\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - ICMS- Insc.Após 97\r\n\r\n100\r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n28.437.014 \r\n\r\n170.622.084 \r\n\r\n19311504\r\n\r\nCota-Parte do Estado Dívida Ativa do ICMS - Insc. Até 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n231\r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n181.302 \r\n\r\n1.087.812 \r\n\r\n19311505\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICM - Inscrita Após 1997\r\n\r\n100\r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n58.706 \r\n\r\n352.236 \r\n\r\n19311507\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa -ICM - Insc. Até 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n231\r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n488.728 \r\n\r\n2.932.368 \r\n\r\n19312001\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD - Insc. Após 1997\r\n\r\n100\r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n77.336 \r\n\r\n464.016 \r\n\r\n19319901\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Insc. Após 1997\r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19329905\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária Inscrita Após 1997\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19329906\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária - Insc. Até 1997 \r\n\r\n231\r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n55.178 \r\n\r\n331.068 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.510.600 \r\n\r\n2.510.800 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.032.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n230\r\n\r\n18.449.611 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n21.249.607 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n20.549.604 \r\n\r\n21.949.604 \r\n\r\n123.297.634 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n230\r\n\r\n11.191.992 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.391.996 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.092.000 \r\n\r\n12.692.000 \r\n\r\n72.551.988 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n230\r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n11.082.472 \r\n\r\n66.494.832 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.978.334 \r\n\r\n2.130.542 \r\n\r\n2.250.750 \r\n\r\n2.569.946 \r\n\r\n2.317.080 \r\n\r\n2.379.250 \r\n\r\n15.625.902 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n230\r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n230\r\n\r\n199.728 \r\n\r\n199.729 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n199.730 \r\n\r\n1.198.377 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n191\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.720 \r\n\r\n18.046.718 \r\n\r\n108.280.318 \r\n\r\n230\r\n\r\n103.056.099 \r\n\r\n105.086.658 \r\n\r\n107.178.501 \r\n\r\n109.290.878 \r\n\r\n111.451.153 \r\n\r\n113.649.255 \r\n\r\n649.712.544 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.472 \r\n\r\n40.341.476 \r\n\r\n242.048.836 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.038 \r\n\r\n19.430.044 \r\n\r\n116.580.234 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.984 \r\n\r\n90.689.986 \r\n\r\n544.139.906 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.454 \r\n\r\n84.205.457 \r\n\r\n505.232.727 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.230 \r\n\r\n73.888.228 \r\n\r\n443.329.378 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000.000 \r\n\r\n320.000.000 \r\n\r\n920.000.000 \r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n37.452 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n195\r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n452.736 \r\n\r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.744.336 \r\n\r\n3.548.754 \r\n\r\n3.470.491 \r\n\r\n4.585.122 \r\n\r\n4.326.423 \r\n\r\n4.273.313 \r\n\r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n4.950.000 \r\n\r\n29.700.000 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.236.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.472.688 \r\n\r\n24219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n224\r\n\r\n1.071.691 \r\n\r\n2.421.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n1.071.746 \r\n\r\n7.780.421 \r\n\r\n24300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n230\r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n1.570.068 \r\n\r\n1.520.068 \r\n\r\n1.220.068 \r\n\r\n8.320.408 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n230\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n6.600.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n4.666 \r\n\r\n3.166.088 \r\n\r\n2.004.666 \r\n\r\n304.666 \r\n\r\n4.666 \r\n\r\n4.670 \r\n\r\n5.489.422 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n212\r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n327.266 \r\n\r\n1.963.596 \r\n\r\n214\r\n\r\n36.497.286 \r\n\r\n36.476.113 \r\n\r\n36.468.968 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n32.000.000 \r\n\r\n213.442.367 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n32.445.777 \r\n\r\n27.908.148 \r\n\r\n40.894.696 \r\n\r\n13.278.082 \r\n\r\n13.060.812 \r\n\r\n39.568.346 \r\n\r\n167.155.861 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n212\r\n\r\n7.846.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n7.806.432 \r\n\r\n46.878.592 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n347.209.524 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n349.717.582 \r\n\r\n508.576.373 \r\n\r\n2.254.656.225 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n90.790.476 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n94.282.418 \r\n\r\n141.423.627 \r\n\r\n609.343.775 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n231\r\n\r\n22.646.775 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n22.353.772 \r\n\r\n33.530.658 \r\n\r\n145.592.521 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n13.889.583 \r\n\r\n13.942.210 \r\n\r\n13.995.365 \r\n\r\n14.049.053 \r\n\r\n14.103.278 \r\n\r\n14.158.047 \r\n\r\n84.137.536 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n457.730 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n464.734 \r\n\r\n2.781.400 \r\n\r\n231\r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n822.694 \r\n\r\n4.936.164 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.620 \r\n\r\n837.619 \r\n\r\n5.025.719 \r\n\r\n76000599\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Outros Serviços de Saúde \r\n\r\n223\r\n\r\n132.367.979 \r\n\r\n134.597.750 \r\n\r\n151.742.100 \r\n\r\n148.987.667 \r\n\r\n155.275.462 \r\n\r\n191.037.042 \r\n\r\n914.008.000 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.212 \r\n\r\n281.209 \r\n\r\n1.687.269 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.334 \r\n\r\n583.330 \r\n\r\n3.500.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n218\r\n\r\n28.580.484 \r\n\r\n15.359.458 \r\n\r\n7.981.221 \r\n\r\n6.068.993 \r\n\r\n5.655.811 \r\n\r\n15.341.440 \r\n\r\n78.987.407 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n218\r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n2.083.334 \r\n\r\n1.583.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.334 \r\n\r\n1.083.330 \r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n5.892.845 \r\n\r\n7.196.277 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n2.977.720 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n90.311 \r\n\r\n98.893 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n71.100 \r\n\r\n473.604 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.933.278 \r\n\r\n2.117.115 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n1.522.100 \r\n\r\n10.138.793 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n101\r\n\r\n920.139 \r\n\r\n920.139 \r\n\r\n920.139 \r\n\r\n815.972 \r\n\r\n711.806 \r\n\r\n711.806 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n9.332.162 \r\n\r\n55.992.972 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n\r\n11.347.124.352 \r\n\r\n11.318.375.069 \r\n\r\n11.577.541.037 \r\n\r\n11.034.149.367 \r\n\r\n13.339.973.061 \r\n\r\n70.992.345.422 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1- CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\n\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n\r\nb) Autos de Infração que já superaram às fases de contestação administrativa;\r\n\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\n\r\nCaso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2- AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\n\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n\r\nc) Declaração de Importação;\r\n\r\nd) Informações de Transferências;\r\n\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2017 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n4. ITENSIFICAR AÇÕES QUE IDUZAM A AUTO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), cuja legislação aplicável já se encontra aprovada facilitará a implantação de projeto de auto regularização e trará benefícios à Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar e contatar o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade na ciência ao interessado;\r\n\r\n- Redução dos custos de emissão de comunicados e avisos;\r\n\r\n- Gera um ambiente de maior governança e agilidade sobre a sua base de informações, resultando num aumento de capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Melhor qualidade na utilização da mão de obra fiscal dedicando mais tempo a atividades que agreguem valor ao processo de arrecadação, tais como investigação e identificação de oportunidades de recuperação de receitas tributárias.\r\n\r\nA auto regularização permite um aumento de percepção pública da presença da SEFAZ-RJ e ao mesmo tempo pode aumentar a liquidez dos créditos tributários permitindo que os contribuintes venham a sanear suas dívidas sem as pesadas multas das autuações. A administração da SEFAZ vem trabalhando de perto com as auditorias fiscais e a base da organização para levantar ideias e mecanismos que incentivem a auto regularização fiscal.\r\n\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\n\r\nItem completo por meio da aquisição de licenças de software de data Discovery.\r\n\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja princi pal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A SEFAZ apenas terá a tarefa de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\n\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n8. AUMENTO DA EFETIVIDADE DO TRABALHO FISCAL\r\n\r\nForam mapeados diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais. Processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, entre outros, demandam tempo do auditor fiscal que poderia ser dedicado a tarefas muito mais nobres e com possibilidade de recuperação de receita efetiva.\r\n\r\nUm esforço será feito para modernizar a legislação e procedimentos internos de modo a desburocratizar as auditorias, transferir para o contribuinte a responsabilidade de escriturar detalhadamente seus direitos e deveres tributários e permitir maior tempo e dedicação dos auditores fiscais a trabalhos nobres.\r\n\r\n9. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nImplantar um sistema integrado que permita uma gestão tributária abrangente e precisa, informando tudo que é necessário sobre um determinado contribuinte de maneira confiável e completa, integrando cadastro, débitos declarados, pagamento do simples nacional, autos de infração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, etc, com alto grau de confiabilidade dos dados e perfeita integração das informações na ponta dos dedos do usuário final.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2016\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores em reais\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n55.934\r\n\r\n41.560.146.614,99\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\n48.769\r\n\r\n27.980.439.958,60\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n104.703\r\n\r\n69.540.586.573,59\r\n\r\n2.2- DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2014\r\n\r\nPagos no exercício de 2015\r\n\r\nPagos no exercício de 2016\r\n\r\nA receber no exercício de 2017\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n241.945.398,08\r\n\r\n145.460.517,35\r\n\r\n182.430.933,61\r\n\r\n265.325.682,45\r\n\r\nValor UFIR- RJ\r\n\r\n2,5473\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\n3,1999\r\n\r\nR$ \r\n\r\n391.198.541,66\r\n\r\n616.307.504,89\r\n\r\n394.474.376,99\r\n\r\n530.430.649,74\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n9.293.784.511,25\r\n\r\n5.956.761.329,99\r\n\r\n8.331.828.073,21\r\n\r\n6.771.851.104,38\r\n\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n\r\n2,4066\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\n3,1999\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22.366.421.804,77\r\n\r\n16.154.141.050,79\r\n\r\n25.014.647.424,20\r\n\r\n21.669.246.348,92\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2012859"
                    ],
                    "2012860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 14 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e, na forma do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRA ÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n- o déficit orçamentário apontado na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017;\r\n\r\n- a nova estimativa de Receita, orientada pelos indicadores econômicos oficiais divulgados em 30/12/2016 e demonstrada nas Metas Bimestrais de Arrecadação apresentada na Resolução SEFAZ nº 13, de 15 de fevereiro de 2017; e\r\n\r\n- o Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal e a adoção de medidas indispensáveis à condução do reequilíbrio econômico e financeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Divulgar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2017, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os valores que compõem o Anexo expressam a previsão de despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual tendo como parâmetro a estimativa de arrecadação para o exercício conforme expresso na Resolução SEFAZ de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º- Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa do exercício.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2017\r\n\r\nDESPESAS ERJ\r\n\r\nPrevisão de Despesa\r\n\r\nJaneiro \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n54.880.755.922 \r\n\r\n1.760.418.462 \r\n\r\n2.134.834.828 \r\n\r\n5.033.907.374 \r\n\r\n4.612.524.751 \r\n\r\n5.269.121.929 \r\n\r\n4.578.369.649 \r\n\r\nDESPESAS ERJ\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.587.321.918 \r\n\r\n5.523.797.296 \r\n\r\n4.766.858.156 \r\n\r\n4.764.912.461 \r\n\r\n5.732.180.224 \r\n\r\n6.116.508.874 \r\n\r\nObs: O Cronograma de Desembolso é elaborado incluindo todas as Fontes de Receita do ERJ.\r\n\r\nId: 2012860"
                    ],
                    "2012688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.096/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 65.655,08 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2012688"
                    ],
                    "2012851": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia sine die o julgamento dos Recursos de Ofício nºs 3.466/2015 - processo nº UERJ/14634/2011 de interesse de WENDELL DIAS PEREIRA, (Dr. Julio Cesar de Oliveira Francisco - OAB/RJ 165.341), 3.486/2015 - processo nº E-01/005/420/2014 de interesse de LEONIDAS DE MENDONÇA e 3.503/2016 - processo nº E-01/005/343/2014 de interesse de JULIANA DE ALMEIDA SANTOS, constantes da pauta do dia 15.02.2017, publicada no dia 06/02/2017, em razão de alagamento dos andares superiores e interdição dos elevadores, impedindo o acesso ao Plenário. \r\n\r\nId: 2012851"
                    ],
                    "2012780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/059/4/2017 - CRISTIANE MOYSES BARBOZA - AUTORIZO a inclusão do dependente: LUCAS BARBOZA DIAS, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 06, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2012780"
                    ],
                    "2012776": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "2012777": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "2012875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90.187/2009 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Albert Schweitzer, noticiadas no Ato Instaurador, em face de MARGARETH PORFÍRIO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 41527046, Enfermeira, Classe C, Matrícula nº 922.670-5, Vínculo 1, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 2012875"
                    ],
                    "2012873": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de fevereiro de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 46.913 e 46.914 - Processos nºs E-04/058.034/2011 e E-04/058.035/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.768, 60.769, 60.770 e 60.771 - Processos nºs E-04/112.779/2012, E-04/112.777/2012, E-04/112.780/2012 e E-04/112.778/2012 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.085 - Processo nº E-04/045/55/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.255 - Processo nº E-04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.817, 63.818, 63.819 e 63.831 - Processos nºs E-04/031/200/2015, E-04/031/198/2015, E-04/031/201/2015 e E-04/031/199/2015 - Recorrente: R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.684 - Processo nº E-04/040/716/2015 - Recorrente/Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2012873"
                    ],
                    "2012834": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.418 - Processo nº E04/045/302/2015 - Recorrente: IRGOMREIS E PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.672 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Não há que se falar em nulidade do Lançamento com base em mera lição acadêmica de Princípios Constitucionais Tributários, sem a devida demonstração de sua desobediência no mundo real, quando o AI atende a todos os requisitos legais constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade constantes do art. 48 do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.808 e 62.809 - Processos nºs E-04/050.964/2012 e E04/050.963/2012 - Recorrente: JULCÁ SERVIÇOS LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.675 e 15.676 - EMENTA: - NULIDADE DO AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar a operação que ocorreu, sendo, portanto, deve ser considerado inidôneo. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.787 - Processo nº E-04/008/1082/2014 - Recorrente: mercadinho c & m faltz ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.677 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. Confirmada a não entrega dos arquivos magnéticos, quanto ao valor da multa, deve ser aplicado o art. 106, II, do CTN, que prevê a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, pois de fato o valor da multa aplicada deverá ser reduzido substancialmente com a Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012834"
                    ],
                    "2012835": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.501 - Processo nº E04/046/328/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CACIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.255 - Processo nº E04/045.377/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.578 - Processo nº E04/046/2088/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DISPLAZA COMÉRCIO E REPRESENtAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.498 - Processo nº E04/034/1794/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.773 - Processo nº E04/034/12767/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.608 - Processo nº E04/034/1503/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.498 - Processo nº E04/181.396/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: OFS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.263 - Processo nº E04/034/12746/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.763 - Processo nº E04/046.11087/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.560 - Processo nº E04/009/239/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ARPOADOR ENgENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.752 - Processo nº E04/027/253/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DECOR DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012835"
                    ],
                    "2012836": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.529 - Processo nº E04/046/978/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. Mérito. O ICMS ora cobrado foi recolhido no devido montante, devendo, portanto, ser excluído o lançamento ora debatido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.915 - Processo nº E04/033/568/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.693 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - DECADÊNCIA. O prazo previsto no art. 173, I, do CTN não é necessariamente contado a partir da ocorrência dos fatos geradores, mas sim, a partir do momento em que o Fisco passa a ter o poder de agir para efetuar o Lançamento, visto que o instituto da decadência objetiva exatamente a penalizar a inércia da Fazenda. Com base nesse entendimento, o prazo decadencial referente ao período de dezembro de 2010, com vencimento em 10/01/2011, iniciou-se em 01/01/2012, e terminaria em 31/12/2016, porém foi interrompido pela ciência do AI em 28/04/2016. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012836"
                    ],
                    "2012837": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.600 - Processo nº E04/034/418/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012837"
                    ],
                    "2012838": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.603 - Processo nº E04/034/1173/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.112 - Processo nº E04/046/1826/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: KI DOCES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.759 - Processo nº E04/017/1170/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MERCADO CANTELMO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012838"
                    ],
                    "2012839": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.314 - Processo nº E04/034/2410/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.943 - Processo nº E04/022/1250/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012839"
                    ],
                    "2012840": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.605. - Processo nº E04/185.368/2000. - Recorrente: TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.735. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO NO LIVRO DE RAICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento não contém nenhum vício entre os mencionados no art. 48 do Decreto nº 2473/79, tendo atendido a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do mesmo decreto. NO MÉRITO, a Recorrente alega apenas a suposta confiscatoriedade da multa aplicada, porém melhor sorte não lhe assiste, pois tal matéria não pode ser apreciada por este Órgão Administrativo de Julgamento, visto que a formação de juízo de Razoabilidade e de Proporcionalidade de penalidade em plena vigência é prerrogativa do Poder Judiciário, por implicar análise de constitucionalidade da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.372. - Processo nº E04/196.593/2011. - Recorrente: DROGARIA CRUZEIRO DE RIO BONITO LTDA. - Recorrida: IRF 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.738. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS - ME/EPP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de multa de caráter formal, não havendo pagamento antecipado a se homologar, aplica-se ao caso o prazo decadencial fixado no inc. I do art. 173 do CTN, o qual, para lançamento de multa formal do ano de 2006, iniciou-se em 01/01/2007, e a data fatal se daria em 31/12/2011. Como a ciência do AI ocorreu em 28/12/2011, não há que se falar em decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. A Ausência do quadro demonstrativo que fundamentou o Lançamento, agravada pela impossibilidade de sua posterior anexação ou refazimento, impediu a aplicação da lex mitior, desatendendo ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. Logo, o Auto de Infração incorre na hipótese prevista no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, nulo de pleno direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012840"
                    ],
                    "2012841": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.089. - Processo nº E04/034/6881/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PATRIELEN MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.002. - Processo nº E04/020/651/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.590 e 66.591. - Processos nºs E04/034/820/2013 e E04/034/489/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.741 e 15.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.985 - Processo nº E04/033/1068/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MICHELLE CHRISTINA GIOSO FERNANDES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.997. - Processo nº E04/008/1004/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ENERGIA WORLD REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.140. - Processo nº E04/034/1137/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.930. - Processo nº E04/034/11456/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.586. - Processo nº E04/037/15/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012841"
                    ],
                    "2012842": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.361. - Processo nº E04/034/6813/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.752. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração atende ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.113. - Processo nº E04/034/7817/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012842"
                    ],
                    "2012843": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.149 e 66.748. - Processos nºs E04/245.203/2010 e E04/245.204/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.755 e 15.756. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. À época dos fatos geradores, a exigência do ICMS-ST na entrada do Estado somente seria possível se feita na pessoa do remetente substituto tributário, conforme permissivo constante nos arts. 1º e 3º da Resolução SER 80/2004, c/c o disposto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. À época dos fatos geradores, a exigência do ICMS-ST na entrada do Estado somente seria possível se feita na pessoa do remetente substituto tributário, conforme permissivo constante nos arts. 1º e 3º da Resolução SER nº 80/2004, c/c o disposto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.946. - Processo nº E04/016/1214/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: M A COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.947. - Processo nº E04/016/1212/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: M A COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.756. - Processo nº E04/163.442/2012. - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.759. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÃVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pelo Redator, acatada. A decisão utilizou legislação ainda não vigente, aplicável apenas ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL, como fundamento para exigir imposto “por fora” do Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/99. Recurso Voluntário Provido. Decisão de Primeira Instância declarada nula. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012843"
                    ],
                    "2012844": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.011. - Processo nº E04/022/2573/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TMG ÓTICA LTDA. - Re lator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.957. - Processo nº E04/017/1379/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.014. - Processo nº E04/015/393/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MERCADO GRAN FAMÍLIA DE CORDEIRO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.535, 66.539, 66.536, 66.538, 66.537 e 66.540. - Processos nºs E04/153.879/2012, E04/153.891/2012, E04/153.884/2012, E04/153.886/2012, E04/153.883/2012, e E04/153.887/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: h stern comércio e indústria s/a. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.763 A 15.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012844"
                    ],
                    "2012845": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.149. - Processo nº E04/006/1079/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ROCHERE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE JOIAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012845"
                    ],
                    "2012846": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.853. - Processo nº E04/045/133/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012846"
                    ],
                    "2012869": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.154. - Processo nº E-04/036/398/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recurso nº 67.259 - Processo nº E-04/041/195/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA CORREIA FIGUEIREIDO - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.284 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP 0094/1992 - JORGE GERALDO VIEIRA, Agente Administrativo, Id funcional nº 2715742-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nId: 2012754"
                        ],
                        "2012878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, UBIRAJARA DA SILVA COELHO, Economis ta, matrícula n° 1979-4, Id. Funcional n° 2056133-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-01/719164/1999.\r\n\r\nId: 2012878"
                        ],
                        "2012885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/354/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente a parte da folha de pagamento do 13º salário/2016 de inativos e pensionistas, no valor de R$ 717.699.896,79 (setecentos e dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2711/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 atualizado pelo Decreto n° 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado do pedido de reconsideração formulado pela servidora Cristina Borges Alves referente à nota recebida em sua quarta Avaliação Especial de Desempenho publicado em 31 de janeiro de 2017 no DOERJ. \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nID Funcional Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nNota Avaliação\r\n\r\nPedido Reconsideração\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5013968-1\r\n\r\nCristina Borges Alves\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n87,61\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nE-01/008/2711/2014\r\n\r\nO servidor que teve seu pedido de reconsideração indeferido poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ junto à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo. Após a análise do pedido de recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome: _________________________________________________________\r\n\r\nID Funcional:_________________ Etapa de Avaliação:___________\r\n\r\nLotação:_____________________ Cargo:______________________\r\n\r\nNome do avaliador: ______________________________________________________\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive na minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/____\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:__________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________ ______________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo) (Carimbo)\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017- Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n2059012-1\r\n\r\nPedro Nildo de Almeida Nassif\r\n\r\n96,24\r\n\r\n2060283-9\r\n\r\nUtanaan Reis Barbosa\r\n\r\n89,18\r\n\r\n2060585-4\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla\r\n\r\n79,60\r\n\r\nId: 2012885"
                        ],
                        "2012879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719164/1999 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a Aposentadoria do servidor UBIRAJARA DA SILVA COELHO, Economista, matrícula n° 1979-4, Id. Funcional n° 2056133-4.\r\n\r\nId: 2012879"
                        ],
                        "2012880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13554/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2017, referente a CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nId: 2012880"
                        ],
                        "2012850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/COM. ELEITORAL Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 39 do Regulamento Eleitoral, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Apuração do processo de eleição dos representantes de Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até a homologação dos resultados eleitorais da Fundação:\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES - matrícula nº 016-6, Presidente;\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 032-3, Membro;\r\n\r\nANDERSON RIGUEIRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 028-1, Membro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUCIANA SENNA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2012850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001136/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.118.697,83, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2016), visando atender à VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A., CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO, CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2012871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2012697": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/007/2017 - ALEXANDRE NETTO CARDOSO, ID 565.029-1 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/579/2016 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA, ID 2.931.921-8 - período base: 11/01/2011 a 09/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/3/2017 - GILSON BENDER ALVES, ID 565.419-0 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1299/2014 - GUILHERME BRANDÃO, ID 565.435-1 - período base: 09/02/2011 a 30/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/312/2016 - JANEIDE MESQUITA RODRIGUES, ID 4.398.163-1 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/62/2016 - LUIS ROBERTO MENDES DA SILVA, ID 2.957.725-0 - períodos base: 07/07/1996 a 05/07/2001, 06/07/2001 a 04/07/2006, 05/07/2006 a 03/07/2011 e de 04/07/2011 a 01/07/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/158/2014 - LUIZ MARIO JANUARIO MEDEIROS DUARTE, ID 2.916.525-3 - períodos base: 09/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011 e de 07/02/2011 a 05/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/97/2016 - MARCELO SUSSEKIND SEQUEIRA, ID 4.385.839-2 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0256/2016 - MAURICIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ID 2.961.753-7 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/3/2017 - MERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID 654.653-6 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0726/1906/97 - PAULO ROBERTO ENNES, ID 2.983.783-9 - período base: 06/02/2012 a 03/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/457/2016 - PAULO ROBERTO SISMEIRO, ID 2.969.493-0 - período base: 25/11/2011 a 22/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/462/2016 - REINALDO DA CUNHA NASCIMENTO, ID 2.995.251-4 - período base: 07/07/2006 a 05/07/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/110/2016 - ROSA CARVALHO DOS SANTOS, ID 4.395.317-4 - período base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/0275/2016 - SILVIO CUNHA DO PATROCINIO, ID 2.935.744-6 - período base: 21/10/2011 a 18/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2165/2015 - VICTOR HUGO GUARANHO, ID 2.928.564-0 - períodos base: 25/04/1992 a 23/04/1997, 24/04/1997 a 06/06/2002, 07/06/2002 a 05/06/2007 e de 06/06/2007 a 03/06/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3853/2016 - WAGNER MARTINS, ID 2.924.562-1 - períodos base: 01/10/1999 a 28/09/2004 e 29/09/2004 a 27/09/2009, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/004/2017 - WELLINGTON SILVA SALLES, ID 2.436.486-0 - período base: 01/09/2011 a 29/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2012697"
                    ],
                    "2012849": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/30/2017 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, ID Funcional n° 2.983.364-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 381 dias.\r\n\r\nId: 2012849"
                    ],
                    "2012784": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2012784"
                    ],
                    "2012785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/03/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016, no período de 11 a 22 de fevereiro de 2017, considerando que conforme publicação em Bol da PM nº 019, de 27 de janeiro de 2017, as férias previstas para início em fevereiro/2017 terão seu gozo no período de 01 de fevereiro de 2017 a 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nId: 2012785"
                    ],
                    "2012786": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016, no período de 02 a 30 de março de 2017, considerando que conforme publicação em Bol da PM nº 019, de 27 de janeiro de 2017, as férias previstas para o mês de março/2017 terão seu gozo a partir de 02 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2012786"
                    ],
                    "2012787": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/11/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2012787"
                    ],
                    "2012781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1116/6/2016... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/6/2017 ...\r\n\r\nId: 2012781"
                    ],
                    "2012828": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/23/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/01/2015 - APROVO, COM RESSALVAS, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2016,\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/217/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/56/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.12.2016.\r\n\r\nDE 30.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/098/66/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/09/2015 - APROVO, COM RESSALVAS, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/776/2015 - APROVO COM RESSALVAS a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2012828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2012830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096/4/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARLOS ANDRÉ FAYÃO RENNA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2012830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2012778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1497 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA ORIENTAÇÕES CLÍNICAS PRÁTICAS PARA ADMISSÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA, CONSTANTES NO ANEXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é área crítica destinada à internação de pacientes graves, que requerem atenção profissional especializada de forma contínua, materiais e equipamentos específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, monitorização e terapia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Divulgar as orientações clínicas práticas para admissão em unidades de tratamento intensivo pediátrica em anexo;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nORIENTAÇÕES CLÍNICAS PRÁTICAS PARA ADMISSÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO objetivo da Unidade de Tratamento Intensivo Pediátrica (UTIp) é oferecer cuidado especializado para crianças criticamente doentes ou com lesões graves. Os pacientes admitidos são instáveis ou potencialmente instáveis e que necessitam de equipe capacitada e equipamento disponível em UTIp.\r\n\r\n2 - OBJETIVO\r\n\r\nEste documento tem como objetivo ajudar a determinar quais pacientes devem ser considerados para admissão na UTIp. Pacientes que não preenchem os critérios a seguir devem ser discutidos com o regulador da UTIp ou especialista em UTIp. Essas orientações devem ser modificadas de acordo com a disponibilidade de recursos, pessoal ou equipamento dos hospitais.\r\n\r\n3 - PARÂMETROS DO GUIA \r\n\r\nPopulação alvo: UTIp cuida de todos os pacientes desde 0 até o 15° aniversário que necessita de cuidados intensivos. \r\n\r\n4 - DEFINIÇÃO DOS TERMOS\r\n\r\n4.1- CPAP - Pressão positiva contínua em vias aéreas\r\n\r\n4.2- CID - Coagulação intravascular disseminada\r\n\r\n4.3- FiO2 - Fração inspirada de oxigênio\r\n\r\n4.4- GCS - Escala de coma de Glasgow\r\n\r\n4.5- UTIp - Unidade de tratamento intensivo pediátrica\r\n\r\n5 - CRITÉRIOS DE ADMISSÃO\r\n\r\nPacientes nas seguintes categorias serão admitidos na UTIp:\r\n\r\nSistema respiratório\r\n\r\nPacientes com doença de via aérea ou pulmonar grave ou potencialmente ameaçadora à vida. Condições que incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Criança em ventilação mecânica ou necessidade potencial de ventilação mecânica, independente da etiologia.\r\n\r\nB) Doença de via aérea superior ou inferior rapidamente progressiva com risco de progressão para falência respiratória e/ou obstrução total de via aérea.\r\n\r\nC) Uso de CPAP ou necessidade de oxigênio suplementar em alta concentração (FiO2 e 0,5, independente da etiologia. Medicação por nebulização contínua ou a cada hora.\r\n\r\nSistema Cardiovascular\r\n\r\nPacientes com doença cardiovascular instável, grave ou ameaçadora à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Choque devido a qualquer causa; hipovolemia, sepse, cardiogênico.\r\n\r\nB) Após ressuscitação cardiopulmonar, arritmia ameaçadora à vida, falência cardíaca congestiva.\r\n\r\nC) Doença cardíaca congênita com instabilidade cardiorrespiratória. \r\n\r\nD) Pós procedimentos cardiovascular e intratorácico \r\n\r\nE) Hipertensão maligna.\r\n\r\nNeurológico\r\n\r\nPacientes com doença neurológica instável ou potencialmente ameaçadora à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Convulsões que não respondem ao tratamento ou necessitam de infusão contínua de anticonvulsivantes\r\n\r\nB) Alteração do sensório aguda e grave ( GCS 8 ou 10 com deterioração rápida), deterioração neurológica, coma com comprometimento de via aérea.\r\n\r\nC) Inflamação aguda ou infecção na medula espinhal, meninges ou cérebro com depressão neurológica, anormalidades metabólicas ou hormonais e comprometimento respiratório ou hemodinâmico ou possibilidade de aumento da pressão intracraniana. \r\n\r\nD) Trauma craniano com aumento da pressão intracraniana.\r\n\r\nE) Disfunção neuromuscular progressiva que necessita de monitoração cardiovascular e/ou suporte respiratório.\r\n\r\nF) Compressão da medula espinhal\r\n\r\nG) Colocação de derivação e sistema de drenagem de líquor externa\r\n\r\nHematológico/Oncológico\r\n\r\nPacientes com doenças hematológicas ou oncológicas instáveis ou ameaçadoras à vida ou com sangramento ativo ameaçador à vida. \r\n\r\nCondições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Transfusões de troca\r\n\r\nB) Coagulação intravascular disseminada\r\n\r\nC) Anemia grave com comprometimento hemodinâmico e/ou respiratório\r\n\r\nD) Início de quimioterapia com síndrome de lise tumoral\r\n\r\nE) Tumor ou massa comprimindo ou com potencial de compressão de grandes vasos, órgãos ou via aérea\r\n\r\nEndócrino/Metabólico\r\n\r\nPacientes com doenças endócrino ou metabólica instáveis ou ameaçadoras à vida. \r\n\r\nCondições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Cetoacidose diabética grave\r\n\r\nB) Acidose metabólica grave com pH 7,1\r\n\r\nC) Hiponatremia grave (Na 125 mmol/l) ou hipernatremia (Na 160 mmol/l)\r\n\r\nD) Hipercalemia (K 6 mmol/l), que necessita de monitoração cardíaca\r\n\r\nE) Hipocalcemia sintomática\r\n\r\nF) Necessidade de intervenção complexa para manter balanço de fluidos\r\n\r\nG) Suspeita de erro inato de metabolismo com deterioração aguda\r\n\r\nGastroinstestinal\r\n\r\nPacientes com doenças gastrointestinais instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Sangramento gastrointestinal agudo grave que causa instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\n\r\nB) Endoscopia de emergência para retirada de corpos estranhos\r\n\r\nC) Falência hepática aguda levando ao coma ou instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\n\r\nCirúrgica\r\n\r\nPacientes no pós-operatório que necessitam de monitorização hemodinâmica/ suporte ventilatório ou cuidados de enfermagem extensivos. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Cirurgia geral com instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\n\r\nB) Cirurgia cardiotorácica\r\n\r\nC) Procedimentos neurocirúrgicos\r\n\r\nD) Cirurgia otolaringológica\r\n\r\nE) Cirurgia da coluna espinhal \r\n\r\nF) Politraumatizado com ou sem instabilidade cardiovascular\r\n\r\nG) Sangramento grave durante cirurgia ou no pós-operatório\r\n\r\nH) Infusão de morfina no pós-operatório\r\n\r\nI) Pacientes no pós-operatório que possam desenvolver condições ameaçadoras à vida \r\n\r\nJ) Complicações intra-operatórias inesperadas que necessitem de observação rigorosa\r\n\r\nK) Sepse grave no período pós-operatório imediato. Pacientes que possam necessitar de várias cirurgias em período curto. Qualquer criança que apresenta evento anestésico inesperado durante ou imediatamente após a operação.\r\n\r\nSistema renal\r\n\r\nPacientes com doenças renais instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Falência renal aguda\r\n\r\nB) Hemodiálise aguda ou diálise peritoneal no paciente instável\r\n\r\nMultisistema e outros\r\n\r\nPacientes com doenças multisistema instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\n\r\nA) Ingestões tóxicas e overdose de drogas com potencial instabilidade de sistemas de órgãos vitais\r\n\r\nB) Lesões ambientais (elétricas, quase afogamento, hipo/hipertermia), queimaduras com comprometimento de via aérea (queimadura facial ou no pescoço)\r\n\r\nCRITÉRIOS DE ALTA/TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nPacientes devem ser avaliados continuamente e considerados para alta baseados na reversão do processo de doença ou resolução da instabilidade fisiológica que levou à admissão na UTIp.\r\n\r\nTransferência/alta devem ser baseadas nos seguintes critérios:\r\n\r\nA) Parâmetros hemodinâmicos estáveis\r\n\r\nB) Estado respiratório estável (paciente extubado com gases arteriais estáveis) e via aérea patente. Pacientes pós extubação devem ser observados na UTIp 24h antes da transferência\r\n\r\nC) Ausência de suporte inotrópico intravenoso, vasodilatador e drogas antiarrítmicas\r\n\r\nD) Estabilidade neurológica\r\n\r\nE) Após avaliação cuidadosa pela equipe de saúde, discussão e colaboração com a família, determina-se que o tratamento médico não traz benefício e que apenas tratamento paliativo será oferecido.\r\n\r\nId: 2012778"
                    ],
                    "2012685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 32º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 32º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/713/2016\r\n\r\nVÍVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njul/15\r\n\r\n50,00\r\n\r\nE-08/008/597/2016\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/15\r\n\r\n1.368,00\r\n\r\nE-08/008/3858/2015\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov-dez/15\r\n\r\n2.493,00\r\n\r\nE-08/008/894/2016\r\n\r\nLEANDRO SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n1.368,00\r\n\r\nE-08/008/902/2016\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n16/12/15 a 16/12/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/354/2016\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nago/15\r\n\r\n760,00\r\n\r\nE-08/008/601/2016\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nE-08/008/491/2016\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/351/2016\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nago/15\r\n\r\n825,00\r\n\r\nE-08/008/981/2016\r\n\r\nMARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n02/12/15 a 02/12/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 34º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 34º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/553/2016\r\n\r\nLEANDRO SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nago/set de 15\r\n\r\n1.672,00\r\n\r\nE-08/008/348/2016\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/15\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/419/2016\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nabr, jun, ago, nov e dez de 15\r\n\r\n406,00\r\n\r\nE-08/008/909/2016\r\n\r\nBRUNO SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nago, nov e dez/15\r\n\r\n1.914,00\r\n\r\nE-08/008/1030/2016\r\n\r\nGEANE BAPTISTA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n154,00\r\n\r\nE-08/008/714/2016\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO DE SEQUEIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmai/jun/jul/set/out/ nov e dez de15\r\n\r\n691,00\r\n\r\nE-08/008/900/2016\r\n\r\nCÉLIA MARTINS MAIA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n07/12/15 e 10/12/15\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-08/008/336/2016\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15\r\n\r\n760,00\r\n\r\nE-08/008/486/2016\r\n\r\nARTEMIS SOARES VIOT SERRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/541/2016\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n07/12//15 e 10/12/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\n.\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 36º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 36º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/895/2016\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n1.368,00\r\n\r\nE-08/008/548/2016\r\n\r\nMÁRCIA DENISE DOS SANTOS AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n14/12/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/593/2016\r\n\r\nELSON MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/out de 15\r\n\r\n3.800,00\r\n\r\nE-08/008/1143/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MAOEL TERRA PETRUCCI\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n352,00\r\n\r\nE-08/008/358/2016\r\n\r\nLENADRO SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n608,00\r\n\r\nE-08/008/943/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MORAES HONORATO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n210,00\r\n\r\nE-08/008/920/2016\r\n\r\nRENATA COSTA JORGE\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/nov/dez de 15\r\n\r\n140,00\r\n\r\nE-08/008/83/2016\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\naug e out /15\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/982/2016\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/08/2016\r\n\r\nRACHEL GUIMARÃES VIEIRA PITTHAN\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/2015\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/008/761/2016\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/344/2016\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/15\r\n\r\n275,00\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 37º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 37º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/9138/2015\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n1.493,00\r\n\r\nE-08/008/5196/2015\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n1.861,00\r\n\r\nE-08/008/1043/2015\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\nE-08/008/1198/2016\r\n\r\nMARTA CRISTINA RAMOS ARAÚJO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n17/11/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/550/2016\r\n\r\nROBÉRIO ARRUDA BRANT\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/543/2016\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1339/2015\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nabr/jul/set/nov de 2015\r\n\r\n219,00\r\n\r\nE-08/008/4712/2015\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njan/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/1193/2016\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n50,00\r\n\r\nE-08/008/1199/2016\r\n\r\nPATRÍCIA BROUK DUARTE SANCHES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n50,00\r\n\r\nE-08/008/1132/2016\r\n\r\nCARLA SARDINHA MANHÃES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n132,00\r\n\r\nE-08/008/09/2016\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/549/2016\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 44º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES n.º 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/8468/2014\r\n\r\nDÁCIO FRANCO DE GODOY\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/14\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/3884/2015\r\n\r\nJORGE AÍLTON DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-08/008/3892/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/5744/2015\r\n\r\nJAQUELINE BARCELOS DA SILVA TOSTES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/6085/2015\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SPASOJEVIC\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/2177/2015\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/5259/2015\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njun/15\r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-08/008/1978/2016\r\n\r\nANDRÉA MÁRCIA DE OIVEIRA GOMES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmar/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/2091/2016\r\n\r\nLUÍS CARLOS RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/2092/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n200,00\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 47º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES n.º 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/3875/2015\r\n\r\n(Apenso E-08/3902/2015)\r\n\r\nCRISTINA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout e nov/14\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/4841/2015\r\n\r\nPAULO JOSÉ MONTEIRO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/7337/2015\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/8828/2015\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CARRAZEDO TORRES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/14\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/4620/2015\r\n\r\nANDRÉA MÁRCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmar e jun/15 \r\n\r\n264,00\r\n\r\nE-08/008/229/2016\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1299/2015\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmar e mai/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/432/2016\r\n\r\nCARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/2932/2015\r\n\r\nELAINE SANTANA MENDONÇA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njun e set/15\r\n\r\n565,00\r\n\r\nE-08/008/228/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n114,00\r\n\r\nE-08/008/5026/2015\r\n\r\nMÁRCIO DAVID DE CASTRO SOMBERG\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1968/2015\r\n\r\nRENATA COSTA JORGE\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nfev, mar, abr, mai, jul e nov/15 \r\n\r\n1.195,00\r\n\r\nE-08/008/1990/2016\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/01/2017.\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 40º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 40º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/3742/2015\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n1.560,00\r\n\r\nE-08/008/4847/2015\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIOIA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n66,00\r\n\r\nE-08/008/4863/2015\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MONTEIRO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n650,00\r\n\r\nE-08/008/2666/2015\r\n\r\nRENATA DE SOUZA CRAVO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmai/15\r\n\r\n125,00\r\n\r\nE-08/008/087/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nfev/15, abr/15, mai/15, ago/15 e out/15\r\n\r\n254,00\r\n\r\nE-08/008/098/2016\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nabr/15, mai/15, jun/15, ago/15 e out/15.\r\n\r\n466,00\r\n\r\nE-08/008/350/2016\r\n\r\nELSON MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15, nov/15 e dez/15\r\n\r\n3.192,00\r\n\r\nE-08/008/602/2016\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS PARAÍSO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/15\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nE-08/008/711/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA SOARES DA COSTA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/985/2016\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - Reconheço as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 41º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 41º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/2835/2015\r\n\r\nREGINA APARECIDA VAROTO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov e dez/15\r\n\r\n244,00\r\n\r\nE-08/008/3451/2015\r\n\r\nCLARICE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n30/11/15 a 01/12/15.\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/5810/2015\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1268/2015\r\n\r\nVENINA ROSA NUNES PONTES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15 a dez/15\r\n\r\n289,00\r\n\r\nE-08/008/084/2016\r\n\r\nJANE SILVA MAIA CASTRO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmai/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/086/2016\r\n\r\nGUALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmar/15 e mai/15\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/213/2016\r\n\r\nMÁRCIO TAVARES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/355/2016\r\n\r\nANDRÉIA GARCIA GONÇALVES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n220,00\r\n\r\nE-08/008/365/2016\r\n\r\nANA CAROLINE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/488/2016\r\n\r\nCARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 42º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 42º LOTE\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/1887/2015\r\n\r\nROSIMERI BARBOSA LIMA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/2910/2015\r\n\r\nSÍLVIA MARÍLIA ASSIS SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/008/2981/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njun/15\r\n\r\n246,00\r\n\r\nE-08/008/3452/2015\r\n\r\nALINE DE ARAÚJO GONÇALVES DA CUNUHA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n116,00\r\n\r\nE-08/008/3753/2015\r\n\r\nVÍVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nabr/15, mai/15 e de jul/15 a dez/15\r\n\r\n500,00\r\n\r\nE-08/008/4855/2015\r\n\r\nELISA PROENÇA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset/15 a dez/15\r\n\r\n250,00\r\n\r\nE-08/008/007/2016\r\n\r\nANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/085/2016\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/385/2016\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS PARAÍSO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15 e dez/15\r\n\r\n2.925,00\r\n\r\nE-08/008/492/2016\r\n\r\nCARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2012685"
                    ],
                    "2012088": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3919/2016 - ELIZIETE DOS SANTOS GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID funcional nº 3004174-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3535/2016 - ELISA PIRES DE AZEVEDO, Odontólogo, ID funcional nº 3148075-6.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2012088"
                    ],
                    "2012694": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora VANESSA CRISTINA FERREIRA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 960.766-4, ID Funcional nº 4378876-9, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.02.2017.\r\n\r\nId: 2012694"
                    ],
                    "2012707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 239.019-3, ID Funcional nº 3792126-6, em função extraclasse, em serviços leves, sem necessidade de subir e descer escadas ou rampas e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2012707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 21 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contrato n°s 053/2016 e 054/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002316/2016 - prestação de serviços de preparo de refeições hospitalares, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 053/2016:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID Funcional: 5084006-1;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRodrigo P. de Carvalho - ID Funcional: 4281265-8;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarion Brito de Souza - ID Funcional: 4353108-3;\r\n\r\nContrato nº 054/2016:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID Funcional: 5084006-1;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Paula Monsanto Craveiro - ID Funcional: 3073207-7;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMara Lucia Monteiro - ID Funcional: 299064-6;\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2012489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2012820": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/15/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cimento odontológico.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 55.299,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Dent/92 LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES, RG 17302, Diretor-Geral de Odontologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Dent/00 LUCIANE FERNANDES VIANNA, RG 28477; Membros: Maj BM QOS/Dent/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS, RG 28472 e Cap BM QOS/Dent/02 ALESSANDRA SICILIANO ORLANDO, RG 32704.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Dent/02 FÁBIO VILLELA CAMPOS, RG 32556.\r\n\r\nId: 2012820"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2012853": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 47/2016 ao Contrato SEEDUC nº 61/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.327.279,58 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constituir objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 61/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 6 - Metropolitanas III e IV e DIESP), com fundamento no inciso I, alínea “a”, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8256/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 48/2016 ao Contrato SEEDUC nº 61/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.466.482,61 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 05 de novembro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105 e 120.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE32427 / 2016NE32426 / 2016NE32432.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/8256/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 49/2016 ao Contrato SEEDUC nº 73/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.475.727,66 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constituir objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 73/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 06 - Metropolitanas III, IV e VI), com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 de dezembro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE36945.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/9232/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 50/2016 ao Contrato SEEDUC nº 06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.118.886,91 (dez milhões, cento e dezoito mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 26 de dezembro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses e 10 (dez) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE36952 / 2016NE36954 / 2016NE36951 / 2016NE36950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4094/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2012853"
                        ],
                        "2012722": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Luana Monteiro Cesar, matrícula 201422210549881, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria” E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n2. Mariana Bertulino da Silva, matrícula 201422210572786, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria” E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n3. Ariane Rangel da Silva Barreto, matrícula 201422210617984, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria” E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n4. Letícia Florencio Peixoto, matrícula 201222210438841, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n5. Danilo Sergio Santos da Costa, matrícula 201422210549377, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n6. Marcos Paulo Silva Teles de Menezes, matrícula 201469970266210, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria E SED nº 2/1973.\r\n\r\n7. Jéssica Barbosa de Lima, matrícula 201469970241810, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n8. Beatriz Lones dos Santos, matrícula 201469970253724, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria” E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n9. Taís da Cunha Lima, matrícula 201422210600151, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973.\r\n\r\n10. Letícia Brito da Silva, matrícula 201408420426144, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Carmela Dutra, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 36.820/2004. \r\n\r\n11. Larissa Chaves de Oliveira Silva, matrícula 201470020200610, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Carmela Dutra, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 36.820/2004. \r\n\r\n12. Thais Fátima Soeiro Carvalho, matrícula 201369580638145, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Carmela Dutra, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 36.820/2004. \r\n\r\n13. Larissa da Cunha Gama, matrícula 201408420428279, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Carmela Dutra, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 36.820/2004. \r\n\r\n14. Adriana Fernandes Monteiro, matrícula 201433080609532, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n15. Aylla Ximenes dos Santos, matrícula 201433080678690, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n16. Brhendda Lamoglia Lemos, matrícula 201433080634057, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n17. Bruna Levino Moreira, matrícula 201427500482561, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nelson Pereira Rebel, Campos dos Goytacazes, autorizado pelo Decreto nº 30.179/2001.\r\n\r\n18. Hosana de Souza Soares, matrícula 201433110382210, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002. \r\n\r\n19. Ingridi Fernandes Back, matrícula 201433080628911, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n20. João Vitor Mendes, matrícula 2016330800839410, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n21. Matheus Pereira Batista dos Santos, matrícula 201433080628162, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n22. Mayara Gonçalves Diniz, matrícula 201133080357607, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002\r\n\r\n23. Paulo Cezar da Silva Junior, matrícula 201433080622121, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n24. Stefanny Calixto da Silva, matrícula 201433080616156, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\nId: 2012722"
                        ],
                        "2012690": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, situado a rua Dr. Pio Borges s/nº - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar: 33091765, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 3338/2006: no ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA 4001: Carolina Alves Marinho, Matrícula 200929750111634; Daniel Coelho Murisini, Matrícula 2014429800482235; Emerson Alves Augusto, Matrícula 201029800320779; Eliane Testahí Lima, Matrícula 201529800515903; Fernanda da Silva da Conceição Gomes, Matrícula 200929800087448; Lohan Ribeiro Paiva, Matrícula 201431880879228; Lucas Haeroldes Queiroz dos Santos, Matrícula 200929800076080; Maykon Campos de Andrade, Matrícula 201329640526640; Sandrerlandia de Mesquita Marinho, Matrícula 201529800505193; Vanderlei Coelho de Figueiredo, Matrícula 201429800497267; Wallace do Nascimento Rodrigues, Matrícula 20092930085780; no ANO LETIVO DE 2015: Turma de Origem NEJA 4001/2015: Rosa Maria Machado, Matrícula 201329800450061; Tatiane Francisco Soares, Matrícula 200929970528062; no ANO LETIVO DE 2016: Turma de Origem JA 3001/2013: Yasmin Freitas dos Santos, Matrícula 20092780161745; Turma de Origem NEJA 4001/2015: Natália Ribeiro Cristani, Matrícula 200929800034590. Secretário Escolar: Cosme Navas da Costa, designado no DOERJ de 16/08/2013. Diretora: Mirian Fabiane Velozo, designada no DOERJ de 19/02/2013. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6 e Francineide Castilho Ramos, ID: 4329277-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2015\r\n\r\nPAGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA - NEJA - 4001 - ANO - 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 04- Emmanuelle Trindade de Sa Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 04- Emmanuelle Trindade de Sa Cavalcante\r\n\r\nCEJA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088691, Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado nos termos do Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2015, Keren Campos Ivo, matrícula 151017001478; no ANO LETIVO DE 2016: Adriana Silva Pereira dos Santos, matrícula 141017001727; Alice Rodrigues da Silva Nascimento, matrícula 151017000631; Aline da Silva Mendonça, matrícula 141017001121; Ana Beatriz Siqueira Rodrigues, matricula 161017000090; Artemio de Lima Menezes, matricula 161017001302; Douglas Terra de Alcantara Oliveira, 161017000561; Ernani dos Anjos Oliveira da Silva, matrícula 161017000937; Fabrícia Martins Teles, matrícula 151017002325; Gabriel Costa da Cunha, matrícula 141017002702; Gabrielle Silva de Almeida Araujo, matrícula 161017001037; Gilvan Medina de Oliveira Junior, matrícula 161017000696; Jonathan Ferreira da Silva, matrícula 161017000471; Larissa de Fatima dos Santos Diniz, matrícula 161017000855; Laryssa Nascimento de Aquino, matrícula 161017001210; Lucas Azevedo de Albuquerque, matrícula 161017000657; Lucas da Conceição Costa, matrícula 161017001007; Ludson Pires Lima, matrícula 151017000416; Luiz Antonio da Silva, matrícula 161017001033; Maria Rodrigues de Sousa, matrícula 141017002255; Matheus da Silva Lima, matrícula 141017002046; Pedro Giacomo Medeiros Monteiro Perucci, matrícula 161017001306; Renata de Abreu Souza, matrícula 161017001394; Sebastião de Lacerda Werneck, matrícula 141017001058; Thailla Cristina Pinheiro Torres, matrícula 161017001021; Thayná Nogueira Silva, matrícula 151017001349; Virgínia Ramos Batista, matrícula 141017002260; ENSINO MÉDIO autorizado nos termos da Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2011: Diego Ribeiro Xavier, matrícula 110010018; no ANO LETIVO DE 2013: Juliana Reis de Souza Oliveira, matrícula 132017001565; no ANO LETIVO DE 2015: Agnes Mariana de Aguiar, matrícula 152017000252; Alessandro da Silva Machado, matrícula 152017000458; Carlos Eduardo Vilaça de Carvalho, matrícula 152017002374; no ANO LETIVO DE 2016: Adelice Gomes Alves dos Santos, matrícula 132017002268; Alexandre Magalhães Paranhos, matrícula 15201702143; Aline Braga de Lima, matrícula 132017002636; Aline de Sousa Morais Rodrigues, matrícula 162017001014; Amanda de Almeida Silva, matrícula 152017000045; Ana Carolina Alves Macieira, matrícula 142017002690; Aryel Ribeiro de Mesquita Ferreira, matrícula 162017000690; Beatriz Costa Moura, matrícula 132017000830; Beatriz Pinheiro Santos, matrícula 132017000050; Camila Braga Machado, matrícula 162017000004; Carlos Alberto Labres, matrícula 142017001744; Carlos Fernando Ramos, matrícula 132017001744; Claudio Pereira da Silva Junior, matrícula 152017000274; Daiana Silva Santos, matrícula 162017000275; Daniel da Conceição Moreira Xavier, matrícula 142017002074; Dário Bizzo da Silva, matrícula 162017001318; Dennis Fiaux Bispo, matrícula 162017001182; Devanagui Neumann, matrícula 132017002208; Estevão Moraes Barroso, matrícula 162017000880; Felipe de Souza Lauriano, matrícula 162017000280; Francis Corrêa do Espirito Santo, matrícula 162017000708; Francisco Noronha de Oliveira, matrícula 162017001343; Gabriel Noronha de Carvalho, matrícula 152017000425; Geanderson do Nascimento Azevedo, matrícula 142017001160; Glauber de Oliveira Lima, matrícula 162017001184; Graziella Martins de Souza Bittencourt, matrícula 162017000706; Ygor Vicente Costa Coelho, matrícula 142017002588; Jair Luiz Teixeira, matrícula 152017000442; Jessica Oliveira da Silva, matrícula 132017001394; José Silva Estevam, matrícula 162017001193; Joyce Silva de Mendonça Ferreira, matrícula 162017000827; Júlio Cesar Aragão Fernandes Júnior, matrícula 152017002365; Kátia Cristina Ferreira Barreto, matrícula 162017000630; Kleber Figueiredo da Costa, matrícula 152017002251; Laiana Aparecida Frotté Henriques, matrícula 152017001201; Larissa Cunha Junqueira Leite, matrícula 142017001154; Laryssa Silva Abreu, matrícula 142017001029; Leonardo Macambira Alves, matrícula 142017002691; Leticia do Vale Vasconcelos, matrícula 142017000484; Luan Simas de Souza, matrícula 132017000369; Lucas Figueiredo Vianez Santos, matrícula 162017000545; Magno Sebastião Nunes da Silva, matrícula 142017000461; Marcelha Paula Rangel dos Santos, matrícula 162017001446; Mateus Miranda Fonseca Moreira, matrícula 162017000665; Michael Anderson Lima de Miranda, matrícula 142017000579; Naiara de Oliveira de Souza, matrícula 152017000887; Natália Carvalho Esteves, matrícula 132017001489; Núbia Felix dos Santos, matrícula 162017000725; Patrick Silva Marques, matrícula 162017000148; Paulo Leandro Alves de Oliveira, matrícula 142017001718; Pedro Ernesto Gomes Gonçalves, matrícula 152017001726; Pedro Palmerim Dantas, matrícula 162017000060; Rafael dos Santos Sobral, matrícula 162017001040; Rafael Santos Laurindo, matrícula 162017000740; Ray Artur de Souza Alves, matrícula 132017002520; Rômulo Silva Santos, matrícula 132017000333; Tamires dos Santos Oliveira, matrícula 162017000935; Thayane Oliveira de Alcantara Silva, matrícula 162017000685; Tiago Lima Machado, matrícula 142017002492; Victor Raposo Romling, matrícula 162017001246; Vinícius Sampaio Pereira, matrícula 132017002069; Wilson Carlos Dias, matrícula 142017000672; Renan Ferreira Marins, matrícula 142017001685; Luiza Melo de Brito, matrícula 152017000115; Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007. Diretora: Rita de Cassia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014. Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5 e Nádia Alves de Freitas, ID: 3928674-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito a Rua Mentor Couto, 4670 - Engenho Pequeno - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar: 33091900 nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MORALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos de Resolução SEEDUC n° 4860/2013: no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE: Turma MIV-01: Débora Sabrina dos Santos, matrícula 201329800436741, no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE: Turma MIV-02: Emily Oliveira Marques Lemos, matrícula 201329930501942, no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE: Turma MIV-01: Beatriz Figueiredo Gatinho, matrícula 200929860036122; Bruno Tavares de Azevedo, matrícula 200929860153862; Eliana Moreira Alves, matrícula 201429860273251; Fabiane Braga de Marins Rosa, matrícula 201529860287362; Geciele Quintanilha da Silva, matrícula 201429860275971; Jessica da Silva Ignacio, matrícula 200929860171925; Maria de Fatima Andrade Saminey, matrícula 201429860276275; Marli Gomes dos Santos matrícula 201329860246981; Monique Pereira Braga, matrícula 201529860278710; Peterson dos Santos Corrêa Borges, matrícula 201099990004579; Ricardo da Silva e Silva, matrícula 200929860156020; Thiago Bernardo do Rêgo, matrícula 201129860213177; Wanessa Cristina Rosa do Nascimento, matrícula 201529860287958; Turma MIV-02: Alessandro Ferreira dos Santos Castilho, matrícula 201529860288849; Charles Santos Pereira, matrícula 200929860166255; Isabelle Cristina Freitas dos Santos, matrícula 200929930132702; Jeferson de Lacerda Anastacio Veloso, matrícula 2014298600496710; Joice Barbosa Azevedo da Silva, matrícula 201129800381618; Juliana Rodrigues Silva, matrícula 201029930310153; Leimar Simões Júnior, matrícula 201229930454794; Lucianne de Fátima Fernandes Almeida, matrícula 200929860146491; Matheus Freitas dos Santos, matrícula 201099990139074; Ronaldo da Matta Carvalho, matrícula 201529860291394; Thaiane Tavares Soares, matrícula 201429760585624; Wanderson Ferreira da Silva, matrícula 200929860158821. Secretario Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015. Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 03/10/2011. Prof. Inspetores Escolares: Janete Marcelo dos Santos, ID: 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE DE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12-Eduarda Moura Barboza -200915760098096\r\n\r\nLeia-se: 12-Eduarda Moura Barbosa -200915760098096\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, sito na Estrada José de Souza Porto, s/nº quadra 7,lote 19,Monjolos,São Gonçalo, Censo Escolar 3309823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20571 de 27/09/1994, no ANO LETIVO DE 1996 - Turma 3000: Fernanda Soares de Oliveira, Matrícula 25; Valeria Goulart Morete, Matrícula 53, no ANO LETIVO DE 1997 - Turma: 1301: Welton Moura Ferreira; Matrícula 97.2378.3118599; no ANO LETIVO DE 1999 - Turma:1301: Cátia Batista de Oliveira, Matrícula 97.2119.3118364; Damiana Feliciano Viana da Silva, Matrícula 97.2180.3118015; Danielle Farias dos Santos, Matricula 97.2183.3118199; Denise de Andrade Lucas Silva, Matrícula 97.2182.31182236;Fabiana Narciso da Costa Silva, Matrícula 97.2181.3118204; Naiara Santana da Silva, Matrícula 97.2183.3118139; Rafaela Santana da Silva, Matrícula 97.2182.3118179; Turma 1302: Francisco Wellington Granjeiro, Matrícula 97.2371.3118516; Grasiele Ines Ferreira, Matrícula 97.2277.3118538; no ANO LETIVO DE 2000:Turma1301:Adriana Costa Marins, Matrícula 97.1883.3109627; Adriana Silva de Souza, Matrícula 97.1882.3118271; Felipe Fernandes Coelho Mayerhofer, Matrícula 97.1883.3118444; Vanessa Pinheiro Landim, Matrícula 97.1882.0696432; Turma: 1302: Elaine de Oliveira Fernandes, Matrícula 97.1880.0696409; Heverton Luiz Ferreira Lôbo, Matrícula 1135.98; Rosiane da Silva Bastos, Matrícula 97.1883.3118279; Yana Karina Rocha de Carvalho, Matrícula 97.1883.3097541;Turma1303: Luiz Gonzaga de Oliveira, Matrícula 6592.00; no ANO LETIVO DE 2001 - Turma:1303: Aline Kelly da Silva, Matrícula 97.1778.3118042; no ANO LETIVO DE 2002 - Turma1301: Almir Alves de Oliveira Júnior, Matrícula 1559.00; no ANO LETIVO DE 2011,Turma de Origem: 3001/2010: Paola Souza de Melo Bernardo, Matrícula 200929470064954; Turma: 3002: Beatriz Marcellos do Nascimento, Matrícula 201129470334158; no ANO LETIVO DE 2012 - Turma de Origem: 3001/2010: Bruna Ventura dos Santos, Matrícula 200929470063206; Turma de Origem:3001/2011: Priscila India Eliseu Batista, Matrícula 200932100044355, Príscilla de Souza Rezende, Matrícula 201029760153176, no ANO LETIVO DE 2015: Turma de Origem:3001/2014: Matheus Nunes Moura Porto, Matrícula 201030150034932; Turma de Origem:3003/2014: Kennedy Maciel do Nascimento, Matrícula 201029470308932; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº2800 de 04/03/2015; no ANO LETIVO DE 2011/1ºSemestre: Turma JA 3001: Jefferson Silverio Porto, Matrícula 201099990258833; Juliana de Andrade Vitorino, Matrícula 200929470039097; Paulo Sérgio da Silva, Matrícula 200929470061505; Mariana Azeredo Nogueira, Matrícula 200929470061009;Turma JA 3003: Abel Nogueira de Souza Moreira Mourão, Matrícula 201129470335553; Thomas Delbue da Silva, Matricula 201029470298791; no ANO LETIVO DE 2011: Turma de Origem JA 3002/2008/1ºsemestre: Zilma Pinheiro Gomes, Matrícula 47; Turma JA 3001: Cosme Gomes de Andrade, Matricula 201029470306484; Ellen da Silva Oliveira, Matrícula 200929970918448; Marllon Sores de Paula, Matrícula 201011970291521; Turma JA 3002: Caroline Alves Lino, Matrícula 201099990370626; Érika Correia Cardim, Matrícula 201029470293560; Jessica Nathalia da Silva Laurindo, Matrícula 201099990369588; Joseane Rodrigues Teixeira, Matrícula 201029470307881; Rosangela Costa de Almeida, Matrícula 200917590015728; Waldemar Silva Silveira, Matrícula 201129470328931; Vera Lúcia Silva Geraldo, Matrícula 201029470306131; Viviane Barros de Sousa, Matrícula 201029470308509; no ANO LETIVO DE 2012: Turma de Origem: JA 3001/2009/ 2ºSemestre: Leonardo Marins dos Santos, Matrícula 200929470047359, no ANO LETIVO DE 2015: Turma de Origem: JA 3001/2006/2ºSemestre: Mitra Freitas dos Santos, Matrícula 2159/02 no ANO LETIVO DE 2016: Turma de Origem: JA 3002/2011/1ºSemestre: Érica Carmem da Gama Rodrigues, Matrícula 200929470122237. Secretário Escolar: Luiz Claudio de Sá, designa do no DOERJ de 11/04/2007. Diretora: Fabiana Sodré de Souza, designada no DOERJ de 02/09/2015. Professoras Inspetoras Escolares: Janete Marcelo dos Santos, ID: 2081738 e Rosilene da Silva Costa, ID:38379333. \r\n\r\nId: 2012690"
                        ],
                        "2012585": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA - 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nAltair da Silva \r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nAltair da Silva \r\n\r\nId: 2012585"
                        ],
                        "2012696": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, sito á Rua Dr. Júlio Barcelos nº 275, Parque Jóquei Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3060/2006, no ANO LETIVO 2009 /2ºSEMESTRE, Turma 3002: Cristilane Martins Lavor, Matricula 200926370062840. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto n° 33457/2003, no ANO LETIVO DE 2012: turma de origem 3002/2010: Isaque de Sousa Dias, Matrícula 201026370165310. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, página 10, 2º coluna, Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009 página14, 2ºcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Danielly Franklin dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Danielly Franklin Corraes\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Charline da Silva Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 01-Charline da Silva Nogueira de Sousa\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14-Suelen Nágila de Souza\r\n\r\nLeia-se: 14-Suelen Nágila Souza \r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 17- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: João Filipe da Silveira Freitas da Mata, Matrícula 142020001346\r\n\r\nLeia-se: João Fillipe da Silveira Freitas da Mata, Matrícula 142020001346\r\n\r\nOnde se lê: Luíz Carlos Ribeiro Dias Filho, Matrícula 152020001400\r\n\r\nLeia-se: Luiz Carlos Ribeiro Dias Filho, Matrícula 152020001400\r\n\r\nId: 2012696"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2012832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Divino Sabor Comercio de Alimentos e Serviços Técnicos Ltda -ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação a ser operacionalizado no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 13/02/2017, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.103,220,00 (hum milhão, cento e três mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual n° 287/79 e pelo Decreto n° 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/160/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2012832"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 001/ASJUR/17 ao Contrato nº 001/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses a contar de 01 de fevereiro de 2017, com termino em 31 de janeiro de 2018, referente à Prestação de serviços de fornecimento de vales relativos ao Sistema de Alimentação e ou Refeição/Convênio. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/003/928/2016. \r\n\r\nId: 2012734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2012426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 01/2017. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ARLEY A. CARVALHO . OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002 e alterada pelo Decreto Federal nº 6.848/2009, bem como na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/2015, referente ao licenciamento ambiental para implantação do Loteamento Novo Cavaleiro - 6º Prolongamento - Cavaleiro - Município de Macaé. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 3 (três) anos, a contar da data da sua publicação. VALOR: 31.385,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta e cinco reais. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.12759/15.\r\n\r\nId: 2012426"
                        ],
                        "2013003": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público que o Edital de Chamamento Público CP nº 001/2017, para GESTÃO OPERACIONAL DOS PROJETOS ADVINDOS DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DORAVANTE DENOMINADO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA - FMA sofreu alterações. A Errata nº 02, contendo as alterações encontra-se disponível no site da SEA www.rj.gov.br/web/sea, podendo alternativamente ser adquirida na Avenida Venezuela, 110 - 4º andar - sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A entrega das propostas permanece para o dia 06/03/2017, às 14h, na Avenida Venezuela, n° 110, 5° Andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012700": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SUPSULNOT/01038704, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial, os documentos necessários para prosseguimento da análise do Processo nº E-07/514.741/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nVANOR MONTEIRO DE REZENDE\r\n\r\nCNPJ/CPF:\r\n\r\n082.906.447-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA - SANTA CRUZ, SÍTIO RETIRO SAUDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2012700"
                            ],
                            "2012905": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 e, tendo em vista a devolução da Notificação SUPBGNOT/01076037, de 17/01/2017, que versa sobre o Indeferimento a Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento. PROCESSO Nº E-07/506.210/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nR.DE VARGAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\n13.599.886/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA QUARENTA E TRÊS,QD.116 LT 14- J.ATLÂNTICO-MARICÁ-RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Av. Feliciano Sodré,08 - Centro- Niterói - RJ, no prazo de 20 ( vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2012905"
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                            "2012989": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 086/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO JARDIM ESPLANADA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula décima primeira do contrato original.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.374/2014.\r\n\r\nId: 2012989"
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                            "2012984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato nº 001-A/2013 (DM)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustes compreendidos no período de 04/02/2016 a 28/01/2017\".\r\n\r\nVALOR: R$ 25.685.145,85 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.036/2015 (DL nº 001/2013 - DM).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2012984"
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                            "2012986": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao CONTRATO nº 036/2015 (DT)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Rerratificação de itens da planilha orçamentária com redução de valor\".\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 216.883,93 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.372/2014 (CN nº 013/2014).\r\n\r\nId: 2012986"
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                            "2012985": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 16 ao Contrato nº 007/2011 (DM)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a EMISSÃO S/A e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajuste contratual referente a 6ª anualidade; e Saldo correspondente a 5ª anualidade devido a Emissão\".\r\n\r\nVALOR: R$ 23.455.843,75 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.035/2015 (CN nº 003/2010).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2012985"
                            ],
                            "2012827": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOBOMBAS SUBMERSÍVEIS INSTALADAS NAS ETE'S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RJ”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 21/02/2017 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2012827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO PARTES: PESAGRO-RIO X TIM CELULAR S/A. OBJETO: A PESAGRO RECONHECE QUE A TIM CELULAR S/A PRESTOU SERVIÇOS DE TELEFONIA NA MODALIDADE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), NOS QUANTITATIVOS E VALORES PREVISTOS NA CLÁUSULA QUINTA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) CELEBRADO ENTRE O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TIM CELULAR S.A E A PESAGRO RIO EM 05 DE JANEIRO DE 2016. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2016.VALOR: R$ 4.950,82 (quatro mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Nº DE REGISTRO: 035/16. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/374/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2012855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2012783": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2014 - CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE ENTIDADES PARA A AMPLIAÇÃO DA “REDE DE PONTOS DE CULTURA DO PROGRAMA CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA convoca os SUPLENTES, abaixo relacionados, a apresentarem a documentação descrita no item 12.2. do edital. O prazo para entrega é de 7 (sete) dias úteis a contar da data de publicação desta convocação.\r\n\r\nSuplentes Convocados\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n18200022\r\n\r\nPROJETO EFRAIM\r\n\r\nTRANSFORMANDO VIDAS\r\n\r\n18200143\r\n\r\nASS DOS AMIGOS DO CRPH-\r\n\r\nDC (CTO DE REF. PATRIM.\r\n\r\nE HIST. DO MUN. DE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nMUSEU VIVO DO SÃO\r\n\r\nBENTO - O 1º MUSEU\r\n\r\nDE PERCURSO DA B.\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nId: 2012783"
                        ],
                        "2012761": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVirada Sustentável\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061935\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAlmanaque do Teatro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062704\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Coisa Toda Produções Artísticas LTDA - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.813.298/0001-14\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 do Edital\r\n\r\nId: 2012761"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012831": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/012/2017. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...espetáculo “Série Petrobrás Sala Jazz - Clarice Livia Nestrovski e Arhur Nestrovski”...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...espetáculo “Série Petrobrás Sala Jazz - Livia Nestrovski e Arhur Nestrovski”...\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2017.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...espetáculo “Gravação do DVD Pianoquestra”. \r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...espetáculo “Gravação do DVD Pianorquestra”. \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/10990/2016...\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1099/2016 ...\r\n\r\nId: 2012831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2012671": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obra para a reforma da sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada à Rua Dona Guilhermina, 100, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Após a análise criteriosa da documentação apresentada, este Colegiado decidiu, por unanimidade, considerar HABILITADAS as Empresas ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044381/2015.\r\n\r\nDATA: 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2012671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2012857": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nDISPENSA MARCIA DORNELAS BARBOSA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3756126-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Município de Valença. Processo nº E-03/011/220/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARA LUCIA GONÇALVES CORTEZ, Prof. Doc. I, ID 4200541-8/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no D.O. de 07/12/2015. Processo nº E-03/011/220/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MARA LUCIA GONÇALVES CORTEZ, Prof. Doc. I, ID 4200541-8/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/220/2017.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/11/2016, RODRIGO DA SILVA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3488604-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3803/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA TELES, Prof. Doc. II, ID 3614325-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 30/11/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/3803/2016.\r\n\r\nId: 2012857"
                    ],
                    "2012739": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, JULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3653996-1/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 18-0857, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/38/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 12/11/2015, publicado no D.O. de 16/11/2015, que designou ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/vínculo 1, Diretor do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 18-0857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/38/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO DIAS LOPES, Prof. Doc. I, ID 2348650-3/vínculo 2, da função de Diretor do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 17/03/2015, publicado no D.O. 19/03/2015. Processo nº E-03/008/343/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILTON MACHADO GAMA, Prof. Doc. I, ID 4277521-3/vínculo 5, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 26/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015. Processo nº E-03/008/343/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, WILTON MACHADO GAMA, Prof. Doc. I, ID 4277521-3/vínculo 5, para exercer a função de Diretor do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/343/2017.\r\n\r\nDISPENSA DILEIA DE ARAUJO ALVES, Prof. Doc. II, ID 3948856-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mataruna, U.A. 18-6483, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/11/2013, publicado no D.O. 18/11/2013. Processo nº E-03/012/61/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA INÊS BASTOS CAMPOS PIRES, Prof. Doc. II, ID 3897625-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/10/2015, publicado no D.O. de 04/11/2015. Processo nº E-03/012/61/2017.\r\n\r\nDISPENSA PATRICIA PINTO SAINTCLAIR, Prof. Doc. II, ID 3357174-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Indaiaçu, U.A. 18-0581, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/61/2017.\r\n\r\nDISPENSA JOSAURA MENEZES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3519116-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/61/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3856215-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-3205, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 20/04/2016, publicado no D.O. de 26/04/2016. Processo nº E-03/002/413/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDINEIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID 4414067-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-3205, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/12/2015, publicado no D.O. de 07/12/2015. Processo nº E-03/002/413/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, ALDINEIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID 4414067-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-3205, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/413/2017.\r\n\r\nDISPENSA JULIANA LOPES GASPAR, Prof. Doc. I, ID 4348912-5/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa Inter-Cultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/413/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3856215-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-Cultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/413/2017.\r\n\r\nId: 2012739"
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                    "2012699": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4278058-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/163/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 02/12/2016, publicado no D.O. de 06/12/2016, que designou DENISE CARDOSO DE OLIVEIRA, ID 3600436-7/vínculo 1, Diretor Administrativo da Regional Metropolitana VI, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/163/2017.\r\n\r\nId: 2012699"
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                    "2012737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2639/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...valor R$ 3.065,00.\r\n\r\nLeia-se: ...valor R$ 3.605,00.\r\n\r\nId: 2012737"
                    ],
                    "2012682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/48/2017 - ANGELA MARIA NORATO LACERDA, mat. nº 252.692-9, ID. Funcional nº 37606611/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/20/2017 - DEISE RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, mat. nº 1.205.220-5, ID. Funcional nº 37841785/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/47/2017 - CELIA REGINA PIRES NUNES, mat. nº 250.863-8, ID. Funcional nº 37593498/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/10/2017 - MARIA JOSÉ PACHECO DOS SANTOS, mat. nº 273.604-9, ID. Funcional nº 34046089/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1348/2016 - IRENE PETRUCI DA CRUZ, mat. nº 276.895-0, ID. Funcional nº 32535384/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2020/2015 - MARIA LIDIA DE AMORIM LIMA, mat. nº 274.179-1, ID. Funcional nº 38619830/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1631/2016 - RITA DE CÁSSIA MONTEIRO DA MATTA, mat. nº 234.874-6, ID. Funcional nº 5449782/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2799/2016 - MARIA PEREIRA DE LIMA, mat. nº 271.489-7, ID. Funcional nº 35957042/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2848/2016 - DEOLINDA NEPOMUCENO DA SILVA MACHADO, mat. nº 275.052-9, ID. Funcional nº 32714378/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/369/2015 - MARIA DA GLORIA RODRIGUEZ LAMPREIA, mat. nº 284.974-3, ID. Funcional nº 19606184/1, Técnico de Planejamento, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2384/2016 - MARIA REGINA ASSIS FELÍCIO, mat. nº 5.019.575-9, ID. Funcional nº 34607650/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1327/2016 - BRÍGIDA FERREIRA GOMES, mat. nº 186.413-1, ID. Funcional nº 33675040/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3377/2016 - MARIA DE LOURDES MEDEIROS, mat. nº 251.002-2, ID. Funcional nº 33470731/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2704/2016 - ROGERIA DO PRADO SOUZA SANTOS, mat. nº 5.002.431-4, ID. Funcional nº 36793949/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2369/2016 - LUCILDE DA SILVA, mat. nº 5.013.925-2, ID. Funcional nº 33525838/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2174/2016 - SOLANGE DA SILVA, mat. nº 272.672-7, ID. Funcional nº 36375942/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012682"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/39/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/39/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/05/2016, publicado no D.O. de 27/09/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1000/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1000/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 17/05/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/311/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/311/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 17/05/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/308/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/308/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 17/05/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/310/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/310/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 17/05/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/312/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/312/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/05/2016, publicado no D.O. de 16/08/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/394/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/394/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256 e NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 25/06/2015, publicado no D.O. de 31/08/2015, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/5.718/2012.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/5.718/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256, NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1 e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.745/2009 e apenso nº E-03/11.202.433/2011.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.745/2009 e apenso nº E-03/11.202.433/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256, NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1 e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência do pri meiro. \r\n\r\nId: 2012584"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...objeto do processo nº E-03/014/239/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...objeto do processo nº E-03/014/329/2017...\r\n\r\nId: 2012897"
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                    "2012867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.410.041/1999 - SUELIR PEREIRA DE SOUZA, mat. n° 276.821-6, Servente II, período base de 15/03/2003 a 06/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.730.428/2002 - SANDRA MARIA DUMAS RIBEIRO, mat. n° 5.021.015-2, Prof. Doc. II, período base de 10/05/2010 a 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.396/2001 - MARIA ANGELA RODRIGUES XAVIER, mat. n° 292.353-0, Prof. Doc. II, período base de 13/07/2011 a 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5177/2016 - VALÉRIA DOS SANTOS FERNANDES GAGO, mat. nº 974.305-5, Prof. Doc. I, período base de 17/11/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.130/2006 - MARIA NAZARETH PACHECO FIGALO, mat. n° 187.154-0, Prof. Doc. II, período base de 03/05/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.300.136/1994 - JOSÉ PEREIRA DA SILVA, mat. n° 190.905-0, Agente de Apoio Educacional I, período base de 13/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/83/2017 - PATRICIA DA SILVA LIMA, mat. nº 942.557-0, Prof. Inspetor Escolar, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.329/1989 - ODALEIA RANGEL DOS SANTOS, mat. nº 187.171-4, Prof. Doc. II, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/339/2017 - GABRIELA PINHEIRO, mat. nº 964.172-1, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4635/2016 - JAIRO RIGUETTI GODINHO DUTRA, mat. nº 972.997-1, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.046/2001 - MARIA THEREZINHA DE SOUZA MEDEIROS, mat. nº 5.001.548-6, Merendeira, período base de 14/08/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.356/2009 - MARILUCIA COREL RIBEIRO, mat. nº 904.208-6, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2009 a 26/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4765/2016 - MARISA DE REZENDE GOMES, mat. nº 830.930-4, Prof. Doc. I, período base de 23/02/2000 a 22/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3705/2016 - MAGDALENA MAURICIO MAIA, mat. nº 811.074-4, Prof. Doc. I, período base de 16/11/2011 a 21/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4916/2016 - FERNANDA DE SOUZA ZECCER, mat. nº 951.911-7, Prof. Doc. I, período base de 29/03/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.419/2000 - CILENE FERREIRA DE SOUZA, mat. nº 808.159-8, Prof. Doc. I, períodos base de 01/03/2006 a 05/03/2011 e de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4226/2016 - GABRIELA SILVA, mat. nº 827.360-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/06/2002 a 08/06/2007 e de 09/06/2007 a 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.403/1994 - GLEIDE DA COSTA SILVA FARIA, mat. nº 255.963-1, Prof. Doc. II, períodos base de 26/07/2000 a 19/08/2005 e de 01/11/2011 a 31/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5112/2016 - RICARDO LUIZ SOARES, mat. nº 828.646-0, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/2001 a 06/04/2006; de 07/04/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/44/2017 - ELIANA DOS SANTOS, mat. nº 291.545-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/01/1994 a 31/12/1998; de 01/12/1999 a 30/11/2004 e de 01/12/2004 a 19/12/2010.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103/2017 - MARA MARIA CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 283.434-9, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 24/06/1988 a 23/06/1993; de 07/08/1998 a 06/08/2003; de 07/08/2003 a 06/08/2008 e de 07/08/2008 a 06/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/823/2017 - TERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 291.554-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/820/2017 - TERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 243.644-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/934/2017 - BERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA MEDEIROS, mat. nº 913.722-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/933/2017 - BERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA MEDEIROS, mat. nº 960.536-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3466/2016 \r\n\r\nOnde se lê: MÍRIAN RENATA TORRES DE FIGUEIREDO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: MÍRIAN RENATA TORRES DE FIGUEIREDO...\r\n\r\nPÁGINAS 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8926/2015\r\n\r\nOnde se lê: PAULA SÁ PINTO PIRES LESSA WENDHAUSEM...\r\n\r\nLeia-se: PAULA SÁ PINTO LESSA WENDHAUSEM...\r\n\r\nId: 2012867"
                    ],
                    "2012667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2984/2016 - SILVANA TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.329-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2883/2016 - CARLA CRISTIE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.227-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2995/2016 - ANA PAULA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.072-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2882/2016 - ANA MARIA DE FREITAS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 23.481-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1014/2016 - CINTIA VALÉRIA MONTEIRO SUHETT TÔRRES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.491-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1020/2016 - ROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.366-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3819/2016 - FABIANA DE CARVALHO BRAGA FLÔR, Prof. Doc. I, mat. nº 829.298-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/683/2017 - CLÁUDIA LIMA DO CARMO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 239.826-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3422/2016 - MÔNICA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.358-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/586/2017 - MARIA MARCIA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.054-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1915/2016 - CARMEN EMÍLIA SANCHES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.028-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1916/2016 - CARMEN EMÍLIA SANCHES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.166-1. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2012667"
                    ],
                    "2012868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2717/2016 - CINTIA PACHECO MOREIRA MALAQUIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.301-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.311/2011 - EDUARDO PEREIRA JARDIM, Zelador, mat. nº 5.008.495-3, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.467/2001 - ELIANE CELMA REZENDE, Agente Administrativo, mat. nº 5.014.336-1, período base de 08/12/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3133/2016 - MIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 964.459-2, período base de 16/06/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.001/1998 - REGINA CÉLIA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 237.630-9, período base de 24/10/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.077/2009 - SHEILA PIRES RODRIGUES PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.073-9, período base de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3111/2016 - MARILU SILVA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.587-7, período base de 31/10/2002 a 10/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.009/2004 - NÍVIA MARIA MANHÃES PAIXÃO, Servente, mat. nº 5.008.367-4, períodos base de 04/06/2003 a 28/06/2008 e de 02/03/2009 a 18/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.040/2007 - SANDRA MIRANDA MOREIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 242.253-3, período base de 20/05/2005 a 19/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2856/2016 - IOMAR DA SILVA DIAS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.020.816-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16/06/1998 a 15/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.528/1998 - LUCIA DE FATIMA MOURA LINO, Servente, mat. nº 272.045-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 09/08/1996 a 08/08/2001 e de 02/06/2005 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.239/2003 - JOANA D'ARC DA SILVA, Servente, mat. nº 275.188-1, períodos base de 01/01/1988 a 25/01/1993 e de 09/08/1996 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.099/2004 - VILMA FRANÇA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.995-2, períodos base de 13/08/1986 a 13/09/2001 e de 14/03/2003 a 19/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/354/2017 - LUCIANA CARDOSO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.991-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/354/2017 - LUCIANA COSTA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.991-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DO NOME\r\n\r\nId: 2012868"
                    ],
                    "2012333": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1797/2015 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa “COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA” (01.920.177/0001-79), no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), referente ao fornecimento de gêneros alimentícios in natura (Lote III), para atendimento às necessidades das Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nId: 2012333"
                    ],
                    "2012763": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/98/2017 - Tendo em vista que o servidor ALAN GONÇALVES RODRIGUES - ID 5.023.225-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/140/2017 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA - ID 5.023.266-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/25/2017 - Tendo em vista que a servidora ALINNE PEREIRA DA COSTA - ID 5.023.209-6, cargo Arquivologista, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/182/2017 - Tendo em vista que o servidor ALTAIR RAIZER JUNIOR - ID 5.023.229-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/208/2017 - Tendo em vista que o servidor ARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO - ID 5.023.222-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/210/2017 - Tendo em vista que o servidor BRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5.023.262-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/141/2017 - Tendo em vista que o servidor BRUNO DA CONCEIÇAO FERREIRA FLAUSINO - ID 5.023.208-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/142/2017 - Tendo em vista que o servidor BRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL - ID 5.023.185-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/143/2017 - Tendo em vista que o servidor CARLOS EDUARDO MOURA ALVES - ID 4.334.526-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/99/2017 - Tendo em vista que o servidor CARLOS PEDRO DA SILVA NETO - ID 5.023.168-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100/2017 - Tendo em vista que o servidor DAVID CONSTANCIO DA SILVA - ID 5.023.455-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/107/2017 - Tendo em vista que o servidor DAVID MORAIS CABRAL - ID 5.023.251-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/144/2017 - Tendo em vista que o servidor EDCARLOS LIMA DE JESUS - ID 5.023.175-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101/2017 - Tendo em vista que o servidor FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - ID 5.023.258-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de De sempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/145/2017 - Tendo em vista que o servidor GELVANDRE DE SOUZA - ID 5.023.288-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/146/2017 - Tendo em vista que o servidor GIOVANNI FARIA MANINI - ID 5.023.223-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/201/2017 - Tendo em vista que o servidor GUILHERME AUGUSTO DUARTE - ID 5.023.197-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/102/2017 - Tendo em vista que o servidor IGOR LEMOS MATASSOLI - ID 5.023.244-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/103/2017 - Tendo em vista que o servidor JACQUES CORREA AMARESCO - ID 5.023.284-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/24/2017 - Tendo em vista que a servidora JULIANA BARATIERI VALENTE - ID 5.023.298-3, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/104/2017 - Tendo em vista que o servidor LUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES - ID 5.023.218-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/105/2017 - Tendo em vista que o servidor SERGIO ALEXANDRE DA SILVA - ID 5.023.192-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/147/2017 - Tendo em vista que o servidor THIAGO D'ESTE DA SILVA - ID 5.023.276-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/106/2017 - Tendo em vista que o servidor THIAGO PEREIRA DA COSTA - ID 5.023.210-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/148/2017 - Tendo em vista que o servidor WILSON CASTRO DE SOUZA - ID 5.023.237-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/209/2017 - Tendo em vista que o servidor YVES YULLE MESQUITA PUELLO - ID 5.023.263-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5 conforme D.O de 15 de fevereiro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2012763"
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                    "2012881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03-021/199/2017 - Tendo em vista que a servidora FABIOLA DOS SANTOS CORREA - ID 5.009.769.5, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 10 de fevereiro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012881"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2012810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/818/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 2012810"
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                        "2012680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos elencados no quadro demonstrativo abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as Unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a manutenção relativas ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2016 a 30/09/2016, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/1565/2016 - CEJA PROFª IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nE-26/004/1474/2016 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nE-26/004/1530/2016 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nE-26/004/1598/2016 - CEJA PROF DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/004/1522/2016 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-26/004/1628/2016 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nE-26/004/1538/2016 - CEJA PROFª MARIA DIAS\r\n\r\nE-26/004/1536/2016 - CEJA MADUREIRA\r\n\r\nE-26/004/1524/2016 - CEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/1568/2016 - CEJA CARMO\r\n\r\nE-26/004/1547/2016 - CEJA DR. OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nE-26/004/1603/2016 - CEJA NOVA FRIBURGO \r\n\r\nE-26/004/1532/2016 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-26/004/1601/2016 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-26/004/1519/2016 - CEJA PROF CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nE-26/004/1527/2016 - CEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nE-26/004/1537/2016 - CEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nE-26/004/1602/2016 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-26/004/1499/2016 - CEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nE-26/004/1543/2016 - CEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nE-26/004/1521/2016 - CEJA SENAI\r\n\r\nE-26/004/1555/2016 - CEJA NITERÓI\r\n\r\nE-26/004/1488/2016 - CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE-26/004/1493/2016 - CEJA PROFª ROSA SOARES\r\n\r\nE-26/004/1551/2016 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/1604/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nE-26/004/1569/2016 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/1552/2016 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nE-26/004/1542/2016 - CEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/1594/2016 - CEJA ITAPERUNA\r\n\r\nE-26/004/1554/2016 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-26/004/1608/2016 - CEJA PROF JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nE-26/004/1557/2016 - CEJA JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nId: 2012680"
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                        "2012514": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA MARIA GUIMARÃES ESCOCARD, Assistente Social, Grupo I, Nível “G”, matrícula 174208-9, ID: 2864166-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/036/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DEMOSTENES PINTO DE LIMA, Vigia, Grupo IV, nível “G”, MATRÍCULA 174364-0, ID: 2864056-0 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/038/2017.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174365-7, ID: 2464044-6 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/082/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IVO MARQUES DE SOUZA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174649-4, ID: 2854763-2 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/093/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOÃO ALBERTO PEREIRA DE BRITTO, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173968-9, ID: 2857106-1 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/094/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ABIDU CANÃ FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173698-2, ID: 2856642-4 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2007. Processo nº E-23/002/095/2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENANDORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/037/2017 - Enilce Helena Barbosa Reis dos Santos - matrícula 174454-9 - ID: 2864235-0. FICAM FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 03.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/016/2017 - Claudia Fernandes de Souza - matricula 174826-8 - ID: 3240738-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/029/2017 - Moema Cavalcante de Almeida - matricula 174584-3- ID: 2864963-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.2017.\r\n\r\nId: 2012514"
                        ],
                        "2012901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENANDORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220980/2009 - JANE SOUZA CARNEIRO - Auxiliar de Educação, matrícula 175081-9, ID 2862356-8. Ficam REFIXADOS os proventos de inatividade a partir de 17.02.2017.\r\n\r\nId: 2012901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2012703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/007/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (dezembro/2016), conforme apurado no presente processo, no valor de R$ 72.505,23 (setenta e dois mil quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos) - à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/730/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2016), conforme apurado no presente processo, no valor de R$ 6.873,52 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a 2ª parcela do 13º salário de 2016 à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, de acordo coma a Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nId: 2012703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1869/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2012856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2012858": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 552 DE 15 FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Wallace Serafim Pavão, Superintendente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional n° 434807-4, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Gerência Financeira do Instituto Estadual do Ambiente- INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 551 DE 15 FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Wallace Serafim Pavão, Superintendente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional n° 434807-4, para exercer a função de Secretário-Executivo, desse mesmo Fundo, fazendo cessar os efeitos do Ato do Secretário, de 06/07/2015, que designou Saint Clair Zugno Giacobbo, Id. Funcional n° 2416094-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/02/2017.\r\n\r\nId: 2012858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012692": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES. Nº 701 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE-EXECUTIVO, PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Leonardo Daemon D'Oliveira Silva, ID Funcional nº 43479570, para a função de Gerente Executivo, para realizar o acompanhamento do Termo de Cooperação, que tem por objetivo a delegação de competência ao Município do Rio de Janeiro para administrar, operar e manter os rios e a Lagoa Rodrigo de Freitas de domínio Estadual.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2012692"
                        ],
                        "2012883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5860/2016 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidora LILIAN DE SOUSA MEIRELLES FERNANDES, Técnico em Laboratório, Id. Funcional nº 4347973-1, de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 12 de janeiro de 2017, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2012883"
                        ],
                        "2012877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2841/2016 - APROVO a prestação de contas relativa ao Leilão INEA nº 01/2016, realizado pelo Leiloeiro Público Edgar de Carvalho Junior, cujo objeto foi à alienação de diversos bens moveis do INEA, sendo arrecado o valor de R$ R$ 249.056,00 (duzentos e quarenta e seis mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2012877"
                        ],
                        "2012876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.747/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MARCIO LUIZ FERREIRA LOUREIRO., através do Indeferimento nº IN038693, com base no § 2º, do art. 3º da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015,especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações SEHIDNOT/1062356,de fls.30-31,e SEFAMNOT/01071219, de fls.32-33, bem como Parecer Técnico nº 386/16,de fls.34-35,e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6407/2016- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa SERVATIS S.A., através do Indeferimento nº IN038709, considerando o Relatório de Vistoria nº RVT-1971/16, de fls. 57-61, bem como Carta nº MA002/17, de fls.94, protocolada pelo requerente, que constataram que as aludidas obras foram concluídas sem a devida Licença Ambiental, o que gerou o Auto de Constatação GELINCON/01015333, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento nº 17/2017,de fls. 95-96, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3012/2015- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção, em nome da Empresa LITORÂNEA MACAÉ 2 CONSTRUÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN038708,com base no § 2º do artigo 3º da Resolução INEA nº 129,de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos Termos das Notificações SEHIDNOT/1064746, de fls.42-43, e SEFAMNOT/01071340, de fls. 44-45, bem como Parecer Técnico nº 389/16, de fls. 46-47,e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo E-07/002.3012/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.487/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., através do Indeferimento nº IN038712, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta SMS 004/2017, de fls. 456, protocolado pelo requerente, e em virtude da atividade estar sendo licenciada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piraí, conforme requerimento, de fls. 547-460, e com base no Parecer Técnico nº 01/2017, de fls. 461, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2012876"
                        ],
                        "2012693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.527/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa AREAL SÃO PEDRO DE ITAGUAÍ LTDA., através do Indeferimento nº IN038397, considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 04/17, de fls.45-47, que constatou a inatividade do aludido processo do DNPM, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 367ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 11 de janeiro de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2012693"
                        ],
                        "2012884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/102.652/1990 - AUGUSTO FERNANDO ARAUJO RISCADO, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID nº 2869473-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, do período de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 21/03/1985 a 19/03/1990 e de 20/03/1990 a 18/03/1995 no total de 360 dias de acordo com o art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2012884"
                        ],
                        "2012906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DA GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/180.322/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome da Empresa IRNANIZADORA PIRATININGA S/A, através do Indeferimento nº IN038689, com base no Parecer Técnico SUPBG nº 43/17 constante às fls. 51, especificamente que na Avenida Raul de Oliveira Rodrigues, s/nº- Cafubá, Município Niterói, considerando o não atendimento à notificação (fls 46) acerca do interesse em dar continuidade ao processo e o requerente não atendeu a Resolução INEA nº 129/2015.\r\n\r\nId: 2012906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450618/1991\r\n\r\nELIAS GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... período-base de 18/04/20091 a 17/04/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período-base de 18/04/2009 a 17/04/2014.\r\n\r\nId: 2012695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012862": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/036/2017 - JUAREZ SILVA, Artífice de Instalações Hidráulicas, Nível XI, matrícula nº 100.910-9, do Quadro Permanente da SUDERJ, FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2012862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2012740": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4025 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\nPG 15 - SEEL e SETUR\r\n\r\nPG 15 - SEASDH, SEEL e SETUR\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2012740"
                    ],
                    "2012741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4026 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, ID funcional no 19222475 e CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, ID funcional nº 41955056, para a prática, individual, dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei no 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Resoluções PGE no 3975/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de novem bro de 2016 e nº 4003/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2012741"
                    ],
                    "2012742": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Id. Funcional nº 5025239-9, Analista de Planejamento e Orçamento, para ter exercício na Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 4455828-7, Assistente Previdenciário, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária (PG-07) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA ERIC RODRIGUES LOPES, Id. Funcional nº 1586217-8, Assistente Previdenciário, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal (PG-04) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA JASSON PEREIRA DE MORAES, Id. Funcional nº 5086904-3, Assistente, DAS-6, para ter exercício na Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2012742"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2010866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: FSB Estratégia em Comunicação LTDA., como Doador, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, como Donatário. OBJETO: Equipamentos de informática. VALOR: R$ 1.113,68 (um mil cento e treze reais e sessenta e oito centavos). DATA: 24/01/2017. FUNDAMENTO: Art. 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e art. 538 do Código Civil Brasileiro. PROC. Nº E-12/002/1605/2016.\r\n\r\nId: 2010866"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012887": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9765/2016 - TAC nº 023/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: totalizando o valor de R$ 3.690.513,84 (três milhões, seiscentos e noventa mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...OBJETO: totalizando o valor de R$ 3.690.543,84 (três milhões, seiscentos e noventa mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2012887"
                            ],
                            "2012889": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 002/17 designada para às 11:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 032/16 R1 designada para às 14:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 031/16 R1 designada para às 11:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 025/16 R1 R1 R1 designada para às 11:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nId: 2012889"
                            ],
                            "2012890": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2017 designada para às 11:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2012890"
                            ],
                            "2012882": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/113/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-Set Imune 70g, em bobina com 43 cm de largura x 1000mm de diâmetro .\r\n\r\nDATA: 08/03/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2012882"
                            ],
                            "2012903": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCosmed Ind de Comercio e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1053470\r\n\r\n21/02/2017 às 13:30h\r\n\r\nSabonete Líquido Íntimo - Lucretin c/ 200ml\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1053980\r\n\r\n21/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Carrefour c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1053980\r\n\r\n21/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Carrefour c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1053980\r\n\r\n21/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Carrefour c/ 1L\r\n\r\nSÓ Fruta Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1053473\r\n\r\n22/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nErvilha e Milho em Conserva - Presunic c/ 300g\r\n\r\nSÓ Fruta Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1053473\r\n\r\n22/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Prezunic c/ 300g\r\n\r\nSÓ Fruta Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1053473\r\n\r\n22/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho em Conserva - Prezunic c/ 300g\r\n\r\nAmazonia S/A Indústria Alimentícia \r\n\r\n05.057.179/0001-37\r\n\r\n1053973\r\n\r\n22/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nPalmito de Açaizeiro em Conservas - Zuppa c/ 550g(Drenado 300g)\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053975\r\n\r\n22/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nChá Mate - Matte Leão c/ 1,5L\r\n\r\nCristal do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n05.968.686/0001-22\r\n\r\n1053956\r\n\r\n22/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nPalmito e Açaizeiro em Conserva - Royal Palms c/500g \r\n\r\nCristal do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n05.968.686/0001-22\r\n\r\n1053956\r\n\r\n22/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nPalmito e Açaizeiro em Conserva - Royal Palms c/ 350g\r\n\r\nCristal do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n05.968.686/0001-22\r\n\r\n1053956\r\n\r\n22/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nPalmito e Açaizeiro em Conserva - Royal Palms c/ 500g\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n55.476.770/0038-40\r\n\r\n1053949\r\n\r\n22/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nCondicionador Rejuvenescedora - Pantene c/ 400ml\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n55.476.770/0038-40\r\n\r\n1053949\r\n\r\n22/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nShampoo Controle de Queda - Pantene c/ 400g\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n55.476.770/0038-40\r\n\r\n1053949\r\n\r\n22/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nCondicionador Controle de Queda - Pantene c/ 400g\r\n\r\nLaticinios Porto Alegre Ind.e Com Ltda.\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1053508\r\n\r\n23/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Paulista c/ 1L\r\n\r\nCasa & Vídeo rio de Janeiro \r\n\r\n11.114.284/0111-06\r\n\r\n1053941\r\n\r\n23/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nRolo Tira Pelos - Ogza c/ 20Un.\r\n\r\nPlasbohn Indústria de Plásticos Ltda.\r\n\r\n82.183.716/0001-36\r\n\r\n1053944\r\n\r\n23/02/2017 às 10:00h\r\n\r\nMangueira - Plasgreen c/ 20mm\r\n\r\nCotominas S.A\r\n\r\n07.663.140/0008-65\r\n\r\n1053942\r\n\r\n23/02/2017 às 10:30h\r\n\r\nBanho - Santista c/ 70cm (70cm x 1,20m)\r\n\r\nVMP Papeis Embalagens Ltda.\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1054418\r\n\r\n23/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nCola Branca - VPM c/ 40g\r\n\r\nVMP Papeis Embalagens Ltda.\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1054418\r\n\r\n23/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nGrafite 0.7 - VPM c/ 24Un.\r\n\r\nVMP Papeis Embalagens Ltda.\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1054418\r\n\r\n23/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nMaleta PP L-4 P.956 - VPM c/ 24Un.\r\n\r\nInd. Com. de Doces Ridolfi Ltda.\r\n\r\n04.125.876/0001-15\r\n\r\n1053465\r\n\r\n23/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nBalas de gengibre - Abelhinha Jandinha c/ 75g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053493\r\n\r\n23/02/2017 às 13:30h\r\n\r\nTira Manchas + Branqueador - Vanish c/ 900g\r\n\r\nMaia Indústria e Comercio de Salgadinhos Ltda.\r\n\r\n18.794.324/0001-04\r\n\r\n10534663\r\n\r\n23/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nBananada Verde Frita - Bakaninha Tradicional c/ 50g\r\n\r\nNaturisx Indústria e Com. Ltda.\r\n\r\n06.967.091/0001-15\r\n\r\n1053466\r\n\r\n23/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nBalas de Próspolis c/ Mel - Apiário Flor da Serra c/ 35g\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale Ltda.\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1053464\r\n\r\n23/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Coco do Vale c/ 50g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1053488\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nNapoletana - Coppola c/ 350g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1053488\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMolho Verde - Ferrer c/ 310g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1053488\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nAtum Sólida em Azeite - Dani Foods c/ 111g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053985\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Calcar c/ 1L\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053985\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Calcar c/ 1L\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053985\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Calcar c/ 1L\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053485\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Calcar c/ 1L\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053951\r\n\r\n02/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMostarda Lowensenf Extra - Lowensenf c/ 250ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053986\r\n\r\n02/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Único - La Española c/ 250ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053986\r\n\r\n02/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - La Espanõla c/ 750ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053986\r\n\r\n02/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Qualitá c/ 900ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053986\r\n\r\n02/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Canola - Qualitá c/ 900ml\r\n\r\nNery e Dopazo Indústria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n08.710.350/0001-53\r\n\r\n1053987\r\n\r\n02/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Goiaba Integral - Fruta Bom c/ 980ml\r\n\r\nNery e Dopazo Indústria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n08.710.350/0001-53\r\n\r\n1053987\r\n\r\n02/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nConcentrado Líquido p/ Refresco de Fruta - Fruta Bom c/ 500ml\r\n\r\nM2V Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n01.323.940/0003-46\r\n\r\n1053935\r\n\r\n03/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Serrata c/ 500ml \r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1053958\r\n\r\n03/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nShapoo Filhotes - PetBrill c/ 500ml\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1053958\r\n\r\n03/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Pelos Claros - Petbrill c/ 500ml\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1053958\r\n\r\n03/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Pelos Escuros de Girassol - Petbrill c/ 500ml\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1053950\r\n\r\n03/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nProtetor Solar Hidratante - Sundown c/ 200ml\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1053950\r\n\r\n03/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nProtetor Solar Hidratante - Sundown c/ 200ml\r\n\r\nLongevidade Indústria e Comercio de Alimentos EIRELI - ME \r\n\r\n03.200.020.0001-02\r\n\r\n1053954\r\n\r\n03/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de coco - Longevid c/ 350ml \r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008080\r\n\r\n1053976\r\n\r\n03/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nDetergente - Bom Bril c/ 500ml\r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Indústria e Comercio ltda. \r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1053982\r\n\r\n03/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Porto Alegre 1L\r\n\r\nProcoso Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1053494\r\n\r\n03/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nKit Shampoo +Condicionador Loreal Paris c/ 600ml\r\n\r\nProcoso Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1053494\r\n\r\n03/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nKit Shampoo +Condicionador Loreal Paris c/ 600ml\r\n\r\nNewage Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1053984\r\n\r\n06/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nComposto Liquido base de Taurina - Dopamina c/ 269ml\r\n\r\nNewage Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1053480\r\n\r\n06/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Ice Storm - Smirnoff c/ 269ml\r\n\r\nNewage Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n1053967\r\n\r\n06/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Smirnoff c/ 269ml\r\n\r\nMariana S.G.N Fabricação e Comercialização de Biscoitos\r\n\r\n11.390.054/0001-27\r\n\r\n1053467\r\n\r\n06/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nWafer's Japonês - By Rômulo c/ 150g\r\n\r\nCervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda. \r\n\r\n01.708.217/0001-13\r\n\r\n1054425\r\n\r\n06/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCervejaria Helles - Cidade Imperial c/ 355ml\r\n\r\nCervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda. \r\n\r\n01.708.217/0001-13\r\n\r\n1054424\r\n\r\n06/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCervejaria Pilsen - Cidade Imperial c/ 355ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda.\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1053947\r\n\r\n06/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Omo Multiação c/ 3L\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda.\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1053947\r\n\r\n06/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nSaponáceo - Cif c/ 500ml\r\n\r\nTropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n03.690.522/0001-50\r\n\r\n1053960\r\n\r\n07/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura Ale - Wãls (quadruppel) c/ 375ml\r\n\r\nTropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n03.690.522/0001-50\r\n\r\n1053960\r\n\r\n07/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura Ale - Wãls c/ 375ml\r\n\r\nTropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n03.690.522/0001-50\r\n\r\n1053960\r\n\r\n07/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura Ale - Wãls c/ 375ml\r\n\r\nRio Verde Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.650.917/0001-55\r\n\r\n1053491\r\n\r\n07/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nAlho Picado Sem Sal - Naturale c/ 1kg\r\n\r\nDalata Envasamento Ltda.\r\n\r\n08.596.980/0001-49\r\n\r\n1053965\r\n\r\n07/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Blonde Ale - Cariocaholic c/ 473ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A \r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1053479\r\n\r\n07/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja Escura Premium - Petra c/ 350ml\r\n\r\nPremium Indústria Comercio e Participação Ltda.\r\n\r\n11.654.122/0001-18\r\n\r\n1053477\r\n\r\n07/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Proibida c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1053963\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Coronita Extra c/ 210ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1053963\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Skol Beats (Secret ) c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\n1053962\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Skol Beats (Spirit) c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1053964\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista Gaseificada - Skol Beats (Senses) c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1054427\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja - Corona Extra c/ 355ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1054427\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Budweiser c/ 343ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0008-86\r\n\r\n1053487\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Guaraná Antarctica c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0008-86\r\n\r\n1053487\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Pepsi c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0008-86\r\n\r\n1053487\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Uva - Sukita c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1053481\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nEnergy Drink Composto Líq. a Base de Taurina e Cafeina - Fusion c/ 250ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1053966\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCeveja Lager - Stella Artois c/ 310ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1053966\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Bohemia c/ 350ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1053478\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen Boa - Antarctica c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S/A\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1053478\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nPremium Lager Beer - Stella Artois c/ 310ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053483\r\n\r\n09/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCervejaria Pilsen Lager - kaiser c/ 350ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053483\r\n\r\n08/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCervejaria Lager - Amstel c/ 473ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053483\r\n\r\n09/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Original de México - Sol c/ 330ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054423\r\n\r\n09/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja - Heineken c/ 330ml\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054423\r\n\r\n09/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja - Sol c/ 330ml\r\n\r\nPredilecta Alimento Ltda.\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1053932\r\n\r\n09/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado Tradicional - Predilecta c 340g\r\n\r\nCargill Agrícola S.A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1053484\r\n\r\n09/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Pomarola c/ 340g\r\n\r\nCargill Agrícola S.A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1053484\r\n\r\n09/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Pomarola c/ 800g\r\n\r\nCargill Agrícola S.A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1053934\r\n\r\n09/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Pomarola c/ 340g\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1053945\r\n\r\n10/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas c/ Molho de Ervas - Gomes da Costa c/ 125g\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1053945\r\n\r\n10/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido em Óleo Defumado - Gomes da Costa c/ 170g\r\n\r\nSupermercados Zona Sul S/A \r\n\r\n33.381286/0001-51\r\n\r\n1053974\r\n\r\n10/03/2017 às 10:30h\r\n\r\nAtum Sólido em Azeite - Saint Paul c/ 240g (Drenado 18g)\r\n\r\nSupermercados Zona Sul S/A \r\n\r\n33.381286/0001-51\r\n\r\n1053974\r\n\r\n10/03/2017 às 10:30h\r\n\r\nPatê Funghi Piccante - Salpa SRL DI Carmine Capellupo c/ 280g\r\n\r\nWow Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.338.823/0002-38\r\n\r\n1053969\r\n\r\n10/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista - Smirnoff c/ 1L \r\n\r\nWow Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.338.823/0002-38\r\n\r\n1053969\r\n\r\n10/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista - Smirnoff c/ 1L \r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1053468\r\n\r\n10/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nSabonete Íntimo Diário - Protex c/ 200ml\r\n\r\nDR. Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1053489\r\n\r\n10/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nBaunilha - Aroma Artificial - DR. Oestker c/ 30ml\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1053933\r\n\r\n10/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Fugini c/ 340g\r\n\r\nBrasil Kirin Indústria de Bebidas S/A\r\n\r\n50.221.019/0001-36\r\n\r\n1053482\r\n\r\n13/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Lager - Loura - Devassa c/ 473ml\r\n\r\nRed Bull do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.946.761/0001-66\r\n\r\n1053957\r\n\r\n13/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nComposto Liq. a Base de Taurina - Red Bull c/355ml\r\n\r\nRio de janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1053486\r\n\r\n13/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca Cola c/ 250ml\r\n\r\nCervejaria Sudbrack Ltda.\r\n\r\n04.914.890/0001-06\r\n\r\n1053961\r\n\r\n13/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Extra - Eisenbahn c/ 355ml\r\n\r\nCervejaria Paraense S/A\r\n\r\n04.894.085/0001-50\r\n\r\n1053971\r\n\r\n13/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja de Qualidade Premium - Cerpa Export c/ 350ml \r\n\r\nCervejaria Anhangava Ltda.\r\n\r\n17.965.117/0001-02\r\n\r\n1053968\r\n\r\n14/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Clara - Maniacs c/ 300ml\r\n\r\nEMA Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1053953\r\n\r\n14/03/2017 às 10:30h\r\n\r\nMolho Shoyu - Chinezinho c/ 150ml\r\n\r\nPernod Ricad Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1053959\r\n\r\n14/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nOriginal Vodca - Absolut c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda. \r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1053474\r\n\r\n14/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nLeite Condensado - Prezunic c/ 395g \r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1053824\r\n\r\n14/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Dom Cameiro c/ 500ml\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1053825\r\n\r\n14/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nBebida Lactea UHT - Friminho c/ 200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1053948\r\n\r\n14/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Omo c/ 3L\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1053469\r\n\r\n14/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Intimo - Dove c/ 250ml\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1053983\r\n\r\n14/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Comfort c/ 1L \r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1053978\r\n\r\n14/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Comfort c/ 2L\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1053972\r\n\r\n15/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nVodca - Smirnoff c/ 998ml\r\n\r\nMurano e Cia Ltda.\r\n\r\n89.962.781/0001-09\r\n\r\n1053163\r\n\r\n15/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nSuco Misto de Maça e Uva - Green Vallery c/ 1L\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053955\r\n\r\n15/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nCogumelo Fatiado - Murano c/ 190g\r\n\r\nCotia Vitoria Serviços e Comercio S/A\r\n\r\n01.826.229/0003-04\r\n\r\n1053471\r\n\r\n15/03/2017 às 10:40h\r\n\r\nSabonete Liquido Intimo - Nivea c/ 250ml\r\n\r\nMarilia M F Leite da Silva EPP\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1053462\r\n\r\n15/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Perola c/ 100Un.(18cm x 20cm)\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1053495\r\n\r\n15/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Álcool - Prezunic c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1053157\r\n\r\n15/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Qulaitá c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1053156\r\n\r\n15/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Álcool Colorido - Qualitá c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1053156\r\n\r\n15/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Maçã - Qualitá c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1053156\r\n\r\n15/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Vinho Branco - Qualitá c/ 750ml\r\n\r\nDielat Industria e Comercio de Laticínios Ltda.\r\n\r\n24.418.900/0001-11\r\n\r\n1053981\r\n\r\n15/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nLeite de Cabra UHT Integral Aromatizado - Cappry's c/ 1L\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2012903"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2012824": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 488362-60/1.\r\n\r\nRAF: 488362-60.\r\n\r\nEstabelecimento: LATICINIOS BOM GOSTO S/A.\r\n\r\nEndereço: Domingos Mariano 655 Parte, Centro - Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.849.916.\r\n\r\nId: 2012824"
                        ],
                        "2012825": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75 e IV, Art. 38, Decreto nº 2.473/79, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Auditoria de Cadastro (AFR 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, os documentos e informações, abaixo relacionadas, todos referentes ao período de 2012 a 2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Edgar de Santacruz Lima, matrícula nº 0955785-1, contidas na Intimação nº 488585-01/1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entrada,\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas, \r\n\r\n- Livro Registro de Apuração do ICMS, \r\n\r\n- Livro Registro de Inventário, \r\n\r\n- RUDFTO, \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada e de Saída,\r\n\r\n- Entregar a GIA referente ao mês de 06/2012 a 12/2014,\r\n\r\n- Entregar DECLAN 2012 a 2014,\r\n\r\n- Entregar os arquivos MFD dos ECF´s de nº de fabricação SW031200000000027699, SW031200000000027700, SW031200000000027701 e SW031200000000027702 de 09 a 12/2012,\r\n\r\n- Entregar as EFD´s de 01/2013 a 12/2014,\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico), utilizados em 2012 a 2014.\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2012 a 2014.\r\n\r\n- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2012 a 2014, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 33.01 - Niterói.\r\n\r\nRazão Social: MERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA CENTRAL, S/Nº, QUADRA 117 LOTE 002, PRAIA DAS LAGOAS, MARICÁ\r\n\r\nCEP: 24.900-001\r\n\r\nCNPJ: 15.692.598/0001-02\r\n\r\nI.E.: 79.671.797\r\n\r\nNome: MARIA DAS GRACAS LOPES SOARES\r\n\r\nCPF: 026.373.717-90\r\n\r\nNome: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 077.626.037-51\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75 e IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Auditoria de Cadastro (AFR 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, os documentos e informações, abaixo relacionadas, todos referentes ao período de 2013 e 2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Edgar de Santacruz Lima, matrícula nº 0955785-1, contidas na Intimação nº 487938-18/1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entrada,\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas, \r\n\r\n- Livro Registro de Apuração do ICMS, \r\n\r\n- Livro Registro de Inventário, \r\n\r\n- RUDFTO, \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, \r\n\r\n- Apresentar DOCAD junto a AFR 33.01 de forma a atualizar os dados sobre Quadro Societário no Sistema de Cadastro, em função de divergência com o verificado na JUCERJA;\r\n\r\n- Entregar a GIA referente ao mês de 07/2012 e 06/2013 a 12/2014,\r\n\r\n- Entregar DECLAN 2013 e 2014,\r\n\r\n- Entregar as EFD´s de 01 a 12/2014\r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos,\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique escrituração divergente de NF-e emitida.\r\n\r\nRazão Social: MULTIBRANDS COMERCIO E INDÚSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE ITABORAI, 353 - TERREO PARTE - CENTRO - NITERÓI - RJ\r\n\r\nCEP: 24.030-094\r\n\r\nCNPJ: 07.836.467/0001-15\r\n\r\nI.E.: 79.714.160\r\n\r\nNome: DANIEL GUDES GOMES PINTO\r\n\r\nCPF: 091.512.877-22\r\n\r\nNome: DANIEL FONSECA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nCPF: 120.386.787-58\r\n\r\nId: 2012825"
                        ],
                        "2012753": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de fevereiro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.949\r\n\r\nELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n66.417\r\n\r\nRIO POLÍMEROS S/A\r\n\r\n67.413\r\n\r\nPRIMASEG COM. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA ME\r\n\r\n67.393\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n66.436, 66.437, \r\n\r\n66.438 e 66.439\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\n61.981\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n67.609\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.131\r\n\r\nA E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME\r\n\r\n67.106\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS S/A\r\n\r\n67.553\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\n67.899\r\n\r\nVERA REGINA ROQUETTE PINTO\r\n\r\n67.910\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FARIAS SARAIVA LYRIO\r\n\r\n67.912\r\n\r\nSANDRO MAIOLINO\r\n\r\n67.915\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ E OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2012753"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012896": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/832/2016, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 29/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 13/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 43 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 29/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriano, nºs 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: \r\n\r\nLoja com Mezanino: 315,93 m²\r\n\r\nPavimento Superior: 228,37 m²\r\n\r\nÁrea Total: 544,3 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2012896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2012765": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29216168\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n29211956\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n29904331\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n29904749\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n29699550\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n42529760\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n30881676\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513596\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513618\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n07.05.11\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n07.04.13\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510228\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510430\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuiano Gonçalves Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854605\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n02.05.07\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação nº42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09h às 16h. \r\n\r\nId: 2012765"
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                        "2012757": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO - 5ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.06.16\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.06.08\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n06.06.16\r\n\r\n06.06.16\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n06.06.21\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Plires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09h às 16h. \r\n\r\nId: 2012757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2017.\r\n\r\nDia: 07/03/2017 - Horário: 13h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000545/2016.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 037/2016 R1.\r\n\r\nDia: 08/03/2017 - Horário: 11h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000414/2016.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de EPI (luvas).\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 005/2017.\r\n\r\nDia: 09/03/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000546/2016.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 025/2016 R1.\r\n\r\nDia: 13/03/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000246/2016.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2012519"
                            ],
                            "2012996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/206/2017.\r\n\r\nADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 - INC.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de FILTRO LEUCORREDUCAO, visando atender o HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 544.400,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2012996"
                            ],
                            "2012894": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna público a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0221352-71.2013.8.19.0001, convocamos o Sr. Ebenezer da Silva Medeiro, concorrente ao emprego: Técnico de Laboratorio - Análises Clínicas- Classificação: 254 AC, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av: Padre Leonel Franca n° 248, 1° andar - Gávea-RJ, no dia 21/02/2017, às 10h, para procedimentos iniciais de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 2012894"
                            ],
                            "2012874": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 063/2016, referente ao Processo nº E-08/007/187/2016, cujo objeto era a aquisição de medicamentos restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2012874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2013027": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que foi formalizada a inclusão da instituição nos sistemas de intimação eletrônica do STF e STJ, e, portanto, a partir de 16 de fevereiro, as intimações dos processos eletrônicos passarão a ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, nos respectivos portais desses Tribunais.\r\n\r\nO manual do usuário do Portal da intimação eletrônica do STJ está disponível no portal eletrônico da Defensoria Pública no acesso restrito na aba manuais.\r\n\r\nId: 2013027"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2012913": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 037/2017\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) E 01 DE MARÇO DE 2017 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 de fevereiro (segunda-feira) e 01 de março de 2017 (quarta-feira de cinzas), em razão das festividades do feriado de carnaval.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos médicos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2012913"
                    ],
                    "2013049": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 038/2017\r\n\r\nAcrescenta o Anexo II ao Decreto Municipal nº 421/2016 que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo, no período probatório, nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o erro material ocorrido no Decreto Municipal nº 421/2016 publicado no Diário Oficial do Município no dia 21.12.2016 no qual deixou de incluir o Anexo II, anexo esse citado no corpo do referido Decreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do Anexo II para efetivação do Decreto Municipal nº 421/2016, uma vez que se trata da ficha de avaliação de desempenho funcional do servidor municipal em estágio probatório;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o Anexo II (Avaliação de Desempenho Funcional do Servidor Municipal em Estágio Probatório) ao De creto Municipal nº 421/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2013049"
                    ],
                    "2013050": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2013050"
                    ],
                    "2013065": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2013065"
                    ],
                    "2013066": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°890/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ralph Gomes Pessanha, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°891/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luciano Almeida Escafura de OLiveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 894/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a manutenção das Instituições da Sociedade Civil, eleitas para a Gestão 2016-2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO, as novas indicações do poder público, por meio dos representantes do executivo municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a indicação dos novos membros Titulares, Suplentes e Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Gestão 2016-2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da primeira Reunião Ordinária do CMAS/2017 no dia 17/02/2017\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Empossar os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público, a nova Presidência e reafirmar os representantes da Sociedade Civil, para a nova composição do CMAS - Gestão 2016-2018: \r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\nPresidente: ELMA COELHO NUNES SIZENANDO\r\n\r\nVice-Presidente: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nUFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: SCHEILLA BEATRIZ ALVES BARBARA\r\n\r\nSUPLENTE: HÉLIO DE FREITAS COELHO\r\n\r\nCRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: JANAÍNA ALVES MONTEIRO MANDU\r\n\r\nSUPLENTE: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nTITULAR: GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA \r\n\r\nSUPLENTE: JULIANA MACHADO FONSECA\r\n\r\nAPAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nTITULAR: MERILANE LOPES BARRETO\r\n\r\nSUPLENTE: OLIVIA FELICIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPOE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS \r\n\r\nTITULAR: HILDA MÁRCIA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nSUPLENTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHÃES EMANUEL\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA CAETANO RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPLENTE: EDILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORE RURAIS SEM TERRA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTE: LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPDDH - CENTRO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTITULAR: ÉRICA GOMES MARTINS\r\n\r\nSUPLENTE: RAMON ROSA MAIA VIEIRA\r\n\r\nGAANNF - GRUPO DE APOIO À ADOAÇÃO DO NORTE/NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: ILÂNDIA DA PAIXÃO MANHÃES\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DA MARGEM DA LINHA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE GOMES MONTEIRO \r\n\r\nSUPLENTE: GILSON FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: ELMA COELHO NUNES SIZENANDO\r\n\r\nSUPLENTE: NATÁLIA CAMPOLINO MOUSSALLEM\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: TÁTILA VICENTE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nSUPLENTE: VIRGÍNIA GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nTITULAR: AMANDA APARECIDA PASSALINI\r\n\r\nSUPLENTE: ELIANA MONTEIRO FERES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: MATHEUS AZEVEDO ALVES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTITULAR: LAÉRCIO CUNHA FILHO\r\n\r\nSUPLENTE: JULLIANA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL\r\n\r\nTITULAR: THIAGO NUNES PIMENTEL\r\n\r\nSUPLENTE: RAQUEL VIANA SIQUEIRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE \r\n\r\nTITULAR: JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA \r\n\r\nSUPLENTE: FERNANDO ANTONIO LEITE CABRAL LOUREIRO \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTITULAR: ALONSO BARTOLAZZI BARBOSA\r\n\r\nSUPLENTE: HEITOR ANDRADE GOMES CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nEMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\n\r\nTITULAR: VICTOR FLÁVIO MONTALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: FÁBIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\nFMIJ - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nSUPLENTE: ERIKA DOS SANTOS CAETANO DE FREITAS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°895/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1577/2015 que designou Teresa Cristina Terra Bertoletti, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Padre João Norberto da Costa Lima, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°896/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1659/2015 que designou Nilcilene Santos Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. José de Anchieta Classificação “E”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°897/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2062/2015 que designou Verônica dos Santos Ribeiro Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE São Mateus, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°898/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1661/2015 que designou Rosete da Silva Benevides Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. José Giró Faísca Classificação “C”, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°899/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1414/2015 que designou Carla Gomes Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Nova Canaã, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°900/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2029/2015 que designou Aline Rodrigues Galaxe, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE José Silveira Lubanco, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°901/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/2017, José Carlos Ferreira Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em Comissão de Assistente Especial para Assuntos Comunitários e Parlamentares, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°902/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rafael da Silva Faria, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Projetos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2013066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2013058": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor referente à Ata de Registro de Preços nº 002/2017, relacionado ao Pregão Presencial nº 041/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (coxa e sobrecoxa de frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.\r\n\r\nFrango - Coxa e sobrecoxa\r\n\r\n62.670 - Creche\r\n\r\n241.170 - Escola\r\n\r\nTotal: 303.840\r\n\r\nKg\r\n\r\nGuibom\r\n\r\n4,89\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2013058"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2013061": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 038/2016\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2016, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nKit pressórico de monitorização hemodinâmica\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nARGON\r\n\r\nR$ 560,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2013061"
                    ],
                    "2012911": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0004/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.280,00 (Quatorze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0019/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000072-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.873,30 (Noventa e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2012911"
                    ],
                    "2013023": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 0003 AO CONTRATO: 366/2013.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão (SRP) n° 041/2013.\r\n\r\nPROCESSO: 2013.099.000465-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar, com fornecimento de material para FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: BIOMÉDICO CENTER LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 009 AO CONTRATO: 0224/2014. \r\n\r\nFATO GERADOR: TOMADA DE PREÇO N º 001/2014 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2014.099.000116-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de execução contratual sem reflexo financeiro para Elaboração de Projetos Executivos e complementares para reforma e ampliação do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nCONTRATADA: TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.076.692/0001-63. \r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, II da Lei Federal n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0262/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000137-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando assistência aos pacientes internados nas redes hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.000,04 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0263/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 015/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000131-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e acessórios para manutenção de máquinas e equipamentos hospitalares, para atender ao Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e as unidades de atendimentos Pré-Hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.916,00 (Cento e oitenta e seis reais novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0272/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 051/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000180-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue e cartas gráficas para freezers e câmaras de conservação, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.827,32 (Trinta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0274/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000137-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando assistência aos pacientes internados nas redes hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 638.561,97 (Seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0279/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.641,90 (Cento e dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0280/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.380,00 (Sessenta e mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0281/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.540,00 (Sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0282/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.468,64 (Cento e cinqüenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0283/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.540,00 (Sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0284/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.560,00 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0285/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.305,96 (Cento e cinqüenta mil trezentos e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0286/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.641,90 (Cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0287/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.024,47 (Cento e cinqüenta mil e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0289/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.409,30 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0291/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 140.006,00 (Cento e quarenta mil e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Pinto Augusto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0292/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.367,50 (Duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Pinto Augusto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0293/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.342,23 (Cinqüenta e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0294/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.857,10 (Duzentos e dez mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0295/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.006,40 (Quinhentos mil seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0296/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Carta Convite N°. 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000103-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças e acessórios para manutenção dos equipamentos de ar condicionado da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 02.808.910/0002-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.509,75 (Setenta e sete mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (Uma parcela).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 Dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0303/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.100,00 (Oitenta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0304/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: LABVIX COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.808.530/0001-04.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0305/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 387.478,00 (Trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0306/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.894,00 (Duzentos e vinte e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0307/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000199-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da fundação municipal de saúde e assistência aos pacientes atendidos pela secr. Mun. De saúde \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.993,60 (Duzentos e seis mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0308/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.876,42 (Cinqüenta mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0309/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 066/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000193-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.773,70 (Noventa e cinco mil setecentos e setenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0310/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.880,00 (Oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0311/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.240,00 (Quarenta mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0312/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.850,00 (Cento e seis mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0313/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.713,60 (Cento e oitenta e quatro mil setecentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nId: 2013023"
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                "Atos": {
                    "2013047": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 040/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. ELAINE MATOS DOS SANTOS BARRETO matrícula n°: 27163, acompanhada de sua mãe ENILCE DE MATOS DOS SANTOS , para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000145-5-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 041/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. MERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO matrícula n°: 19517, acompanhada de seu pai GENECY FERREIRA DE AZEVEDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001945-7-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 042/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. REGINA LÚCIA PESSANHA RANGEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n°:26035, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000379-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 043/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. FREDERICO DA SILVA CESÁRIO, matrícula n°:26941, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000903-2-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 044/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sr. CHARLES ANDRADE RANGEL matrícula n°: 28989/100669, acompanhado de seu pai CARLOS MAGNO FERREIRA RANGEL, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000198-3--PA - RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 045/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SELMA MARTINS DE ALMEIDA, matrícula n°:15876, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007994-9-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 046/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamento abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGRACINEA AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n16841\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARINEUZA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n2039\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nISRAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n28308\r\n\r\n2016.115.007115-7-PA\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n18851\r\n\r\n2016.115.008108-7-PA\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE A.CORDEIRO\r\n\r\n16944\r\n\r\n2016.115.007479-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 047/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. LEILA HENRIQUE DE PAULA AMORIM DE ALMEIDA, matrícula n°:15400, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006761-7-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 048/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA FERREIRA, matrícula n°:16976, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006508-1-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 049/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. CAMILLA CAMPANY NACIF LINGUINHO GONÇALVES, matrícula n°:20871, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007685-P-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 050/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DA PENHA JORGE CARVALHO MONTEIRO, matrícula n°:15634, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007992-4-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 051/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de FEVEREIRO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamento abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRENATO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n3353\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPOLLYANA BRUM DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n34085\r\n\r\nAVALIAÇÃO MEDICA\r\n\r\nZENAIDE RIBEIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n27766\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nELIANA DA CONCEIÇÃO BATISTA SOARES\r\n\r\n27812\r\n\r\n2016.115.007095-9-PA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACIEL ANDRADE\r\n\r\n1911\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA AS RIBEIRO DE C RIBAS\r\n\r\n16794\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2013047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2013062": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nImpugnação ao Pregão Presencial nº. 001/2017 \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº 033.001/2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município, anexado aos autos do processo em epígrafe, e, por conseguinte, decido pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa ULTRAFARMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA, autuada sob o n° 2017.115.000969-0-PA. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2013062"
                    ],
                    "2013044": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua reunião ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.195/91 § 4º do artigo 3°.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nEleger a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, conforme abaixo.\r\n\r\n1º Secretário: Scheilla Beatriz Alves Bárbara;\r\n\r\n2º Secretário: Vanda Terezinha Vasconcelos;\r\n\r\n1º Tesoureiro: Renildo Santiago Goulart;\r\n\r\n2º Tesoureiro:Jordecy Rocha;\r\n\r\n1º Coordenador Geral: Francisco Carlos Faria Bernardino;\r\n\r\n2º Coordenador Geral: Gerson Ferreira Maciel.\r\n\r\nDrª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2013044"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2012907": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO - 2º TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº 237/2015\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 019/2015\r\n\r\nContrato nº 060/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 06 (seis) veículos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nContratada: V.L. Viana Machado Serviços Eireli - ME\r\n\r\nCNPJ: 11.368.658/0001-77\r\n\r\nValor: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nVigência: 08 (oito) meses, a partir de 26/01/2017 a 25/09/2017.\r\n\r\nData de assinatura: 23/01/2017\r\n\r\nDotação: PT. 112200672724\r\n\r\nDespesa: 339039\r\n\r\nFiscal: José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nGestor(a): Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 2012907"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2013010": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170376516\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n170559360\r\n\r\n3 A E 1 V TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170526453\r\n\r\nA C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170488390\r\n\r\nA C LELIS NORONHA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170560821\r\n\r\nA C S OLIVEIRA BORGES COSMETICOS EPP \r\n\r\n170580172\r\n\r\nA DE LIMA ESTEVAM COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n170466116\r\n\r\nA F LOPES DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n170546217\r\n\r\nA J DE ALMEIDA DA SILVA MERCEARIA E PADARIA ME \r\n\r\n170579832\r\n\r\nA L LAGOAS COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170567737\r\n\r\nA M FERREIRA DE SOUZA LANCHES ME \r\n\r\n170558134\r\n\r\nA M LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n170556018\r\n\r\nA M S CLEMENTE SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP ME \r\n\r\n170327108\r\n\r\nA MAIS DESENHOS DE ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n170546071\r\n\r\nA MARCA COMERCIO DE APARELHOS LTDA ME \r\n\r\n170584747\r\n\r\nA PORTA DA FAMA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170578585\r\n\r\nA S FIGUEIREDO INFORMATICA ME \r\n\r\n170577023\r\n\r\nABRANTES SERVICOS E TRANSPORTES REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170546730\r\n\r\nACACIO MANUEL RODRIGUES ANTANOA DOMINGUES \r\n\r\n170584437\r\n\r\nACADEMIA VIDA EM MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170560791\r\n\r\nACERMAPLE INTERCAMBIO CULTURAL EIRELI ME \r\n\r\n170563766\r\n\r\nACESSO COACHING PARA ADVOGADOS LTDA ME \r\n\r\n170548970\r\n\r\nACU III GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170537854\r\n\r\nADERSON ROQUE DE ALMEIDA JUNIOR ME \r\n\r\n170574997\r\n\r\nADMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170555917\r\n\r\nADRIATHI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170576701\r\n\r\nADRIONIBUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170558452\r\n\r\nAGILIZE PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170585212\r\n\r\nAGRIVALE INCORPORACAO E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n170545385\r\n\r\nAGROPECUARIA FRUTO DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n170563375\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n170448673\r\n\r\nAGUIA REFRIGERACAO RIO EIRELI ME \r\n\r\n170560880\r\n\r\nAITKEN DESIGN E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170555771\r\n\r\nAJFCENG SERVICO CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n170564037\r\n\r\nAL LIBAN LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n170578917\r\n\r\nALAN PATRICK CHAVES DA CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170563359\r\n\r\nALDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL \r\n\r\n170564002\r\n\r\nALEMAO DA CANITAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170578755\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n170445925\r\n\r\nALMATECH TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E REFORMA CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n170504549\r\n\r\nALOISIO DA CUNHA BATISTA ME \r\n\r\n170575870\r\n\r\nALTER CONTENT MIDIA CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170560007\r\n\r\nALVEJAR SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170556034\r\n\r\nALVES & NASCIMENTO GRAFICA COMERCIO E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170192253\r\n\r\nAMBIAIR SOLUCOES EM LIMPEZA E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n170576736\r\n\r\nAMERICAS LASER SERVICO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170469921\r\n\r\nAMILSON PECANHA DA SILVA BAZAR ME \r\n\r\n170585204\r\n\r\nAMORIM E FILHA LTDA ME \r\n\r\n170561968\r\n\r\nAMR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170433684\r\n\r\nAMV SERVICOS DE RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170561747\r\n\r\nANA PAULA MS MACHARETH ME \r\n\r\n170576833\r\n\r\nANCORA TELECOM E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170545393\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n170527980\r\n\r\nANDRE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170568431\r\n\r\nANDREA FERREIRA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n170480615\r\n\r\nANGEVAN DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170562069\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO MOREIRA ME \r\n\r\n170492613\r\n\r\nAPA 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170582426\r\n\r\nAPARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170561992\r\n\r\nAPEREIRA INFORMATICA 2017 LTDA \r\n\r\n164300929\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170220931\r\n\r\nAQUALIMP PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n170558487\r\n\r\nAQUARIUS 2005 PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n170575381\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n170342379\r\n\r\nARINO A DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170564061\r\n\r\nARMAZEM RJ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170568539\r\n\r\nARTE DE CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170555640\r\n\r\nAS SALAO E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170557588\r\n\r\nASSIRAL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n170575284\r\n\r\nAT TELECOM EIRELI \r\n\r\n170585115\r\n\r\nATARAK VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170525171\r\n\r\nATHENA PROMOCAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n170563774\r\n\r\nATMOSMARINE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170560112\r\n\r\nAUREUM CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170586960\r\n\r\nAUTO CENTER CARFIX SERVICOS PECAS ACESSORIOS E REBOQUE AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n170466159\r\n\r\nAUTO CENTER DOIS AMIGOS CAR LTDA ME \r\n\r\n170492745\r\n\r\nAUTO MECANICA OTERO LTDA ME \r\n\r\n170555968\r\n\r\nAVG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170425584\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A \r\n\r\n170329437\r\n\r\nBABIECA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170191443\r\n\r\nBAR DO MEIO DE ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n170376001\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SARAIVA LTDA ME \r\n\r\n170561623\r\n\r\nBAR RESTAURANTE PIMENTA VERMELHA LTDA ME \r\n\r\n170430600\r\n\r\nBARBEARIA VICENZO LTDA ME \r\n\r\n170331369\r\n\r\nBARROS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n170558550\r\n\r\nBAZAR 1042 LTDA ME \r\n\r\n170556468\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA NEW COSMETICOS DO PECHINCHA LTDA EPP \r\n\r\n170566307\r\n\r\nBB SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170471195\r\n\r\nBELDI BEM ESTAR E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170584755\r\n\r\nBELLAS PET RACOES LTDA ME \r\n\r\n164390073\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170576884\r\n\r\nBEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170466680\r\n\r\nBGO SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n170575411\r\n\r\nBIA RADUNSKY SALAO CULTURAL EIRELI ME \r\n\r\n170563944\r\n\r\nBIG LIGTH RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n170563421\r\n\r\nBINAUTO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n170478785\r\n\r\nBIO KOPER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170556050\r\n\r\nBIO WATER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA ME \r\n\r\n170560589\r\n\r\nBIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA \r\n\r\n170583074\r\n\r\nBLESS ESTUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n170526909\r\n\r\nBLJI BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170505286\r\n\r\nBLUEXMED SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n170526992\r\n\r\nBM FILMES PRODUTORA AUDIO VISUAL E CINEMATOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n170558339\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n170527743\r\n\r\nBMW PIZZARIA LTDA \r\n\r\n170583031\r\n\r\nBMW PIZZARIA LTDA \r\n\r\n170581918\r\n\r\nBOA ESCOLHA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170556433\r\n\r\nBOLLARD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170580245\r\n\r\nBOLSA DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170503526\r\n\r\nBOM SUCESSO O SABOR DO PALADAR LANCHES & ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170546659\r\n\r\nBONNES J18 COMERCIO DE ARTIGOS EIRELI ME \r\n\r\n170527468\r\n\r\nBOZANO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170527484\r\n\r\nBOZANO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170559890\r\n\r\nBRADESCO S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS \r\n\r\n170575691\r\n\r\nBRAGA CENTRO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170583376\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 4 S A \r\n\r\n170239845\r\n\r\nBRILHOTEX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170582388\r\n\r\nBROADWAY SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170583422\r\n\r\nBROOKFIELD ENGENHARIA S A \r\n\r\n170583392\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170564932\r\n\r\nBROTHERS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170556506\r\n\r\nBROWS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170563707\r\n\r\nBRUMAS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n170564827\r\n\r\nBRUNA DE PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170543021\r\n\r\nBRUNO DE FIGUEIREDO TINTAS ME \r\n\r\n170563715\r\n\r\nBULOVA COLLECTION DESIGN DE INTERIORES EIRELI ME \r\n\r\n170577457\r\n\r\nBUZIOSCAP COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170579999\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n170582493\r\n\r\nC A DE MELLO DEPOSITO DE BEBIDAS BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n170568105\r\n\r\nC A GURGEL QUINTANILHA MINI PENSAO EIRELI \r\n\r\n170567613\r\n\r\nC A GURGEL QUINTANILHA MINI PENSAO ME \r\n\r\n170542840\r\n\r\nC B DOS SANTOS BRAGA ME \r\n\r\n170564983\r\n\r\nC DA PENHA COSTA ALIMENTOS ME \r\n\r\n163839778\r\n\r\nC E C BOSCO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170555755\r\n\r\nC PAINS BARBOSA MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170555984\r\n\r\nC S COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n170565297\r\n\r\nCAFE DU CONTE LTDA ME \r\n\r\n170527085\r\n\r\nCAFE E BAR ALCEU LTDA ME \r\n\r\n170527360\r\n\r\nCAH DOS ANJOS PEIXARIA ME \r\n\r\n170565254\r\n\r\nCAMPISTA SIQUEIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170568504\r\n\r\nCANADENSE FOMENTO LTDA \r\n\r\n170559114\r\n\r\nCANTINA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n170378780\r\n\r\nCANTINHO DA ELIANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170583732\r\n\r\nCAPITALCONSULT ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170563316\r\n\r\nCAR OVERDRY SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170565386\r\n\r\nCARGO EXPRESS LOGISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170582590\r\n\r\nCARMIM COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170363120\r\n\r\nCAROLINE ALVARENGA DE MORAES SERVICOS DE QUIROPRAXIA EIRELI EPP \r\n\r\n170563839\r\n\r\nCARTONE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n170575659\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170561739\r\n\r\nCASA CARTRILL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170580199\r\n\r\nCASA DE RACAO BRUM PET LTDA ME \r\n\r\n170566137\r\n\r\nCASSARO EVENTOS LTDA \r\n\r\n170557804\r\n\r\nCATOLICO & GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170576850\r\n\r\nCBRP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170585301\r\n\r\nCD UP ESSENCIA COSME E ERICA COELHO LTDA \r\n\r\n170583066\r\n\r\nCDN CANEDO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170583090\r\n\r\nCELL VITALIS BRASIL LTDA \r\n\r\n170583139\r\n\r\nCELL VITALIS BRASIL LTDA \r\n\r\n170580113\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n170580130\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n170580202\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n170580237\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n170580377\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n170580415\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n170580008\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n170580032\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n170580350\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n170580318\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n170580300\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n170580270\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n170580075\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n170580091\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n170558509\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO KAIMATE LTDA \r\n\r\n170536980\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO FISIOTERAPEUTICO DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n170426220\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS DE VITA LTDA EPP \r\n\r\n170563391\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA SARDENBERG EIRELI EPP \r\n\r\n170549542\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n170549585\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n170557073\r\n\r\nCESPE INVESTIMENTOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170527131\r\n\r\nCEU AZUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n170526879\r\n\r\nCEVIANNA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170433609\r\n\r\nCF DE OLIVEIRA SILVA BAR ME \r\n\r\n170546667\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170546608\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170546640\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170560104\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170582744\r\n\r\nCHEFF COM EFFE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n170587045\r\n\r\nCHEIA DE CHARME REFEICOES CASEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170558592\r\n\r\nCLAUDIO D DA SILVA LANCHES ME \r\n\r\n170576914\r\n\r\nCLINICA DE NUTRICAO ESPORTIVA CATIA DUARTE EIRELI ME \r\n\r\n170450520\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DA BAIXADA COB LTDA ME \r\n\r\n170556794\r\n\r\nCLINICA POPULAR DO FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n170558207\r\n\r\nCLINICA PROFISIO LTDA ME \r\n\r\n170585069\r\n\r\nCLITIN CLINICA DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n170556360\r\n\r\nCLOOUP NETWORKS INC LTDA \r\n\r\n170577244\r\n\r\nCOLECCIONE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170373789\r\n\r\nCOLEGIO DEOLINDO SANTOS 41 LTDA ME \r\n\r\n170558479\r\n\r\nCOMANCHE MOTEL LIMITADA EPP \r\n\r\n170470369\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n170470407\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n170487156\r\n\r\nCOMEQUE LTDA EPP \r\n\r\n170555356\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS LINZMEYER LTDA ME \r\n\r\n170560406\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS AMADAS EIRELI \r\n\r\n170364240\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170364984\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170365018\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170558029\r\n\r\nCOMPANHIA DE PARTICIPACOES ESPORTIVAS CPE \r\n\r\n170371018\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL \r\n\r\n170583589\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170465730\r\n\r\nCOMPLI LY SOFTWARE E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n170357597\r\n\r\nCONECTA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n170357767\r\n\r\nCONQUISTA 2013 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170483371\r\n\r\nCONQUISTA TAXI PRESTADORA EXPRESS DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170555801\r\n\r\nCONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n170565106\r\n\r\nCONSTRUTORA CIMARB LTDA ME \r\n\r\n170386538\r\n\r\nCONSTRUTORA SOUSA E FREITAS LTDA ME \r\n\r\n170555070\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n164001654\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MINAS LTDA SICOOB CREDISUDESTE \r\n\r\n164001735\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MINAS LTDA SICOOB CREDISUDESTE \r\n\r\n164001751\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MINAS LTDA SICOOB CREDISUDESTE \r\n\r\n164001760\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MATAS DE MINAS LTDA SICOOB CREDISUDESTE \r\n\r\n170556603\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA \r\n\r\n170556646\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II COOP CP II \r\n\r\n170566013\r\n\r\nCORREIA E SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170556174\r\n\r\nCOSTA E CAVALCANTI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170568571\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170484238\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170546098\r\n\r\nCRC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n170585190\r\n\r\nCROMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170323412\r\n\r\nCUM LARON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n170541185\r\n\r\nCV3 CURSOS DE INGLES LTDA EPP \r\n\r\n170547230\r\n\r\nD DA S BOY TRANSPORTE ESCOLAR ME \r\n\r\n170324826\r\n\r\nD E R SALES RECARGA DE CARTUCHOS E COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA ME \r\n\r\n170568369\r\n\r\nD L M TAVARES BAZAR ME \r\n\r\n170546020\r\n\r\nD P DA SILVA PRODUTOS QUIMICOS LIMPEZA E LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n170555046\r\n\r\nD S B BASTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170431304\r\n\r\nDAS HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170575578\r\n\r\nDAY TIME EXPRESS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170577040\r\n\r\nDEFENDER INDUSTRIA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170345475\r\n\r\nDENISE MARIA FURTADO AVILA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n170585280\r\n\r\nDENTAL JC BANGU LTDA ME \r\n\r\n170309894\r\n\r\nDEREIS PADARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170345262\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n170563529\r\n\r\nDIFERENCIAL RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170538648\r\n\r\nDINAMICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170561976\r\n\r\nDINAMICA ENERGIA S/A \r\n\r\n170565491\r\n\r\nDIONEA N FRANCA MALHAS ME \r\n\r\n170384292\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS RIO MINAS LTDA ME \r\n\r\n170580059\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n170575357\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170555208\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n170555739\r\n\r\nDROGARIA MINI PRECO CENTRAL LTDA \r\n\r\n164366563\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DE CAMPOS ELISEOS LTDA EPP \r\n\r\n170587169\r\n\r\nDROGARIAS GIGANTE LTDA ME \r\n\r\n170557022\r\n\r\nDUQUESINHA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n170486567\r\n\r\nDUTRA E PINTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170557081\r\n\r\nDX LOCACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n170575705\r\n\r\nE A CORDEIRO COMERCIO DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170547060\r\n\r\nE C MOLL MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR ME \r\n\r\n170563987\r\n\r\nE F S EMPRESA DE SERVICOS REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170292738\r\n\r\nE L L LANCHONETE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170568555\r\n\r\nEDILA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170575225\r\n\r\nEFICACIA ADMINISTRACAO COMPRA VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170579840\r\n\r\nEGPE ENGENHARIA GESTAO E PESQUISA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n170579816\r\n\r\nELETROMEC VENTOS DO SUL REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170486893\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA \r\n\r\n170409856\r\n\r\nEM FOCO OBRAS MARKETPLACE LTDA ME \r\n\r\n170568474\r\n\r\nEMFLOR ORNAMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170563669\r\n\r\nEMPORIO 13 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170560554\r\n\r\nEMPORIO MIX LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170303098\r\n\r\nEMPREITEIRA COGIMA LTDA ME \r\n\r\n170579611\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n170579620\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n170559386\r\n\r\nENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES \r\n\r\n170576680\r\n\r\nENGEFIC ENGENHARIA E CONSULTORIA EFICAZ LTDA \r\n\r\n170568440\r\n\r\nENGEMAN MANHAES ENGENHARIA & INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n170568512\r\n\r\nENGEMAN MANHAES ENGENHARIA & INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n170564894\r\n\r\nENGENHEIRO DA SORTE LOTERICA LTDA \r\n\r\n170328430\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170561135\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170561151\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170576698\r\n\r\nEOLICA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170227537\r\n\r\nERASMO G FERREIRA ME \r\n\r\n170241408\r\n\r\nES GLOBAL OVERLAY E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170575187\r\n\r\nESCOLA DE FUTEBOL MODERNA GREMIO PORTO ALEGRENSE LTDA \r\n\r\n170503712\r\n\r\nESMALTERIA MARIA FERNANDA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n170580431\r\n\r\nESPACO VIDA MAIS COMERCIO E PROMOCAO DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n170525783\r\n\r\nESSENCIA DEPIL LTDA ME \r\n\r\n170565149\r\n\r\nESSENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170568083\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n170568113\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n170537315\r\n\r\nESTILO NOBRE NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170418596\r\n\r\nESTOFARIA MRR LTDA ME \r\n\r\n170341844\r\n\r\nESTRELA DE DAVI CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n170559459\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n170521060\r\n\r\nETC E TAL SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170575748\r\n\r\nEU SOU BATERIAS EIRELI \r\n\r\n170527000\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n170560333\r\n\r\nEXEC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170563006\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n170563030\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n164522298\r\n\r\nF G 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170565874\r\n\r\nF M B V DA CRUZ EMBALAGENS PLASTICAS E METALICAS ME \r\n\r\n170242471\r\n\r\nF QUEIROZ AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA ME \r\n\r\n170564924\r\n\r\nF S DEBOSSAN RESTAURANTE ME \r\n\r\n170411168\r\n\r\nF26 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170577180\r\n\r\nFALCAO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n170387950\r\n\r\nFAMILIA COMERCIO DE DOCES LTDA ME ME \r\n\r\n170580466\r\n\r\nFAMILIA FERREIRA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170564681\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA M S LTDA ME \r\n\r\n170561720\r\n\r\nFCA ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n170575594\r\n\r\nFERREIRA E SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170374033\r\n\r\nFJ ENSINO JURIDICO LTDA \r\n\r\n170463621\r\n\r\nFJEPC CONSTRUCOES EM ENERGIA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170564770\r\n\r\nFONSECA RV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170564738\r\n\r\nFORMA NATURAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n170563340\r\n\r\nFORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n170519678\r\n\r\nFORTUNA COLCHOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170576795\r\n\r\nFPK SERVICOS DE INTERNET E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170582949\r\n\r\nFRAGGA DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170574539\r\n\r\nFREACOM ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n170564967\r\n\r\nFRIGAS DE FRIBURGO REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n170546250\r\n\r\nFRIGO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170414299\r\n\r\nFROG COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170576582\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170560155\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170565424\r\n\r\nFRONTINO E GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n170556697\r\n\r\nFVL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170565360\r\n\r\nG M DA SILVA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n170565262\r\n\r\nG M DA SILVA FITNESS ME \r\n\r\n170486168\r\n\r\nG Q MOREIRA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170575217\r\n\r\nGALERIA COLECAO DE ARTE LTDA \r\n\r\n170453243\r\n\r\nGALL BOATS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170585298\r\n\r\nGASCH COMERCIO E CONFECCAO DE MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n170585174\r\n\r\nGASTROBAR PUB ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170562000\r\n\r\nGB PARQUE OLIMPICO BJJ LTDA ME \r\n\r\n170583805\r\n\r\nGBX OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170545717\r\n\r\nGCAL 2000 GESTAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170581837\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n170413900\r\n\r\nGIRASSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n170586987\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n170543048\r\n\r\nGLM COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n170560759\r\n\r\nGLOBAL CONSULTORIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n170577139\r\n\r\nGM COSME E DAMIAO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170469050\r\n\r\nGMEDICA GESTAO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170487784\r\n\r\nGO GO GIRLS BOITE LTDA EPP \r\n\r\n170559033\r\n\r\nGOLDCRED PRESTACAO DE SERVICOS E GESTAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170542610\r\n\r\nGONCALVES E CUNHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170557049\r\n\r\nGOSTOSAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170587070\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n170561984\r\n\r\nGRAVI EQUOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170587002\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n170312453\r\n\r\nGREENCLEANER SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170117553\r\n\r\nGSN GLOBAL SPORTS NETWORK COMUNICACAO MARKETING E GESTAO ESPORTIVA S A \r\n\r\n170117570\r\n\r\nGSN GLOBAL SPORTS NETWORK COMUNICACAO MARKETING E GESTAO ESPORTIVA S A \r\n\r\n170579743\r\n\r\nGTM PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170524469\r\n\r\nGTNEX COMMERCIAL LTDA \r\n\r\n164604898\r\n\r\nGUANABARA COMERCIO DE SACOS LTDA EPP \r\n\r\n170498840\r\n\r\nGUILHERME KLEINPAUL AMANCIO CANTHE \r\n\r\n170487989\r\n\r\nGUILHERME SIVELLI DE MIRANDA ME \r\n\r\n170246191\r\n\r\nGYP LIBRA 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n170565610\r\n\r\nH B DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n170016978\r\n\r\nH L O PEREIRA SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n170565947\r\n\r\nH2O COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS BITTENCORT E SILVA LTDA ME \r\n\r\n170557430\r\n\r\nHAPPY FREEDOM CONFECCAO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n170576060\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170576035\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170579492\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n170568679\r\n\r\nHELIO DUTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170582922\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170587037\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170561291\r\n\r\nHG CONSULTOR IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n170584640\r\n\r\nHIDROPUMP EQUIPAMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170583252\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170583295\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170583325\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170341526\r\n\r\nHOLDING VIANNA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170341542\r\n\r\nHOLDING VIANNA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164572341\r\n\r\nHORTIFOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170452751\r\n\r\nHORTIFRUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n170576787\r\n\r\nHOT IRON COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170564444\r\n\r\nI C CAMPOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n170486494\r\n\r\nI M DO RIO APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170555631\r\n\r\nI S BARCELOS JUNIOR SERVICOS DE MECANICA E HIDRAULICA EM AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n170583694\r\n\r\nICASE PRIME TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n170560805\r\n\r\nIGUANA REPRESENTACOES E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170560520\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170580938\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS FURADENSE LTDA ME \r\n\r\n164607595\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SANFLAUS LTDA ME \r\n\r\n170543137\r\n\r\nINFRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170579964\r\n\r\nINFRABOUT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170463230\r\n\r\nINSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA ME \r\n\r\n170578925\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170578976\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170579000\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170579026\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170579050\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170568377\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170471373\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170583007\r\n\r\nIRB BARROSO ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170563723\r\n\r\nIRMAOS AQUINO S MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170576922\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n170526810\r\n\r\nITAIPAVA VIDEOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170566196\r\n\r\nIVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR ME \r\n\r\n170561640\r\n\r\nIZAS COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170561658\r\n\r\nJ C COSTA DE MELLO LTDA ME \r\n\r\n170561577\r\n\r\nJ C COSTA DE MELLO ME \r\n\r\n170527344\r\n\r\nJ C DE ANGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170188302\r\n\r\nJ DO NASCIMENTO FESTAS E DECORACOES ME \r\n\r\n170559122\r\n\r\nJ H SILVA INTERMEDIACOES PARTICIPACOES E LOGISTICA \r\n\r\n170528413\r\n\r\nJ J PEDROSO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n170565556\r\n\r\nJ M J COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E E P I LTDA EPP \r\n\r\n170584895\r\n\r\nJ M RODRIGUES CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n170559912\r\n\r\nJ MACIEL AZEREDO MINIMERCADO ME \r\n\r\n170557294\r\n\r\nJ MAIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170555780\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES ME \r\n\r\n170559726\r\n\r\nJ P CRUZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170582639\r\n\r\nJ S E RIO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170577350\r\n\r\nJ S G DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n170556123\r\n\r\nJ V LOTERIAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170561046\r\n\r\nJ VITOR E IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n170582558\r\n\r\nJAM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170584879\r\n\r\nJANAINA CONSENDEY DALMAZIO ME \r\n\r\n170471004\r\n\r\nJANUARIO FERREIRA PIRES JUNIOR ME \r\n\r\n170527140\r\n\r\nJB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170547280\r\n\r\nJCS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170542750\r\n\r\nJEFFERSON C ALMEIDA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170560414\r\n\r\nJJ TELES SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170580296\r\n\r\nJL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n170525791\r\n\r\nJMP CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170560120\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170560830\r\n\r\nJOJU EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n170376273\r\n\r\nJORGE B S DUARTE \r\n\r\n170522946\r\n\r\nJOSE DE S LIMA FILHO QUITANDA ME \r\n\r\n170560724\r\n\r\nJOSE LUCIO DA SILVA ME \r\n\r\n170568881\r\n\r\nJOSE ROBERTO R DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170346579\r\n\r\nJP STUDIO DE PILATES LTDA ME \r\n\r\n170567559\r\n\r\nJR C9 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170575276\r\n\r\nJRC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n170523306\r\n\r\nJRR TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n170564517\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO CUCONATO PIZZARIA FABRICACAO E ENTREGA DE MASSAS ME \r\n\r\n170555194\r\n\r\nJULLAMARY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164563008\r\n\r\nK A DE ABREU ME \r\n\r\n170565343\r\n\r\nK W SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170469778\r\n\r\nKAROLL TOP MODAS LTDA ME \r\n\r\n170565602\r\n\r\nKARYSMA FACCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170577260\r\n\r\nKEKE SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n170565661\r\n\r\nKF COSTA SERVICOS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n170584232\r\n\r\nKIBACA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170558444\r\n\r\nKLAVEREN & ASSOCIADOS SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170581870\r\n\r\nKLOSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170546942\r\n\r\nKLX CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n170327159\r\n\r\nKUCCO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n170556921\r\n\r\nL & M INDUSTRIEMONTAGEN LTDA ME \r\n\r\n170559831\r\n\r\nL BRAGA CHAVES MINIMERCADO ME \r\n\r\n170484580\r\n\r\nL C G SEVERIANO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170584305\r\n\r\nL D S LIMA COMERCIO DE PET SHOP ME \r\n\r\n170425460\r\n\r\nL F DE MORAES CONFECCOES ME \r\n\r\n170339955\r\n\r\nL F M MUNIZ ISOLAMENTOS TERMICOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170339920\r\n\r\nL F M MUNIZ ISOLAMENTOS TERMICOS E SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n170431274\r\n\r\nL M PETRO ENTREGAS DE ENCOMENDAS A DOMICILIO LTDA ME \r\n\r\n170486311\r\n\r\nL N DI BERARDINO APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170580334\r\n\r\nLA EM CASA MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n170559475\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170434354\r\n\r\nLAIR OSWALDO BUSO HOTEL ME \r\n\r\n170584186\r\n\r\nLANCHONETE ARABE DO LIDO LTDA ME \r\n\r\n170414183\r\n\r\nLANCHONETE ROSA DO ADRO LTDA \r\n\r\n170488241\r\n\r\nLANHAS E LEMOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170520625\r\n\r\nLARGO DA SORTE LOTERIAS LTDA \r\n\r\n170424332\r\n\r\nLATE E MIA CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170526100\r\n\r\nLAURO DIAS CHAVES ORGANIZACOES E PROMOCOES EIRELI ME ME \r\n\r\n170414450\r\n\r\nLAVALLE & PACANOWSKI AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170556727\r\n\r\nLCS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170446000\r\n\r\nLD SERVICOS DE FRANQUIAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n153141263\r\n\r\nLEDS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170325091\r\n\r\nLEMOS E VIANA MUNDO DO CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n164550623\r\n\r\nLESSA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170579760\r\n\r\nLETIFER SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170584089\r\n\r\nLH OLIVEIRA EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n170432360\r\n\r\nLIDAME BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n170445704\r\n\r\nLIDIA RENOR DA CRUZ SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n170564843\r\n\r\nLIDIANE CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n170508676\r\n\r\nLIG SERVICOS & DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170564142\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170564193\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n170341780\r\n\r\nLINIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170559408\r\n\r\nLIRIOS E ALECRIM SERVICOS COMBINADOS LTDA EPP \r\n\r\n170564363\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170563936\r\n\r\nLIZANDRA ARAUJO DE SOUZA ME \r\n\r\n170378489\r\n\r\nLOCC ASSESSORIA A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n170487130\r\n\r\nLOCK TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170579875\r\n\r\nLOJAS SEB DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n170407888\r\n\r\nLORETA CERQUEIRA LTDA ME ME \r\n\r\n170556395\r\n\r\nLOVATTI & ALVARENGA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170433226\r\n\r\nLS ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170507661\r\n\r\nLSICILIANO CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n170577228\r\n\r\nLUANDRE TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n170526631\r\n\r\nLUB REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170556417\r\n\r\nLUCIA H N FONSECA ME \r\n\r\n170470873\r\n\r\nLUMICOM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170546470\r\n\r\nLUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170519821\r\n\r\nLUPATRY SOLUTIONS CONSULTORIA TECNICA EM ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SEGUROS LTDA \r\n\r\n170564789\r\n\r\nLUZIA J FERREIRA DE CARVALHO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n170565173\r\n\r\nM A DOS SANTOS PINTO COMERCIO ME \r\n\r\n170564819\r\n\r\nM F M RIBEIRO SERRALHERIA E COMERCIO ME \r\n\r\n170557154\r\n\r\nM L CARIUS ME \r\n\r\n170564177\r\n\r\nM L DE ALVARENGA CAMARA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170486184\r\n\r\nM R DOS SANTOS APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170557308\r\n\r\nM V O DOS SANTOS SOLUCOES EM INFORMATICA ME \r\n\r\n170582221\r\n\r\nM2 BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n170265943\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170221873\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170568407\r\n\r\nMACAN MANUTENCAO AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n170103420\r\n\r\nMACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170565130\r\n\r\nMACHADO E MACIEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n170453081\r\n\r\nMACHADO E MIRANDA MODAS LTDA ME \r\n\r\n170522911\r\n\r\nMAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n170566005\r\n\r\nMALAQUIAS 3 10 COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170521486\r\n\r\nMANIA DE BIJU VIP EIRELI ME \r\n\r\n170561321\r\n\r\nMANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS \r\n\r\n170560813\r\n\r\nMANUEL RAMOS LOIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170566218\r\n\r\nMAPA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170563600\r\n\r\nMAPIS LOCACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170568547\r\n\r\nMAPISA I S A \r\n\r\n170488071\r\n\r\nMAPISA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n170576051\r\n\r\nMAPS DISTRIBUIDORA E ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170562948\r\n\r\nMARAVILHA FESTAS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170558398\r\n\r\nMARCELLE A M L FREIRE CENTRO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n170545938\r\n\r\nMARCELO N ARAUJO COMERCIO & REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170584313\r\n\r\nMARCUS V B F DE SOUZA REVENDAS DE GAS ME \r\n\r\n170544389\r\n\r\nMARISOL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n170547930\r\n\r\nMARJO ARTIGOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n170568660\r\n\r\nMARMORARIA JISAMAR LTDA ME \r\n\r\n170192490\r\n\r\nMARTHA MAMEDE BATALHA CONSULTORIA E EDITORA LTDA \r\n\r\n170555879\r\n\r\nMARTINLAGO ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170555089\r\n\r\nMASO 2012 ALIMENTACAO ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n170505480\r\n\r\nMASTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170542939\r\n\r\nMATIKO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n170562972\r\n\r\nMATOS & MACHARETH ORGANIZACAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170584909\r\n\r\nMATTE MEGA MEIER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170578968\r\n\r\nMAX ANDERSON FERREIRA MARINHO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170526968\r\n\r\nMAXIMO ARAUJO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170471560\r\n\r\nMAXLAYOUTS RJ REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170542637\r\n\r\nMAXSOEL FURTADO BARROS ME \r\n\r\n170583856\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170575624\r\n\r\nMCM EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170469808\r\n\r\nMDTH SAO JORGE TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n170580776\r\n\r\nMECANICA RIO SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n170501400\r\n\r\nMEDEIROS E FERREIRA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170556379\r\n\r\nMEGA RIO EMPILHADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170584941\r\n\r\nMEGABORE PERFURACAO DIRECIONAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170556301\r\n\r\nMEL FOR KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170584950\r\n\r\nMERCADAO DE MADEIRAS E CONSTRUCAO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n170313735\r\n\r\nMERCADO CORREGO DANTAS EIRELI \r\n\r\n170154580\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170584194\r\n\r\nMERCEARIA GUERRA CACHOLI LTDA \r\n\r\n170576159\r\n\r\nMERCEARIA LIMACAR LTDA ME \r\n\r\n170512274\r\n\r\nMETHODOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170566102\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n170558525\r\n\r\nMIBAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170584470\r\n\r\nMICENAS MADEIRAS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170561771\r\n\r\nMILIONI INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170577546\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170561704\r\n\r\nMM&D COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n163850844\r\n\r\nMN ANTUM NEGOCIOS ME \r\n\r\n170302474\r\n\r\nMOVISAFE CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n170556093\r\n\r\nMRAS ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170564401\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n170579271\r\n\r\nMRT REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170560643\r\n\r\nMULTIPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170576299\r\n\r\nMUND NET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170546446\r\n\r\nMURY COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n170463745\r\n\r\nN & V PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170563901\r\n\r\nNACIONAL CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170580210\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n170555275\r\n\r\nNATIVITTA PLANEJAMENTO PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAUDE E AMBIENTE EIRELI \r\n\r\n170560783\r\n\r\nNATURALLE FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n170583937\r\n\r\nNATUREZA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170471187\r\n\r\nNAURU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170560619\r\n\r\nNAUTA SERVICOS DE DOCAGEM NAVAL LTDA EPP \r\n\r\n170565629\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170546683\r\n\r\nNF DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n170469883\r\n\r\nNM SERVICOS DE CADASTRO LTDA \r\n\r\n170561283\r\n\r\nNOBRE & NOGUEIRA CENTRO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n170585000\r\n\r\nOCEANICA 1000 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170585085\r\n\r\nOCEANICA 1000 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170582540\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170584720\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIAS ALTERNATIVAS S/A \r\n\r\n170584712\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170584739\r\n\r\nODFJELL INVESTIMENTOS BR LTDA \r\n\r\n170582612\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n170582574\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A \r\n\r\n170582450\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A \r\n\r\n170582582\r\n\r\nOER RIO BRILHANTE ENERGIA S A \r\n\r\n170582485\r\n\r\nOER TEODORO SAMPAIO ENERGIA S A \r\n\r\n170575470\r\n\r\nOESTE CARE CONSULTA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n170563383\r\n\r\nOFICINA DO CAIS LTDA EPP \r\n\r\n170537420\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n170543331\r\n\r\nOLIMPIA RIO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170583619\r\n\r\nOMBRELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170583635\r\n\r\nOMBRELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170585557\r\n\r\nON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n170058301\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n170558517\r\n\r\nOPERA BRASIL CULTURAL LTDA \r\n\r\n170587274\r\n\r\nOPERA TV SERVICOS DE MARKETING LIMITADA \r\n\r\n170583708\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170450821\r\n\r\nORGANIZA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA E GESTAO DOCUMENTAL LTDA ME \r\n\r\n170564088\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ICARAI LTDA \r\n\r\n170556786\r\n\r\nOTICA COSTA VERDE DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n170557774\r\n\r\nOXY BODY ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n170565181\r\n\r\nP F DAS CHAGAS JR COMERCIO DE PIZZAS E MASSAS PRE ASSADAS EIRELI ME \r\n\r\n170561488\r\n\r\nP H T MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n170584810\r\n\r\nP L STALL ME \r\n\r\n170563073\r\n\r\nP R B CALADO EIRELI ME \r\n\r\n170542670\r\n\r\nP R JACINTO CONFECCOES ME \r\n\r\n170587215\r\n\r\nP&B DROGARIAS PIRAQUARA LTDA ME \r\n\r\n170546772\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ANDRADE BOYER LTDA \r\n\r\n170557120\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n170518442\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAK PAO LTDA ME \r\n\r\n170546713\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PIC NIC LTDA \r\n\r\n170565637\r\n\r\nPAES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170584291\r\n\r\nPAGALDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n170560970\r\n\r\nPALMA MG REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170526488\r\n\r\nPANDORA PET COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170332020\r\n\r\nPANGEIA AFRETAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170537013\r\n\r\nPANIFICADORA VINAGRE LTDA ME \r\n\r\n170556719\r\n\r\nPAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170557146\r\n\r\nPAPERTOWN PAPELARIA & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170409406\r\n\r\nPAQUETA CERVEJARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170579808\r\n\r\nPATINHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170544990\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170545032\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170559130\r\n\r\nPAVAN CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170520340\r\n\r\nPC DA SILVA ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n170584267\r\n\r\nPCL COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n170580407\r\n\r\nPCV PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n170294293\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS ARTE RUPESTRE LTDA ME \r\n\r\n170568130\r\n\r\nPERFECTCAR REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n170564665\r\n\r\nPERFECTMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170557723\r\n\r\nPET DA KIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n170584321\r\n\r\nPET SHOP MOREIRA E LUCENA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n170565700\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565734\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565750\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565777\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565815\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565823\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170565840\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n170568466\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170568580\r\n\r\nPHS MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME ME \r\n\r\n170527042\r\n\r\nPHYSICAL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170558428\r\n\r\nPINHEIRO E CONCEICAO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170586944\r\n\r\nPOLO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170564800\r\n\r\nPONTA DA AREIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170576418\r\n\r\nPOOL GUARDIAN SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170408604\r\n\r\nPOP MIX ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170579786\r\n\r\nPORT COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n170579824\r\n\r\nPORTAL DOS ALIMENTOS DE MARECHAL HERMES LTDA ME \r\n\r\n170584836\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170560856\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n170446140\r\n\r\nPOUSADA NAU CAPITANIA LIMITADA ME \r\n\r\n170586693\r\n\r\nPPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S A \r\n\r\n170586790\r\n\r\nPPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S A \r\n\r\n170586871\r\n\r\nPPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S A \r\n\r\n170539270\r\n\r\nPRESS PACK BENEFICIADORA LTDA EPP \r\n\r\n170488667\r\n\r\nPRINCIPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n170346943\r\n\r\nPRO SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170431657\r\n\r\nPRODUTORA SEVEN EIRELI ME \r\n\r\n170428265\r\n\r\nQUALIDADE TOTAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164154825\r\n\r\nQUEEN DOG PET BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170375803\r\n\r\nQUEIJOS E PAES AMIGOS DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n170375609\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170062406\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170062430\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170062465\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170125700\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n170185966\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170429695\r\n\r\nR A RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA ME \r\n\r\n170556166\r\n\r\nR B DA SILVA PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n170397947\r\n\r\nR BEKER NETO \r\n\r\n170283879\r\n\r\nR CEZARIO SILVA COM E VESTUARIO ME ME \r\n\r\n170574822\r\n\r\nR J LUIZ COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170561674\r\n\r\nR L BARRETO APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170563812\r\n\r\nR M A SUPORTE E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170580490\r\n\r\nR R PNEUS 2002 LTDA ME \r\n\r\n170575209\r\n\r\nR&GL SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n170563286\r\n\r\nRA TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170539326\r\n\r\nRADIODIFUSAO PIONEIRA FM LTDA ME \r\n\r\n170561380\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES ME \r\n\r\n170563081\r\n\r\nRAQUEL DA S GUERREIRO TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n170557359\r\n\r\nRATEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170564851\r\n\r\nRCL COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170568318\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170390306\r\n\r\nRED CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n170523497\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n170563731\r\n\r\nREGRA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170577422\r\n\r\nREISOL CORRETAGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170487210\r\n\r\nRENDAS E RETALHOS MODAS LTDA \r\n\r\n170330575\r\n\r\nRENOFIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170445801\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n170543080\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n170585549\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n170583112\r\n\r\nRESTAURANTE KI DELICIA DO ENGENHO NOVO EIRELI ME \r\n\r\n170527093\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2011 LTDA \r\n\r\n170546349\r\n\r\nRFF MENTORING CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170556760\r\n\r\nRG COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170560449\r\n\r\nRG DE SOUZA CRED EIRELI ME \r\n\r\n170560457\r\n\r\nRICAFLA COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA ME \r\n\r\n170527654\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170434095\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n170434222\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n170583058\r\n\r\nRIO COMPRIDO FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n170561224\r\n\r\nRIO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2017 LTDA \r\n\r\n170153878\r\n\r\nRODI- COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170579956\r\n\r\nROFIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170561178\r\n\r\nROGEDO VIDAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170538702\r\n\r\nRONALDO ANTONIO DE AMORIM ME \r\n\r\n170587371\r\n\r\nRONALDO MARTINS COELHO ME \r\n\r\n170580148\r\n\r\nRONALDO P DE OLIVEIRA MERCEARIA E CESTA BASICA ME \r\n\r\n170546403\r\n\r\nROYAL ELECTRONIC IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170544397\r\n\r\nROZANI 160 BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170576019\r\n\r\nRTR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170483533\r\n\r\nRUBENS GONZAGA FILHO SHOWLUZ EPP \r\n\r\n170358895\r\n\r\nS D G AZEVEDO MANHAES COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n170577252\r\n\r\nS M EMPREENDIMENTOS REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170546292\r\n\r\nS M SILVA BARRETO LTDA ME \r\n\r\n170546160\r\n\r\nS M SILVA BARRETO ME \r\n\r\n170575861\r\n\r\nSADRAQUE DIGITAL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170541371\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n170585034\r\n\r\nSAIGON COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n170564916\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170586910\r\n\r\nSAL DA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170543056\r\n\r\nSAMWISE NUTRICAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n170575306\r\n\r\nSANTA CECILIA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170561666\r\n\r\nSANTA RITA CRISTAIS TEMPERADOS LTDA EPP \r\n\r\n170473244\r\n\r\nSANTOS E SANTOS PORTARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170587185\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170587231\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170564100\r\n\r\nSARA TERESA E GEANNE LEILA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170587029\r\n\r\nSCORPION SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170583210\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n170586995\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n170587096\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170587118\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170569039\r\n\r\nSEBASTIAO R T DE ALMEIDA COMERCIO E INSTALACOES HIDRAULICAS ME \r\n\r\n170484467\r\n\r\nSEG LEAL REIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170577082\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170556344\r\n\r\nSEPIA LUGAR DE MAQUETES LTDA ME \r\n\r\n170582728\r\n\r\nSER HUMANO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE PESSOA LTDA ME \r\n\r\n170582779\r\n\r\nSERAPH PAES E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n170470261\r\n\r\nSERRALHERIA ABREU LTDA ME \r\n\r\n170587223\r\n\r\nSEVAN INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170587240\r\n\r\nSEVAN INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170587053\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n170537471\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n170471403\r\n\r\nSHELLVER LTDA ME \r\n\r\n170452999\r\n\r\nSHERNAZZE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170527166\r\n\r\nSHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n170543951\r\n\r\nSIMENCO 8 CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170484416\r\n\r\nSINGULAR ARQUITETURA E DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n170548864\r\n\r\nSISTEMA PROLIX DE COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n170294587\r\n\r\nSLPC TRANSPORTADORA LTDA ME ME \r\n\r\n170488225\r\n\r\nSMARTMOBILE EIRELI ME \r\n\r\n170576841\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA APOIO EM SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n170587142\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170587150\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170546500\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170556247\r\n\r\nSOLDENGE MATERIAIS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n164506217\r\n\r\nSONIA SPALLA MOREIRA ME \r\n\r\n170546756\r\n\r\nSORVETERIA LARAMA DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n170558100\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n170427846\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170584402\r\n\r\nSTILLO COMERCIO E RESTAURACAO DE QUADROS EIRELI \r\n\r\n170584046\r\n\r\nSTRAVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170387763\r\n\r\nSTUDIARE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170576744\r\n\r\nSTV TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170556913\r\n\r\nSUBESTACAO ELETROMETRO S/A \r\n\r\n170444686\r\n\r\nSUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n170556808\r\n\r\nSUPERIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170555747\r\n\r\nSVC COMERCIAL DE FERRAGENS E METAIS LTDA EIRELI \r\n\r\n170584143\r\n\r\nSWANSON INDUSTRIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170584178\r\n\r\nSWANSON INDUSTRIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170585387\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n170579913\r\n\r\nSWINE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170583740\r\n\r\nT & T AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170555364\r\n\r\nT2 SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170244458\r\n\r\nTAIZINHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170562964\r\n\r\nTAMARA N CARVALHO SERVICOS DE BRINDES E MATERIAIS GRAFICOS ME \r\n\r\n170561194\r\n\r\nTAMBORES BRAZIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170540960\r\n\r\nTAVARES E COSTA ESTETICA E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n170563324\r\n\r\nTAVARES HAIR STUDIO LTDA ME \r\n\r\n170568091\r\n\r\nTECNOPOLES SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n170576523\r\n\r\nTEIXEIRA E AZEVEDO BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170565432\r\n\r\nTEK UNION LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170563642\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n170565807\r\n\r\nTELLES SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n170308197\r\n\r\nTERE LIFE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163728500\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n170502686\r\n\r\nTETRA TECH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170416755\r\n\r\nTHORI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170453030\r\n\r\nTIME MACHINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170283798\r\n\r\nTLALOC COMERCIO E TRANSPORTE MARITIMO LTDA EPP \r\n\r\n170557260\r\n\r\nTOFFANI COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n170575764\r\n\r\nTOP NEWS CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n170582710\r\n\r\nTOTAL CEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170568393\r\n\r\nTOTAL GAS & ELETRICIDADE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170568415\r\n\r\nTOTAL GAS & ELETRICIDADE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170568164\r\n\r\nTR DA SILVA RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n170556778\r\n\r\nTRANSMOTA TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170557332\r\n\r\nTRENTO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170555976\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170555950\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170556042\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170556069\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170556107\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170546527\r\n\r\nTRIMACERA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170585573\r\n\r\nTROPICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170507360\r\n\r\nUBERTI & MESQUITA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170580547\r\n\r\nUCHOA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170560562\r\n\r\nUEHARA & CAMAZANO ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n170560473\r\n\r\nURL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170555160\r\n\r\nV INTERMEDIACOES DE EMPRESAS E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164482113\r\n\r\nVASCONCELLOS E GOMES COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n170559351\r\n\r\nVASCONCELLOS TERRA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n170561216\r\n\r\nVCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S A \r\n\r\n170537250\r\n\r\nVENTURA & TOSTES SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170509370\r\n\r\nVERATTO COMERCIO DE ALIMENTOS GELADOS LTDA ME \r\n\r\n170563405\r\n\r\nVERIDIANA ANTIQUARIO GALERIA DE ARTE E LEILOES LTDA ME \r\n\r\n170583040\r\n\r\nVICTORIGOR IMPRESSAO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n170580326\r\n\r\nVIDA INTENSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170568423\r\n\r\nVINCI AIRPORTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170556743\r\n\r\nVINFICAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170290999\r\n\r\nVISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170561267\r\n\r\nW A DE OLIVEIRA TRANSPORTES COMERCIO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n170486117\r\n\r\nW ARAUJO DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n170463176\r\n\r\nW D C TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170527123\r\n\r\nW D FONTES COLCHOARIA \r\n\r\n170556611\r\n\r\nW DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n170556700\r\n\r\nW DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n170560503\r\n\r\nW E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n170524230\r\n\r\nW F B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n170414949\r\n\r\nW LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n170543110\r\n\r\nW RIBEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170587126\r\n\r\nWATERLOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170447111\r\n\r\nWCRIATIVA COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n170426211\r\n\r\nWELL TOUR TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170579018\r\n\r\nWESLEY SEBIM DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170587100\r\n\r\nWILTON L JORGE - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n170269086\r\n\r\nWISER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170205584\r\n\r\nX TRIP BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170587282\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170566480\r\n\r\nYPIRANGA E CIA ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170582396\r\n\r\nZOUBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2013010"
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                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170559688\r\n\r\n170563472\r\n\r\n170583082\r\n\r\n170556859\r\n\r\n170563456\r\n\r\n170584593\r\n\r\n170538800\r\n\r\n170586880\r\n\r\n170582680\r\n\r\n170395553\r\n\r\n170545229\r\n\r\n170565050\r\n\r\n170358887\r\n\r\n170576450\r\n\r\n170188337\r\n\r\n162821891\r\n\r\n170565980\r\n\r\n170557693\r\n\r\n164595538\r\n\r\n170556581\r\n\r\n170557790\r\n\r\n170537773\r\n\r\n170426351\r\n\r\n170568725\r\n\r\n170576965\r\n\r\n170580369\r\n\r\n170471055\r\n\r\n170582760\r\n\r\n170254470\r\n\r\n164190236\r\n\r\n170546381\r\n\r\n170564703\r\n\r\n170565351\r\n\r\n170560295\r\n\r\n170562018\r\n\r\n170545989\r\n\r\n170584666\r\n\r\n170563995\r\n\r\n164463755\r\n\r\n164298754\r\n\r\n170455033\r\n\r\n170455025\r\n\r\n170455076\r\n\r\n170470105\r\n\r\n170563979\r\n\r\n170578658\r\n\r\n170580520\r\n\r\n170556980\r\n\r\n170557014\r\n\r\n170557057\r\n\r\n170556948\r\n\r\n170118258\r\n\r\n170566188\r\n\r\n170541231\r\n\r\n170584380\r\n\r\n170584020\r\n\r\n170523616\r\n\r\n170582434\r\n\r\n170565505\r\n\r\n170563332\r\n\r\n170507084\r\n\r\n170580156\r\n\r\n170568350\r\n\r\n170503992\r\n\r\n170525716\r\n\r\n170582736\r\n\r\n170557219\r\n\r\n170579735\r\n\r\n170154670\r\n\r\n170566153\r\n\r\n170565190\r\n\r\n170546586\r\n\r\n170541274\r\n\r\n170579891\r\n\r\n170484262\r\n\r\n170587878\r\n\r\n170584674\r\n\r\n170584968\r\n\r\n170584160\r\n\r\n170563537\r\n\r\n170556867\r\n\r\n170560201\r\n\r\n163394580\r\n\r\n163713618\r\n\r\n163713480\r\n\r\n163713545\r\n\r\n170557685\r\n\r\n170576086\r\n\r\n170563570\r\n\r\n170425673\r\n\r\n170564975\r\n\r\n170561305\r\n\r\n170587363\r\n\r\n170512835\r\n\r\n170582604\r\n\r\n170559483\r\n\r\n170527018\r\n\r\n170565068\r\n\r\n170565718\r\n\r\n170527115\r\n\r\n170374130\r\n\r\n170556263\r\n\r\n170556328\r\n\r\n170561780\r\n\r\n170563847\r\n\r\n170582477\r\n\r\n170469352\r\n\r\n170583813\r\n\r\n170500438\r\n\r\n170564274\r\n\r\n170564355\r\n\r\n170471578\r\n\r\n170555844\r\n\r\n170452875\r\n\r\n170394603\r\n\r\n170106284\r\n\r\n170543366\r\n\r\n164255923\r\n\r\n170563502\r\n\r\n170563510\r\n\r\n170565475\r\n\r\n170527956\r\n\r\n170587134\r\n\r\n164299114\r\n\r\n164298797\r\n\r\n170556832\r\n\r\n162207379\r\n\r\n170585166\r\n\r\n170580024\r\n\r\n170582817\r\n\r\n170519848\r\n\r\n170244547\r\n\r\n170489965\r\n\r\n170562999\r\n\r\n170561593\r\n\r\n170568598\r\n\r\n170527182\r\n\r\n170555810\r\n\r\n170585182\r\n\r\n170526836\r\n\r\n170577970\r\n\r\n170576809\r\n\r\n170584933\r\n\r\n170544443\r\n\r\n170556409\r\n\r\n170575292\r\n\r\n170579930\r\n\r\n170587177\r\n\r\n170584984\r\n\r\n170346609\r\n\r\n170582833\r\n\r\n170566099\r\n\r\n170565572\r\n\r\n170546136\r\n\r\n170565963\r\n\r\n170576930\r\n\r\n170284190\r\n\r\n170527220\r\n\r\n170285618\r\n\r\n170582795\r\n\r\n170566285\r\n\r\n170558576\r\n\r\n170484114\r\n\r\n170546810\r\n\r\n170562956\r\n\r\n170486575\r\n\r\n170579727\r\n\r\n170136426\r\n\r\n170525538\r\n\r\n170560490\r\n\r\n164398740\r\n\r\n170006999\r\n\r\n170510123\r\n\r\n170576973\r\n\r\n170528235\r\n\r\n170584550\r\n\r\n170584453\r\n\r\n170564860\r\n\r\n170547116\r\n\r\n170560260\r\n\r\n170565653\r\n\r\n170557251\r\n\r\n170538869\r\n\r\n170580288\r\n\r\n170558541\r\n\r\n170238199\r\n\r\n170488349\r\n\r\n170576990\r\n\r\n170546225\r\n\r\n170564657\r\n\r\n170174158\r\n\r\n170546209\r\n\r\n170581845\r\n\r\n170581888\r\n\r\n170556514\r\n\r\n164587799\r\n\r\n170448533\r\n\r\n170566170\r\n\r\n170566544\r\n\r\n170568172\r\n\r\n170538362\r\n\r\n170582876\r\n\r\n170526038\r\n\r\n170565467\r\n\r\n170546314\r\n\r\n170483576\r\n\r\n170563790\r\n\r\n170467023\r\n\r\n170543285\r\n\r\n170543315\r\n\r\n170582698\r\n\r\n170579093\r\n\r\n164536744\r\n\r\n170576280\r\n\r\n170265145\r\n\r\n170544346\r\n\r\n163603618\r\n\r\n170557928\r\n\r\n170520250\r\n\r\n170500802\r\n\r\n170545148\r\n\r\n170561054\r\n\r\n170587266\r\n\r\n170566331\r\n\r\n170566366\r\n\r\n170566390\r\n\r\n170579751\r\n\r\n170176169\r\n\r\n170576531\r\n\r\n170518426\r\n\r\n170575632\r\n\r\n170556573\r\n\r\n170541304\r\n\r\n170579700\r\n\r\n170342530\r\n\r\n164611363\r\n\r\n164611525\r\n\r\n170488900\r\n\r\n170010171\r\n\r\n170453057\r\n\r\n170576094\r\n\r\n170580652\r\n\r\n170415953\r\n\r\n170576892\r\n\r\n170559424\r\n\r\n170526976\r\n\r\n170288013\r\n\r\n170575918\r\n\r\n170575837\r\n\r\n170575934\r\n\r\n170575896\r\n\r\n170575977\r\n\r\n170575888\r\n\r\n170575802\r\n\r\n164616390\r\n\r\n170121577\r\n\r\n170121674\r\n\r\n170523250\r\n\r\n170557626\r\n\r\n164534520\r\n\r\n170575730\r\n\r\n170580440\r\n\r\n170559416\r\n\r\n170356809\r\n\r\n170582531\r\n\r\n170356825\r\n\r\n170356795\r\n\r\n170356787\r\n\r\n170582930\r\n\r\n170565122\r\n\r\n170577112\r\n\r\n170411583\r\n\r\n170411494\r\n\r\n170577210\r\n\r\n164622802\r\n\r\n170074412\r\n\r\n170555836\r\n\r\n170557030\r\n\r\n170556972\r\n\r\n170305627\r\n\r\n170584372\r\n\r\n170582990\r\n\r\n170556310\r\n\r\n170429644\r\n\r\n170575667\r\n\r\n170545563\r\n\r\n170528324\r\n\r\n170567630\r\n\r\n170566269\r\n\r\n164582436\r\n\r\n170576604\r\n\r\n170557880\r\n\r\n170284280\r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