{ "2017-02-21": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2013672": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de fevereiro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para prestar auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para prestar auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça em atuação na 43ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Natividade, para oficiar no Termo Circunstanciado nº 138-00264/2016 - Protocolo 73ª ZE nº 354771/2016, em razão do impedimento do Promotor de Justiça em atuação na 73ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Laje do Muriaé, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00131786).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, CRISTIANE RAMOS JUSTEN, matrícula nº 7748, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, DANIEL CARVALHO BELCHIOR, matrícula nº 6622, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2013, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, FELLIPE FIGUEIREDO SILVA, matrícula nº 7605, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora ANA PAULA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5756, para exercer, junto à Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, a função de Assistente I, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nNomeia ROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Daisy Majella Campello (Processo nº MPRJ-2017.00166624).\r\n\r\nDesigna ROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER para prestar assessoramento à Coordenadoria de Modernização Organizacional (Processo nº MPRJ-2017.00166624).\r\n\r\nId: 2013672" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2013673": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que designou a servidora ALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2626, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier (Processo nº MPRJ-2017.00155850).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, CAROLINA DA COSTA SILVA, matrícula nº 7566, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00145625).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2015, que designou CAROLINA DA COSTA SILVA, matrícula nº 7566, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00145625).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de março de 2017, CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carolina da Costa Silva (Processo nº MPRJ-2017.00156052).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de março de 2017, CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00156052).\r\n\r\nExonera RACHEL DA TRINDADE CHAVES DE MELO, matrícula nº 7068, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00172684).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2015, que designou RACHEL DA TRINDADE CHAVES DE MELO, matrícula nº 7068, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00172684).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, a servidora FERNANDA GONZALEZ PEDRO, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 5070, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, a servidora MARIANA MARTINS FOLY, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6022, da Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2017, o servidor THIAGO GABRI CITRANGULO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6456, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis para a Coordenação do CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2017, a servidora VANESSA SILVEIRA DE MORAIS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7297, da Coordenação do CRAAI Teresópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora BRUNA DOMINGOS DA MATTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5586, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora ISABELA BARRETO PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4570, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora NATÁLIA CAMARGO DE JESUS BRUM, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7790, da Coordenação do CRAAI Volta Redonda para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora RENATA LUCIA BAETA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8000360, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6566, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de janeiro de 2017, o servidor YAGO FERNANDEZ DE CASTRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7288, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, o servidor ANTERO DE CASTRO LEIVAS FILHO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7683, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais para a Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, o servidor THASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7873, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Volta Redonda, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, a servidora BRUNA SANTOS PEREIRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7493, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, matrícula nº 8002765, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação específica junto à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, a servidora ROBERTA DA ROCHA MELLO RODRIGUES DE LIMA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7670, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, a servidora CAROLINE MOREIRA GONÇALVES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4660, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para a Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, o servidor MARCOS ALVES PEREIRA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1532, para posterior lotação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, o servidor MARCOS ALVES PEREIRA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1532, para ter exercício na Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo, até ulterior deliberação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2017, o servidor JONAS CRUZ E SILVA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 3326, da Revista do Ministério Público para a Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, a servidora FERNANDA VILLELA DE ALMEIDA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6374, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital para a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, o servidor HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7433, da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Campo Grande.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, o servidor LEONARDO YOZO KONO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6823, da Coordenadoria de Comunicação Social para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, a servidora LORENA ANDRADE DE TAVARES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6997, da Revista do Ministério Público para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2017, o servidor ALEXANDRE GUIMARÃES DE CARVALHO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2472, da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal para o Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2017, o servidor MIGUEL GOMES DA FONSECA NETO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7749, para a Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora ALINE GORNI LYRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 5690, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora FERNANDA DOS SANTOS GOMES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7651, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora LARISSA FREIRE SOUZA SILVA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7843, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, o servidor LUCAS ROCHA DO NASCIMENTO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6714, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, o servidor LUIZ AUGUSTO LABIS BARROS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6416, da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal para a 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora RENATA GOMES DOS REIS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7211, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2017, a servidora CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3466, da Coordenação do CRAAI Teresópolis para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2017, a servidora TAMIRES JESSICA LOPES DA SILVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 5897, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis para a Coordenação do CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, o servidor LEONARDO SALES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4287, da Coordenadoria de Comunicação Social para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove o servidor AMAURY PINTO DE LEMOS, Assistente, símbolo A-2, matrícula nº 2469, para a Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2013.00362729 - Reconheço a dívida em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, no valor R$ 19.712,99 (dezenove mil, setecentos e doze reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviço de telefonia interurbana nacional (DDD) nos exercícios financeiros de 2013 e 2014.\r\n\r\nId: 2013673" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2013674": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00480370.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIÃO FISCAL E ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação dos pactuantes para garantir, no âmbito de suas atribuições, a universalização do registro civil de nascimento; o acesso à certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho e previdência social; a integração, capilaridade, informatização e celeridade dos órgãos emissores de documentos; o pleno acesso à pessoa hipossuficiente; a implementação de ações e programas voltados ao acesso da documentação dos estudantes nas redes de ensino municipais e estaduais; o pleno acesso à rede de serviços de saúde para pessoas que não possuem documentos, dentre outros objetivos socialmente relevantes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 21.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 154/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2006.001.18533.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nOBJETO: Doação do imóvel situado na Rua Projetada 1, lote 6, Quadra A (única), Loteamento Recreio, Itaocara - RJ, realizada pelo Município de Itaocara.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 16.08.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 038/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00156459.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a realização de cursos técnicos de medição de ruídos para membros, funcionários ou policiais militares jungidos ao MPRJ, bem como a realização de calibrações bienais nos aparelhos de medição sonora do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 26.12.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 037/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00665920.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da enfermagem e à efetivação dos princípios ético-legais e constitucionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem e pela Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, respeitadas as respectivas esferas de atribuição dos convenentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA: 28.12.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857166.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação tecnológica para fornecimento de informações provenientes dos bancos de dados do CDL/RJ ao MPRJ, com a finalidade de facilitar a localização de pessoas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 10.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00094028.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, da área de 29,27m2, no andar térreo do edifício das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: De 13/02/2017 a 31/03/2017.\r\n\r\nDATA: 13.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE006/2017 (LOTE ÚNICO).\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00775748.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERASA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Emissão de certificado digital ICP-Brasil, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 006/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO (item único): R$ 97,10.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 018/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00775748.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERASA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Emissão de certificado digital ICP-Brasil, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 006/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (item único): R$ 97,10.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01122298.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO DE SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e IPTU de duas salas localizadas no subsolo do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: junho/2016 (13 dias - aluguel - R$ 152,09 e IPTU - R$ 33,94), julho/2016 (integral - aluguel - R$ 350,97 e IPTU - R$ 78,33), agosto/2016 (integral - aluguel - R$ 350,97 e IPTU - R$ 78,33), setembro/2016 (integral - aluguel - R$ 350,97 e IPTU - R$ 78,33) e outubro/2016 (integral - aluguel - R$ 350,97 e IPTU - R$ 78,33).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 1.903,23.\r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01150688.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas oriundas da prestação dos serviços de brigada de incêndio, referente aos meses de outubro/2016 (R$ 47.996,60) e novembro/2016 (R$ 47.996,60).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 95.993,20.\r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143392.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROSPERIDADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição do locador original pela atual proprietária do imóvel situado na Rua Arthur Silva, nº 171, 2º pavimento, Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 005/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01286740.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: novembro/2016 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00) e dezembro/2016 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 7.164,20.\r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nId: 2013674" ], "2013675": [ "IA - Editais", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 22 de fevereiro de 2017 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 03 de março de 2017 (sexta-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de abril de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Naciff de Andrade Erthal (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Érika Prado Alves Schittini (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.091, de 31 de janeiro de 2017 (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.093, de 31 de janeiro de 2017 (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2013675" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2013676": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 023/2017- destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01141285\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/03/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de molas hidráulicas para porta, de piso e aéreas automáticas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22 de fevereiro e 09 de março de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2013676" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2013103": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 68/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VÁLBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Válber Luiz Marcelo De Carvalho, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Válber Luiz Marcelo De Carvalho, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013103" ], "2013104": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 69/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Teixeira Guerra, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Teixeira Guerra, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013104" ], "2013105": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 70/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDÉSIO SOARES DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edésio Soares da Costa, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Edésio Soares da Costa, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013105" ], "2013106": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 71/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fábio Lourenço Siles, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fábio Lourenço Siles, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013106" ], "2013107": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 72/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Felippe Mattos Monteiro, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Felippe Mattos Monteiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013107" ], "2013108": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 73/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Dolores Otero Outumuro Nascimento, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Dolores Otero Outumuro Nascimento, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013108" ], "2013109": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 74/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALKIRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Walkiria de Mello Moreira, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Walkiria de Mello Moreira, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013109" ], "2013110": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 75/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Fernando Soares, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Fernando Soares, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO:31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013110" ], "2013111": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 76/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Carlos de Souza Ferreira, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos de Souza Ferreira, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013111" ], "2013112": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 77/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.173-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões de 17.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Vitorino de Oliveira, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Vitorino de Oliveira, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a pre sente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013112" ], "2013113": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 96/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 815.924-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à representação formulada pela sociedade empresária Fox Ambiental Ltda., em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Pregão Presencial nº 11/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogelson SanchesFontoura, Prefeito do Município de Mesquita à época, apesar de ter recebido atos de comunicação e notificação, deixou de atender, de forma satisfatória, às determinações plenárias, com o objetivo de esclarecer/sanear irregularidades contidas Edital de Pregão Presencial nº 11/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado e notificado, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, então Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JU DICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2013113" ], "2013629": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 58/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.784-1/2013 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA DE SÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.001-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração.’\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.128-0/2014 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCM: 6.35Id: 2013629" ], "2013630": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 59/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.551-4/2011 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por MARIA LÚCIA GOMES MOSSO.\r\n\r\nId: 2013630" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2013621": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.215-3/2017 - Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2. AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL 3, para o símbolo CCDAL 1, tal como formulado pelo servido, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da 2ª Coordenadoria Setorial de Controle Estadual da SUE, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016 e 01.12.2016 a 30.12.2016, lapso em que a titular do referido cargo esteve afastada de suas atividades laborativas.\r\n\r\nId: 2013621" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2013623": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.128-3/2016 - Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso IV do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.793-7/2016 - Marcelo Das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais , o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2013623" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2013627": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.216-9/16\r\n\r\nDIA: 15/03/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM PARA O TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 82.644,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2013627" ], "2013625": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 72/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.903-4/16\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO EXTRAORDINÁRIO, CLASSE II, INCLUSIVE RESÍDUOS VEGETAIS (DORAVANTE DESIGNADOS SIMPLESMENTE LIXO EXTRAORDINÁRIO), GERADOS PELO TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.040,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 06/03/2017, às 10:00 horas, foi adiada para o dia 08/03/2017, na mesma hora, mantendo-se todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República nº 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2013625" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2013665": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 2379/2017\r\n\r\nFICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras práticas abusivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” as seguintes:\r\n\r\nI - utilizar em boates, clubes e estabelecimentos similares, cartões de controle de consumo, tais como comandas, cartões ou fichas de consumação, cartões magnéticos etc.\r\n\r\nII - restringir em boates, clubes e estabelecimentos similares ou de qualquer modo impedir ou dificultar a saída do consumidor no momento em que este desejar.\r\n\r\nIII - permitir o ingresso em boates, clubes e estabelecimentos similares de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.\r\n\r\n§ 1º. A cobrança do consumo em boates, clubes e estabelecimentos similares, conforme regrado no inciso I será feita no ato da entrega do produto.\r\n\r\n§ 2º. Para fins de controle pelo consumidor, na hipótese do inciso III, o número máximo de pessoas permitidas no local, conforme determinado pela autoridade administrativa, será afixado em cartaz visível e iluminado na entrada do estabelecimento, seguido do número do telefone da autoridade de fiscalização e da Delegacia de Polícia locais. Os caracteres serão ostensivos e o tamanho da fonte não será inferior ao corpo 72 do tipo conhecido como “Times News Roman”.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta lei ensejará ao infrator a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica da empresa e as vantagens auferidas.\r\n\r\nParágrafo único. A cada caso de reincidência será cobrado o dobro da multa estabelecida anteriormente.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 27 de janeiro passado, fez quatro anos da tragédia da boate Kiss na cidade de Santa Maria, que matou 242 pessoas e deixou outras doentes e com sequelas até hoje. Como sempre acontece, logo após a desgraça, autoridades e políticos vieram a público para dizer que tudo mudaria, novas normas seriam aprovadas e que algo assim não voltaria a acontecer. Mas o noticiário da imprensa dos últimos dias demonstrou que, de fato, pouca coisa mudou. No máximo, o que se viu foram alguns donos de boates mais preocupados com segurança - especialmente em relação ao fogo. Lei nenhuma foi alterada ou promulgada.\r\n\r\nComo já tive oportunidade de referir, um modo de proteger os frequentadores desse tipo de estabelecimento é fazendo algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor - CDC. Isso porque as normas atualmente vigentes não dão conta de protegê-los.\r\n\r\nUm dos grandes problemas da questão é o da aglomeração de pessoas e da dificuldade de deixar o local de forma rápida e segura. Enquanto for permitido o uso de comandas e o controle na saída somente após o pagamento do consumo, de nada irá adiantar uma fiscalização prévia contra incêndios. No dia de funcionamento regular, continuará havendo uma única saída ou mesmo mais de uma; todavia, sempre bloqueada, aguardando os pagamentos pelos usuários-consumidores. Lembro que, no evento de Santa Maria, ficou demonstrado que se as normas já existentes tivessem sido cumpridas, a tragédia poderia ter sido evitada, mas desde que a saída fosse facilitada.\r\n\r\nNão sei dizer se em todo lugar existe esse tipo de restrição na saída. No entanto, é evidente que a dificuldade imposta para a saída que coloca os consumidores em filas estreitas, está ligada ao interesse do faturamento. O empresário tem mesmo direito de receber, mas nunca, por causa disso, abrindo mão de manter o sistema de segurança funcionando rigorosamente.\r\n\r\nE há, ainda, uma outra pergunta: será mesmo legal criar filas infernais e desconfortáveis para cobrar o consumo de centenas de pessoas ao mesmo tempo, impedindo que elas deixem o estabelecimento comercial na hora em que quiserem sair? Tem cabimento obrigar a que se fique 20, 30 minutos ou mais esperando para poder deixar o local?\r\n\r\nNo caso da boate Kiss, as reportagens apresentaram na época do acidente o depoimento de uma jovem que disse que foi impedida por seguranças de deixar o local porque ela antes deveria pagar a consumação. E o lugar estava em chamas!\r\n\r\nRealmente, as filas enfrentadas por consumidores para sair de muitas boates são terríveis e tomam muito tempo. E, infelizmente, as regras vigentes do CDC não impedem o uso das comandas e a multiplicação perigosa das filas.\r\n\r\nPor isso, insisto que é o caso de se aprovar uma norma que proíba especificamente que boates e similares se utilizem desse método abusivo contra seus clientes. Assim é que estamos propondo a aprovação de norma especifica para se somar ao que já está previsto no art. 39 do CDC.\r\n\r\nEsse modo de cobrança não é utilizado em vários lugares do planeta. Em algumas boates do Canadá e Estados Unidos, por exemplo, quem compra bebida ou comida paga na hora e sai do local quando bem entender, sem mais delongas.\r\n\r\nDesse modo, não só se respeita o consumidor, como adicionalmente cria-se uma condição de segurança: o dono do estabelecimento sempre deixará destrancadas saídas de emergência, eis que não ficará com medo de que seus devedores deixem o estabelecimento. Se eles forem embora não haverá problema, pois já pagaram. É uma forma de usar a lógica do mercado capitalista a favor do consumidor para garantir sua incolumidade física .\r\n\r\nDaí que pode e deve não só a autoridade administrativa, mas também a autoridade policial, determinar o esvaziamento da boate, clube ou congênere sempre que verificar que ele esteja com lotação acima de sua capacidade e/ou sem condições de segurança adequadas.\r\n\r\nEste projeto sendo convertido em norma vigente, irá permitir o controle da capacidade e lotação do estabelecimento pelo próprio consumidor.\r\n\r\nAproveitando a excelente sugestão de Luiz Antônio Rizzatto Nunes é professor de Direito, Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Livre-Docente em Direito do Consumidor pela PUC-SP e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V e VIII, estabelece que a União e aos Estados têm competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 que dispõe sobre a defesa do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nEm função disso, apresento este Projeto de Lei que, penso, tem tudo de benéfico aos consumidores e não prejudica os negócios e interesses dos empresários do setor, contando, sempre, com o apoio indispensável dos meus Nobres Pares nesta Casa Legislativa para a aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO GL PT do B S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 20.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PT do B nesta Casa Legislativa, a fim de indicar o meu próprio nome para integrar as seguintes Comissões:\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3152 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para execução de obras “Operação Tapa Buracos” em toda a extensão da Estrada de Praia Seca, 4º Distrito de Araruama, localizada na Rodovia RJ 132.\r\n\r\n3153 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, providências necessárias para a criação de um Centro de Atendimento ao Taxista (CAT), no posto de vistoria do Detran no município de Araruama.\r\n\r\n3154 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para execução de obras “Operação Tapa Buracos” em toda a extensão da Estrada de Praia Seca, 4º Distrito de Araruama, localizada na Rodovia RJ 132.\r\n\r\n3155 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para execução de obras de limpeza de acostamento e conservação a ser realizada na Serra do Mato Grosso, no trecho compreendido entre Maricá a Saquarema, da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. \r\n\r\n3171 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Transportes que interceda junto à Empresa de Transporte Coletivo da Região dos Lagos, medidas necessárias para implantação de uma Linha Intermunicipal do Distrito de Morro Grande, no município de Araruama até o município de Cabo Frio, via Flexeira (entre os municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).\r\n\r\n3172 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, que estabeleça prioridade na expansão de sinal e instalação de antenas/repetidoras de telefonia na Zona Rural, entre os municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, com base na Lei Estadual nº 6962 de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n3151 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, medidas necessárias para a construção de um Teatro no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nId: 2013665" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2013666": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nÀs 11h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secre tários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei 2345/2017 contém 211 Emendas. \r\n\r\nO meu parecer divergente ao Deputado Edson Albertassi é favorável às Emendas 44, 48, 50, 62, 63 e 76; favorável com subemendas às Emendas 51 e 54. Assim posto, Sr. Presidente, apresento o meu voto em separado, divergente e entrego à Mesa o voto escrito. \r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.345/2017, MENSAGEM N° 03/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N°S 12 A 15)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (N°S 16 A 21)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N° 23)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (N°S 24 A 35)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (N°S 36 A 43)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO (N°S 44 A 65)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (N°S 66 A 73)\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES (N°S 74 E 75)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (N°S 76 A 81, 201)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N°S 82 A 88)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (N°S 89 A 91)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (N° 92)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (N°S 93 A 104)\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN (N° 105 )\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN (N°S 106 A 108)\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ZEIDAN (N°S 109 E 110, 162, 172)\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN (N°S 111 A 113)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (N°S 114 A 120, 161)\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES (N° 121) \r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO (N°S 122 A 127)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N°S 128 A 132)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (N°S 133 A 138)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (N°S 139 A 144)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (N°S 145 A 152, 208)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (N°S 153 A 156)\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS (N° 157) \r\n\r\nDeputados: ZITO (N°S 158 A 160)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS (N°S 163 A 171)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N°S 173 A 175, 193)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO (N°S 176 A 179)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (N°S 180 A 192, 209)\r\n\r\nDeputado DICA (N°S 194 E 195)\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN (N°S 196 E 197)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (N° 198) \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (N°S 199 A 1204)\r\n\r\nDeputados MARCOS FIGUEIREDO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO (N° 211) \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 44, 48, 50, 62, 63 E 76 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 51 E 54)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o poder executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto em análise recebeu 211 emendas de plenário.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 44, 48, 50, 62, 63 E 76 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 51 E 54.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 51\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS VISANDO À ALIENAÇÃO DE PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL, até 49% (quarenta e nove por cento), DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 54\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar estudos visando à alienação de parte das ações representativas do capital social, até 49% (quarenta e nove por cento), da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 44, 48, 50, 62, 63 E 76 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 51 E 54.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em relação às 211 Emendas apresentadas ao Projeto de Lei, foi durante muito tempo da discussão usado o dispositivo da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro, data do meu aniversário, de 1998, que trata da técnica legislativa. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que a Lei encontra respaldo no Inciso II do Art. 7º do mesmo diploma legal, porque são matérias correlatas, que têm conexão com o fato principal.\r\n\r\nO fato principal é a alienação da Cedae e a matéria correlata é que a alienação da Cedae pressupõe como objetivo principal a garantia para que se tenha empréstimo. É importante dizer também que temos falado muito na questão da R$ 3,5 bilhões. Não é isso. A aprovação pelo condicionante do termo de acordo firmado também suspende o serviço da dívida, o que dá, aproximadamente, 8.5 bilhões por ano, somados a 3.5 bilhões, a soma total de 12 bilhões para um Estado que tem um déficit primário de 19 milhões isso é fundamental. As Emendas também apresentadas aos Projetos não vão ao encontro, mas sim de encontro ao diploma legal, a Lei Complementar 95, porque ela tem aspecto totalmente diverso: ela tenta impedir a autorização, que tem fulcro no Artigo 69, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Artigo 69 diz que para alienar 49% das ações o Estado pode fazê-lo sem nenhuma autorização legislativa. Acima de 49% tem que ter autorização legislativa, o que estamos fazendo hoje aqui. \r\n\r\nPor isso, acompanho o Relator, votando no sentido contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, também acompanho o Relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Bom dia, Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo, que deu voto em separado, acrescentando também parecer favorável à incorporação das Emendas de 95 a 115. E para comentar que é importante, independentemente da posição que se tenha, que já está bem delineada ao longo das discussões, corrigir algumas imperfeições muito graves do Projeto. Por exemplo, pedir um empréstimo, sem dizer qual é a taxa de juros, isso é completamente ilegal, ou querer vender uma empresa, com autorização, e não se diz qual é o passivo, qual é o ativo dessa empresa. Entende-se a proposta, o Estado está em crise, tem que pagar os salários, mas o Projeto tem sérias falhas e, portanto, acompanhamos o parecer pelo acolhimento das Emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo e mais por essas que nós mencionamos neste voto. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendendo que a razão está no voto divergente, visto que são matérias conflitantes na matéria de privatização juntando alienação, eu voto com o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três. Pela rejeição das Emendas.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o presidente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o Governo não se dispôs a discutir nenhuma das Emendas, rejeitando todas, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vota favoravelmente às Emendas de nº 105 a 120, além da minha Emenda 162 e da Emenda 193. \r\n\r\nPortanto, repetindo, favorável às Emendas 105 a 120, além das emendas 162 e 193. É o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Parecer contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro, acatando as Emendas por ele relatadas, incluindo também a Emenda 81, dizendo o que nós vimos discutindo aqui já há bastante tempo. Nós entendemos que a votação, a aprovação do Projeto para cá encaminhado, na maneira como está, é altamente prejudicial à população do Estado do Rio de Janeiro e também àqueles que têm, na economia, a sua maneira de subsistir. Lembrando, Sr. Presidente, que a água é um bem essencial para várias cadeias produtivas e essa votação, sem nenhuma salvaguarda, sem nenhuma das Emendas aprovadas, não pode, na nossa opinião, prosperar. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, reiteramos o voto de acompanhamento ao presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, para aprovação das Emendas aqui descritas. Da maneira como está, este Projeto não pode ser aprovado. Esta é nossa opinião, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelos motivos já expostos na Comissão de Constituição e Justiça, voto também contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, reafirmando a importância do acordo, a importância da alienação das ações da Cedae para o acordo firmado pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal. Eu voto também com o Deputado Edson Albertassi, voto divergente, contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois. As Emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Saneamento Ambiental, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi. Meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM- Voto divergente contra as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota contra as emendas?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Contra as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota contra as emendas.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu fico muito triste, neste momento, por não ter encontrado uma saída na reunião de Colégio de Líderes e que nós não pudéssemos, em nenhum momento, ter discutido as emendas, ao menos aquelas emendas mais importantes. O meu voto é um voto divergente. \r\n\r\nEu gostaria de destacar que nós somos favoráveis às Emendas 44, 48, 50, 62, 63 e 76 e favorável com subemendas às Emendas 51 e 54. \r\n\r\nGostaria também de dizer ao nobre Deputado Jorge Picciani que a bancada do PSDB sempre se colocou à disposição da discussão desta matéria. O que nós não podemos aceitar é votar uma matéria como a de hoje sem saber quanto vale a Cedae. No meu entendimento e no da grande maioria da população e mesmo no de muitos Deputados, aqui, quanto é que vale a Cedae, hoje? Nós não sabemos quanto vale.\r\n\r\nEntão, automaticamente, no meu entendimento, é um cheque em branco. Espero poder contar com o Deputado Jorge Picciani na hora em que for destacar a Emenda 62, que trata da questão do tratamento da água, quando ela chega no Guandu, porque nós temos que pensar na qualidade da água que vai ser oferecida à nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Favorável ao relator, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, apesar de estar com a voz tolhida, bloqueada, porque, no entendimento de V. Exa., não vou poder fazer nenhum destaque, por ser de um partido que só tem um Deputado. Isso aí V. Exa. deveria considerar para outras vezes, principalmente neste momento em que estamos vendendo a água do Estado do Rio de Janeiro. Fechar a boca, calar a voz de um Deputado é totalmente desproposital. Essa interpretação do Regimento Interno que V. Exa. deu não cabe, principalmente se tratando de um bem público dessa importância, que é a água. Mas, sendo assim, pelo menos que isso sirva de exemplo para outras situações, esse ataque à democracia que aconteceu aqui, numa posição autoritária e descabida. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu protesto por não poder fazer destaque a uma Emenda em que queria discutir exatamente a situação dos municípios que são cobertos pela Cedae: 63 municípios teriam que ser ouvidos antes. Antes de chegarmos aqui e decidirmos a respeito da privatização ou não da Cedae. Essa era minha Emenda. Era isso que eu queria discutir. Duvido que, em sã consciência, qualquer Deputado aqui desta Casa, a favor ou contra o Projeto, entenda que não cabe uma discussão a propósito desse assunto.\r\n\r\nEntão, sendo assim, gostaria de apresentar meu voto divergente, favorável às Emendas 12 a 43, 44 a 46 e à Emenda 90. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, pelo respeito que V. Exa. me merece, só gostaria de pontuar o seguinte: V. Exa. está sendo totalmente injusto. V. Exa. tem podido, como Deputado único do seu partido, representar esse partido em todos os momentos. V. Exa. foi um dos Deputados que mais foi à tribuna discutir essa matéria. Então, não houve ausência nem cerceamento. as V. Exa., ao me acusar de ditador, se porta como tal, porque quer ultrapassar os limites do Regimento, aprovado pela totalidade dos Deputados desta Casa à época da feitura deste Regimento. Este Regimento teve a lavra de dois combativos líderes, pela liberdade, pelos direitos dos presos políticos: a Deputada Heloneida Studart e o Deputado Marcelo Cerqueira. \r\n\r\nPeço vênia a V. Exa., não vou aprofundar o debate e só peço a V. Exa. que não seja injusto. Eu não interpretei nada. É literal!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A interpretação é da matemática só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. V.Exa. me citou e tenho o direito de trazer luz à verdade, ao Plenário. \r\n\r\nAs Emendas foram rejeitadas por três votos a dois. \r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a sua Presidente, Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Acompanho o Presidente, Deputado Edson Albertassi, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Outras Emendas. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, voto divergente. Mas voto contrário às Emendas 07, 10, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 65, 92, 99, 150, 154, 155, 158, 194 e 201. \r\n\r\nE favorável à demais Emendas. Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, nesse final de semana fiz uma peregrinação por alguns municípios do interior do Estado, principalmente aqueles que dependem do equilíbrio da tarifa social, porque o Rio de Janeiro arrecada mais, quase 75%, e os outros municípios arrecadam muito pouco. Ou seja, esses municípios dependem diretamente da Cedae, e não há no Projeto garantia alguma a esses municípios. \r\n\r\nPelos prefeitos não terem sido ouvidos, sequer consultados, mesmo os aliados, temos um parecer divergente da Presidenta da Comissão. Votamos favorável às Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100 a 149, 151, 152, 153, 156 a 167, 169 a 193, 195 até a Emenda nº 211. \r\n\r\nFaltou análise nas Emendas. O Projeto poderia ser melhorado ainda, não que ele seja ruim. \r\n\r\nPortanto, voto com o divergente, contrário ao voto da Presidenta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi . \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto contrário às Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a um, a um. \r\n\r\nAs Emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, o seu Presidente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar o voto da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social apenas do impacto dessa iniciativa no mundo do trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, vou me dirigir aos parlamentares que integram bancadas vinculadas às igrejas: igrejas católicas, mas em especial às igrejas evangélicas. Várias igrejas evangélicas, especialmente aquelas que alcançam os mais pobres, não pagam conta, têm tarifa social, seguramente, esses trabalhadores, que professam a sua fé, serão altissimamente prejudicados se, porventura, a Cedae caminhar no sentido da privatização.\r\n\r\nEntão, no mundo do trabalho tem esse aspecto: os mais pobres religiosos terão - de todas as religiões, mas, especialmente, a bancada evangélica sempre muito bem representada, eu me dirijo a ela para dizer que os trabalhadores fiéis serão prejudicados.\r\n\r\nMas, especialmente, os trabalhadores cedaeanos, como ficarão? E o fundo de pensão? \r\n\r\nSr. Presidente, o número de Emendas é um número muito grande, obviamente, não acredito que qualquer membro de Comissão, em tão pouco tempo, tenha tido a oportunidade de analisar. Mas, o impacto no mundo do trabalho me impossibilitou analisar todas as Emendas.\r\n\r\nPortanto, de acordo com o Artigo 26, inciso VII, eu peço a baixa em diligência, pela Comissão de Trabalho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente, Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Eu voto contrário às Emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir voto em separado) - Contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 3 a 2: as Emendas foram rejeitadas.\r\n\r\nEu não entendi o voto. Deputado, o senhor acompanhou qual Relator, afinal?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Contrário às Emendas, Presidente. Contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, 4 a 1, contrário às Emendas.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. para contraditar meu querido amigo da Comissão de Trabalho. As 211 Emendas estão todas elas analisadas uma por uma. Por entender que elas, como foi dado o parecer aqui, prejudicam, são Emendas que se sobrepõem umas às outras e algumas com sentido totalmente contrário à matéria, meu parecer é contrário e peço a V.Exa. que determine a descrição do parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDefiro a publicação da análise das 211 Emendas na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis às Emendas: 69, 88, 93 e 169, tendo em vista que o nosso papel é contrário à privatização. Mas, caso aconteça, essas Emendas preservam a tarifa social que o PDT colocou; preservam a prioridade do pagamento do servidor; que o passivo, realmente, vá para quem receba a empresa Cedae, não fique para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, nós estamos apresentando o voto divergente: eu, nesse papel, a Deputada Cidinha Campos, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Bebeto e Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Contrário a todas as Emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero apresentar um segundo voto divergente. Eu quero, aqui, aprovar a Emenda 92 que, justamente, trata da concessão do serviço de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, tese que eu venho defendendo desde o início do debate desta matéria, ou seja, preserva-se a Cedae, mas se faz a concessão do serviço de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nEntão, eu voto a favor da Emenda 92.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, as Emendas da bancada do PDT, algumas delas, também as fizemos, porque são emendas justíssimas. A Emenda do Deputado Comte Bittencourt, também a fizemos, é justa também, mas neste caso específico vamos acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Martins dando parecer favorável às emendas da bancada do PDT consoante o voto do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - O parecer é contrário às Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 2 a 1. As Emendas foram rejeitadas. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nNa discussão desta matéria, a Comissão de Minas e Energia foi ouvida e, hoje, talvez por esquecimento, não se tenha colhido a opinião dessa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não foi, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O Presidente está aqui. Eu estava aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não foi, não. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu dei parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não foi a Comissão de Minas e Energia. Desculpe.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu dei dois pareceres: um pela Comissão de Indústria e Comércio e outro pela Comissão de Minas e Energia. Dei dois pareceres, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não houve Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Houve, sim, Sr. Presidente. Desculpe, eu dei dois pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas V. Exa. deve estar confundindo as matérias...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Não, na discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... nesta matéria, não. Eu deferi duas questões de ordem: uma, do Deputado Eliomar, na questão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; outra, do Deputado Paulo Ramos, na questão do Trabalho. Há uma confusão de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, nós estamos na original. Originalmente, estávamos. Não fomos incluídos. Já estávamos. E água, Sr. Presidente, é diretamente ligada à questão de Minas e Energia. É a produção, enfim, do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dar um esclarecimento ao Plenário. \r\n\r\nHouve parecer contrário a todas as Emendas em todas as Comissões. O Art. nº 89 - que não utilizarei para manter o que tratei no Colégio de Líderes - diz o seguinte: (lendo)\r\n\r\n“O projeto de lei e as emendas oferecidas em plenário ou nas comissões que receberem pareceres contrários quanto ao mérito de todas as comissões que devam ser ouvidas sobre a matéria serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente com despacho do Presidente dando esse conhecimento ao plenário.”\r\n\r\nIsso quer dizer que eu poderia colocar em votação somente o texto original, e encerrar a votação com 'aprovado' ou 'rejeitado', e não acatar nenhum destaque, mas manterei o acordo no Colégio de Líderes por respeito às bancadas que têm acima de três Deputados. É só um esclarecimento.\r\n\r\nVou botar em votação, agora, Deputado. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Depois, queria pedir pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois, por favor.\r\n\r\nEm votação Projeto de Lei 2345/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 03/2017), que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e dá outras providências de acordo com os pareceres de todas as comissões técnicas envolvidas.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhamento a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero assinalar que há necessidade da verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de quórum?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. não anunciou o resultado da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não se votou ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não votou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. V. Exa. não anunciou o resultado da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não teve resultado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que compete...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, não se votou ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agora que vai votar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo aqui 'verificação'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso. Anuncia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Vamos nortear aqui. O que a Presidência fez? A Presidência leu o Artigo nº 89 para dizer que não vai utilizá-lo e vai manter o acordo do Colégio de Líderes. Leu a matéria que está em processo de votação, porque o Projeto já passou por toda discussão. Já foram colhidos pareceres contrários a todas as emendas em todas as comissões que se pronunciaram e o Deputado Luiz Paulo pede verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De votação. Não, Sr. Presidente. Me parece...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual o resultado de votação se não houve?\r\n\r\nPrimeiro está se verificando se há quórum para a matéria entrar em votação. É preciso ter...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não estou entendendo o que V. Exa. quer dizer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não é para tumultuar, não. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado ou aprovado. É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas antes, Deputado Paulo Ramos, estou pedindo verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, só para um esclarecimento. O que o Deputado Luiz Paulo está pedindo, antecede. Ele está primeiro vendo o seguinte: há 36 Deputados em Plenário? É isso. É isso que ele está pedindo. \r\n\r\nDeferida a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e confirmem a presença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está pedindo a verificação do quórum, e eu estou solicitando a verificação da votação. Sei que será posterior, mas só para não perder o momento de registrar esse pedido de verificação da votação nominal, faço o registro agora, mas futuramente farei novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na verdade, há mais de 60 Deputados presentes; portanto, há quórum. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação direta de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu teria que pedir ao Deputado Luiz Paulo para retirar o pedido de verificação, porque verificado está. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Só um instante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos fazer o seguinte: retiro a verificação de quórum, V.Exa. declara e estamos pedindo, já junto com o Deputado Flávio Bolsonaro, a verificação de votação, quando V.Exa. declarar o resultado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O seguinte: como será a votação? Está em votação, cada um vota como acha que deve votar. Encerrado isso, eu atenderei o pedido das Bancadas do PSOL, do PSDB, do PSC e do PDT, que querem votação nominal para saber quem votou a favor e quem votou contra. Decidido. Será feito dessa forma. \r\n\r\nDeferidas todas as questões de ordem, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do PSDB encaminha o voto contra a matéria no seu mérito, porque entendemos e assim já o fizemos na Comissão de Constituição e Justiça que a matéria é inconstitucional. Tem dois objetos num só, duas autorizações legislativas e além do mais contraria preceitos da LRF, da Constituição do Estado e da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, peço aos Srs. Parlamentares o voto contra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSC, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, ratificar o pedido do meu colega do PSC, Deputado Flávio Bolsonaro, para a verificação, e dizer, Sr. Presidente, por ser inconstitucional a matéria. Por entender que a Cedae não deveria ser dada em garantia para este empréstimo. \r\n\r\nPor entender que a dívida ativa do Estado, e as suas operações poderiam ser, sim, dadas em garantia. Por entender que o único patrimônio do Estado em que hoje podemos dizer que pertence aos cidadãos fluminenses, aos cidadãos cariocas, por entender que há um equívoco grave, esta atitude de privatização da Cedae, o PSC encaminha o voto contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para encaminhar a votação) - Pedimos aos Deputados que votem “sim”, a favor da matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Bancada do PT, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ainda há pouco pedi pela ordem, só porque teve muito voto divergente. A maioria dos Deputados se pronunciou e, às vezes, as pessoas que assistem pela TV-Alerj não entendem o mutismo de determinados Deputados. \r\n\r\nQuero esclarecer que não integro, como titular até este momento, nenhuma Comissão Permanente nesta Casa. Dessa forma estou obviamente impedido de dar voto, seja a favor, seja contra, em qualquer Comissão. Embora hajam 194 vagas, até este momento não sou titular de nenhuma Comissão Permanente.\r\n\r\nPelo Partido dos Trabalhadores, pelas razões já apontadas, o Projeto trata de duas matérias que deveriam estar em dois Projetos distintos. \r\n\r\nÉ óbvio que estamos a favor de que o Governo do Estado se esforce para pagar o salário dos funcionários, mas, evidentemente, não à custa de privatizar a Cedae. Temos certeza de que até hoje não houve qualquer privatização realizada de nenhuma empresa do Estado, como ocorreu muito na década de 90, que não tivesse significado aumento de desemprego, desestruturação de famílias e piora no atendimento à população. É só comparar: em vários municípios esse serviço já é privatizado e a situação deles é ruim, principalmente no que se refere ao esgoto.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “não” à privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pelo PTN. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica, pelo PTN.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, como não houve consenso no PTN, estamos liberando a bancada, cada Deputado vota de acordo com a sua consciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela liderança do PMDB, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço da bancada do PMDB o voto favorável ao Projeto, para que possamos enfim encaminhar uma solução para a grave crise que atrasa os salários dos servidores e degrada os serviços prestados à população. Nesse acordo com o Governo Federal, ganha-se a possibilidade concreta de se dar uma boa solução à crise. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins, pela bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Como temos dito nesta Casa, o meu partido há 19 anos é contrário à privatização da Cedae. Achávamos que já não havia condições de privatização. Depois de anos e anos com essa dívida social que vários governos têm com a Baixada Fluminense, um empréstimo de 3,4 bilhões está sendo realizado para levar água a Nova Iguaçu, a Queimados, a toda a Baixada, coisa que vários governos não fizeram. A Cedae foi saneada financeiramente, é hoje uma empresa superavitária. Em função disso, conseguiu esse empréstimo. \r\n\r\nNão somos favoráveis à privatização, por isso encaminho o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer o encaminhamento do meu voto e agradecer à bancada do PDT por ter compreendido a posição individual de cada parlamentar. \r\n\r\nVenho de Cabo Frio, que há 19 anos experimentou o programa de privatização. A cidade, à época, era vítima dos carros-pipa. Para se construir uma casa ali, primeiro tinha que se construir uma cisterna, um reservatório. A lagoa estava poluída e hoje, após...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Estou encaminhando o voto divergente da bancada do PDT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço desculpas. V.Exa. até já encaminhou, mas eu errei porque o líder já tinha falado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com a liberação da minha bancada, do PDT, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo. Estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Quero encaminhar pelo PROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah, pela liderança do PROS. Desculpe, Deputado.\r\n\r\nPeço a quem ainda não votou que o faça.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, faço este encaminhamento pelo PROS e gostaria de destacar, em primeiro lugar, que não estamos aqui votando privatização da Cedae. Hoje, nós, Deputados, estamos fazendo um exercício de extrema responsabilidade, dividindo-a com toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão estou aqui encaminhando voto pelo Governo, estamos aqui encaminhando uma votação pelos 500 mil servidores do Estado do Rio de Janeiro que estão aguardando uma solução concreta para que seus pagamentos atrasados sejam pagos e para que vejam a perspectiva de haver um calendário de pagamento a ser cumprido. \r\n\r\nHoje, a posição desta Assembleia é de dar ao Governo Federal, que fez essa exigência, as ações da Cedae como garantia. Então, estamos aqui dando essa autorização, mas de forma alguma autorizando a privatização ou prestando um voto ao Governo. Estamos votando pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos 500 mil servidores que têm direito ao seu pagamento em dia e com uma data prevista a cada mês. \r\n\r\nO PROS encaminha o voto 'sim' pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo servidor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto contrário, Sr. Presidente. E encaminho o voto contrário porque, a partir do momento em que se traz a visão do lucro para um bem público dessa envergadura, que é a água, nós estaremos abrindo mão daquilo que é mais importante para o Estado, principalmente sob a alegação de que é para saldar salários. Nós não vemos no corpo deste Projeto qualquer referência a isso. Pelo contrário, as Emendas que tratavam da obrigatoriedade principalmente para saldar salários elas foram rejeitadas.\r\n\r\nO Projeto fala exclusivamente da possibilidade de se contrair empréstimo usando a Cedae como garantia. Não diz como será usado.\r\n\r\nEntão, quero lembrar, Sr. Presidente, que não cabe de maneira nenhuma dar mais esse cheque em branco para um partido que nos trouxe a esta situação. O Estado do Rio está nesta situação sob o Governo de Sérgio Cabral e Pezão. E aqui estamos simplesmente dando motivos para continuarmos nesses desmandos, na má administração deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL com muita convicção vota 'não', e assim nos posicionamos desde o início. \r\n\r\nNão adianta agora o Deputado vir aqui dizer que está votando 'sim' para pagar o salário do servidor. O valor que estão pedindo pela Cedae é pífio, é ridículo. Paga uma única folha. \r\n\r\nSabemos que não é esse o caminho para solucionar a crise financeira. Estamos abertos ao debate de saídas. Temos uma dívida ativa que ontem chegou a R$ 69 bilhões, Senhores. R$ 69 bilhões. 10% dessa dívida ativa, que nunca foi cobrada de forma decente por este Governo, é o dobro do valor da Cedae. \r\n\r\nSabem disso. Estão votando, aqui, porque querem, sim, privatizar. Sim, privatizar a água. Sim, privatizar o abastecimento de água. É isso que está em jogo. Não adianta dizer que é por outra razão e tentar fugir à verdade. É uma vergonha o que está acontecendo, aqui, hoje. O Governo do PMDB é o mais corrupto da história do Rio de Janeiro. E olha que a concorrência é forte.\r\n\r\nSurrupiaram o Rio de Janeiro nos últimos anos. Essa situação de calamidade que estamos vivendo é uma calamidade política. A principal liderança está presa e responde a quase 200 processos. E agora a solução é retirar a água. A saída para a crise, desde o início, foi punir os pobres. Tiraram o restaurante popular, tentaram tirar o aluguel social... E agora vão na água e no esgoto. É um Governo de covardes! É um Governo de covardes! \r\n\r\nE nós sabemos, Sr. Presidente, que, para os amigos, tudo; para os inimigos, o Regimento; para os inimigos, a lei. Esta Casa sempre permitiu, sempre permitiu, que bancadas fizessem os seus Destaques, mesmo não tendo número para isso. Mas, quando interessa, o Regimento vai ao pé da letra e retira dessas bancadas a possibilidade de um debate, porque esse é um debate que o Governo não sustenta.\r\n\r\nVimos isso, aqui, na quinta-feira, quando este Projeto entrou em pauta: quantos membros do Governo subiram para defender a privatização da água e do esgoto? Foram pouquíssimos. Quem ficou até meia-noite fazendo este debate sério, em respeito à população, foi a oposição. O Governo não sobe para fazer este debate porque não tem coragem. Mas conta garrafas. A Sessão começou mais tarde porque não tinha esse número. Nós sabemos disso. \r\n\r\nIsso vai custar caro! Esta luta não termina hoje! EsTa luta não termina hoje! Vocês ganharam uma batalha, mas tem muita coisa pela frente. Vai ter muita resistência pela frente. Não vai ser fácil privatizar a água como vocês estão pensando. Vai ter muita resistência pela frente. A Cedae é uma empresa lucrativa, hoje.\r\n\r\nTodos nós queremos resolver a crise que este Governo criou - não foi criada por todo mundo. Esta crise não é só do preço do petróleo. Esta crise é consequência de uma administração bandida e criminosa no Rio de Janeiro, estabelecida aqui há dez anos.\r\n\r\nPor isso as pessoas estão passando fome e os servidores estão aqui na porta. Sabemos disso, e é disso estamos falando. É desse enfrentamento que ainda teremos muitos episódios pela frente, Sr. Presidente. Muitos episódios virão. Sabemos que isso não termina agora. \r\n\r\nQueremos o pagamento do servidor. Temos proposta para isso, mas não é no sentido contrário do que acontece no mundo hoje; não é privatizando água nem tratamento de esgoto que iremos resolver.\r\n\r\nA Cedae tem que melhorar muita coisa. Não é uma defesa do que está errado, mas é uma defesa do que está por trás disso. Sabemos que não é o discurso fácil de alguns aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero registrar minha posição em relação ao Artigo 140, Inciso V, do Regimento Interno, que diz o seguinte: “Cada bancada - e o PC do B é uma bancada, senão não teria liderança - terá direito a Destaques, na proporção de dois Destaques para cada três Deputados ou fração”.\r\n\r\nEstá muito claro, porque eu sou uma fração. Já utilizei essa prerrogativa nos Destaques nesta Casa, estou no meu segundo mandato e sempre como a única fração do meu partido. Sempre utilizei minha prerrogativa nos Destaques. \r\n\r\nNão podemos mudar as regras do jogo ao bel-prazer dos interesses da Presidência desta Casa. Quero fazer essa prerrogativa no meu encaminhamento. \r\n\r\nGostaria de encaminhar o voto “não”, pelo PC do B, por dois aspectos. O Projeto fere a Constituição Estadual que diz em seu Artigo 68: “Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-la, sob a forma de cooperativa.” \r\n\r\nA Constituição diz que os funcionários da Cedae terão essa prerrogativa. Assim como o Artigo 167, da Constituição do Estado, que diz o seguinte: “A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita - que é o caso - pelos Governos federal, estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesa com o pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios é vedada”. \r\n\r\nO que estamos discutindo aqui é vedado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos enganar esse povo que está aí fora com a balela de que estamos privatizando, federalizando e repassando para o Governo Federal, dando como garantia uma empresa do Estado, para pagar o funcionário, o pensionista e o aposentado. É mentira de um Governo que não tem credibilidade; um Governo, cujos líderes estão atrás das grades em Bangu 8. \r\n\r\nPor essas razões, pelo Projeto ser prejudicial, por não haver discussão interna com seus municípios, por não termos conhecimento do passivo dessa empresa, qual o valor que essa empresa tem, o que será entregue, como ficarão os seus funcionários e as instituições financeiras que já estão garantindo funcionários na modelagem que será feita e que não passará por esta Casa. \r\n\r\nEnfim, por todos esses aspectos nós encaminhamos, Sr. Presidente, o voto contrário a entrega dessa empresa pelo Governo do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos, pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o meu voto, contrário, entendendo um grande equívoco a venda das ações da Cedae. \r\n\r\nMas, antes disso, eu preciso justificar. O partido havia fechado questão, mas ouvindo os seus argumentos da companheira Fatinha, o partido libera o voto da nossa bancada. Considerando os argumentos da nossa companheira Fatinha, o Solidariedade, eu voto contrário, porém liberando a Deputada Fatinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Cecilino, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mullim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos \\minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotal de votos, 69; votos “sim”, 41; votos “não” 28; abstenção, 0.\r\n\r\nO texto original foi aprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declarar o meu voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei com absoluta convicção, contrariamente à entrega da Cedae, contrariamente a este Projeto, que considero lesivo aos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. E esta é a posição que eu venho sustentando desde o início das discussões sobre este tema aqui na Casa. \r\n\r\nConsidero inclusive que este debate foi feito de forma insuficiente, no Parlamento. Quero lembrar que a Sessão de discussão desta matéria, quando foram colhidos os pareceres das Comissões pertinentes, acabou sendo acantonada no final da noite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só lembro, como está em Regime de Urgência, que V.Exa. dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por isso, Sr. Presidente, para me apressar, dizer que além de considerar insuficiente a discussão que foi feita, muito insuficiente, é um Projeto mal formulado, um Projeto incompetente, o que é a marca deste Governo. Mistura dois assuntos complexos e delicados. Um, alienação das ações da Cedae, outro, autorização para que o Estado contrate uma nova operação de crédito. Nos dois casos, sem fundamento no mérito nenhum. Não se sabe qual o valor da Cedae, nem se sabe quais as condições desse empréstimo. Portanto, quero dizer da minha convicção de que este projeto é lesivo ao Estado do Rio de Janeiro. Não se pode dar cheque em branco a nenhum Governo, menos ainda a um Governo incompetente, um Governador cassado, que não tem compromisso moral com o povo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para garantir que todos possam falar, a Presidência, respeitando matéria de urgência, concederá um minuto e meio, ou seja, 90 segundos. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, declaro também o meu voto contrário a essa suposta privatização da Cedae. Todos sabemos que há uma discussão de fundo muito mais ampla no contexto que nós estamos votando. Está se discutindo principalmente a credibilidade deste Governo, para que obviamente, ao pegar empréstimo, e agora com a Alerj autorizando, as ações da Cedae sejam dadas em garantia a esse empréstimo que o Governo não vai pagar. Obviamente, qualquer pessoa leiga sabe que com uma possível privatização da Cedae, com ela em baixa, alguém vai lucrar muito com a aquisição da Cedae, se é que ela vai ser privatizada como um todo e não parte, este é outro detalhe. \r\n\r\nEntão, hoje damos aqui o primeiro passo para a venda de uma empresa que é superavitária no Rio de Janeiro. E eu entendo que nós só poderíamos começar a votar este Projeto quando todos os responsáveis por essa crise, incluindo o Governador Pezão, já estivessem pelo menos sentados no banco dos réus, o que não aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só queria alertar, antes de passar a palavra à Deputada Zeidan, que nós temos os Destaques. Peço aos Deputados que permaneçam, porque nós temos os Destaques a serem votados.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Presidente, o nosso voto da bancada do Partido dos Trabalhadores foi “não” na sua maioria, por um motivo simples. A Constituição Estadual garante que para qualquer ato de privatização nós devemos fazer audiências públicas. Isso é algo que compete à democracia do nosso Estado. \r\n\r\nDigo que o Partido dos Trabalhadores fez um encontro, um seminário com vários prefeitos presentes. Ouvir os municípios seria primordial para que nós começássemos esse processo, fazer audiências nas Câmaras ou envolver não só os nossos prefeitos, mas a nossa sociedade civil.\r\n\r\nEntão, o voto é 'não', em defesa dessa garantia que o interior e os municípios têm pela preservação da sua água, dos seus mananciais e pelo seu saneamento básico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos contrariamente ao Projeto. Fomos 28 Deputados.\r\n\r\nQuero manifestar a minha posição clara, reconhecendo a crise, reconhecendo a necessidade do apoio do Governo Federal e que essa não era a única nem a melhor forma de conseguir esse apoio.\r\n\r\nPortanto, rejeito a ideia de que quem votou contra não reconhece a crise ou não quer o entendimento com o Governo Federal para sair da crise.\r\n\r\nFoi levantado que havia outras garantias, por exemplo, os créditos a receber de R$ 65 bilhões do Rio e que o Projeto podia ser melhor apresentado, ainda pelos que defendem essa solução.\r\n\r\nHá pontos que dificilmente escaparão da Justiça. Um deles é aprovar um empréstimo sem dizer qual é o prazo, a carência e o juro. Isso é vedado. Por toda a Lei de Responsabilidade Fiscal, não há autorização de empréstimo cujas condições não sejam previamente conhecidas, assim como autorizar vender sem a modelagem, sem dizer, por exemplo, que o valor do ativo é R$ 12 bilhões, o do passivo é R$ 6 bilhões, com a água, sem a água, o modelo é tal... E, aí sim, apresentar o Projeto. \r\n\r\nEntão, autoriza-se algo para ser vendido sem saber sequer o valor, o ativo e o passivo. São questões que dificilmente resistirão.\r\n\r\nEntão, reconhecendo essa derrota de 41 a 28, quero deixar muito claro que a questão não acaba aqui. Esta resistência vai continuar. E não é pelo mal do Rio, ao contrário, é para uma solução real para os problemas do Rio; e, não acrescentando nada, estigmatizar os contrários a essa venda, no meu modo de ver, de forma ilegal e inconstitucional, como aqueles que não querem resolver o problema. Nós queremos, sim, resolvê-lo. Temos outras soluções menos recessivas e menos perversas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho votado com a base do Governo, mas, neste Projeto, achei que não seria coerente fazer esse voto e votei contra a privatização, porque não se está votando apenas a alienação de ações, porque é muito clara a Lei 2.470, de autoria de Marcello Alencar, com relação à desestatização das empresas, que diz que “as privatizações serão executadas consoante as seguintes modalidades” (01, 02 e 03), sendo a primeira: “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário”. Então, isso é privatização.\r\n\r\nÉ um absurdo o Governo Federal, nós somos uma Federação, fazer a exigência dessa companhia, como um ato de privatização para, no caso de não se pagar a dívida, que é o que parece que vai acontecer, é uma covardia, porque o Estado é um só, e nós somos uma Federação e teríamos direito a ajuda sem essa contrapartida.\r\n\r\nPortanto, meu voto é 'não' e muito consciente com relação à não privatização da companha neste momento. Pode ser que em outro momento poder-se-ia fazer isso, mas neste momento não é aconselhável e é uma garantia muito covarde do Governo Federal, porque a rolagem da dívida vai aumentando com o juro e o juro quem coloca é o Governo Federal: o Governo Federal dá o juro, dá as condições, aumenta tudo e a gente fica na pindaíba. Aqui é um Estado e lá é outro Estado federal. \r\n\r\nPor isso votei 'não'.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, há dois aspectos fundamentais nesta questão: o primeiro trata da liberação de recursos do acordo com a União, que todos os economistas e todas as autoridades políticas são unanimes em reconhecer que é a única forma de o Rio de Janeiro colocar em dia a sua folha de pagamento, honrar seu compromisso com os servidores, servidores esses que estão sofrendo e que precisam ter essa resposta do Estado. Neste aspecto, meu voto é favorável.\r\n\r\nO segundo aspecto conceitual trata da questão da privatização ou não. Eu venho de uma cidade que experimentou duas privatizações, e as duas foram extremamente favoráveis: privatização da Via Lagos; acabamos com o sofrimento do acesso à região e demos potencial a uma região turística, e a privatização da água.\r\n\r\nComo eu já disse aqui, acabamos com aquela história de falta de água e começamos um processo de recuperação da Lagoa de Araruama e da Lagoa de Geribá. \r\n\r\nNo último evento da crise hídrica, o manancial de Juturnaíba, gerenciado por Águas de Juturnaíba e Prolagos, passou a crise com 80% da sua capacidade em razão do reflorestamento, do tratamento dos rios que abastecem aquele manancial, dentro do programa de privatização realizado com êxito, num modelo do sistema de concessão onerosa de uso - que, ao final de 25 anos, tudo o que for investido em água e esgoto voltará a integrar o patrimônio público. \r\n\r\nPor essa razão conceitual, eu, que há 19 anos, militei contra o Programa Estadual de Desestatização - PED - levado a cabo neste Estado pelo Governo do PSDB, venho aqui me render e dizer que ele fez bem à minha cidade, fez bem à mina região.\r\n\r\nFico triste às vezes quando olho o Sistema Guandu em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, porque a Baixada não tem água, mas a Zona Sul tem - essa era a nossa realidade. \r\n\r\nFico triste às vezes quando vejo distribuição de carretas de cano às vésperas da eleição; o voto entra na urna, mas a água não entra na caixa d'água do trabalhador. Essa era a realidade da minha região, que foi mudada com esse programa desenvolvido com a privatização da Cedae em nossa região.\r\n\r\nPor essa razão conceitual o meu voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, declaro nosso voto contrário à privatização porque não aceitamos o Governo Federal, por intermédio do Sr. Presidente Michel Temer, com o Presidente do Banco Central Henrique Meirelles, que tem um projeto privatizador para este País, que não tira o Brasil da recessão - cada medida que se toma aprofunda mais a recessão. Colocar na conta nesse acordo o aumento da contribuição dos servidores públicos em 11% a mais, além de privatizar a Cedae, que é o único ativo que dá lucro para o Estado, é um dos maiores absurdos, é a maior chantagem feita com Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que compreender que água é um bem essencial. Tenho ouvido aqui declarações de que se fosse concessão seria possível a concessão da distribuição, porque o Estado manteria a produção da água. Entregar a produção e a distribuição da água, entregar tudo sem nenhuma garantia no projeto que foi encaminhado é inadmissível. Por isso o nosso voto contrário.\r\n\r\nNa autorização que a Assembleia Legislativa deu para a Cedae assumir um empréstimo para aumentar a produção de água e a distribuição na Baixada Fluminense, tenho visto a água chegar, e no momento em que ela chegar às torneiras de todos aqueles que não têm agua de qualidade, eles terão sim, com a privatização, o aumento das tarifas, a não garantia da tarifa social. \r\n\r\nPor isso o nosso voto contrário à privatização como foi apresentada pelo Governo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrário à privatização porque inicialmente o Projeto é lamentável. É tenebroso se ler um Projeto como este, que compromete um patrimônio tão importante para o Estado do Rio de Janeiro como a Cedae.\r\n\r\nEm nenhum momento o Projeto fala da finalidade dessa privatização, que V.Exa. alardeia, que todos que a defendem alardeiam: ou seja, pagar os funcionários público. O Projeto não fala disso em nenhum momento. Por isso fizemos uma Emenda que vamos defender aqui para que fique claro que esse dinheiro será dirigido aos trabalhadores, àqueles que não recebem, não só da Cedae, mas de todos.\r\n\r\nAqui estão os Deputados contra e os a favor numa luta que não vai levar a lugar nenhum. Ouvi o depoimento do Deputado Janio Mendes e é verdadeiro; ele é do meu partido e votou a favor da privatização, mas é verdadeiro isso. Eu senti na pele, eu tenho uma casa em Búzios; primeiro construí a cisterna, há 30 anos, e depois construí a casa porque não chegava água de jeito nenhum. Hoje, temos abastecimento.\r\n\r\nO outro lado também fala a verdade. O que existe é uma grande demagogia de um partido, do PSDB, que privatizou o mundo: privatizou a Rio Trilhos, Cerj, Banerj, Conerj, CEG, o Terminal Menezes Côrtes, Flumitrens, Excelsa - eu estou falando e não estou dizendo tudo -, Vale do Rio Doce, Banco Meridional, Telebrás, Eletropaulo, Datamec, Banespa. Privatizou tudo! É um jogo político.\r\n\r\nSe é outro partido que está fazendo, eu não apoio; se sou eu, está tudo bem.\r\n\r\nEu votei com a minha consciência, com a história do meu partido, e o meu partido não gosta de privatização, nunca gostou. O Brizola estaria virando no túmulo se eu fizesse o contrário.\r\n\r\nEu queria uma coisa mais clara, mais nítida para poder dizer: eu voto com a minha consciência e voto pela privatização. É obscuro este Projeto. Ele não defende os trabalhadores; ele não defende o fornecimento de água; muito menos defende o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, meu voto foi “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero dizer que, de uma forma muito tranquila, consciente, eu votei “não” à privatização da Cedae.\r\n\r\nA leitura, ainda que preliminar, do Projeto que foi encaminhado nos mostra que não há nenhum compromisso com o meio ambiente, com a vontade popular, com os trabalhadores, com os servidores públicos ou mesmo com as classes menos favorecidas.\r\n\r\nO Projeto deixa claro o que vai resultar da venda da Cedae, que só vai servir para uma coisa: para pagar as dívidas já contraídas e a renegociação das dívidas já feitas do Estado com o Governo Federal.\r\n\r\nO que estamos fazendo quando damos autorização para esse movimento é entregar de bandeja o que ainda resta, o ativo do Estado do Rio de Janeiro, a Cedae; entregar de bandeja ao Governo Federal para que ele faça o que quiser, do jeito que quer e como deseja.\r\n\r\nEstou muito preocupada com o pagamento dos servidores e não me senti intimidada com essa grande mentira de que não vai haver pagamento, porque não vai mesmo, porque com o dinheiro que está sendo arrecadado aqui, em nenhum momento se lembraram dos servidores ativos, inativos ou pensionistas.\r\n\r\nPor isso que, a exemplo de outros parlamentares, minha primeira Emenda foi na defesa desses servidores.\r\n\r\nNão foram ouvidos os verdadeiros destinatários desse patrimônio, que são os municípios. Portanto, o princípio da democracia não foi garantido aqui.\r\n\r\nNão há dúvida de que a primeira coisa que vai ser feita é garantir o abastecimento na Zona Sul, porque ali vai dar lucro. Mas não vamos achar que em Japeri, o menor IDH do Estado, a água vá chegar. A água não vai chegar porque a tarifa social vai ser rompida.\r\n\r\nPor isso, com muito orgulho, em defesa da Cedae, em defesa da sociedade e do meio ambiente, dos servidores públicos e dos trabalhadores, e ouvindo o que determina o movimento trabalhista do PDT, eu votei “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho aqui declarar meu voto, voto fechado pela bancada do PSDB.\r\n\r\nPresidente, não faço isso e nossa orientação não foi ideológica. Nosso partido, o Partido da Social Democracia Brasileira, sempre esteve ao lado da boa gestão, da responsabilidade fiscal e também das privatizações em setores e em momentos que isso liberava o Estado para priorizar as áreas de sua função, que é a prestação de serviços básicos à população.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nossa orientação não é ideológica. Votamos contra porque entendemos que este Projeto não atende aos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Nós não concordamos em dar um cheque em branco a um Governo que hoje não goza mais de nenhuma credibilidade.\r\n\r\nEu acho que a autorização dada aqui hoje será inócua. Primeiro, como podemos nós autorizar a venda do maior ativo do Estado sem nenhuma salvaguarda em defesa dos interesses da população? Como podemos autorizar a venda do maior ativo do Estado em contrapartida a um empréstimo que sequer está assegurado?\r\n\r\nComo foi dito, para esse empréstimo ser liberado faz-se necessária a aprovação no Congresso Nacional de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEntão, população do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação, hoje, que foi dada por esta Assembleia a este Projeto encaminhado pelo Poder Executivo não garante os salários em dia dos servidores; não garante que o Estado do Rio de Janeiro sairá da crise; não garante que nós paremos de padecer este longo e doloroso declínio a que hora somos submetidos.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto negativo. Esse acordo que está em cima da mesa não fecha a conta. E lamento que neste momento o Governo, na discussão que tivemos, hoje, no Colégio de Líderes, sequer tenha tido a dignidade de encaminhar os seus representantes para defender as suas posições.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSDB fechou questão e votou contra, em defesa do Rio de Janeiro, e contra um Governo que não pode mais governar o nosso Estado, pois perdeu as condições morais para tanto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Este é o meu voto, que encaminho completo, por escrito, pela questão do tempo, à Mesa diretora para que possa ser publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a publicação.\r\n\r\n“REQUERIMENTO S/N\r\n\r\nREQUER A MESA DIRETORA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO VOTO PROFERIDO EM PLENÁRIO, QUANDO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N° 2345/2017.\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do voto proferido em plenário, quando da votação do Projeto de Lei do Poder Executivo N° 2345/2017.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, representamos nessa Casa Legislativa 17 milhões de cariocas e fluminenses, de quem somos a voz e a última barreira na defesa de seus interesses. Sou de um partido, o PSDB, que teve a coragem para empreender as maiores reformas contemporâneas de modernização do Estado Brasileiro. Isso incluiu a estabilização da economia, a Lei de Responsabilidade Fiscal e também diversas privatizações. O povo brasileiro até hoje usufrui de seus benefícios e, no entanto, fomos muitas vezes atacados e demonizados pelas forças do atraso. Isso jamais nos intimidou, somos firmes defensores de todas mudanças que venham direcionar o Estado 'aquilo que lhe pertence como missão e liberar as forças vivas da sociedade para empreender, o que significa, muitas vezes, privatizar.\r\n\r\nPor isso, nosso posicionamento na questão da CEDAE não é ideológico, é firme. Reflete nosso dever de proteger os interesses maiores da população nessa hora tão grave. O Estado do Rio de Janeiro está mergulhado na maior crise da sua história. Serviços públicos paralisados, servidores sem receber e uma economia destruída. Esse cenário de caos não se formou da noite para o dia. Foram anos e anos de irresponsabilidade fiscal, incompetência e da mais desenfreada corrupção. Precisamos sim de uma profunda reforma, que reorganize o Estado sob novas bases, onde impere a responsabilidade fiscal e a boa gestão. No entanto, para que isso ocorra, é indispensável que o governo tenha legitimidade e credibilidade. Sem isso nada se sustenta, seguiremos nesse terrível e doloroso declínio.\r\n\r\nO governo do Rio respira por aparelhos. Sombreia sua existência um projeto de poder que empobreceu, depauperou e roubou a normalidade e, com isso, comprometeu o futuro. Agora quer fazer crer que colocará tudo nos trilhos novamente. Isso não é verdade. Mais uma vez, como tem sido hábito, tenta resolver problemas imediatos vendendo o nosso futuro. É preciso ter coragem de dizer claramente: esse governo é disfuncional, não tem credibilidade nem um plano de médio e longo prazo para recolocar o Estado na normalidade. Engana a sociedade dizendo que fará cortes, mas continua com as piores práticas políticas, recriando secretarias, inchando a máquina com indicações políticas, não realizando as necessárias reduções em cargos comissionados, só para citar alguns exemplos.\r\n\r\nAfirmo com clareza, eu sou a favor de privatizações que levam o Estado a priorizar e melhor realizar sua função: prestar os serviços essenciais com qualidade aos cidadãos. Agora, vender a Cedae a toque de caixa, na base do rolo compressor, e sem comprovar a sustentabilidade do acordo pretendido, é somente adiar o encontro com o desastre. Para isso não contem comigo!\r\n\r\nEssa proposta torna-se ainda mais irresponsável quando estamos tratando de uma questão estratégica e sensível como o fornecimento de água e esgoto, básicos para o bem estar e saúde de nosso povo. Em 26 das 27 unidades da federação, incluindo as governadas por nosso partido, o Estado controla a produção e o tratamento de água. Os processos de oferta de ações das companhias de saneamento, sempre visaram a captação de recursos para a melhoria dos serviços, via novos investimentos ou capitalização das empresas, jamais para pagar as contas da farra fiscal do controlador. Autorizar a alienação da integralidade das ações da Cedae, sem estudo ou discussão, em troca de empréstimo para cobrir 1 folha de pagamento e meia, que sequer temos certeza se vai ser liberado, e com base num acordo que comprovadamente não garante o efetivo reequilíbrio das contas do Estado, é inadmissível. Por isso que, com independência e firmeza, votamos não.\r\n\r\nÉ nosso dever encontrar os caminhos para que o Rio possa sair da crise. Apresentamos diversas propostas para fazer crescer a receita do Estado de forma sustentável, sem aumento de impostos, com medidas para garantir o recebimento justo do que temos direito em royalties e participações especiais e a criação do Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal que faz retornar aos cofres públicos 10% dos benefícios concedidos. Urge rever e aprimorar a descontrolada política de incentivos fiscais implantada nos últimos anos. Oportunidades de novas concessões, como a das linhas de ônibus intermunicipais e a da Rodoviária Novo Rio, que estão paralisadas e podem render um mínimo de R$ 3 bilhões aos cofres públicos, têm que ser destravadas imediatamente. O mesmo vale para o patrimônio imobiliário de sistema metro-ferroviário do Estado. É preciso também estabelecer uma agenda agressiva para a retomada do crescimento econômico, desatando nós: incentivando o empreendedorismo, mas isso só se faz com confiança, o que hoje falta a esse governo. E sem crescimento não sairemos da crise. Evidentemente que um bom e justo entendimento com o Governo Federal é necessário, assim como é indispensável a reorganização completa do Estado com corte profundo de gastos, implantação de boa gestão e responsabilidade fiscal. Tudo que os atuais governantes se mostram incapazes para fazer.\r\n\r\nA conclusão é clara: o grupo que domina o Estado do Rio de Janeiro tem que ser retirado do poder. Sem legitimidade, força ou dignidade, não reúne condições de propor ou realizar reformas, pois simplesmente foi o responsável pela nossa derrocada. Assim foi preciso em âmbito nacional, com o impedimento de Dilma Rousseff. Hoje vemos o grande esforço que a equipe econômica do Governo Federal está fazendo para retomarmos a normalidade econômica, apoiamos essa luta, cerramos fileiras nessa travessia, mas o governo do Rio pertence ao passado, que ainda teima em assombrar nossas vidas. A crise não pode servir de escudo para proteger aqueles que foram responsáveis por ela.\r\n\r\nEsse é o meu voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero declarar o nosso voto contrário a este Projeto por entender que ele é marcado o tempo inteiro por situações lamentáveis.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ele é um Projeto que privatiza o serviço de água e esgoto no Rio de Janeiro, que atende a milhões de pessoas, sem dizer, sequer, qual é o modelo. Além de ele ferir o princípio de que a água é um bem fundamental para a vida de todos e deve ser garantido, ele faz um cheque em branco para um Governo que é a continuidade do Governo Cabral, que hoje responde a 184 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro! Não dá para fingir que não estamos falando do mesmo Governo, do mesmo processo, do mesmo grupo político. O mínimo que se deveria fazer, por consideração à população, por consideração a esta Casa legislativa, era dizer o que se pretende fazer com a Cedae.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto é pior ainda, porque ele define que vai pegar R$ 3,5 bilhões de empréstimo, e não diz para o que é esse empréstimo. E, mais, ele diz que o saldo de uma possível negociação futura da Cedae vai ser para pagar as dívidas com a União. Não é sequer para pagar as dívidas que têm uns juros mais altos; não é sequer para continuar uma política de garantir a organização das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. É para drenar os nossos recursos para o pagamento da dívida, especialmente com a União.\r\n\r\nO Projeto é ruim de cabo a rabo. O Projeto é um cheque em branco para o Governo Pezão, um Governo incompetente, um Governo que não tem menor condição de continuar gerindo o futuro da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma das coisas que eu mais lamento é, talvez, a falta de compreensão do conjunto da maioria dos parlamentares desta Casa em relação a uma situação que é vivida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos, por exemplo, as finanças estaduais totalmente exauridas. Nós temos um processo de sucateamento das políticas públicas. Nós temos a escalada do desemprego e a queda no rendimento do trabalhador. Nós temos uma corrupção quadrilhada que envolve políticos, empresários e servidores públicos. Nós temos a fragilização e a desmoralização das instituições republicanas. E, é claro que, por conta disto daí, para se resolver ou colocar as coisas nos eixos, não é simplesmente com a privatização do ativo que é o único que dá lucro, ou senão um dos únicos que dá lucro ainda neste Estado do Rio de Janeiro. E a forma como isto está acontecendo. Modelagem existirá a posteriori de já se ter aprovado a venda da Cedae do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo Federal está sendo, junto com o Governo do Estado, de uma irresponsabilidade tamanha no tratamento desta questão.\r\n\r\nNão é a venda da Cedae que vai resolver esses problemas apontados por mim aqui, muito pelo contrário, precisa de muita discussão, de muito debate nesta Casa para que se compreenda como é que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo e aquilo que deva ser necessário, até porque alternativas existem. Só foram apontadas com as Emendas apresentadas e isto não foi levado em consideração, infelizmente.\r\n\r\nLamento profundamente que está se colocando o carro na frente dos bois. Isto não vai dar certo. Dizer que ao vender a Cedae teremos como contrapartida um aporte de recursos no Tesouro do Estado, não vai dar certo de forma alguma. É aquilo que sempre falo: juntar burro com vaca não dá leite e nem puxa carroça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só pediria para serem breve. Temos dez Deputados e o tempo é de um minuto e meio. A Sessão terminará às 14 horas.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Vereador Cláudio Castro, do PSC, dizendo que a Câmara do Rio de Janeiro também está se movimentando contra a privatização da Cedae justamente por saber que 80% da água do Rio de Janeiro é da Cidade do Rio de Janeiro e o Vereador, junto com os outros Vereadores, estão se movimentando para montagem de um Fórum para debater o tema.\r\n\r\nAgradeço a presença do Vereador Cláudio Castro.\r\n\r\nQuero dizer que o PSC votou contra a matéria por entender que dar em garantia um patrimônio importante do Estado para um empréstimo de R$ 3.5 bilhões já é um equívoco inconstitucional. Suas matérias que deveriam ser encaminhadas de forma, cada uma, singular, foram colocadas juntas.\r\n\r\nQuando a Cedae é colocada em garantia para este empréstimo o erro é grave porque não sabemos sequer o valor da Companhia que vale muito mais do que isso. É dar em garantia para um préstimo que não resolve o problema fiscal do Estado.\r\n\r\nVárias vezes temos dito isso aqui. Da dívida ativa do Estado, 10% já é o dobro do valor do empréstimo necessário. Portanto, seriam os créditos dessa dívida a garantia necessária para que fossem cumpridas essas realidades. Por isso contra a privatização da Cedae e espero realmente que o Estado se mobilize a respeito desse tema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer alertar que, na verdade, cometeu um ato falho porque o relógio está no antigo horário, no horário de verão. Teremos ainda uma hora e quinze de Sessão, portanto, dará para todos falarem e para votar os Destaques. Comunico a todos os Deputados que se encontram na Casa que vamos ainda votar os Destaques.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, votei contra a privatização da Cedae por várias razões, mas quero destacar duas delas que já foram ditas aqui.\r\n\r\nAcompanhei de perto ao longo da década de 90, era Presidente do Sindicato de Telecomunicações, a privatização de várias empresas públicas da União, entre elas as empresas às quais eu tinha ligação profissional como foi o caso da Embratel e da Telerj.\r\n\r\nAcompanhei na mesma década de 90 a privatização de inúmeras empresas do Estado: empresas do setor de transporte, como Metrô, como a Rio Trilho, com as Barcas, empresa de energia elétrica como a Cerj, empresas que hoje fazem falta no momento de crise, como era o Banerj e em todas elas, sem nenhuma exceção, alguns resultados ruins, desemprego.\r\n\r\nNão há exceção, Deputada Enfermeira Rejane, em nenhuma dessas empresas que tenha sido privatizada que não tenham gerado desemprego, que não tenha levado famílias ao desespero. A segunda questão é que não trouxe melhoria nenhuma à vida da população.\r\n\r\nRespeito, obviamente, como companheiro, como Deputado sério, o nosso companheiro Deputado Janio Mendes, mas gostaria que fizéssemos um debate mais tranquilo, comparando a Cedae com as empresas privatizadas que operam aqui nos municípios do Rio de Janeiro, inclusive na Região dos Lagos. Estive numa reunião da Agenersa, agência reguladora que fazia a avaliação, e lá tinham indicadores muito ruins. O dossiê do sindicato apresentou uma comparação de tarifas e em todas as empresas privatizadas a tarifa pratica é maior que Cedae. Em Niterói é uma exceção, a tarifa é mais baixa porque Águas de Niterói compra água tratada da Cedae a preço de pai para filho.\r\n\r\nPor último, a terceira questão, é que sinceramente acho que há um esforço, um discurso para regularizar o pagamento dos funcionários. Eu não acredito. Não há nenhum dado demonstrado que prove que a alienação das ações da Cedae, que a privatização da Cedae vai garantir a regularização do pagamento do salário dos funcionários. Então, não acho que traga nada de bom. Por isso, votei contra a privatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - É um dia triste, mas não é por ser um dia triste que não vai faltar luta, pelo contrário, são os dias trágicos que nos fazem nos movimentar para transformar a realidade.\r\n\r\nHoje foi a vitória de um Projeto, um Projeto que não tem mais credibilidade, um Projeto que já se provou que deu errado. Se os servidores estão sofrendo, os que estão lá no sol, lá fora, acompanhando esta Sessão, a culpa não é da Cedae, a culpa é do atual Governo do Estado. Fico muito tranquilo de defender o meu voto contrário, porque se os senhores observarem quantos Deputados da base governista vieram aqui defender o seu voto favorável é só fazer a conta. Não há consciência tranquila por quem votou favorável a este Projeto bizarro, porque não tem como confiar neste Governo. Os Projetos de privatização no Estado do Rio de Janeiro já se provaram muito ruins e está claro isso na questão do Metrô, está claro em diversas outras privatizações em que toda hora o Estado tem que colocar recurso para fazer o tal do equilíbrio financeiro. O equilíbrio financeiro é pago com o dinheiro que devia estar pagando o salário do servidor público, tanto de ativos como de inativos, mas não é isso o que está ocorrendo. É sim um dia triste, mas a luta vai continuar, e mais do que isso, essa luta vai se fortalecer, porque o Governo Pezão será derrubado com impeachment ou logo nas eleições. Tenho certeza disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos do PSDB e fechamos o voto contrário a esta matéria, mas cada Deputado tem suas justificativas pessoais e entende de forma distinta por não votar favorável a esta matéria.\r\n\r\nMeu voto é contrário, primeiro analisando conforme o nosso amigo e colega Deputado Janio Mendes, da Região dos Lagos, que diz que a Pró-Lagos é uma empresa que dá total tranquilidade a Cabo Frio. Isto não é verdade. Não estou lhe chamando de mentiroso, mas não é verdade, porque antes de votar esta matéria consultei muitas pessoas que reclamam da alta tarifa da Pró-Lagos, dizendo que é um absurdo, que a tarifa social não existe, que em alta temporada existe a falta d'água, Carnaval, verão. Não é bem assim esta questão.\r\n\r\nOutra questão também do Deputado Janio Mendes com relação à Via Lagos. É a maior tarifa do Brasil, talvez do mundo. Chegar a Cabo Frio hoje é um sacrifício financeiro, tem que fazer uma grande poupança para chegar à Região dos Lagos, porque a tarifa é alta. Por isso, acho que a solução deveria ser um mutirão do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, para que as Varas de Execuções Fiscais pudessem cobrar duro essa dívida ativa, esse tesouro enterrado que tem o Rio de Janeiro. É só ter um mutirão, desenterrar, e tirar o Rio de Janeiro do poço.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, fui citado pelo Deputado Silas Bento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois eu dou o seu direito de resposta, Deputado, senão vai ficar um negócio em Cabo Frio. Não dá.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Não, só a título de reparação, Presidente. Eu fui citado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, brevemente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu até entendo a preocupação do Deputado Silas Bento de antecipar o processo da disputa eleitoral aqui. Só queria dizer o seguinte: a tarifa da Cedae, se se consumir de 1 até 10 metros cúbicos, é R$ 76,00, incluindo esgoto. A tarifa da Cedae de 1 a 15 metros cúbicos, consumindo, dois, três, quatro, paga-se quinze metros cúbicos, é R$ 56,00, e um por um - a cada um metro cúbico de água, um metro de esgoto. Portanto a tarifa da Cedae é R$ 102,00, contra R$ 76,00 da Pro Lagos, apenas para corrigir a tabela do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente. Esta votação é emblemática. Infelizmente, a sociedade fluminense é que vai perder, porque a privatização da Cedae significa que, primeiro, são seis mil funcionários da Cedae que não sabem como ficará a vida deles. Segundo, a maior preocupação que tenho, e de grande parcela da nossa população, é a questão do tratamento da água. Hoje, se se for visitar a estação do Guandu, verá o quanto Cedae se preocupa, com o seu corpo técnico, com o tratamento da água que chega para depois ser distribuída para a população. E esse tratamento que é feito no Guandu se gasta muito, porque a Cedae é uma empresa que investe na captação e no tratamento da água. A preocupação que eu tenho é a seguinte: será que a empresa, depois de tomar conta da Cedae, vai ter essa mesma preocupação com o tratamento da água para que a água seja de boa qualidade? Nós não estamos pensando, aqui, hoje, não. Nós temos que pensar na nossa terceira geração. Será que nossos bisnetos vão ter uma água de boa qualidade? A empresa que vai gerir a Cedae vai ser privada; ela visará o lucro. E eu já me reportei, aqui nesta Casa, sobre esta questão. Nós não podemos abrir mão dela. O bem mais precioso é a água. Água é vida, e nós estamos abrindo mão da questão da água.\r\n\r\nRecordo-me que a bancada do PSDB apresentou uma emenda que dizia isso claramente, como outras bancadas também apresentaram: a captação da água, o tratamento e a macrodistribuição ficariam sob a responsabilidade da Cedae.\r\n\r\nEntão, este momento é emblemático. Estamos abrindo mão da nossa Cedae para se pagar, talvez, a dívida que o Governo do Pezão deve. E eu também não sei se esse dinheiro vai pagar os aposentados, os pensionistas. Está no ar. É um cheque em branco, como eu falei da vez passada. Eu não sei.\r\n\r\nSe o Presidente Jorge Picciani pudesse dizer quanto é o valor da Cedae, eu iria para Casa mais tranquila, mas ninguém sabe qual é o valor dessa empresa. Nós estamos dando um cheque em branco, e quem está fazendo isso é a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero ainda dizer aos nobres deputados que a nossa população não vai mais ter a tarifa social, não, porque empresa privada não vai querer saber da população mais carente. E haverá também uma cobrança muito grande. Será que vão querer colocar água naquelas áreas mais distantes, da população mais carente? Claro que não, porque a empresa visa o lucro e posso citar o exemplo da Faz Água, lá na zona Oeste, que ela ganhou da Prefeitura uma concessão de 25 anos para explorar o esgoto. Não colocou um metro de esgoto naquela região, de Campo Grande à Paciência, nas favelas do Antares, do Rola e do Aço, e tantas outras favelas. E acrescento: nós que moramos aqui no Estado do Rio de Janeiro estamos vivenciando um momento de crise no Governo, mas é do Governo Pezão, e, neste momento, quando estamos entregando a Cedae para uma empresa privada que nós nem sabemos qual será, vamos ficar à mercê do tratamento da água por parte de uma empresa que, às vezes, nem tem know how.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, tenho a certeza de que V.Exa. como Presidente, não está convicto nessa matéria, porque V.Exa. tem conhecimento de que, há três anos, votamos nesta Casa quase R$ 500 milhões para o abastecimento de água na Zona Oeste: Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Sepetiba, Cosmos e Inhoaíba. Uma obra da Cedae, um empréstimo aprovado por esta Casa, e a população está recebendo água lá.\r\n\r\nAprovamos empréstimo na Caixa Econômica Federal de três milhões e meio para o abastecimento de água na Baixada Fluminense, naqueles cantos mais distantes de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias, Saracuruna e Xerém.\r\n\r\nA obra está em andamento, com dinheiro nosso, com dinheiro da Fonte 100 do Estado. E aí vamos fazer uma obra e entregar essa empresa por que preço? Estamos executando um obra de quinhentos milhões na Capital,na Zona Oeste, três milhões e meio na Baixada Fluminense e essa empresa vai ser privatizada. Essa privatização é o seguinte: a empresa que ganhar vai ganhar esse patrimônio todo. Zero oitocentos é um bom negócio!\r\n\r\nDizer que os nobres Deputados, com todo respeito e carinho que tenho por todos, votaram conscientes dessa matéria, V.Exas. não votaram consciente, não. No fundo V.Exas. nem sabem quanto vale a Cedae, assim como a nobre Deputada também não sabe.\r\n\r\nDevemos pensar também que a Cedae é um bem de todos, que tem seis mil servidores que sempre lutaram e hoje tem água em alguns lugares do Estado que antes não tinha.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, tenho a certeza de que, no fundo, V.Exa. não estão convicto sobre essa matéria. Será que esse dinheiro que vai ser capitalizado será para pagar aposentados e pensionistas? Eu não acredito mais no Governo Pezão.\r\n\r\nFica esse alerta a todos os Deputados que votaram contra, mas não vai resolver o problema do Caixa do Estado que está todo arrombado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário a este Projeto de Lei porque entendemos que ele faz parte de um projeto muito maior encabeçado pelo Governo Federal, pelo Governo Temer que, ao privatizar essa empresa aqui no Estado fará repercutir esta mesma proposta para diversos Estados.\r\n\r\nEsta proposta não é a que o povo votou. O Governo Temer é ilegítimo e burla o Estado ao oferecer contrapartida que os Estados têm que, obrigatoriamente, cumprir. A proposta foi votada em Brasília e os Deputados Federais aprovaram ajuda aos Estados sem contrapartida do Governo Federal. O Governo Temer vetou e exigiu a contrapartida, que aqui no Rio de Janeiro foi privatizar, vender uma empresa que é superavitária. Essa proposta vai ser entregue a vários Estados.\r\n\r\nEstamos falando de um Governo ilegítimo, onde o povo não votou essa pauta que está sendo implementada em nosso País: tirar direito dos trabalhadores, mexer na Previdência Social e não garantir que a sociedade se aposente.\r\n\r\nIsso precisa ficar claro porque estamos votando questões nacionais. Aqui no Estado por que votei contra? Porque o Governo não tem legitimidade. O Governo afundou o Estado do Rio de Janeiro, um Governo que é uma quadrilha; não é um governo em separado. É uma quadrilha cujo principal líder está em Bangu! Então, não tem credibilidade para vender uma empresa e garantir o quê para a população? Garantir melhoria de água? Garantir que os trabalhadores tenham o seu direito? Garantir que esse dinheiro vai ser para pagar o funcionário, o aposentado? Não, pessoal! Nós não temos garantia de absolutamente nada!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, demais Deputados, nós tínhamos sim proposta. Em vez de entregar uma empresa onde obras foram feitas e não vamos nem poder dizer como será essa entrega, porque nenhuma Emenda foi aprovada dentro desta Casa, nenhuma Emenda foi aprovada pelo Governo, o Governo rejeitou todas as Emendas que os Deputados estavam fazendo para aperfeiçoar o Projeto. Não garante! Hoje não temos nem garantia nem do nosso direito de voz - de voz, Dr. Julianelli! - para defender ali Emendas e fazer nosso contraditório dentro desta Casa! A minoria, as minorias têm esse direito! Eu sou uma fração! Eu sou uma fração! E nós, infelizmente, estamos vendo um Governo com os tentáculos, em todos os setores, em todas as fases, nos privando inclusive de fazer o debate.\r\n\r\nSomos contrários! Somos contrários! Somos contrários!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA Presidência convoca Sessão Extraordinária amanhã, às 14 horas, para em Regime de Urgência, em continuação da votação em discussão única do Projeto de Lei nº 2344/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº02/2017), que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências, de acordo com solicitação do Colégio de Líderes, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência aproveita também para anunciar que, hoje, em despacho com o Procurador Geral, mandou que a Mesa Diretora encaminhasse dois pedidos de impeachment.\r\n\r\nUm, protocolado na semana passada pela bancada do PSOL, para que tenha primeiro uma análise jurídica e, depois, uma decisão política.\r\n\r\nE também, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, um pedido de impeachment feito pelos funcionários da área da Saúde. Entendeu o Ministério Público que esta é uma decisão do Poder Legislativo e encaminhou à Presidência desta Casa. E a Presidência, da mesma forma, encaminhou também à Procuradoria Geral para uma primeira análise.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado encaminhou a esta Casa. E a Presidência encaminhou à Procuradoria Geral da Alerj! Não à Procuradoria do Estado. É bom esclarecer! \r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Paulo Melo. O Deputado está dando entrevista. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - A informação que V.Exa. é que o pedido de impeachment foi para a Procuradoria da Casa? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Alerj. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. pode informar o tempo que isso ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tem tempo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para ele analisar não tem tempo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nem ele! A decisão é do Presidente, na forma da lei. O Presidente se assessora da Procuradoria Geral, poderá ser assessorado pela Comissão de Constituição e Justiça, poderá levar à Mesa Diretora e poderá arquivar, simplesmente. Então, não há tempo. Eu sou estou comunicando ... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só saber se teria tempo, pela Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só estou comunicando ... \r\n\r\nAgora, Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, obrigado. Obrigado Deputado Luiz Paulo. É sempre um prazer. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante tratarmos com muita tranquilidade, aqui, este debate.\r\n\r\nEu tenho profundo respeito por alguns Deputados que me antecederam, mas é lamentável que um Deputado que tenha participado do Governo, que tenha estado à frente de uma Secretaria importantíssima do Governo, uma Secretaria que tem a maior obra de investimentos, através de empréstimos da Caixa, do BNDES, de organismos internacionais, venha aqui se achando o paladino de tudo o que é certo.\r\n\r\nEssa pessoa se esquece que, à frente de uma grande Secretaria, pediu empréstimos a esta Casa. Na época, ele não pertencia ao mesmo partido do Deputado Luiz Paulo, e o Deputado Luiz Paulo cobrava transparência, cobrava esclarecimento. Então, é importante esclarecer isso.\r\n\r\nE outra coisa importante é desmistificar. A Cedae não está sendo vendida por R$ 3,5 bilhões. Isso é mentira! Eu gosto muito de debater com o Deputado Luiz Paulo, porque o Deputado Luiz Paulo, que é uma pessoa ferrenha, é um contraditório muito determinado, mas com a realidade.\r\n\r\nA Cedae está sendo dada em garantia pelo empréstimo a ser contraído de R$ 3,5 bilhões. A modelagem da Cedae terá um prazo de seis meses para acontecer. É na modelagem da Cedae, é na proposta, no interesse público que irá se publicar, é que vamos saber por quanto a Cedae vai ser vendida.\r\n\r\nA Cedae está sendo autorizada a alienar as ações, baseada no Artigo 69. \r\n\r\nAproveito para dizer para quem antecedeu, que falou que o Artigo 67 da Constituição garante a participação dos cooperativados. O Artigo 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro trata do capítulo da Justiça, não trata do capítulo Das Garantias. Mas eu acho justo que seja dada igualdade de condições.\r\n\r\nAgora, o que não se pode é discutir, simplesmente, e achar que estão vendendo a Cedae por R$ 3,5 bilhões. É mentira, não é verdade. Foge à verdade. A Cedae está sendo dada como garantia assim como pressupõe o Artigo 67 da Constituição, ou 69, me fugiu agora, que diz que, para alienar mais de 51%, tem que ter autorização legislativa. E garante o pagamento, sim, se o empréstimo sair, de uma folha de pagamento, como garante que o Estado deixe de pagar o serviço da dívida, hoje, de aproximadamente R$ 8,5 bilhões.\r\n\r\nAgora, chegar aqui é muito fácil: “Por que não dar a dívida ativa em garantia?” Porque não pode. Porque, em 2013, o Tribunal de Contas da União já disse que securitização da dívida, adiantamento da dívida para empréstimo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEm 2015, o eminente Senador José Serra fez um Projeto de Lei permitindo a securitização da dívida que o Tribunal de Contas da União não decidiu em sessão plenária, mas remeteu para consulta à CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, se não pode vender, fazer securitização da dívida, logo não pode dar a dívida como garantia de empréstimo.\r\n\r\nA gente tem que cobrar do Tribunal de Justiça, ao invés de criar um monte de varas, criar mais duas, três, quatro varas de Fazenda Pública. Então, é importante discutir aqui. \r\n\r\nAgora, as coisas, Sr. Presidente, têm que ser discutidas no tempo certo. Ontem, nós assistimos ao Fantástico. Um dos piores bairros, municípios, na questão de saneamento e distribuição de água, é da Baixada Fluminense, em especial, Gramacho.\r\n\r\nAqui, dizem que a Cedae deu R$ 349 milhões de lucro. É verdade, Sr. Presidente. Quanto o Estado investiu da fonte do Tesouro ou de garantia de empréstimo? Quando foi que a Cedae pagou dividendos ao seu controlador principal? Pagou em 2012, nunca tinha pago antes.\r\n\r\nA Cedae tem um corpo funcional competente, extremamente competente. Os funcionários da Cedae não têm culpa das políticas equivocadas, do centralismo ou de torná-la um órgão eminentemente político. A Cedae foi entregue aos profissionais e, no nosso Governo, com todos os nossos pecados - e nós assumimos nossos pecados -, a empresa só deu lucro, e, pela primeira vez, pagou dividendos. \r\n\r\nO resto, é cada um tem um direito. No Governo Marcello, nós tivemos o PED, através do Projeto de Lei 402, que resultou na Lei Ordinária nº 2470, de 1995, que autoriza o Programa Estadual de Desestatização. Nele se incluía a Cedae. \r\n\r\nSr. Presidente, já foi autorizada a privatização da Cedae e nós não conseguimos concluir. O que esta Casa fez? A Casa fez um Decreto Legislativo que tem pertinência com o Art. nº 99 da Constituição, que susta atos do Executivo que deleguem da autorização Legislativa. \r\n\r\nNaquele tempo, o Governo teve três anos para votar. Ia votar no último mês. Esta Casa aqui votou contrário, acabando com a privatização tirando a Cedae do PED, da Lei nº 2470. Eu, Paulo Melo, fui derrotado. Eu e o Deputado Washington Reis, dois votos. Todos votaram - inclusive V.Exª - para que a Cedae fosse retirada pela intempestividade de sua venda.\r\n\r\nO que estamos discutindo, aqui, é a garantia para o empréstimo de uma empresa que foi saneada e que, hoje, tem que servir ao propósito do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero lembrar a V.Exª que, de 1998 a 2017, já se foram 19 anos. Aprendi ao longo da minha vida que a cada circunstância, uma decisão. As circunstâncias alteraram profundamente. \r\n\r\nMuitas vezes alguns companheiros aqui de plenário, principalmente alguns que votaram comigo contra, querem tutelar o voto do PSDB, mas não o farão.\r\n\r\nEnquanto eu for líder o voto do PSDB é discutido, única e exclusivamente, com a minha bancada. Se tiver apenas um que não queira acompanhar a decisão, a posição do líder é liberar a votação. \r\n\r\nNo caso da Cedae, discutimos profundamente a nossa posição no dia 16 de janeiro - nem o Parlamento tinha começado a funcionar. Por que decidimos votar contra? Há que se discutir ideologia, sim. \r\n\r\nNós, da Bancada do PSDB do Rio de Janeiro, no atual momento, nas atuais circunstâncias, não somos nem pertencemos a uma corrente de pensamento que é favor do capital não ter nenhum controle intitulado aquele segmento neoliberal. Não somos neoliberais nem tampouco somos estatizantes, achando que o Estado deve ter o controle de tudo. \r\n\r\nA nossa posição é a de um Estado necessário e no Estado necessário, na atual circunstância, a Cedae faz parte dele. Por que, Sr. Presidente? Examinei as 27 unidades da Federação. As vinte e sete! Nas vinte e sete unidades da Federação o controle acionário, isto é, o Estado mantém mais de 51% do capital, inclusive, Deputado André Corrêa, no Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. Só tem uma unidade da Federação em que o Estado não tem o controle acionário da sua empresa de saneamento, que é Tocantins. Fora disso, os 26 Estados, inclusive aqueles que foram e ainda são governados pelo PSDB, mantêm o controle acionário, detendo 51% das ações. \r\n\r\nO nosso voto tem um fundamento em cima de uma realidade que também mostra, em países europeus, que muitas companhias de saneamento entregues às iniciativas privadas, hoje em dia estão retornando ao controle do Estado. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, nesse caso específico, o Governo “botou a carroça na frente dos burros”, porque falou aqui o Deputado Paulo Melo, porque falou aqui o Deputado Paulo Melo, que tem muita experiência na área, qualquer programa de privatizações ou até mesmo de concessões à iniciativa privada, passa, inicialmente, por um profundo estudo de modelagem: avaliativos, passivos, os investimentos, a expansão da área de fornecimento de água, de coleta, também, de esgoto, a rentabilidade do negócio, as questões referentes a atender bem as comunidades carentes, os subsídios cruzados, a tarifa social, e etc. E só depois disso é que se decide o que vai fazer. \r\n\r\nAqui, se inverteu os papéis. E isso também é intolerável. Além do mais o presente Governo não tem credibilidade para sustentar esta privatização. Não é nem concessão à iniciativa privada. Porque eu tenho certeza de que se demonstrará inviável, mesmo com a aprovação, possivelmente, não irá ocorrer.\r\n\r\nSr. Presidente, no Colégio de Líderes V.Exa. nos garantiu que os Projetos de aumento de alíquota previdenciária só viriam à pauta quando os pagamentos dos servidores públicos estivessem em dia. Eu aguardo que a decisão de V.Exa. seja também neste sentido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, eu já falei em algumas ocasiões, já falei na CBN, já falei na imprensa, já falei no Colégio de Líderes, e deixei de responder, na semana passada, um zap do Governador que me pedia que seria importante se votássemos de 11% para 14%, nem resposta dei, porque não há hipótese de entrar em pauta nenhuma outra matéria sem que tenhamos os salários dos funcionários em dia.\r\n\r\nTorço por isso. Não sei se vai ocorrer ou não vai ocorrer. A minha expectativa é que ocorra. Porque é preciso trazer um pouco de calma e paz aos funcionários, para que os serviços públicos voltem a funcionar minimamente, porque são quase 17 milhões de pessoas. \r\n\r\nMas não tem condição política, é por isso essa minha posição. Verifico que o Governo, eu diria até que de 11% para 14%, teria voto para aprovar. Mas como você vota um aumento de alíquota previdenciária com as pessoas sem terem recebido o 13º, com o mês de janeiro sendo parcelado em seis vezes, vencendo em 15 de março, e no dia 14 de março já vencem a área de Segurança e a Área de Educação que têm sido priorizadas? E eu espero que se consiga pagar no dia 14 e no dia 15. \r\n\r\nA decisão não poderia ser outra, do Supremo, pela fragilidade da questão. Ela não impediu à União de bloquear as contas do Estado. Eu espero até que não bloqueie, para que nesses próximos vinte e poucos dias o Supremo tome uma outra decisão que favoreça o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a situação é da maior gravidade. Não há felicidade em votar isso e não há felicidade em votar nada. Não há.\r\n\r\nO que nós esperamos, e não há certo nem errado, é que as pessoas votem com as suas convicções. A minha convicção é a de que sem um plano de recuperação fiscal, por mais duro que seja, não há condições. Vivemos num Estado Federativo, então, a União não pode tudo. Ela tem que olhar para os outros Estados, ela tem que olhar para mais de cinco mil municípios. A crise é aguda na iniciativa privada, vem se agravando a cada dia, também o nosso setor industrial, estamos vivendo da exportação de commodities agrícolas e minerais. A situação é da maior gravidade, independente, vale a ideologia, vale as posições políticas, é responsabilidade de quem venceu as eleições ter a responsabilidade de conseguir governar o Estado. Estamos no limite. Ultrapassada essa questão, serão 30 dias para o Governo resolver sobre o empréstimo, caso se aprove ou se rejeite os destaques, colocar os salários em dia e estabelecer um calendário nos meses seguintes. Se assim não ocorrer, serei o primeiro a defender aqui um documento de todos aqueles que a isso se dispuserem para pedir ao Governo Federal a intervenção no Rio de Janeiro. Sem botar os salários em dia e sem a ajuda do Governo Federal, seja pelo plano de recuperação fiscal, que é o que, neste momento, defendo, não haverá outra solução para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, se não houver isso, votaremos aqui, então, uma matéria contrária à privatização da Cedae? Estaremos retornando ao status quo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vou dizer isso porque estou na expectativa de o plano de recuperação fiscal ocorrer. Eu, por exemplo, já votei pelo menos três vezes contra a privatização da Cedae. Já votei contra o fatiamento da Cedae, que o Vice-Governador do Estado, Secretário de Meio Ambiente e Presidente do Conselho da Cedae, que Deus o tenha em bom lugar, o falecido Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Conde, defendeu, para se vender a empresa em cinco pedaços. Fui um dos que se opuseram a essa proposta, então, respeito a posição daqueles que estão contrários à matéria, só que o Estado chegou a uma situação tal que não enxergo um mínimo de condição de ele sair dessa crise sem a ajuda do Governo Federal. \r\n\r\nAqueles que estão achando que o Governo Federal está sendo duro estão enganados. Quem tinha que resolver a crise eram aqueles que o botaram nesta situação. Estou muito à vontade porque vi aqui hoje o Zaqueu defender uma estatal forte na produção de água. Quantas vezes defendi isso aqui no Colégio de Líderes? Quantas vezes defendi a concessão só da AP-4? Se tivessem sido tomadas providências, a situação seria diferente, só que isso não resolve mais, passou, perdeu-se dois anos. \r\n\r\nA situação é muito grave. Neste mês, dia 13, se conseguiu pagar na enésima hora a área da segurança, com mulheres, familiares, mães, esposas e companheiras já nas portas dos quartéis. Não se resolveu a questão porque há o 13º, a gratificação das Olimpíadas, o RAS. Mês passado, Bolsonaro, pagou-se até o dia 8, então, ainda se teve uma semana para juntar dinheiro para pagar, assim mesmo porque não houve bloqueio do Governo Federal e porque a Petrobras pagou 500 milhões que não estavam previstos. Será que todo mês vão ocorrer fatores assim?\r\n\r\nEstamos numa situação limítrofe. Já decidimos, aqui no voto, essa questão, então, não estou falando dela, estou falando de uma questão mais profunda envolvendo o Rio de Janeiro, a sua sociedade, a sua megalópole, cuja Região Metropolitana só se compara a São Paulo. O exemplo muito grave do Espírito Santo, que, com fé em Deus, não ocorrerá mais em lugar nenhum do País, não serve ao Rio de Janeiro. Aqui seria muito mais grave, pela sua topografia, pela junção de toda a Cidade do Rio de Janeiro a Itaguaí, Seropédica, Magé, a toda a Baixada, Niterói, São Gonçalo. Seria uma situação cujos resultados ninguém pode prever, mas que, certamente, seriam contra o povo, contra a população. \r\n\r\nEstamos vivendo o momento mais grave da história política do Rio de Janeiro, pelo menos que eu tenha vivido ou acompanhado ao longo dos meus 62 anos, que farei no próximo mês. \r\n\r\nCertamente os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Cidinha Campos e outros, que já viveram mais e viram mais coisas, podem contestar isso, mas não me parece que haja uma situação desta gravidade.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Mas minha preocupação, Sr. Presidente, é que, se não der certo esse plano, o impeachment é inevitável para o Governador. Não digo isso com gosto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira, V.Exa. é jovem e, como tal, é lógico que tenha angústia. Este ambiente angustia a todos, só que temos que perseguir etapas.\r\n\r\nO Deputado Figueiredo hoje foi muito feliz na reunião do Colégio de Líderes ao dizer que se houver intervenção federal, o Governo Federal tem Caixa, tem dinheiro, tem como chegar o resolver a questão financeira. \r\n\r\nO próprio impeachment não dá nenhuma garantia. Vamos entrar num processo desgastante. Não estou dizendo se vai haver ou não, porque se não resolver essa situação, solução terá, a vida não fica parada. \r\n\r\nElegemos aqui indiretamente, e não sou candidato em hipótese alguma; sou candidato, se Deus me ajudar, a permanecer aqui, e apoiarei qualquer nome que for consensual no Parlamento independentemente de partido. Cheguei até a citar publicamente os Deputados Luiz Paulo e André Corrêa, que considero preparados, mas há outros. Agora, não acho que terão facilidade em resolver, não; terão até um pouco mais de credibilidade - não terão a legitimidade do voto, mas terão credibilidade. \r\n\r\nÉ uma situação muito grave. Pode ser que chegue a hora em que tenhamos que enfrentar por essa via. Eu prefiro crer que, com a ajuda do Governo Federal, o Rio de Janeiro ultrapasse isso. \r\n\r\nTeremos eleições diretas em 2018 e a população vai eleger. Espero que, quando elegerem o Governador, a economia já tenha melhorado e consigam botar as coisas em ordem. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu já fiz minha fala no encaminhamento da bancada do PSOL, mas quero dizer que a preocupação com a crise é de todos, a responsabilidade é que não é a mesma.\r\n\r\nQuem criou, quem fez este Governo tem um grau de responsabilidade que é diferente; quem surrupiou, quem roubou, quem está preso, quem vai ser é diferente - mas a preocupação é de todo mundo. \r\n\r\nPor isso vale a pena olhar para o que aconteceu em Minas Gerais, Estado que também era devedor. Tenho pleno acordo de dizer que não vai ter solução sem o Governo Federal, e não estou com isso antecipando o debate de intervenção, até porque a bancada do PSOL apresentou o pedido de impeachment - mas esse é um debate necessário que teremos que fazer. \r\n\r\nO Governo Federal tem responsabilidade sobre isso aqui também. Minas Gerais deixou de ser devedor pra ser credor, e essa dívida que o Rio de Janeiro tem o Governo Federal está mais do que paga, V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nPor que não tem uma auditoria responsável dessa dívida? Boa parte da essência desse acordo é para que o Rio de Janeiro possa suspender o pagamento da dívida com a União. Mas que auditoria temos para saber quanto já foi pago, o que não foi pago e quanto realmente se deve? Outros lugares fizeram isso. Estou dando o exemplo de Minas Gerais. \r\n\r\nE mais: quanto aos benefícios fiscais, sabemos como o Governo tem dificuldade para mexer. A Secretaria de Esportes, que um Deputado assumiu - aliás, uma prática comum recentemente aqui - deu R$ 16milhões de isenção fiscal este mês, depois de tudo isso, como se não estivéssemos debatendo nada, como se não houvesse crise! \r\n\r\nNão cortaram as Secretarias, não fizeram sequer o dever de casa - talvez para conseguir ter os 41 votos para distribuir cargos à vontade aqui dentro; talvez esse seja o preço. \r\n\r\nFala-se numa austeridade de um lado, com a Cedae, mas não há pratica disso na hora em que olha para sua estrutura interna e tem que empregar Deputados e filhos de Deputados. Então, não tem coerência e vai perdendo credibilidade. \r\n\r\nA dívida ativa, que um Deputado da base aqui estava citando, é de 69 bilhões, Deputados. E nós estamos discutindo um empréstimo de 3,5 bilhões dando a Cedae em troca. Qual foi a ação concreta neste Governo para conseguir cobrar 10% do valor dessa dívida ativa?\r\n\r\nQuantas vezes no Colégio de Líderes criticamos este Governo por não cobrar efetivamente a dívida ativa? E chegamos a um ponto com uma faca no pescoço “porque tem que privatizar a Cedae”, “porque tem que entregar a Cedae”. Essa é uma crise de receita. É uma crise de receita. E aí pega a empresa mais lucrativa e entrega de bandeja, como se não tivesse outra saída. \r\n\r\nQuantas audiências públicas fizemos de forma a mais contundente sobre a Cedae ou sobre alternativas à crise? Quantos especialistas pelo Brasil afora foram chamados para pensar junto a essa crise? Nada. Nada. \r\n\r\nEntão, não dá para aceitar que a privatização da Cedae seja o único caminho. Sabemos que não é. Sabemos que atendem a outros interesses e que não vai resolver a situação grave do Rio. Mais uma vez eu falo, Sr. Presidente, que nós todos temos responsabilidade com a crise, mas ela não é a mesma para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto contra a privatização da Cedae por entender que essa empresa tem fundamental importância sobretudo na região onde mais milito, a Zona Oeste da cidade. \r\n\r\nNão é verdade o que falaram aqui, que privatizar necessariamente seja bom, quanto mais num regime que é habitual no Brasil, que é o de concessão de monopólio semipúblico, onde o amigo bota as mãos e as pernas, e o Estado continua com a cabeça nesses processos de concessão. A cabeça a que me refiro, pensante, é a cabeça do contrato, o equilíbrio econômico-financeiro, as reguladoras por onde o poder continua a mandar na empresa concedida. \r\n\r\nGeralmente, quando há esses processos, o que houve desde o Brasil de Collor, foram empresas que terminaram aumentando o valor das suas contas, exercendo um péssimo serviço. \r\n\r\nAliás, aqui falou-se muito na Prolagos. Eu não quero transformar isso num embate pessoal, até porque os Deputados não merecem isso. Mas tive a curiosidade de entrar na internet no Google, no site “Reclame aqui” para ver se era verdade o subsídio argumentativo de que a Prolagos é um sucesso. Não é. As primeiras dez reclamações que eu vi, oito eram por falta d'água, sobretudo nos períodos de maior concentração de turistas, aumento populacional. Ali, findou-se a tarifa social. Ou seja, as comunidades que hoje pagam 29 reais no Rio de Janeiro por água, básico, ridiculamente basilar à vida, quando a renda per capita dessas comunidades gira em torno de 50 reais por mês, estão arriscadas a não mais receber esse subsídio. \r\n\r\nNão é verdade também que securitizar a dívida necessariamente quebre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como é verdade que este empréstimo de 50 bilhões viola um precedente que o Supremo Tribunal Federal recuou. O Ministro Fux não aceitou dar essa canetada monocrática, determinando assim que essa primeira batalha que foi perdida neste Parlamento ainda virará uma novela. Uma novela no Supremo, uma novela junto aos 64 municípios sob pena de, se um deles discordar, o Presidente Temer e o Ministro Henrique Meirelles terem de cumprir um acordo violado. \r\n\r\nMas não sei se todos os Deputados que votaram a favor tiveram também o trabalho de ler o parecer da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, onde ali textualmente se diz: “Estamos arriscando o sistema financeiro nacional com um empréstimo irresponsável. Não assinamos”. Os dois determinaram neste mesmo sentido. É um verdadeiro absurdo, não só com o interesse público deste Estado, porque não está garantido o servidor, não está garantido diante da dívida nominal monstruosa que há neste Estado, junto aos mais variados fornecedores e às mais variadas áreas de Governo.\r\n\r\nNão está garantido que o próximo Governador, a partir desta privatização, terá o mínimo de condição para governar. “Ah, mas o empréstimo é por três anos”. Mas e aí, quem vai garantir se, muito provavelmente, ao que tudo indicam as pesquisas, o Presidente Temer e sua equipe não estarão lá no terceiro ano? Nem o Governador Pezão, com certeza.\r\n\r\nEntão, não faz sentido o argumento de que é bom para o Estado. Bom para o Estado era o Governador ter dado o exemplo e não tivesse vetado o corte e a redução do seu salário. Bom para o Estado era o Governador ter dado o exemplo e ter implementado a Nota Carioca, e não ter defendido sonegador ou não querer receita por não implementá-la. Bom para o Estado poderia ser garantir a securitização da dívida, que hoje está mais valorizada que no início da crise. Ou mesmo dar em garantia os R$ 2,5 bilhões que recebe por ano de lei Kandir. Bom para o Estado é que o Parlamento discuta, porque um dos motivos desta crise é o Parlamento não ter discutido cada um dos empréstimos com transparência. A gente não sabe o juro, a gente não sabe como essa renegociação vai ser feita. A gente só sabe o seguinte: estamos gastando dois ativos em um. É a última cartada de um Governo não só sem credibilidade, mas um Governo que já demonstrou irresponsabilidade, falta de coerência.\r\n\r\nE, muito embora eu não duvide de que o Governador Pezão tem toda intenção de resolver a crise - até porque, se sair de casa hoje, está arriscado a ser linchado -, duvido da sua vontade de realmente efetivar esse pacote. Pelas próprias palavra dele, em dezembro - dezembro. Tem três meses. Está lá no jornal O Dia: “Privatizar a Cedae não resolve. Eu sou contra. Vender um ativo como a água para pagar um salário é um crime”. Palavras do Governador Pezão, o que me leva a crer, Sr. Presidente, e aí ter certeza, pela história do meu partido, que defende o servidor, e que se consolidou, sobretudo na Cidade do Rio de Janeiro, por essa defesa - que é um dos motivos, aliás o maior deles, de eu ter ingressado em suas fileiras - de que o servidor não merece essa privatização, nem o Governador Pezão quer fazê-la. \r\n\r\nVoltando ao raciocínio, leva a crer que o Governador já estourou o cheque especial, todo o potencial de empréstimo que há, e agora está indo para o agiota, está sofrendo chantagem do Governo Federal, que tem uma dívida histórica com este Estado por décadas: o Rio de Janeiro é o 19° em recebimento de repasses voluntários da União e o segundo arrecadador. \r\n\r\nO cenário impensável, que aconteceu no Espírito Santo, não se repetirá no Rio. E aí a gente tem que dar o crédito. O Governo conseguiu resolver essa. Agora, se acontecer um colapso social no Rio de Janeiro, a União será a maior responsável, sim. E não tenham dúvida, este é um Estado referência - referência cultural, referência política, referência econômica. O dia em que acontecer um desastre no Rio, isso se espalha para o Brasil. Se rejeitássemos este acordo, a União teria que ajudar, sim. Não iriam arriscar a Nação, não iriam arriscar a coesão do País. \r\n\r\nÉ por isso que votamos convictos, contrariamente, por todas essas razões e mais algumas outras, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Temos muitos inscritos - Dr. Julianelli, Dionísio Lins, a seguir... Quero anunciar que não haverá tempo para a votação dos Destaques. Então, como fica a pauta de amanhã? Às 14 horas, haverá uma Sessão Extraordinária para encerrar a votação do piso salarial, que foi discutido na semana passada. E, na Sessão Ordinária, a partir das 15 horas, os Destaques à matéria votada hoje. \r\n\r\nEntão, para que aqueles que ainda não estejam inscritos - ainda temos muitos inscritos -, mas aqueles que não quiserem mais, fiquem à vontade, porque não vamos votar os Destaques hoje. \r\n\r\nDeputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou ser bem breve. \r\n\r\nO povo da Baixada Fluminense, o povo do Estado do Rio de Janeiro ganhou muito hoje com essa matéria. Por isso quero dizer porque votei “sim”. Votei “sim” porque quem está ganhando nesta Casa hoje é o funcionário público que precisa do seu salário, de levar o sustento da sua casa.\r\n\r\nSr. Presidente, votei “sim” também porque fortalece a nossa Baixada. A Baixada Fluminense onde temos mais de quatro milhões de habitantes. E fortalece a nossa Duque de Caxias, onde moro, onde temos base política, a Duque de Caxias que tanto sofre com a falta d'água. Como Belford Roxo, Magé, São João, Japeri, que são municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, o discurso aqui é muito bom. Mas quando V.Exa. vai para o Pilar, no Ana Clara, onde tem a máfia dos pipeiros, onde a população é obrigada a comprar água do caminhão pipa, com um preço absurdo, entregue pela Cedae. \r\n\r\nA Cedae fornece água gratuita para o pipeiro, para cobrar um absurdo lá no Ana Clara. Eu converso com cada eleitor. Porque uma das coisas que eu tenho feito junto com o Prefeito Washington Reis é ouvir a população. E a população pediu ao Prefeito Washington Reis para criar uma companhia municipal de água e saneamento. E nós criamos. \r\n\r\nNão me deixa mentir o Vereador Chiquinho Grandão que aprovou na Câmara Municipal de Duque de Caxias. E hoje Duque de Caxias ganha com a CASDUQUE, o projeto do Prefeito Washington Reis votado pela Câmara Municipal de Duque de Caxias. Vai fortalecer aquela companhia, vai aportar dinheiro e o povo vai ter água na sua torneira, na sua casa. \r\n\r\nO trabalhador de Duque de Caxias, o trabalhador da Baixada Fluminense, não aguenta mais chegar tarde do seu trabalho e não ter água. E principalmente o povo do 3º Distrito Imbariê, Nova Campinas, o povo do 2º Distrito, Saracuruna, Cangulo, o povo também do 1º Distrito. Sr. Presidente, até no 4º Distrito tem faltado água. Vai na Vila Santa Alice, na Igreja Velha e verá que a população não tem água naquele lugar.\r\n\r\nPor isso votei “sim”, consciente, porque votei em mais água para a Baixada Fluminense. É votando no “sim”, na garantia do salário dos servidores. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Inicio usando o depoimento do Deputado Rosenverg Reis. É muito interessante. \r\n\r\nQuando fomos à casa do Governador Pezão - numa comissão de Deputados - escutei dele que seria um absurdo votar a privatização da Cedae. Ele alegou exatamente o seguinte: o Estado do Rio de Janeiro havia contratado R$ 3,5 bilhões de empréstimo no BNDES para regularizar o fornecimento de água e o saneamento da Baixada Fluminense, citando o município de Duque de Caxias. Estamos aí, Sr. Presidente, diante de uma situação que precisa ser melhor pensada. Como que o Governador Pezão, alegando exatamente isso, a necessidade de regularizar o saneamento e o fornecimento de água para a Baixada Fluminense, fala de um empréstimo que ele já havia contraído? \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, há outra coisa que também precisa ser considerada e que é de muita importância: ele falou que as duas primeiras parcelas já haviam sido recebidas e utilizadas; só faltava a última parcela de R$ 600 milhões. Então, venho aqui para questionar isso: 3,5 bilhões e só tinha 600 milhões para receber, para onde foi o restante desse dinheiro, uma vez que o Deputado Rosenverg Reis vem aqui a público dizer que a Baixada não tem água? Este é um primeiro ponto que precisa ser discutido.\r\n\r\nPor outro lado, eu queria citar a situação do Município de Resende, que tem água privatizada desde 1998.\r\n\r\nOntem, vimos uma reportagem na Globo mostrando as grandes vantagens da privatização: lugar que está privatizado tem água de qualidade; lugar que não tem água privatizada está destinado a ver suas crianças morrerem por doenças transmitidas pela água. Eu posso dizer, Sr. Presidente, que não foi isso o que aconteceu. A mudança que existiu em Resende foi que hoje pagamos uma das águas mais caras do Estado do Rio de Janeiro. A prova disso é que, em 2015, Resende foi o município em que mais morreram pessoas com dengue do Estado do Rio proporcionalmente. Isso quer dizer o seguinte: que os focos de mosquito continuam lá no nosso município; quer dizer que as valas negas continuam existindo no Município de Resende, e não são poucas, não, é só andar nas periferias do município e vamos ver claramente isso que estou falando para V.Exa.\r\n\r\nEntão, eu não posso aceitar esse discurso. Eu não posso aceitar o discurso de que privatizando vamos ter melhor qualidade - de maneira nenhuma. Os exemplos que temos, e Resende é uma prova concreta disso, mostram claramente que esse caminho não foi o correto.\r\n\r\nPor outro lado, o segundo ponto que precisa ser levantado: por que o Governador, em uma comissão de Deputados nesta Casa, uma Comissão pluripartidária, diz claramente que não justificaria, de maneira nenhuma, privatizar a Cedae porque ele já tinha contraído um empréstimo de 3,5 bilhões. Palavras dele: “Quem iria pagar esse empréstimo?”\r\n\r\nAgora, vemos aqui um rolo compressor causando, trazendo a privatização, que naquele momento o Governador Pezão era contra, sem definir coisas que são essenciais na contração de qualquer empréstimo, que é exatamente o que foi falado aqui várias vezes. Qual vai ser o juro? Qual vai ser o montante? Qual o valor da Cedae dentro desse compromisso?\r\n\r\nEntão, nós temos aqui uma outra coisa que nos cabe pensar. Eu não gostaria de ter entrado nessa fase, mas não vejo outra maneira de agir. Um Governador de um Estado, como o Estado do Rio de Janeiro, posiciona-se claramente contra a privatização e, a partir do momento que seu padrinho político, Sérgio Cabral, o acusa de ter levado os empresários que causaram esse grande mal para o Estado do Rio de Janeiro com aquela frase emblemática “Perguntem ao Pezão”, isso me leva a crer que o que move essa privatização, Sr. Presidente, infelizmente, não é a garantia do salário do servidor público, não é a garantia do salário dos pensionistas e aposentados, é simplesmente se garantir em uma cadeira, uma cadeira que garante o foro privilegiado; ele, na verdade, se previne ou tenta se prevenir contra as acusações que virão e que ele, obrigatoriamente, precisa responder dentro do regime democrático e republicano que persiste aqui no Estado do Rio.\r\n\r\nDeus queria que essa persistência desse regime republicano ultrapasse essas nuvens negras que estão no céu do Estado do Rio de Janeiro, e que nós possamos aqui ter uma clara democracia que é aspiração de todos nós fluminenses.\r\n\r\nEntão, meu voto contrário deve-se exatamente a isso: à falta de clareza, à falta de interesse público na condução desse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, independente das posições, tenho ouvido os discursos e as falações, prós e contras, com diversos argumentos possíveis. Eu quero trazer o meu argumento.\r\n\r\nPara mim, votar contra é uma questão de princípio. Entendo que água seja um bem essencial à vida humana e, como tal, não pode ser submetida à lógica do lucro. O lucro tem sua validade, tem sua importância, principalmente no sistema capitalista, mas os bens essenciais à vida do ser humano não podem ser submetidos a essa lógica.\r\n\r\nSe alguém, por exemplo, quiser criar, com recursos particulares, uma fábrica de barcos, não tem nenhum problema, muito pelo contrário: devemos até incentivá-lo. Essa fábrica de barcos não tem nenhum problema em estar submetida à lógica do lucro, porque ela não é essencial à vida humana. Anda de barco quem quer e quem pode andar. Quem não puder andar, por acaso, não terá sua vida, enquanto ser humano, afetada em nada.\r\n\r\nMa, água é uma questão fundamental. Alguns estão alegando, até para justificar os seus votos, que, na realidade, são por outros interesses, de que o bairro tal muito pobrezinho, o bairro Pilar ou o bairro Ana Clara estão sem água! Estão sem água há muitos anos, à espera dos prefeitos, dos deputados estaduais, dos deputados federais e de tantos quantos têm passado por Caxias, principalmente por essas regiões, prometendo resolver o problema da água.\r\n\r\nAgora, sim, Sr. Presidente, eu acredito que o problema de água da Baixada, especialmente de Caxias, será resolvido graças a esta Casa de Leis, graças à Assembleia Legislativa, que, no passado, autorizou o empréstimo de mais de R$ 3 milhões, que estão proporcionando à Cedae investir em captação de água e, consequentemente, resolver o problema de água. A solução do problema da água de Caxias, da Baixada, não vai depender, graças a Deus, da possível privatização da empresa, porque esta Casa, em tempo oportuno, teve a sensibilidade de autorizar um empréstimo. O Estado do Rio de Janeiro contraiu um empréstimo que propiciou à Cedae fazer investimentos, como têm sido feitos, e, em pouco tempo, se Deus quiser, teremos sanado o problema da falta de água na Baixada, especialmente em Caxias, não graças à privatização, mas graças à ação desta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é duro ouvir algumas intervenções que demonstram o mais completo desconhecimento, primeiro da questão do saneamento básico no nosso Estado, principalmente das regiões onde o saneamento já está privatizado.\r\n\r\nOuvi aqui um Deputado que tem base eleitoral na Região dos Lagos, no Município de Cabo Frio, primeiro elogiando a Via Lagos, a privatização da Via Lagos. A primeira providência do conjunto de empreiteiras que ganhou a licitação para explorar a população que usa a Via Lagos foi construir a praça do pedágio. A praça do pedágio foi a primeira providência e, sem nenhuma intervenção, sem nenhum investimento, o povo que usava aquela via passou a pagar. Hoje, a Via Lagos desgraça a vida de muita gente que não tem possibilidades de pagar aquele caríssimo pedágio, aliás, um dos mais caros do País, não só do Estado. A Via Lagos promove uma extorsão e a população, por vezes, sem possibilidades, fica até desempregada. Já fiz aqui audiências públicas na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, vendo o desespero. Se disser que moram num daqueles municípios, já não têm emprego. Então, é mentira.\r\n\r\nPor outro lado, o próprio saneamento básico. Andar em Cabo Frio, Magé, Arraial do Cabo e Araruama, é ver o esgoto a céu aberto escandalosamente, sem nenhuma providência. Eles mentem! \r\n\r\nEm Niterói, esgoto a céu aberto, vai ver a Lagoa de Piratininga, e mais, o Instituto Trata Brasil, financiado pelas empresas privadas que tratam do saneamento, não diz a verdade. Em Niterói, com muito de esgoto a céu aberto, mesmo aquilo que é tratado, jogado no oceano e na lagoa, é somente 50%. Então, é uma mentirada. \r\n\r\nPor outro lado, agora vejo assim: queremos resolver o problema do servidor público. Mas os servidores públicos estão tentando invadir a Assembleia Legislativa para dizer que rejeitam a privatização da Cedae, que eles rejeitam o pacote. Afinal de contas, quem sabe o sentimento e aquilo que reivindica o servidor público? É o próprio servidor público ou quem aqui, por razões outras, diz que fala em seu nome.\r\n\r\nSr. Presidente, é duro conhecer a tramitação, como chegamos a esse momento, hoje? Quer dizer, não acredito que alguém não queira encontrar a saída necessária. O Estado está em crise, tem responsabilidades a apurar nesta crise. Sabemos quais são os responsáveis, mas é preciso superar a crise. Não basta apenas acusar alguém, não basta apenas torcer para que alguém esteja no banco dos réus ou na prisão. Não é isso.\r\n\r\nPrecisamos encontrar a saída e o Governo do Estado fez uma proposta, declarando calamidade financeira, algo que não tem proteção constitucional. Não existe esta figura, mas o Governo declarou calamidade financeira, buscou empréstimo e a tolerância do Governo Federal em relação às suas dívidas, aquela maldita mulher arrestando tudo, nem me lembro o nome dela, caía um dinheiro nos cofres do Estado, ela, cumprindo ordens da Presidência da República, arrestava.\r\n\r\nO Governo do Estado propõe uma negociação. Mas a negociação incorporava inconstitucionalidades e ainda o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao nível de endividamento. E aí o Governo vai ao Supremo Tribunal Federal, ao Relator Ministro Luiz Fux. \r\n\r\nSr. Presidente, quando vejo Fux, me lembro do “Fuck you”, o “fuck” em inglês e aí eu falo o Ministro Luiz Fux, monocraticamente, é um outro escândalo. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao invés de decidir de acordo com as suas responsabilidades, conflito entre Estado e União, a constitucionalidade, organiza uma audiência pública - é isso que está em jogo - de forma escandalosa. Faz uma ata oferecendo 30 dias para que o Estado do Rio de Janeiro, para que esta Casa - é uma intervenção nesta Casa - votasse a privatização da Cedae. Diz assim: “Jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente”. Como é que surgiu a figura da Cedae nesse imbróglio todo? Diz assim não, está dando garantias a um empréstimo de três bilhões e duzentos. \r\n\r\nNão sabemos quanto vale a Cedae. É dar um Concorde para financiar a compra de um mosquito. Se vale muito mais ninguém daria uma garantia assim. \r\n\r\nO Deputado Geraldo Moreira que já expressou para mim o que significa a água em relação à pessoa humana, à necessidade da vida, não vou reiterar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, por favor, encerre, porque já passou do horário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente. Eu vou concluir.\r\n\r\nA grande questão é que, “Em tempo de guerra, mentira é como terra”. A solução para salvar as finanças do Estado tem que ser debatida com urgência, não são medidas urgentes, um debate urgente para reunir todas as propostas e encontrar a solução. Não é com um novo endividamento, ainda mais entregando esse patrimônio que é a Cedae.\r\n\r\nNão é possível! Nós estamos diante de um rolo compressor, empurrando goela abaixo algo que não interessa à população, não interessa ao servidor, e não interessa à população como um todo.\r\n\r\nOs servidores da Cedae estão com a camisa dizendo assim: “Pezão sai, Cedae fica”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu entendo, Sr. Presidente, que o Governador Pezão foi eleito para governar. Muito bem. Mas ele precisa governar! Assumir as responsabilidades do cargo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, eu vou ter que encerrar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu concluo. V.Exa. mencionou aqui a intervenção federal, foi V.Exa. que mencionou, hoje - hoje. O próprio Governo do Estado quando ingressa no Supremo Tribunal Federal com a ação, ele próprio diz que se não houver solução tem que haver a intervenção federal, porque aí o Governo Federal é obrigado a financiar as dívidas do Estado, a tolerar a dívida, rolar a dívida. Então, se é assim, por que não, então, a intervenção? Se a intervenção, essa fórmula milagrosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai encerrar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu encerro dizendo o seguinte.\r\n\r\nVotei “não”, não só por convicção ideológica, votei “não” porque esse imbróglio, esse Projeto de acordo é uma grande empulhação que não caminha para resolver a crise financeira do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. A Presidência antes de encerrar convoca para Sessão Extraordinária do dia 21 de fevereiro de 2017 às 14h e designa para Sessão Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2017 às 15h, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*14:00 h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS \r\n\r\nDE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS \r\n\r\nDE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n(Conclui a Leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017:\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2013666" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2013667": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 986/2011, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que institui a criação do centro de reabilitação dos profissionais de educação dos estabelecimentos de ensino para o tratamento de doenças profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade criar um centro de reabilitação dos profissionais da educação, que apresentem doenças profissionais. O projeto busca criar esse centro com objetivo de reabilitar, acompanhar e prestar atendimento a todos os servidores que se encontram desgastados com o exercício de suas funções. É comprovado que muitas doenças como síndrome do esgotamento, depressão, estresse, entre outras. O projeto é de grande relevância para que os profissionais tenham estrutura emocional para atender melhor a demanda dos alunos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 986/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 986/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Inês Pandeló que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes de ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade garantir a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC. Ocorre que, trata-se de uma proposta inviável, pois o projeto não apresenta ou indica a fonte de custeio para garantir essa deliberação proposta, que visa conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta. É indispensável demonstrar a forma como o estado poderia dispor de verbas para custear essa gratuidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei 1229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1229/2012, com voto Favorável do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA (Favorável) - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no estado do rio de janeiro, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto objetiva obrigar a instalação de equipamentos para o tratamento e reutilização da água utilizada em indústrias de médio e grande porte, evitando com isso, o desperdício e a redução de emissão de resíduos e de contaminação de manacias que recebem a descarga destes efluentes. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO a Emenda DE Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na xxx Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 724/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reservas instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos defensores pela Lei nº 1124/1987\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, autorizar o poder executivo a reconhecer em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva, instituído pela Lei nº 7301/1973 do antigo Estado da Guanabara e estendido pela Lei nº 1124/1987. Tal medida, assemelha e foi reconhecida aos magistrados por meio da Lei nº 6768/2014 e aos membros do Ministério Público, através da Lei nº 523/2015.\r\n\r\nEm razão do Exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 724/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 724/2015, com voto Pela Abstenção, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (Abstenção), EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 893/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli, que institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, institui o Programa Mãe Canguru, a ser implementado em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no atendimento ao recém-nascido pré termo e/ou de baixo peso. A mortalidade no período perinatal representa o principal contingente dos óbitos nos menores de um ano, e a sua redução aparece como um desafio, não só para os serviços de saúde, como para a sociedade em geral.\r\n\r\nAlém do mérito, e conforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça, è dever do Estado promover ações de promoção à saúde e de prevenção.\r\n\r\nOs artigos 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.\r\n\r\n“Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n“Ar. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nAssim sendo é de vital importância a promoção de intervenções multissetoriais, direcionadas a oferecer melhores condições de vida e de saúde às mulheres, tanto como direito e necessidade das próprias mulheres quanto para garantia do nascimento seguro e a sobrevivência dos recém-nascidos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 893/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 893/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, QUE “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que institui a prática do Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, institui a prática do Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tal medida, vai ao encontro da necessidade de modernizar o ensino na rede pública, disponibilizando mais uma ferramenta para introduzir conteúdos diversos, ajudando na formação do intelecto e estimulando o interesse pelo aprendizado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei de autoria do Deputado Dr Julianelli, que dispõe sobre a Campanha Idoso na Escola, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem como objetivo garantir a convivência de idosos com crianças nas escolas, com intuito de ensinar aos alunos a importância de se respeitar os idosos e conviver com as diferenças. É de grande importância para os idosos também, receber carinho e atenção de jovens, visto que, muitos estão abandonados em asilos ou casa de repouso.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Apresentação da Subcomissão da Verdade: O Caso de Acari”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “Audiência destinada a conhecer e avaliar as causas e conseqüências do movimento que congrega familiares de policiais militares, de modo que esta Comissão possa contribuir com propostas que possam dirimir os conflitos existentes”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI e DIONÍSIO LINS, suplentes deste Órgão Técnico e os Deputados, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, DR. SADINOEL, WANDERSON NOGUEIRA, JAIR BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Victer; Subsecretária de Pedagógica da Seeduc, Ana Valéria da Silva Dantas; Superintendente de Planejamento e Integração de Redes da Seeduc, Anna Paula Velasco; Subsecretário Executivo da Seeduc, Mário Rocha; Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seeduc, Cláudia Raybolt; Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia da Seeduc, Júlia Sant' Anna; Procurador do Estado e Assessor Jurídico Chefe, Dr. Sérgio Pimentel; Superintendente de Infraestrutura da Seeduc, Paulo Fortunato; Superintendente de Gestão Pedagógica, Marisa Costa; representante do Ministério Público, Dr. Emiliano Rodrigues; representante da Defensoria Pública, Drª Elisa Cruz; Presidente do Conselho Estadual de Educação, Prof. Antonio José Zaib; Conselheiro Estadual de Educação, Prof. Nicolau Roberto Feichas; representantes do Sepe, Profs.: Beatriz Lugão, Oziceia Carvalho e Marta Moraes; representantes da Uppes, Profªs. Márcia Cardoso e Luciane Azevedo e Marcelo Mota, além de alunos, professores e funcionários convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 29.11.2016, a audiência tem o seguinte tema: - O encerramento das unidades escolares da rede Seeduc, no ano de 2017. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT explicou que a presente audiência pública da Comissão de Educação visa intermediar um diálogo entre a Seeduc e a comunidade, por considerar que a mudança pretendida pelo Executivo, buscando a reorganização da oferta da matrícula na rede estadual em parceria com os municípios, tem que ser precedida de um diálogo com as pessoas que serão diretamente atingidas por essas decisões. Por isso, a importância de debater, ponto a ponto, sobre o fechamento de escolas da rede e readequação de turnos e turmas. Em seguida, foi concedida a palavra ao Secretário Wagner Victer, que fez uma detalhada explanação sobre o tema, com apresentação em data show. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Retomando o uso da palavra, o Deputado Comte Bittencourt afirmou desejar que o Secretário tenha a devida sensibilidade para, depois do debate de hoje, rever algumas das decisões que afetam de forma dramática, determinadas comunidades. O Senhor Presidente comunicou ainda que haverá desdobramento dessa audiência, e disse que a Comissão de Educação aguardará a indicação dos sindicatos sobre as escolas que estão com maiores problemas, para que possam ver de que maneira a Comissão e o Parlamento Estadual poderá sensibilizar a Secretaria de Estado de Educação para rever algumas decisões. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 01ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.02.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 10.02.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 398/2016, do Deputado Waguinho; 399/2016, da Deputada Márcia Jeovani; 400/2016, do Deputado Osório; 401/2016, do Deputado Osório; 402/2016, do Deputado Osório; 403/2016, da Deputada Tia Ju; 404/2016, do Deputado Waguinho; 405/2016, do Deputado Waguinho; 406/2016, do Deputado Dr. Julianelli; 410/2017, dos Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro; e 412/2017, do Deputado André Ceciliano. Em 10.02.2017, foi distribuido ao Deputado Coronel Jairo o Projeto de Resolução nº 411/2017, do Deputado Dica. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 398/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 399/2016, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 400/2016, do Deputado Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 401/2016, do Deputado Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 402/2016, do Deputado Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 403/2016, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 404/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 405/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 406/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 410/2017, dos Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 412/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência o Deputado Dica passou a palavra ao Deputado Coronel Jairo para relatar seu parecer: Projeto de Resolução nº 411/2017, do Deputado Dica: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FABIO SILVA - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, DR. JULIANELLI, MILTON RANGEL e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e MARCIA JEOVANI e GUSTAVO TUTUCA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Fabio Silva declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária conforme convocação por edital publicado em quinze de fevereiro de 2017. O Senhor Presidente iniciou a reunião comunicando aos membros que, conforme deliberado na reunião de instalação, foi enviado ofício ao Secretário de Estado de Saúde, Exmo. Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior solicitando informações sobre as ações que vem sendo tomadas e as políticas que ainda serão adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde sobre a grave situação que se avizinha com relação à Febre Amarela. Disse ainda já estar fazendo contato com especialistas para explanarem sobre o tema numa Audiência Pública a ser realizada o mais breve possível. Os membros da Comissão corroboraram com a ideia, demonstrando grande preocupação em relação ao tema. Debateu-se sobre o caos na Saúde e a preocupação com os trabalhadores da área, que por não poderem fazer greve, por vezes ficam invisíveis ao Estado. Enfatizando o caráter imparcial da Comissão, o Presidente propôs que a Comissão realize visitas técnicas, com objetivo de fiscalizar \"In Loco\" os problemas vivenciados nas diversas unidades de saúde, o que foi prontamente compartilhado por todos. Dentre as diversas unidades com graves problemas relacionadas pelos membros, estabeleceu-se por consenso como prioritárias o Hospital Getúlio Vargas, o IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, o Hospital Pedro II e o Hospital da Posse para serem inspecionados pela Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a deliberação sobre Audiência Pública para tratar da Consulta Pública nº 257/2016 - ANVISA, que “Dispõe sobre os requisitos para o registro e o cadastro de produtos para saúde quanto à proibição de reuso, rotulagem e instruções de uso, e dá outras providências.”e sobre Audiência Pública para tratar do tema “Febre Amarela”. Não havendo quem quisesse discutir, foram ambas as Audiências Públicas aprovadas por unanimidade. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, seguindo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente. \r\n\r\nId: 2013667" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2013668": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 1432/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12264/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 16 de setembro de 2016, a servidora SANDRA MARIA ITABORAHY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.656-6, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 5146/2007 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nc) 4/8 (quatro oito avos) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de ASSISTENTE, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/1999 - proc. 10567/2005 em R$ 927,20;\r\n\r\nd) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL - 5, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); \r\n\r\ne) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução 36/1991 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); \r\n\r\nf) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL- 5, concedida nos termos da Resolução nº 39/91, alterada pela Resolução n 080/91 em R$ 463,59\r\n\r\nTOTAL: R$ 16.150,13 (dezesseis mil; cento e cinquenta reais e treze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1433/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2851/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.412-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1434/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4152/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 419.402-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1435/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURY DE SOUSA CARDOSO, matrícula nº 305.731-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Octavio Alves do Banho Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1436/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4160/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE PASSOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.391-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1437/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4165/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, ANTONIO CARLOS GOUVEIA CUNHA, matrícula nº 418.795-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4166/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO DA SILVA LIMA, matrícula nº 422.413-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Gouveia Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1352/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3107/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado 2º Vogal - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1414/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3804/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSALLA DOS SANTOS, matrícula nº 418.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Luis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reajustamento do Contrato Administrativo nº 01/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13090/2016 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio com o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF - Ministério da Justiça, visando transmitir através da TV Alerj o programa “Tome Ciência”.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1666/2017 - SESEG/PMERJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3981/2017 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15913/2016 - ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n16176/2016 - FABIANE DA SILVA GULAO\r\n\r\n1222/2017 - EMMANUELLE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1433/2017 - MARCOS AURELIO XIMENES\r\n\r\n1491/2017 - SEBASTIAO RODRIGUES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1493/2017 - FLAVIA SALME DANIEL\r\n\r\n1618/2017 - MARCIA PEIXOTO MOTA\r\n\r\n1656/2017 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\n1776/2017 - CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n1793/2017 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\n1804/2017 - WANDERLEY ROSA\r\n\r\n1853/2017 - GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1934/2017 - ROSANGELA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n2140/2017 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2142/2017 - JOUBERT DE SOUZA\r\n\r\n2146/2017 - DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA\r\n\r\n2186/2017 - MICHEL DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2188/2017 - ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO\r\n\r\n2380/2017 - NELSON MIRANDA MIRALDI\r\n\r\n2869/2017 - MICHELE CAMPOS ARAUJO\r\n\r\n2975/2017 - ALESSANDRO AMOEDO CORREA\r\n\r\n3053/2017 - PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12442/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60/64. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16088/2016 - TIAGO ALVARO GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22043/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20/02/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n3952/2017 - MICHELE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n3933/2017 - EDMILSON RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n3977/2017 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n3959/2017 - IRENE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\n3373/2017 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n3372/2017 - LEONARDO VIEIRA SANCHEZ\r\n\r\n4043/2017 - ALBA LÍLIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n3327/2017 - HAMILTON AMORIM DE LIMA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.02.2017.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n2211/2017 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\nId: 2013668" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2013669": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 02ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 12h30h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO NOVO VICE-PRESIDENTE, EM VIRTUDE DAS TROCAS E SUBSTITUIÇÕES DE SEUS MEMBROS, DETERMINADAS PELOS ATOS “E”/GP/Nº 043/2017, “E”/GP/47/2017 E “E”/GP/Nº 048/2017;\r\n\r\nII. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES PARA RELATORIA:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 270/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire;\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, de autoria do Deputado Zito;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, e\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO OFÍCIO GDIC Nº 111/2016, DE 08/12/2016, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS;\r\n\r\n2. REQUERIMENTO DE FÓRUM DE DISCUSSÕES SOBRE UPPS, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 20/2016, DE 18/01/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE;\r\n\r\n3. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR/CT Nº 001/2017, DE 13/02/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS;\r\n\r\n4. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 02/2017, DE 07/02/2017, DO VEREADOR RICARDO MAGALHÃES GARCIA GUTIERREZ, RICARDINHO NETUNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS SEGUINTES COMISSÕES: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PARA DISCUTIR SOBRE ”O MOVIMENTO DE FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES PARA AVALIAR SUAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 21 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador .”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações que especifica e dá outras providências.”;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a instalação de sistema anti-incêndio nos locais que menciona e dá outras providências.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1555/2012, do Deputado Dica que “Obriga as concessionárias de transporte hidroviário, no Estado do Rio de Janeiro, a permitirem o acesso de usuário do Riocard, com saldo insuficiente.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão que “Isenta de pagamento de pedágio na forma que menciona.”;\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por deficientes visuais.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Wagner Montes, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente na aquisição de imóveis na planta, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 165/2015, do Deputado Andre Lazaroni, que “Cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS e dá outras providências.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 234/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de crédito ou débito, informações em braile para identificação pelos deficientes visuais.”;\r\n\r\n12 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 534/2015, do Deputado Rafael Picciani, Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manter cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de 'day clinic', e dá outras providências.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 619/2015, do Deputado Luiz Martins, que “Determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do Plano de Saúde Empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem a íntegra da Resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.”;\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.”;\r\n\r\n17 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos e dá outras providências.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoa em virtude da sua raça, cor e/ou etnia.”;\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, que “Obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.”;\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Faculta ao empreendedor individual qualificado como Microemprendedor Individual - MEI, a inscrição estadual no Cadastro de Pessoa Jurídica do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Obriga os revendedores de botijão de gás liquefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências.”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto que “Dispõe sobre prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas que menciona e dá outras providências.”;\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.”;\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.”;\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos.”;\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, da Deputada Lucinha, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente.”;\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Proíbe os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados de exigirem a manutenção de embalagens como medida restritiva para fins de troca de mercadorias.”;\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 1731/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 4223 de 24 de novembro de 2003 que 'Determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências'.”\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraldários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Torna obrigatória a disponibilização de preservativos, na forma de venda, nas boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.”;\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI Nº 2041/2016, do Deputado Osório, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes, que “Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal.”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12833/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 projetores multimídias e 02 telas de projeção.\r\n\r\nREUNIÃO: 14/03/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente convite. O edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER; e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1. Deliberar Audiência Pública conjunta com as Comissões: Res nº 123 / 2015 Comissão Parlamentar de Inquérito para apura as causas do grande números de mortes e incapacitação de profissionais de segurança pública no Estrado do Rio de Janeiro, as circunstâncias e consequências para os familiares e para a população, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Defesa dos Di reitos Humanos e Cidadania, para discutir” o movimento de familiares de policiais militares para avaliar suas causas e consequências”.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 21/02/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; . Deliberar oitiva com os representantes da Secretaria de Estado de Transportes, Agetransp e CCR Barcas para pedir esclarecimentos sobre o péssimo serviço prestado pela CCR Barcas, os novos valores das tarifas e horários das partidas em Charitas, Paquetá e Ilha do Governador, além da ampliação de espaço na Estação Araribóia para permitir a instalação de novos quiosques e lojas; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n*Republicado por haver mudança de data.\r\n\r\n(Edital DO. 17/02/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 02ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA \r\n\r\n(Edital DO. 21/02/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, às 12h30h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Apresentação da atual composição da comissão e eleição do novo vice-presidente, em virtude das trocas e substituições de seus membros, determinadas pelos Atos “E”/GP/nº 043/2017, “E”/GP/47/2017 e “E”/GP/nº 048/2017; II. Distribuição de proposições para relatoria: (15); III. Deliberações sobre: 1. Requerimento de Audiência Pública nos termos do Ofício GDIC nº 111/2016, de 08/12/2016, do Deputado Iranildo Campos; 2. Requerimento de Fórum de discussões sobre UPPs, nos termos do Ofício GDBD nº 20/2016, de 18/01/2017, do Deputado Bruno Dauaire; 3. Re querimento de Audiência Pública nos termos do Ofício GDPR/CT nº 001/2017, de 13/02/2017, do Deputado Paulo Ramos; 4. Solicitação de Audiência Pública nos termos do Requerimento nº 02/2017, de 07/02/2017, do Vereador Ricardo Magalhães Garcia Gutierrez, Ricardinho Netuno, da Câmara Municipal de Maricá; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 21/02/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de fevereiro de 2017, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 25 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/02/2017)\r\n\r\nBIBLIOTECA DONA MARIANA PORTUGAL - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 21 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres: 38 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/02/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da ALERJ, realizará, nos meses de março, abril e maio, Curso de Informática, destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O curso terá carga horária total de 32h/a(trinta e duas horas-aula).\r\n\r\n1. VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, por turma\r\n\r\n2. LOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\n3. Forma de Oferta - Presencial com a realização dos encontros nas seguintes datas:\r\n\r\nTURMA 01 - 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de março; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26 de abril; 3 e 8 de maio, segundas e quartas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 02 - 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de março; 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de abril; 2 e 4 de maio, terças e quintas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\n4. Carga Horária - 32 horas\r\n\r\nDividas em 4 módulos de 8 h/a.\r\n\r\n5. Conteúdo Programático\r\n\r\nMódulo 1 - Introdução à Informática - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados tópicos gerais sobre informática.\r\n\r\nMódulo 2 - Pacote Office Básico (Microsoft Word) - 8 h/a\r\n\r\nEste módulo apresenta os principais recursos do Microsoft Word e explica como editar textos com eficiência.\r\n\r\nMódulo 3 - Pacote Office Intermediário (Microsoft Word e Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão aprofundados alguns aspectos que podem tornar os documentos de texto ainda mais completos. Serão apresentados os principais recursos do Microsoft Excel e como criar planilhas com eficiência.\r\n\r\nMódulo 4 - Pacote Office Avançado (Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados recursos complexos para desenvolver planilhas dinâmicas com aparência profissional ou mesmo a resolver problemas com funções e outros recursos do Excel.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 9 e março:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1exO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula e carimbo do responsável pelo setor. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos primeiros dias de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2013669" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2013622": [ "V - Ata", "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2016. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03/10/2016, às 11h30, na sede social da ENEVA S.A. (“Cia.”), na Praia do Flamengo, n° 66, 6° andar, Flamengo, RJ. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Reunião convocada nos termos do Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fabio Pinheiro, José Aurélio Drummond Jr., Marcelo Hallack, Marcelo Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves, Frank Possmeier, David Zylbersztajn e Marcos Grodetzky. E, ainda, como convidado, Rodrigo Beraldo. III. MESA: Verificada a disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Fabio Pinheiro assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Rodrigo Beraldo para secretariar a reunião. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a homologação do aumento de capital privado da Cia., conforme aprovado em 02/08/2016 pela AGE da Cia. (“Aumento de Capital”). V. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião do Conselho de Administração, após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, os conselheiros presentes, de acordo com o disposto no Estatuto Social da Cia., deliberaram: 5.1. Considerando: (a) a subscrição e integralização de 77.358.610 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 15,00 por ação, totalizando um valor de R$ 1.160.379.150,00 durante o prazo para exercício do direito de preferência no âmbito do Aumento de Capital, que se iniciou em 05/08/2016 e se encerrou no dia 05/09/2016; (b) a subscrição e integralização parcial das sobras de ações não subscritas no referido prazo para exercício do direito de preferência, no montante de 156 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 15,00 por ação, totalizando R$ 2.340,00, durante o prazo do Primeiro Período Adicional de Direito de Preferência, que se iniciou em 12/09/2016 e se encerrou no dia 14/09/2016; (c) que não houve subscrição durante o prazo do Segundo Período Adicional de Direito de Preferência, que se iniciou em 19/09/2016 e se encerrou no dia 21/09/2016; e (d) somando-se os recursos obtidos no Período Inicial do Direito de Preferência e no Primeiro Período Adicional do Direito de Preferência (e já considerado o cancelamento dos recibos de subscrição dos investidores que condicionaram sua decisão na subscrição), o volume total das subscrições foi de 77.358.610 ações ordinárias, correspondente a R$ 1.160.379.150,00. Assim, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a homologação parcial do referido Aumento de Capital, no valor de R$ 1.160.379.150,00, mediante a emissão de 77.358.610 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Como consequência da ho mologação parcial do Aumento de Capital, os membros do Conselho de Administração aprovaram, ainda, o cancelamento de 75.837.424 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal não subscritas no âmbito do referido Aumento de Capital. Em decorrência do Aumento de Capital ora homologado, o capital social da Cia., atualmente no valor de R$ 7.011.868.492,61, dividido em 161.769.820 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, passa a ser de R$ 8.172.247.642,61, dividido em 239.128.430 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. VI. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Às 12h30, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, depois de lavrar a presente ata, que lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Assinaturas da Mesa: Fabio Pinheiro, Presidente, e Rodrigo Beraldo, Secretário. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ENEVA S.A., realizada em 03/10/2016, às 11h30, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Cia.. - RJ, 03/10/2016. Rodrigo Beraldo - Secretário. JUCERJA nº 2960708 em 14/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013622" ], "2013624": [ "V - Ata", "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016. 1. Data, hora e local: Aos 09/11/2016, às 13h30, na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do estatuto social da ENEVA S.A. (“Cia.”) e da legislação aplicável e contou com a participação dos seguintes membros: Fabio Pinheiro, David Zylbersztajn, Marcos Grodetzky, José Aurélio Drummond Jr., Marcelo Medeiros, e Edwyn Neves, Frank Possmeier e Guilherme Bottura, via conferência telefônica. Como convidados, o Diretor Vice-Presidente Pedro Zinner e o Sr. Rodrigo Beraldo. 3. MESA: Após a disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Fabio Pinheiro assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Rodrigo Beraldo para atuar como Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao terceiro trimestre encerrado em 30/09/2016 (ITR). 5. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, o Presidente do Conselho de Administração informou aos demais conselheiros ter recebido Carta de Renúncia do Sr. Marcelo Pechinho Hallack ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. Neste sentido, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 15 do Estatuto Social da Cia. e considerando a participação da totalidade dos membros do Conselho, foi colocada em votação a eleição do Sr. Renato Antonio Secondo Mazzola, em substituição ao conselheiro renunciante, para complementação de mandato, que foi aprovada por unanimidade. O conselheiro ora eleito tomará posse dentro do prazo de 30 dias contados desta reunião, declarando no respectivo termo de posse, tendo em vista o disposto no Art. 147 da Lei das Sociedades por Ações e as regras constantes da Instrução CVM nº 367/2002 e do Estatuto Social, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não está impedido de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do Art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934/1994, bem como não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de Cia. aberta; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo Art. 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações; (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia.; e (v) cumpre com os requisitos previstos no Art. 14 do Estatuto Social da Cia.. Assim sendo, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser formado pelos seguintes membros, todos com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a ser encerrado em 31/12/2016: (i) Sr. Fábio de Barros Pinheiro, Presidente do conselho; (ii) Sr. David Zylbersztajn, na qualidade de membro independente; (iii) Sr. Frank Paul Possmeier, membro do conselho; (iv) Sr. José Aurélio Drummond Jr., membro do conselho; (v) Sr. Marcos Grodetzky, membro independente; (vi) Sr. Edwyn Neves, membro do conselho; (vii) Guilherme Bottura, membro do conselho; (viii) Sr. Renato Antonio Secondo Mazzola, membro do conselho; e (ix) Sr. Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, membro do conselho. Dando prosseguimento à reunião, após discussões, os membros do Conselho de Administração da Cia. resolveram aprovar, por unanimidade, as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao terceiro trimestre encerrado em 30/09/2016 (ITR). 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Às 17h, nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ENEVA S.A., realizada em 09/11/2016, às 13:30h, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Cia.. - RJ, 09/11/2016. Rodrigo Beraldo - Secretário. JUCERJA nº 2975214 em 22/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013624" ], "2013608": [ "V - Ata", "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51 - NIRE 33.3.0027698-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de dezembro de 2016. 1. Data. hora e local da Reunião: às 10:30 horas do dia 31 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, 463 - 13º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; 2. Conselheiros presentes: Totalidade dos Conselheiros, em exercício; 3. Objetivo da Reunião: Deliberar sobre o crédito de juros sobre capital próprio, ad referendo da Assembleia Geral Ordinária. 4. Deliberação: Aprovado o crédito de juros sobre capital próprio, obedecidos os preceitos da Lei 9249/95 e 9430/96, da Lei 6404/76 e da deliberação CVM 207 de 13 de dezembro de 1996. O total a ser creditado é de R$ 443.126,49 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) e será distribuído em data a ser definida na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 28/04/2017, à proporção de R$ 0,001325042 por ação, em contas específicas dos acionistas. Haverá, se aplicável, retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre o valor nominal de acordo com a legislação vigente. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a Ata que vai assinada por todos os conselheiros. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2016. José João Abdalla Filho - Presidente. José Pais Rangel - Conselheiro. Manoel Eduardo Lima Lopes - Conselheiro. Arquivada na Jucerja nº 3008645 e data de 15/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 31-12-2016\r\n\r\nOS: 361576\r\n\r\nId: 2013608" ], "2013475": [ "V - Ata", "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899 \r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 11 hs do dia 26/12/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl. 3701 (parte), RJ-RJ. 2.Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B a partir de 30/12/2016, no montante total de R$ 162.000.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 0,58799115 e ao valor líquido R$ 0,499792480 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social. Os juros sobre o capital próprio serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2016, integrando tais valores ao montante de dividendos a serem distribuídos pela Cia para todos os efeitos previstos na legislação societária. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 26/12/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. RJ, 26/12/2016. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00002992311 em 02/01/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013475" ], "2013605": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361707\r\n\r\nId: 2013605" ], "2013476": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12/01/2017. 1. Data, hora e local: 12/01/2017, às 17h45min, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Cesar Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Magno dos Santos Filho, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº N-007CA/2017 (Light Energia S.A.) - Renova Energia S.A. (\"Renova Energia\"): Alienação de Ativos - Alto Sertão II. O Conselho, por unanimidade, aprovou o aceite e a assinatura da oferta vinculante de alienação à AES Tietê S.A. (\"AES\") dos parques eólicos que compõem o complexo do Alto Sertão II (\"Alto Sertão II\") pelo valor base de R$ 650.000.000,00, e a concessão do direito de exclusividade à AES durante um período de 45 dias, para a compra e venda de ações da Renova Eólica Participações S.A. ou da Nova Energia Holding S.A., sociedades que controlam as 15 sociedades de propósito específico (\"SPEs\") que compõem o complexo Alto Sertão II, o qual se encontra em fase operacional e fornece energia para os contratos LER 2010 e LEN 2011, que juntos venderam 181,6 MW médios no mercado regulado (\"Oferta Vinculante\"). O valor da Oferta Vinculante estará sujeito a ajustes caso sejam satisfeitas determinadas condições da transação. Por conseguinte, o Conselho de Administração da Light Energia orientou o voto favorável de seus representantes no Conselho de Administração da Renova Energia, em reunião a ser convocada oportunamente, para deliberar sobre a Oferta Vinculante. A referida oferta está condicionada à aprovação pelos respectivos órgãos deliberativos da Renova Energia e demais acionistas envolvidas na transação. Certifico que a presente é cópia fiel da ARCA 12/01/2017, às 17h45min, realizada mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada sob nº 3002580, em 01/02/2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 12-01-2017\r\n\r\nOS: 361453 1\r\n\r\nId: 2013476" ], "2013457": [ "V - Ata", "HARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.016.633/0001-20 - NIRE: 3330031781-3\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 29/11/2016, às 11h, na sede social localizada na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Patricia Hespanha e secretariados pela Sra. Leonora Monnerat Vianna. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para examinar, analisar, deliberar e votar sobre: (i) o aumento de capital social da Cia.; e (ii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Após discutir, examinar e votar as matérias previstas na ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: 5.1. Observada a aprovação da necessidade de capital pelo Conselho de Administração da Cia., em reunião realizada em 14/11/2016, e a entrega de uma notificação de solicitação de contribuição de capital, aprovar, por maioria de votos, o aumento do capital social da Cia., dos atuais R$ 37.480.623,12 para R$ 38.028.498,89, um aumento, portanto, no valor de R$ 547.875,77, mediante a emissão de 121.089 novas ações ON e sem valor nominal, da Cia., pelo preço de emissão de R$ 29,2997363023733 por ação, fixado de acordo com o Art. 170, § 1º, inciso I, da Lei das S/A, observado que (i) do preço de emissão total de R$ 3.547.875,77, R$ 547.875,77 serão alocados ao capital social e R$ 3.000.000,00 serão alocados à reserva de capital e (ii) as ações são subscritas e integralizadas pelos acionistas da seguinte forma: (a) 121.089 ações, no valor total de R$ 3.547.875,77 são, neste ato, totalmente subscritas pela Harpercollins Christian Publishing, Inc., e serão integralizadas em até 30 dias, em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata. 5.2. A acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A., neste ato, expressamente, de forma irrevogável e irretratável, renuncia ao seu direito de preferência para a subscrição de referidas novas ações. 5.3. Em decorrência das deliberações acima, aprovar, por maioria de votos, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 38.028.498,89, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, representado por 1.302.649 ações, sendo todas ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. § 1º: Cada ação corresponde a um voto nas deliberações sociais. § 2º: As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas entre os acionistas, na forma da lei, no prazo que for fixado pela assembleia que deliberar sobre o aumento de capital. § 3º: Mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social, a Cia. poderá adquirir as próprias ações para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, sem diminuição do capital social, para posteriormente aliená-las, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. § 4º: Nenhuma transferência de ações terá validade ou eficácia perante a Cia. ou quaisquer terceiros, nem será reconhecida nos livros de registro e de transferência de ações, se levada a efeito em violação a qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Cia.. § 5º: A Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 1.000.000,00, cabendo ao Conselho de Administração da Cia., independentemente de reforma estatutária, homologar o aumento de capital decorrente dos bônus de subscrição emitidos em benefício da Editora Nova Fronteira Participações S.A., caso a Editora Nova Fronteira Participações S.A. opte por subscrever e integralizar ações através do exercício de tais bônus de subscrição.” 5.4. As acionistas fazem constar que as deliberações acima foram aprovadas por maioria de votos, nos termos do estatuto social da Cia. e do acordo de acionistas arquivado na sede da Cia., com o voto favorável da acionista Harpercollins Christian Publishing, Inc. e o voto contrário da acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A.. A acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A. apresentou seu voto contrário, por escrito, o qual foi autenticado pela mesa da Assembleia e arquivado na sede da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 29/11/2016. Mesa: Patricia Hespanha - Presidente; Leonora Monnerat Vianna - Secretária. Acionistas Presentes: Harpercollins Christian Publishing, Inc.; Editora Nova Fronteira Participações S.A.. Jucerja nº 3003722 em 03/02/2017. \r\n\r\nAGE - 29-11-2016\r\n\r\nOS: 361419\r\n\r\nId: 2013457" ], "2013460": [ "V - Ata", "HARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 22.016.633/0001-20 - NIRE: 3330031781-3\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 29/12/2016, às 11h, na sede social localizada na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Patricia Hespanha e secretariados pela Sra. Leonora Monnerat Vianna. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para examinar, analisar, deliberar e votar sobre: (i) o aumento de capital social da Cia.; (ii) a recompra, para cancelamento, de 100.949 ações, todas ON e sem valor nominal de emissão da Cia., nos termos do Art. 30, § 1º, alínea “b” da Lei das S/A; e (ii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Após discutir, examinar e votar as matérias previstas na ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: 5.1. Consignar que capital social da Cia. encontra-se, na presente data, totalmente integralizado. 5.2. Aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, o aumento do capital social da Cia., dos atuais R$ 38.028.498,89 para R$ 38.128.498,89, um aumento, portanto, no valor de R$ 100.000,00, mediante a emissão de 37.543 novas ações ON e sem valor nominal, da Cia., pelo preço de emissão de R$ 29,2997363023733 por ação, fixado de acordo com o Art. 170, § 1º, inciso I, da Lei das S/A, observado que (i) do preço de emissão total de R$ 1.100.000,00, R$ 100.000,00 serão alocados ao capital social e R$ 1.000.000,00 serão alocados à reserva de capital; e (ii) as ações são subscritas e integralizadas pelos acionistas da seguinte forma: (a) 37.543 ações, no valor total de R$ 100.000,00 são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela Harpercollins Christian Publishing, Inc., em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente ata. 5.2. A acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A., neste ato, expressamente, de forma irrevogável e irretratável, renuncia ao seu direito de preferência para a subscrição de referidas novas ações. 5.3. Aprovar, nos termos do Art. 30, § 1º, alínea “b”, da Lei das S/A, a utilização de parcela dos recursos registrados na conta de reserva de capital da Cia. para a recompra de 100.949 ações ON e sem valor nominal de emissão da Cia., de titularidade de sua acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A. (“Ações Adquiridas”), pelo preço correspondente a R$ 4.000.000,00 (“Preço de Recompra”). Em razão da referida recompra de ações, a acionista Editora Nova Fronteira Participações S.A. deixa de fazer parte do quadro de acionistas da Cia.. 5.3.1. As Ações Adquiridas são transferidas, nesta data, pelo acionista mencionado acima à Cia., por meio da assinatura do termo lavrado no Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da Cia. (“Data de Transferência”). 5.3.2. Consignar que o Preço de Recompra, a ser pago em razão da recompra aprovada nos termos do item 5.3 acima, será efetuado em uma única parcela, mediante transferência bancária de fundos imediatamente disponíveis para uma conta vinculada, de titularidade da Cia., a ser aberta no Banco Santander (Brasil) S.A. (033) (“Conta Vinculada”), e a liberação dos recursos da Conta Vinculada para a Editora Nova Fronteira Participações S.A. estará sujeita ao Contrato de Depósito a ser celebrado entre a Cia., a Editora Nova Fronteira Participações S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A., bem como ao Stock Purchase Agreement celebrado em 23/12/2016 entre a Cia., a Editora Nova Fronteira Participações S.A. e outras partes, conforme aditado em 27/12/2016. Caso a Conta Vinculada não seja aberta até 25/01/2017, o Preço de Recompra deverá ser transferido diretamente da Cia. para a Editora Nova Fronteira Participações S.A., em 31/01/2017, em uma única parcela, mediante transferência bancária de fundos imediatamente disponíveis para uma conta de titularidade da Editora Nova Fronteira Participações S.A.. 5.3.4. Consignar que o pagamento do Preço de Recompra não acarretará em diminuição do capital social da Cia., que permanecerá no montante de R$ 38.128.498,89. 5.3.5. Em virtude da recompra ora aprovada, a totalidade das Ações Adquiridas é, neste ato, cancelada. 5.4. A acionista remanescente decide aprovar o aumento do capital social da Cia., dos atuais R$ 38.128.498,89 para R$ 42.674.623,12, um aumento, portanto, no valor de R$ 4.546.124,23, mediante a emissão de 155.160 novas ações ON e sem valor nominal, da Cia., pelo preço de emissão de R$ 29,2995890048982 por ação, fixado de acordo com o Art. 170, § 1º, inciso I, da Lei das S/A, observado que as ações são subscritas e integralizadas pelos acionistas da seguinte forma: (a) 155.160 ações, no valor total de R$ 4.546.124,23 são, neste ato, totalmente subscritas pela Harpercollins Christian Publishing, Inc., e serão integralizadas, nesta data, em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo II à presente ata. 5.4. Em decorrência das deliberações aprovada nos itens 5.1 e 5.3 acima, aprovar, por unanimidade de votos, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 43.278.498,89, totalmente subscrito e integralizado, representado por 1.394.403 ações, sendo todas ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. § 1º: Cada ação corresponde a um voto nas deliberações sociais. § 2º: As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas entre os acionistas, na forma da lei, no prazo que for fixado pela assembleia que deliberar sobre o aumento de capital. § 3º: Mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social, a Cia. poderá adquirir as próprias ações para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, sem diminuição do capital social, para posteriormente aliená-las, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. § 4º: Nenhuma transferência de ações terá validade ou eficácia perante a Cia. ou quaisquer terceiros, nem será reconhecida nos livros de registro e de transferência de ações, se levada a efeito em violação a qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Cia..” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 29/12/2016. Mesa: Patricia Hespanha - Presidente; Leonora Monnerat Vianna - Secretária. Acionistas Presentes: Harpercollins Christian Publishing, Inc.; Editora Nova Fronteira Participações S.A.. Jucerja nº 3003723 em 03/02/2017.\r\n\r\nAGE - 29-12-2016\r\n\r\nOS: 361420\r\n\r\nId: 2013460" ], "2013482": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/01/2017. 1. Data, hora e local: 27/01/2017, às 10h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Carlos Alberto da Cruz, e o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº F-006/2017 (Light S.E.S.A.) - Celebração de aditivo da Conta Garantida com a Caixa Econômica Federal. O Conselho, por unanimidade, aprovou a celebração do aditivo da conta garantida, no valor de R$ 100.000.000,00, com a Caixa Econômica Federal. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-006/2017, de 27.01.2017. 3.2. F-008/2017 (Light S.E.S.A.) - Operação financeira para rolagem de dívida vincenda da Light S.E.S.A. com o Banco Santander S.A. (\"Banco Santander\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de operação financeira no valor de R$ 120.000.000,00 com o Banco Santander tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida com vencimento em fevereiro. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-008/2017, de 27.01.2017. 3.3. F-014/2017 (Light S.E.S.A.) - Captação de recursos através de monetização/rolagem de dívida com o banco Citibank S.A. (\"Citibank\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a captação de recursos para o reforço de capital de giro com a recompra integral do saldo de swap das operações via Resolução nº 4131 vigentes com o Banco Citibank e o reperfilamento da dívida cujas tomadoras são a Light S.E.S.A. e a Light Energia, com a renegociação dos termos destas operações via Resolução nº 4131 vigentes e a contratação de novos correspondentes swaps. A fiadora das operações é a Light S.A., conforme ACD nº F-014/2017, de 27.01.2017. Declaro que o presente é um extrato da ARCA 27.01.2017, às 10h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3003306, em 02/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-01-2017\r\n\r\nOS: 361454\r\n\r\nId: 2013482" ], "2013571": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2017. 1. Data, hora e local: No dia 31 de janeiro de 2017, às 10:00 horas, na Companhia, situada na Av. Euzébio de Almeida, nº 2500, Jardim Sulacap, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, por conferência telefônica, nos termos do § 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto, José Herzen Salgado Alves e, ainda, a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: o recebimento e a aceitação do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto, abaixo qualificado, ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes. 5.1 Renúncia de Membro da Diretoria: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 03/2017/CA-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou o recebimento e aceitação do pedido de renúncia ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro, apresentado pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 4.527.236-2, emitida pela SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 839.197.409-04. Os membros do Conselho de Administração da Companhia registraram agradecimentos à valiosa contribuição dada pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto à Companhia, no desempenho de seu cargo de Diretor Administrativo Financeiro. Consignou-se, ainda, que o Diretor renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgou à Companhia, aos seus acionistas e administradores, e desta recebeu, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais que tenham sido adquiridas no período em que ocupou o referido cargo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: José Braz Cioffi, Marcio Roberto de Morais Silva, Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi-Saber. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 3009919 em 17/02/2017.\r\n\r\nARCA - 31-01-2017\r\n\r\nOS: 361540\r\n\r\nId: 2013571" ], "2013626": [ "V - Ata", "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. Data, hora e local: Aos 08/12/2016, às 15h, na Praia de Botafogo, 501, bloco I, sala 701 - parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do estatuto social da ENEVA S.A. (“Cia.”) e da legislação aplicável e contou com a participação de todos os seus conselheiros, a saber: Fabio Pinheiro, David Zylbersztajn, Marcos Grodetzky, José Aurélio Drummond Jr., Marcelo Medeiros, Edwyn Neves, Renato Mazzola, Frank Possmeier e Guilherme Bottura. Como convidado, o Sr. Rodrigo Beraldo. 3. MESA: Após a disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Fabio Pinheiro assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Rodrigo Beraldo para atuar como Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração da Cia. resolveram aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a mudança do endereço da sede da Cia. da “Praia do Flamengo nº 66, salas 401, 402, 501, 502, 601, 602, 701 e 702, RJ”, para a “Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, sala 701 - parte, Botafogo, RJ”. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Às 15h30, nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi registrada, lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ENEVA S.A., realizada em 08/12/2016, às 15h, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Cia.. - RJ, 08/12/2016. Rodrigo Beraldo - Secretário. JUCERJA nº 2989030 em 22/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013626" ], "2013556": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/01/2017. 1. Data, hora e local: 05/01/2017, às 17:30 hs, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Magno dos Santos Filho, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, o Diretor de Gente e Gestão Empresarial Jaconias de Aguiar e a analista de recursos sênior Pollyanna Freire Canellas, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.2. ACD nº N-122CA/2016; F191CA/2016 (Light Energia) - Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\") - Aporte de capital para quitação de notas promissórias e amortização BNDES. O Conselho, por unanimidade, por recomendação dos Comitês de Finanças e Gestão, orientou o voto favorável dos seus representantes na AGE da Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\"), que deliberar sobre: (i) aumento do capital social da Guanhães no valor de até R$ 138.400.000,00, passando de R$ 187.797.000,00 para R$ 326.197.000,00, cabendo à Light Energia o montante de até R$ 70.584.000,00 e à Cemig Geração e Transmissão S.A. (\"Cemig GT\") o montante de até R$ 67.816.000,00. (ii) a emissão de até 138.400.000 ações ordinárias, sem valor nominal, sendo até 70.584.000 ações ordinárias Classe A e até 67.816.000 ações ordinárias Classe B; (iii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Guanhães, para refletir a alteração do seu capital social, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação, conforme ACD's nº N-122CA/2016 e nº F191CA/2016, de 05.01.2017. Declaro que o presente é um extrato da Ata da Reunião Extraordinária do RCA realizada em 05/01/2017, às 17:30 hs, mediante conferência telefônica. Pollyanna Freire Canellas - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2998832, em 23/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 05-01-2017\r\n\r\nOS: 361532\r\n\r\nId: 2013556" ], "2013620": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2013620" ], "2013633": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2013633" ], "2013569": [ "V - Ata", "REDZERO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na sede social da RedZero Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcos Ibrahim Tartuci; Secretário: Artur de Carvalho Delorme. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação de aumento do capital social da Companhia; (ii) a eleição de membros da Diretoria da Companhia; (iii) a alteração de cláusula de representação da Companhia; (iv) aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão; e (v) autorização para celebração do Instrumento de Transação. Antes de iniciar os trabalhos, consignou-se que, na forma da Lei das S.A., as manifestações de voto e protestos eventualmente apresentados pelos acionistas, referentes aos debates e fatos ocorridos nesta Assembleia Geral, serão recebidos e autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos: 5.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei das S.A. 5.2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 53.562.307,94 (cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos) (“Aumento de Capital”), mediante a emissão de 5.356.230.794 (cinco bilhões, trezentas e cinquenta e seis milhões, duzentas e trinta mil, setecentas e noventa e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) por ação. Fixar o preço global de emissão em R$ 53.562.307,94 (cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos), fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, §1º, inciso I, da Lei das S.A.(“Novas Ações”). Fica consignado que a escolha do critério de fixação do preço por ação das Novas Ações se justifica na medida em que o patrimônio líquido da Companhia encontra-se negativo, sendo o referido critério considerado como o que melhor reflete a atual situação econômica, financeira e operacional da Companhia. 5.2.1. Do preço de emissão global ora aprovado, a quantia de R$ 53.561.307,94(cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos) é destinada à formação do capital social, e o saldo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), é destinado à criação da reserva de capital, na forma do parágrafo único do art. 14 da Lei das S.A. 5.2.2. Consignar que o acionista Leandro de Abreu Moreira renunciou, em caráter irrevogável, irretratável e incondicional, ao seu respectivo direito de preferência para subscrição de parte das Novas Ações emitidas em decorrência do Aumento de Capital, na forma do artigo 171, §6º, da Lei das S.A. 5.2.3. Em virtude do disposto no item 5.3 acima, consignar que a totalidade das Novas Ações emitidas em decorrência do Aumento de Capital são subscritas, neste ato, pela acionista BrazilSeven Participações Ltda., sendo certo que as Novas Ações são integralizadas mediante a capitalização de crédito detido pela referida acionista em face da Companhia, em decor rência dos “Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital” celebrados entre a BrazilSeven Participações Ltda. e a Companhia (“Créditos”), tudo conforme previsto no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia. 5.2.4. Aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir o aumento de seu capital social deliberado nos itens acima, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 111.540.835,94 (cento e onze milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.427.156.743 (cinco bilhões, quatrocentas e vinte e sete milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 5.3. Consignar o recebimento do pedido de renúncia apresentado, em 15 de setembro de 2016, pelo Sr. Alexandre Gonçalves Casqueiro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 05476386-7, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.388.347-02, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia. 5.4. Aprovar a eleição dos Srs. (i) Artur de Carvalho Delorme, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 11343925-1, expedida pelo DIC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 112.342.787-90, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida General Justo, nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia; e (ii) Felipe Lopes Tocchetto, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 107.531.438-3, expedida pela SJS/II - RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.636.790-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida General Justo, nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, ao cargo de Diretor de Operações da Companhia, ambos para um mandato de 03 (três) anos a contar da presente data. 5.4.1. Os membros da Diretoria ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse a ser lavrado em livro próprio, onde deverão declarar que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das S.A.; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei das S.A.; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei das S.A. 5.5. Aprovar a alteração na forma de representação da Companhia, passando o Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - Observadas as exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor; (ii) pelo Diretor Presidente em conjunto com um procurador com poderes específicos para a prática do ato; ou (iii) por 2 (dois) procuradores com poderes específicos para a prática do ato, devendo os instrumentos de mandato serem outorgados em conformidade com o disposto no Parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo 1º - A Companhia poderá ser representada isoladamente pelo Diretor Presidente nas seguintes hipóteses: (i) perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (ii) para firmar correspondências e atos de simples rotina; (iii) para endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em favor da Companhia; e (iv) para o recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, sempre que a Companhia for regularmente intimada, sem poder de confessar. Parágrafo 2º - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente. Salvo os mandatos “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todos os demais deverão ter prazos com limite máximo de 1 (um) ano, bem como deverão especificar os poderes outorgados. Os mandatos outorgados a empregados da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogados: (i) com o término do respectivo contrato de trabalho do outorgado; ou (ii) caso o outorgado deixe de ocupar a função ou o cargo, em virtude da qual ou do qual recebeu poderes para representação da Companhia”. 5.6. Aprovar a aquisição, pela Companhia, de 14.185.190 (quatorze milhões, cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa) ações de sua própria emissão, detidas por Leandro de Abreu Moreira, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, encargos ou gravames, representativas de 0,261% (zero vírgula duzentos e sessenta e um por cento) do capital social da Companhia, pelo valor de R$ 1,00 (um real), a ser pago, nesta data, com recursos provenientes da conta de reserva de capital da Companhia. 5.6.1. Em razão da transferência de ações consignadas acima, Leandro de Abreu Moreira e a Companhia outorgam-se mutuamente a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar um do outro, receber ou pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, hoje ou no futuro, declarando expressamente que nada mais têm a reclamar um do outro, receber ou pleitear em virtude de qualquer ato ou fato relacionado, direta ou indiretamente, e a qualquer título, com (i) a Companhia, suas afiliadas, sucessores, cessionários, acionistas, administradores, empregados e representantes; (ii) com o período em que Leandro de Abreu Moreira foi acionista da Companhia; e (iii) com o período em que Leandro de Abreu Moreira exerceu o cargo de Diretor da Companhia; renunciando, de uma vez por todas e de forma integral, a qualquer direito ou expectativa de direito, incluindo eventual direito de ação de qualquer espécie ou natureza (inclusive cível ou penal), em juízo ou fora dele. 5.7. Aprovar a celebração do Instrumento de Transação a ser celebrado pela Companhia na presente data e autorizar os Diretores a praticar todos os atos necessários para a celebração do referido documento. 6. Encerramento: Nada mais a ser tratado,lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, a qual, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 21 de dezembro de 2016. Mesa: Marcos Ibrahim Tartuci - Presidente; Artur de Carvalho Delorme - Secretário. BRAZILSEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Marcos Ibrahim Tartuci e Artur de Carvalho Delorme; Leandro de Abreu Moreira. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3008280 em 15/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-12-2016\r\n\r\nOS: 361553\r\n\r\nId: 2013569" ], "2013632": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2013632" ], "2013465": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 12/01/2017. 1. Data, hora e local: 12/01/2017, às 17h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, e o Conselheiro Suplente em exercício Cesar Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Magno dos Santos Filho, Eduardo Maculan Vicentini, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.1. ACD nº N-007CA/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Renova Energia S.A. (\"Renova Energia\"): Alienação de Ativos - Alto Sertão II. O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos conselheiros representantes da Cia. na reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") para deliberar sobre o aceite e assinatura da oferta vinculante de alienação à AES Tietê S.A. (\"AES\") dos parques eólicos que compõem o complexo do Alto Sertão II (\"Alto Sertão II\") pelo valor base de R$ 650.000.000,00, e a concessão do direito de exclusividade à AES durante um período de 45 dias, para a compra e venda de ações da Renova Eólica Participações S.A. ou da Nova Energia Holding S.A., sociedades que controlam as 15 sociedades de propósito específico (\"SPEs\") que compõem o complexo Alto Sertão II, o qual se encontra em fase operacional e fornece energia para os contratos LER 2010 e LEN 2011, que juntos venderam 181,6 MW médios no mercado regulado (\"Oferta Vinculante\"). O valor da Oferta Vinculante estará sujeito a ajustes caso sejam satisfeitas determinadas condições da transação. O Conselho de Administração da Cia. orientou os representantes da Light Energia no Conselho de Administração da Renova Energia a aprovar a Oferta Vinculante nos termos acima mencionados. A referida oferta está condicionada à aprovação pelos respectivos órgãos deliberativos da Renova Energia e demais acionistas envolvidos na transação. Certifico que o presente é um extrato da ata da RCA., realizada em 12/01/2017, às 17h30min mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3002581, em 01/02/2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 12-01-2017\r\n\r\nOS: 361456\r\n\r\nId: 2013465" ], "2013650": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2013650" ], "2013552": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de Janeiro de 2017. 1. Data, hora e local: 27/01/2017, às 09h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, e o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Eduardo Maculan Vicentini, Márcio Guedes Pereira Junior, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.4. ACD nº F- 004/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Ratificação da rolagem de operação financeira via Resolução 4131 com o Banco Itaú S.A. (\"Banco Itaú\"). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") que deliberar sobre a ratificação da contratação de operação financeira via Resolução 4131 no valor de R$ 132.000.000,00 com swap vinculado e cessão fiduciária de ajustes do swap com o Banco Itaú tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida com vencimento em dezembro. O Con selho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval corporativo pela Cia. para a operação, conforme ACD nº F-004/2017, de 27.01.2017. 3.5. ACD nº F-006/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Celebração de aditivo da Conta Garantida com a Caixa Econômica Federal. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") que deliberar sobre a celebração do aditivo da conta garantida, no valor de R$ 100.000.000,00, com a Caixa Econômica Federal. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval corporativo pela Cia. para a operação, conforme ACD nº F-006/2017, de 27.01.2017. 3.6. F-008/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Operação financeira para rolagem de dívida vincenda da Light S.E.S.A. com o Banco Santander S.A. (\"Banco Santander\"). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Gestão, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A que deliberar sobre a contratação de operação financeira no valor de R$ 120.000.000,00 com o Banco Santander tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida com vencimento em fevereiro. O Conselho, ainda, por recomendação do Comitê de Gestão, aprovou o aval corporativo pela Companhia para a operação, conforme ACD nº F-008/2017, de 27.01.2017. 3.7. F-012/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Nova captação de recursos com a Caixa Econômica Federal. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Con selho de Administração da Light Energia S.A. que deliberar sobre a captação de recursos no valor de R$ 100.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal para reforço de capital de giro para operações ordinárias. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval Corporativo pela Cia. para a operação, conforme ACD nº F-012/2017, de 27.01.2017. 3.8. F-014/2017 (Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A.) - Captação de recursos através de monetização/rolagem de dívida com o banco Citibank S.A. (\"Citibank\"). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Light Energia S.A. que deliberarem sobre a captação de recursos para o reforço de capital de giro com a recompra integral do saldo de swap das operações via Resolução nº 4131 vigentes com o Banco Citibank e o reperfilamento da dívida cujas tomadoras são a Light S.E.S.A. e a Light Energia, com a renegociação dos termos destas operações via Resolução nº 4131 vigentes e a contratação de novos correspondentes swaps com cessão fiduciária dos direitos destes. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, ratificou a condição da Cia. como fiadora das operações, conforme ACD nº F-014/2017, de 27.01.2017. Declaro que o presente é o um extrato da ata ARCA 27.01.2017, às 09h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3003308, em 02/02/2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-01-2017\r\n\r\nOS: 361455\r\n\r\nId: 2013552" ], "2013618": [ "V - Ata", "Sique Suit Locações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.376.266/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.209.757.041\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular, as partes: Sique Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.241.997/0001-89, neste ato representada por seu sócio administrador, Francisco Soares Alves Cunha, RG nº 3.811.864 IFP/RJ e CPF/MF nº 663.361.107-82 (“Sique Participações”); Francisco Soares Alves Cunha, acima qualificado (“Francisco”); e Bernardo Junqueira Alves Cunha, RG nº 20.296.349-2 DIC/RJ e CPF/MF nº 122.813.827-37 (“Bernardo”); na qualidade de únicos sócios desta Sociedade; e, ainda, na qualidade de sócia ingressante, SBA Torres Brasil, Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.587.135/0001-35 e NIRE 35.226.816.680, em sessão de 18/07/2012, neste ato representada por seus administradores, Srs. Roberto Della Piazza Filho, RG nº 406.273 SSP/SP e CPF/MF nº 913.193.407-25; e Fernando Cinci Avelino da Silva, RG nº 28.165.326-4 SSP/SP e CPF/MF nº 280.100.728-50, que atuarão sem designação específica (“SBA Torres”); Decidem, por unanimidade, alterar o contrato social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos: 1. Aumento do Capital Social: 1.1. Os sócios Sique Participações, Francisco e Bernardo decidem, neste ato, aumentar o capital social da Sociedade de R$ 10.000,00 para R$ 310.000,00, um aumento, portanto, de R$ 300.000, mediante a subscrição de 300.000 novas quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 cada. 1.2. Sique Participações, subscreve 240.000 novas quotas da Sociedade, e Francisco e Bernardo subscrevem 30.000 novas quotas da Sociedade, cada um, as quais são integralmente integralizadas mediante a utilização dos recursos advindos da conta de lucros acumulados da Sociedade, mantendo-se as respectivas proporções de participação no capital social da Sociedade por cada um deles. 2. Cisão Parcial do Patrimôinio Líquido: 2.1. Os sócios Sique Participações, Francisco e Bernardo decidem, por unanimidade, aprovar o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial celebrado em 22/12/2016 (“Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial”) pela administração da Sociedade e pela administração da BP Towers Locações de Infraestrutura Ltda. - EPP, CNPJ/MF nº 22.062.070/0001-07 (“BP”), o qual passa a integrar o presente instrumento como Anexo I. 2.2. Os sócios decidem ratificar a nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30 (“Empresa Avaliadora”), empresa previamente contratada pelos administradores da Sociedade e da BP para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade e o acervo líquido a ser vertido para a BP. 2.3. Os sócios decidem aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora e datado de 20/12/2016 (“Laudo de Avaliação”), o qual apurou que a parcela do acervo líquido da Sociedade a ser cindida totaliza o valor de R$ 280.992,88, desprezando-se os centavos, Anexo II ao presente instrumento. 2.4. Os sócios decidem aprovar a cisão parcial da Sociedade, com a incorporação de parte do acervo líquido da Sociedade pela BP, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial, no valor total de R$ 280.992,00, passando a pertencer à BP todos os bens, direitos e obrigações da Sociedade em relação ao acervo líquido cindido. 2.5. Em razão da cisão parcial ora aprovada, o capital social da Sociedade é reduzido de R$ 310.000,00 para R$ 29.008,00, com uma redução efetiva, de R$ 280.992,00, mediante o cancelamento da totalidade das 280.992 quotas da Sociedade, respeitando a proporção da participação societária detida pelos sócios na Sociedade. 3. Cessão e Transferência de Quotas e Admissão de Nova Sócia: 3.1. Considerando o novo capital social da Sociedade, conforme previsto no item 2.5 acima, a sócia Sique Participações, cede e transfere, a título oneroso e com expressa anuência dos sócios Francisco e Bernardo, os quais renunciam expressamente aos seus direitos de preferência, todas as suas 23.208 quotas detidas no capital social da Sociedade, no valor total de R$ 23.208,00, para a SBA Torres, com tudo o que estas representam, livres de quaisquer ônus, retirando-se do quadro de sócios da Sociedade. 3.2. O sócio Francisco, cede e transfere, a título oneroso e com expressa anuência dos sócios Sique Participações e Bernardo, os quais renunciam expressamente aos seus direitos de preferência, todas as 2.900 quotas detidas no capital social da Sociedade, no valor total de R$ 2.900,00, para a SBA Torres, com tudo o que esta representa, livre de quaisquer ônus, retirando-se do quadro de sócios da Sociedade. 3.3. O sócio Bernardo, cede e transfere, a título oneroso e com expressa anuência das sócias Sique Participações e Francisco, os quais renunciam expressamente aos seus direitos de preferência, todas as suas 2.900 quotas detidas no capital social da Sociedade, no valor total de R$ 2.900,00, para a SBA Torres, com tudo o que estas representam, livres de quaisquer ônus, retirando-se do quadro de sócios da Sociedade. 3.4. Diante da concretização das cessões e transferências acima expostas, os sócios Sique Participações, Francisco e Bernardo retiram-se da Sociedade, outorgando à Sociedade e à SBA Torres a mais plena e irrevogável quitação com relação às quotas ora cedidas e transferidas, para nada mais reclamarem da Sociedade e/ou da SBA Torres, em juízo ou fora dele, total ou parcialmente, a qualquer tempo com relação às quotas cedidas. 3.5. Em decorrência da cessão e transferência prevista acima, a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade passa a ser detida pela sócia ingressante SBA Torres, a qual deverá permanecer na condição de única sócia da Sociedade pelo prazo de 180 dias a contar da data de assinatura do presente instrumento. Findo o referido prazo de 180 dias, a pluralidade de sócios deverá ser reconstituída. 3.6. O artigo 5º do contrato social da Sociedade fica alterado, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 29.008,00, dividido em 29.008 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nSBA Torres Brasil, Limitada\r\n\r\n29.008\r\n\r\n29.008,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.008\r\n\r\n29.008,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 4. Eleição dos Novos Administradores: 4.1. Considerando a retirada dos sócios Francisco e Bernardo da Sociedade, os mesmos ficam destituídos dos cargos de administradores da Sociedade. Os Srs. Francisco e Bernardo outorgam à Sociedade a mais plena e irrevogável quitação com relação a todos direitos e demandas que venham a decorrer da relação mantida entre os Srs. Francisco e Bernardo e a Sociedade até a presente data, na qualidade de seus administradores. 4.2. A nova sócia SBA Torres elege os Srs. Roberto Della Piazza Filho e Fernando Cinci Avelino da Silva, para os cargos de administradores da Sociedade, por um período indeterminado. 4.3. Os novos administradores ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes prescritos em lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis. 4.4. Fica também alterada a redação integral do artigo 7º do contrato social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º. A administração da Sociedade caberá em conjunto ou isoladamente aos Srs. Roberto Della Piazza Filho e Fernando Cinci Avelino da Silva, acima qualificados, os quais exercerão seus poderes nos termos do Contrato Social da Sociedade, estando dispensados de prestar caução.” 5. Ratificação e Consolidação do Contrato Social: 5.1. A única sócia da Sociedade resolve ratificar as demais cláusulas do contrato social não expressamente alteradas neste instrumento, bem como consolidar o contrato social da Sociedade, cuja redação na íntegra foi levada a registro perante a JUCESP juntamente com o presente Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 4 vias, na presença de 2 testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 22/12/2016. Assinaturas: Sique Participações Ltda. por Francisco Soares Alves Cunha; Francisco Soares Alves Cunha; Bernardo Junqueira Alves Cunha. Sócia ingressante: SBA Torres Brasil, Limitada por Roberto Della Piazza Filho e Fernando Cinci Avelino da Silva. JUCERJA - Certifico o deferimento em 30/01/2017 e o registro sob o nº 00003001822 em 30/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013618" ], "2013574": [ "V - Ata", "VIDA MELHOR EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.190.813/0001-01 - NIRE 33.2.1009748-2\r\n\r\nInstrumento Particular de 2ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: Harpercollins Brasil Holdings Participações Societárias S.A., atual denominação da SF Eight Participações Societárias S.A., sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso/RJ, neste ato representada por seu Diretores Patrícia Hespanha Madeira, brasileira, casada, economista, CI RG 05259279-7 (IFP/RJ) e CPF 869.800.507-10 e Leonora Monnerat Vianna, brasileira, casada, economista, CI RG 10480874-6 (IFP/RJ) e CPF 041.235.887.51, ambas com escritório nesta Cidade na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso/RJ, doravante denominada “HarperCollins BR”; e Editora HR Ltda, sociedade Ltda, com sede na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso/RJ, CNPJ/MF 07.213.926/0001-04, neste ato representada por seus administradores, Sras. Patrícia Hespanha Madeira, brasileira, casada, economista, CI RG 05259279-7 (IFP/RJ) e CPF 869.800.507-10 e Leonora Monnerat Vianna, brasileira, casada, economista, CI 10480874-6, DETRAN/RJ e CPF/MF 041.235.887-51, ambas com escritório nesta Cidade, na Rua Nova Jerusalém, 345 - parte, Bonsucesso/RJ: Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar a presente 2ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, Vida Melhor Editora Ltda. (“Sociedade”), com sede na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Estrada do Rosário, 135, antigo lote 31, da quadra 5, Chácara Rio Petrópolis, 2º Distrito do município de Duque de Caxias, CNPJ/MF 08.190.813/0001-01, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob o NIRE 33.2.1009748-2, em 30/12/2016, de acordo com os seguintes termos e condições dispensadas as formalidades de convocação e a realização de Reunião de Sócias nos termos do art 1.072, §§ 2º e 3º do Código Civil, têm como justo e contratado o seguinte: I. Alteração do Objeto Social. 1.1. Deliberaram as sócias, à unanimidade, ampliar o objeto social com a inclusão das seguintes atividades: (iv) a indústria editora de livros e seu comércio por atacado e varejo; (v) a edição, publicação e comercialização de livros, periódicos e revistas, na modalidade escrita e/ou eletrônica (“Áudio-Boook”, “CD-Rom”, “Internet”, “Download” ou similares); (vi) prestação de serviços de edição; (vii) a importação e exportação de livros e papel necessário à sua confecção, a toda e qualquer atividade necessária à produção de livros em todas as suas etapas, inclusive às de apoio como a fotografia, incluindo-se nesta também todas as suas fases artísticas e técnicas; (viii) a prestação de serviços de informática referente ao desenvolvimento de software para edição de livros digitais e de áudio na Internet, bem como o fornecimento por “download” desses aplicativos; (ix) o manuseio, a realização de atividades de logística, apoio administrativo e serviços de escritório; e (x) prestação de serviço de publicidade. Com base no disposto no item 1 acima, o cap. 2º do Contrato Social, passa a viger com a seguinte redação: “Cap. II. Objeto Social. Cláusula 4ª: A sociedade tem por objeto social: (i) a edição, publicação, impressão, comercialização, importação e exportação de livros e revistas; (ii) a criação, divulgação e comercialização de conteúdo editorial, sob qualquer forma e em qualquer forma de mídia; (iii) a participação em outras sociedades como quotista e/ou acionista; (iv) a indústria editora de livros e seu comércio por atacado e varejo; (v) a edição, publicação e comercialização de livros, periódicos e revistas, na modalidade escrita e/ou eletrônica (“Áudio-Boook”, “CD-Rom”, “Internet”, “Download” ou similares); (vi) prestação de serviços de edição; (vii) a importação e exportação de livros e papel necessário à sua confecção, a toda e qualquer atividade necessária à produção de livros em todas as suas etapas, inclusive às de apoio como a fotografia, incluindo-se nesta também todas as suas fases artísticas e técnicas; (viii) a prestação de serviços de informática referente ao desenvolvimento de software para edição de livros digitais e de áudio na Internet, bem como o fornecimento por “download” desses aplicativos; (ix) o manuseio, a realização de atividades de logística, apoio administrativo e serviços de escritório; e (x) prestação de serviço de publicidade.” II. Redução de Capital. 2.1. Deliberaram as sócias, à unanimidade, por reduzir o capital social da Sociedade, passando o mesmo de R$ 7.810.000,00, dividido em 7.810.000 quotas para R$ 7.247.000,00, com a redução de R$ 563.000,00, mediante o cancelamento de 563.000 quotas de titularidade da sócia HarperCollins Brasil Holding Participações Societárias S.A., por entenderem ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto, conforme disposto no art 1.082, inciso II da Lei 10.406/02. Considerando que a sócia Editora HR Ltda detém apenas 1 quota representativa do capital social da Sociedade, não houve cancelamento de sua quota. 2.2. Em razão da deliberação acima, a cláusula quinta passa a viger com a seguinte redação: “Cláusula 5ª: O capital social totalmente subscrito em moeda corrente do país é de R$ 7.247.000,00, dividido em 7.247.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado pelos Sócios em moeda corrente do País, assim distribuído entre os Sócios: Quotistas - Quotas - Valor (R$ ); HarperCollins Brasil Holding Participações Societárias S.A. - 7.246.999 - 7.246.999,00; Editora HR Ltda. - 1 - 1,00; Total - 7.247.000 - 7.247.000,00. § Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” III. Consolidação do contrato social. 3.1. Em decorrência das deliberações contidas nos itens acima, as sócias resolvem consolidar o texto do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Contrato Social. Cláusula 1ª: A empresa constitui-se em uma sociedade empresária limitada, sob a denominação de Vida Melhor Editora Ltda. observando as regras estabelecidas no presente contrato social e as leis a ela aplicáveis. Cláusula 2ª: A sociedade tem sua sede na Estrada do Rosário, 135, antigo lote 31, da quadra 5, Chácara Rio Petrópolis, 2º Distrito do município de Duque de Caxias/RJ. § Único: A sociedade poderá, mediante deliberação conjunta de seus Sócios, abrir, alterar ou fechar filiais, escritórios, depósitos ou qualquer outro estabelecimento, no Brasil, alocando para cada um deles uma parcela do capital social, para fins fiscais, se necessário. Cláusula 3ª: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap II. Objeto Social. Cláusula 4ª: A sociedade tem por objeto social: (i) a edição, publicação, impressão, comercialização, importação e exportação de livros e revistas; (ii) a criação, divulgação e comercialização de conteúdo editorial, sob qualquer forma e em qualquer forma de mídia; (iii) a participação em outras sociedades como quotista e/ou acionista; (iv) a indústria editora de livros e seu comércio por atacado e varejo; (v) a edição, publicação e comercialização de livros, periódicos e revistas, na modalidade escrita e/ou eletrônica (“Áudio-Boook”, “CD-Rom”, “Internet”, “Download” ou similares); (vi) prestação de serviços de edição; (vii) a importação e exportação de livros e papel necessário à sua confecção, a toda e qualquer atividade necessária à produção de livros em todas as suas etapas, inclusive às de apoio como a fotografia, incluindo-se nesta também todas as suas fases artísticas e técnicas; (viii) a prestação de serviços de informática referente ao desenvolvimento de software para edição de livros digitais e de áudio na Internet, bem como o fornecimento por “download” desses aplicativos; (ix) o manuseio, a realização de atividades de logística, apoio administrativo e serviços de escritório; e (x) prestação de serviço de publicidade.” Cap III. Capital Social. Cláusula 5ª: O capital social totalmente subscrito em moeda corrente do país é de R$ 7.247.000,00, dividido em 7.247.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado pelos Sócios em moeda corrente do País, assim distribuído entre os Sócios: Quotistas - Quotas - Valor (R$ ); HarperCollins Brasil Holding Participações Societárias S.A. - 7.246.999 - 7.246.999,00; Editora HR Ltda. - 1 - 1,00; Total - 7.247.000 - 7.247.000,00. § Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 6ª: As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada quota garante um voto na Reunião de Sócios. § Único: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído por decisão conjunta dos Sócios, com observância das disposições contidas na Cláusula 13 abaixo e nos arts 1.081 a 1.084 do Código Civil Brasileiro. Cap. IV. Cessão e Transferência de Quotas. Cláusula 7ª: Caso seja de interesse de quaisquer dos sócios alienar as quotas de sua titularidade, sempre será oferecida preferência na aquisição de tais quotas aos outros, de acordo com este Cap. Cláusula 8ª: O sócio alienante fará notificar, por escrito, com 30 dias para manifestação, os sócios a quem preferirem à aquisição das quotas, indicando o preço, a forma, o prazo para pagamento e o terceiro interessado em adquiri-las. § Único: A falta de pronunciamento tempestivo dos sócios, no prazo acima consignado, desonerará o proponente das obrigações neste art. pactuadas, o qual poderá alienar livremente tais quotas a terceiro na forma em que a oferta foi formulada. Cap V. Administração. Cláusula 9ª: A sociedade será gerida e administrada, por prazo indeterminado, pelos Srs. Leonora Monnerat Vianna, brasileira, casada, economista, CI RG 10480874-6 (IFP/RJ) e CPF 041.235.887.51, com endereço residencial na Rua Geraldo Martins, 75, apto 1401, Jardim Icaraí, Niterói/RJ, Patrícia Hespanha Madeira, brasileira, casada, economista, CI RG 05259279-7 (IFP/RJ) e CPF 869.800.507-10, com endereço residencial na Rua Assis Brasil, 2 apto 904, Copacabana/RJ e Omar Alves de Souza, brasileiro, casado, editor, CI 054.79748-5 IFP, CPF/MF 725.431.087-34, com endereço residencial Rua Wanderley, 700, Perdizes/SP, dispensados de caução, que declaram não estarem impedidos por lei especial ou condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. No exercício dessa função, os administradores têm todos os poderes de administração e gestão da sociedade, podendo representá-la em juízo ou fora dele, contrair obrigações de qualquer natureza no curso normal operacional em benefício da sociedade, emitir títulos de crédito, prestar garantias, inclusive fiança, aval e penhor, constituir procuradores, outorgando-lhes amplos e ilimitados poderes. § 1º: A sociedade será representada necessariamente (a) por 2 Administradores ou (b) por um dos Administradores, juntamente com um procurador especialmente constituído. § 2º: Os administradores necessitarão de autorização dos Sócios nas hipóteses previstas na Cláusula 11 abaixo. § 3º: Em qualquer hipótese, as procurações outorgadas deverão especificar os poderes outorgados indicando seu prazo de validade, à exceção dos poderes conferidos para fins judiciais, que poderão conter poderes genéricos e ser outorgadas por prazo indeterminado. § 4º: O Administrador ou procuradores, nomeados conforme disposto nesta Cláusula, não poderão usar o nome da Sociedade em negócios ou operações alheiros aos interesses da Sociedade, ficando vedado o uso do nome da Sociedade em qualquer operação que envolva a prestação de garantias a terceiros de qualquer espécie, ou a assunção de obrigações que não estejam relacionadas aos objetivos da Sociedade. Cap VI. Reuniões de Sócios. Cláusula 10: Todas as deliberações dos Sócios serão tomadas através de Reuniões de Sócios, convocadas de conformidade com o Art 1.073 do Código Civil Brasileiro. As Reuniões de Sócios somente poderão ser instaladas com a presença de Sócios representando pelo menos 50% do capital social da Sociedade, ou seus representantes legais, e a maioria de votos nas Reuniões de Sócios será necessária para alcançar os quóruns para as decisões. § 1º: Os Sócios serão convocados para a Reunião de Sócios mediante carta protocolada ou similar, com antecedência mínima de 10 dias, de acordo com o disposto no art 1.073, inciso I, do Código Civil Brasileiro. § 2º: A Reunião de Sócios torna-se dispensável quando todos os Sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria ou sobre as Principais Decisões da Sociedade objeto da convocação, de conformidade com o disposto no § 3° do art 1.072 do Código Civil Brasileiro. Cláusula 11: Cada um dos Sócios e a Sociedade acordam que nenhum ato correspondente às matérias abaixo listadas (ora definidos como “Principais Decisões da Sociedade”) poderão ser praticados em nome da Sociedade, exceto se tais decisões forem específica e previamente permitidas e requeridas por este Contrato Social ou aprovadas pelos sócios, de forma unânime, sendo que esta aprovação poderá ser comprovada mediante carta ou fax. (a) alteração do objeto social; (b) a incorporação (inclusive de ações), fusão, cisão, cisão parcial ou operações societárias similares, salvo aquelas resultantes dos direitos advindos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade; (c) declaração de insolvência, falência ou eventos similares, incluindo, sem limitação, liquidação; (d) emissão ou assunção de dívidas, garantias, ou penhores não contemplados no plano anual aplicável à Sociedade, conforme aprovado nos termos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade; (e) transferência, aquisição, ou gravames de ativos permanentes em um montante individual ou agregado igual ou superior a R$ 300.000,00 ou 0,5% da receita anual da Sociedade (conforme indicado na última demonstração financeira consolidada da Sociedade), exceto se tal transferência, aquisição, ou gravame de ativos permanentes já estiver contemplada no acordo de acionistas aplicável à Sociedade; (f) fazer investimentos ou despesas de capital não contemplados no plano anual da Sociedade, conforme aprovado sob o acordo de acionistas aplicável à Sociedade; (g) celebrar ou rescindir quaisquer contratos em montantes individuais iguais ou superiores a R$ 300.000,00 ou 0,5% da receita anual da Sociedade (conforme indicado na última demonstração financeira consolidada da Sociedade), por ano, exceto se a celebração ou rescisão de tal contrato já estiver prevista no plano anual aplicável à Sociedade, conforme aprovado nos termos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade; (h) qualquer alteração nos direitos relativos às quotas ou na criação de classes de quotas ou outros valores mobiliários; (i) execução ou rescisão de qualquer e todo contrato celebrado com partes relacionadas, incluindo, sem limitação, Contratos de Sub Licenciamento, Contrato de Licença de Marca e Contrato de Serviços de Venda e Marketing; (j) a remuneração global anual da administração relacionadas aos seus deveres como administradores; (k) criação ou outorga de garantia e/ou penhora em nome de terceiros, exceto se entre a Sociedade e outras sociedades sob controle comum; (l) distribuição de dividendos pela Sociedade em discordância com a política de dividendos disposta no Art. 15 abaixo, inclusive no que diz respeito ao pagamento ou retenção de dividendos obrigatórios e/ou adicionais; (m) aquisição de valores mobiliários ou celebração de contrato de joint venture com qualquer outra companhia, não contemplada no plano anual aplicável à Sociedade, conforme aprovado nos termos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade; e (n) estabelecimento de planos de opção para a administração da Sociedade não contemplados no plano anual aplicável à Sociedade, conforme aprovado nos termos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade. Cap. VII. Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Cláusula 12: O exercício social da Sociedade iniciar-se-á em 1º/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano. Quando do encerramento do exercício social, a Sociedade preparará um balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela legislação aplicável. Cláusula 13: Os livros contábeis da Sociedade deverão ser mantidos de conformidade com a lei brasileira e de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. A Sociedade deverá também manter um sistema interno de controle visando resguardas seus ativos, a veracidade e precisão dos dados contábeis e sua utilização como elemento de política gerencial adotada pelos Sócios. Cláusula 14: Os Sócios, ou seus representantes legais, terão o direito de, a qualquer hora, durante o período normal de trabalho, às suas próprias expensas, auditar, verificar, examinar, e fazer cópias e extratos dos livros contábeis, relatórios, bem como de outros livros da Sociedade. Tal direito poderá ser exercido por qualquer preposto ou contador público ou privado, designado pelos Sócios. Cap. VIII. Cálculo de Lucros, Perdas, e Distribuição de Lucros. Cláusula 15: Após o término de cada exercício social, os Sócios reunir-se-ão para revisar e aprovar as demonstrações financeiras anuais. Pelo menos, 50% do lucro líquido apurado pela Sociedade, após os ajustes previstos no art. 202 da Lei 6.404/76, serão distribuídos aos sócios como dividendos obrigatórios, exceto conforme previsto no § único abaixo. A parcela do lucro que exceder os dividendos obrigatórios poderá ser retida ou distribuída pela Sociedade, com base na decisão dos Sócios. Mediante decisão de sócios representando a maioria do capital social, a Sociedade poderá preparar balanços periódicos a qualquer momento, a fim de determinar os resultados e distribuir lucros em períodos menores. § Único: Caso a distribuição dos dividendos obrigatórios ou de dividendos adicionais, na forma do caput acima, resulte ou seja razoavelmente esperado que possa resultar na insuficiência de caixa para a Sociedade (em bases consolidadas) cumprir suas necessidades de capital de giro e outras necessidades operacionais a qualquer tempo entre a data da declaração dos dividendos e o que ocorrer por último entre (a) os seis meses seguintes ou (b) o último dia do exercício social abrangido pelo mais recente plano anual de negócios aprovado nos termos do acordo de acionistas aplicável à Sociedade, então os dividendos obrigatórios e os dividendos adicionais, conforme aplicável, deverão ser retidos no montante necessário para que a Sociedade cumpra suas necessidades de capital de giro e outras necessidades operacionais. Cap. IX. Dissolução e Liquidação da Sociedade. Cláusula 16: A Sociedade será dissolvida pela ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: (a) aprovação por escrito de todos os Sócios; e (b) na ocorrência de qualquer evento previsto em lei para sua dissolução. Cláusula 17: Não obstante qualquer regra ou lei em contrário, exceto se de outra forma previsto nesse Contrato Social, a Sociedade não será dissolvida ou terminada por retirada, remoção, incompetência, falência, insolvência, dissolução, liquidação, encerramento de atividades ou nomeação de síndico, ou pela retirada de qualquer um dos Sócios ou por transferência de qualquer participação na Sociedade. § 1º: O Sócio que for declarado falido ou cujas quotas tiverem sido liquidadas por um credor em um procedimento de execução deverá ser excluído da Sociedade, por força da lei, de acordo com o § único do art. 1.030 do Código Civil Brasileiro. § 2º: As quotas do Sócio falido, insolvente ou que entrou em liquidação podem ser resgatadas pela Sociedade mediante aplicação de lucros ou reservas, ou através de redução do capital social. As quotas referidas nessa Cláusula deverão ser avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, apurado de acordo com o último balanço patrimonial aprovado. Cap. X. Acordo de Sócios. Cláusula 18: No cumprimento de todas as disposições contidas neste Contrato Social deverão ser observados os termos e condições contidos em acordos de quotistas (ou acordos de acionistas aplicáveis também à Sociedade) arquivados na sede da Sociedade. Cap. XI. Alterações. Cláusula 19: Qualquer cláusula desse Contrato Social poderá ser alterada, a qualquer tempo, por decisão unânime dos Sócios, que poderão também deliberar a transformação da Sociedade em sociedade por ações, conforme as disposições legais aplicáveis. Cap. XII. Disposições Gerais. Cláusula 20: Os casos omissos serão resolvidos pelos arts 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro no que se refere às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei das S/A (Lei 6.404/76 e suas posteriores alterações). Cláusula 21: As divergências entre os quotistas e a Sociedade originária do presente Contrato Social, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, por três árbitros, indicados de acordo com citado Regulamento. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de 2 testemunhas. Duque de Caxias, 30/12/2016. HarperCollins Brasil Holding Participações Societárias S.A.- (Patrícia Hespanha Madeira); (Leonora Monnerat Vianna); Editora HR Ltda -(Patrícia Hespanha Madeira); (Leonora Monnerat Vianna). Testemunhas: 1. Rosângela de Oliveira Silva Araújo, CPF: 967.593.057-87; 2. Alyne Ramiro da Silva, CPF: 088.312.667-21. \r\n\r\n2 ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nOS: 361421\r\n\r\nId: 2013574" ], "2013587": [ "V - Ata", "PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ n.° 17.553.029/0001-01 - NIRE 33.3.003.061.45\r\n\r\nARCA. 1. Data. Horário e Local: Em 25/11/16, às 14hs, na sede social da Cia., localizada na Av. Presidente Vargas 955, Sl 1101 - Parte, Centro/RJ. 2. Mesa: Presidente: Chang Zhongjiao; Secretário: Cláudio Danusio de Almeida Semprine. 3. Convocação e Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme assinaturas apostas ao final desta ata, foi dispensada a convocação, nos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Acões\"). 4. Ordem do dia: Aprovar, com fundamento na cláusula 7.5, alínea \"g\" e \"h\", todas referentes ao Acordo de Acionistas, bem como o Art. 26, §3o, alínea \"g\" e \"h\" do Estatuto Social: (i) a realização da 2a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei 6.385/76, conforme alterada (\"Oferta Restrita\"), da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Lei 12.431/11, conforme alterada (“Lei 12.431\"), e das demais disposições legais aplicáveis; (ii) aprovação da constituição, pela Cia. e compartilhamento de garantia na forma de cessão fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definido) em favor (a) dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"). representados pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"). para garantir as obrigações assumidas pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido); e (b) do BNDES, para garantir as obrigações assumidas pela Cia. no âmbito do \"Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 15.2.0494.1\" (\"Financiamento BNDES\"), celebrado entre o BNDES e a Cia. em 21/10/15, com a interveniência das Garantidoras (conforme abaixo definido); e (iii) submissão, aos acionistas da Cia. reunidos em assembleia geral, a aprovação dos termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta data, e a delegação dos acionistas da Cia. à Diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo a contratação de prestadores de serviço e assinatura do “Instrumento Particular de Escritura da 2a Emissão de Debêntures Simpies, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S/A” (“Escritura de Emissão”), do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), do “Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças”, celebrado por instrumento particular de 09/11/16 (“Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”), do contrato de distribuição e dos demais contratos que formalizarão as garantias. 5. Deliberações: Uma vez discutidas todas as matérias da Ordem do Dia, todos os membros do Conselho de Administração da Cia., por unanimidade de votos, aprovaram a realização da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (i) A aprovação para a realização da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão. A Emissão representa a 2a emissão de debêntures da Cia. (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 120.000.000,00 na data de emissão (“valor Total da Emissão”). (c) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 120.000 Debêntures. (d) Séries. A Emissão será realizada em série única. (e) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sob o regime de garantia firme de colocação. Não será admitida distribuição parcial das Debêntures. Caso as Debêntures não sejam integralmente colocadas, a Oferta Restrita será cancelada. (f) Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escriturai, sem a emissão de certificados ou cautelas. (g) Conversibilidade. As Debêntures serão simples e, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. (h) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional. (i) Prazo de Vigência e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, observada a regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.431, as Debêntures terão data de vencimento em 15/03/2028 (“Data de Vencimento”). (j) Valor Nominal Unitário das Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na sua data de emissão (“Valor Nominal Unitário”). (k) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação acumulada do ICPA, divulgado mensalmente pelo IBGE, desde a data da 1ª subscrição e integralização das Debêntures (“Data da 1ª Inteqralizacão” e “Atualização Monetária”, respectivamente), de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (l) Prazo e Forma de Subscrição e Inteqralizacão. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos Artigos 7°-A e 8o da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP, pelo seu Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da 1ª Integralização será o seu Valor Nominal Unitário atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), calculados pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização até a data de sua efetiva integralização. (m) Amortização. O Valor Nominal Atualizado será amortizado em 22 parcelas semestrais e consecutivas, sempre nos dias 15 dos meses de março e setembro, conforme cronograma disposto na Escritura de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15/09/17 e o último na Data de Vencimento. (n) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à cotação indicativa da taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15/08/2024 (“NTN-B-2024”). divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br/merc sec/merc- sec.asp), apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding acrescida exponencialmente de um spread de taxa máxima equivalente a 2,15% e taxa mínima equivalente a 1,50% ao ano, base 252 dias úteis (“Juros Remuneratórios”), sendo que a taxa final dos Juros Remuneratórios será definida em Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário atualizado, a partir da Data da 1ª Integralização, da Data de Incorporação, qual seja, 15/03/2017 ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso. (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os Juros Remuneratórios serão apurados semestralmente e pagos sempre no dia 15 dos meses de março e setembro de cada ano, sendo que o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios realizado em 15/09/2017 e o último pagamento realizado na Data de Vencimento. (p) Procedimento de Bookbuilding. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuildind”). para a verificação, junto aos investidores profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios. (q) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Cia., seja ele total ou parcial. (r) Oferta de Resaate Antecipado. Após decorridos 4 anos contados da Data de Emissão, observado a legislação aplicável, em especial a Lei 12.431 e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, a Cia. poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçadas a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, nos termos da Escritura de Emissão e da legislação aplicável (“Oferta de Resgate Antecipado”). (s) Aguisicão Facultativa. Após decorridos 2 anos contados da data de emissão, observado o disposto na Lei 12.431 e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no Art. 55, §3o, da Lei das S/A, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário. (t) Garantias. Em garantia fiel, pontual e integral pagamento do valor total das Debêntures, na sua data de emissão, acrescido da atualização monetária, juros remuneratórios e dos encargos moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturistas na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias, serão constituídas as seguintes garantias: (1) penhor de ações de emissão da Cia. e titularidade da (a) State Grid Brazil Holding S/A (“State Grid”). (b) Copel Geração e Transmissão S/A (“Copel GT”) e (c) Furnas Centrais Elétricas S/A (“Furnas” e, em conjunto com a State Grid e a Copel GT, as “Acionistas”) a ser outorgado pelas Acionistas (“Penhor de Ações”); (2) Cessão Fiduciária; (3) fiança bancária, formalizada por meio de carta de fiança a ser prestada por instituição(ões) financeira(s) com rating mínimo BB+ ou equivalente em escala global ou AA+ ou equivalente em escala local, por S&P, Moody's ou Fitch; e (4) garantia fidejussória na forma de fiança a ser outorgada por Furnas e pela Copel - Cia. Paranaense de Energia (“Copel”) e, em conjunto com as Acionistas, as “Garantidoras”). observado que as Penhor de Ações e a Cessão Fiduciária serão objeto de compartilhamento entre o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e o BNDES (“Garantias”): (u) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S/A - Mercados Organizados (“CETIP”). sendo a distribuição liquidada financeiramente através da CETIP, As Debêntures serão depositadas para negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do Módulo CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (v) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e muitas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”). (w) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se, conforme o caso, os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou os procedimentos adotados pelo banco liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Cia., se for o caso. (x) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis, e multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (y) Destinacão dos Recursos. Nos termos do Art. 2o, §1o, da Lei 12.431, do Decreto 7.603, e da Res. do CMN 3.947/11, os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão, serão utilizados exclusivamente para reembolso de gastos relacionados à implantação do projeto de implantação de sistema de transmissão composto pelas seguintes instalações nos estados de Estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais, compostas: (í) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 239 km de extensão com origem na Subestação Barreiras II (BA) e término na Subestação Rio das Éguas (BA); (ii) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 368 km de extensão com origem na Subestação Rio das Éguas (BA) e término na Subestação Luziânia (GO); (iii) pela linha de transmissão de energia elétrica em 500 KV e 346 km de extensão com origem na Subestação Luziânia (GO) e término na Pirapora 2 (MG); (iv) pela ampliação de 4 Subestações Elétricas de 500 kV existentes: SE Pirapora 2, SE Luziânia, SE Rio das Éguas e SE Barreiras II (“Projeto”). (ii) Ao passar para o próximo item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente da mesa submeteu aos Membros do Conselho de Administração que, por unanimidade, aprovaram constituição de garantia na forma de cessão fiduciária sobre a totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão e do “Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão” n° 007/13, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 18/06/13 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”) em garantia das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Debêntures e no Financiamento BNDES. A Cessão Fiduciária abrangerá, mas não se limitará, (a) aos direitos creditórios de titularidade da Cia. decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, prevista no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, (b) ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; e (c) as contas bancárias nas quais serão depositados os recebíveis decorrentes das alíneas (a) e (b) acima, e todos os direitos creditórios atuais e futuros detidos e a serem detidos pela Cia. como resultado dos valores depositados em referidas contas bancárias, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como seus frutos e rendimentos (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”. respectivamente). A Cessão Fiduciária será compartilhada entre o BNDES e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e vigorará até a quitação integral das obrigações assumidas no âmbito das Debêntures e do Financiamento BNDES; (iii) Por fim, todos os Membros do Conselho de Administração reunidos submetem para aprovação dos acionistas da Cia., em assembleia geral nos moldes da cláusula 6.2. letra “j” do Acordo de Acionistas, assim conforme dispõe o Art. 18, § único, letra ”j” do Estatuto Social da Cia. os termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta data, com a conseqüente delegação dos acionistas da Cia. à Diretoria da Cia. para (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data, observados os limites aprovados em AGE; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas em AGE, incluindo mas não se limitando à contratação de prestadores de serviços da Oferta Restrita e à assinatura da Escritura de Emissão, do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, do Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, do contrato de distribuição e dos contratos que formalizarão as garantias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à ata. RJ, 25/11/16. Jucerja nº 2979617 em 01/12/2016.Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2013587" ], "2013503": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/01/2017. 1. Data, hora e local: 27/01/2017, às 11 hs, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Carlos Alberto da Cruz, e o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD nº F- 004/2017 (Light Energia) - Ratificação da rolagem de operação financeira via Resolução 4131 com o Banco Itaú S.A. (\"Banco Itaú\"). O Conselho, por unanimidade, ratificou a contratação de operação financeira via Resolução 4131 no valor de R$ 132.000.000,00 com swap vinculado e cessão fiduciária de ajustes do swap com o Banco Itaú tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida com vencimento em dezembro. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-004/2017, de 27.01.2017. 3.3. F-012/2017 (Light Energia) - Nova captação de recursos com a Caixa Econômica Federal. O Conselho, por unanimidade, aprovou a captação de recursos no valor de R$ 100.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal para reforço de capital de giro para operações ordinárias. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-012/2017, de 27.01.2017. 3.4. F-014/2017 (Light Energia) - Captação de recursos através de monetização/rolagem de dívida com o banco Citibank S.A. (\"Citibank\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a captação de recursos para o reforço de capital de giro com a recompra integral do saldo de swap das operações via Resolução nº 4131 vigentes com o Banco Citibank e o reperfilamento da dívida cujas tomadoras são a Light S.E.S.A. e a Light Energia, com a renegociação dos termos destas operações via Resolução nº 4131 vigentes e a contratação de novos correspondentes swaps. A fiadora das operações é a Light S.A., conforme ACD nº F-014/2017, de 27.01.2017. Certifico que o presente é um extrato da ARCA 27.01.2017, às 11 hs, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Se’cretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3003307, em 02/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-01-2017\r\n\r\nOS: 361452 1\r\n\r\nId: 2013503" ], "2013474": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 05/01/2017. 1. Data, hora e local: 05/01/2017, às 17 hs, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho e Silvio Artur Meira Starling. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Maculan Vicentini, Magno dos Santos Filho, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, o Diretor de Gente e Gestão Empresarial Jaconias de Aguiar e a analista de recursos sênior Pollyanna Freire Canellas, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. ACD nº N-122CA/2016; F191CA/2016 (Light S.A. e Light Energia) - Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\") - Aporte de capital para quitação de notas promissórias e amortização BNDES. O Conselho, por unanimidade, por recomendação dos Comitês de Finanças e Gestão, orientou o voto favorável dos conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\"), no sentido de orientarem o voto favorável dos representantes desta na AGE da Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\"), que deliberar sobre: (i) aumento do capital social da Guanhães no valor de até R$ 138.400.000,00, passando de R$ 187.797.000,00 para R$ 326.197.000,00, cabendo à Light Energia o montante de até R$ 70.584.000,00 e à Cemig Geração e Transmissão S.A. (\"Cemig GT\") o montante de até R$ 67.816.000,00; (ii) a emissão de até 138.400.000 ações ordinárias, sem valor nominal, sendo até 70.584.000 ações ordinárias Classe A e até 67.816.000 ações ordinárias Classe B; (iii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Guanhães, para refletir a alteração do seu capital social, bem como sua consolidação na ata da referida AGE- AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação, conforme ACD's nº N-122CA/2016 e nº F191CA/2016, de 05.01.2017. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A., realizada em 05/01/2017, às 17hs, mediante conferência telefônica. Pollyanna Freire Canellas - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2998822, em 23/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 05-01-2017\r\n\r\nOS: 361533\r\n\r\nId: 2013474" ], "2013562": [ "V - Ata", "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 33.300.028.170\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017 as 15:00 horas. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de fevereiro de 2017, às 15:00 horas, os membros do Conselho de Administração participaram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Presidente Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Após exame e discussão, os conselheiros presentes deliberaram por: 4.1. Autorizar a realização da oferta pública de distribuição primária de 9.303.562 (nove milhões trezentos e três mil quinhentas e sessenta e duas) ações ordinárias (“Ações Ordinárias”) e 142.925.334 (cento e quarenta e dois milhões novecentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro) ações preferenciais (“Ações Preferenciais” e, em conjunto com as Ações Ordinárias, “Ações”), de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente): 4.1.1. A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública primária das Ações no Brasil, em mercado de balcão não organizado, observado o disposto na Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários atualmente em vigor (“Código ANBIMA”) e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), em 28 de novembro de 2014 (“Ofício 87/2014”), sob a coordenação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder” ou “Credit Suisse”), o Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA”), o BB-Banco de Investimento S.A. (“BB Investimentos”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”), o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), o Banco J.P. Morgan S.A. (“J.P. Morgan”) e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander” e, em conjunto com o Credit Suisse, o Itaú BBA, o BB Investimentos, o Bradesco BBI, o BTG Pactual, e o J.P. Morgan, os “Coordenadores da Oferta”), nos termos do Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações de Emissão da Lojas Americanas S.A., a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores da Oferta (“Contrato de Colocação”). Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior pelo Credit Suisse Securities (USA) LLC, Itau BBA USA Securities, Inc., Banco do Brasil Securities LLC, Bradesco Securities Inc., BTG Pactual US Capital LLC, J.P. Morgan Securities LLC e Santander Investment Securities Inc (em conjunto, “Agentes de Colocação Internacional”) (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulamento S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor, (investidores descritos nas alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”), em qualquer dos casos, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e/ou pela CVM, sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados nos termos do Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional”). 4.1.2. A Oferta Restrita será realizada com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia titulares de ações preferenciais e/ou ordinárias de emissão da Companhia (“Acionista”), nos termos do artigo 172, inciso I da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 5º, parágrafo 8º, do Estatuto Social, e tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social. De forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9º-A da Instrução CVM 476 e a assegurar a participação dos Acionistas na Oferta Restrita, será concedida prioridade para subscrição de até a totalidade das Ações a serem colocadas por meio da Oferta Restrita, na proporção de suas respectivas participações acionárias no total do capital social da Companhia (“Direito de Prioridade”), conforme procedimentos a serem previstos no Fato Relevante que comunica a Oferta Restrita (“Oferta Prioritária”). Os Acionistas poderão ceder, total ou parcialmente, os seus respectivos Direitos de Prioridade para subscrição das Ações no âmbito da Oferta Prioritária para terceiros que sejam Acionistas, conforme procedimentos a serem previstos no Fato Relevante que comunica a Oferta Restrita. Após o atendimento do Direito de Prioridade, no âmbito da Oferta Prioritária, a Oferta Restrita será destinada exclusivamente aos Investidores Profissionais (conforme abaixo definido). 4.1.3. O preço por Ação Preferencial (“Preço por Ação Preferencial”) será distinto do preço por Ação Ordinária (“Preço por Ação Ordinária”). O Preço por Ação Preferencial será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com Investidores Estrangeiros, “Investidores Profissionais”), a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Colocação, e no exterior, junto aos Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional (“Procedimento de Bookbuilding”). O Preço por Ação Preferencial será calculado tendo como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) por Ações Preferenciais coletadas junto a Investidores Profissionais por meio do Procedimento de Bookbuilding, considerando a cotação das ações preferenciais de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA. O Preço por Ação Ordinária será fixado com base no Preço por Ação Preferencial fixado após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, aplicando-se um desconto de 20,55%, que representa a taxa média de desconto do preço de negociação das ações ordinárias de emissão da Companhia em relação ao preço de negociação das ações preferenciais de emissão da Companhia no último mês anterior a 17 de fevereiro de 2017, de forma a aferir, da maneira mais fiel possível, o preço de mercado das duas espécies de ações de emissão da Companhia, refletindo adequadamente as condições de mercado relativas entre estas espécies em decorrência da menor liquidez das ações ordinárias em comparação às ações preferenciais. A escolha do critério de determinação do preço por Ação é justificada, na medida em que (i) o preço de mercado das Ações Preferenciais a serem subscritas será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Profissionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e (ii) o preço de mercado das Ações Ordinárias a serem subscritas será aferido em função do resultado do Procedimento de Bookbuilding das Ações Preferenciais, após aplicado um desconto que reflete as condições de mercado observadas para as ações ordinárias e as ações preferenciais de emissão da Companhia, avaliadas de maneira relativa. Portanto, a emissão de Ações neste critério de fixação de preço não promoverá diluição injustificada dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações. 4.1.4. Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita. 4.1.5. As demais características da Oferta Restrita constarão do fato relevante que comunica a Oferta Restrita, que será divulgado oportunamente. 4.2. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos e tomar todas e medidas necessárias à implementação da Oferta Restrita, com poderes para assinar todos e quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados e documentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta Restrita, incluindo, exemplificativamente: (i) Contrato de Colocação; (ii) Contrato de Colocação Internacional; e (iii) quaisquer outros documentos relacionados à Oferta Restrita ou necessários à sua implementação e realização, à colocação das ações no Brasil ou no exterior e à liquidação da Oferta Restrita. 4.3. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta Restrita. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Roberto Moses Thompson Motta; Cecília Sicupira Giusti; Paulo Alberto Lemann; José Maria Castellano Rios; Love Goel. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nARCA - 19-02-2017\r\n\r\nOS: 361694\r\n\r\nId: 2013562" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2013559": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEm atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia da Conselheira Domenica Eisenstein Noronha, membro do Conselho Fiscal da LIGHT S.A., com eficácia a partir de 20.12.2016, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 20.12.2016, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 31.01.2017, sob o nº 3002582 em 01/02/2017. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 361534\r\n\r\nId: 2013559" ], "2013298": [ "V - Convocação", "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos da RCA realizada em 09/02/2017, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 07/03/2017, às 15h, no edifício da sede da Cia., na P. de Botafogo, 370, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: a) Conhecer e deliberar sobre a aquisição de participação acionária na Brasoil. b) Deliberar sobre o ajuste dos termos do plano de recompra vigente da PetroRio. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 20/02/2017. Hélio Costa - Presidente do C.A. .\r\n\r\nId: 2013298" ], "2013575": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ficam convocados os senhores titulares das 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) séries de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 3ª (terceira) emissão da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para se reunirem, em conjunto, em ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a ser realizada às 11 horas do dia 08 de março de 2017, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (“AGD”), em conformidade com o capítulo VIII e demais disposições aplicáveis do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado em 13 de fevereiro de 2014, entre a OGX - PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”), OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”) e outros, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), para que os detentores de Debêntures possam manifestar seu interesse em aderir ao documento que estabelece os principais termos comerciais do acordo entre a Emissora e (i) OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, OSX Serviços Operacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial e OSX Construção Naval S.A - Em Recuperação Judicial; (ii) OSX-3 Leasing BV (“OSX-3” ); (iii) Nordic Trustee ASA, na qualidade de Bond Trustee (Agente Fiduciário) dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 e cessionário dos direitos da OSX-3 (“OSX-3 Bond Trustee” e “OSX-3 Bonds”, respectivamente); (iv) certos detentores de Debêntures; (v) certos credores do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho de 2014 (“Credores IF” e “Incremental Facility”, respectivamente) e (vi) Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, de que trata o Fato Relevante divulgado pela Emissora em 10 de janeiro de 2017 (“Term Sheet”). A íntegra do Term Sheet e o modelo do termo de adesão ao mesmo já se encontram disponíveis junto ao Agente Fiduciário, bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no website de Relações com Investidores da Companhia (www.ogx.com.br/ri), para consulta e preenchimento do termo por parte dos detentores de Debêntures interessados na adesão. O referido termo de adesão deverá ser entregue ao Agente Fiduciário até a data de realização da AGD ou diretamente à Emissora durante a realização da mesma. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, solicita-se que os Debenturistas encaminhem, até às 14h do dia 07 de março de 2017, ao Agente Fiduciário, para o e-mail ger1.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação, bem como lista das sociedade(s) e/ou fundo(s) que representam e suas respectivas quantidades. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2013575" ], "2013506": [ "V - Ata", "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ: 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ADITIVO: Em virtude de deliberação da AGE realizada no dia 13/02/2017, fica o Edital da AGO publicado no DOERJ de 04/01/2017, pág. 04, retificado no seguinte aspecto: \"no dia 07 de março de 2017\". Mantidos todos os demais termos. Rio de Janeiro, 20/02/2017. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 2013506" ], "2013553": [ "V - Fato Relevante", "FATO RELEVANTE - Para fins do disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/02, a VALE S.A. (“Vale” ou “Companhia”) comunica que, nesta data, foi arquivado na sede da Companhia, e divulgado no sítio eletrônico da Companhia e no sítio eletrônico da CVM, um novo acordo de acionistas celebrado pela Litel Participações S.A., Litela Participações S.A., Bradespar S.A., Mitsui & Co., Ltd. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“Acordo Valepar”), na qualidade de acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”), em conjunto denominados “Acionistas”, para vigorar somente após o término da vigência do atual Acordo de Acionistas da Valepar, ou seja, a partir de 10 de maio de 2017. O Acordo Valepar, além das regras comuns relativas a voto e direito de preferência na aquisição de ações dos Acionistas, dispõe sobre a apresentação pelos Acionistas de uma proposta à Companhia com o objetivo de viabilizar a listagem da Vale no segmento especial do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e a transformá-la em uma sociedade sem controle definido (“Proposta”). A Proposta tem caráter vinculante para os Acionistas, e fica sujeita à aprovação pelos órgãos societários da Companhia. Este Acordo Valepar tem prazo de 6 (seis) meses, a contar do início de sua vigência. A operação contemplada pela Proposta é constituída por uma série de etapas indissociáveis e interdependentes, sendo a eficácia de cada uma condicionada à exitosa realização das demais. A Proposta consiste, além da prática de todos os atos e procedimentos requeridos pelas disposições legais e regulamentares pertinentes, na: (i) Conversão voluntária das ações preferenciais classe A da Vale em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por ação preferencial classe A da Vale, definida com base no preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais apurado com base na média dos últimos 30 pregões na BM&FBOVESPA anteriores a 17 de fevereiro de 2017 (inclusive), ponderada pelo volume de ações negociado nos referidos pregões; (ii) Alteração do Estatuto Social da Vale, nos termos da minuta anexa ao Acordo Valepar, para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado até que se possa, de forma efetiva, listar a Vale neste segmento especial; e (iii) Incorporação da Valepar pela Vale com uma relação de substituição que contemple um acréscimo do número de ações detido pelos acionistas da Valepar de 10% (dez por cento) em relação à posição acionária atual da Valepar na Vale, e represente uma diluição de cerca de 3% (três por cento) da participação dos demais acionistas da Vale em seu capital social. Em linha com o exposto no item “iii” acima, os acionistas da Valepar receberão 1,2065 ação ordinária de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade. Como resultado, serão emitidas pela Vale 173.543.667 (cento e setenta e três milhões, quinhentas e quarenta e três mil, seiscentas e sessenta e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal em favor dos acionistas da Valepar, de maneira que os acionistas da Valepar passarão a deter o total de 1.908.980.340 (um bilhão, novecentos e oito milhões, novecentas e oitenta mil, trezentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da Vale após a incorporação da Valepar. O saldo do ágio de R$ 3.073 milhões registrado nas demonstrações financeiras da Valepar, e a sua eventual e futura utilização pela Vale, não será objeto de capitalização em favor dos acionistas da Valepar, mas sim em proveito de todos os acionistas da Vale. A Valepar terá no momento da incorporação caixa e equivalentes de caixa em montante suficiente para quitar integralmente seus passivos. A implementação da Proposta está condicionada à (i) aprovação da Proposta, incluindo a incorporação da Valepar pela Vale, pelos órgãos societários da Valepar e da Vale; e, (ii) adesão de pelo menos 54,09% (cinquenta e quatro vírgula zero nove por cento) das ações preferenciais da classe A à conversão voluntária mencionada acima, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da deliberação assemblear sobre a matéria, que deverá resultar em uma participação dos Acionistas inferior a 50% (cinquenta por cento) do capital ordinário da Vale. Nas deliberações sobre a conversão voluntária de ações preferenciais da classe A em ações ordinárias da Vale e sobre a incorporação da Valepar nos termos propostos, a Valepar e os Acionistas não exercerão o seu direito de voto nas respectivas assembleias gerais de acionistas da Vale. Os detentores de American Depositary Shares representativas das ações preferenciais classe A da Vale (ADSs preferenciais) poderão aderir à conversão voluntária, caso em que receberão American Depositary Shares representativas das ações ordinárias da Vale (ADSs ordinários), nas mesmas condições oferecidas aos detentores de ações preferenciais classe A. As ações preferenciais da classe A, e as ADSs preferenciais, que não tenham aderido à conversão voluntária mencionada acima continuarão em circulação. No tocante ao novo Estatuto Social da Vale, destacamos as seguintes disposições constantes da Proposta: (i) O mínimo de 20% do Conselho de Administração será composto por conselheiros independentes; (ii) A alienação de controle societário assegurará tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante a todos os acionistas titulares de ações ordinárias mediante oferta pública de aquisição de ações ordinárias (“OPA”); (iii) Nenhum acionista ou grupo de acionistas poderá ser titular de ações da Vale em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, sob pena de ter que realizar OPA para os demais acionistas titulares de ações ordinárias; (iv) Solução de conflitos por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA. Na data da eficácia da incorporação da Valepar pela Vale, caso aprovada, os Acionistas celebrarão um novo acordo de acionistas (“Acordo Vale”), com vistas a conferir à Vale estabilidade e adequar a sua estrutura de governança corporativa durante o período de transição para sua nova estrutura societária sem controle definido. O Acordo Vale, cuja minuta constitui anexo ao Acordo Valepar, vinculará somente 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Vale, e vigerá até 09 de novembro de 2020, sem previsão de renovação. Os Acionistas estarão obrigados a tomar todas as providências necessárias para a listagem efetiva da Vale no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, tão logo seja possível, sem risco material de exercício do direito de retirada por qualquer acionista detentor de ações preferenciais classe A da Vale, conforme a relação do preço de mercado das ações e seu valor patrimonial. As regras atuais do Novo Mercado não permitem a listagem efetiva da Vale enquanto as ações preferenciais classe A permanecerem em circulação. Os Acionistas estarão obrigados ainda a, durante o prazo de 06 (seis) meses, contados da data de início de vigência do Acordo Vale, não alienar, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, as ações de emissão da Vale que vierem a possuir em decorrência da implementação da Proposta (“Lock-Up”), ressalvadas a (i) transferência pelos Acionistas de ações da Vale para suas afiliadas e seus atuais acionistas, que não obstante permanecerão sujeitas ao Lock-Up e (ii) alienação das ações não vinculadas que possuíam anteriormente à incorporação da Valepar. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os próximos passos relativos à apreciação da Proposta pelos órgãos sociais da Companhia. Caso aprovada, a Companhia estima que a Proposta será implementada ainda neste ano. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2013553" ], "2013515": [ "V - Fato Relevante", "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.743.065/0001-27 / NIRE 33300161899 / Cia. Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Para fins do disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/02, a LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Litel” ou “Cia”) comunica que, em 19/02/2017, foi celebrado um novo acordo de acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”), pela Litel Participações S.A., Litela Participações S.A., Bradespar S.A., Mitsui & Co., Ltd. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“Acordo Valepar”), na qualidade de acionistas da Valepar, em conjunto denominados “Acionistas”, para vigorar somente após o término da vigência do atual Acordo de Acionistas da Valepar, ou seja, a partir de 10/05/2017. O Acordo Valepar, além das regras comuns relativas a voto e direito de preferência na aquisição de ações dos Acionistas, dispõe sobre a apresentação pelos acionistas de uma proposta à Vale S.A. (“Vale”) com o objetivo de viabilizar a listagem da Vale no segmento especial do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e a transformá-la em uma sociedade sem controle definido (“Proposta”). A Proposta tem caráter vinculante para os Acionistas, e fica sujeita à aprovação pelos órgãos societários da Cia. Este Acordo Valepar tem prazo de 6 (seis) meses, a contar do início de sua vigência. A Proposta descreve as etapas da operação (“Operação”), que consistem em: (i) Conversão voluntária das ações PNA da Vale em ações ON; (ii) Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado até que se possa, de forma efetiva, listar a Vale neste segmento especial; e (iii) Incorporação da Valepar pela Vale com uma relação de substituição que contemple um acréscimo do número de ações detido pelos acionistas da Valepar de 10% (dez por cento) em relação à posição acionária atual da Valepar na Vale, e represente uma diluição de cerca de 3% (três por cento) da participação dos demais acionistas da Vale em seu capital social. O saldo do ágio de R$ 3.073 milhões registrado nas demonstrações financeiras da Valepar e a sua eventual futura utilização pela Vale não será objeto de capitalização em favor dos acionistas da Valepar, mas, sim, em proveito de todos os acionistas da Vale. A Valepar terá no momento da incorporação caixa e equivalentes de caixa em montante suficiente para quitar integralmente seus passivos. A implementação da Proposta está condicionada à (i) aprovação da Proposta, incluindo a incorporação da Valepar pela Vale, pelos órgãos societários da Valepar e da Vale; e, (ii) adesão de pelo menos 54,09% (cinquenta e quatro vírgula zero nove por cento) das ações PNA à conversão voluntária mencionada acima. Nas deliberações sobre a conversão voluntária de ações PNA em ações ON da Vale e sobre a incorporação da Valepar nos termos propostos, a Valepar e os Acionistas não exercerão o seu direito de voto nas respectivas assembleias gerais de acionistas da Vale. Na data da eficácia da incorporação da Valepar pela Vale, caso aprovada, os Acionistas celebrarão um novo acordo de acionistas (“Acordo Vale”), com vistas a conferir à Vale estabilidade e adequar a sua estrutura de governança corporativa durante o período de transição para sua nova estrutura societária sem controle definido. O Acordo Vale, cuja minuta constitui anexo ao Acordo Valepar, vinculará somente 20% (vinte por cento) do total de ações ON de emissão da Vale, e vigerá até 09/11/2020, sem previsão de renovação. Os Acionistas estarão obrigados a, durante o prazo de 06 (seis) meses, contados da data de início de vigência do Acordo Vale, não alienar, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, as ações de emissão da Vale que vierem a possuir em decorrência da implementação da Proposta (“Lock-Up”), ressalvadas a (i) transferência pelos Acionistas de ações da Vale para suas afiliadas e seus atuais acionistas, que não obstante permanecerão sujeitas ao Lock-Up e (ii) alienação das ações não vinculadas que possuíam anteriormente à incorporação da Valepar. A Cia manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os próximos passos relativos à apreciação da Proposta pelos órgãos sociais da Valepar e da Vale. Rio de Janeiro, 20/02/2017. LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - DRI.\r\n\r\nId: 2013515" ], "2012993": [ "V - Convocação", "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2017, às 09:00 hs., à Rua Lélio Garcia n.º 38, centro Paraíba do Sul/RJ., em primeira convocação, e às 09:30 hs., em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2016; Destinação das Sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; Assuntos de Interesse Geral. Acham-se a disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016. Paraíba do Sul/RJ, 18 de fevereiro de 2017. Diretor Presidente - Adolf Arno Edelhoff.\r\n\r\nId: 2012993" ], "2013599": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público prestar esclarecimentos aos acionistas e ao público em geral, com relação às notícias veiculadas na mídia nesta data.\r\n\r\nConforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - \"Alerj\", deliberou, na data de hoje, pela aprovação ao Projeto de Lei 2.345/2017 que autoriza o Poder Executivo a alienar a ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nA Companhia aguarda orientações do controlador para eventuais procedimentos futuros, quando então fará a emissão de Fatos Relevantes adicionais sobre o tema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013599" ], "2013093": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação - O Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S.A. convoca os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803 - Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; 2) eleição dos administradores e deliberação sobre o montante global das suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2013093" ], "2013235": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 02 de março de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2013235" ], "2006106": [ "V - Concessão de Licença", "PH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.060.255/0009-30\r\n\r\n‘CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038199, com validade até 06 de janeiro de 2022, para realizar a atividade de beneficiamento de resíduos não contaminados de indústria siderúrgica - escória de aciaria elétrica, carepa de aço, sucata metálica, fundo de baia e refratários oriundos da Votorantim Siderúrgica - Unidade Resende, na AVENIDA PROFESSOR DARCY RIBEIRO S/Nº - BALDIO FAZENDA ALIANÇA A, - CASA DA LUA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.6888/2016) \r\n\r\nId: 2006106" ], "2012399": [ "V - Concessão de Licença", "REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.442.191/000104\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº IN038504, com validade até 30 de Janeiro de 2022, que a autoriza abate de aves e preparação de carne e subprodutos, na ESTRADA ALTO PINHEIROS, S/Nº CENTRO, município SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E07/508028/2009)\r\n\r\nId: 2012399" ], "2005159": [ "V - Concessão de Licença", "AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A \r\n\r\nCNPJ: 09.195.493/0001-37\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038025, com validade até 19 de dezembro de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta superficial em 01 (um) ponto no Ribeirão da Água Branca, com a finalidade de abastecimento público, na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na Estrada Val Paraiso, S/Nº, Engenheiro Passos, município de Resende - RJ. .\r\n\r\nCNARH: 33.0.0050194/44; Declaração CNARH: 279920; CAPTAÇÃO: ETA - Engenheiro Passos; Corpo Hídrico: Ribeirão da Água Branca; Vazão máxima: 56,0 m³/h; Vazão média: 51,4 m³/h; Volume diário: 1288,0 m³; Tempo: 23 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 27' 60'' S e Long. 44º 39' 52,4”' O. Processo n°: E-07/002.13620/2015. \r\n\r\nId: 2005159" ], "1999311": [ "V - Concessão de Licença", "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\n- CLUBE MUNICIPAL \r\n\r\nCNPJ: 33.878.430/0001-60\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CLUBE MUNICIPAL., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037717, com validade até 30 de novembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de dependências, sanitários do prédio principal, piscina e sauna), na Região Hidrográfica RH V - Baia de Guanabara, na RUA HADDOCK LOBO, 359, TIJUCA, município de RIO DE LANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098491/07; Declaração CNARH: 211305; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 7,25 m³/h; Vazão média: 7,25 m³/h; Volume diário: 36,25 m³; Tempo: 5 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 16,5'' S e Long. 43° 13' 02,8'' O; Lançamento: Volume máximo diário 5,8 m³ em rede de esgotos - CEDAE. Processo n°: E-07/002.9978/2014. \r\n\r\nId: 1999311" ], "2012891": [ "V - Concessão de Licença", "SAV AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.231.626/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAV AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038711, com validade até 14 de fevereiro de 2019, para realizar a atividade de extração de argila e saibro a céu aberto na poligonal DNPM 890.852/2014 em 29,55ha, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, N° 285, - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.13496/2016) \r\n\r\nId: 2012891" ], "2013551": [ "V - Extravio", "ARCOOP ARTEFATOS DE CONCRETO COOPERATIVO LTDA \r\n\r\nCNPJ nº03.720.157/0001-80 \r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL\r\n\r\nA empresa ARCOOP ARTEFATOS DE CONCRETO COOPERATIVO LTDA, situada em Cachoeiras de Macacu/RJ à Lug. Expansão Urbana B, s/n - lotes 5 a 10, quadra 3 - Papucaia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.720.157/0001-80 e na Fazenda Estadual sob o no. 75.784.112, comunica o extravio de 01 (um) talão de NF, modelo 01, série 1, com a numeração de 301 a 350, todas em branco.\r\n\r\nId: 2013551" ], "2013325": [ "V - Convocação", "ANGELA MARIA CALDARETTI BLANCO\r\n\r\nCPF: 598.254.307/10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DA SILVA, MATRÍCULA 90/246 OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 32, §1º DA LEI 6.766 DE 19/12/1979, FICA INTIMADO O SR. MANOEL(ILEGÍVEL) VIEGA, SOLTEIRO, MILITAR, RESIDENTE NA RUA MAJOR MASCARENHOS, Nº 92, CASA 04, TODOS OS SANTOS, RIO DE JANEIRO- RJ, A COMPARECER A ESTA SERVENTIA,SOB PENA DE CANCELAMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INERENTE AO LOTE DE TERRENO 19, DA QUADRA 8, SITUADO NA ZONA URBANA DO 3º DISTRITO DESDE MUNICIPIO DE SAQUAREMA, NOS TERMOS DA LEI, PELO PRAZO DE 30 DIAS. PARA QUE NÃO ALEGUE DESCONHECIMENTO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL.\r\n\r\nId: 2013325" ], "2013615": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ: 02.993.385/0001-60\r\n\r\nO Diretor Superintendente Interino Jorge Mattos Hadlich da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (FEAM), empresa estabelecida à Rua Oito s/nº Praia Brava - Angra dos Reis - RJ CEP: 23950 080, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.993.385/0001-60, autoriza a divulgação do Edital do Processo Seletivo para Médicos para preenchimento de vagas e para cadastro reserva, organizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON, com inscrições abertas de 22/02/2017 à 26/03/2017, através do endereço www.selecon.org.br.\r\n\r\nId: 2013615" ], "2012732": [ "V - Concessão de Licença", "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ : 00.665.867/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038447, com validade até 25 de janeiro de 2019, para realizar a implantação da atividade de extração de água mineral, conforme processo DNPM n° 890.005/1999, na RODOVIA BR-101, S/N° - KM 176 - município MACAÉ (Processo n°: E-07/507398/2010)\r\n\r\nId: 2012732" ], "2012736": [ "V - Concessão de Licença", "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ : 00.665.867/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038446, com validade até 25 de janeiro de 2019, para realizar a implantação da atividade de extração de água mineral, conforme processo DNPM n° 890.096/1998, na RODOVIA BR-101, S/N° - KM 176 - município MACAÉ (Processo n°: E-07/507397/2010)\r\n\r\nId: 2012736" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2012582": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO GUNNAR VINGREN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIOGUNNAR VINGREN, mantido pelo Colégio Gunnar Vingren LTDA-ME, CNPJ 40.398.083/0001-33, sito na Estrada do Lameirão nº 673, Santíssimo, Município do Riode Janeiro, Censo Escolar 33116512, nos termosda Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSODEENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 851E/COIE.E1999no ANO LETIVODE2006, Turma EM3A: Douglas Araújo Mota, Matrícula1213; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EM3A: Eliezer de Lima Pereira, Matrícula 3241; Ester Barbosa Galdino de Almeida, Matrícula 0885; Juliana Medrado da Silva, Matrícula 3247; Helena ValescadaSilva Soares, Matrícula 3214; Mateus Siqueira da Silva, Matrícula2414; Mauricio Alves Siqueira, Matrícula 3238; Mauri Lucas Santos Pires, Matrícula 3180; Marcela de Aguiar Meneses Felipe, Matrícula 3369; Natálya Siqueira Nogueira, Matrícula 2976; Patrick Portes de Souza, Matrícula 2420; Thaís Heinze Busquet, Matrícula 3086; Thiago da Silva de Souza, Matrícula 2717; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EM3A: Adriano de Oliveira Barbosa, Matrícula 2892; AnaLuiza deOliveira Conceição, Matrícula 3491; Andressa Rodrigues Pereira, Matrícula 2798; Danielly Barreto da Silva Velasco, Matrícula 3535; Gabriel dos Anjos Moreira de Carvalho, Matrícula 2501; Guilherme Henrique Pereira da Silva Barboza, Matrícula 2428; Juliana Bahia Ramos da Silva, Matrícula 3446; Jhully Alex da Silva Ribeiro, Matrícula 2103; Leticia Bomfim Campos, Matrícula 2411; Luana Cristina Souza da Conceição, Matrícula 3464; Luiza Farias Cardoso, Matrícula 3361; Lucas dos Santos Sathler, Matrícula 2397; Mayara Rosa da Costa, Matrícula 3318; Mylena Sampaio dos Santos, Matrícula 3449, RETIFICA: D.O de 15/01/2015, página 10, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 851 E/ECOIE. E/1999, ONDE SE LÊ: Strweizzer Lucateles de Santana,LEIA-SE: Sthrweizzer Lucateles de Santana, Secretária Escolar: Tania Valéria Anjos da Silva,Designada no Ofício OF.E/COIE.E Nº 360/2000, Diretor: Gelson Ferreira da Silva, Designado no Ofício OF.E/COIE.E Nº 360/2000. Servidores que autorizaram a publicação, Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364.9. Lidianede Souza Melo de Lima, ID 4336334.2.\r\n\r\nId: 2012582" ], "2004648": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA AGOSTINO CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINO CUNHA, mantida por Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 2203 Karoline Soares Pessôa, Matrícula 6874, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2203 Caio Cesar Gama dos Santos Matrícula 7457, Nathalia Souza Duque Fagundes Matrícula 6210 CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma Fase III Marta Honório Cruz Wanderley Matrícula 3123, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma Fase III David de Jesus de Vasconcellos Matrícula 7005, Leandro Machado dos Santos Matrícula 6634, Nathalia Moreira Carneiro de Araujo Matrícula 7250, Raphael Moura Silva Matrícula 7107, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma Fase III Alcimar Ramos dos Santos Matrícula 7548 , Rebeca Souza da Silva Matrícula 7410, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma Fase III Diego da Silva Scarpini Matrícula 6656, Lucas Junior Alves dos Santos Leitão Matrícula 7380, Mirna Justo de Souza Chacon da Silva Matrícula 7489, Ygor Augusto Theodoro da Silva Damasio Matrícula 7532, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma Fase III Erica Barbosa Ribeiro do Nascimento Matrícula 6572, Leandro de Abreu Machado Matrícula 7597, no ANO DE LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma Fase III André Alves de Souza Matrícula 7460, André Luiz Bizarria Silva Matrícula7458, Carlos Eduardo Lima Marques Matrícula 7443, David da Rocha de Lima Matrícula 5436, David de Menezes Rocha Matrícula 7456, Debora Araujo de Souza Matrícula 7406, Diego Pereira Gomes Matrícula 7461, Eliete Paula da Silva Pinto da Conceição Matrícula 7755, Fabricio Simas da Silva Matrícula 7746, Iasmim de Souza Santos Matrícula 7609, Janinha Leal Mafort Matrícula 7894, Paulo Cesar Cardoso Junior Matrícula 7465, Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofício/E/COIE.E/412/2000, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID 442823-3.\r\n\r\nId: 2004648" ], "1999319": [ "V - Relação de Alunos", "Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I, mantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET, CNPJ nº 00.092.956/0007-56, sito na Rua General Canabarro, 364, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2012, Turma 01CTMA01N: Andrea Ferreira da Silva, matrícula 58; ANO LETIVO DE 2013, Turma 01PMMA03N: Marcelo Luis Militão Betella, matrícula 0110001201646; Turma 01CTMA015: Maycon Sá de Souza, matrícula 01011689; ANO LETIVO DE 2014, Turma 01PMMA06N: Marcelo Tinoco dos Santos da Silva, matrícula 3812864018; Marcos de Moura Nascimento, matrícula 2812393944; Turma 01PMMA05N: Gustavo Figueiredo Albuquerque, matrícula 0110001203322; Turma 01PMMA07N: Artur dos Santos Dorneles, matrícula 2813627663; Karine Silva Schumacher, matrícula 0110001203710; Laura Acerb Cordioli, matrícula 2813507790; Patrícia Costa do Nascimento, matrícula 2813517921; Turma 01PMMA03S: Michelle da Silva Andrade, matrícula 2812633306; Renata Almeida Leon Serva, matrícula 0110001203800; ANO LETIVO DE 2015, Turma 01PMMA04S: Letícia de Carvalho Pereira Pinto Guedes, matrícula 0110061307754, Lohanne Costa da Silva, matrícula 2813456587; Thiago Soares Carvalho Viana, matrícula 2812764072; Sheila dos Santos Alves, matrícula 2813645848; Turma 01PMMA08N: Janaina Costa Rodrigues, matrícula 28143211092; Juliene Lemos Saback, matrícula 0110061411765; Raquel Marques Simões, matrícula 28132310752; Turma 01PMMA07N: Caroline de Sousa Panini, matrícula 2813126700; Turma 01PMMA05S: Cassio Renan Neves de Souza, matrícula 0110061411107. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2012, Turma 01CTLO01M: Rodrigo Neves Barbosa, matrícula 012114739; ANO LETIVO DE \r\n\r\n2013, Turma 01PMLO03N: Deborah Pantoja de Araújo Silva, matrí-\r\n\r\ncula 0110041201972; Jéssica Aparecida Fernandes, matrícula 0110011201920; Suelem Simões Leite, matrícula 0110041306247; Turma 01CTLO01S: Hugo Leonardo dos Santos Mendes, matrícula 01411704; Turma 07CTLO01N: Jéssica Caroline de Oliveira Machado, matrícula 0710041307515; Karine do Amaral Alves, matrícula 0710041307516; ANO LETIVO DE 2014, Turma 07CTLO04N: Mariana Ferreira dos Santos, matrícula 0710041306334; Turma 01PMAD03N: Kelly Cristina dos Santos Ferreira, matrícula 0710011204099; \r\n\r\nTurma 07CTLO03N: Aline Ventura Rodrigues, matrícula 0710041307576; Turma 01PMLO05N: Jônatas Waldemiro Rocha, matrícula 0110041305806; Jonnathan da Silva Pereira, matrícula 0110021306014; Turma 07CTLO02N: Rodrigo Bernardo de Freitas, matrícula 0710041307585; ANO LETIVO DE 2015, Turma 07CTLO04N: Arthur Assunção Vidal, matrícula 0710041307594. Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, designado no Ofício/DICA/464/2014, Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, designada no Ofício/DICA/1846/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID.1272504-8.\r\n\r\nId: 1999319" ] }, "Entidades Esportivas": { "Atos": { "2013443": [ "V - Convocação", "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 68.698984/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo do OLARIA ATLÉTICO CLUBE, no uso da atribuição que lhe confere Artigo 37 do Estatuto Social e dando cumprimento ao previsto no item II do Artigo 51 vem, pelo presente EDITAL, convocar os Srs, Conselheiros para a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de março de 2017, ás 19 horas e 19 horas e 30 minutos em 1ª e 2ª convocações, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação sobre alteração contratual com a FREE LIFE EVENTOS LTDA; Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2013443" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2013595": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão presencial - 03/03/2017 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão presencial - 13/03/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no Empreendimento O2 Corporate Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.010.651/0001-89; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, no modo presencial, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12 § 8º do Instrumento particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos do imóvel a seguir: 1) Unidade 206 do Bloco 04 (Ed. Ericeira) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 601 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S/A. (Av.3, matr. 601), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e outros pactos assinado em 27/10/2015. Adquirentes devedores: DAVISSON TAVARES DE SOUZA e DENISE NUNES DA SILVA SOUZA, notificados através do Processo nº 0331233-75.2016.8.19.0001, em curso na 36ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 411.381,50. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). As regras para a modalidade on line estão disponíveis no sítio www.bspleiloes.com.br . Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2013595" ], "2013555": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "PREFEITURA MUNICIPAL DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ\r\n\r\nAviso de Leilão nº01/2016: A Prefeitura Municipal da Armação de Búzios/RJ-PMAM torna público o Leilão nº 01/2017. Objeto: veículos, maquinários e sucatas. Realização do certame: 09/03/2017 às 13h, na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, nº 102, Rasa, Armação de Búzios, RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21)2240-7858, edgardecarvalhojr@hotmail.com. Edgar de Carvalho Júnior - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2013555" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2013548": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0449606-3\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n40169990\r\n\r\n16/0525829-8\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0516777-2\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/2154353-6\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n73269090\r\n\r\n16/0512248-5\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n85319000\r\n\r\n16/0581639-8\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0446492-7\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0460747-7\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0364254-6\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0591917-0\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n32089010\r\n\r\n16/0490252-5\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n84212990\r\n\r\n16/0557794-6\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0542330-2\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0437558-4\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0469005-6\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0475273-6\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/0439427-9\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2013548" ], "2013564": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0893093-0\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n84189900; 84139190\r\n\r\n16/1057509-3\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n85389090; 84813000\r\n\r\n16/1057379-1\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/1091819-5\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0971449-2\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n84243090; 84099190\r\n\r\n16/1009869-4\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n90261029\r\n\r\n16/1073115-0\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/1009201-7\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n89079000\r\n\r\n16/0851949-1\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n84149039\r\n\r\n16/0941214-3\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n90262090\r\n\r\n16/0955393-6\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n83024900\r\n\r\n16/0999402-9\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n84189900\r\n\r\n16/0984055-2\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n40169100\r\n\r\n16/1009163-0\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n89069000\r\n\r\n16/1061547-8\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n16/1025841-1\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n39181000\r\n\r\n16/1081176-5\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n85166000\r\n\r\n16/1091467-0\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n16/1079483-6\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n84139190\r\n\r\n16/0979942-0\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/1010122-9\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n84813000\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2013564" ], "2013561": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0893093-0\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n84189900; 84139190\r\n\r\n16/0736243-2\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n84818099\r\n\r\n16/0783022-3\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0860311-5\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0787278-3\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n85319000\r\n\r\n16/0778307-1\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0893137-6\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0938481-6\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0811072-0\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n85299019\r\n\r\n16/0811473-4\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n85299019\r\n\r\n16/0783341-9\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n84149039\r\n\r\n16/0860852-4\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n85392910\r\n\r\n16/0893185-6\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n73269090\r\n\r\n16/0915139-0\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n44123100\r\n\r\n16/0868684-3\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n84798999\r\n\r\n16/0908381-6\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n84141000\r\n\r\n16/0976265-9\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n73158100\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2013561" ], "2013570": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0624319-7\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0609263-6\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n85371090\r\n\r\n16/0737786-3\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0698156-2\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n85177099; 85389090\r\n\r\n16/0703908-9\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n84879000\r\n\r\n16/0582369-6\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n85371090\r\n\r\n16/0653739-5\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0705256-5\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0696843-4\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0662647-9\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n84212990\r\n\r\n16/0698156-2\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0685781-0\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0654242-9\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\n84137090\r\n\r\n16/0685740-3\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n85371090\r\n\r\n16/0622745-0\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0738089-9\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n16/0718486-0\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n84313900; 84263000; 73158900\r\n\r\n16/0651458-1\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n84811000\r\n\r\n16/0653849-9\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n90262090\r\n\r\n16/0655216-5\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/0621954-7\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n84133030\r\n\r\n16/0752611-7\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n84818099\r\n\r\n16/0736270-0\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n73229090\r\n\r\n16/0719517-0\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n85371090\r\n\r\n16/0643106-6\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n73101090\r\n\r\n16/0712117-6\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n39199000\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2013570" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Areal": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013342": [ "IV - Editais: Avisos", "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2017 – FMAS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma das salas ocupadas pelo Conselho Tutelar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 20.03.2017, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 12:00h às 18:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2013342" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013598": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nPREGÃO SRP 16/17 - OBJETO: Eventual contratação empresa especializada em recapagem de pneus. Proc.: 237/17. Dia: 16/03/2017 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO SRP 19/17 - OBJETO: Eventual aquisição de emulsão asfáltica. Proc. 291/17. Dia: 21/03/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO SRP 20/17 - OBJETO: Eventual aquisição de massa asfáltica. Proc. 293/17. Dia: 21/03/2017 - 10 :00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 24/17 - OBJETO: Aquisição mangueiras de alta pressão. Proc. 292/17. Dia. 22/03/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 26/17 - OBJETO: Aquisição de copo de polipropileno e selos de alumínio polipropileno. Proc. 404/17. Dia: 22/03/2017 - 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO SRP 29/17 - OBJETO: Eventual locação de escavadeira hidráulica, retro escavadeiras, motoniveladora e mini escavadeira. Proc. 451/17. Dia: 23/03/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 015/17 - OBJETO: Contratação de empresa especializada serviços de limpeza urbana (capina, roçada, etc). Proc. 262/17. Dia: 28/03/17 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 20/02/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2013598" ], "2013459": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº1160/2017. verificou-se que a presente Aquisição de medicamentos, faz-se necessária, para para atender o HMI conforme justificativa fls03 configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico as fls 133 à 137 disposto em Processo Administrativo em tela. Firmas a serem adjudicadas: Ativa Medico Cirurgica Ltda.no valor de R$ 84.846,79 comercial Cirurgica Rioclarense Ltda. No valor de R$ 39.230,80 Dimaster Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. No valor de R$ 2.760,00 Diskmed Pádua distribuidora de Medicamentos Ltda. No valor de R$ 8.081,40 Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. No valor de R$ 136.558,08 Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda no valor de R$ 8.548,40 Prestomedi Distribuidora de Produtos para saúde Ltda. No valor de R$ 14.797,88 entrega imediata.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCM: 10.1Id: 2013459" ], "2013479": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalística de grande circulação na Região Sul Fluminense para publicação de julgamentos, atos oficiais, avisos de licitação e matérias de interesse da municipalidade\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 08/03/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalística de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro para publicação de julgamentos, atos oficiais, avisos de licitação e matérias de interesse da municipalidade \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:08/03/2017 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013479" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013557": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 08 (OITO) DE MARÇO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 001/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE 24.000 t (VINTE E QUATRO MIL TONELADAS) DE ASFALTO USINADO A QUENTE, BEM COMO, O TRANSPORTE E EMULSÃO ASFÁLTICA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO E PROJETO BÁSICO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 02 RESMAS DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2013557" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013554": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento, montagem e instalação de um elevador elétrico tipo UR; Data/Hora: 08/03/2017 às 09:00 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Fornecimento, Montagem e Instalação de Gerador para Energia de Emergência; Data/Hora: 09/03/2017 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475 E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2013554" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013603": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.020/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.039/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Atendimento a Ordens Judiciais (Entrega em 24 horas).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.121/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.021/2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº.01/2017\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras para concessão de empréstimos pessoal, com consignação em folha de pagamento, para servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do poder executivo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.787/17\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 23/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2013603" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2013585": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 012/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ avisa aos interessados a alteração na especificação dos lotes, 01- papel higiênico - rolão e lote 02- toalha de papel, constante do Anexo 01, Parte II do Pregão Eletrônico nº 012/2017/SMS/PMVR. Para fins do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação ADIADA para o dia 15 DE MARÇO DE 2017 às 09h01min. \r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou www.bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2013585" ], "2013586": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 14 de MARÇO de 2017, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel. (24) 3339-9630 ou (24) 3339-9708.\r\n\r\nJuarez de Magalhães\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2013586" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2013663": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.931 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/003.000273/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011;\r\n\r\n- a alteração da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011; e\r\n\r\n- a regulamentação da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ passa a vigorar com nova redação, alterada e consolidada, constante do Anexo do presente decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno da FAPERJ deverá ser ajustado às alterações estatutárias previstas no presente decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 45.275, de 10 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\n(Aprovado em 19 de outubro de 2016, na reunião nº 217ª do Conselho Superior, como determina o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 e junho de 2011.)\r\n\r\nA nova redação do Estatuto da FAPERJ está em conformidade com:\r\n\r\na) a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011,\r\n\r\nb) a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, e,\r\n\r\nc) a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, incluindo a sua regulamentação pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) - de que trata a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011 - é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado e vinculação à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor: \r\n\r\nI - promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e Empresas de Base Tecnológica (EBTs), Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:\r\n\r\na) programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;\r\n\r\nb) criação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;\r\n\r\nc) intercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no país e no exterior;\r\n\r\nd) estudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;\r\n\r\ne) aprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia;\r\n\r\nf) projetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis;\r\n\r\ng) formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;\r\n\r\nh) divulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ;\r\n\r\ni) projetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.\r\n\r\nII - supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;\r\n\r\nIII - manter um cadastro das unidades de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como do pessoal e instalações das mesmas;\r\n\r\nIV- manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados, disponibilizando-o na Internet;\r\n\r\nV - promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ;\r\n\r\nVI - assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - participar da consolidação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio do \r\n\r\nJaneiro, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVIII - proteger o conhecimento inovador e auxiliar na produção e na comercialização de criações que, para os fins deste Decreto, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado;\r\n\r\nIX - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nX - gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nXI - outras finalidades que estejam de acordo com sua natureza e não o sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - É vedado a FAPERJ:\r\n\r\nI - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;\r\n\r\nII - auxiliar atividades administrativas de Instituições Científicas e Tecnológicas, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, Empresas de Base Tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica;\r\n\r\nIII - desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação;\r\n\r\nIV - criar ou manter órgãos próprios de pesquisa.\r\n\r\nArt. 4º - Para a realização de seus objetivos, a FAPERJ poderá celebrar convênios e contratos com instituições e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, instituições comunitárias de educação superior, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 5º - A FAPERJ, dotada de autonomia administrativo-financeira, terá o patrimônio constituído de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, compreendidos os créditos orçamentários adicionais;\r\n\r\nII - doações, heranças, legados e subvenções;\r\n\r\nIII - receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e de outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas e ações desenvolvidas e realizadas com seu apoio;\r\n\r\nIV - receitas operacionais e não operacionais;\r\n\r\nV - incorporação de resultados de exercícios anteriores;\r\n\r\nVI - acervos patrimoniais que já foram ou que venham a ser atribuídos à Fundação;\r\n\r\nVII - receitas decorrentes de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto no art. 332 da Constituição Estadual compreende-se que 50% (cinquenta por cento) da dotação mínima atribuída à FAPERJ serão repassados para a manutenção de suas atividades precípuas e a parcela complementar será destinada aos Programas e Projetos de Desenvolvimento Científico Tecnológico.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a FAPERJ, à vista do parecer do respectivo Conselho Fiscal, obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 3º - A Fundação deverá aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu orçamento.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de extinção da FAPERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio das Universidades Estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 8º - São órgãos de deliberação, administração e direção da FAPERJ:\r\n\r\nI - o Conselho Superior;\r\n\r\nII - o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - a Diretoria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho Superior\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação, a saber:\r\n\r\nI - 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;\r\n\r\nII - 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:\r\n\r\na) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade;\r\n\r\nb).2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) 3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) 2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da FAPERJ participará das reuniões do Conselho Superior, na qualidade de membro nato.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior poderá convocar se assim o desejar, os outros membros da Diretoria.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da FAPERJ serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de lista tríplice, elaborada e constituída por seus membros.\r\n\r\n§ 4º - O mandato de cada membro do Conselho Superior da FAPERJ será de três anos, admitindo-se uma única recondução.\r\n\r\n§ 5º - Na nomeação de novos conselheiros, atender-se-á ao equilíbrio entre os princípios de continuidade e de renovação.\r\n\r\n§ 6º - Cada Conselheiro terá um suplente, cuja indicação obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.\r\n\r\nArt. 10 - A falta, justificada ou não, a mais de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias do Conselho, em um mesmo exercício, implicará em perda automática do mandato.\r\n\r\n§ 1º - Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, o Conselho reunido declarará a vacância do cargo do Conselheiro faltoso e solicitará da instância competente, de acordo com o art. 9º, a nomeação ou a indicação de lista tríplice para o preenchimento da vaga.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer hipótese, a nomeação de conselheiro em razão de vacância do cargo, será para complementação do mandato vago.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada falta, para efeitos do disposto neste artigo, a ausência do Conselheiro que se encontrar a serviço da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Superior, além de outras a serem definidas no Regimento Interno da FAPERJ:\r\n\r\nI - propor ao Governador do Estado, modificação do presente Estatuto, aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos;\r\n\r\nII - elaborar e modificar o Regimento Interno, mediante a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, bem como resolver os casos nele omissos;\r\n\r\nIII - determinar a orientação geral da Fundação, em consonância com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIV - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;\r\n\r\nV - apreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nVI - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;\r\n\r\nVII - apreciar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os auxílios e financiamentos concedidos e os resultados das pesquisas e ações apoiadas e providenciar a sua divulgação;\r\n\r\nVIII - encaminhar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para aprovação, os planos de carreira e remuneração do Corpo Técnico e Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação;\r\n\r\nIX - indicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para escolha e nomeação do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Superior da FAPERJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de uma semana, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos 3 (três) conselheiros, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Superior:\r\n\r\nI - convocar as reuniões do Conselho, na forma do artigo anterior;\r\n\r\nII - presidir as reuniões do Conselho Superior;\r\n\r\nIII - exercer o voto de qualidade, nas votações do Conselho.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Vice-Presidente do Conselho compete auxiliar o Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArt. 15 - A Diretoria da FAPERJ será constituída por:\r\n\r\nI - 1 (um) Presidente;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Científico;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Tecnologia;\r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n\r\n§ 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Diretoria:\r\n\r\nI - propor, ao Conselho Superior, o Regimento Interno da Fundação, bem como as suas modificações;\r\n\r\nII - deliberar sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, ad referendum do Conselho Superior;\r\n\r\nIII - organizar os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios anuais das atividades da Fundação;\r\n\r\nV - propor o plano de cargos e vencimentos da Fundação;\r\n\r\nVI - autorizar o Presidente a celebrar convênios, acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 17 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo de qualquer um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Presidente da Fundação:\r\n\r\nI - exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação;\r\n\r\nII - convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las;\r\n\r\nIII - representar a Fundação em juízo e fora dele;\r\n\r\nIV - presidir com os demais Diretores, técnica e administrativamente, as atividades da Fundação;\r\n\r\nV - delegar competências aos demais Diretores, visando à descentralização e racionalização dos serviços;\r\n\r\nVI - submeter ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, após apreciação pelo Conselho Superior, os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n\r\nVII - celebrar convênios, acordos, contratos e autorizar a descentralização de créditos orçamentários em nome da Fundação, mediante prévia autorização da Diretoria e observando o disposto no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Científico.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Diretor Científico compete exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro, e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Diretor de Tecnologia compete a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento e geração de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 21 - Ao Diretor de Administração e de Finanças compete responder pelas funções administrativas e financeiras da Fundação e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 22 - O Conselho Fiscal da FAPERJ, órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Fazenda, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a tomada de posse.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre os relatórios da Diretoria, fazendo constar, no seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a sua apreciação pelo Conselho Superior;\r\n\r\nIII - denunciar à Diretoria e, na falta de providências, ao Conselho Superior, as irregularidades que descobrir, sugerindo as providências cabíveis;\r\n\r\nIV - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da Fundação;\r\n\r\nV - examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar, com vistas à apreciação pelo Conselho Superior;\r\n\r\nVI - analisar e manifestar-se, mensalmente, sobre relatório de Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando os houver.\r\n\r\nArt. 24 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando um membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os seus honorários serão atribuídos ao seu suplente, caso o estiver efetivamente substituindo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Assessorias Científica e Tecnológica\r\n\r\nArt. 25 - As Assessorias, Científica e de Tecnologia, dirigidas respectivamente pelo Diretor Científico e pelo Diretor de Tecnologia, serão constituídas por pesquisadores de reconhecido saber em suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 1º - Nas Assessorias, Científica e de Tecnologia deverão estar representadas as diversas áreas do saber, de acordo com as determinações do Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos Diretores, Científico e de Tecnologia apresentar ao Conselho Superior lista tríplice para o preenchimento das vagas nas Assessorias, Científica e de Tecnologia, observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 26 - Compete às Assessorias, Científica e de Tecnologia:\r\n\r\nI - auxiliar a Diretoria Colegiada no cumprimento das finalidades da FAPERJ por meio de:\r\n\r\na) análise, supervisão, fiscalização e controle das aplicações dos auxílios e bolsas, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;\r\n\r\nb) manutenção de um cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado e de seu pessoal e instalações;\r\n\r\nc) manutenção de um cadastro atualizado das pesquisas sob o amparo da Fundação e das demais agências de fomento do Estado, contendo informações sobre os seus resultados;\r\n\r\nd) promoção periódica de estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;\r\n\r\ne) elaboração de publicações, impressas e/ou eletrônicas, contendo os resultados das pesquisas e das invenções desenvolvidas com a ajuda financeira da FAPERJ.\r\n\r\nII - auxiliar no estabelecimento e atualização de normas para seleção das propostas encaminhadas pelos solicitantes e para o desenvolvimento dos programas apoiados, bem como dirimir as dúvidas do público em relação aos fomentos;\r\n\r\nIII - auxiliar os Coordenadores de Área no processo de análise das solicitações de fomento, em nome da Diretoria Científica ou Tecnológica;\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Pessoal Técnico-administrativo\r\n\r\nArt. 27 - As atribuições do pessoal técnico-administrativo serão fixadas no Regimento Interno da Fundação.\r\n\r\nArt. 28 - O plano de carreira do pessoal técnico-administrativo da Fundação encontra-se determinado em lei especifica.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Departamentos e Setores\r\n\r\nArt. 29 - Além dos órgãos de deliberação e das assessorias, são instâncias indispensáveis ao funcionamento da FAPERJ:\r\n\r\na) Administração das concessões dos Auxílios e Bolsas;\r\n\r\nb) Almoxarifado;\r\n\r\nc) Arquivo;\r\n\r\nd) Auditoria Interna;\r\n\r\ne) Chefia de Gabinete;\r\n\r\nf) Contabilidade;\r\n\r\ng) Design gráfico;\r\n\r\nh) Difusão Científica, Tecnológica e de Inovação;\r\n\r\ni) Editoração;\r\n\r\nj) Finanças;\r\n\r\nk) Informática;\r\n\r\nl) Jurídica;\r\n\r\nm) Material e Patrimônio;\r\n\r\nn) Ouvidoria;\r\n\r\no) Planejamento e Gestão;\r\n\r\np) Produção de eventos;\r\n\r\nq) Propriedade Intelectual e Patentes;\r\n\r\nr) Protocolo;\r\n\r\ns) Recursos Humanos;\r\n\r\nt) Relações Internacionais;\r\n\r\nu) Secretarias dos órgãos deliberativos;\r\n\r\nv) Serviços Gerais.\r\n\r\n§ 1º - As instâncias mencionadas no caput deste artigo deverão ter suas competências descritas no Regimento Interno da FAPERJ.\r\n\r\n§ 2º - A criação de outros departamentos ou setores, pautada pela necessidade, deverá ser aprovada pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§ 3º - As instâncias relativas à Sistemática de Análise dos projetos encaminhados à FAPERJ com vistas à concessão de apoio fazem parte da estrutura da Fundação e constam no capítulo IV deste Estatuto e terão suas competências descritas no Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SISTEMÁTICA DE ÁNALISE DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 30 - Participarão da análise das propostas para financiamento: as Coordenações de Área, os Assessores das Diretorias, Cientifica e Tecnológica e os Assessores ad hoc.\r\n\r\nArt. 31 - Deverão ser observados neste processo de análise: a apreciação das solicitações por especialistas nos temas foco dos projetos (análise por pares), o sigilo, a evitação das situações de conflito de interesse e os prazos para análise.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Coordenações de Área\r\n\r\nArt. 32 - As coordenações de área estão vinculadas às Diretorias e compõem uma comissão de reconhecidos especialistas responsáveis por coordenar o processo de análise de mérito das solicitações de financiamento submetidas à FAPERJ.\r\n\r\n§ 1º - Cada área de conhecimento, determinada pela FAPERJ, possui uma coordenação de área composta por um número variável de membros, de acordo com o perfil da demanda e a diversidade institucional.\r\n\r\n§ 2º - Os coordenadores serão escolhidos após amplo processo de consulta às lideranças acadêmicas de cada área e gozarão de mandato de 2 (dois) anos, cabendo recondução.\r\n\r\n§ 3º - Cada coordenador de área será remunerado pela atividade desenvolvida para a Fundação.\r\n\r\n§ 4º - O coordenador de área que não cumprir suas funções de acordo com o previsto pelas Diretorias poderá ser substituído após comunicação ao Conselho Superior e nova consulta às lideranças de cada área de conhecimento.\r\n\r\nArt. 33 - As solicitações de fomento recebidas pela FAPERJ deverão ser encaminhadas à respectiva coordenação de área para identificação do Assessor ad hoc competente para emissão de parecer de mérito circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação de área, com base no conjunto de pareceres emitidos pelos Assessores ad hoc, submeterá à Diretoria responsável uma recomendação de decisão.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Assessores ad hoc\r\n\r\nArt. 34 - Os Assessores ad hoc têm por função emitir pareceres em relação às solicitações de financiamento que lhes serão encaminhadas por coordenadores de área, observando a especialização necessária para apreciação do conteúdo do projeto.\r\n\r\n§ 1º - O parecer deverá ser emitido com base em quesitos constantes em formulários específicos para cada linha de fomento.\r\n\r\n§ 2º - Os Assessores ad hoc não possuem nenhum vínculo de natureza trabalhista com a FAPERJ e emitem pareceres na condição de voluntários.\r\n\r\n§ 3º - O quadro de Assessores ad hoc da FAPERJ é composto por membros da comunidade científico-tecnológica nacional e internacional, que mantém relação com a Fundação, especialmente aqueles que tiveram solicitações de fomento outorgadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Participação da FAPERJ no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nArt. 35 - A FAPERJ integra o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado consultivo, propositivo, deliberativo que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a formulação e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, respeitadas as atribuições dos conselhos superiores das entidades vinculadas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro, cuja constituição é explicitada na Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n§ 1º - A representação da FAPERJ no Conselho é exercida por dois de seus membros: o Presidente e o Diretor de Tecnologia, ocupando duas cadeiras, com indicação de seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - Os conselheiros exercerão suas atividades sem remuneração.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 36 - O exercício financeiro da FAPERJ coincidirá com o do Estado.\r\n\r\nArt. 37 - A proposta orçamentária da FAPERJ, devidamente justificada em seus planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhadas do relatório de atividades desenvolvidas no exercício, após aprovação pelo Conselho Superior, serão submetidas, pelo Presidente, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 38 - Os recursos originários da FAPERJ e do FATEC, quando concedidos aos pesquisadores e inovadores, pessoas naturais ou jurídicas, deverão ser, necessariamente, aplicados em fundo de investimento com liquidez diária e o rendimento deve ser devolvido ao concedente para reaplicação na sua atividade fim, caso não tenha sido utilizado na consecução do projeto contemplado com recursos de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização dos rendimentos de aplicação financeira no próprio projeto deverá ter prévia autorização do concedente.\r\n\r\nArt. 39 - A Composição do Conselho Superior em exercício e o período de mandato de seus membros permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 40 - A FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, em seus projetos científicos, dos limites éticos.\r\n\r\nArt. 41 - Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação por Decreto do Governador do Estado, revogado o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 45.275, de 10 de junho de 2015.\r\n\r\nId: 2013663" ], "2013664": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.932 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.043, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPCAAM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/496/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º do Decreto Estadual nº 44.043, de 21 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 4º - Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2013664" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2013662": [ "I - Despacho", "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/75/2016 - AUTORIZO, nos termos da manifestação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento às fls. 20 do presente processo.\r\n\r\nId: 2013662" ], "2013659": [ "I - Despacho", "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1038/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada DOMINGOS BISPO DOS SANTOS, SUBTEN PM RR, RG nº 44.063, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1033/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA, SUBTEN PM RR, RG nº 43.003, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1039/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JOSÉ CARLOS VENÂNCIO DE BRITO, SUBTEN PM RR, RG nº 36.543, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1030/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS, 1º SGT PM RR, RG nº 39.560, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1028/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ADILSON GUIMARÃES DA SILVA, SUBTEN PM RR, RG nº 48.377, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1060/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MARCELLO, SUBTEN PM RR, RG nº 43.235, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1036/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada NISAC DE SOUZA BRASILEIRO, SUBTEN PM RR, RG nº 44.429, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1037/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JOACY MORENO DE SOUZA JUNIOR, 1º SGT PM RR, RG nº 42.441, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2013659" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2013671": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 2433477-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Landeira de Oliveira, ID Funcional nº 3002387-4. Processo nº E-09/001/48/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, MÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 4132265-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3312865-0/1, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mônica da Cunha Longobardi, ID Funcional nº 4132265-7/2. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3312865-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5011645-2/2, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marise de Souza Oliveira, ID Funcional nº 3312865-0/1. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4064467-7/2, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Auditoria, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Botelho da Fonseca, ID Funcional nº 3587782-0/1. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Auditoria, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/896/2017.\r\n\r\nId: 2013671" ], "2013658": [ "I - Despacho", "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/14/2017 - AUTORIZO, a disposição do servidor estadual da SEEDUC, Bernardo Goytacazes de Araújo, Professor Docente I, matrículas nº 0943269-1 e 0970173-1, para Prefeitura Municipal de Três Rios, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Governo e Planejamento, com ônus para o órgão cessionário, nos termo do Decreto nº 42.791, a contar de 01.01.2017.\r\n\r\nId: 2013658" ], "2013502": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/773/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total estimado de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), com base no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2017.\r\n\r\nId: 2013502" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013480": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/16/2017 - RATIFICO, com base no art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão referente à contratação da prestação de serviços cartorários, no valor total estimado de R$ 20.603,97, em favor do Cartório do 17º Ofício de Notas.\r\n\r\nId: 2013480" ], "2013452": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/514/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 194.073,19 (cento e noventa e quatro mil setenta e três reais e dezenove centavos), em favor do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, referente ao pagamento da diferença de repasses, relativa período de 24 a 30 de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/418656/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Kuo Chun Te, ID Funcional nº 20693346, relativa ao pagamento dos reflexos da Gratificação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/318827/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora Berenice do Nascimento Quintanilha, ID Funcional nº 206465691, relativa ao pagamento da diferença de valores da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/13/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional nº 5713617, relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/1078/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Carlos Fadel Rodrigues Barcelos, ID Funcional nº 5759242, relativa ao pagamento dos reflexos da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/071/143/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor David Anthony Gonçalves Alves, ID Funcional nº 29320330, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/316801/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora Lilia Christina Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 20662157, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/091/1179/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (hum mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Jordan Peixoto Silvestre, ID Funcional nº 32113331, relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/307527/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor José Sérgio Magalhães Storino, ID Funcional nº 20291760, relativa ao pagamento dos reflexos da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8138/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.325,00 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais), a favor do servidor Pedro Guterres Lohmann, ID Funcional nº 44321562, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 25 de junho a 31 de dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/307538/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Jorge Luis Vieira da Silva, ID Funcional nº 5540313, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/071/154/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (hum mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Guaraci Silvestre, ID Funcional nº 242171662, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1477/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (hum mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora Denise Monvoisin Tomas Barradas, ID Funcional nº 28247450, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3926/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora Zaira Vitoria Bittencourt Torres, ID Funcional nº 19208073, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/091/293/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 757,20 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), a favor do servidor Wagner Luiz Duarte de Marins, ID Funcional nº 292735442, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/504321/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor da servidora Terezinha Couto Assumpção, ID Funcional nº 20707479, relativa ao pagamento dos reflexos da Gratificação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8024/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 91.230,33 (noventa e um mil duzentos e trinta reais e trinta e três centavos), a favor da Empresa LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, referente aos serviços de locação e instalação de equipamentos e acessórios de energia para rede estabilizada do sistema elétrico do CPD, relativa ao período de 12 de julho a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1183/2017 - GUARACY DO AMARAL, ID Funcional n° 20342446, Oficial de Administração. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8251/2016 - APLICA à Empresa TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA, CNPJ n° 03.855.323/0001-55, Sanção Administrativa de Multa de R$ 143.946,70 (cento e quarenta e três mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), equivalente a 0,887177% do valor total do Contrato de Prestação de Serviços nº 128/2013 - 3º T.A., considerando o descumprimento do Projeto Básico, onde os 192 postos deveriam estar ocupados, de acordo com o apurado nos processos administrativos nºs E-12/061/8251/2016 e E-12/061/10455/2016, na forma do art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2013452" ], "2013360": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/40/2017 - Com base nas informações do Responsável por Bens em Almoxarifado, fls. 04 a 15, no Parecer da Comissão constituída para efetuar o inventário físico, fls. 17, Declaração do Responsável pelo Serviço de Contabilidade, fls. 30, do Diretor Administrativo, fls. 29 e ainda do Serviço de Auditoria, fls. 41 a 42 APROVO a presente Prestação de Contas dos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2016, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Deliberação nº 198, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013360" ], "2013357": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/942/2013 - ALTERA o percentual de adicional de conhecimento da servidora RAQUEL SILVA REIS, Operador Lotérico, Nível Médio, Id. Funcional nº 4438940-0, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, concedido em 30/06/2016, publicado no Diário Oficial de 04/07/2016, para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 19; art. 21 e inciso IV do art. 22 da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006 e da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 160/163, com validade a contar de 28/11/2016.\r\n\r\nId: 2013357" ], "2013358": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1078/2015 - Com base nos pronunciamentos da Diretoria Administrativa e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do Contrato nº 007/2015 - contrato de patrocínio para o evento II ENCONTRO AUTONOMIA PARA PESSOA COM DEFIFIÊNCIA.\r\n\r\nId: 2013358" ], "2013359": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/851/2016 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 129/133, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora RUTH CHAGAS GAMA COSTA, ID Funcional nº 618971-7, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2013359" ], "2013291": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/850/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2016.\r\n\r\nId: 2013291" ], "2013315": [ "I - Despacho", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/134/16 - FICA REVOGADA a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/16, cujo objeto era a contratação de solução de mobilidade via rede WiFi contendo 4 unidades de dispositivos de irradiação de sinal para tráfego de dados corporativos com gerenciamento através da nuvem. MOTIVO: Razões de Interesse Público, uma vez que o equipamento descrito no Termo de Referência foi descontinuado. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 29 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, aliado ao item 19.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 006/16.\r\n\r\nId: 2013315" ], "2013182": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 798 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA NOS MUNICÍPIOS EM QUE HOUVER MUDANÇA DE TARIFA E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DOS TAXÍMETROS CONVENCIONAIS E EXECUTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM/RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c com a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078/1990, pelas leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis; e\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o regulamento para normatizar o procedimento de vistoria dos taxímetros convencionais e especiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - A realização do serviço de verificação dos taxímetros de veículos convencionais e especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com as normas específicas de cada localidade, dispostas no calendário publicado no Diário Oficial pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço por uma única vez, respeitada a quantidade de vagas disponíveis no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O local e o horário de realização da atualização tarifária (nos municípios em que houver mudança de tarifa) e verificação metrológica de tarifa para os taxímetros especiais e convencionais serão publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no site eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 4º - O agendamento do serviço de que se trata esta Portaria somente poderá ser efetuado a partir da data da publicação do calendário específico para cada Município e através do endereço eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 1º - Qualquer alteração relativa ao agendamento efetuado só poderá ser feita na sede do IPEM/RJ ou em suas Regionais.\r\n\r\n§ 2º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de verificação e de atualização de tarifa (nos municípios em que houver mudança de tarifa) será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Etapa Externa: Análise documental e Teste de Pista.\r\n\r\nII - Etapa Interna: Emissão do certificado de verificação, Lacre e Selagem.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Procedimento Externo\r\n\r\nArt. 6º - O procedimento externo se caracteriza pela realização de teste do taxímetro, com o veículo em movimento (Teste de Pista), conforme as regras das Portarias do INMETRO, na presença de um Servidor do IPEM/RJ, dentro do veículo.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento ocorrerá por ordem de chegada, observado o horário do turno fixado, observadas as Portarias específicas.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins da presente Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Primeiro Turno: de 8h às 12h.\r\n\r\nII - Segundo Turno: de 13h às 16h.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido o atendimento fora do turno agendado.\r\n\r\n§ 4º - No intervalo para almoço das 12h às 13h o portão de entrada para os veículos permanecerá fechado.\r\n\r\n§ 5º - O dia agendado para verificação que for declarado feriado ou ponto facultativo, será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\nArt. 7º - No procedimento externo o permissionário deverá apresentar a nota fiscal do relojoeiro ou a sua respectiva guia de serviço e correr pista para que seja verificada a regularidade do taxímetro.\r\n\r\n§ 1º- O permissionário que for reprovado no procedimento deverá se encaminhar ao relojoeiro para promover os reparos necessários e retornar ao IPEM/RJ no mesmo dia, ou, em caso de impossibilidade, no dia útil seguinte, munido de autorização de retorno emitido pelo Superintendente da DITAXI, para finalização do procedimento;\r\n\r\n§ 2º- O permissionário que for aprovado deverá se encaminhar à Sede Administrativa indicada em ato próprio pela Presidência deste Instituto, para cumprimento das providencias documentais e de selagem.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Procedimento Interno\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento Interno se caracteriza pela análise da veracidade dos documentos exigidos nos incisos, parágrafos e caput do art. 11º desta Portaria, atualização cadastral e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a execução destas etapas dos serviços de Atualização Tarifária e Verificação Metrológica, será necessária a apresentação de originais e cópias dos documentos listados no Capítulo III desta Portaria, além da Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor estabelecido pela União Federal, com a respectiva autenticação ou comprovante de pagamento, na forma da Lei nº 9.933/1999.\r\n\r\nArt. 9º - Em sendo atestada a regularidade documental será emitido o certificado de verificação metrológica, em caso contrário o permissionário será orientado sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º- É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º- O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia autenticada:\r\n\r\nI - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\n\r\nII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, em conformidade com o cronograma de vistoria do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\n\r\nIV - Certificado da SMTR;\r\n\r\nV - Comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos da Lei Federal nº 9.933/1999 (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\n\r\nVI - Cartão de Identificação do Permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira Nacional de Habilitação do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador, obedecidos aos § 1º e 2º deste artigo;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente, observados os termos do parágrafo 2º deste artigo;\r\n\r\nIX - Comprovante de agendamento impresso;\r\n\r\nX - Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo Art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro);\r\n\r\nXI - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida por autenticidade. \r\n\r\n§ 2º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, não sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria e na aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TROCA DO TAXÍMETRO\r\n\r\nArt. 12 - Caso haja a troca do taxímetro ou de sua propriedade deverá o atual ou novo permissionário apresentar ao IPEM/RJ a via original e cópia da nota fiscal do novo taxímetro, com a numeração e selo inicial.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de troca por um instrumento novo, o permissionário deverá apresentar, além dos documentos descritos no caput deste artigo, a guia de serviço, contendo a descrição de todos os procedimentos adotados pela Oficina Credenciada.\r\n\r\n§ 2º - No caso de troca por um taxímetro seminovo (compra de terceiros), o permissionário deverá apresentar a nota fiscal do respectivo equipamento ou o instrumento particular de compra e venda do produto usado.\r\n\r\n§ 3º - A realização do conserto do taxímetro não importará na antecipação da data da vistoria prevista no calendário divulgado.\r\n\r\nArt. 13 - A guia de serviço deverá, obrigatoriamente, conter:\r\n\r\nI - Nome, CNPJ e endereço do estabelecimento comercial;\r\n\r\nII - Nome do cliente permissionário;\r\n\r\nIII - Descrição de todos os serviços realizados;\r\n\r\nIV - descrição das peças que porventura tenham sido substituídas;\r\n\r\nV - Número do lacre azul (INMETRO);\r\n\r\nVI - Número da marca do taxímetro reparado (INMETRO).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nArt. 14 - O IPEM/RJ deverá ser imediatamente informado dentro dos calendários divulgados, ou seja, calendários para atualização tarifária nas oficinas credenciadas (nos municípios em que houver mudança de tarifa) e verificação metrológica perante o IPEM/RJ, sobre os casos de impossibilidade de realização dos serviços nas datas previstas pelo calendário divulgado.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação da causa de impossibilidade deverá ser realizada por escrito na Sede do IPEM/RJ perante o Setor de Protocolo.\r\n\r\nArt. 15 - A prorrogação de prazo poderá ser deferida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja realizada a verificação.\r\n\r\n§ 1º- O pedido de prorrogação de prazo será analisado pela Diretoria Jurídica, sendo a mesma passível de deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n§ 2º- Caberá a Diretoria Jurídica analisar a nova solicitação de prazo referente ao pedido já protocolizado anteriormente pelo requerente que lhe foi deferido, mas, insuficiente para a realização do serviço.\r\n\r\nArt. 16 - O permissionário poderá solicitar nova data ou prorrogação do prazo para a realização da atualização tarifária (nos municípios em que houver mudança de tarifa) ou verificação metrológica, desde que requerida de forma comprovada e fundamentada.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer outro interessado poderá requerer novo prazo desde que munido de Procuração, inclusive os motoristas auxiliares, nos moldes do art. 12, VII desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º- O requerente deverá obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, informar se o pedido é referente à atualização tarifária (nos municípios em que houver mudança de tarifa) ou verificação metrológica.\r\n\r\n§ 3º- O requerente deverá declarar no momento do protocolo do pedido, o prazo necessário para que cumpra as exigências que o impedem de realizar a atualização tarifária (nos municípios em que houver mudança de tarifa) ou a verificação metrológica.\r\n\r\nArt. 17 - Os pedidos de solicitação de nova data ou prorrogação deverão ser protocolizados pelo requerente no Setor de Protocolo, na Sede do Órgão ou nas suas Regionais, instruídos, obrigatoriamente, com a cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - RG e CPF do Permissionário e, se for o caso, da pessoa outorgada na procuração;\r\n\r\nII - Cartão de identificação do permissionário (CIAT);\r\n\r\nIII - Comprovante de residência do permissionário, observados os termos do art. 12, VIII desta Portaria;\r\n\r\nIV - Último certificado de verificação do taxímetro;\r\n\r\nV - CRLV do veículo (2017 ou 2016);\r\n\r\nVI - CSV do gás natural (homologação e reteste em dia) ou informar a inexistência de GNV no veículo;\r\n\r\nVII - Guia de serviço ou nota carioca emitida pelo relojoeiro (caso o pedido seja referente à atualização tarifária, caso haja no respectivo município);\r\n\r\nVIII - Prova da impossibilidade de comparecimento do permissionário ou do veículo; e\r\n\r\nIX - Cópia da primeira solicitação de prazo, caso o pedido anterior seja insuficiente.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá apresentar no ato do protocolo do seu pedido, toda a documentação prevista nos incisos anteriores, não havendo prazo extra para a apresentação de eventuais documentos.\r\n\r\n§ 2º- A falta de qualquer documento listado nos incisos anteriores acarretará no indeferimento do pedido e na consequente lavratura do auto de infração.\r\n\r\n§ 3º- A falta do instrumento de mandato (procuração) de que trata o art. 17, § 1º da presente Portaria, acarretará no indeferimento do pedido e na consequente lavratura do auto de infração.\r\n\r\n§ 4º - Sendo o pedido de prorrogação de prazo deferido, o requerente será autorizado a realizar a atualização tarifária e/ou verificação metrológica, no prazo estipulado na decisão de deferimento, a contar do dia seguinte de sua notificação.\r\n\r\n§ 5º - Sendo o pedido de prorrogação de prazo indeferido, será lavrado automaticamente o auto de infração e encaminhado através dos Correios (Aviso de Recebimento). Após, o permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da respectiva notificação.\r\n\r\n§ 6º - Caso o requerente resolva a questão da impossibilidade de comparecimento na vistoria, antes da prolatação da decisão, o Diretor Técnico do IPEM/RJ apreciará a possibilidade de ser feita a atualização tarifária (nos municípios em que houver mudança de tarifa) ou verificação metrológica, mesmo sem o referido despacho.\r\n\r\n§ 7º - O requerente deverá acompanhar o andamento da sua solicitação de prorrogação de prazo perante o Atendimento Jurídico, localizado na Sede do Órgão (segunda a sexta-feira, 9:00h às 14:00h).\r\n\r\n§ 8º- O requerente que não informar a impossibilidade de comparecimento para a realização da atualização tarifária e/ou verificação metrológica, dentro do prazo período de vigência do calendário estipulado, será automaticamente autuado, assegurando o exercício do seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da respectiva notificação.\r\n\r\nArt. 18 - Constituem causas para prorrogação de prazo, os seguintes casos:\r\n\r\nI - Falecimento do titular da permissão, devidamente comprovado;\r\n\r\nII - Invalidez permanente ou temporária do titular da permissão, devidamente comprovada;\r\n\r\nIII - Enfermidade do titular da permissão na forma descrita no Código Civil, devidamente comprovada;\r\n\r\nIV - Sinistro do veículo com pedidos de reparos para a seguradora, devidamente comprovado;\r\n\r\nV - Pendências administrativas perante o DETRAN ou SMTR, devidamente comprovadas através dos respectivos protocolos.\r\n\r\nVI - Relevância social e/ou humanitária, por decisão do Presidente do IPEM/RJ;\r\n\r\nVII - Viagem previamente agendada, devidamente comprovada;\r\n\r\nVIII - Problemas mecânicos que impossibilite a locomoção do veículo, devidamente comprovado; e\r\n\r\nIX - Outras hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de transferência da permissão por morte, o IPEM/RJ só executará a mudança do seu titular nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Ofício autorizativo emitido pelo Poder Concedente da Permissão, obedecendo ao prazo estipulado no mesmo, constando o nome do titular falecido, o número do processo administrativo e o nome do respectivo sucessor;\r\n\r\nII - Alvará ou decisão judicial;\r\n\r\nIII - Certidão de objeto e pé do procedimento administrativo em tramitação na SMTR, incluindo a decisão que deferiu a transferência, ainda que não tenha sido publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos listados nos incisos anteriores deverão indicar o nome e a qualificação do titular e do respectivo sucessor.\r\n\r\nArt. 20 - Nos casos de transferência da permissão por morte, o novo titular, para fins de registro, deverá apresentar a seguinte documentação original:\r\n\r\nI - Carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nII - Comprovante de residência, observados os termos do parágrafo 3º do art. 5º desta Portaria; e\r\n\r\nIII - Certidão de óbito do antigo permissionário.\r\n\r\nArt. 21 - O titular sucessor arcará com todas as despesas inerentes a transferência da titularidade, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento das taxas metrológicas devidas e/ou em atraso.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA OCORRÊNCIA DE SINISTROS\r\n\r\nArt. 22 - Ao requerer a permuta de veículo por força de roubo, furto ou perda total, o permissionário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Registro de Ocorrência policial;\r\n\r\nII - cópia do Boletim de Acidente de Trânsito da PMERJ;\r\n\r\nIII - Declaração da empresa de seguros, se houver, atestando a perda total do veículo; e\r\n\r\nIV - Documentação comprobatória de baixa no DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o roubo ou furto ocorrer apenas no taxímetro, o permissionário deverá apresentar além dos documentos exigidos para a realização da verificação periódica, a nota fiscal da compra do novo instrumento de medida e do registro de ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia competente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 23 - Será autuado na forma autorizada pela Portaria INMETRO nº 201/2002 e demais Regulamentos Técnicos Metrológicos em vigor aquele que:\r\n\r\nI - Ficar impossibilitado de comparecer no período previsto no calendário para verificação e que deixar de informar o IPEM/RJ sobre os motivos da impossibilidade;\r\n\r\nII - Danificar, retirar ou promover qualquer tipo de modificação ou violação no taxímetro;\r\n\r\nIII - Inobservar as demais regras estabelecidas por esta Portaria, c/c a Portaria INMETRO nº 201/2002.\r\n\r\nArt. 24 - A não observância das regras reguladas por esta Portaria ensejará na aplicação das penalidades na forma autorizada pela Lei nº 9.933/1999, incluindo a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor mínimo previsto no mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Haverá a incidência de acréscimo de 20% (vinte por cento) na multa fixada no caput do presente artigo, cumulativamente, quando constatadas as seguintes hipóteses agravantes:\r\n\r\nI - Por ano que deixar de realizar a vistoria;\r\n\r\nII - Utilizar do adiantamento da verificação sem justificativa;\r\n\r\nIII - Caracterizada a má-fé.\r\n\r\nArt. 25 - Em todos os casos de constatação da infração será observado o Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda vez que uma infração às normas previstas nesta Portaria for constatada, o agente responsável lavrará o auto de infração, do qual será o interessado imediatamente notificado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação da penalidade aplicada.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Documentação para Lavratura do Auto de Infração\r\n\r\nArt. 26 - O permissionário perder o(s) prazo(s) estipulado(s) nos calendários divulgados, ou seja, calendários para atualização tarifária e verificação metrológica, deverá se apresentar ao setor de Auto de Infração para a lavratura do respectivo termo, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - Cópia da habilitação do permissionário;\r\n\r\nII - Cópia do comprovante de residência do permissionário;\r\n\r\nIII - Cópia do CRLV do veículo (2017 ou 2016);\r\n\r\nIV - Cópia do último certificado de verificação do taxímetro;\r\n\r\nV - Cópia da guia de serviço emitida pelo relojoeiro (se houver mudança de tarifa).\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível o comparecimento do permissionário para a assinatura do auto de infração, este, poderá delegar poderes a terceira pessoa através do respectivo instrumento de mandato (procuração), nos moldes do art. 12, VII desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - No caso de perda do certificado de verificação, o permissionário poderá requerer a 2ª (segunda) via mediante pagamento da taxa por GRU e a apresentação do cartão permissionário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os casos de sinistro devidamente comprovado, ficará o permissionário isento do pagamento da segunda via da certificação, hipótese na qual ficará retida a cópia do respectivo Registro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 28 - Para os casos eventuais de verificação por força de mudança de tarifa, o permissionário ou motorista auxiliar deverá entregar a tabela de preços, sendo as oficinas permissionárias responsáveis pelas tabelas corretivas da tarifa.\r\n\r\nArt. 29 - A existência de pendências jurídicas e/ou financeiras só permitiria o agendamento para vistoria na sede do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 30 - Ficam mantidas as prorrogações concedidas antes da entrada em vigor da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 31 - A presente Portaria e as demais Portarias de divulgação no calendário de vistoria anual deverão ser interpretadas em conjunto com as regras municipais vigentes em cada localidade regional e que disponham sobre o serviço de transporte de táxi.\r\n\r\nArt. 32 - Será caracterizada a má-fé nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Deixar de comunicar aos órgãos públicos competentes o falecimento do detentor da permissão;\r\n\r\nII - Solicitar novo prazo ou prorrogação da vistoria em caráter protelatório;\r\n\r\nIII - Utilizar-se do instrumento de medida sem a devida verificação ou fora do prazo estabelecido no calendário anual de verificação;\r\n\r\nIV - Violar o lacre ou utilizar elementos estranhos ao modelo aprovado;\r\n\r\nV - Danificar, retirar ou promover qualquer tipo de modificação ou violação no taxímetro.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e ficará disponível no site oficial do Órgão (www. ipem.rj.gov.br), nos Setores de Protocolo para leitura e anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013182" ], "2013472": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/986/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 346,57 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos bloqueios judiciais de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2013472" ], "2013473": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1007/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 19.696,48 (dezenove mil seiscentos e noventa e seis reias e quarenta e oito centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos bloqueios judiciais de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2013473" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013513": [ "I - Ata", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 10 de fevereiro de 2017, com a presença dos servidores Rafael Ferreira Couto, Id. Funcional 5015245-9, Marco Antônio da Silva, Id. Funcional 4204504-5, Rogério Cupti de Medeiros Júnior, Id. Funcional 5076188-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria PROCON-RJ n° 73, de 30 de março de 2016, publicada no D.O. de 01 de abril de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo concurso público n° 01/2011, homologado no Diário Oficial de 08/11/2012 e republicado no Diário Oficial de 22/11/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50228188\r\n\r\nThiago de Souza Pereira\r\n\r\nAssistente Administra-tivo - Agente Administra-tivo\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/196/15\r\n\r\n50228382\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/141/15\r\n\r\n50228285\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/202/15\r\n\r\n50236385\r\n\r\nLivia Pimenta de Araujo Britto\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/165/15\r\n\r\n50228331\r\n\r\nLucien Carle Moribe\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/167/15\r\n\r\n50236407\r\n\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/169/15\r\n\r\n50227963\r\n\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/204/15\r\n\r\n50228013\r\n\r\nPatrícia Banha Miscow\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/177/15\r\n\r\n50228145\r\n\r\nRafael dos Santos Leitão\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/181/15\r\n\r\n50228056\r\n\r\nRenan Arellano Teles de Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/184/15\r\n\r\n50236431\r\n\r\nThiago de Jesus Souza\r\n\r\nAssistente Técnico -Agente de PDC\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/195/15\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\nAssistente Técnico - Técnico em Contabilida-de\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/134/15\r\n\r\n50236350\r\n\r\nJuliana Lobianco da Silva\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-24/003/161/15\r\n\r\n44564244\r\n\r\nPedro Paulo Pestana\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/205/15\r\n\r\n43382088\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/179/15\r\n\r\n50228307\r\n\r\nDora Mayer Andrade Martires\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/139/15\r\n\r\n50228323\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/140/15\r\n\r\n50236261\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-24/003/150/15\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovani Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/152/15\r\n\r\n50227050\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/157/15\r\n\r\n50227947\r\n\r\nLuciano Teixeira Pinheiro\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-24/003/166/15\r\n\r\n50228374\r\n\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/203/15\r\n\r\n50236423\r\n\r\nMonike Alves da Silva\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/175/15\r\n\r\n43822860\r\n\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/182/15\r\n\r\n50227890\r\n\r\nRegina Dalva Santos da Silva\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-24/003/183/15\r\n\r\n50228200\r\n\r\nVivian Peixoto Calil\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-24/003/198/15\r\n\r\nId: 2013513" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2013376": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2208 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- A Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXLIX\r\n\r\nCaso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro E115:\r\n\r\n1) Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue:\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ000003 -Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 ”;\r\n\r\nCampo 03: valor do FEEF se devido fosse.\r\n\r\n2)Em caso de Decisão Judicial:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial”;\r\n\r\nCampo 03: valor do FEEF se devido fosse\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2013376" ], "2013377": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20.02.2016\r\n\r\nREMOVE JOEL DE SOUZA GAMA, Agente de Fazenda - A, ID n° 0183801-0, da Auditoria Fiscal Regional SUL, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria de Fiscal Regional - IRAJÁ, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria do Estado. Processo nº E-04/067/25/2017. \r\n\r\nId: 2013377" ], "2013409": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 34 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de fevereiro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 173,0000\r\n\r\nUS$ 147,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2013409" ], "2013392": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1676 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional nº 4327571-0, pelo servidor JOSÉ LUIZ DE ARAUJO, Funcional 5015002-2, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA\r\n\r\nDE VIDA E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nS/A\r\n\r\n034/2014\r\n\r\nE-04/056.194/2014\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n014/2015\r\n\r\nE-04/065.046/2015\r\n\r\n1431/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013392" ], "2013393": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1677 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional nº 4327571-0, pelo servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 02849555-1, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n100/2013\r\n\r\nE-04/017.117/2012\r\n\r\n1518/2015\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\n044/2014\r\n\r\nE-04/056.1750/2013\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nE-04/056.495/2015\r\n\r\n1508/2015\r\n\r\nLOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n035/2015\r\n\r\nE-04/064.020/2015\r\n\r\n1542/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013393" ], "2013394": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1678 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional nº 4327571-0, pelo servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 05025045-0, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nCMA ELEVADORES LTDA\r\n\r\n015/2013\r\n\r\nE-04/010.220/2011\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nMANTRIX COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVIÇOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nLTDA - ME\r\n\r\n003/2015\r\n\r\nE-04/056.144/2014\r\n\r\n1626/2016\r\n\r\nFILAH! SISTEMAS INTEGRADOS PARA\r\n\r\nGESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA\r\n\r\n039/2012\r\n\r\nE-04/001.677/2011\r\n\r\n1626/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1679 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional nº 5014510-0, pelo servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 05025045-0, como Gestor do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n036/2014\r\n\r\nE-04/056.450/2013\r\n\r\n1516/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013394" ], "2013396": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1680 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional nº 5014510-0, pelo servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, como gestor do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n066/2013\r\n\r\nE-04/056/313/2013\r\n\r\n1202/2014\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n042/2014\r\n\r\nE-04/056.1514/2013\r\n\r\n1202/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013396" ], "2013397": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1681 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES, ID Funcional nº 5032829-8, pelo servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, como Gestor do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n021/2016\r\n\r\nE-04/056.817/2015\r\n\r\n1604/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013397" ], "2013398": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1682 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES, ID Funcional nº 5032829-8, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA\r\n\r\n021/2015\r\n\r\nE-04/056.224/2015\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n054/2014\r\n\r\nE-04/056.868/2013\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nBERJ - BOTAFOGO\r\n\r\n068/2011\r\n\r\nE-04/005.651/2011\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nBERJ - CABO FRIO\r\n\r\n067/2011\r\n\r\nE-04/007.926/2011\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ -\r\n\r\nSÃO PAULO\r\n\r\n429/2008\r\n\r\nE-34/001.148/2005\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE\r\n\r\nUSO\r\n\r\nE-04/036.396/1990\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOMES ARAÚJO\r\n\r\n020/2014\r\n\r\nE-04/056.1157/2013\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n\r\n105/2011\r\n\r\nE-34/010.217/2006\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nBASTOS\r\n\r\n040/2007\r\n\r\nE-34/001.217/2005\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATOS\r\n\r\n026/2014\r\n\r\nE-04/063.004/2014\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nFERNANDO DIZ MARTINEZ\r\n\r\n018/2011\r\n\r\nE-04/000.229/2011\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n058/2011\r\n\r\nE-04/006.238/2011\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nHEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n011/2014\r\n\r\nE-04/056.069/2014\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nINTER MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-\r\n\r\nRIOS LTDA\r\n\r\n042/2011\r\n\r\nE-04/003.228/2012\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nLUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE\r\n\r\nUSO\r\n\r\nE-34/010.236/2006\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA -SEDE\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE\r\n\r\nUSO\r\n\r\nE-04/056/097/2013\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nRIO PREVIDÊNCIA BOTAFOGO\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE\r\n\r\nUSO\r\n\r\nE-04/002.741/2009\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nGM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nE-04/000.620/2012\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n\r\n004/2016\r\n\r\nE-04/056.246/2015\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n\r\n023/2016\r\n\r\nE-04/056.244/2015\r\n\r\n1630/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013398" ], "2013399": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1683 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO ID Funcional nº 5018365-6, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nINTER MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n016/2015\r\n\r\nE-04/056.246/2015\r\n\r\n1512/2015\r\n\r\nADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA\r\n\r\n052/2014\r\n\r\nE-04/006.830/2011\r\n\r\n1275/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013399" ], "2013400": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1684 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES, ID Funcional nº 5032829-8, pelo servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 02849555-1, como Gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n038/2012\r\n\r\nE-04/003.501/2012\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nTELEMAR S/A\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nE-04/007.290/2010\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nTELEMAR S/A\r\n\r\n111/2010\r\n\r\nE-04/005.412/2012\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n025/2010\r\n\r\nE-04/007.969/2011\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013400" ], "2013401": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1685 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional 5016568-2, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n021/2016\r\n\r\nE-04/056.817/2015\r\n\r\n1604/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 e JOSÉ ROBERTO GOMES, ID Funcional 4318470-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2013401" ], "2013402": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1686 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional nº 4327571-0, pelo servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n2G COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEIRELI - EPP\r\n\r\n027/2014\r\n\r\nE-04/056.108/2013\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nNITEROIENSE DOS DEFICIENTES\r\n\r\nFÍSICOS\r\n\r\n113/2013\r\n\r\nE-04/056.1377/2013\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nNITEROIENSE DOS DEFICIENTES\r\n\r\nFÍSICOS\r\n\r\n114/2013\r\n\r\nE-04/056.110/2013\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n056/2012\r\n\r\nE-04/000.786/2011\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CORREIOS E TELEGRÁFOS\r\n\r\n076/2013\r\n\r\nE-04/056.618/2013\r\n\r\n1204/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013402" ], "2013576": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1687 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Kleber Santos de Souza, ID Funcional 05028615-3, Hellen Soares Vito Monteiro, ID Funcional 5086757-1 e Izabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2015, celebrado com a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA, constante do processo administrativo nº E-01/004/976/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013576" ], "2013577": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1688 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2015.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Kleber Santos de Souza, ID Funcional 05028615-3, Hellen Soares Vito Monteiro, ID Funcional 5086757-1 e Izabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 019/2015, celebrado com a Empresa DEL RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E-01/004/2012/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013577" ], "2013578": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1689 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID Funcional 5030487-9 e ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional 5018365-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2016, celebrado com a Empresa LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, constante do processo administrativo nº E-01/067/141/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Helio Joaquim da Cunha Junior, ID: 02849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013578" ], "2013579": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1690 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Fernando Faria de Oliveira, ID Funcional 5000337-2, Carolina Gonçalves Zidan, ID Funcional 5025202-0 e Madalena Alves dos Santos, ID Funcional 05017484-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2013, celebrado com a Empresa BMP INFORMÁTICA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-01/004/666/2013, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Rui La-Roque Pereira de Meireles, ID Funcional 5000744-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013579" ], "2013407": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 1691 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Escritório de Projetos e designar, como sua respectiva encarregada, Regina Augusta Lima de Queiroz, ID Funcional nº 4318154-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2013407" ], "2013098": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora Mônica Giordano Botelho Borges, ID Funcional nº 4273559-9, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade Secretária Adjunta de Tecnologia da Informação, em substituição à servidora Regina Augusta Lima Queiroz, ID Funcional nº 4318154-6, com validade a contar de 01.01.2017.\r\n\r\nId: 2013098" ], "2013481": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 1944014-6 e matrícula nº 0.820.030-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/068/1545/2016. \r\n\r\nId: 2013481" ], "2013461": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.423/1988 - SERGIO MURILO CORREIA, Auxiliar de serviço de Saúde, ID. Funcional nº 3000425-0 e matrícula nº 191.405-0, com validade a contar de 08.02.2017. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.872/2006- CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1944276-9 e matrícula nº 0.816.272-9, com validade a contar de 01/02/2017. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2013461" ], "2013447": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.217/1987 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950683-0 e matrícula nº 0.207.061-3. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082.011/1999 - JOÃO ROBERTO PIZZO, Analista de Controle, ID. Funcional nº 2013256-5 e matrícula nº 0.816.241-4, com validade a contar de 12.12/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2013447" ], "2013388": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706/572/1996 - LUIZ TAVARES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942344-6 e matrícula nº 0.294.863-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período base de 12.03.1991 a 09.03.1996.\r\n\r\nId: 2013388" ], "2013327": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face da servidora IVANA SANT ANA BASTOS, Identidade Funcional nº 50326295, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 141/143, 146/148. Processo nº E-12/008/113/2015.\r\n\r\nId: 2013327" ], "2013300": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de BARBARA FERNANDES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50336150, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/005/1175/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor WALISON BOY DOS SANTOS, Identidade Funcional 43365701, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 962554-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/012/2509/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ROBERTO JOSE DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 955118-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/004/3920/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor VICTOR HUGO BAPTISTA NEVES, Identidade Funcional 43388817, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 948476-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/006/1996/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora DANIELLA REIS CURSATI, Identidade Funcional 50256629, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/012/2424/2016.\r\n\r\nId: 2013300" ], "2013314": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Identidade Funcional nº 39501450, Merendeira, Matrícula nº 5004826-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/703/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VALERIA DA COSTA DEBACKER, Identidade Funcional nº 4277420-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 933149-7, Vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/862/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOZIANE FRANCISCA GILES, Identidade Funcional nº. 4329300-0, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 942734-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11202070/2011\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JESSICA BALBINO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5026282-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/2319/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/7805/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIA SILVEIRA DA ROCHA, Identidade Funcional nº 5013765-4, Assistente Executivo, Vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1752/2015\r\n\r\nId: 2013314" ], "2013415": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JAQUELINE DE ALMEIDA PESSOA, Identidade Funcional nº 42783054, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 958.666-0, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3406/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DANIEL SCANONI COSTAL ALIANO, Identidade Funcional nº 50064185, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/4025/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SIMONE NUNES MOREIRA FONSECA, Identidade Funcional nº 42008557, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 912.091-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2553/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDRE LUIZ DE ARAUJO CRESPO, Identidade Funcional nº 41789644, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº. 891.504-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo E-03/007/3196/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FABRICIO DA SILVA ROCHA, Identidade Funcional nº. 42760224, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 921.000-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/005/731/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44169817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3407/2016.\r\n\r\nId: 2013415" ], "2013462": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, Identidade Funcional nº 38335611, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 921.871-0, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/1084/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de BIANCA DEL PIN, Identidade Funcional nº 44190948, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/2372/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42829615, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 952.152-7, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/2346/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO Identidade Funcional nº 50196448, Inspetor de Alunos II, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/003/325/2016.\r\n\r\nId: 2013462" ], "2013386": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Identidade Funcional nº 44251521, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 975.299-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/357/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DAIANA FERNANDES DE FARIA, Identidade Funcional nº 43928196, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 967.391-4, Vínculo1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/2678/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FRANCISCA OTAVIANO LIMA MOLLA, Identidade Funcional nº 43310052, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/1171/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DANIELE ISMAEL FERREIRA, Identidade Funcional nº 42806488, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 970.412-3, Vínculo 9, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/873/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOSÉ ARTHUR DE ARAGÃO SANTANA, Identidade Funcional nº 43797849, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/892/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALCILEY DIAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 36154890, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1320/2015.\r\n\r\nId: 2013386" ], "2013380": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.003 - Processo nº E04/007/4223/2015 - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.618 - EMENTA: Preliminar de decadência parcial. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. Do caráter confiscatório da multa. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. O contribuinte não apresentou qualquer documento proveniente de sua escrituração fiscal que comprovasse a existência de erros no levantamento fiscal, o que torna evidente a fragilidade de seus argumentos, os quais carecem de suporte probatório adequado. Se houve operações não registradas em livro fiscal cujo levantamento foi feito por meio de informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito em que se encontrou diferenças nos impostos, fica caracterizada a omissão do tributo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.407 - Processo nº E04/031/677/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.621 - EMENTA: ICMS. MULTA. IRREGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quanto a decadência, o presente lançamento exige valores referentes a fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2013 e a data da ciência do presente lançamento é 3 de setembro de 2015, portanto, existem períodos que encontram-se de fato decaídos, pois como vem se afirmando por boa parte dos integrantes deste Conselho, o ICMS é lançado por homologação. PRELIMINAR ACOLHIDA ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. NÃO PAGAR. Em que pese a existência do tratamento tributário previsto no Livro XII do RICMS/2000, de aplicação geral a todos os contribuintes do ICMS, deve ser adotada, no presente caso, a norma especial relativa às operações com sucata realizadas pelos optantes do regime tributário da Lei nº 5636/2010, conforme disposto em seu § 3º do art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.408 - Processo nº E04/031/678/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.622 - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. NÃO PAGAR. Em que pese a existência do tratamento tributário previsto no Livro XII do RICMS/2000, de aplicação geral a todos os contribuintes do ICMS, deve ser adotada, no presente caso, a norma especial relativa às operações com sucata realizadas pelos optantes do regime tributário da Lei nº 5636/2010, conforme disposto em seu § 3º do art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013380" ], "2013381": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.248 - Processo nº E04/006/250/2014 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 15.689 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. O presente lançamento, que exige ICMS e MULTA por ter o contribuinte supostamente se apropriado indevidamente de créditos de ICMS presumido não guarda identidade com o objeto do Auto de Infração 03.381212-4, arguido pela Recorrente como sendo coincidente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A GIA-ICMS é documento oficial, sendo certo que o Decreto nº 41596/08 não dispôs sobre qualquer formalidade acerca da comunicação à SEFAZ para adesão do contribuinte ao seu benefício, não podendo este Conselho legislar criando novas obrigações e requisitos que não aqueles expressamente previstos em Lei. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013381" ], "2013382": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.298, 62.299, 62.322, 62.323, 62.324, e 62.325 - Processos nºs E-04/040/1483/2014, E-04/040/1517/2014, E-04/040/1514/2014, E-04/040/1519/2014, E-04/040/1511/2014 e E-04/040/1488/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 15.717 A 15.722 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A infração em tela decorre de procedimento omissivo por parte da Autuada, tendente a sonegar o recolhimento de tributos, visto que jamais justificou o procedimento adotado, creditando-se indevidamente de ICMS relativo a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, não havendo, portanto, que se falar em homologação de suposto autolançamento, de forma a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Tendo sido afastado o único argumento de defesa da Recorrente, conclui-se que não há o que alterar no bem fundamentado Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013382" ], "2013383": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.643. - Processo nº E04/007/6/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.748. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013383" ], "2013384": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.861. - Processo nº E04/039/456/2014. - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.772. - EMENTA: PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE. O Regimento interno do Conselho de Contribuintes, no âmbito federal proibiu o conhecimento de matéria de inconstitucionalidade de norma tributária através da inclusão do art. 22-A. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em plena vigência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013384" ], "2013419": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.901 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/1480/2014 - Recorrente: FCIA GRÁFICA LTDA.- ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.989 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/180/2015 - Recorrente: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 64.704 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/405/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.006 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/186/2015 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 62.352, 62.353 e 62.354 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/066/456/2013, E-04/066/455/2013 e E-04/066/454/2013 - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 57.770 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/151.237/2011 - Recorrente: A. S. DE SOUZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE BEBIDAS LTDA. - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2013419" ], "2013420": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.966 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/020/579/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FILIPE FERREIRA TAVARES - ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 55.258 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/049.292/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 65.494 e 65.495 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/124.800/2011 e E-04/124.794/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.219 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/232.279/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.604 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/436/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEST BUY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.802 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8492/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÃO E ACESSÓRIOS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 2013420" ], "2013421": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de março de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.298 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11326/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DONNA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.108 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10868/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 65.879 e 65.880 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/025/1015/2014 e E-04/025/1016/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MODERNA DO POVO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 54.323 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/265.471/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.481 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/461/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.967 e 66.968 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/02515/2016 e E-04/034/02514/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2013421" ], "2013422": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.746 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/2266/2014 - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA. - EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.580 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/644.005/1995 - Recorrente: TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 66.181 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/1973/2015 - Recorrente: BASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.782 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1559/2015 - Recorrente: CANTINA DO MIMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.783 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1561/2015 - Recorrente: CANTINA DO MIMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 58.881 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041.259/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 62.370 e 62.371 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/066/453/2013 e E-04/066/457/2013 - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2013422" ], "2013423": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.528 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4048/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELÉTRICA E ELETRÔNICA PAUMAR LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.646 e 64.647 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/249.565/2011 e E-04/249.566/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.531 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/907/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/1251/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOVIGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.258 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1091/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 66.581 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/29/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2013423" ], "2013424": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de março de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 60.598 e 60.599 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046.503/2012 e E-04/046.505/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELMOK SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.526 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11327/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.941 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13511/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I.R DE ANDRADE - MADEIRAS - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 57.420 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/11534/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H M ROSA MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.883 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/169.148/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 65.493 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2113/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALISUL ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 2013424" ], "2013429": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.009 - Processo nº E-04/037/400//2015 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araujo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso, com declaração de voto deste Conselheiro. - Acórdão nº 15.202 - EMENTA: ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013429" ], "2013430": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.604 - Processo nº E04/091/2262/2014 - Recorrente: belmetal indústria e comércio ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.635 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013430" ], "2013431": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº. 65.644 - Processo nº. E04/040/991/2014 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.643 - EMENTA ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Por derradeiro, assiste razão à recorrente sobre não ser cabível in casu a penalidade formal aplicada. De fato, a penalidade formal atacada visa punir o contribuinte que não adota as providências legais cabíveis, quando alguma mercadoria constante de seu estoque é inserida ou retirada do sistema de substituição tributária, e no caso presente, nada há nos autos indicando a ocorrência de semelhante hipótese. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.002 - Processo nº E04/017/1179/2015 - Recorrente: magazine diniz ltda me. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.644 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - DECLAN IPM - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013431" ], "2013432": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.444 - Processo nº E04/038/568/2014 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.655 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NFe - INOCORRÊNCIA. De fato, o contribuinte, por questões do sistema on-line acessado pela internet, tentou preencher e imprimir a nota fiscal eletrônica por sete vezes consecutivas, sem sucesso, sendo por fim emitida a Nfe 10582, com a consignação da operação de venda sete vezes tentada anteriormente, a qual contou com o devido destaque do imposto, escrituração no Livro Registro de Saídas e o devido recolhimento do ICMS. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013432" ], "2013433": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.580 - Processo nº E-04/046/907/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS s/a. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.524 - Processo nº E-04/034/14195/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.512 - Processo nº E-04/005/2498/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE NOVA CAPELA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.911 e 66.916 - Processos nºs E-04/034/2223/2016 e E-04/034/2484/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.724 e 15.725 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.160 e 65.161 - Processos nºs E-04/043/797/2014 e E-04/043/796/2014 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.726 e 15.727 - EMENTA: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADA. O presente litígio envolve exclusivamente a interpretação do Direito aplicável ao caso, e não a apreciação dos elementos fáticos, os quais estão bastante bem esclarecidos nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. No mérito, o benefício fiscal que suportava o crédito presumido glosado na Inicial foi cancelado pelo Sr. Secretário de Fazenda, e não pode mais ser apreciado por este Colegiado, em face do princípio da hierarquia. Assim, a exigência deve ser feita retroativamente, pois se o benefício foi concedido sob condição de cumprimento de determinada meta de arrecadação, o seu descumprimento, logo no primeiro ano em que foi aplicado, não pode ter outro efeito a não ser o retorno ao status quo ante, de forma que tudo se passa como se a empresa jamais tivesse usufruído do mesmo, devendo prevalecer o sistema normal de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.125 - Processo nº E-04/017/269/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO DE ENSINO CARLHO E MELLO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013433" ], "2013434": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.605 - Processo nº E-04/034/12643/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.771 - Processo nº E-04/034/2061/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA JUCILEIDE CABRAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.621 - Processo nº. E-04/033/1063/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA CERQUEIRA DA SILVA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.749 - Processo nº E-04/041/2553/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CYNTIA MONEGAGLYA FINK E OUTRO. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.733 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.126 - Processo nº E-04/017/270/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO DE ENSINO CARLHO E MELLO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.804 - Processo nº E-04/041/2702/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.735 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013434" ], "2013435": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.354 - Processo nº E-04/046/6153/2013 - Recorrente: temperbox indÚstria e comÉrcio de vidros ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.737 - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente deixou de recolher o ICMS-ST devido pela saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma da inicial e dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.449 - Processo nº E-04/022/2774/2015 - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.738 - EMENTA: omissão de receita. diferença apurada entre o que foi lançado na escrita fiscal e as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito. auto de infração procedente.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013435" ], "2013436": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.067 - Processo nº E-04/138.186/2010 - Recorrente: ESCORIDES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.739 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto na Portaria SEFIS nº 475/2001. Comprovado nos autos que o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos dentro do prazo legal, é legítima a exigência da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 40.209 - Processo nº E-04/134.824/2009 - Recorrente: TERASAKI DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.740 - EMENTA: ICMS - NÃO POSSUIR ecf. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.894 - Processo nº E-04/037/648/2015 - Recorrente: nri brasil materiais compostos LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.741 - EMENTA: débito de icms. Não comprovação da origem da mercadoria vendida com aliquota de 4%. Nota fiscal de entrada emitida apos a venda. IMPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013436" ], "2013437": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.529 - Processo nº E-04/034/6164/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FBMQ COMéRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCãO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.567 - Processo nº E-04/034/3187/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M S SOARES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.168 e 67.169 - Processos nºs E-04/004/1798/2016 e E-04/004/1850/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULMANN & ABREU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.745 e 15.746 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.179 - Processo nº E-04/034/2409/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL MANSUR LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.122 - Processo nº. E-04/034/2625/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.174 - Processo nº E-04/037/334/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013437" ], "2013438": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.619 - Processo nº E-04/009/443/2015 - Recorrente: empresa de mineração ariro LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.751 - EMENTA: imposto destacado e não recolhido. O contribuinte sustenta a necessidade de redução da multa, por ser optante do SIMPLES, por força do art. 70-C e 71, da Lei nº 2.657/96. Contudo, tais dispositivos exigem o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar a da autuação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Destacar imposto em documento fiscal e não pagá-lo não é “declarar”. Cobrança do ICMS “por fora” permitida pelo art. 13, parágrafo 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. Ademais, a LC nº 123/2006 consigna que a adesão ao Simples Nacional em nada mitiga a fiscalização estadual, nos termos do art. 33. O que, inclusive, é ratificado pela Resolução 720/2014, art. 2º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.198 - Processo nº E-04/157.373/2011 - Recorrente: DROGARIA status de jacarepagua LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.752 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.779 - Processo nº E-04/004/2756/2015 - Recorrente: exigence calçados e complementos LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. Verificada dúvida razoável em relação ao recebimento de Portaria de Intimação para ciência de prazo para oferecimento de impugnação, pertinente e plausível o levantamento da perempção decretada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.230 - Processo nº E-04/014/503/2015 - Recorrente: posto graffiti de campos ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.754 - EMENTA: nulidade do lançamento. inocorrência. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES INCORRETAS. correta a exigência da multa, uma vez que o Contribuinte apresentou as DECLANs, anos base 2010 e 2011, com informações incorretas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.994 - Processo nº E-04/024/897/2015 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757 - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não haverá cobrança em duplicidade, pois, caso a demandante perca a demanda judicial, os valores depositados judicialmente serão convertidos em favor do Estado e a nota de lançamento será executada em relação a alguma parcela que deveria ter sido depositada e não foi, caso ocorra tal situação. Não há bitributação. A nota de lançamento foi lavrada porque o contribuinte ajuizou ação judicial anteriormente à autuação, por isso, foi efetuada a fim de evitar a decadência tão somente. A propositura de demanda judicial implica renúncia às instâncias administrativa. O lançamento não é nulo haja vista que não estão presentes as causas de nulidade prevista no art. 48 cumulado com art. 95, do Decreto nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.856 - Processo nº E-04/039/151/2014 - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.758 - EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST. PREVISÃO LEGAL DO PMC AO INVÉS DA MVA. a utilização do PMC tem previsão legal no art. 5º, Livro II, do RICMS/00.AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. OBSERVADOS OS ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. O FISCO PODE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE RESPEITado O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DEVIDAMENTE intimada A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO COBRARIA VALORES ANTERIORMENTE PAGOS, A EMPRESA SE MANTEVE INERTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.827 - Processo nº E-04/004/336/2015 - Recorrente: GILSARA FURTADO MATTOSO ABREU CALçADOS E ACESSóRIOS ME - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.759- EMENTA: levantamento da perempção. motivo relevante. intimação para endereço diverso da residência do contribuinte. provido o recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013438" ], "2013439": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.012 e 65.013 - Processos nºs E-04/003/742/2013 e E-04/003/692/2013 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.760 e 15.761 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GLME. Adoto o parecer da Douta Representação da Fazenda às fls., tendo em vista a decisão proferida no processo administrativo E-014/001027129/2015, na qual a Sra. Procuradora Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, no RE 540.829-SP, pelo STF. Tal decisão está regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 1000/2016, art. 4º, na qual consta autorização para o cancelamento dos autos de infrações lavrados na hipótese. Assim, é necessária nova ação fiscal de forma a constatar a efetiva transferência de propriedade e a internalização definitiva do bem para aí sim lavrar o auto de infração para exigir o recolhimento do imposto, cabendo também a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.264 - Processo nº. E-04/006/315/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.765 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.833 - Processo nº E-04/150.968/2012 - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.766 - EMENTA: DIFAL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONFISCATORIEDADE DA MULTA AFASTADA. ANÁLISE SOMENTE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. Aquele que exerce atividade no ramo da construção civil, em regra, está submetido ao ISSQN, e não ao ICMS. Excepcionalmente, haverá incidência do ICMS caso o contribuinte produza mercadorias fora do local da prestação do serviço para aplicação em obra por ela executada. Ocorre que as escriturações fiscais do contribuinte, inclusive, o livro RAICMS, indicavam a entrada de mercadorias submetidas a alíquotas interestaduais, porém sem o recolhimento do DIFAL, na forma do Convênio 71/89 (art. 1º). Assim, a autuação está em consonância com o ordenamento jurídico: art. 155, § 2º, “a”, inciso VIII, da CRFB/88 e arts. 3º, VI, 4º, VI, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.717 - Processo nº. E-04/276.838/2011 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.767 - EMENTA: Autuação improcedente. Retroatividade benéfica. Art. 106, II, “a”, do CTN. Alteração da redação dada ao art. 24, do Livro VI, do RICMS/00. Autuação realizada ante inidoneidade do DANFE autuado. Como verificado no presente processo, o intuito fraudulento não ficou caracterizado, sendo certo que no DANFE objeto da autuação (fl. 06) faz contar a mercadoria comercializada, o remetente, o destinatário, de forma que a falta de destaque do imposto, na hipótese, não é causa inidoneidade, tampouco a indicação de dispositivo legal revogado. Assim, a nova redação pode retroceder beneficiando o autuado, de forma que a conduta descrita no lançamento deixou de ser considerada infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.898 - Processo nº E-04/044/12/2016 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.768 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BEM DE USO E CONSUMO. COMBUSTÍVEL APLICADO NA FROTA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA: ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ausência de nulidade fundada no art. 48, do decreto Nº 2473/79. Sendo assim, se a matéria-prima ou produto intermediário são empregados no produto final, sendo que, sem eles, seria inviável a produção, é cabível o creditamento. Isto é, se os produtos intermediários são imprescindíveis à construção do produto final, o creditamento é válido. Deve-se lembrar de que esses produtos são específicos e empregados diretamente na fabricação do produto. O mesmo não se pode falar com relação aos bens de uso e consumo, como máquinas de produção, equipamentos, dentre outros bens, pois, ainda que sejam consumidos durante a produção (sofrem apenas depreciação), não integram o produto final. Na mesma situação se enquadra o combustível neles empregado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 64.716 - Processo nº. E-04/037/263/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.769 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.693 - Processo nº E-04/034/3053/2015 - Recorrente: LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.770 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Comprovado nos autos a remessa de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido destinado por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, bem como as penalidades aplicadas, ex vi os artigos 2º, e 3º, 39 e 47, inciso I da Lei nº 2.657/96 e artigo 24 do inciso XI do Livro VI do RICMS/00, e aplicadas as penalidades previstas no art. 60, inciso I alínea “b” e artigo 62-C, inciso III item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.331 - Processo nº. E-04/016/1332/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.771 - Processo nº E-04/009/236/2015 - Recorrente: sociedade porto angrense de alimentos ltda. - Recorrida: irf 01.01 - angra dos reis - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.772 - EMENTA: Levantamento de perempção. não houve demonstração de motivos relevantes. Levantamento de perempção indeferido. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013439" ], "2013440": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.167 - Processo nº E-04/017/481/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: auto posto primeirão de rio bonito ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.773 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.258 - Processo nº E-04/041/1087/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORMA BEATRIZ ANA MARIA KUNST CANETTI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.774 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.327 - Processo nº. E-04/039/749/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: brl distribuidora de vacinas ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.776 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.328 - Processo nº E-04/039/751/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: brl distribuidora de vacinas ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.777 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013440" ], "2013441": [ "I - Decisão", "Decisões proferidas na 3.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.793 - Processo nº E-34/205.148/2005 - Recorrente: SADIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.778 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. restituição de indébito. Em se tratando de pedido de restituição de indébito, a regra imposta pelo art. 6º, III da Resolução SEEF nº 2.455/94, não observada, determina o indeferimento a pretensão até que comprove a inexistência de débitos fiscais sem garantia judicial. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.755 - Processo nº E-04/037/315/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE ÓLEO CONDENSADO PARA A OBTENÇÃO DE NAFTA. NÃo constatada nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e observados os parâmetros do art. 142 do CTN e 74 do PAT incogitável a decretação da nulidade pretendida. Verificada a ocorrência de processo de industrialização por encomenda de óleo condensado para a obtenção de nafta, inexiste a imunidade do ICMS prevista para as operações interestaduais constantes no art. 155, § 2º, X, \"b\" da Constituição da República. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013441" ], "2013442": [ "I - Decisão", "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.260 - Processo nº E-04/041/1714/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANA PINTO DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.255 - Processo nº E-04/041/155/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ TRINDADE DE SEGADAS VIANNA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.256 - Processo nº E-04/041/74/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: daniela sankievicz e outros. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.782 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.329 - Processo nº E-04/039/750/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: brl distribuidora de vacinas ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2013442" ] } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "2013635": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 752 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/151/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de tapume em telhas metálicas trapezoidais no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0156.3459\r\n\r\nConstrução e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211022\r\n\r\n48.579,22\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme a Lei 7.514, de 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2411/OC - BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nId: 2013635" ], "2013289": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO SÉRGIO SOARES DO NASCIMENTO, Oficial de Administração L5772/10, matrícula nº 285.254-9, Id. Funcional nº 19198019, do Quadro Especial Complementar, da Secretaria de Estado de Obras, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/001/126/2017.\r\n\r\nId: 2013289" ], "2013478": [ "I - Ato", "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte Branca, referente ao Contrato n° 029/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.151/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2013478" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013218": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.012132/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato n° 100/2013, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE, NITERÓI E CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA, objeto do processo n° E-17/203.679/2012, a cargo da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 274.866,00.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000292/2017 - AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª periodicidade) do Contrato n° 120/2014, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO E MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE RIO E NITERÓI COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, objeto do processo n° E-17/003.002324/2013, a cargo da firma BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no valor de R$ 306.559,56.\r\n\r\nId: 2013218" ], "2013408": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.257/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0054/2015 com a Empresa ART Construções de Pádua Ltda - ME, referente aos serviços de reparos preservando as unidades escolares localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro na área de atuação do 6º DEMAN/Petrópolis - Região B. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.272/2015 - Fica suspensa até o dia 31/07/2017 a contagem de prazo do Contrato nº 0004/2016 com a Empresa Transformaq Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares da área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região C, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.265/2015 - Fica suspensa até o dia 30/06/2017 a contagem de prazo do Contrato nº 0062/2015 com a Empresa MKS Rio ServiçosTécnicos Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares em diversos municípios da área de atuação do 8º DEMAN/Nova Iguaçu - Região E, nos Municípios de Japeri, Mesquita, Nilópolis e Queimados. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2013408" ], "2013469": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/002.603/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 001/2016, à Empresa SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, pelo valor de R$ 311.822,68 (trezentos e onze mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2013469" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2013467": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/310/2016 - PAULO CESAR CERDEIRA CAMPOS, ID Funcional nº 2.982.561-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/05/2013 e 13/05/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2013467" ], "2013256": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada EX-OFFICIO, da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.259 ROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, §2 do artigo 1º da Lei nº 5919/11 e nos artigos 93, inciso II, 131, §1º item 1 e 132, incisos IV e V, todos da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processonº E-09/092/001/2017.\r\n\r\nId: 2013256" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2013230": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nNOMEIA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20049161, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Henrique João, ID Funcional nº 20107471. Processo nº E-21/074.183/2016.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43449247, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luís Antônio de Oliveira, ID Funcional nº 43369472. Processo nº E-21/013.117/2016.\r\n\r\nId: 2013230" ], "2013504": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIEL DE ANDRADE RESENDE, ID 19939469, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 09/12/2016. Processo nº E-21/070.281/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID 43377580, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 18/10/2016. Processo nºE- 21/070.164/2016.\r\n\r\nId: 2013504" ], "2013214": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.161/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação- AQ, ao servidor NATALINO MATTOS DA SILVA, Enfermeiro, ID. 20361165, com validade a contar de 01/02/2017, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2013214" ], "2013509": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.040/2017 - CONCEDO para WILLIAM PEREIRA SOARES TEIXEIRA o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2013509" ], "2013511": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/1/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MÔNICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2013511" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2013254": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1029/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 128/2016, para fins de registro de preços, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço (CUSTÓDIA, MOVIMENTAÇÃO, CONSULTA, CÓPIA E TRANSPORTE DE MICROFILMES DE 16 mm, CD'S E DVD'S, PERTENCENTES A PROCESSOS E BACKUP) (ANEXO 01), em favor da Empresa: RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA., perfazendo a Licitação o valor total de R$ 333.746,80 (trezentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/448/2016 - Considerando as alegações serem de cunho estritamente técnico, ante a manifestação da Coordenação de Medicamentos, às fls. 362 e 379, bem como a manifestação da Coordenação de Licitação, às fls. 363/365 e 380/381, CONHEÇO as IMPUGNAÇÕES oposta pelas empresas HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA. e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 139/2016, e, no mérito, julgo pelas IMPROCEDÊNCIAS das IMPUGNAÇÕES opostas pelas Empresas HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA. e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 2013254" ], "2013252": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para ROSEANE DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 295.331-3 por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/376/2017.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para ROSANA FERREIRA DA SILVA GABRIEL, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 852.333-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4435/2016.\r\n\r\nATO DE 09/06/2009 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA GULART BARRETO DA SILVA CORREIA, Enfermeiro, “B”, matr. nº 922.778-6 por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/75/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2016 - Fica modificado o nome da servidora para JOANA MARIA DUTRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 813.105-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/38/2017.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA LUSIA DOS SANTOS XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 851.521-5, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/3369/2016.\r\n\r\nId: 2013252" ], "2013248": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nATO DE 27/05/2008 - GENNY DO NASCIMENTO CONTREIRAS, matr. nº 1.002.633-4, ID. n° 3243056-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/01/2008. Proc. nº E-01/140.327/2007.\r\n\r\nATO DE 28/12/2015 - MANOEL ANIZIO ALVES DA COSTA, matr. nº 1.002.616-9, ID. n° 3057155-3, Médico, Classe “A” - a partir de 17/06/2014. Proc. nº E-08/605.305/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o que consta nestes processos, ficam esclarecidos que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2013248" ], "2013247": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/610193/1990 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.935-5, ID. n° 3144356-7. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 2.142 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/610193/1990, Despacho de 15/01/1992, publicado no D.O de 28/01/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604330/1990 - NIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO VIDAL, Médico, matrícula nº 264.249-4, ID. n° 3040316-2. TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço de 790 dias referente as atividades de residente médico na Secretaria de Estado de Saúde, concedida através do Processo nº E-08/604330/1990, Despacho de 20/12/1990, publicado no D.O de 21/12/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604329/1990 - NIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO, Médico, matrícula nº 264.249-4, ID. n° 3040316-2. TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço de 1.091 dias, referente as atividade de acadêmico bolsista na Secretaria de Estado de Saúde, concedida através do Processo nº E-08/604329/1990, Despacho de 30/06/1992, publicado no D.O de 16/07/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1954/2016 - ZULEIDA SOUZA DE OLIVEIRA REGES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.025-8, ID. n° 3131457-0. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.753 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/008/8034/2014, Despacho de 24/04/2015, publicado no D.O de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3850/2015 - NORMAND BARROS DE CARVALHO, matr. nº 863.671-4, ID. n° 3115085-3, Médico - Pediatria, Classe “B” - REVOGANDO-SE o despacho de 26/10/2016, publicado no D.O. de 16/11/2016, ficam fixados os proventos mensais, pela média remuneratória, conforme § 3 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2997/2016 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 182.293-1, ID. nº 3127668-7, no período de 11/08/2011 até 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2345/2016 - DAYSE NOBREGA RICHA, Odontólogo, matrícula nº 265.176-8, ID. nº 3133748-1, a partir de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2402/2016 - IZAURA MARIA CABRAL DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.677-9, ID. nº 3030043-6, a partir de 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2965/2016 - LAVINIA TEIXEIRA BORGES, Médico, matrícula nº 247.294-2, ID. nº 3138304-1, no período de 03/01/2015 até 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1369/2016 - LUZINETE MARIA VALDEVINO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.957-8, ID. nº 3122506-3, a partir de 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2368/2016 - MARIA DE FÁTIMA CASADO LIMA BOOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 183.387-0, ID. nº 3136406-3, a partir de 27/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2278/2016 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.283-2, ID. nº 3182548-6, no período de 28/07/2013 até 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2243/2016 - MARIA HELENA CANDIDO CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 258.748-3, ID. nº 3034883-8, a partir de 27/05/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.657/2008 - DEISE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 850.865-7, ID. n° 3028545-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/122/2016 - MARGARETH PASSOS BARROS CAMPOS, matr. nº 813.103-9, ID. n° 3099664-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/006/2015 - MARIA ROSA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 287.773-6, ID. n° 3041908-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/342/2015 - REJANE SANTANA DE JESUS, matr. nº 812.963-7, ID. n° 3016738-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/226/2016 - RICARDO DA SILVA, matr. nº 288.677-8, ID. n° 3018403-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/638/2014 - ROSANE ROCHA, matr. nº 867.104-2, ID. n° 563594-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/507/2015 - SUELY AUGUSTO MORAES DA VITORIA, matr. nº 851.328-5, ID. n° 3066347-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/295/2016 - VIRGINIA LAURA FRANÇA DA SILVEIRA, matr. nº 922.843-8, ID. n° 4216154-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nFIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5801/2015 - CHRISTOVÃO DA COSTA E COURA, matr. nº 865.006-1, ID. n° 3014134-6, Odontólogo - Buco - Maxilo, Classe “B” - a partir de 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5283/2014 - VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, matr. nº 849.615-0, ID. n° 2035424-0, Médico, Classe “B” - a partir de 05/07/2014.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9490/2014 - ANTONIA PEREIRA DE FREITAS, matr. nº 862.786-1, ID. n° 3111313-3, Técnico de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603.000/2010 - DELZUITH FERNANDES PENA BRAGA, matr. nº 298.323-7, ID. n° 3119644-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/836/2015 - MARLENE GOMES TAVARES, matr. nº 852.565-1, ID. n° 3109728-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5244/2015 - MARLENE GOMES DE ALMEIDA BITTENCOURT, matr. nº 287.558-1, ID. n° 3234444-9, Médico - Anatomia Patológica, Classe “A” - a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3956/2015 - SIDNÉA BRAGA SEVEROLI, matr. nº 852.551-1, ID. n° 3076215-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3819/2016 - CLARA MARIA FONSECA SILVA, matr. nº 259.060-2, ID. n° 3052954-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1344/2014 - DAITON MENDES PEDROSO, matr. nº 1.003.833-9, ID. n° 3035384-0, Médico, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5978/2014 - DEUSDERINA COUTO FERREIRA, matr. nº 626.931-0, ID. n° 3122951-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/549/2013 - HELIANE MARIA DOS REIS, matr. nº 258.894-5, ID. n° 3160944-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2799/2015 - LEILA PEREIRA TRINDADE MARANHÃO, matr. nº 192.186-5, ID. n° 3117033-1, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4718/2015 - MARIA DO AMPARO MARQUES, matr. nº 198.023-4, ID. n° 3175852-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3493/2015 - MOACYR PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 207.103-3, ID. n° 3090024-7, Médico, Classe “A” - a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3263/2013 - RONAM CLEMENTE DA SILVA, matr. nº 198.691-8, ID. n° 3198074-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/190/2015 - SUELI NEPOMUCENO IZOTON, matr. nº 182.661-9, ID. n° 3157378-9, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 26/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2520/2015 - TANIA REGINA DA VITÓRIA, matr. nº 207.083-7, ID. n° 3193904-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5006/2015 - TERESA INES ALVES DE LIMA, matr. nº 190.544-7, ID. n° 3026304-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2440/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, da servidora SIMONE REZENDE RODRIGUES DA SILVA, Sanitarista, matr. nº 866.814-7, Id. Funcional nº 3101346-5, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2636/2016 - EDESON GOULART DE AZEVEDO - Técnico de Laboratório, matr. nº 852.233-6, ID nº 3139456-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2766/2016 - GLÁUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES - Médico - Pediatria, matr. nº 863.792-8, ID nº 3070003-5. . AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6803/2013 - LUCIENE GALVÃO SANTOS, Técnico em Higiene Dental, matrícula nº 852.268-2, ID nº 3103396-2. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600352/2003 - CRISTINA PILLAR RABELLO, Médico, matrícula nº 299.961-3, ID. n° 3235647-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 21/05/1992 a 19/05/1997, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4219/2016 - CARLOS MARIO DA SILVA PINHEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.794-9, ID. n° 3072434-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1979 a 16/11/1979, 11/02/1980 a 17/06/1980 e de 05/08/1980 a 21/02/1991. num total de 4.205 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4029/2016 - IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.294-3, ID. n° 3012213-9, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 05/03/1990 a 09/07/1995, num total de 1.287 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/17199/1984 - MARCO ANTONIO GOMES ANDRADE, Médico, matrícula nº 145.743-1, ID n° 3180043-2, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/08/1987, publicado no DOERJ de 09/09/1987, da averbação de tempo de serviço prestado a Polícia Militar do Rio de Janeiro, num total de 425 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4458/2016 - MARIA TEREZA RIBEIRO ALVES FERREIRA, Médico, matrícula nº 295.800-7, ID. n° 3036163-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1987 a 30/09/1988, num total de 545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4342/2016 - YULMES DO CARMO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.981-2, ID. n° 3060356-0 . ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/05/1975 a 09/03/1976, 15/03/1976 a 30/07/1978, 02/12/1978 a 22/01/1979, 05/02/1979 a 20/09/1984, 13/06/1985 a 14/01/1986, 15/01/1986 a 30/10/1986, 01/10/1987 a 01/08/1988 e de 15/04/1990 a 02/07/1990, num total de 4.149 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600248/1998 - ROSANGELA BERNARDO MOURA FERNANDES, Enfermeiro, matrícula nº 809.167-0, ID. n° 3144893-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/05/1998, publicado no DOERJ de 19/05/1998, da averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, num total de 2.416 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600248/1998 - ROSANGELA BERNARDO MOURA FERNANDES, Enfermeiro, matrícula nº 809.167-0, ID. n° 3144893-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 23/07/1986 a 20/03/1994, desprezando o período de 21/03/1994 a 30/09/1995, por concomitância, num total de 3.111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...e de 12/09/1992 a 10/10/1997, totalizando o tempo de 480 dias...\r\n\r\nLEIA-SE: ...e de 01/03/1993 a 29/03/1998, totalizando o tempo de 480 dias...\r\n\r\nId: 2013247" ], "2013251": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4036/2016 - AMANDA MARTINS, Enfermeiro, ID funcional nº 3120425-2. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2013251" ], "2013253": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nATO de 15/02/2017 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADA na classe “A”.\r\n\r\nNome: RITA DE CASSIA VIANA VASCONCELLOS WEISS - I.D: 31169635\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 262.433-6\r\n\r\nValidade: 21/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4365/2016\r\n\r\nATO de 15/02/2017- A servidora, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADA na classe “B”.\r\n\r\nNome: JOANA DAR'C DE SOUZA FERREIRA - I.D: 42146852\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 922.477-5\r\n\r\nValidade: 03/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3548/2016\r\n\r\nId: 2013253" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2013451": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM RADIOTERAPIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/03/2017, às 09:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/03/2017, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2013451" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2013389": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 01/2017. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.786.248/0001-55. \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8238/2015.\r\n\r\nId: 2013389" ], "2013512": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO SANTA EDWIGES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo Martins Rocha- 2005\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCleide vieira Lima Lopes- 1980\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos Pires da Rocha Junior- 2010\r\n\r\nDouglas Ribeiro das Neves - 2010\r\n\r\nSabrina Rodrigues de Medeiros - 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO PLATÔ- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana Spindola Martins- 1999\r\n\r\nAlberto Pereira de Moura - 2002\r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJosimar dos Santos Marins- 1985\r\n\r\nDirlene Rodrigues Alves - 1993\r\n\r\n5- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRichard Felipe Benedito da Silva- 2014\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRenata Bitencourt da Silveira- 1997\r\n\r\n6- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcelo da Fonseca Coutinho- 1997\r\n\r\n7- COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnna Justi Heizer - 2000\r\n\r\nVanessa Graziele de Moraes Machado - 2006\r\n\r\n8- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nAnimarie Sant'Ana Moreira - 2013\r\n\r\nGlauce Cristiane Moura - 2013\r\n\r\nVanda Naziel da Silva - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaura Avidos Pinto Ferreira - 2013\r\n\r\n9- SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nDandaro Peçanha Leopoldino - 2011\r\n\r\n10- COLÉGIO SÃO CAETANO - Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAngela Maria Machado - 1983\r\n\r\n11- COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLucia Pereira de Azevedo - 1974\r\n\r\n12- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelen Jennyfa Sousa Nascimento - 2003\r\n\r\n13- COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGilson dos Reis - 1980\r\n\r\n14- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA-CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsis Teixeira Carneiro - 2012\r\n\r\n15- COLÉGIO ALFA RECREIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Villela Souza Alho-2000\r\n\r\n16- ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nMury Manso de Menezes da Costa Reis Junior - 1994\r\n\r\n17- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nLaiane Louize Lopes - 2008.\r\n\r\n18- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIghor Falcão Nascimento - 2004\r\n\r\n19- ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTereza Cristina de Oliveira - 1993\r\n\r\n20- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSérgio Luis Ribeiro da Conceição - 2001\r\n\r\nLuciana Vasconcellos Schimith - 2003\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- LICEU PRESIDENTE MÉDICI-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFátima Fernandes Vieira-1984\r\n\r\n2- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES-EMLUP-Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau-TÉCNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nEduardo Silva Pereira-2000\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAndré Luiz Dias Cunha Reis - 2002\r\n\r\n4- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Silva Ferreira - 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo dos Reis Campos - 2004\r\n\r\n6- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM - 2010\r\n\r\nTatiana do Nascimento Trindade\r\n\r\nId: 2013512" ], "2013296": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, sito na Praça Barão da Taquara nº 12, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução Casa Civil nº 46, de 31 de outubro de 2007, no ANO LETIVO DE 2010, 1º Semestre , Turma JA - 3003: Ana Rita Pereira Mendes, Matrícula 04; no ANO LETIVO DE 2010, 2º Semestre, Turma JA - 3001: Giselly Medeiros Cantarino, Número 21; Gleyce Danielle Silva Santos, Matrícula 23; no ANO LETIVO 2011, 1º Semestre, Turma JA - 3001: Caroline da Silva Pereira, Matrícula 16; Luane de Souza Fontes, Matrícula 32; no ANO LETIVO DE 2011, 1º Semestre, Turma JA - 3002: Carlos Alberto da Silva, Matrícula 09; Rayza Cruz do Espirito Santo, Matrícula 33; Wanessa Moreira Vieira, Matrícula 42; no ANO LETIVO DE 2011, 1º Semestre, Turma JA - 3003: Claudilene Cesário de Souza, Matrícula 03; Kátia Galvão de Souza, Matrícula 19; Renata Ferreira de Carvalho, Matrícula 33; no ANO LETIVO DE 2011, 2º Semestre, Turma JA - 3002: Robson Bispo dos Santos, Matrícula 201101790318404; Selma Rosa Caxias, Matrícula 201101790315146; no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma JA - 3001: Angela de Oliveira, Matrícula 201201790358941; Darlene Dias Rosa, Matrícula 201201790364321; Douglas Euclides Francisco Oliveira, Matrícula 201201790360091; no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma JA - 3002: Claudia Regina Rangel, Matrícula 201101790329521; Fátima Valéria Rodrigues Paredes, Matrícula 201101790325291; Tiago Dantas da Fonseca, Matrícula 201201790363279; no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma JA - 3003: Joana de Fatima Nascimento Dantas, Matrícula 201101790312810; José Nilton Lima de Silva, Matrícula 201001790300819; Mariana Santos Conceição, Matrícula 201101790320654; Vanilde dos Santos Soares, Matrícula 201001790300142; Victor Antonio Lopes Balbino, Matrícula 201001790300223; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma JA - 3001: Arthur Salles Rodrigues, Matrícula 201201790360334; Camila Carolyne Gama, Matrícula 201201790361306; Eliane Alves, Matrícula 201101790332660; Roberta Simeão Gazolla da Silva, Matrícula 201201790369810; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma JA - 3002: Priscila Silva do Nascimento, Matrícula 201201790362701; Rosemere Tosta Farias, Matrícula 201001700059637; Valéria Cristina Pereira de Faria, Matrícula 201201790369129; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma JA - 3003: Camila Oliveira dos Santos, Matrícula 201201790389410; Fatima Maria Viana, Matrícula 201201790364917; Jonas Gomes Almeida, Matrícula 201201790366456; Leandro de Assis Santos, Matricula 201101790330293; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma JA - 3005: Jurema da Conceição Julião, Matrícula 201201790367347; Lucimar Gomes Pinto, Matrícula 201201790367428; Maria Angelica Gomes de Souza, Matrícula 201201790367932; Monique Heloiza da Silva Nobre, Matrícula 201101790320492; no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre, Turma JA - 3001: Dalbert Adriano Maciel Lucas, Matrícula 201201790402355; Diego Rodrigues Ferreira, Matrícula 201201790401979; Doris Daise Pereira de Sousa, Matrícula 201201790401707; Felipe Beauclair de Sousa, Matrícula 201201790354016; Heloisa Lima Bezerra dos Santos, Matrícula 201201790355330; no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre, Turma JA - 3002: Luiz Fernando Oliveira da Silva, Matrícula 201201790367691; Neusa Silva, Matrícula 200901700056958; no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre, Turma JA - 3003: Luiz Otávio Ferreira de Andrade, Matrícula 201301790416034; no ANO LETIVO DE 2013, 2º Semestre, Turma JA - 3001: Abel Tapirema de Farias, Matrícula 201301790416972; Alfredo Bispo Costa Filho, Matrícula 201201790398811; David de Azevedo, Matrícula 201201790390837; Jonatas Ribeiro dos Santos, Matrícula 201101790310268; no ANO LETIVO DE 2013, 2º Semestre, Turma JA - 3002: Aline Conceição de Carvalho, Matrícula 201201790340309; Guilherme Isidoro, Matrícula 200901680045395; Janaína Sampaio Rodrigues, Matrícula 201201790399117; Yasmin Valadão da Silva, Matrícula 201101640323232; no ANO LETIVO DE 2013, 2º Semestre, Turma JA - 3003: Claudia Corrêa Ramos dos Santos, Matrícula 201301790427745; Jaira Almeida Mattei, Matrícula 201201790402789; Soraia Salles de Sousa do Nascimento, Matrícula 201269440311368; Verônica Gonçalves do Nascimento, Matrícula 201201790371026; Veronica Muniz de Araujo, Matrícula 201269440353281; Wallisson Diogo da Silva Jerônimo, Matrícula 201301790419051. Secretário Escolar: Carlos Eurico de Souza, designada no DOERJ de 27/01/2017, Página 10, 1ª coluna, Diretora: Rute Outeiro Rodrigues, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 73, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreá Guimarães da Silva dos Santos, ID. 39585161-3 e Luciene Maia da Costa, ID. 41221761-1.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 /1973, no ANO LETIVO DE 2001, Turma: 33-A: Ariane Borges Peralles de Melo, Matrícula 200133A50. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Teresinha de Jesus Saroldi Quaresma, designada no DOERJ de 19/10/2012, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0 \r\n\r\nId: 2013296" ], "2013413": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 014/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa “Empresa SOLAMARIS do RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES”\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios in natura, nas Unidades correspondentes ao Lote II. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 165.450,02 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1796/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2013413" ], "2013411": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2015, referente à prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, nas unidades referentes ao Lote II. \r\n\r\nPRAZO: Contados a partir do dia 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 140.625,28 (cento e quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/1712/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2016. \r\n\r\nId: 2013411" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2013446": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa BORIDAFI SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do Estado a compra dos bens arrolados no Termo de Referência constantes dos autos, e entregues no mês de agosto de 2016, em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 825.670,40 (oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/871/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2016.\r\n\r\nId: 2013446" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013375": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Torcuato Di Tella e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Argentina. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8706/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Università Degli Studi di Milano - Bicocca e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa italianos e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2016. VIGÊNCIA: Até 31/12/2020. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9235/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Transpetro, Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e o Instituto Estadual do Ambiente com interveniência da UERJ OBJETO: A execução do programa de conservação dos botos - cinza (Sotalia guianensis) e outros cetáceos das baías da Ilha Grande e de Sepetiba: proteção, educação ambiental e avaliação de riscos. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2016. VIGÊNCIA: Até 08/04/2020. RECURSO: R$ 9.754.843,67 (nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9421/2016.\r\n\r\nId: 2013375" ], "2013278": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 31/2016/UERJ. PARTES: UERJ e as Empresas COMEXWAY LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI EPP. OBJETO: Alteração da razão social da sociedade empresária contratada. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/1898/2016.\r\n\r\nId: 2013278" ], "2013487": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE CONFORTO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO Nº43.007/2011, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/2733/2016. \r\n\r\nTermo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público aos interessados que, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, na Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Lapa - RJ - Tel.: (21) 2332-6910, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO: REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DIGITAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4629/2016.\r\n\r\nTermo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público aos interessados, que, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, na Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Lapa - RJ - Tel.: (21) 2332-6910, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO: EXPRESSÃO GRÁFICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4633/2016.\r\n\r\nTermo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público aos interessados que, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (UMA) vaga, conforme acima.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, na Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Lapa - RJ - Tel.: (21) 2332-6910, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ENGENHARIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4634/2016. \r\n\r\nTermo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público aos interessados que, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, na Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Lapa - RJ - Tel.: (21) 2332-6910, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE CONFORTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº43.007/2011, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4635/2016 .\r\n\r\nTermo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público aos interessados que, no período de 06/03/2017 a 04/04/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, na Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Lapa - RJ - Tel.: (21) 2332-6910, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações.\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE GEOCIÊNCIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11130/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlexandre Lourenço da Silva\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,02\r\n\r\n7,29\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDepartamento de Ensino Fundamental\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15410/2014\r\n\r\nEducação / Núcleo Comum/ Educação Especial/ Educação Inclusiva\r\n\r\n26/03/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Educação\r\n\r\nDepartamento de Ciências Sociais e Educação\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/9786/2014\r\n\r\nHistória da Educação\r\n\r\n09/03/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Educação da Baixada Fluminense\r\n\r\nDepartamento de Ciências e Fundamentos da Educação\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13533/2014\r\n\r\nCiências Humanas e Sociais Aplicadas\r\n\r\n24/03/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13833/2014\r\n\r\nHistória do Brasil\r\n\r\n13/03/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nInstituto de Física\r\n\r\nDepartamento de Física Nuclear e Altas Energias\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10772/2014\r\n\r\nFísica de Partículas Elementares e Campos\r\n\r\n12/02/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nInstituto de Estudos Sociais e Políticos\r\n\r\nDepartamento de Estudos Políticos\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14467/2014\r\n\r\nTeoria Política\r\n\r\n25/03/17\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13827/2014\r\n\r\nSociologia e Antropologia\r\n\r\n13/03/15\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE GEOCIÊNCIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Alexandre Lourenço da Silva, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/11130/2014. *Omitido no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 2013487" ], "2012347": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCUVETA, anteriormente marcada para 16/01/17, às 14h FICA ADIADA para 09/03/17, às 14h. Proc. HUPE E-26/008/1321/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/03/17, às 10h a licitação para AQUISIÇÃO DE ETIQUETA ADESIVA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/660/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/03/17, às 10h a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ASCÓRBICO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2868/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/03/17, às 14h a licitação para AQUISIÇÃO DE LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL DESCARTÁVEL. Proc. HUPE E-26/008/2952/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/03/17, às 14h a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO INFRA-PATELAR. Proc. HUPE E-26/008/2529/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/03/17, às 14h a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL DESCARTÁVEL EM TNT. Proc. HUPE E-26/008/2953/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/03/17, às 10h a licitação para AQUISIÇÃO DE CLOPIDOGREL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3036/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/03/17, às 10h a licitação para AQUISIÇÃO DE AMOXICILINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2753/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2012347" ], "2013390": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Apostilamento ao Contrato nº 45/2012.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste 8,4764% do IPCA, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste 8,4764% do IPCA, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nId: 2013390" ], "2013378": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 618.666,61 (seiscentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), totalizando o valor o contrato R$ 1.738.666,61(hum milhão, setecentos e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2013378" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013306": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2017\r\n\r\nPAGINA 30 - 1º COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 001/ASJUR/2017 ao Contrato nº 001/ASJUR/2016.\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATADA EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nLeia-se: CONTRATADA EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A.\r\n\r\nId: 2013306" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2007675": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, PETROBRÁS S/A. OBJETO: PRORROGAR O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 16 DE JANEIRO DE 2007 E APRESENTAR NOVO PLANO DE TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DO SALDO EXISTENTE. VALOR: R$ 364.732,00 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 9.985/2000.\r\n\r\nId: 2007675" ], "2008822": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, PETROBRÁS S/A. OBJETO: PRORROGAR O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 16 DE JANEIRO DE 2007 E APRESENTAR NOVO PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO SALDO EXISTENTE. VALOR: R$ 178.145,09. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/2000.\r\n\r\nId: 2008822" ], "2013297": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de consumo (mourão de eucalipto tratado, arame farpado e grampo galvanizado), na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório, Considerando as solicitações da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 040/2014, considerando, o parecer da douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, considerando, o parecer do douto Procurador do Estado - Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, considerando a decisão do Exmo. Senhor Secretário do Ambiente - SEA, considerando ainda a Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a cláusula décima segunda.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.816,51 (duzentos e oitenta mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/558/2014 e Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a cláusula décima segunda.\r\n\r\nId: 2013297" ], "2013222": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Distrato ao Contrato 023/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 023/2015, firmado em 08 de fevereiro de 2017, Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Mapeamento Cadastral das Comunidades Esplanada do Sol, Fazenda Engenho Novo, Mato Alto, Vila Catiri e Muzema, todas localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/882/2014.\r\n\r\nId: 2013222" ], "2013302": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nTendo por motivo a inexecução do objeto por culpa do contratado a Empresa PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA ME, nos termos dos artigos 55, incisos VII, 58, incisos IV, da Lei de Licitações, conforme processo nº E-19/014/558/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento da notificação para pagamento e apresentação do respectivo comprovante nos autos do referido processo administrativo, ficando a empresa devidamente cientificada de que, em caso de sua não realização, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa estadual, ressaltando-se o contido no Art. 109, I, “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2013302" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013425": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CEASA-RJ torna pública a SUSPENSÃO “sine die” da Licitação por concorrência nº 001/2017, cujo objeto é ocupação de terreno, com área total de 10.400,00 m2, localizado no Pavilhão 90, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro, para alterações no Edital. Processo nº E-02/004/461/2016.\r\n\r\nId: 2013425" ], "2013427": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CEASA-RJ torna pública a SUSPENSÃO “sine die” da Licitação por Concorrência nº 022/2016, cujo objeto é ocupação de loja, com área total de 57,85 m2, localizada no Prédio da Administração - LOJA 24, situada na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro, para alterações no Edital. Processo nº E-06/002/273/15.\r\n\r\nId: 2013427" ], "2013418": [ "I - Aviso", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002/2017 CEASA-RJ.\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ torna público o presente Aditivo ao Edital nº 002/2017, cujo objeto é selecionar interessado na ocupação de terreno com área total de 4.000,00 m², localizado no Pavilhão 52, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro, em razão da alteração do item 1.3 do Edital, ficando revogada a redação original na sua íntegra:\r\n\r\nERRATA no item 1.3 do referido Edital, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n1.3 - O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - RJ, no horário das 9:00 até as 17:00h, telefone (21) 2333-8266 ou ainda através de envio à Comissão Especial de Licitação, via e-mail: concorrência.ceasa@gmail.com, anexando carta de solicitação, em papel timbrado da empresa solicitante, datada e assinada pelo sócio responsável, de remessa eletrônica do edital de Concorrência CEASA-RJ nº 002/2017.\r\n\r\nMantêm-se inalterado as demais disposições do Edital nº 002/2017 não expressamente modificadas por este Aditivo.\r\n\r\nId: 2013418" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2013333": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*Instrumento: I Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2015. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação do praz, por mais 12 (doze) meses, e aplicação de reajuste previsto na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do Contrato. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 316.104,00 (trezentos e dezesseis mil cento e quatro reais), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 599.594,00 (quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2016NE00636. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2016. PROCESSO: E-18/001/694/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2013333" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013307": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/003/2017. PARTES: FUNARJ e SUPPLEX Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, com manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica e fornecimento de material de consumo, a execução de papel. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/32/2017.\r\n\r\nId: 2013307" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2013264": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 06.02.2017- PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: ANNA CAROLINA PEIXOTO, RAFAEL ARAUJO DE LIMA, EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR, JADE TOLEDO BARROS, SORAIA CRUZ DA SILVA, FÁBIO DA SILVA COSTA, MARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO, FLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES, CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA, LAURA DE ALMEIDA CAMPOS, TAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO, BEATRIZ BASSIL LOPEZ, JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE, HAWANE TEIXEIRA BARRETO ,ALICE COSTA LIMA SALZ, CLARISSA ARAUJO ALENCAR, FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER, JUAN RAMOS VENTURA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS, PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA, NÚBIA DE ALMEIDA SOUSA, DAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, DENIS ROBERTO PEÇANHA DE SANT'ANNA ALMEIDA, FERNANDA SALEME ARAÚJO, LUCAS CAVGIAS COSTA, BARBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY, GABRIELLE MOREIRA RESTUM, ALESSANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO, AMANDA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO, YAGO MUNIZ TARIN LAFUENTE, MATHEUS FAGUNDES CALÓ, LETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES. - OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3.817, de 25.10.2015, 3.858 de 03.03.2016 e na PORTARIA Nº 186-CEJUR/PGE, de 08.02.2017 - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2013264" ], "2013265": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.02.2017- PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: RAFAEL MATTOS DA SILVA, GREYCIELEN DA SILVA DIAS, JESSICA DA SILVA TELLES, JESSICA FARIA DA SILVA, LUCAS CEZARETE QUINTAL, DIEGO DE ASSIS CERQUEIRA, ANDREY VALENTY RODRIGUES SILVA, CAROLINE MATIAS GABRIEL, MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO,THALITA SILVA DA ROCHA, ROBERTA MIRANDA SÁ, DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO, MATHEUS DA SILVA COUTINHO, TATIANA DA ROCHA SILVA, TIMÓTEO DA SILVA MARTINS, ALINE DA ROCHA SOARES, ANA BEATRIZ LUGON SANTANA, CAROLINE MAGALHÃES DA SILVA SOARES, CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PORTO, JEFFERSON DE SOUZA COSTA, JONAS MOREIRA MARQUES, LETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA, RAFAEL FREITAS BRANDOLT. - OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3.858 de 03.03.2016, 3883, de 04.05.2016, 3.936, de 29.08.2016, 3.809 de 28.08.2015, 3.937 de 29.08.2016 3.819 de 05.10.2015 e 3935, de 29.08.2016e na Portaria nº 186-CEJUR/PGE, de 08.02.2017. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2013265" ], "2013488": [ "I - Edital", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nALEXSANDRA APARECIDA AROUCK MARQUES\r\n\r\nALLAN VIRCILLO FREDERICO ALVES\r\n\r\nAMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BEK\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\nANA LUIZA BAESSO MOREIRA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA\r\n\r\nANA RAQUEL ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nANABELLA ALBEK OLIVEN\r\n\r\nANDREA PUGLIESE SALGADO\r\n\r\nANNA CAROLINA PEIXOTO\r\n\r\nARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\nAURELINA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nBÁRBARA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nBEATRIZ MOTA DE ALMEIDA\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENO ALVARENGA\r\n\r\nBRUNA CORREA DELGADO\r\n\r\nBRUNA NEVES BORGES\r\n\r\nBRUNO VINÍCIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCAMILA MOREIRA LEITE\r\n\r\nCAMILLA MALDONADO FURTADO\r\n\r\nCARINE MARIA DA SILVA CRESPO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA PERISSÉ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA E MELLO\r\n\r\nCAROLINA CAHET GARCIA ROSA\r\n\r\nCAROLINA DA ROSA RAMOS\r\n\r\nCAROLINA GHANEM HABIB\r\n\r\nCAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nCAROLINE SILVA DO AMARAL\r\n\r\nCLARA MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCLARICE QUINHÕES LOBO\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\nDANIELA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDOMINIQUE LOPES DOS SANTOS SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nELIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\nELISABETE VIEIRA LIMA\r\n\r\nEMANUELLE DUARTE SILVA VIANA\r\n\r\nÉRIKA DOS SANTOS BARBOZA REZENDE\r\n\r\nEVANEUCIO SANTANA DE ASSUNCAO\r\n\r\nFABIO NEVES NOGUEIRA\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\nFELIPE DE MOURA FERNANDEZ\r\n\r\nFELIPE HANTHEQUESTE PINTO\r\n\r\nFELIPE MEDINA RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nFLÁVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL DE CASTRO ALEIXO\r\n\r\nGABRIELLA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nGABRIELLE GOMES PETRUNGARO\r\n\r\nGEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nGIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nHUGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nIGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\nISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\nISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\nISABELLA PACHECO LACHMAN\r\n\r\nISADORA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nJAQUES GHEINER\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nJOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\nJOSEP MARTORELLI NETO\r\n\r\nJULIA ESTEVES BARBOSA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nJÚLIA FERNANDES ARCAS\r\n\r\nJULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\nJULIANA MACHADO NOBRE\r\n\r\nJULIANA MOZER CERQUEIRA\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES KOZOVITS\r\n\r\nLARISSA SANTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO VARELA ARAUJO\r\n\r\nLUCAS CASTRO BOTELHO\r\n\r\nLUCAS LICY RIBEIRO MELLO\r\n\r\nLUCAS SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCILA BAPTISTA GOMES\r\n\r\nLUIS DANIEL ZELAYA CORREIA\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nLUIZA NOBREGA DE ABREU\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMANUELLA GONÇALVES SERRA\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nMARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTANA POMAROLI\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nMILENA QUINTANILHA SIMÕES\r\n\r\nMIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIA GUSSEN CARNEIRO\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\nPAULA GABRIELE PINTO\r\n\r\nPAULO LEONARDO MENDES\r\n\r\nPEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO\r\n\r\nPEDRO PAULO DUTRA PANTOJA\r\n\r\nRACHEL DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nRAFAEL DA SILA PEDRO\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SAD ABRAHÃO\r\n\r\nRAISSA BÁRBARA STAVOLA LIMA PEREIRA\r\n\r\nRAPHAELA SIQUEIRA DE AQUINO LEITE\r\n\r\nRAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA\r\n\r\nROBERTA SILVA MELLO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nROSANGELA GOMES DE SOUSA FRANCO\r\n\r\nROSE MARY DE CASTRO RANCIARO PEREIRA\r\n\r\nSCARLET ALVES DE FREITAS\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUYENE SÁ DA CRUZ\r\n\r\nTALLITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTASSIO NOVAIS DE ALMEIDA STAVALE\r\n\r\nTATIANA BACELAR MALDONADO TORRES\r\n\r\nTATIANE LEAL DA SILVA\r\n\r\nTHAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\nTHAYNAN SOUZA DO CARMO\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR DA COSTA LIMA\r\n\r\nVICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS\r\n\r\nWALLACE ROSA DA SILVA\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nYASMIN KNOB VARGAS PARADA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 09.03.2016 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 4 fotos 3x4; cópia da carteira de identidade; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2013488" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2013255": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3706084-8/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2116-18, do I.E. Governador Roberto da Silveira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/377/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2017, INGRID CATARINO MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 3431247-1/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3193-18, do C.E. Almirante Tamandaré, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/39/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo, ID 3424823-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0594-18, do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/98/2017.\r\n\r\nId: 2013255" ], "2013463": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTHAINA AZEVEDO LEMES DE MENEZES, ID. Funcional nº 5014201-1/1, mat. n° 3.041.746-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 01/11/2016. Proc. n° E-03/007/3800/2016.\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 562179-8/3, mat. n° 878.298-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/12/2015. Proc. n° E-03/001/5246/2016.\r\n\r\nGLORIA REGINA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID. Funcional nº 5007997-2/1, mat. n° 3.032.440-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/04/2016. Proc. n° E-03/001/2156/2016.\r\n\r\nALINE SANTOS DA PAZ DE SOUZA, ID. Funcional nº 5035062-5/1, mat. n° 3.072.014-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/08/2016. Proc. n° E-03/006/1999/2016.\r\n\r\nTHAIS DE SALES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4414281-1/2, mat. n° 3.037.601-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 23/08/2016. Proc. n° E-03/006/1935/2016.\r\n\r\nROSANA DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 4200381-4/1, mat. n° 912.167-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 16/08/2016. Proc. n° E-03/006/1913/2016.\r\n\r\nVANESSA FERREIRA ROMAO, ID. Funcional nº 5020864-0/1, mat. n° 3.051.212-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/10/2016. Proc. n° E-03/006/2349/2016.\r\n\r\nJULIA LEITE, ID. Funcional nº 5079349-7/1, mat. n° 3.086.965-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/10/2016. Proc. n° E-03/006/2408/2016.\r\n\r\nSUZANA MACHADO GUIMARAES, ID. Funcional nº 5007783-0/1, mat. n° 3.031.929-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/10/2016. Proc. n° E-03/006/2419/2016.\r\n\r\nGIANE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4366707-4/2, mat. n° 961.296-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/09/2016. Proc. n° E-03/002/837/2016.\r\n\r\nFABIO SALGADO ARAUJO, ID. Funcional nº 4363980-1/5, mat. n° 3.084.920-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/10/2016. Proc. n° E-03/010/64/2016.\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4357798-9/1, mat. n° 952.644-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/11/2016. Proc. n° E-03/006/2503/2016.\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional nº 5007213-7/2, mat. n° 3.051.256-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/10/2016. Proc. n° E-03/005/3019/2016.\r\n\r\nRENATA BARBOSA ALMEIDA, ID. Funcional nº 5025983-0/1, mat. n° 3.058.356-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/10/2016. Proc. n° E-03/007/3725/2016.\r\n\r\nEMILIA MARINA DA SILVA, ID. Funcional nº 5026202-5/1, mat. n° 3.058.734-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/10/2016. Proc. n° E-03/005/3069/2016.\r\n\r\nTELMA DE SOUZA PERFEITO, ID. Funcional nº 4322296-0/1, mat. n° 937.681-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/10/2016. Proc. n° E-03/005/3092/2016.\r\n\r\nANDREA OLIVEIRA DA SILVA SÁ, ID. Funcional nº 4255719-4/7, mat. n° 967.561-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/06/2013. Proc. n° E-03/013/1345/2013.\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR COELHO, ID. Funcional nº 4253241-8/1, mat. n° 925.239-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/10/2016. Proc. n° E-03/008/3729/2016.\r\n\r\nALICE PERNI PAES PIZZINO, ID. Funcional nº 4395575-4/1, mat. n° 968.443-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/10/2016. Proc. n° E-03/006/2357/2016.\r\n\r\nJEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA, ID. Funcional nº 4204155-4/2, mat. n° 960.770-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/10/2016. Proc. n° E-03/001/5316/2016.\r\n\r\nMICHELE CORREA RODRIGUES, ID. Funcional nº 3883766-8/2, mat. n° 974.346-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/06/2016. Proc. n° E-03/006/1288/2016.\r\n\r\nBARBARA POUBEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 562222-0/3, mat. n° 3.065.704-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/10/2016. Proc. n° E-03/006/2418/2016.\r\n\r\nLIGIA MARQUES BRONZI, ID. Funcional nº 3275563-5/2, mat. n° 829.338-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2016. Proc. n° E-03/013/2557/2016.\r\n\r\nCESAR NASCIMENTO FRANCISCHETTI, ID. Funcional nº 4216657-8/2, mat. n° 967.465-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/11/2016. Proc. n° E-03/001/6218/2016.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 4390043-7/2, mat. n° 3.060.443-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/07/2016. Proc. n° E-03/002/2774/2016.\r\n\r\nADILSON MANOEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030723-1/1, mat. n° 3.066.872-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/11/2016. Proc. n° E-03/014/3258/2016.\r\n\r\nId: 2013463" ], "2013331": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional nº 36213136/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.732/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.727/2009.\r\n\r\nATO DE 29/12/2011 - LINDA APARECIDA BERNARDO, ID Funcional nº 34629157/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.822/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 25/10/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013. Processo nº E-03/11.001.827/2011.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - MARINA DE MORAES, ID Funcional nº 38672170/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/12/2015, publicada no D.O. de 11/01/2016. Processo nº E-03/810.886/2008.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - Fica retificada para 16/11/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria, do servidor CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional nº 36213136/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.727/2009.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para nível D, referência 9 o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor NEIDE ALVES DE ABREU, ID Funcional nº 41339452/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.805/2007.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - Torno sem efeito as apostilas de 09/10/2007, publicadas nos D.O.s de 18/10/2007 e 19/10/2007, que retificaram o aposentadoria do servidor NEIDE ALVES DE ABREU, ID Funcional nº 41339452/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3.310.153/2006.\r\n\r\nId: 2013331" ], "2013317": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3394/2016 - JOÃO BENJAMIM DA SILVA, CIC nº 279.350.517-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4706/2016 - ROBERTO MARTINS DE LIMA, CIC nº 678.362.407-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6509/2016 - LUIZ HENRIQUE BULHÕES DE MENDONÇA FURTADO, CIC nº 855.966.637-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3172/2016 - SERGIO RUBENS RODRIGUES, CIC nº 233.475.117-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3372/2016 - DENILSON MURY CUNHA, CIC nº 829.639.837-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3389/2016 - MARCELO MIGUEL DA CRUZ, CIC nº 103.464.677-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6791/2016 - KATIA REGINA ACARI, CIC nº 000.742.737-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/009/532/2016 - MONICA ALTAF DA ROCHA LIMA GONZAGA, CIC nº 881.482.116-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4791/2016 - MAURO JORGE SICILIANO DOS SANTOS, CIC nº 939.980.317-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2013317" ], "2013332": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6826/2016 - ANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA, ID Funcional nº 39258335/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.752/2011 - CARLINDA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37344358/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.727/2009 - CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional nº 36213136/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.727/2009 - CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional nº 36213136/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.827/2011 - LINDA APARECIDA BERNARDO, ID Funcional nº 34629157/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/01/2012, revogando-se o despacho de 25/10/2013, publicado no D.O. de 31/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.886/2008 - MARINA DE MORAES, ID Funcional nº 38672170/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2008, revogando-se o despacho de 28/12/2015, publicado no D.O. de 11/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.158/2007 - MARLI MENDES DE PAULA, ID Funcional nº 35224878/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.805/2007 - NEIDE ALVES DE ABREU, ID Funcional nº 41339452/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4728/2014 - NUBIA ANDRADE MADUREIRA, ID Funcional nº 42844410/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 11/04/2015 a 09/04/2017, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/278/2017 - DEBORA ESTEVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37555332/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/10/1981 a 23/11/1981; 02/01/1986 a 25/01/1986; 03/02/1986 a 04/08/1987; 03/11/1987 a 31/12/1987; 01/01/1988 a 05/01/1988 e 01/08/1988 a 15/07/1993, num total de 2.493 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/11/1987 a 31/12/1987 e 03/11/2014 a 31/12/2014, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/03/1998 a 30/04/2003; 01/07/2003 a 29/02/2012; 01/10/2012 a 30/04/2013; 01/06/2013 a 31/10/2013; 17/03/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/07/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2013332" ], "2013368": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/978/2017 - MILTON MARINHO GABI, ex-servidor, mat. nº 975.832-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9772017 - EUMÓSIO ALVES DE LIMA, ex-servidor, mat. nº 974.661-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/976/2017 - PRISCILLA PIRES DOS SANTOS, ex-servidor, mat. nº 3.032.048-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/975/2017 - CLODOALDO SAMPAIO DOS SANTOS, ex-servidor, mat. nº 3.030.192-3.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/979/2017 - DAYSE LUCIA DA SILVEIRA, ex-servidor, mat. nº 3.034.835-3. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2013368" ], "2013227": [ "I - Portaria", "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3557 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/015/2548/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Celia Maria Penedo, ID nº 3924925-5, Assessora Técnica do CEE/RJ, Maria Magdalena Simmer Cadei, ID nº 4065684-5, Assessora Técnica CEE/RJ e Edilamar Nunes Baptista, mat. 90.132-2, Assessora Técnica CEE/RJ, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização para oferta do Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano - do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Centro de Ensino Espinoza Ltda, localizado na Rua Ibituruna, nº 35, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3558 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/004/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Alberto Luis Pereira de Souza, Administrador de Empresas, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3559 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/006/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Fabio Rodrigo dos Santos, Engenheiro Civil, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Construção Naval, Eixo Tecnológico Produção Industrial, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3560 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/003/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Ivanir Freire de Oliveira, Engenheiro Elétrico, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Eletrônica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3561 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/002/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Anderson Carlton Lima de Rezende, Pós Graduado em Gestão Ambiental, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3562DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/007/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Alberto Luis Pereira de Souza, Administrador de Empresas, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3563 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/005/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Ivanir Freire de Oliveira, Engenheiro Elétrico, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Telecomunicações, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, na modalidade de Educação a Distância, na FILIAL da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Rua Sargento Silva Nunes, nº 384, Lojas A e B e salões 201 e 202, Ramos - Município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2013227" ], "2013426": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 381 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...Airton Magno Matos da Silva - ID. Funcional nº 5010058-1\r\n\r\nLeia-se: ...Airton Magno Matos da Silva - ID. Funcional nº 501058-1\r\n\r\nId: 2013426" ], "2013280": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/2821/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 15/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/3268/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/335/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nId: 2013280" ], "2013287": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 611 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo nº E-03/001/10170/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JÚLIO CESAR DE SOARES FERREIRA, ID Funcional nº 5027244-6, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 04/2015, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio remunerado no TRT/RJ aos alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, em substituição a servidora Andrea Monteiro da Silva, mat. nº 912.994-1, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 534 de 24/04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2013287" ], "2013228": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.200/97 - NEILCE VIEIRA RAMADA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.970-1, período base de 02/10/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.093/92 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, Prof. Doc. II, mat. nº 246.481-6, período base de 15/11/2009 a 26/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.088/99 - ABIGAIL SANTOS DE SOUSA, Servente, mat. nº 273.678-3, período base de 16/12/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8289/2013 - MARIA DO SOCORRO DAVID, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.575-2, período base de 21/02/2011 a 26/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.025/99 - ELIZABETH EDUARDO OFRANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.830-5, período base de 29/07/2011 a 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3694/2013 - SERGIO LUIZ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.728-6, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/344/2017 - ANA CRISTINA GEYER DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.644-8, período base de 22/09/2007 a 28/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/345/2017 - ANA CRISTINA GEYER DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.694-1, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 09/02/1998 a 04/03/2003 e de 22/09/2007 a 28/09/2012. \r\n\r\nId: 2013228" ], "2013229": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2288/2016 - ALBERTINA CRUZ DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.638-6, período base de 22/10/2002 a 21/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.492/2002 - SOLANGE MENDES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.845-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2608/2016 - LUCIANA GIACOMAZZE, Prof. Doc. I, mat. nº 962.244-0, período base de 09/06/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1024/2013 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.885-2, período base de 30/11/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/765/2015 - LIERCIO GONÇALVES CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.390-5, período base de 21/09/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.673/2003 - SANDRA NAZARETH MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.233-1, período base de 07/06/2011 a 06/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.005.552/1985 - ANGELA MARIA DE MELLO SOARES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 515.590-8, período base de 31/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.102/2002 - DENISE DOS SANTOS MACHADO SANTOS, Servente, mat. nº 5.010.728-3, CONCEDO 06 (seis) meses de licença, períodos base de 09/08/2006 a 22/11/2011 e de 23/11/2011 a 22/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.027/2003 - ROSENITA ALMEIDA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.238-2 . CONCEDO 09 (nove) meses de licença. período base de 04/03/1999 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1323/2016 - JOSÉLIA GUEDES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.812-5, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 01/05/2001; de 02/05/2001 a 01/05/2006; de 02/05/2006 a 07/05/2011 e de 08/05/2011 a 07/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2582/2016 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.435-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2013229" ], "2013468": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1151/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0211188/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1191/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1251/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1316/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1403/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1401/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1397/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/61/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2356/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 09/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1148/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/73/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2013468" ], "2013391": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1707/2016 - HOMOLOGO a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa “LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP” (12.594.912/0001-18), no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais), referente à locação de veículo tipo picape, para atendimento às necessidades de transporte de matérias às Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nId: 2013391" ], "2013241": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/140/2017 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA - ID 5.023.266-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3 conforme D.O. de 15 de fevereiro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2013241" ], "2013369": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de fevereiro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.870-9\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/222/2017\r\n\r\n5.017.825-3\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/259/2017\r\n\r\n5.017.713-3\r\n\r\nJESSICA FERNANDA PATATAS OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/261/2017\r\n\r\n4.362.251-8\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/260/2017\r\n\r\n3.441.076-7\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/264/2017\r\n\r\nId: 2013369" ], "2013370": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de fevereiro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n0.613.040-2\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/243/2017\r\n\r\n5.023.167-7\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/247/2017\r\n\r\n5.023.198-7\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/244/2017\r\n\r\n5.023.177-4\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/231/2017\r\n\r\n4.359.466-2\r\n\r\nPAULO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-03/021/232/2017\r\n\r\nId: 2013370" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013485": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10838/2015 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesses desta Administração Pública, do Professor JOÃO BAPTISTA FERREIRA DE MELLO, matr. nº 32.411-1, no período entre 04/05/2016 e 03/11/2016, para realizar pós-doutorado na Universidade Estadual de Campinas, em São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3545/2016 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado do Professor LEONARDO PINTO MENDES, matr. nº 34.259-2, para realizar pós-doutorado junto ao Departamento de Teoria Literária da Universidade Estadual de Campinas, em São Paulo, durante o período de 01/08/2016 a 31/07/2017, acrescentando a informação que o docente realizará estágio de pesquisa na Universidade de Yale, nos Estados Unidos, no período de 20/02/2017 a 21/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8479/2016 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, por se tratar de estudo de interesses desta Administração Pública, da Professora MARGARIDA MARIA CAMÕES ORLANDO, matr. nº 30.795-9, no período entre 01/01/2017 e 31/12/2017, para cursar doutorado junto ao Programa de Pós-graduação em Ciências Médicas da UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9159/2016 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora ANDRÉA DE SOUSA GAMA, matr. nº 33.077-9, no período entre 01/02/2017 e 01/07/2017, para realizar estágio de pesquisa no Programa de Pós-graduação em Sociologia e Antropologia, do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ.\r\n\r\nId: 2013485" ], "2013486": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2006 - MARCUS ABRAHAM, matr. nº 34.695-7 / ID nº 42651662 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 720/2016 e Processo nº E-26/007/6356/2016, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 02/09/2016, nos termos da Resolução nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2005 - HUGO ROGELIO SUPPO, matr. nº 34.631-2 / ID nº 42520991 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 722/2016 e Processo nº E-26/007/1876/2016, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 17/02/2016, nos termos da Resolução nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/1996 - MÁRCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO, matr. nº 32.490-5 / ID nº 25402463 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 725/2016 e Processo nº E-26/007/4217/2016, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto Nível 6, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 02/06/2016, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2013486" ], "2013505": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos elencados no quadro demonstrativo abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a merenda relativos ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2016 a 30/09/2016, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/1548/2016 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nE-26/004/1570/2016 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/1600/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nE-26/004/1609/2016 - CEJA PROF JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nE-26/004/1496/2016 - CEJA PROFª ROSA SOARES\r\n\r\nE-26/004/1487/2016 - CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE-26/004/1523/2016 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-26/004/1544/2016 - CEJA JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE-26/004/1498/2016 - CEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nE-26/004/1572/2016 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-26/004/1535/2016 - CEJA MADUREIRA\r\n\r\nE-26/004/1550/2016 - CEJA NITERÓI\r\n\r\nE-26/004/1553/2016 - CEJA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nE-26/004/1473/2016 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nE-26/004/1518/2016 - CEJA SENAI\r\n\r\nE-26/004/1574/2016 - CEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nE-26/004/1560/2016 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nE-26/004/1596/2016 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-26/004/1573/2016 - CEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nE-26/004/1556/2016 - CEJA CAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/1526/2016 - CEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nE-26/004/1517/2016 - CEJA PROF CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nE-26/004/1595/2016 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-26/004/1520/2016 - CEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/1525/2016 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-26/004/1627/2016 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nE-26/004/1546/2016 - CEJA DR. OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nE-26/004/1567/2016 - CEJA CARMO\r\n\r\nE-26/004/1597/2016 - CEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-26/004/1599/2016 - CEJA PROF DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/004/1545/2016 - CEJA PROFª MARIA DIAS\r\n\r\nE-26/004/1531/2016 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nE-26/004/1541/2016 - CEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/1564/2016 - CEJA PROFª IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nE-26/004/1593/2016 - CEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nId: 2013505" ], "2013458": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/043/2017 - MARIA LUCIA AMARO, ID 2135437-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I, nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 06.02.2017, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/016/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO RUAS PIRES, ID 2132122-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Agente de Administração, no grupo III, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 06.02.2017, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/028/2017 - JULBERTO MOURA DE MENDONÇA, ID 2139667-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I, nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 26.01.2017, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/164/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIÊNIO\r\n\r\nPERÍODO/\r\n\r\nBASE\r\n\r\n1804187-1\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\n60%\r\n\r\n18.02.2017\r\n\r\n1804743-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES LEITE\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.02.2017\r\n\r\n1804751-4\r\n\r\nMONICA MAYWORM LEAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.02.2017\r\n\r\n1804766-2\r\n\r\nMARINETE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.02.2017\r\n\r\n1804776-1\r\n\r\nADRIANNA SILVA LUFTI\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.02.2017\r\n\r\n1804800-9\r\n\r\nELIANA ORÇAI DE O. DAHER\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.02.2017\r\n\r\nId: 2013458" ], "2013428": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200045/1995 - NILSON RODRIGUES COELHO, matrícula nº 1802399-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 31.07.1993 a 30.07.1998.\r\n\r\nId: 2013428" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013477": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1463/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Autorizo a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Andre dos Santos \r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nKWX8996\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1851/2017 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Barra Mansa, Rio de Janeiro - Volta Redonda e Rio de Janeiro - Resende, operadas pela Empresa Viação Cidade do Aço LTDA. (RJ-174), com 5 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Evanil Transportes e Turismo LTDA (RJ-132), durante o período de 24 de fevereiro a 01 de março de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2013477" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013656": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 146\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.929 de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Operacional das ações da Polícia Militar\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria,\r\n\r\nTérmino: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 218 240.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2013656" ], "2013123": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14790/2014- RECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 4388933-6, no cargo de Engenheiro Civil Hidrólogo, do Quadro Permanente do Instituto Estadual do Ambiente, em virtude de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2017, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e do art. 11 da Resolução INEA nº 98, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 2013123" ], "2013263": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.037/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa LOJAS AMERICANAS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do Art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.612/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CACOLACO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do Art.62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14086/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa GRANJA RAPOSO.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do Art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6319/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do Art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7002/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa CLUBE NÁUTICO GONÇALENSE., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00147175. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do Art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.023/2011 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN024716, da Empresa T.M.L. PLÁSTICOS LTDA ME; tendo em vista a alteração de razão social e CNPJ, passando a ser denominada Plásticos Independência Ltda.\r\n\r\nId: 2013263" ], "2013261": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.217/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.174/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através do Indeferimento nº IN038461, considerando o pedido de desistência, protocolado pelo requerente, através do Ofício nº 182/14- RIO ÁGUAS/PRE, de fls. 252, bem como, especialmente, a Deliberação CECA nº 6.049, de 17 de janeiro de 2017, de fls. 278, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.920/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A., através do Indeferimento nº IN038161, considerando o pedido do requerente de arquivamento temporário formalizado pela correspondência datada de 19.06.2012, bem como a decisão de INDEFERIMENTO deliberada na 363ª Reunião Ordinária do CONDIR de 07.12.2016,e demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2013261" ], "2013260": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147451\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA ALFA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.233.591/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DUARTE SOARES VAZ, S/N, VIEIRA CORTEZ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 2.072,95\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09449/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147277\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nA. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.585.178/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DOS METALURGICOS, 4800, CASA DE PEDRA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.305,80\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09344/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°SUPMEPEAI/00147244 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.648.573/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU, 60, CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 3.410,87\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08962/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147370\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKIMEL RIO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.642.769/001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VICTOR MARCONDES SAMPAIO, Nº 4865\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09339/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147253\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11756712/0002-32\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/Nº, POLO INDUSTRIAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 12.683,16\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09418/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147188\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n562.149.527-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RJ 122 - PIRAI X PINHEIRAL, Nº 12971\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.00510/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147551\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMISAEL LOPES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n380.646.936-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 147 - ESTRADA VALENÇA X PENTAGNA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09208/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147274\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENTROS PASTORIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.361.056/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393, S/Nº, KM 206, ANDRADE PINTO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.305,80\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08312/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147260\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROJETADA B, S/Nº, BARRINHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 12.683,16\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/503.409/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147193\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.385/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VISCONDE DE PARAÍBA, 11, CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85, 90, 92 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO: \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 50.886,56\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09216/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147214\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJ D ARAÚJO TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.104.695/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. SANTOS DUMONT, 690, MONTE ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.252,63\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09209/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147259\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPORTAL DA SAUDADE - CEMITÉRIO PARQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.519.951/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA TANCREDO NEVES, Nº 1707 (KM1,5)\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.265,29\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09490/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147211\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.179.454/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 145, S/Nº, BALNEÁRIO MUNICIPAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 1.252,63\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08961/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146854\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO GEREMIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.073.830/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 320, CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 16.597,34\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.17001/2014\r\n\r\nId: 2013260" ], "2013262": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nN° COGEFISEAI/00147366\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.612.436/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA HERCILIO FERREIRA DOS SANTOS, 511, CARLOS GUINLE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 84 E 2°, VII, C/C O ART. 29 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5728/2014\r\n\r\nId: 2013262" ], "2013276": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°SUPMEPEAI/00147224 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS CORUJAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n20.402.527/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 15\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 87 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09493/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147181\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPARANÁ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.020.839/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTONIO CLAUDINO, 215\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 87 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nCURITIBA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08975/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147272\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.179.454/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PREFEITO MARCELINO DO VALE, INGLESES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08292/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147245\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGIACOMO PEREIRA ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.677.991/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA FRANCISCO C. TORRES, 2251, SÃO LUIZ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09348/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147308\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRACIELE 2006 LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.517.944/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DAS MARRECAS 1080\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.15188/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147395 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.695.658/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ADOLFO KLOTZ, 523\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.10977/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147210\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.058.443/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVIA SERGIO BRAGA, 811, PONTE ALTA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.09170/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147256\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS E COMÉRCIO DE INSUMOS ONDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n72.039.647/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA H. R. PRITCHARD, 210, FRA ÇÃO A1, BULHOES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.08973/2016\r\n\r\nId: 2013276" ], "2013295": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2017\r\n\r\nPROCESSO: E-19/014/558/2014 - Tendo em vista o parecer da Douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, RESCINDO o Contrato nº 040/2014, junto a Empresa Podium Distribuidora e APLICO as seguintes penalidades, fundamentadas na Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87: \r\n\r\n1 - Multa de mora de 1% (hum por cento) por dia útil que excedeu o prazo mencionado no item 6.2.2 do Termo de Referência, que na presente data totaliza o valor de R$ 280.816,51 (duzentos e oitenta mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavo);\r\n\r\n2 - Multa rescisória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, conforme previsto na cláusula décima segunda do referido contrato, de R$ 28.081,65 (vinte e oito mil oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\n3 - Multa Administrativa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, conforme previsto na cláusula décima segunda do referido contrato, no valor de R$ 14.040,82 (quatorze mil quarenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2013295" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2013379": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003330/2012 - SAMPAIO E GONÇALVES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - SIE 1229 - AUTORIZO o registro do produto linguiça de carne suína semidefumada com ervas finas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000021/2015 - VICTOR DO AMARAL RIBEIRO GOMES - SIE 124 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos listados às fls. 34.\r\n\r\nId: 2013379" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2013270": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.028 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - quatorze vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - treze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - vinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\n\r\nVI - oito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - dez vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - duas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\n\r\nX - cinco vagas para estudantes de Pintura;\r\n\r\nXI - cinco vagas para estudantes de História da Arte;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIV - duas vagas para estudantes de Jornalismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.013, de 18 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013270" ], "2013507": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4030 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE INTEGRAM O QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas atribuições conferidas pelo art. 6º, IV do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução PGE n° 3.365/2013, que dispõe sobre a atuação dos Analistas Médicos que compõem o quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria Geral do Estado para a criação da Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatório o comparecimento pessoal do profissional de saúde integrante do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro indicado como assistente técnico, ou de seu substituto, à pericia judicial ou administrativa nas hipóteses em que o processo for classificado como prioritário ou estratégico.\r\n\r\nArt. 2º- Nos processos classificados como comuns, o comparecimento pessoal do profissional de saúde integrante do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado dependerá de manifestação expressa e fundamentada do Procurador do Estado quanto à relevância do acompanhamento do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º- O registro e controle da agenda das pericias judiciais e administrativas ficará a cargo do profissional de saúde responsável.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.365, de 11 de junho de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013507" ], "2013606": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4031 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE INTEGRAM O QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS ATINENTES À PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas atribuições conferidas pelo art.6º, IV do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a regulamentação dispondo sobre a atuação dos profissionais de saúde integrantes do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria Geral do Estado para a criação da Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS); e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de repartição de atribuições entre a Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS) e a Assessoria de Perícias e Cálculos (APCA) no que tange às matérias afetas a esta Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS) prestará assessoria técnica aos Procuradores do Estado, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, tanto nos feitos acompanhados pela Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) quanto pelas Procuradorias Regionais, sempre que o Procurador vinculado entender necessário. \r\n\r\nArt. 2º- Os feitos recebidos pela CTS serão distribuídos entre os seus membros de acordo com as suas especialidades.\r\n\r\nArt. 3º- As manifestações técnicas elaboradas pela CTS, em especial aquelas concernentes a ações prioritárias e estratégicas, deverão ser devidamente fundamentadas, salvo quando limitadas à formulação de quesitos.\r\n\r\nArt. 4º- Todas as manifestações técnicas lançadas pela CTS deverão ser elaboradas no padrão estabelecido pela PG-16, digitadas e impressas em computador.\r\n\r\nArt. 5º- As manifestações referentes à formulação de quesitos deverão ser salvas e disponibilizadas em pasta própria na rede da PG-16, com a identificação do número do processo administrativo e do nome da parte a que se referem.\r\n\r\nArt. 6º- No caso de afastamento ou de impedimento de profissional especializado junto à CTS para acompanhar prova pericial designada em processo de atribuição da PG-16, inclusive quando da incompatibilidade da data da perícia com a escala de trabalho dos profissionais da CTS, a assistência técnica deverá ser realizada por Analista Médico integrante do quadro da APCA.\r\n\r\nParágrafo Único - Em tais hipóteses, caberá à CTS encaminhar o expediente diretamente à APCA, apresentando a devida justificativa.\r\n\r\nArt. 7º- Quando for o caso de acompanhamento pessoal de perícia designada em feitos de atribuição das Procuradorias Regionais, o expediente deverá ser remetido à APCA para conhecimento e comparecimento ao ato, ressalvada a hipótese de eventual indicação, pela Procuradoria Regional, de assistente técnico vinculado a outro órgão público.\r\n\r\nArt. 8º- Nas hipóteses dos arts. 6º e 7º, o membro da APCA designado para atuação no feito deverá também ser indicado como assistente técnico do Estado.\r\n\r\nArt. 9º- Quando o processo de atribuição das Procuradorias Regionais for classificado como prioritário ou estratégico, o Procurador do Estado titular do feito poderá, se entender necessário, mediante manifestação fundamentada, solicitar autorização ao Procurador-Chefe da PG-16 para que a prova pericial seja acompanhada pessoalmente por integrantes da CTS.\r\n\r\nArt. 10- O registro e controle da agenda das pericias judiciais e administrativas ficará a cargo do profissional de saúde responsável, seja da CTS ou da APCA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador da CTS deverá manter um controle unificado das datas e horários das perícias que serão acompanhadas presencialmente pelos membros da CTS.\r\n\r\nArt. 11- As atribuições disciplinadas por esta Resolução não afastam as tarefas desempenhadas pelos profissionais de saúde integrantes do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado atinentes às demais Procuradorias Especializadas.\r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013606" ], "2013508": [ "I - Ato", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nREMOVE OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, Analista Médico, Id. Funcional nº 30796431, da Diretoria de Gestão (PG-12), para a Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Chefia de Gabinete do Procurador Geral (PG-02/APCA). \r\n\r\nREMOVE WLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES, Analista Médico, Id. Funcional nº 43593020, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) para a Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Chefia de Gabinete do Procurador Geral (PG-02/APCA).\r\n\r\nREMOVE DENIS CAMPOS, Analista Médico, Id. Funcional nº 50116037, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), para a Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Chefia de Gabinete do Procurador Geral (PG-02/APCA).\r\n\r\nId: 2013508" ], "2013266": [ "I - Portaria", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA- ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 191-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nJADERSON COSTA AMARAL\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2013266" ], "2013267": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 192-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBEATRIZ ISRAEL ANÍSIO BARBOSA\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE FREITAS\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SOUSA DE GOÉS\r\n\r\nGLENDA APARECIDA ERNESTO DIAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2013267" ], "2013271": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 193-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO CASTRO FARJADO LOPES\r\n\r\nJULIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2013271" ], "2013272": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 194-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nVILIANI FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2013272" ], "2013273": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 195-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nSTEPHANY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2013273" ], "2013274": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 196-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2013274" ], "2013275": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 197-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nSIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Chefe \r\n\r\nId: 2013275" ], "2013268": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 198-CEJUR/PGE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs1.159, de 06.05.96, 3.858 de 03.03.2016, 3882, de 04.05.2016, 3883, de 04.05.2016, 3.809 de 28.08.2015, 3.819 de 05.10.2015 e 3935, de 29.08.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS\r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSTELLA BONFIM RODRIGUES\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA \r\n\r\nPAULO RICARDO PINTO MIRANDA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPHELIPE BORGES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nRAMON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nMARINA LISBOA BARBOSA SEQUEIRA CORREIA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nCAROLINA MARINHO DUARTE\r\n\r\nMAYLA CUNHA PINTO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nIGOR LIMA DE PAULA \r\n\r\nRAONI SPALLA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nKEDNA MARIA MANTOVANELI TRABALI\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2013268" ], "2013269": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 199- CEJUR/PGE DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREMIAÇÃO SEMESTRAL DOS ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR- CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso da competência prevista no art. 19 da Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância dos Estagiários de Direito da PGE; e\r\n\r\n- a importância da participação dos estagiários em eventos, seminários e congressos promovidos pelo CEJUR para complementação do seu aperfeiçoamento acadêmico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Premiação Semestral dos Estagiários, destinado a premiar semestralmente os 20 (vinte) primeiros classificados, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - presença nos eventos CEJUR: 2 pontos por dia;\r\n\r\nII - atendimento a cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo CEJUR exclusivos para os estagiários: 4 pontos por curso;\r\n\r\nIII - obtenham na avaliação realizada pelo respectivo Procurador supervisor média igual ou superior a 8,5 (oito e meio) no semestre.\r\n\r\nIV - não tenham falta injustificada no período avaliado.\r\n\r\nArt. 2º- Os 20 (vinte) primeiros classificados em cada semestre o CEJUR concederá certificado e anotação no registro acadêmico, além de prêmios, como vagas em seminários de acesso restrito, livros, publicações, entre outros prêmios a serem definidos pelo CEJUR a cada semestre.\r\n\r\nArt. 3º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 2013269" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013318": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Centro de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato 03/2015 por 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 2.455,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.020/2015.\r\n\r\nId: 2013318" ], "2013453": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a Empresa BECCAGIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 10.511.650/0001-55, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, pela Penalidade de Advertência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação, apresente suas razões por deixar de entregar ou apresentar a documentação exigida no certame Licitatório do Pregão Eletrônico nº 17/2016, relativo ao parágrafo 17.2, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o apurado no processo nº E-12/061/8990/2016, nos termos do art. 87,inciso I, da lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2013453" ], "2013454": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04444358156, pts. 23; CNH nº 01230628976, pts. 22; CNH nº 03575179260, pts. 20; CNH nº 00266599025, pts. 22; CNH nº 00161830012, pts. 22; CNH nº 00196061343, pts. 20; CNH nº 00229948588, pts. 20; CNH nº 03336446456, pts. 22; CNH nº 02018319405, pts. 21; CNH nº 00094454477, pts. 23; CNH nº 00864068698, pts. 22; CNH nº 03225919553, pts. 22; CNH nº 00503820555, pts. 21; CNH nº 01191565349, pts. 21; CNH nº 01342887236, pts. 43; CNH nº 01605518600, pts. 41; CNH nº 00348197100, pts. 41; CNH nº 00089344817, pts. 21; CNH nº 04875066314, pts. 40; CNH nº 00024437058, pts. 20; CNH nº 00514628080, pts. 20; CNH nº 00236092164, pts. 24; CNH nº 04107666300, pts. 21; CNH nº 00296703114, pts. 21; CNH nº 02036893085, pts. 21; CNH nº 03218882010, pts. 20; CNH nº 00421330550, pts. 20; CNH nº 00450568682, pts. 23; CNH nº 03511234185, pts. 25; CNH nº 03217468526, pts. 25; CNH nº 01761574922, pts. 23; CNH nº 00156907952, pts. 22; CNH nº 00893057552, pts. 21; CNH nº 04369208156, pts. 21; CNH nº 05734429687, pts. 21; CNH nº 00040044442, pts. 21; CNH nº 00087307323, pts. 21; CNH nº 03182535070, pts. 24; CNH nº 04803952481, pts. 22; CNH nº 03428611568, pts. 31; CNH nº 03180940170, pts. 20; CNH nº 02598346601, pts. 25; CNH nº 00770846605, pts. 24; CNH nº 02771393704, pts. 24; CNH nº 00029549301, pts. 23; CNH nº 00048059099, pts. 22; CNH nº 00137487607, pts. 40; CNH nº 00294736490, pts. 39; CNH nº 04763932604, pts. 39; CNH nº 00287129483, pts. 38; CNH nº 02187797870, pts. 37; CNH nº 04763932604, pts. 37; CNH nº 00793611377, pts. 37; CNH nº 04262842088, pts. 36; CNH nº 00663317016, pts. 34; CNH nº 04158439316, pts. 34; CNH nº 00300211899, pts. 34; CNH nº 00094334597, pts. 33; CNH nº 03176610090, pts. 33; CNH nº 02082626945, pts. 33; CNH nº 00212155593, pts. 33; CNH nº 02971156805, pts. 33; CNH nº 01125099539, pts. 32; CNH nº 02741761004, pts. 32; CNH nº 00298325924, pts. 32; CNH nº 04005970595, pts. 32; CNH nº 00496970153, pts. 32; CNH nº 05567408686, pts. 31; CNH nº 02675999748, pts. 31; CNH nº 05097707612, pts. 23; CNH nº 01861594399, pts. 31; CNH nº 04789544383, pts. 22; CNH nº 04763932604, pts. 31; CNH nº 04191454600, pts. 31; CNH nº 02251088729, pts. 20; CNH nº 00274147847, pts. 31; CNH nº 00082709936, pts. 30; CNH nº 00351225690, pts. 30; CNH nº 03156390863, pts. 30; CNH nº 03588749840, pts. 30; CNH nº 02836160430, pts. 30; CNH nº 00131023977, pts. 30; CNH nº 01056887720, pts. 30; CNH nº 05528605733, pts. 30; CNH nº 00010961628, pts. 21; CNH nº 00331659132, pts. 21; CNH nº 00074240500, pts. 30; CNH nº 05578872507, pts. 29; CNH nº 05652993484, pts. 29; CNH nº 05464849103, pts. 29; CNH nº 00093788503, pts. 29; CNH nº 00246279716, pts. 29; CNH nº 02041747008, pts. 20; CNH nº 00040319907, pts. 20; CNH nº 05593398789, pts. 29; CNH nº 00203444212, pts. 20; CNH nº 00112503939, pts. 29; CNH nº 00002922016, pts. 29; CNH nº 00082418271, pts. 29; CNH nº 00223925163, pts. 29; CNH nº 00884609785, pts. 29; CNH nº 00503046960, pts. 29; CNH nº 05192821196, pts. 29; CNH nº 03635347481, pts. 28; CNH nº 00351626325, pts. 28; CNH nº 00094988953, pts. 28; CNH nº 04458352625, pts. 28; CNH nº 04222486004, pts. 28; CNH nº 01583241956, pts. 28; CNH nº 05974339177, pts. 28; CNH nº 04765976029, pts. 28; CNH nº 00078435302, pts. 25; CNH nº 05293734254, pts. 28; CNH nº 00245002018, pts. 28; CNH nº 00047451048, pts. 28; CNH nº 03480224786, pts. 28; CNH nº 00358103804, pts. 28; CNH nº 00909151748, pts. 28; CNH nº 00404697690, pts. 28; CNH nº 02555157400, pts. 28; CNH nº 03558126743, pts. 21; CNH nº 02901088916, pts. 27; CNH nº 00116168920, pts. 27; CNH nº 01568552813, pts. 27; CNH nº 02390380397, pts. 27; CNH nº 00045661164, pts. 27; CNH nº 04106802940, pts. 27; CNH nº 01417659137, pts. 27; CNH nº 00793611377, pts. 27; CNH nº 00154540563, pts. 27; CNH nº 00035325825, pts. 23; CNH nº 00097682318, pts. 22; CNH nº 00327322680, pts. 27; CNH nº 03771962686, pts. 22; CNH nº 00016937189, pts. 27; CNH nº 00171219066, pts. 21; CNH nº 04403622878, pts. 21; CNH nº 00308067270, pts. 27; CNH nº 02214019003, pts. 21; CNH nº 03286864099, pts. 27; CNH nº 00699641587, pts. 27; CNH nº 03572357534, pts. 27; CNH nº 03619875592, pts. 27; CNH nº 04578995577, pts. 27; CNH nº 00302470791, pts. 27; CNH nº 01584991440, pts. 26; CNH nº 03060161736, pts. 26; CNH nº 03468327614, pts. 26; CNH nº 00360161376, pts. 20; CNH nº 00131713782, pts. 26; CNH nº 03179429261, pts. 28; CNH nº 02498033103, pts. 22; CNH nº 04467825586, pts. 26; CNH nº 04722467417, pts. 22; CNH nº 04306524848, pts. 21; CNH nº 00261320847, pts. 26; CNH nº 02322304359, pts. 26; CNH nº 00574291807, pts. 26; CNH nº 00494586810, pts. 30; CNH nº 00212396370, pts. 26; CNH nº 00653951410, pts. 26; CNH nº 00590018424, pts. 23; CNH nº 01365450992, pts. 23; CNH nº 00296979634, pts. 26; CNH nº 01314815127, pts. 26; CNH nº 00164416406, pts. 26; CNH nº 02228791076, pts. 26; CNH nº 00360365759, pts. 26; CNH nº 02006612448, pts. 26; CNH nº 00156307164, pts. 26; CNH nº 03728223575, pts. 26; CNH nº 01167092846, pts. 26; CNH nº 04532006526, pts. 26; CNH nº 04763932604, pts. 26; CNH nº 00085674716, pts. 26; CNH nº 00262142708, pts. 26; 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CNH nº 05279940350, pts. 23; CNH nº 00294728282, pts. 23; CNH nº 00288894484, pts. 23; CNH nº 00335637340, pts. 23; CNH nº 04184394994, pts. 21; CNH nº 00648956269, pts. 20; CNH nº 01519274003, pts. 20; CNH nº 00019562163, pts. 20; CNH nº 00775756402, pts. 24; CNH nº 02608419706, pts. 22; CNH nº 01595245094, pts. 24; CNH nº 00377490536, pts. 21; CNH nº 00187125550, pts. 22; CNH nº 02374351298, pts. 21; CNH nº 00113243874, pts. 20; CNH nº 01250987822, pts. 23; CNH nº 00088715636, pts. 23; CNH nº 04950997813, pts. 21; CNH nº 00912256487, pts. 21; CNH nº 02004443709, pts. 20; CNH nº 00208419144, pts. 20; CNH nº 03429219833, pts. 20; CNH nº 03039923582, pts. 24; CNH nº 00084653585, pts. 50; CNH nº 04350316994, pts. 24; CNH nº 00422841084, pts. 23; CNH nº 00263144238, pts. 21; CNH nº 01603411312, pts. 21; CNH nº 00997338790, pts. 21; CNH nº 00887341553, pts. 25; CNH nº 03513949702, pts. 32; CNH nº 00159171983, pts. 28; CNH nº 03504800789, pts. 22; CNH nº 00220452288, pts. 26; CNH nº 01145215960, pts. 23; CNH nº 04577465015, pts. 23; CNH nº 00044536208, pts. 22; CNH nº 02972927114, pts. 21; CNH nº 01955328173, pts. 21; CNH nº 00542653379, pts. 21; CNH nº 01941137402, pts. 21; CNH nº 02636415033, pts. 21; CNH nº 04099674202, pts. 20; CNH nº 00330649602, pts. 20; CNH nº 00138244605, pts. 20; CNH nº 04656444164, pts. 20; CNH nº 00686924711, pts. 20; CNH nº 03900500410, pts. 20; CNH nº 00074683286, pts. 20; CNH nº 01302298469, pts. 20; CNH nº 00225989965, pts. 25; CNH nº 04329985608, pts. 24; CNH nº 00029762963, pts. 34; CNH nº 01881193229, pts. 34; CNH nº 00186200277, pts. 25; CNH nº 00052854180, pts. 22; CNH nº 00561537971, pts. 22; CNH nº 04272047034, pts. 21; CNH nº 00997557364, pts. 21; CNH nº 00041624906, pts. 21; CNH nº 03899385820, pts. 20; CNH nº 00039254830, pts. 20; CNH nº 04619872729, pts. 32; CNH nº 00245519501, pts. 32; CNH nº 00110554566, pts. 24; CNH nº 03728388565, pts. 21; CNH nº 00817551132, pts. 26; CNH nº 00386044865, pts. 20; CNH nº 00305966806, pts. 25; CNH nº 04068186505, pts. 21; CNH nº 00210332560, pts. 25; CNH nº 01461117651, pts. 23; CNH nº 01709770193, pts. 23; CNH nº 04071979882, pts. 22; CNH nº 00174009000, pts. 21; CNH nº 00094993885, pts. 21; CNH nº 02173540688, pts. 21; CNH nº 05486389246, pts. 21; CNH nº 00252847131, pts. 20; CNH nº 03052151302, pts. 20; CNH nº 04692236689, pts. 20; CNH nº 00656969644, pts. 20; CNH nº 02758576672, pts. 20; CNH nº 02816666306, pts. 20; CNH nº 00597012540, pts. 30; CNH nº 00138584294, pts. 23; CNH nº 03481389053, pts. 23; CNH nº 00072671000, pts. 22; CNH nº 03555354725, pts. 21; CNH nº 03747605345, pts. 21; CNH nº 01696804867, pts. 21; CNH nº 01182719899, pts. 28; CNH nº 05068200363, pts. 25; CNH nº 02841700524, pts. 24; CNH nº 00099640583, pts. 24; CNH nº 00061290438, pts. 21; CNH nº 00715103574, pts. 43; CNH nº 00663460403, pts. 22; CNH nº 03809687662, pts. 24; CNH nº 00063252348, pts. 49; CNH nº 02517157709, pts. 20; CNH nº 00922867280, pts. 24; CNH nº 01066668335, pts. 22; CNH nº 00302929800, pts. 21; CNH nº 01859913856, pts. 20; CNH nº 00158341604, pts. 24; CNH nº 03959078671, pts. 28; CNH nº 00271962539, pts. 24; CNH nº 00169579600, pts. 21; CNH nº 05399511750, pts. 20; CNH nº 00948635389, pts. 30; CNH nº 02190670892, pts. 23; CNH nº 00155821362, pts. 22; CNH nº 00101125986, pts. 21; CNH nº 03818001732, pts. 21; CNH nº 00569099302, pts. 20; CNH nº 00335153897, pts. 24; CNH nº 00303459630, pts. 23; CNH nº 00080273724, pts. 20; CNH nº 00499327604, pts. 25; CNH nº 02914315090, pts. 21; CNH nº 00292833926, pts. 20; CNH nº 04586446530, pts. 23; CNH nº 00073469989, pts. 23; CNH nº 00996408800, pts. 52; CNH nº 00425769524, pts. 25; CNH nº 02060171466, pts. 23; CNH nº 03650897150, pts. 20; CNH nº 01095174764, pts. 28; CNH nº 02619019097, pts. 23; CNH nº 00431228157, pts. 30; CNH nº 00241884203, pts. 20; CNH nº 00350911590, pts. 29; CNH nº 04168410460, pts. 23; CNH nº 00144801201, pts. 20; CNH nº 02475796790, pts. 21; CNH nº 00592535393, pts. 25; CNH nº 00093889007, pts. 24; CNH nº 00012836705, pts. 24; CNH nº 04461734707, pts. 21; CNH nº 01795138669, pts. 21; CNH nº 01290671350, pts. 21; CNH nº 03349602764, pts. 20; CNH nº 00080276127, pts. 20; CNH nº 03943973024, pts. 23; CNH nº 00226866851, pts. 20; CNH nº 00288964430, pts. 23; CNH nº 01555734889, pts. 22; CNH nº 05275724642, pts. 27; CNH nº 02006165011, pts. 25; CNH nº 03743480861, pts. 22; CNH nº 00302457435, pts. 22; CNH nº 00711893816, pts. 21; CNH nº 00247198652, pts. 21; CNH nº 03041509470, pts. 21; CNH nº 04490500570, pts. 21; CNH nº 01196788806, pts. 21; CNH nº 00284699303, pts. 21; CNH nº 00214865908, pts. 21; CNH nº 02108481612, pts. 21; CNH nº 01260824498, pts. 26; CNH nº 00032523501, pts. 26; CNH nº 03120126657, pts. 21; CNH nº 03685214267, pts. 20; CNH nº 04418733409, pts. 45; CNH nº 03858975190, pts. 23; CNH nº 00253260960, pts. 21; CNH nº 00624416172, pts. 24; CNH nº 01354063920, pts. 20; CNH nº 04489139411, pts. 29; CNH nº 05265968979, pts. 24; CNH nº 04901438970, pts. 23; CNH nº 00221749892, pts. 20; CNH nº 02423630382, pts. 20; CNH nº 00185649570, pts. 22.\r\n\r\nId: 2013454" ], "2013455": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03297173605, pts. 21; CNH nº 03456741003, pts. 36; CNH nº 00259519200, pts. 25; CNH nº 03853543427, pts. 20; CNH nº 05442212184, art. 218 INC III; CNH nº 05342774642, pts. 25; CNH nº 04199355007, art. 244 INC I; CNH nº 01493673353, art. 244 INC I; CNH nº 04120124586, art. 165; CNH nº 00154661579, art. 165; CNH nº 02802125472, art. 244 INC I; CNH nº 05102295360, art. 244 INC II; CNH nº 02074978198, art. 218 INC III; CNH nº 00202742023, pts. 21; CNH nº 03868909902, art. 165; CNH nº 00228725882, pts. 25; CNH nº 00276445032, art. 244 INC I; CNH nº 00441351102, art. 165; CNH nº 02478105089, art. 165; CNH nº 04131674710, art. 165; CNH nº 00160910826, art. 165; CNH nº 00633921531, pts. 20; CNH nº 02098913670, art. 244 INC I; CNH nº 00527325333, pts. 20; CNH nº 02588716610, art. 165; CNH nº 05140332960, art. 165; CNH nº 03185391130, art. 165; CNH nº 03816699978, art. 165; CNH nº 01167919118, art. 165; CNH nº 00636620433, art. 165; CNH nº 00125241331, art. 165; CNH nº 05111096532, pts. 20; CNH nº 00087076727, pts. 46; CNH nº 03708650310, pts. 21; CNH nº 05071952654, art. 218 INC III; CNH nº 05324804459, art. 244 INC I; CNH nº 00318582935, art. 165; CNH nº 00546011394, art. 165; CNH nº 00055399020, art. 165; CNH nº 02101453980, pts. 39; CNH nº 01118802977, pts. 38; CNH nº 04279025285, art. 244 INC I; CNH nº 00379224204, art. 244 INC II; CNH nº 05308221732, art. 244 INC I; CNH nº 05296368853, art. 244 INC I; CNH nº 05299181072, art. 244 INC I; CNH nº 05100005802, art. 244 INC I; CNH nº 02516789584, art. 170; CNH nº 00852529526, art. 210; CNH nº 02830972526, art. 244 INC I; CNH nº 02914388695, art. 165; CNH nº 03227651279, art. 165; CNH nº 05184323846, art. 170; CNH nº 00875057318, pts. 34; CNH nº 00118388618, pts. 33; CNH nº 00183966604, pts. 33; CNH nº 01665509282, pts. 32; CNH nº 00269155583, pts. 32; CNH nº 04188231692, art. 244 INC II; CNH nº 05602124337, art. 244 INC I; CNH nº 00304445571, art. 244 INC II; CNH nº 03178513320, art. 244 INC I; CNH nº 05512611327, art. 244 INC II; CNH nº 05419258262, art. 244 INC I; CNH nº 03577463668, pts. 20; CNH nº 01759700618, pts. 23; CNH nº 02667800186, pts. 20; CNH nº 05851471507, art. 244 INC II; CNH nº 00052647351, pts. 31; CNH nº 00325515912, pts. 30; CNH nº 00586050180, art. 244 INC I; CNH nº 01882354580, art. 244 INC II; CNH nº 00436715189, art. 244 INC II; CNH nº 03976811315, art. 244 INC I; CNH nº 01184614630, art. 170; CNH nº 05039735183, art. 244 INC II; CNH nº 05211003504, art. 244 INC I; CNH nº 05540140491, art. 244 INC I; CNH nº 00261787445, art. 210; CNH nº 00402600073, pts. 30; CNH nº 00282771683, pts. 30; CNH nº 00475966846, pts. 30; CNH nº 02962816181, art. 244 INC I; CNH nº 00066159700, art. 218 INC III; CNH nº 00283443893, art. 244 INC I; CNH nº 03503363442, art. 244 INC I; CNH nº 04666746277, art. 244 INC I; CNH nº 05475609892, art. 244 INC I; CNH nº 05470664507, art. 244 INC II; CNH nº 00351623706, art. 218 INC III; CNH nº 00071596510, art. 218 INC III; CNH nº 00140231406, pts. 26; CNH nº 00770899807, pts. 28; CNH nº 00349973983, pts. 28; 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CNH nº 03858866703, pts. 23; CNH nº 03780213398, pts. 27; CNH nº 00112272908, pts. 22; CNH nº 00095951004, pts. 33; CNH nº 00239958341, pts. 24; CNH nº 00011800651, pts. 20; CNH nº 00549805256, pts. 28; CNH nº 01599521165, art. 218 INC III; CNH nº 00054753225, art. 218 INC III; CNH nº 00263810346, art. 218 INC III; CNH nº 03545201742, art. 165; CNH nº 04599334412, art. 244 INC II; CNH nº 00242814912, pts. 23; CNH nº 04851824156, pts. 21; CNH nº 00163956770, art. 165; CNH nº 00327307406, art. 165; CNH nº 01175441901, art. 165; CNH nº 01135836890, art. 244 INC I; CNH nº 00053634200, pts. 23; CNH nº 00005190675, pts. 20; CNH nº 03048220257, art. 165; CNH nº 00265886117, art. 165; CNH nº 02932849486, pts. 25; CNH nº 00184699675, art. 244 INC I; CNH nº 00307173651, art. 244 INC I; CNH nº 00142695141, pts. 42; CNH nº 01830693950, art. 165; CNH nº 00278695918, art. 165; CNH nº 00115498103, pts. 30; CNH nº 04144511319, art. 244 INC II; CNH nº 05451563483, art. 218 INC III; CNH nº 02121727443, pts. 33; CNH nº 04857834376, pts. 33; CNH nº 03938579281, art. 244 INC I; CNH nº 03675086370, art. 244 INC II; CNH nº 04332541056, art. 244 INC II; CNH nº 00090361095, art. 218 INC III; CNH nº 01106166020, pts. 22; CNH nº 03785597209, pts. 24; CNH nº 05009078564, pts. 21; CNH nº 04119125334, pts. 30; CNH nº 00197181160, pts. 29; CNH nº 04619420260, art. 244 INC II; CNH nº 04832266888, art. 218 INC III; CNH nº 05008011080, pts. 28; CNH nº 02361247900, pts. 28; CNH nº 04199940215, pts. 28; CNH nº 00236585942, pts. 28; CNH nº 00347330571, pts. 28; CNH nº 00766567809, pts. 28; CNH nº 00641173146, art. 244 INC I; CNH nº 04882206347, art. 218 INC III; CNH nº 03034304493, art. 244 INC II; CNH nº 00165359807, pts. 28; CNH nº 05608573370, art. 244, III C/C §; CNH nº 00473431802, art. 218 INC III; CNH nº 02937135904, pts. 25; CNH nº 00030061714, art. 244 INC I; CNH nº 00360279719, pts. 27; CNH nº 04254329998, pts. 27; CNH nº 00183479264, art. 218 INC III; CNH nº 00085204347, pts. 31; CNH nº 02501699048, art. 165; CNH nº 00008011453, pts. 30; CNH nº 00309719609, pts. 27; CNH nº 02782778347, pts. 26; CNH nº 01436350560, art. 244 INC I; CNH nº 00119914170, art. 244 INC II; CNH nº 00824617302, pts. 29; CNH nº 03994157953, pts. 29; CNH nº 05238418373, pts. 23; CNH nº 03262765300, pts. 25; CNH nº 01279229426, art. ART 165 - A; CNH nº 04411397915, art. 218 INC III; CNH nº 04057757550, pts. 29; CNH nº 01455314370, pts. 29; CNH nº 00006693875, pts. 29; CNH nº 01777113377, pts. 28; CNH nº 00115805256, pts. 28; CNH nº 00547032209, pts. 28; CNH nº 04389867786, pts. 21; CNH nº 04293637082, pts. 28; CNH nº 00927608959, pts. 21; CNH nº 00621085272, pts. 28; CNH nº 00129995054, pts. 28; CNH nº 00155693645, pts. 28; CNH nº 02752932111, art. 165; CNH nº 05988048987, art. 244 INC I; CNH nº 06492688174, art. 244 INC I; CNH nº 06505744463, art. 175; CNH nº 00144141142, art. 218 INC III; CNH nº 04871501142, art. 244 INC I; CNH nº 04905898741, pts. 29; CNH nº 01190109039, pts. 28; CNH nº 00002620732, pts. 28; CNH nº 00728907416, pts. 28; CNH nº 05142501483, pts. 28; CNH nº 04280608240, pts. 28; CNH nº 05498033010, pts. 28; CNH nº 02843528986, pts. 28; CNH nº 04905898741, pts. 28; CNH nº 05857753121, pts. 28; CNH nº 02321877554, pts. 28; CNH nº 04501264958, pts. 28; CNH nº 02797466130, pts. 28; CNH nº 00133639035, pts. 28; CNH nº 04920864778, pts. 28; CNH nº 00021123110, pts. 28; CNH nº 00059232417, pts. 28; CNH nº 00121701650, art. 165; CNH nº 04398561667, pts. 53; CNH nº 00166707160, pts. 43; CNH nº 04858591096, art. 244 INC II; CNH nº 00102469038, art. 218 INC III; CNH nº 01182716729, art. 218 INC III; CNH nº 03654947808, art. 170; CNH nº 05867222200, art. 244 INC II; CNH nº 05317358689, art. 244 INC I; CNH nº 06133188111, art. 244 INC II; CNH nº 06106872437, art. 175; CNH nº 05871356404, art. ART 165 - A; CNH nº 02980461201, art. 244 INC II; CNH nº 05829393330, art. 170; CNH nº 03534276176, art. 244 INC I; CNH nº 05010002176, art. ART 165 - A; CNH nº 03269446504, pts. 35; CNH nº 00070849385, pts. 34; CNH nº 00648059291, pts. 33; CNH nº 01494481751, pts. 32; CNH nº 00182911182, pts. 31; CNH nº 00265751657, pts. 30; CNH nº 00389120037, pts. 30; CNH nº 03708532140, pts. 29; CNH nº 01710540735, pts. 29; CNH nº 01260722969, pts. 29; CNH nº 02506252750, pts. 28; CNH nº 01331913200, pts. 27; CNH nº 03622145489, pts. 27; CNH nº 01577315130, pts. 27; CNH nº 06019849303, pts. 27; CNH nº 01857601457, pts. 27; CNH nº 00485416664, pts. 27; CNH nº 04602061059, pts. 27; CNH nº 01153567807, pts. 27; CNH nº 00061039464, pts. 27; CNH nº 03074576291, pts. 27; CNH nº 01089763984, pts. 27; CNH nº 00312265734, pts. 27; CNH nº 00040384572, pts. 27; CNH nº 00307207455, pts. 27; CNH nº 03525236594, pts. 27; CNH nº 00137228244, pts. 27; CNH nº 01197064097, pts. 27; CNH nº 00841891805, pts. 27; CNH nº 00770637068, pts. 20; CNH nº 00033309087, pts. 27; CNH nº 04294569772, pts. 27; CNH nº 02168791460, pts. 27; CNH nº 02621441508, pts. 27; CNH nº 05444721278, pts. 27; CNH nº 00844822439, pts. 27; CNH nº 00354334895, pts. 25; CNH nº 04623811503, pts. 27; CNH nº 03024361554, pts. 27; CNH nº 00238611570, pts. 27; CNH nº 04189744819, pts. 20; CNH nº 02413789588, pts. 27; CNH nº 00382118588, pts. 27; CNH nº 04031290130, pts. 27; CNH nº 02278693486, pts. 27; CNH nº 05370186554, pts. 27; CNH nº 00321337518, pts. 27; CNH nº 00088712350, pts. 27; CNH nº 01489179736, pts. 27; CNH nº 02469484204, pts. 27; CNH nº 00979449319, pts. 27; CNH nº 01963230621, pts. 27; CNH nº 04031479556, pts. 27; CNH nº 00353576645, pts. 27; CNH nº 00432907739, pts. 27; CNH nº 04432992128, pts. 27; CNH nº 00745522071, pts. 27; CNH nº 01521139911, pts. 27; CNH nº 04464897680, pts. 27; CNH nº 02973483403, pts. 27; CNH nº 02002093600, pts. 27; CNH nº 04712973614, pts. 27; CNH nº 00564197921, pts. 27; CNH nº 02588635396, pts. 27; CNH nº 03518882117, pts. 27; CNH nº 01388463911, pts. 27; CNH nº 04272576083, pts. 27; CNH nº 00090850802, pts. 27; CNH nº 02415673826, pts. 27; CNH nº 00125542914, pts. 27; CNH nº 00139686317, pts. 27; CNH nº 02739955681, pts. 27; CNH nº 02615371694, pts. 27; CNH nº 02817257959, pts. 27; CNH nº 00281998800, pts. 27; CNH nº 00153631653, pts. 27; CNH nº 00296936342, pts. 27; CNH nº 05448510890, art. ART 165 - A; CNH nº 00808941806, pts. 27; CNH nº 00068345223, pts. 27; CNH nº 00109771928, pts. 27; CNH nº 02566930742, pts. 27; CNH nº 00266237891, pts. 27; CNH nº 04204860612, pts. 27; CNH nº 00018179232, pts. 27; CNH nº 01283735112, pts. 27; CNH nº 00387702600, pts. 27; CNH nº 05532462755, pts. 27; CNH nº 01196388413, pts. 27; CNH nº 02162921361, pts. 27; CNH nº 01196388413, pts. 27; CNH nº 00015746399, pts. 27; CNH nº 04232547213, pts. 27; CNH nº 05509668131, pts. 27; CNH nº 00319702930, pts. 27; CNH nº 00174036462, pts. 27; CNH nº 00159882218, pts. 27; CNH nº 03514837418, pts. 27; CNH nº 01731902217, pts. 27; CNH nº 00768383800, pts. 26; CNH nº 02904682634, pts. 26; CNH nº 01991640012, pts. 26; CNH nº 00034903690, pts. 26; CNH nº 00413208186, pts. 26; CNH nº 00278701270, pts. 26; CNH nº 01352150330, pts. 26; CNH nº 00168281303, pts. 26; CNH nº 03851322503, pts. 26; CNH nº 01084588603, pts. 26; CNH nº 00025147239, pts. 26; CNH nº 02070859463, pts. 26; CNH nº 00152250927, pts. 26; CNH nº 01067279506, pts. 26; CNH nº 02324346404, pts. 26; CNH nº 05388776679, pts. 26; CNH nº 05525349119, art. 244 INC I; CNH nº 03740828309, art. 218 INC III; CNH nº 00193344207, art. 244 INC II; CNH nº 00193344207, art. 244 INC II; CNH nº 00505229603, pts. 32; CNH nº 00255899917, pts. 27; CNH nº 04331656286, pts. 27; CNH nº 00396632546, pts. 26; CNH nº 01161359133, pts. 26; CNH nº 00071091654, pts. 26; CNH nº 00246491477, pts. 26; CNH nº 00732494627, pts. 26; CNH nº 03627380618, pts. 26; CNH nº 02214821418, pts. 26; CNH nº 00062839943, art. 165; CNH nº 00428948234, art. 244 INC I; CNH nº 03949221734, art. 244 INC I; CNH nº 05219653733, art. 218 INC III; CNH nº 05848662853, art. 244 INC II; CNH nº 04022064258, art. 218 INC III; CNH nº 00288982675, art. ART 165 - A; CNH nº 00700808316, art. 244 INC I; CNH nº 00056650119, art. 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CNH nº 00898815529, pts. 26; CNH nº 04679418970, pts. 26; CNH nº 04607902835, pts. 26; CNH nº 03966286003, pts. 26; CNH nº 01048788305, pts. 26; CNH nº 00249384617, pts. 26; CNH nº 00134070666, pts. 38; CNH nº 00120031744, pts. 35; CNH nº 00354495690, pts. 32; CNH nº 00040801144, pts. 29; CNH nº 00249156485, pts. 26; CNH nº 00351121460, pts. 26; CNH nº 01138991066, pts. 26; CNH nº 02947602898, pts. 26; CNH nº 01133222116, pts. 22; CNH nº 00045957607, art. 244 INC I; CNH nº 00040375898, pts. 21; CNH nº 04418753237, art. 244 INC I; CNH nº 05168139000, pts. 22; CNH nº 00054346425, pts. 20; CNH nº 01732310122, pts. 23; CNH nº 04932192815, pts. 29; CNH nº 03060525417, art. 210; CNH nº 04874007988, pts. 21; CNH nº 01164820985, art. 165; CNH nº 00167997906, pts. 23; CNH nº 04226002377, pts. 20; CNH nº 00260569736, pts. 30; CNH nº 03645249326, art. 244 INC I; CNH nº 00118365389, art. 244 INC I; CNH nº 03497375746, pts. 20; CNH nº 00273619835, art. 244 INC I; CNH nº 00477476884, art. 244 INC I; CNH nº 02189440565, art. 218 INC III; CNH nº 01905452873, pts. 24; CNH nº 02821159934, art. 165; CNH nº 02607884701, art. 165; CNH nº 05464852876, art. 165; CNH nº 00389048435, art. 165; CNH nº 03608434187, art. 165; CNH nº 04163968502, art. 218 INC III; CNH nº 00041638787, art. 170; CNH nº 01990978552, pts. 24; CNH nº 02577675295, pts. 25; CNH nº 00446285140, art. 165; CNH nº 00211882632, art. 165; CNH nº 04345826100, art. 165; CNH nº 01580612560, art. 165; CNH nº 00261167361, pts. 28; CNH nº 03304994599, art. 170; CNH nº 00631742984, art. 173; CNH nº 00128378753, art. 244 INC I; CNH nº 03726910448, pts. 21; CNH nº 00125995625, art. 165; CNH nº 01867683907, art. 165; CNH nº 00043776566, art. 165; CNH nº 00180520485, art. 165; CNH nº 05645352086, art. 165; CNH nº 00072855430, art. 165; CNH nº 00198446750, art. 218 INC III; CNH nº 05466300587, art. 244 INC I; CNH nº 02072306481, art. 165; CNH nº 00185702901, art. 165; CNH nº 03986021960, art. 165; CNH nº 00044849078, art. 165; CNH nº 00010493664, art. 165; CNH nº 01225702257, art. 165; CNH nº 00514600854, art. 165; CNH nº 00014704296, art. 165; CNH nº 00034337733, art. 165; CNH nº 00319541406, pts. 23; CNH nº 04778989870, art. 170; CNH nº 03884292883, art. 244 INC I; CNH nº 05107655762, art. 170; CNH nº 00144506616, art. 244 INC II; CNH nº 02640546500, art. 244 INC I; CNH nº 00889959648, art. 244 INC I; CNH nº 04495743530, art. 244 INC II; CNH nº 01213884962, art. 218 INC III; CNH nº 04336778458, art. 244 INC I; CNH nº 00275164125, art. 165; CNH nº 00249137007, art. 170; CNH nº 02465219573, pts. 33; CNH nº 00103272331, pts. 33; CNH nº 05407332305, art. 244 INC II; CNH nº 04155722882, art. 218 INC III; CNH nº 03761437987, art. 218 INC III; CNH nº 00056990573, art. 218 INC III; CNH nº 05171219909, art. 218 INC III; CNH nº 05664755269, art. 244 INC II; CNH nº 05564889957, art. 218 INC III; CNH nº 03560182503, art. 244 INC I; CNH nº 00266878502, art. 244 INC I; CNH nº 04988056780, art. 244 INC I; CNH nº 00075871673, art. 170; CNH nº 04330056760, art. 170; CNH nº 02289857300, art. 218 INC III; CNH nº 05364826579, art. 244 INC I; CNH nº 00366036090, pts. 24; CNH nº 00303030562, art. 244 INC II; CNH nº 00490239510, art. 218 INC III; CNH nº 00138372144, art. 244 INC I; CNH nº 01307263083, art. 244 INC I; CNH nº 04793176558, art. 244 INC I; CNH nº 04230597040, art. 244 INC I; CNH nº 02510730069, pts. 25; CNH nº 03221694485, pts. 32; CNH nº 01100110007, pts. 31; CNH nº 02653363510, pts. 30; CNH nº 05616776476, art. 244 INC II; CNH nº 00127059659, art. 218 INC III; CNH nº 01209058658, art. 218 INC III; CNH nº 00541088052, art. 218 INC III; CNH nº 00742221004, art. 244 INC I; CNH nº 00137466953, art. 244 INC I; CNH nº 00636306261, art. 244 INC II; CNH nº 03792263156, art. 244 INC I; CNH nº 03334330491, art. 218 INC III; CNH nº 04969578809, pts. 29; CNH nº 02996708310, pts. 29; CNH nº 04321205113, art. 244 INC I; CNH nº 01725595858, art. 244 INC II; CNH nº 00483161939, art. 244 INC I; CNH nº 04701296456, art. 244 INC I; CNH nº 05287853250, art. 244 INC II; CNH nº 05480400779, art. 244 INC I; CNH nº 04401487203, art. 244 INC I; CNH nº 05195139911, art. 170; CNH nº 00392367743, art. 210; CNH nº 01559984329, art. 170; CNH nº 03426808544, art. 170; CNH nº 03027211302, art. 244 INC I; CNH nº 00949652983, art. 218 INC III; CNH nº 01128113691, art. 218 INC III; CNH nº 05209016370, art. 244 INC I; CNH nº 04421159378, art. 218 INC III; CNH nº 00807302085, art. 244 INC I; CNH nº 00142340658, art. 244 INC I; CNH nº 05162325009, art. 170; CNH nº 03846618784, art. 244 INC I; CNH nº 00099880900, pts. 20; CNH nº 00108307518, art. 244 INC I; CNH nº 02167169689, art. 218 INC III; CNH nº 00351910950, art. 244 INC I; CNH nº 03109329791, art. 218 INC III; CNH nº 05069845657, art. 244 INC I; CNH nº 00562143480, art. 218 INC III; CNH nº 00861428031, art. 218 INC III; CNH nº 03832241424, art. 218 INC III; CNH nº 01791052700, pts. 20; CNH nº 01887646528, pts. 20; CNH nº 00165576554, art. 170; CNH nº 05613500804, pts. 43; CNH nº 00204389666, pts. 28; CNH nº 00384101736, pts. 28; CNH nº 04236090441, pts. 27; CNH nº 05300493441, art. 244 INC II; CNH nº 05562286334, art. 165; CNH nº 05515794701, pts. 21; CNH nº 00029509404, pts. 27; CNH nº 00348499142, pts. 27; CNH nº 00465191567, pts. 27; CNH nº 03932651573, pts. 27; CNH nº 00071747909, pts. 27; CNH nº 00203214597, art. 165; CNH nº 02348654381, pts. 25; CNH nº 00165661242, pts. 22; CNH nº 00260555514, art. 170; CNH nº 01268086247, pts. 27; CNH nº 04487904008, pts. 27; CNH nº 00352353615, pts. 26; CNH nº 00515863122, pts. 26; CNH nº 05596219891, art. 244 INC I; CNH nº 00112443468, art. 218 INC III; CNH nº 00294365519, art. 244 INC I; CNH nº 03735875141, art. 244 INC II; CNH nº 00255272702, art. 218 INC III; CNH nº 03152032402, art. 244 INC I; CNH nº 04957227017, pts. 21; CNH nº 00363007310, pts. 21; CNH nº 00296336438, pts. 25; CNH nº 00497183850, pts. 24; CNH nº 00013314118, pts. 20; CNH nº 00994611239, pts. 24; CNH nº 04141840029, pts. 20; CNH nº 00466670519, pts. 27; CNH nº 03234480404, pts. 22; CNH nº 02073077648, pts. 23; CNH nº 05071884308, pts. 22; CNH nº 00895082750, pts. 21; CNH nº 00219587689, pts. 20; CNH nº 01469871847, pts. 25; CNH nº 03267747106, pts. 23; CNH nº 01299405482, pts. 21; CNH nº 04865834330, pts. 20; CNH nº 05045121357, pts. 20; CNH nº 03754739024, pts. 22; CNH nº 00041537283, pts. 24; CNH nº 00011015130, pts. 24; CNH nº 00234025024, pts. 32; CNH nº 00234038445, pts. 25; CNH nº 00115133350, pts. 22; CNH nº 02949834104, pts. 22; CNH nº 00342585105, pts. 21; CNH nº 01203477009, pts. 21; CNH nº 00202117234, pts. 21; CNH nº 00057268853, pts. 44; CNH nº 05326099271, pts. 22; CNH nº 01156603949, pts. 20; CNH nº 00053594459, pts. 20; CNH nº 03924820808, pts. 21; CNH nº 00294317403, pts. 21; CNH nº 00264220510, pts. 20; CNH nº 00259165880, pts. 25; CNH nº 00073950423, pts. 24; CNH nº 00759364415, pts. 22; CNH nº 00128023160, pts. 20; CNH nº 04040159504, pts. 20; CNH nº 03556355797, pts. 21; CNH nº 04219436465, pts. 22; CNH nº 03926533879, pts. 21.\r\n\r\nId: 2013455" ], "2013456": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00286534745, art. 165; CNH nº 00134362356, art. 165; CNH nº 03079907730, art. 165; CNH nº 00154166145, pts. 21; CNH nº 01149500166, pts. 21; CNH nº 04029112347, pts. 20; CNH nº 01557313521, art. 244 INC I; CNH nº 00037917629, art. 165; CNH nº 03507378551, art. 165; CNH nº 01334639201, pts. 20; CNH nº 00160397639, pts. 26; CNH nº 00575387315, pts. 21; CNH nº 03487856400, art. 244 INC I; CNH nº 04099433633, art. 165; CNH nº 04118910801, art. 165; CNH nº 00587038770, art. 165; CNH nº 00180080790, pts. 20; CNH nº 01225414644, pts. 21; CNH nº 05007776048, pts. 21; CNH nº 00976298761, pts. 22; CNH nº 03985274980, pts. 21; CNH nº 04405694129, art. 244 INC I; CNH nº 00388554092, art. 165; CNH nº 02089381922, art. 165; CNH nº 00715101105, art. 165; CNH nº 00512023630, art. 165; CNH nº 03672960307, art. 165; CNH nº 00101620093, art. 165; CNH nº 00117054276, pts. 23; CNH nº 04326041879, pts. 20; CNH nº 00269666404, pts. 21; CNH nº 00074114330, pts. 24; CNH nº 04142794373, art. 244 INC I; CNH nº 00881505845, art. 244 INC I; CNH nº 02164449040, art. 165; CNH nº 04135810731, pts. 21; CNH nº 00042391536, pts. 26; CNH nº 02355494336, pts. 21; CNH nº 00063196946, pts. 21; CNH nº 00222869384, pts. 28; CNH nº 04426352459, art. 244 INC I; CNH nº 04514000270, art. 244 INC I; CNH nº 03636712500, art. 244 INC II; CNH nº 00053989244, art. 244 INC II; CNH nº 04414859306, art. 244 INC I; CNH nº 00877981195, art. 165; CNH nº 04209535862, art. 244 INC I; CNH nº 03089534444, pts. 20; CNH nº 03857845672, pts. 20; CNH nº 04628986001, art. 244 INC I; CNH nº 04944741272, art. 244 INC I; CNH nº 00293515611, pts. 22; CNH nº 00382154073, pts. 21; CNH nº 00241387710, art. 170; CNH nº 02676238640, art. 244 INC I; CNH nº 01306303006, art. 165; CNH nº 00136208798, art. 165; CNH nº 00095406414, pts. 22; CNH nº 03491859448, art. 244 INC II; CNH nº 00244943025, pts. 21; CNH nº 04224536864, pts. 20; CNH nº 04610664539, pts. 27; CNH nº 00193801994, pts. 27; CNH nº 00297023504, pts. 21; CNH nº 00293834663, art. 244 INC I; CNH nº 02303247642, art. 165; CNH nº 00117055300, pts. 20; CNH nº 05216331698, art. 244 INC I; CNH nº 02645257238, art. 244 INC I; CNH nº 03638949364, pts. 25; CNH nº 03419135601, art. 165; CNH nº 00193195187, art. 165; CNH nº 05332346043, art. 165; CNH nº 04418686232, art. 165; CNH nº 01202093871, art. 165; CNH nº 04441398895, art. 165; CNH nº 01048798115, art. 165; CNH nº 05315195013, art. 165; CNH nº 00080225394, art. 165; CNH nº 01367552843, art. 165; CNH nº 04995762606, art. 165; CNH nº 01971793369, pts. 23; CNH nº 00176751250, pts. 23; CNH nº 00612237237, pts. 25; CNH nº 00365742935, pts. 24; CNH nº 00014143602, pts. 25; CNH nº 00909149543, pts. 25; CNH nº 00297231900, pts. 20; CNH nº 00292233903, pts. 25; CNH nº 00445833141, art. 165; CNH nº 04585540184, art. 244 INC II; CNH nº 03900499504, art. 244 INC I; CNH nº 04686129260, art. 244 INC II; CNH nº 04686129260, art. 244 INC II; CNH nº 05437382075, art. 244 INC II; CNH nº 00121356301, art. 170; CNH nº 01648925234, pts. 52; CNH nº 02235236361, art. 218 INC III; CNH nº 04043005593, art. 165; CNH nº 00232964052, pts. 22; CNH nº 02744430800, art. 170; CNH nº 04681907900, art. 244 INC II; CNH nº 01183115625, art. 165; CNH nº 04574640554, pts. 21; CNH nº 00099495865, pts. 41; CNH nº 00241147626, pts. 22; CNH nº 01308406317, pts. 20; CNH nº 04770655622, art. 170; CNH nº 00208250880, pts. 77; CNH nº 00138403545, pts. 24; CNH nº 00312327366, pts. 21; CNH nº 00124128654, pts. 20; CNH nº 00033366750, pts. 30; CNH nº 03050151099, art. 165; CNH nº 00166113310, pts. 21; CNH nº 00850224750, pts. 26; CNH nº 00341576600, pts. 23; CNH nº 00415399616, pts. 26; CNH nº 00976829815, pts. 22; CNH nº 00239087050, pts. 24; CNH nº 04347626001, art. 165; CNH nº 00883895904, pts. 22; CNH nº 02191850412, art. 165; CNH nº 00006876302, pts. 25; CNH nº 00852860707, art. 165; CNH nº 01515025799, pts. 43; CNH nº 00343012342, art. 244 INC I; CNH nº 04085550303, art. 244 INC II; CNH nº 02575008791, art. 244 INC IV; CNH nº 04444490040, art. 165; CNH nº 00318345460, art. 244 INC II; CNH nº 00105156744, art. 165; CNH nº 03447289070, art. 244 INC I; CNH nº 03447289070, art. 244 INC II; CNH nº 01317838832, art. 165; CNH nº 00137141122, pts. 37; CNH nº 04551630360, art. 244 INC I; CNH nº 00211908660, pts. 20; CNH nº 00334542840, art. 244 INC V; CNH nº 04155094529, pts. 24; CNH nº 01355900217, art. 244 INC I; CNH nº 04741383101, art. 244 INC II; CNH nº 04889562699, art. 244 INC II; CNH nº 00638340801, art. ART 165 - A; CNH nº 02999275525, pts. 21; CNH nº 00145222638, pts. 20; CNH nº 00066771737, pts. 21; CNH nº 00146114439, pts. 22; CNH nº 00103028667, pts. 55; CNH nº 01484292111, pts. 20; CNH nº 00178278570, pts. 20; CNH nº 00948427091, pts. 22; CNH nº 00648003570, art. 218 INC III; CNH nº 01747061486, pts. 20; CNH nº 00529083890, art. 218 INC III; CNH nº 02842725300, pts. 20; CNH nº 03003610117, art. 170; CNH nº 02305174623, art. 244 INC I; CNH nº 01690000494, pts. 21; CNH nº 00313237185, pts. 23; CNH nº 00296923705, art. 244 INC I; CNH nº 00194511075, pts. 22; CNH nº 00409637211, pts. 20; CNH nº 00248182116, pts. 53; CNH nº 00131562285, pts. 26; CNH nº 00663461080, pts. 24; CNH nº 01507212825, pts. 21; CNH nº 00898992523, pts. 24; CNH nº 00332204215, pts. 42; CNH nº 00011255116, pts. 21; CNH nº 00125371248, pts. 21; CNH nº 00279292526, pts. 20; CNH nº 00150028593, pts. 24; CNH nº 01153256181, pts. 24; CNH nº 00229717835, pts. 20; CNH nº 00450634000, pts. 27; CNH nº 00164144987, pts. 22; CNH nº 00988622315, pts. 26; CNH nº 01283847443, pts. 20; CNH nº 00447154044, pts. 24; CNH nº 00082826313, pts. 20; CNH nº 00080663966, pts. 27; CNH nº 03630167765, pts. 21; CNH nº 00055654478, art. 218 INC III; CNH nº 00056986550, pts. 22; CNH nº 01516511823, art. 244 INC I; CNH nº 02717035595, art. 218 INC III; CNH nº 00472343669, pts. 34; CNH nº 03821435774, pts. 24; CNH nº 01585459666, pts. 21; CNH nº 00745469956, pts. 21; CNH nº 00085959982, art. 218 INC III; CNH nº 01398967480, pts. 33; CNH nº 00254350030, art. 244 INC I; CNH nº 00070031641, art. 170; CNH nº 00288851741, art. 218 INC III; CNH nº 00128938760, pts. 25; CNH nº 00012122851, pts. 22; CNH nº 00608176203, pts. 21; CNH nº 00323275218, pts. 20; CNH nº 01509609101, pts. 32; CNH nº 00303396324, pts. 20; CNH nº 00746323397, pts. 20; CNH nº 04134885443, art. 244 INC II; CNH nº 01942159001, art. 210; CNH nº 05225072405, art. 244 INC I; CNH nº 02650801236, art. 244 INC I; CNH nº 05639565835, art. 210; CNH nº 03677898864, pts. 23; 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ART 165 - A; CNH nº 06522944516, art. 218 INC III; CNH nº 00313797780, art. 218 INC III; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 06053799906, art. 244 INC II; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 02064156929, art. 244 INC I; CNH nº 06015532137, art. 244 INC I; CNH nº 06133171821, art. 218 INC III; CNH nº 00331799183, art. 170; CNH nº 02850943680, art. 170; CNH nº 06522944516, art. 218 INC III; CNH nº 03204994200, art. 244 INC II; CNH nº 00219610707, pts. 65; CNH nº 05517022605, pts. 64; CNH nº 00745522071, pts. 63; CNH nº 00323013579, pts. 60; CNH nº 06522944516, pts. 53; CNH nº 00079386362, pts. 52; CNH nº 00023970075, pts. 52; CNH nº 00203947700, pts. 48; CNH nº 00184969700, pts. 48; CNH nº 02005555425, pts. 48; CNH nº 00683872415, pts. 47; CNH nº 01388463911, pts. 46; CNH nº 01442542958, pts. 46; CNH nº 01605208443, pts. 46; CNH nº 00547652492, pts. 45; CNH nº 04499248852, pts. 44; CNH nº 01535959783, pts. 43; CNH nº 01167338806, pts. 41; CNH nº 03163952717, pts. 41; CNH nº 03166487749, pts. 41; CNH nº 02342727104, pts. 41; CNH nº 01281888044, pts. 40; CNH nº 01745485352, pts. 40; CNH nº 02182804224, pts. 40; CNH nº 00137228244, pts. 40; CNH nº 03529095769, pts. 39; CNH nº 00120439842, pts. 39; CNH nº 05553940805, pts. 39; CNH nº 03541427800, art. 165; CNH nº 04572445705, pts. 38; CNH nº 00270985490, pts. 38; CNH nº 00417956001, pts. 38; CNH nº 05423599396, pts. 38; CNH nº 00330491076, pts. 38; CNH nº 01575628579, pts. 38; CNH nº 02162979341, pts. 37; CNH nº 00150044685, pts. 37; CNH nº 03624766136, pts. 29; CNH nº 00399992770, art. 165; CNH nº 05071698991, art. 244 INC I; CNH nº 05659639760, art. 218 INC III; CNH nº 00034792314, art. 244 INC I; CNH nº 00566026106, art. 175; CNH nº 02675050205, art. ART 165 - A; CNH nº 00050083051, art. 218 INC III; CNH nº 05769767107, art. ART 165 - A; CNH nº 02993385187, art. 244 INC I; CNH nº 02675050205, art. 210; CNH nº 02869713360, art. 210; CNH nº 00429166103, pts. 44; CNH nº 00175592483, pts. 36; CNH nº 00373173875, pts. 36; CNH nº 00077764987, pts. 36; CNH nº 00077494950, pts. 36; CNH nº 00045638981, pts. 36; CNH nº 04964265991, pts. 36; CNH nº 00131321949, pts. 36; CNH nº 00299869506, pts. 36; CNH nº 04580710700, pts. 36; CNH nº 00029675249, pts. 36; CNH nº 00368484688, pts. 36; CNH nº 00497954222, pts. 36; CNH nº 00419992910, art. 244 INC I; CNH nº 01412088153, pts. 35; CNH nº 06094361880, pts. 35; CNH nº 00456353774, pts. 35; CNH nº 00048038451, pts. 35; CNH nº 05004623300, pts. 35; CNH nº 03366416211, pts. 35; CNH nº 03194585711, pts. 35; CNH nº 00140521602, pts. 35; CNH nº 02897847217, pts. 35; CNH nº 01228164389, pts. 35; CNH nº 00239443450, pts. 35; CNH nº 00067646970, pts. 35; CNH nº 00429166103, pts. 35; CNH nº 03442594643, pts. 35; CNH nº 03266712402, pts. 34; CNH nº 04488741800, pts. 34; CNH nº 00849846500, pts. 34; CNH nº 00334636937, pts. 34; CNH nº 00100819716, pts. 34; CNH nº 00142695917, pts. 34; CNH nº 00554741288, pts. 34; CNH nº 01654212714, pts. 34; CNH nº 00832560450, pts. 34; CNH nº 00722699749, pts. 34; CNH nº 00383549689, pts. 34; CNH nº 01947017159, pts. 33; CNH nº 02876772439, pts. 33; CNH nº 00817164501, pts. 33; CNH nº 00239774246, pts. 33; CNH nº 00330491076, pts. 33; CNH nº 00975637675, pts. 33; CNH nº 00589813811, pts. 33; CNH nº 00167034408, pts. 33; CNH nº 00195407396, pts. 33; CNH nº 00052584929, pts. 33; CNH nº 00284279309, pts. 33; CNH nº 00082236219, pts. 33; CNH nº 05140286501, pts. 33; CNH nº 00060989921, pts. 33; CNH nº 02982057344, pts. 33; CNH nº 00225697724, pts. 33; CNH nº 00015128807, pts. 33; CNH nº 00070237300, pts. 33; CNH nº 00443600691, pts. 33; CNH nº 00284843663, pts. 33; CNH nº 00397499392, pts. 33; CNH nº 04203615327, pts. 33; CNH nº 00208887146, pts. 33; CNH nº 05106218939, pts. 33; CNH nº 00334830010, pts. 32; CNH nº 00423731408, pts. 32; CNH nº 00480718574, pts. 32; CNH nº 01778590106, pts. 32; CNH nº 02880086903, pts. 32; CNH nº 00315734759, pts. 32; CNH nº 04935393180, pts. 32; CNH nº 00055296809, pts. 32; CNH nº 06412935266, pts. 32; CNH nº 00035313421, art. 244 INC I; CNH nº 00702239280, art. 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ART 165 - A; CNH nº 04701299732, art. 244 INC I; CNH nº 03477531068, art. 210; CNH nº 05402088197, art. 218 INC III; CNH nº 00429166103, art. 218 INC III; CNH nº 00049359815, art. 244 INC I; CNH nº 01244700942, art. 244 INC I; CNH nº 03374992205, art. 244 INC I; CNH nº 05898015502, art. 244 INC I; CNH nº 04012354725, art. 244 INC I; CNH nº 00239535501, pts. 36; CNH nº 00356880059, pts. 35; CNH nº 01831265241, pts. 35; CNH nº 05158067390, pts. 35; CNH nº 04447496755, pts. 35; CNH nº 00337142508, pts. 35; CNH nº 03745167920, pts. 35; CNH nº 02584050027, pts. 34; CNH nº 04637320900, pts. 34; CNH nº 00305494757, pts. 34; CNH nº 03977894883, pts. 34; CNH nº 00806894216, pts. 33; CNH nº 05091826616, pts. 33; CNH nº 00655880760, pts. 33; CNH nº 02297979957, pts. 29; CNH nº 03839737519, pts. 33; CNH nº 00383549689, pts. 33; CNH nº 01535784470, pts. 33; CNH nº 00029331807, pts. 33; CNH nº 03586423002, pts. 33; CNH nº 04217063019, pts. 33; CNH nº 03070007708, pts. 33; CNH nº 00091708595, pts. 33; CNH nº 00134649330, pts. 28; CNH nº 00071559340, pts. 33; CNH nº 03647358478, pts. 33; CNH nº 00065379805, pts. 29; CNH nº 01007480408, pts. 33; CNH nº 01499247487, pts. 33; CNH nº 05336628787, pts. 33; CNH nº 01580549426, pts. 33; CNH nº 00114410740, pts. 33; CNH nº 00062008845, pts. 33; CNH nº 00239790111, pts. 33; CNH nº 00085867712, pts. 33; CNH nº 00121993602, pts. 32; CNH nº 00164644964, pts. 32; CNH nº 01440965474, pts. 32; CNH nº 01610829791, pts. 32; CNH nº 01189480607, pts. 32; CNH nº 05306821766, pts. 32; CNH nº 02026010614, pts. 21; CNH nº 00292847599, art. 244 INC I; CNH nº 00887082245, art. 170; CNH nº 00448518329, pts. 38; CNH nº 00042953696, pts. 37; CNH nº 00650578193, pts. 32; CNH nº 00047352246, pts. 32; CNH nº 00006855875, pts. 32; CNH nº 00383549689, pts. 32; CNH nº 04601703704, pts. 32; CNH nº 00196657127, pts. 32; CNH nº 00042953696, pts. 32; CNH nº 00196363500, pts. 32; CNH nº 04281052859, pts. 32; CNH nº 00083661749, art. 165; CNH nº 00092492459, pts. 24; CNH nº 04173616259, art. 165; CNH nº 01765329443, art. 165; CNH nº 05511454810, art. 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ART 165 - A; CNH nº 05575949650, art. 244 INC II; CNH nº 03380482050, art. 170; CNH nº 05516860292, art. 244 INC II; CNH nº 02080352625, art. 165; CNH nº 04403373370, art. 165; CNH nº 00288089677, art. 165; CNH nº 01224856583, art. 165; CNH nº 04403373370, art. 165; CNH nº 00175530705, pts. 31; CNH nº 04652672100, art. 165; CNH nº 00316971610, art. 165; CNH nº 04488474943, art. 165; CNH nº 03446168902, art. 218 INC III; CNH nº 00887129351, art. 218 INC III; CNH nº 00679265117, art. 218 INC III; CNH nº 03329879960, art. 218 INC III; CNH nº 04663465811, art. 244 INC II; CNH nº 00067785560, pts. 57; CNH nº 00424226535, art. 244 INC I; CNH nº 03186705158, pts. 40; CNH nº 01325479445, pts. 38; CNH nº 04889456604, art. 244 INC II; CNH nº 04932313909, art. 244 INC II; CNH nº 05363221182, art. 244 INC II; CNH nº 00079020717, art. 244 INC II; CNH nº 00032659413, art. 170; CNH nº 00315185460, art. 244 INC II; CNH nº 04620245405, art. 244 INC I; CNH nº 04620245405, art. 244 INC II; CNH nº 00982093996, art. 244 INC II; CNH nº 04529087306, art. 244 INC II; CNH nº 04847002856, art. 210; CNH nº 05599664371, art. 244 INC II; CNH nº 05322860567, art. 244 INC II; CNH nº 00109540518, art. 244 INC I; CNH nº 00021286725, pts. 35; CNH nº 04180453251, art. 244 INC II; CNH nº 00002428150, pts. 21; CNH nº 00158794415, pts. 24; CNH nº 00314008197, pts. 37; CNH nº 03270638960, pts. 20; CNH nº 00326138154, pts. 32; CNH nº 00254053419, pts. 76; CNH nº 03543115380, pts. 60; CNH nº 00957184768, pts. 56; CNH nº 00901364290, pts. 56; CNH nº 00844593542, pts. 55; CNH nº 00495250649, pts. 55; CNH nº 04663267777, pts. 55; CNH nº 05233881905, art. 244 INC I; CNH nº 05946406975, art. 170; CNH nº 00088053108, pts. 55; CNH nº 03788019170, art. 244 INC I; CNH nº 00441221739, pts. 54; CNH nº 04049096968, pts. 54; CNH nº 03914552202, pts. 54; CNH nº 00110310400, art. 218 INC III; CNH nº 00912281696, pts. 54; CNH nº 03882122648, art. 244 INC I; CNH nº 02201284979, pts. 54; CNH nº 00165542712, pts. 54; CNH nº 00096468688, pts. 54; CNH nº 01541192415, pts. 54; CNH nº 03077070018, pts. 54; CNH nº 00195622107, pts. 54; CNH nº 04550252702, pts. 54; CNH nº 04235957884, pts. 54; CNH nº 04663267777, pts. 54; CNH nº 04939045154, art. 244 INC I; CNH nº 00422852028, pts. 53; CNH nº 00057408090, pts. 53; CNH nº 00868294549, pts. 22; CNH nº 00903114509, pts. 53; CNH nº 05009889050, art. ART 165 - A; CNH nº 00304572977, pts. 53; CNH nº 00324979290, pts. 53; CNH nº 03280118109, art. 244 INC II; CNH nº 01979457166, pts. 53; CNH nº 03949632397, pts. 53; CNH nº 00591551981, pts. 32; CNH nº 01113062694, pts. 32; CNH nº 04214032854, pts. 32; CNH nº 03692862199, art. ART. 253; CNH nº 00240662076, pts. 52; CNH nº 00057408090, pts. 52; CNH nº 00158458256, art. 170; CNH nº 00158458256, art. 173; CNH nº 02928897280, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00231867683, pts. 30; CNH nº 03479229397, pts. 30; CNH nº 04288569699, pts. 30; CNH nº 00703293839, pts. 30; CNH nº 00073272689, pts. 30; CNH nº 00328767901, pts. 30; CNH nº 06093292798, pts. 30; CNH nº 02026010281, pts. 30; CNH nº 04359981808, pts. 30; CNH nº 00445318090, pts. 30; CNH nº 05491505258, pts. 30; CNH nº 00006629451, pts. 30; CNH nº 00312373437, pts. 30; CNH nº 04640170029, pts. 30; CNH nº 00303047401, pts. 30; CNH nº 00979446140, pts. 30; CNH nº 05545639549, pts. 30; CNH nº 00147832341, pts. 29; CNH nº 00265744790, pts. 29; CNH nº 00483117900, pts. 29; CNH nº 00312251847, pts. 29; CNH nº 05182018694, art. 244 INC II; CNH nº 05886902500, art. 244 INC II; CNH nº 00176942211, art. 244 INC I; CNH nº 00239535501, art. 170; CNH nº 00480486400, pts. 32; CNH nº 00109756745, pts. 29; CNH nº 00255835320, pts. 29; CNH nº 02559925241, pts. 29; CNH nº 00718894080, pts. 29; CNH nº 00112941186, pts. 29; CNH nº 02619763849, pts. 29; CNH nº 00337896242, pts. 29; CNH nº 04883402942, pts. 29; CNH nº 00510665163, pts. 29; CNH nº 00155561802, pts. 29; CNH nº 01177710794, pts. 22; CNH nº 03645042324, art. 218 INC III; CNH nº 00017911608, pts. 29; CNH nº 02809437570, pts. 28; CNH nº 00501846749, pts. 25; CNH nº 00085867712, pts. 28; CNH nº 00003572934, pts. 24; CNH nº 00546411336, pts. 28; CNH nº 00474642647, pts. 28; CNH nº 01143795536, art. 244 INC I; CNH nº 03174216171, art. 244 INC I; CNH nº 00093052997, pts. 29; CNH nº 05507403117, pts. 28; CNH nº 00054479726, pts. 20; CNH nº 04734965953, pts. 28; CNH nº 04195701278, pts. 28; CNH nº 01398149036, pts. 28; CNH nº 04042650174, pts. 28; CNH nº 00015664704, pts. 21; CNH nº 00576502874, pts. 20; CNH nº 02700812607, art. 165; CNH nº 01941936470, art. 165; CNH nº 05255617292, art. 165; CNH nº 01103396262, art. 165; CNH nº 03885431264, art. 165; CNH nº 04480382384, art. 165; CNH nº 00326656150, art. 165; CNH nº 03241337037, pts. 23; CNH nº 00216299483, pts. 22; CNH nº 03336713864, art. 165; CNH nº 02128462035, art. 165; CNH nº 00806898079, art. 165; CNH nº 00524662800, pts. 24; CNH nº 05155410552, pts. 33; CNH nº 04028900541, art. 244 INC I; CNH nº 00755259802, art. 165; CNH nº 05161137938, art. 165; CNH nº 05065835426, art. 165; CNH nº 00233038617, art. 165; CNH nº 04494546793, art. 165; CNH nº 03510435010, pts. 26; CNH nº 00128060005, pts. 26; CNH nº 00325398365, pts. 20; CNH nº 00981698300, pts. 22; CNH nº 00586461509, pts. 22; CNH nº 05050743171, art. 165; CNH nº 05162812116, art. 165; CNH nº 01086586009, art. 165; CNH nº 05168836666, art. 165; CNH nº 00322850247, pts. 24; CNH nº 00296068553, pts. 32; CNH nº 00489106500, pts. 20; CNH nº 00082711030, art. 244 INC I; CNH nº 04943433338, art. 244 INC I; CNH nº 00285396722, art. 165; CNH nº 04976870997, art. 165; CNH nº 03819841343, art. 165; CNH nº 00145113369, pts. 21; CNH nº 03420154581, pts. 22; CNH nº 01765404980, pts. 26; CNH nº 01805582825, pts. 21; CNH nº 01309949414, art. 244 INC I; CNH nº 04751671643, art. 244 INC I; CNH nº 00379193246, art. 218 INC III; CNH nº 04577829355, art. 165; CNH nº 00697845203, art. 165; CNH nº 03896442865, art. 165; CNH nº 05144490808, art. 244 INC II; CNH nº 00066665636, pts. 23; CNH nº 03123271671, pts. 22; CNH nº 00337141815, pts. 26; CNH nº 00478905029, art. 244 INC II; CNH nº 04374593479, art. 244 INC I; CNH nº 02573145808, art. 244 INC I; CNH nº 02758879965, art. 244 INC I; CNH nº 04022126655, art. 170; CNH nº 04985733466, pts. 29; CNH nº 04966257113, pts. 34; CNH nº 03465227096, art. 244 INC I; CNH nº 00327037038, art. 218 INC III; CNH nº 05171164919, pts. 39; CNH nº 04705856333, pts. 21; CNH nº 04486777580, pts. 21; CNH nº 00681173710, art. 244 INC I; CNH nº 00034589564, pts. 20; CNH nº 01627485812, pts. 21; CNH nº 00480803920, pts. 20; CNH nº 04732444358, art. 244 INC I; CNH nº 00183590954, art. 170; CNH nº 00504722823, pts. 23; CNH nº 05328385380, pts. 22; CNH nº 03440369474, pts. 27; CNH nº 00015857700, pts. 20; CNH nº 00247184106, pts. 44; CNH nº 04522043634, art. 165; CNH nº 01469903057, art. 244 INC I; CNH nº 05143336530, art. 244 INC I; CNH nº 00159869402, pts. 34; CNH nº 04372502307, art. 218 INC III; CNH nº 05580006587, art. 244 INC I; CNH nº 04986968906, art. 165; CNH nº 04454272330, art. 165; CNH nº 00046809494, pts. 20; CNH nº 00285405587, pts. 25; CNH nº 00121661907, pts. 26; CNH nº 00070336979, pts. 21; CNH nº 03587847571, art. 165; CNH nº 00275840819, art. 165; CNH nº 04412509601, art. 165; CNH nº 00992198312, art. 165; CNH nº 00341793890, art. 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CNH nº 04259841688, art. 244 INC I; CNH nº 00434964734, pts. 23; CNH nº 04426020537, pts. 22; CNH nº 02375742508, art. 165; CNH nº 00565390475, art. 165; CNH nº 00746346842, art. 165; CNH nº 00025059705, art. 218 INC III; CNH nº 00216463796, art. 165; CNH nº 00198317645, pts. 29; CNH nº 01071434770, pts. 20; CNH nº 02965902920, art. 165; CNH nº 02480319042, pts. 43; CNH nº 00783725797, pts. 21; CNH nº 05111090088, art. 244 INC I; CNH nº 03575757736, pts. 20; CNH nº 00902655231, pts. 38; CNH nº 00291900219, pts. 21; CNH nº 00483601623, pts. 28; CNH nº 00457563824, art. 170; CNH nº 00260634363, pts. 26; CNH nº 01063904603, art. 165; CNH nº 05103939158, art. 165; CNH nº 03990697850, art. 165; CNH nº 00866435698, pts. 23; CNH nº 00086577560, pts. 23; CNH nº 00377051604, art. 244 INC I; CNH nº 01164327702, pts. 22; CNH nº 02722247115, pts. 24; CNH nº 00318852197, pts. 20; CNH nº 04546768627, pts. 20; CNH nº 01482589350, pts. 20; CNH nº 00239453260, pts. 23; CNH nº 03661201842, pts. 20; CNH nº 00130901748, pts. 30; CNH nº 00004982514, pts. 22; CNH nº 04276326383, pts. 55; CNH nº 00006882027, pts. 29; CNH nº 00133647460, pts. 24; CNH nº 00647241686, pts. 29; CNH nº 02326912341, art. 244 INC I; CNH nº 03728229911, art. 165; CNH nº 00453198988, pts. 28; CNH nº 00609923690, art. 165; CNH nº 04020360639, art. 165; CNH nº 00037099871, pts. 21; CNH nº 00525204004, pts. 20; CNH nº 03548448685, art. 244 INC I; CNH nº 00281589524, pts. 20; CNH nº 05085832481, art. 244 INC I; CNH nº 01999893260, pts. 21; CNH nº 03236778205, pts. 21; CNH nº 04623872599, pts. 22; CNH nº 00366242560, pts. 24; CNH nº 05169049154, art. 244 INC I; CNH nº 00791924813, pts. 21; CNH nº 02474436997, art. 244 INC I; CNH nº 00376265636, pts. 32; CNH nº 00114370449, pts. 24; CNH nº 00040688331, pts. 21; CNH nº 00228418026, pts. 22; CNH nº 00675698554, pts. 21; CNH nº 00062681415, pts. 21; CNH nº 00100746375, pts. 21; CNH nº 00144955023, pts. 23; CNH nº 00026333475, pts. 24; CNH nº 00172802309, pts. 28; CNH nº 03492894628, pts. 21; CNH nº 00322268523, pts. 23; CNH nº 00119195774, pts. 21; CNH nº 00120063325, pts. 23; CNH nº 01959383231, art. 244 INC I; CNH nº 00024164301, pts. 21; CNH nº 00626426304, pts. 25; CNH nº 00039977135, pts. 26; CNH nº 00506906250, pts. 21; CNH nº 03413008012, pts. 24; CNH nº 02762730051, pts. 25; CNH nº 00148546600, pts. 21; CNH nº 00007222531, pts. 22; CNH nº 01204228284, art. 170; CNH nº 04213239701, pts. 23; CNH nº 00247210402, pts. 20; CNH nº 00380078303, pts. 20; CNH nº 00299031801, pts. 23; CNH nº 01248164610, pts. 22; CNH nº 00135906767, pts. 20; CNH nº 03265634852, pts. 22; CNH nº 03310617156, pts. 21; CNH nº 01442315841, pts. 21; CNH nº 01175390331, pts. 32; CNH nº 02089261826, pts. 23; CNH nº 03788209990, pts. 20; CNH nº 02042341321, pts. 22; CNH nº 03599401888, art. 244 INC I; CNH nº 00501912069, art. 170; CNH nº 00022110844, pts. 21; CNH nº 00376881083, pts. 21; CNH nº 01304328723, pts. 23; CNH nº 00141049220, pts. 22; CNH nº 00162737495, pts. 22; CNH nº 01175457617, pts. 20; CNH nº 04052722227, pts. 23; CNH nº 00238953300, pts. 21; CNH nº 04584097223, pts. 22; CNH nº 04174899571, pts. 21; CNH nº 00635308143, pts. 20; CNH nº 00810134619, pts. 20; CNH nº 03782108201, pts. 27; CNH nº 00938791468, pts. 20; CNH nº 02294680535, art. 165; CNH nº 02873318615, art. 165; CNH nº 00656747686, art. 165; CNH nº 03951869149, art. 165; CNH nº 00021083700, art. 165; CNH nº 02047362659, art. 165; CNH nº 03820090976, art. 165; CNH nº 00167211807, art. 165; CNH nº 00577107098, art. 165; CNH nº 00085550208, pts. 24; CNH nº 00333185262, pts. 38; CNH nº 04118825456, pts. 20; CNH nº 00279020300, pts. 34; CNH nº 00175535585, pts. 33; CNH nº 00018400513, pts. 40; CNH nº 00132043640, pts. 21; CNH nº 01601930903, pts. 21; CNH nº 00615958190, pts. 20; CNH nº 00360190111, pts. 26; CNH nº 00034916235, art. 165; CNH nº 03382214560, art. 165; CNH nº 03365183744, art. 165; CNH nº 00112623486, art. 165; CNH nº 04230733740, art. 165; CNH nº 03065592707, art. 165; CNH nº 00163489408, pts. 20; CNH nº 01117213070, pts. 29; CNH nº 00087240372, pts. 23; CNH nº 00183544667, pts. 20; CNH nº 00048735458, pts. 25; CNH nº 03721057530, pts. 21; CNH nº 04299847057, pts. 20; CNH nº 04144572737, pts. 23; CNH nº 00169981406, pts. 20; CNH nº 00489110181, art. 244 INC I; CNH nº 04724724012, art. 165; CNH nº 02399390540, art. 165; CNH nº 04522189913, art. 165; CNH nº 04524620631, art. 165; CNH nº 00240379450, pts. 26; CNH nº 02270604506, pts. 20; CNH nº 04851893340, art. 244 INC II; CNH nº 00475926830, art. 165; CNH nº 00172682891, art. 165; CNH nº 00671538021, pts. 26; CNH nº 00313176570, pts. 22; CNH nº 00132565830, art. 165; CNH nº 00212094003, pts. 20; CNH nº 02906664713, art. 165; CNH nº 04066684669, art. 165; CNH nº 04323703047, art. 244 INC II; CNH nº 03955448430, art. 244 INC I; CNH nº 00255837030, art. 244 INC I.\r\n\r\nId: 2013456" ], "2013313": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 002/2014, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/02/2017 a 18/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/040/2014.\r\n\r\nId: 2013313" ], "2013277": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nLOURDES DE JESUS GASPAR (CPF: 052.673.117-66)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2016/455089-5\r\n\r\nMEIA PONTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP (NIRE: 3360024569-9)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2017/006031-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (CPF: 297.096.447-34)\r\n\r\nRef. Processo: E-11/006/00.141/2015\r\n\r\nId: 2013277" ], "2013638": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nDIANTE DE FATO superveniente e desconhecido pela Comissão Permanente de Licitação, até o momento do inicio da sessão, para a entrega e abertura dos envelopes A, B e C, marcada para o dia 20/02/2017, às 10h00min, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados o adiamento “sine die” da CP nº 001/2016. PROCESSO Nº E-12/079/0306/2016.\r\n\r\nId: 2013638" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2012727": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/974/2016, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor SIMONE NEVES MEDEIROS, Professor Docente I, matricula n° 960.676-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2012727" ], "2013374": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.211.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 05.235.919/0010-79\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 01/02/2017\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a REVOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 04/15-SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.769.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 65.993.453/0030-46\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 15/04/2016\r\n\r\nId: 2013374" ], "2013373": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 482458-75, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente as guias pagas de recolhimentos de ICMS e FECP substituição tributária (ICMS-ST e FECP-ST), referente às NF-e's 001541, 002202, 003900, 005227, 006114, 006897, 008057, 008612, 008969 e 010112, recebidas da empresa Manoel Serrão Alves Mey EIRELI, CNPJ nº 04.892.290/0008-52, além de instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 482458-75/1.\r\n\r\nEmpresa: CARVALHO SUPLEMENTAÇÃO NUTRCIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.484.636\r\n\r\nCNPJ: 14.296.849/0001-69\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, n° 400 lj 256 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCEP: 22250-040\r\n\r\nId: 2013373" ], "2013372": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/024/2393/2016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPCE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n85.110.985\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\nDEBITOS FISCAIS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod Presidente Dutra S/Nº, KM 197 Quadra 01 DISTRITO INDUSTRIAL Queimados-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/177253/1998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nPCE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n85.110.985\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod Presidente Dutra S/N, KM 197 Quadra 01 DISTRITO INDUSTRIAL Queimados-RJ\r\n\r\nId: 2013372" ], "2013279": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n44.192\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - 4ª CÂMARA\r\n\r\n54.272\r\n\r\nEUSEBIO DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA - 2ª NÃO\r\n\r\n60.341\r\n\r\nPRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA --- 1ª NÃO\r\n\r\n60.348\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n60.941\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\n61.169\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES S A\r\n\r\n61.294\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n62.741\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR --- 1ª NÃO\r\n\r\n63.813\r\n\r\nR H P PURIFICATI EPP\r\n\r\n64.172\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n64.181\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n64.182\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n64.386\r\n\r\nCONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - ME --- 1ª NÃO\r\n\r\n64.387\r\n\r\nCONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - ME --- 1ª NÃO\r\n\r\n64.725\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64.987\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n64.988\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66.414\r\n\r\nJSL S.A\r\n\r\n66.422\r\n\r\nEXPRESSO MANGARATIBA LTDA\r\n\r\n66.740\r\n\r\nANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67.213\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.214\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.215\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.216\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.217\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.218\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.225\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\n67.380\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.395\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.396\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.399\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n67.418\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n67.422\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n67.451\r\n\r\nSOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEXA LTDA\r\n\r\n67.488\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n67.496\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67.497\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67.499\r\n\r\nLEDI CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n67.500\r\n\r\nLEDI CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n67.505\r\n\r\nCOMERCIAL M M SERRA DE TERESOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n67.509\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS\r\n\r\n67.522\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n67.537\r\n\r\nP C S SOUZA E CIA LTDA\r\n\r\n67.545\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n67.550\r\n\r\nFRITOOLS FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n67.558\r\n\r\nCAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.559\r\n\r\nCAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.568\r\n\r\nEGIDIO CARLOS DESTRO GOMES\r\n\r\n67.590\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n67.591\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n67.602\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67.606\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n67.619\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n67.630\r\n\r\nJOSMAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n67.637\r\n\r\nANALO BIJU LTDA EPP\r\n\r\n67.640\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG)\r\n\r\nId: 2013279" ] } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2013340": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApós\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP. Est\r\n\r\nP. Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29222877\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n29980488\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n29211883\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.06.05\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n29781370\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n24.11.16\r\n\r\n24.11.16\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n29979366\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n26.02.10\r\n\r\n26.02.10\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n36.10.26\r\n\r\n36.10.26\r\n\r\n36.10.26\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n29975840\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouvea\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n30051932\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n5646871\r\n\r\nKatia Mannarino Menoncin Cruz\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n29.05.27\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavatori Correa\r\n\r\n07.05.09\r\n\r\n13.06.14\r\n\r\n13.06.14\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n16.11.12\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMary L. G. Perez Villar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n29639344\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n36.04.21\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n5647045\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n5646448\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\nId: 2013340" ], "2013341": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n85,53\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n84,75\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n84,63\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n84,61\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n84,41\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n84,09\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n83,89\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n83,64\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n83,25\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n83,2\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n82,79\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n82,53\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n41377923\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n81,59\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n81,44\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647061\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n80,83\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n80,79\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n80,26\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n80,09\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n29778522\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n80,09\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n79,88\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n79,6\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n78,38\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n78,21\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n77,61\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n76,96\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n76,18\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n75,84\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n70,54\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n66,97\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior(AS)\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n86,78\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n85,54\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n82,44\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n79,28\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n86,69\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n85,21\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n78,69\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n73,55\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n83,5\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n82,54\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n94,05\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n93,3\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica C. R. Carvalho\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n93,05\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n93,05\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n84,25\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n83,35\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n91,15\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n90,9\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n90,85\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n90,7\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n89,9\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n89,65\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n88,85\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D Onofrio\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n88,45\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n87,8\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n86,95\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n86,95\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n86,35\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n85,75\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n85,45\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n84,5\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n83,95\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n88,95\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n11.10.02\r\n\r\n87,9\r\n\r\n11.10.02\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n87,2\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n88,45\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n90,2\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n88,3\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n5532892\r\n\r\nAntonio C. F. Ferraz\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n0\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n90,5\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n96,88\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n92,96\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n89,67\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Conceição Bottino Gruskowski\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n88,67\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Pinto Afonso\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n87,54\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099922\r\n\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n85,79\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n84,54\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFábio Dias da Rocha\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n84,04\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n82,79\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n82,71\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n79,67\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n78,13\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n71,04\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettinno\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n70,46\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n68,83\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n68,04\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n66,25\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n66\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n64,67\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Villar\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\n80,67\r\n\r\n02.01.20\r\n\r\nId: 2013341" ], "2013329": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 21 de fevereiro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1548903\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1699933\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1588517\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1517814\r\n\r\nTHIAGO DE MELO NARCISO\r\n\r\nId: 2013329" ], "2013316": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame FISICO, do candidato LIMINAR, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças no dia e horário abaixo discriminado:\r\n\r\nCFSD/2014-LIMINAR-REPROVADO\r\n\r\nDIA 14 DE FEVEREIRO DE 2017 ÀS 08H.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1646419\r\n\r\n0002904-26.2015.8.19.0078\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2013316" ], "2013299": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o nome do candidato REMATRICULA aprovado na fase do Exame ANTROPOMETRICO E FISICO do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO REMATRICULA CFSD 2014\r\n\r\nCFSD/2014 - APROVADO \r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n105.944\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2013299" ], "2013293": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação dos candidatos (LIMINAR) ao CFSD/2010, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010 - LETRA E - APROVADO - LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nE-30996\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1.861\r\n\r\nE-30454\r\n\r\nRODRIGO CONCEICAO ESMERIO\r\n\r\n7.710\r\n\r\nId: 2013293" ], "2013330": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 21 de fevereiro de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nE32106\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nE36551\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nId: 2013330" ], "2013412": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/247/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/03/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.870.317,80 (dois milhões, oitocentos e setenta mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável, na Diretoria de Logística / Setor de Licitações, Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e-mail pregoes_dl@pmerj.rj.gov.br, Tel (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 2013412" ], "2013510": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nEste Diretor Geral de Administração e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas Secundário, conforme Resolução SESEG nº 930 de 18 de janeiro de 2016, CONVOCA empresas especializadas no ramo para retirarem TERMO DE REFERÊNCIA e apresentarem proposta comercial até o dia 10/03/17, visando à futura aquisição do gênero alimentício PÃO DE FORMA para as unidades possuidoras de rancho na PMERJ. Os interessados deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência em mídia digital, em CD virgem, na Coordenação de Licitações da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ, sempre no horário de 09:30 h às 16:30 h, de segunda a sexta, ou ainda solicitar o termo por meio do endereço de e-mail dl1@pmerj.rj.gov.br, bem como baixá-lo no site da PMERJ no endereço www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2013510" ], "2013466": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nEste Diretor Geral de Administração e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas Secundário, conforme Resolução SESEG nº 930 de 18 de janeiro de 2016, CONVOCA empresas especializadas no ramo para retirarem TERMO DE REFERÊNCIA e apresentarem proposta comercial até o dia 10/03/17, visando a futura contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de abastecimento de combustíveis ( gasolina, álcool e diesel), destinado a atender todas as unidades possuidoras de tanques e postos de combustíveis. Os interessados deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência em mídia digital, em CD virgem, na Coordenação de Licitações da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ, sempre no horário de 09:30 h às 16:30 h, de segunda a sexta, ou ainda solicitar o termo por meio do endereço de e-mail dl1@pmerj.rj.gov.br, bem como baixá-lo no site da PMERJ no endereço www.pmerj.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2013466" ], "2013471": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nEste Diretor Geral de Administração e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas Secundário, conforme Resolução SESEG nº 930 de 18 de janeiro de 2016, CONVOCA empresas especializadas no ramo para retirarem TERMO DE REFERÊNCIA e apresentarem proposta comercial até o dia 10/03/17, visando a futura contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de abastecimento de combustíveis (QAV), destinado a atender a necessidade do Grupamento Aeromóvel da PMERJ. Os interessados deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência em mídia digital, em CD virgem, na Coordenação de Licitações da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ, sempre no horário de 09:30 h às 16:30 h, de segunda a sexta, ou ainda solicitar o termo por meio do endereço de e-mail dl1@pmerj.rj.gov.br, bem como baixá-lo no site da PMERJ no endereço www.pmerj.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2013471" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2013292": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., CNPJ nº 10.737.688/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 028/2016 - Processo Administrativo nº E-08/005/000184/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 03 - Substrato Cromogênico, item 10 - Membrana Filtrante.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: item 03, R$ 222,00, item 10, R$ 254,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 48.044,00.\r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcante de Oliveira, Mat. 07167-0 e Joseane Zaja Almada, Mat. 02610-4.\r\n\r\nId: 2013292" ], "2013410": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de ração para cobaias.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 00.844.903/000159.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 032/2016 - Processo Administrativo nº E-08/005/000465/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02 - Ração para cobaias tipo cavia-porcellos\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 8,00. Unidade: Kg.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.240,00.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, mat. nº 26971 e Edson Salviano da Silva, mat. nº 71084.\r\n\r\nId: 2013410" ], "2013281": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/083/2012.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 012/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da Contratada, antes, ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, agora, ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no D.O..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nId: 2013281" ], "2013282": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/974/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 027/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da Contratada, antes, ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, agora, ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no D.O..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2017. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2013282" ], "2013387": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003274/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e P&P TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de AGÊNCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/02/2017 a 17/02/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.365,85 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/003274/2014 e na Ata de Registro de Preços - SEPLAG nº 009/2014 - Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2017.\r\n\r\nId: 2013387" ], "2013484": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 07/12/2016 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Alimentação Hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/03/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18892.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2013484" ], "2013449": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação, em caráter emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/293/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de limpeza e desinfecção de superfícies hospitalares no HEMORIO, IEDE, SPRJ, IECAC, LACENN e Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 22/02/2017, até às 17 horas. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de preços deverá ser encaminhada através dos e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, marcela.succar@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rjgov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nO projeto básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, marcela.succar@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rjgov.br. \r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação, em caráter emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/285/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de preparo e distribuição de alimentação para o IECAC. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 22/02/2017, até às 17 horas.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de preços deverá ser encaminhada através dos e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, marcela.succar@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rjgov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nO projeto básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, marcela.succar@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rjgov.br. \r\n\r\nId: 2013449" ], "2013546": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível no Site de Compras (SIGA) no ícone “Documentos Avulsos do Edital” a Errata referente ao Pregão abaixo mencionado: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Alimentação Hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2013546" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2013249": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 867 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 752, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, PARA REDESIGNAR A DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e integração da capacitação técnica e científica voltada a todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, englobando defensores públicos, servidores, residentes jurídicos e estagiários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura da \"Diretoria de Capacitação de Servidores e Estagiários\", constante do Anexo Único da Resolução DPGE 752/2015, para \"Diretoria de Capacitação\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2013249" ], "2013238": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/100/2017 - LILIANE MARIA DA ROCHA, matrícula 815797-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/100/2017, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a que se refere o presente Ato, com validade a contar de 08 de janeiro de 2017, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2013238" ], "2013240": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. nº E-20/12.167/2011 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensor Público, matrícula 930866-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.588/1993 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula 257103-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 29.08.2010 a 27.08.2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nId: 2013240" ], "2013239": [ "DPGE - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-20/001/259/2017 - CANDIDO GUERRA RAMADINHA...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-20/001/269/2017 - CANDIDO GUERRA RAMADINHA...\r\n\r\nId: 2013239" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2013224": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 006/2017 ao Contrato nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 11,65090% (onze inteiros e sessenta e cinco mil e noventa centésimos de milésimos por cento), decorrente da variação do IGP-M/FGV de agosto/2015 a julho/2016, a ser aplicado a partir de 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.295.792,08 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.209/2011.\r\n\r\nId: 2013224" ], "2013225": [ "DPGE - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 005/2017 ao Contrato nº 021/2015.\r\n\r\nPARTES: DPE e a EMPRESA ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 8,2300% (oito inteiros e dois mil e trezentos centésimos de milésimos por cento), decorrente da convenção coletiva de trabalho 2016/2017, registrada no MTE sob o nº RJ001765/2016, e referente ao índice acumulado do IGP-M/FGV apurado no período de julho/2015 a junho/2016, a ser aplicado a partir de 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 496.952,16 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02//2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1124/2015.\r\n\r\nId: 2013225" ], "2013226": [ "DPGE - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 002/2017 à contratação 099/NE/2016.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a OUTRAS LETRAS EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a inclusão do valor de 8% aos serviços de diagrama e revisão, de forma que o valor global da contratação passa de R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais) para R$ 7.236,00 (sete mil duzentos e trinta e seis), a ser aplicado a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.236,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1608/2016.\r\n\r\nId: 2013226" ], "2013223": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPRJ nº PE-004/17, referente à contratação de empresa especializada para assinatura digital de jornais e revistas, dia 08/03/2017, com abertura de propostas às 14:00 horas e início de disputa às 14:05 horas, tendo em vista alterações no Termo de Referência e Proposta Detalhe ficando mantidas as demais condições e requisitos previstos no instrumento convocatório, cujo inteiro teor encontra-se disponível nos sites www.defensoria.rj.def.br e no www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2013223" ], "2013445": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de canaletas de sistema X.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/38/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/03/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/03/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 005/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2013445" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2013640": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°912/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Bruno Peixoto Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Ações Comunitárias e Parlamentares, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°913/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Heloisa Landim Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em Comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2013640" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "2013642": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0013/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.755,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0014 /2017\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.669,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0011/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.425,00 (onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0012/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 96.639,50 (noventa e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2013642" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2013532": [ "DOCG - Portaria", "Portaria FMIJ nº. 06/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário)\r\n\r\n30.384\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 07/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário)\r\n\r\n30.384\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2013532" ] }, "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {} }, "Gabinete do Prefeito": { "Superintendência de Postura": { "Atos": { "2013612": [ "I - Edital", "Edital de Notificação de Terrenos nº 004/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n13893\r\n\r\n2445\r\n\r\nRua Castro Alves, nº 80/82 IPS.\r\n\r\n538.428.127-87\r\n\r\nGederval Bastos\r\n\r\n30800\r\n\r\n5878\r\n\r\nRua Marechal Floriano, n° 199 Centro.\r\n\r\n39.702.733/0001-03\r\n\r\nPinho Villas Novas Construtora LTDA.\r\n\r\n30803\r\n\r\n5878\r\n\r\nRua Marechal Floriano, n°205, centro.\r\n\r\n39.702.733/0001-03\r\n\r\nPinho Villas Novas Construtora LTDA.\r\n\r\n53104\r\n\r\n9407\r\n\r\nRua 13 de Maio, n° 173, Centro.\r\n\r\n016.213.867-91\r\n\r\nNorival Moll Filho.\r\n\r\n44492\r\n\r\n8168\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, n° 387, Centro.\r\n\r\n01.265.574/0001-54\r\n\r\nPro- Clinicas Clinica de Diagn e Trat. LT.\r\n\r\n135755\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº111/113, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n001.038.057-45\r\n\r\nLuiz Carlos Pessanha Junior.\r\n\r\n135757\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº119/121, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135758\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº123/125, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135759\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº127/129, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135760\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº 131/133, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135759\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº127/129, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135760\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº131/133, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n135771\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº 175/179, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n108.062.847-90\r\n\r\nLuiz André Tinoco Coutinho e Outras\r\n\r\n135757\r\n\r\n32352\r\n\r\nRua Pedro Maciel Netto, nº 119/121, Prq Residencial Santo Antônio.\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImob. Mar e Campos LTDA.\r\n\r\n149616\r\n\r\n31615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, nº 288/290 Prq Julião Nogueira.\r\n\r\n105.755.337-90\r\n\r\nBreno Borges Machado\r\n\r\n149617\r\n\r\n31615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, nº 292/294 Prq Julião Nogueira.\r\n\r\n051.604.297-19\r\n\r\nLeila Marcia Tome Dos Santos Alves e S/M\r\n\r\n11006\r\n\r\n1970\r\n\r\nRua Manoel Gomes Pinto, n°104, Prq. Riachuelo.\r\n\r\nRosa Maria Moreira Sales e Santos E S/M\r\n\r\n111856\r\n\r\n5401\r\n\r\nRua Luiz Izaltino de Oliveira, nº27/31, Prq Turf Club.\r\n\r\n017.520.347-40\r\n\r\nLuciano Viana E S/M\r\n\r\n109244\r\n\r\n26247\r\n\r\nRua Altuerpio Soares Young, nº119/ 123, Flamboyant II.\r\n\r\nClaudio Aurélio Azevedo Freitas\r\n\r\n109245\r\n\r\n26247\r\n\r\nRua Altuerpio Soares Young, nº125/ 129, Flamboyant II.\r\n\r\n472.596.177-15\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Pessanha.\r\n\r\n109247\r\n\r\n26247\r\n\r\nRua Altuerpio Soares Young, nº137/ 141, Flamboyant II.\r\n\r\n01.345.949/0001-96\r\n\r\nBalbi I Costa LTDA\r\n\r\n109248\r\n\r\n26247\r\n\r\nRua Altuerpio Soares Young, nº143/ 147, Flamboyant II.\r\n\r\nJoelson Higino Souza\r\n\r\n12594\r\n\r\n2291\r\n\r\nRua Cardoso de Melo, nº 33/35, Prq João Seixas.\r\n\r\n432.686.187-91\r\n\r\nJair de Oliveira Filho\r\n\r\n139149\r\n\r\n33341\r\n\r\nRua Inácio Pereira Pinto, nº20/24, Vivendas do Coqueiro.\r\n\r\n132.322.217-00\r\n\r\nAline Maria Carvalho da Silva\r\n\r\n149622\r\n\r\n31615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, nº 312/ 314, Prq Julião Nogueira.\r\n\r\n01.547.513/0001-80\r\n\r\nRoca Emp.Imob. LTDA\r\n\r\n149623\r\n\r\n31615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, nº 316/ 320, Prq Julião Nogueira.\r\n\r\n01.547.513/0001-80\r\n\r\nRoca Emp.Imob. LTDA\r\n\r\n152512\r\n\r\n31615\r\n\r\nRua Francisco Luiz Rodrigues, nº 48/ 50, Prq Julião Nogueira.\r\n\r\nJosé Márcio Rangel de Araújo\r\n\r\n14016\r\n\r\n2461\r\n\r\nRua Ceará, nº159, Prq São José.\r\n\r\n237.307.817-15\r\n\r\nJoão Bahia\r\n\r\n42963\r\n\r\n7889\r\n\r\nRua Riachuelo, nº616, Chác. João Ferreira\r\n\r\n160.706.667-04\r\n\r\nTuribio Cordeiro\r\n\r\n140262\r\n\r\n33723\r\n\r\nRua Clóvis de Souza Medina, n 161/163, Prq São Caetano.\r\n\r\n030.650.977-61\r\n\r\nPaulo Ricardo Freitas Maciel E S/M\r\n\r\n140265\r\n\r\n33723\r\n\r\nRua Clóvis de Souza Medina, n 173/175, Prq São Caetano.\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimado Empreendimento Agrícolas LTDA\r\n\r\n137715\r\n\r\n6017\r\n\r\nAv. Mario Manhães de Andrade, nº 160/166, Prq Aurora.\r\n\r\n36.571.594/0001-38\r\n\r\nImoplam Imóveis e Planejamento LTDA e outro\r\n\r\n137716\r\n\r\n6017\r\n\r\nAv. Mario Manhães de Andrade, nº 164/166, Prq Aurora.\r\n\r\n36.571.594/0001-38\r\n\r\nImoplam Imóveis e Planejamento LTDA \r\n\r\n137717\r\n\r\n6017\r\n\r\nAv. Mario Manhães de Andrade, nº 168/170, Prq Aurora.\r\n\r\n080.221.337-52\r\n\r\nRachel Viana Siqueira\r\n\r\n137712\r\n\r\n6017\r\n\r\nAv. Mario Manhães de Andrade, nº 148/150, Prq Aurora.\r\n\r\n36.571.594/0001-38\r\n\r\nImoplam Imóveis e Planejamento LTDA\r\n\r\n00600\r\n\r\n0141\r\n\r\nRua Adevaldo Maciel, nº 97, Prq Jardim Carioca.\r\n\r\nDébora Campos Fontes e Outros\r\n\r\n00602\r\n\r\n0141\r\n\r\nRua Adevaldo Maciel, nº 107, Prq Jardim Carioca.\r\n\r\nDébora Campos Fontes e Outros\r\n\r\n5607\r\n\r\n0141\r\n\r\nRua Adevaldo Maciel, nº 111, Prq Jardim Carioca.\r\n\r\nDébora Campos Fontes e Outros\r\n\r\n31991\r\n\r\n6181\r\n\r\nRua Menino Valdemir Machado, nº 94/ 96, Prq Bela Vista.\r\n\r\n076.470.777-91\r\n\r\nMiguel Chagas\r\n\r\n23385\r\n\r\n4090\r\n\r\nRua Helvio Barcelar, Dr., nº 27/29\r\n\r\n860.321.197-34\r\n\r\nLeonicio Lima Machado\r\n\r\n04487\r\n\r\n0833\r\n\r\nRua André Pinheiro, nº 18, Prq Penha.\r\n\r\n030.770.997-30\r\n\r\nFrancisco Paes Barreto\r\n\r\n31539\r\n\r\n6122\r\n\r\nRua Mattos, Dr, nº 128, Prq Caju.\r\n\r\n378.206.307-44\r\n\r\nJoelcio Rodrigues Barreto\r\n\r\n31544\r\n\r\n6122\r\n\r\nRua Mattos, Dr, nº 136, Prq Caju.\r\n\r\nNicolina Ferreira\r\n\r\n121862\r\n\r\n28479\r\n\r\nRua Edgard Alvarenga, Dr., 209/211\r\n\r\n27.031186/0001-00\r\n\r\nAbreu Imob LTDA\r\n\r\n121877\r\n\r\n28479\r\n\r\nRua Edgar Alvarenga, Dr., nº 248/250, Prq Tropical\r\n\r\n094.135.587-01\r\n\r\nTiago da Fonseca Rosmaninho\r\n\r\n160808\r\n\r\n32298\r\n\r\nRua Dionísio Augusto de Oliveira, nº125/131. Prq Julião Nogueira\r\n\r\n105.714.797-40\r\n\r\nThiago Fraga Oriente da Silva\r\n\r\n126941\r\n\r\n3417\r\n\r\nRua Fernando Ferrari, nº139/143, Prq Jockey Club.\r\n\r\n424.020.857-20\r\n\r\nElenito Pereira da Silva\r\n\r\n109611\r\n\r\n26433\r\n\r\nTv Leonel Alves\r\n\r\n680.243.987-53\r\n\r\nGenival da Conceição R. Gomes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2013612" ] } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2013527": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0003/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166,00 (Cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(Republicado por motivo de incorreção.)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0013/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 051/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000180-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue e cartas gráficas para freezers e câmaras de conservação, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.371,40 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0015/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.925.587/0001-02.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 286.655,00 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0016/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.323.886/0005-91.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.375,00 (Sessenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0017/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.400,00 (Duzentos e treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0020/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000095-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes e colares cervicais que visam a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27.198.480/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2013527" ], "2013528": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0269/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000137-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando assistência aos pacientes internados nas redes hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.993,60 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(*Publicação feita em decorrência de omissão da gestão anterior.)\r\n\r\nId: 2013528" ] } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "2013613": [ "DOCG - Ato", "ATO EXECUTIVO Nº 001/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando que o Carnaval é uma festa popular e faz parte do calendário brasileiro;\r\n\r\nConsiderando que no âmbito de todas as esferas de governos a tradição do povo brasileiro é respeitada;\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo Municipal através do Decreto nº. 037/2017 estabeleceu nas repartições públicas municipais ponto facultativo nos dias 27 de fevereiro e 1º de março de 2017,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, nos dias 27 de fevereiro (segunda-feira) e 1º de março de 2017 (quarta-feira). \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2013613" ], "2013614": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 0202/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0088/2017, que nomeou Jairo Coutinho Maia, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador , da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0203/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0091/2017, que nomeou Abel dos Santos da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0204/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Abel dos Santos da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0205/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carlos Antônio Guimarães Basílio, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2013614" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2013535": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163972419\r\n\r\n2BJ ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170613496\r\n\r\n3A CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170595838\r\n\r\nA ALEXANDRINO RAMOS EMBALAGENS EPP \r\n\r\n170582914\r\n\r\nA ALMEIDA SANTOS ME \r\n\r\n170583953\r\n\r\nA C D KLEIN SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170603083\r\n\r\nA C SANTOS GLOBAL LOGISTICS EIRELI ME \r\n\r\n170484599\r\n\r\nA F IRMAOS RODRIGUES PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170622185\r\n\r\nA M C TEXTIL LTDA \r\n\r\n170587533\r\n\r\nA N J TINTAS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170599574\r\n\r\nA R DE CARVALHO PERFUMARIA ME \r\n\r\n170612295\r\n\r\nA S R VALE DE SA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170594572\r\n\r\nA S RAMOS ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170598403\r\n\r\nABREU E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170564371\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ESTILO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170594785\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA PASSATELA LTDA ME \r\n\r\n170583279\r\n\r\nACOUGUE REAL DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170593223\r\n\r\nAEC PADUA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n170604160\r\n\r\nAF ADMINISTRACAO DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170606198\r\n\r\nAG AVENTURA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170598535\r\n\r\nAGOMED TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170503461\r\n\r\nAGREE INSTRUMENTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170602753\r\n\r\nAJ RIO CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170605221\r\n\r\nALC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170525724\r\n\r\nALDEIA ENE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170320502\r\n\r\nALEXSANDRA D APARECIDA MAIORANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n170558312\r\n\r\nALFA DENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170613097\r\n\r\nALIANCA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n170604004\r\n\r\nALM COORDENACAO PESQUISA E TRATAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n170231089\r\n\r\nALOYSIO DRUMOND CASSERES FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170503305\r\n\r\nALPHA GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170601315\r\n\r\nALSG CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170601676\r\n\r\nALTA NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170410706\r\n\r\nALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170410730\r\n\r\nALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170558142\r\n\r\nAMED CONSULTORIA & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170301010\r\n\r\nANA K DE ABREU PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n170582760\r\n\r\nANDERSON V DE ASSIS EIRELI ME \r\n\r\n170150933\r\n\r\nANDREIA P DE O SACRE CABELELEIRA ME \r\n\r\n170599256\r\n\r\nANJO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164627995\r\n\r\nANTONIO JOSE BATISTA ME \r\n\r\n170462110\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n170265650\r\n\r\nAPC LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n170166333\r\n\r\nAPITI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n170565041\r\n\r\nAPM INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170462501\r\n\r\nARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170601366\r\n\r\nARACI DIAS COMERCIO DE ACESSORIOS DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170584534\r\n\r\nARARUAMA AUTO CENTER DEUS E FIEL LTDA ME \r\n\r\n170564703\r\n\r\nARAUJO E MARQUES BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170614573\r\n\r\nAREMENUS SISTEMAS E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170522237\r\n\r\nASA TOWER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170595900\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA \r\n\r\n170613836\r\n\r\nAUTOCONTROL AUTOMACAO E CONTROLE INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170604080\r\n\r\nAUTRAN HARING OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n170596761\r\n\r\nAVANTI TAPETES E REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170598276\r\n\r\nAZEVEDO E SILVA PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n170356507\r\n\r\nAZIZ KHALIL NEAMAN MAGAZINE E ARMARINHO ME \r\n\r\n170582671\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE AS TRES PRINCESAS E SO RAINHA LTDA ME \r\n\r\n170612147\r\n\r\nBARRA MOBILITY TRANSPORTES NAUTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170320510\r\n\r\nBATE PAPO LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n170512339\r\n\r\nBAZAR ASTRO REI 2011 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170149994\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALVES FILADELFIA LTDA ME \r\n\r\n170614670\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA CASA DO PAPEL LTDA EPP \r\n\r\n170579077\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MILLY LTDA ME \r\n\r\n170594262\r\n\r\nBCN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170601277\r\n\r\nBEAUTIFUL WOMAN LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n170579883\r\n\r\nBEBIDAS GUSTI LTDA EPP \r\n\r\n170603113\r\n\r\nBELEM MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170564541\r\n\r\nBEM ESTAR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS SUVENIRES E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n170580563\r\n\r\nBETH DE CAMPO GRANDE SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170614620\r\n\r\nBIER BRUDER DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA CERVEJEIRA COM PRODUCAO TERCEIRIZADA LTDA \r\n\r\n170615723\r\n\r\nBIG MERCADO MEGA BOM EIRELI ME \r\n\r\n170559874\r\n\r\nBIJUCOOPBANK COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS EM GERAL \r\n\r\n170469794\r\n\r\nBIM DO BRASIL CONSULTORIA CERTIFICACAO TREINAMENTO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170612341\r\n\r\nBIOBIKE COMERCIO DE CICLOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n164486003\r\n\r\nBIVABE S/A \r\n\r\n170594874\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170613119\r\n\r\nBODYBOOSTER COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EPP \r\n\r\n170546802\r\n\r\nBOLT SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n170583490\r\n\r\nBOM VIVANT MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n170603440\r\n\r\nBRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170504131\r\n\r\nBRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170579123\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170579166\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170564932\r\n\r\nBROTHERS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170594777\r\n\r\nBRUAN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170174190\r\n\r\nBRUBEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170481310\r\n\r\nBUFALO ODONTO PROTETORES EIRELI ME \r\n\r\n170597601\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n170613950\r\n\r\nBURGER & BIER BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170453324\r\n\r\nC & N FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170602613\r\n\r\nC A OLIVEIRA DO NASCIMENTO ORGANIZACAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n170246434\r\n\r\nC CHAVES DE ALMEIDA MERCEARIA \r\n\r\n164537520\r\n\r\nC F DE MATTOS MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170523900\r\n\r\nC M GONCALVES SERVICOS ME \r\n\r\n170579344\r\n\r\nC T DE FARIA JUNIOR PEIXARIA ME \r\n\r\n170558410\r\n\r\nC&C CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170612740\r\n\r\nCAMARAO EMPANADO LTDA ME \r\n\r\n170522717\r\n\r\nCAMILA DOS S ADRIANO COMERCIO VAREJISTA E PRESTACAO DE SERVICOS EM CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170407381\r\n\r\nCAP RIO COMERCIO DE INFORMATICA E ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n170613410\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n170593096\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES ME \r\n\r\n170582736\r\n\r\nCARLOS EDUARDO IMBROISI NETO EIRELI ME \r\n\r\n170579565\r\n\r\nCASA DOS DOCES DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170592588\r\n\r\nCASA LINDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170574270\r\n\r\nCASA TECA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n170614590\r\n\r\nCELER GESTAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170592626\r\n\r\nCELTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170583627\r\n\r\nCENTRAL LAB PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170461645\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E CRECHE KAIROS BONATO LTDA ME \r\n\r\n170579697\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EMANUEL CANDIDO LTDA ME \r\n\r\n170604136\r\n\r\nCENTRO OTICO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170599205\r\n\r\nCEREALISTA 90 DE SANTISSIMO LTDA ME \r\n\r\n170601935\r\n\r\nCESAR TOURS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170603806\r\n\r\nCH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ME ME \r\n\r\n170604187\r\n\r\nCHACARA PISCINA BAR EIRELI ME \r\n\r\n170620352\r\n\r\nCHL CXX INCORPORACOES S A \r\n\r\n170620379\r\n\r\nCHL CXX INCORPORACOES S A \r\n\r\n170451704\r\n\r\nCIA DA CARNE BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA ME \r\n\r\n170620255\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170620280\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n170612589\r\n\r\nCIX COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170468755\r\n\r\nCJA BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS ADUANEIROS EIRELI ME \r\n\r\n170484262\r\n\r\nCJD INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170601447\r\n\r\nCLEMAX REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170584968\r\n\r\nCLINICA DE VACINAS DR ANDRE LTDA \r\n\r\n170338630\r\n\r\nCLINICA F C SILVA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170603709\r\n\r\nCM TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n170602435\r\n\r\nCM2 ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170603393\r\n\r\nCMIC CONSERVACAO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170583198\r\n\r\nCNCA INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170237141\r\n\r\nCOLORADO METAIS EIRELI \r\n\r\n170601250\r\n\r\nCOMANCHE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164161422\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n170603059\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME \r\n\r\n170602672\r\n\r\nCOMERCIO E CONFECCAO DE MALHAS TREME TERRA LTDA ME \r\n\r\n170596273\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n170596354\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n164626131\r\n\r\nCONDOR SECURITY LTDA \r\n\r\n170603482\r\n\r\nCONGELADOS DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170620425\r\n\r\nCONSORCIO CCPN \r\n\r\n170618048\r\n\r\nCONSORCIO CONTRUTOR PARQUE RIO \r\n\r\n170621758\r\n\r\nCONSORCIO PROJEL CONSLADEL \r\n\r\n170522385\r\n\r\nCONSTRUTORA O S NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170450759\r\n\r\nCONSTUTEC MAQUINAS E SERVICO GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n170519643\r\n\r\nCONTAINNER ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170565165\r\n\r\nCONVERGENZA ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME ME \r\n\r\n170593819\r\n\r\nCOOL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164086153\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES SOLIDARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CATA SOL \r\n\r\n170563570\r\n\r\nCORPORATE TELECOM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170601960\r\n\r\nCORPUS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n170595994\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n170564134\r\n\r\nCOSTURARTE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170594351\r\n\r\nCR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170621286\r\n\r\nCREPIOCA DO PRODUTOR EIRELI ME \r\n\r\n164621792\r\n\r\nCUPELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170448614\r\n\r\nCVF SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170557669\r\n\r\nD A R GUIMARAES CONFECCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n170601137\r\n\r\nD C VERTICCHIO EDITORA ME \r\n\r\n170595285\r\n\r\nD F RIO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170541975\r\n\r\nD S AUDIO SOM E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170519716\r\n\r\nD S DE ANDRADE ACESSORIOS ME \r\n\r\n170487458\r\n\r\nDANCING MAN FOOD COMPANY RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170613461\r\n\r\nDANIEL J DE PAULA JUNIOR \r\n\r\n170598608\r\n\r\nDAUDT EVENTOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170507491\r\n\r\nDC DUTRA LTDA ME \r\n\r\n170603288\r\n\r\nDFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170596265\r\n\r\nDHIJ EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170605973\r\n\r\nDIEGO CAMPOS RAFFIDE ME \r\n\r\n170372790\r\n\r\nDIROM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170603466\r\n\r\nDISK FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170613313\r\n\r\nDISSAT & PUPO PROJETOS ESPECIAIS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n170621537\r\n\r\nDISTRI MEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170620611\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170603032\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n170596230\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA ILHA DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n170614719\r\n\r\nDROGARIA PREFERIDA LTDA ME ME \r\n\r\n170578844\r\n\r\nDROGARIAS BOM DEMAIS LTDA ME \r\n\r\n170603180\r\n\r\nDSM LAGOS MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170601692\r\n\r\nDTMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170201236\r\n\r\nDUDAVEL VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n170563847\r\n\r\nDUNGUINHA COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n170603172\r\n\r\nDUTRA DIESEL EIRELI ME \r\n\r\n170239047\r\n\r\nE M S SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA \r\n\r\n170483193\r\n\r\nEBRAFA RIO EIRELI ME \r\n\r\n170584607\r\n\r\nEDITORA JORNAL SINED LTDA ME \r\n\r\n170602532\r\n\r\nEFRAIM PALLET COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170602389\r\n\r\nEFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA ME \r\n\r\n170510158\r\n\r\nELLISTON DO BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170621723\r\n\r\nEMBRAER S A \r\n\r\n170601854\r\n\r\nEMPART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n170595749\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA \r\n\r\n164452664\r\n\r\nENERGIA ESTELAR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E PERIFERICOS LTDA ME \r\n\r\n164526919\r\n\r\nEQUIPROTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n170603385\r\n\r\nES CARDOSO VIEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170602460\r\n\r\nESA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ME \r\n\r\n170000923\r\n\r\nESCOLA DE FOOTBOL VILA KENNEDY SPORT BRASIL ADMINISTRACAO MARKETING E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170604284\r\n\r\nESPASUSHI DREAMS LTDA ME \r\n\r\n170575322\r\n\r\nESPETINHO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170599701\r\n\r\nESSENCIAS DA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n170599310\r\n\r\nESTACIONAMENTO RIACHUELO 70 LTDA ME \r\n\r\n170594513\r\n\r\nESTACIONAMENTO SEMPRE MAIS EIRELI ME \r\n\r\n170617483\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n170579417\r\n\r\nEUREKA BABY CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n170484459\r\n\r\nEUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n170622452\r\n\r\nEXITO`S C G COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170338495\r\n\r\nF S SILVA MERCEARIA E BAZAR ME \r\n\r\n170621731\r\n\r\nFABIANO DA CONCEICAO DE SOUZA CONSTRUCAO MAQUINA E EQUIPMENTOS ME \r\n\r\n170613038\r\n\r\nFABIO MONTEIRO LEITE ME \r\n\r\n170599787\r\n\r\nFABIOLA GONCALVES FERRAS ME \r\n\r\n170426726\r\n\r\nFAC DE MACAE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170479870\r\n\r\nFAMAR BAZAR LTDA ME ME \r\n\r\n170558240\r\n\r\nFARMACIA AMPLIACAO LTDA ME \r\n\r\n170614751\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DA CHACARA LTDA EPP \r\n\r\n170482898\r\n\r\nFAST PAPER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170583236\r\n\r\nFATIMA FARIA ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n170579263\r\n\r\nFENIX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n170602419\r\n\r\nFERRARO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n170489965\r\n\r\nFLOHR & EREA INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170244547\r\n\r\nFLOHR & EREA INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170466930\r\n\r\nFLORES & WOLF EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170606163\r\n\r\nFLUVIO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170313670\r\n\r\nFLUXO COBRANCA EXTRAJUDICIAL E GESTAO FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170604047\r\n\r\nFOUR SERVICES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170602516\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n170312798\r\n\r\nFRANCISCO SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n170577325\r\n\r\nFRANCIVALDO COSTA FARIAS MARCENARIA ME \r\n\r\n170606120\r\n\r\nFRANK SHIPPING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170574920\r\n\r\nFRANKLIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170558320\r\n\r\nFREE WAY INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170603229\r\n\r\nFUSION EVENTOS E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n170593770\r\n\r\nFXT AMARAL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170599370\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n170471616\r\n\r\nG M GAGLIASSO JUNIOR CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS ME \r\n\r\n170485323\r\n\r\nG TADIELO CONSTRUCOES ME ME \r\n\r\n170594904\r\n\r\nGAMA COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170601927\r\n\r\nGARRETT TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170563855\r\n\r\nGEAL EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170595609\r\n\r\nGEMINI SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n170598730\r\n\r\nGEOATRIBUTO DO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n170621596\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170621626\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170485277\r\n\r\nGLOGET CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n170599116\r\n\r\nGRAFICA ALMEIDA NUNES LTDA \r\n\r\n170601536\r\n\r\nGRANITO RJ MARMORARIA EIRELI ME \r\n\r\n170604195\r\n\r\nGRANJAS CALABRIA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA \r\n\r\n161466516\r\n\r\nGRATIVOL MENDES COMERCIO DO FRUTO DO MAR LTDA EPP \r\n\r\n170346609\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n164582568\r\n\r\nGUCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170582833\r\n\r\nGUSTAVO FARIAS DE ARAUJO SOLUCOES EM TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170613658\r\n\r\nH B ANTUNES ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n170598519\r\n\r\nH L P SALVI CHURRASCARIA ME \r\n\r\n170621235\r\n\r\nH P CONFECCOES FINAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170272575\r\n\r\nHAT COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170481000\r\n\r\nHIDRA THECNO SERVICOS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170575713\r\n\r\nHIDRO ELETRICO DO MUTUA LTDA ME \r\n\r\n170621790\r\n\r\nHJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170601765\r\n\r\nHJR FARMA LTDA EPP \r\n\r\n170612074\r\n\r\nI J MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n120765454\r\n\r\nIDEALE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170558576\r\n\r\nIL FAUT REVER COMERCIO DE ROUPAS LTDA M E \r\n\r\n170578860\r\n\r\nILCC CONTEUDO & CONSCIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n170613690\r\n\r\nIMPERIAL COSMETICOS DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n170538630\r\n\r\nINOX SHOW LTDA ME \r\n\r\n170136426\r\n\r\nINTEGRATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170612678\r\n\r\nINTERCHESS COMERCIO E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170595617\r\n\r\nIPLUS ENERGY GROUP LTDA ME \r\n\r\n170287190\r\n\r\nIPMAX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170603890\r\n\r\nIRIS BARRETO DURAN ME \r\n\r\n164627979\r\n\r\nISOTUB MANUTENCAO E ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n170510123\r\n\r\nIT GAVEA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170605230\r\n\r\nITA VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170528235\r\n\r\nITAIPAVA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170375684\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170597482\r\n\r\nJ C VITORIO ME \r\n\r\n170587398\r\n\r\nJ CARLOS DISTRIBUIDORA DESCARTAVEIS HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170601986\r\n\r\nJ DIAS TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n164244115\r\n\r\nJ G BELARMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n164244050\r\n\r\nJ G BELARMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170603075\r\n\r\nJ GAMA DE MATOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170622177\r\n\r\nJ HENRIQUES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n170450597\r\n\r\nJ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170450430\r\n\r\nJ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n170240231\r\n\r\nJ W SOLUCOES MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n170598225\r\n\r\nJAN PEDRO MANSO CABRAL ARAS PUBLICIDADE ME \r\n\r\n170106799\r\n\r\nJANINE GABRIELA COSTA SANTOS FERREIRA LOGISTICA ME \r\n\r\n170612546\r\n\r\nJET COMERCIO DE CARTAO TELEFONICO LTDA \r\n\r\n170601579\r\n\r\nJJ IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170602281\r\n\r\nJLG COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n170593592\r\n\r\nJOAO BATISTA V DE LUCENA ME \r\n\r\n170558541\r\n\r\nJOAO C F QUEIROZ INSTALACOES ME \r\n\r\n170558436\r\n\r\nJOAO MARCIO TEIXEIRA COELHO JUNIOR ME \r\n\r\n170621804\r\n\r\nJOINA SERVICOS DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n170193390\r\n\r\nJOSE PEREIRA COSTA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170599728\r\n\r\nJR DISTRIBUIDORA ITAOCARENSE LTDA ME \r\n\r\n170613283\r\n\r\nJULIANA D NERY DECORACAO E BUFFET ME \r\n\r\n170087344\r\n\r\nJULIANA TARDINO GANDRA ME \r\n\r\n170603865\r\n\r\nK M J CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170622223\r\n\r\nKALUWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170565220\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS DA MATTA CONSULTORIA ME \r\n\r\n170583473\r\n\r\nKM SANI LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170619540\r\n\r\nKMJR LOGISTICA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170575390\r\n\r\nL ALINE PEDROSA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n170612732\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA NAUTICA ME \r\n\r\n170583414\r\n\r\nL C SALGADO ME \r\n\r\n170613160\r\n\r\nL H JASSUS HIGINO ME \r\n\r\n170527867\r\n\r\nL LARANJEIRA E SOARES ENSINO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n170599949\r\n\r\nL M P PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170603687\r\n\r\nL OLIVEIRA BARROS RACOES ME \r\n\r\n170583600\r\n\r\nL R B BARRA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n170490726\r\n\r\nL R COMERCIO DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170605949\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n170538362\r\n\r\nLAGOS CONSORCIOS LTDA ME \r\n\r\n170601234\r\n\r\nLANCHONETE EURO FONTES EIRELI ME \r\n\r\n170602648\r\n\r\nLARB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170556441\r\n\r\nLATIN SOUL EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170347125\r\n\r\nLAULIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS DE EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n164067060\r\n\r\nLAURISMAR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME ME \r\n\r\n170622428\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170526429\r\n\r\nLDV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170565467\r\n\r\nLE VILLE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170599922\r\n\r\nLEAL COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170266974\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO AYETA ME \r\n\r\n170445968\r\n\r\nLESTE GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170621170\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170613607\r\n\r\nLILIAN M L COSTA CONSULTORIA EM RH ME \r\n\r\n170613402\r\n\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170542513\r\n\r\nLIVRARIA ALIANCA UNIVERSITARIA LTDA \r\n\r\n170557103\r\n\r\nLL CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n170613992\r\n\r\nLOR DESIGN DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164548327\r\n\r\nLR MUNIZ SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n170614743\r\n\r\nLUIS MARCELO CIORCIARI ALONSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n170598659\r\n\r\nLUIZA MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170602982\r\n\r\nLUMA CACAU COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n170602907\r\n\r\nM & M INOVA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170612104\r\n\r\nM & R SPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170580253\r\n\r\nM C FRANCISCO ACOUGUE \r\n\r\n170602737\r\n\r\nM C M DE MATTOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170613909\r\n\r\nM D P CONSTRUCOES E MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170612368\r\n\r\nM DA CONCEICAO JUNIOR ARMAZENS E MERCEARIA ME \r\n\r\n170595374\r\n\r\nM DA SILVA VETERINARIA FRONTIN ME \r\n\r\n170602346\r\n\r\nM DE S MACEDO REPAROS E MANUTENCOES EIRELI ME \r\n\r\n170488713\r\n\r\nM JACHELLI DA FONSECA PET SHOP E VETERINARIA ME \r\n\r\n164301933\r\n\r\nM MARINHO E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170547990\r\n\r\nM PINTO BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170489698\r\n\r\nM RODRIGUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n170601544\r\n\r\nM RODRIGUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n170613054\r\n\r\nM V FERNANDES JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n170579948\r\n\r\nM2EL REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n170601862\r\n\r\nMADRI COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n170583716\r\n\r\nMAIS MED CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170622312\r\n\r\nMARACANA VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170371450\r\n\r\nMARCELO F SILVA MULTI SERVICE ME \r\n\r\n170602303\r\n\r\nMARCIO FERRAZ E PEDRO REIS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n170612988\r\n\r\nMARCUS E MICHELE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170604101\r\n\r\nMARIA FLOR ESCOLA MONTESSORIANA LTDA ME \r\n\r\n170612961\r\n\r\nMARIGLIA DI FEROLLA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170603679\r\n\r\nMASTER DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170579603\r\n\r\nMASTERPLAN INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170313557\r\n\r\nMATOS DE LIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170595854\r\n\r\nMC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n170598691\r\n\r\nMCRM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170579042\r\n\r\nMEDICAL HOMECARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170556425\r\n\r\nMEDSHORE SERVICOS ADMINISTRATIVO PREVENTIVO E ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n170604110\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n170595420\r\n\r\nMERCADO NATANAEL EIRELI ME \r\n\r\n170599175\r\n\r\nMERCADO VELHO GUIDO LTDA \r\n\r\n170613348\r\n\r\nMERCADO VERDE E ROSA EIRELI ME \r\n\r\n170582620\r\n\r\nMERCEARIA AS TRES PRINCESAS E SO UM REI LTDA ME \r\n\r\n170593584\r\n\r\nMERCEARIA OPCAO DO BANANAL LTDA ME \r\n\r\n170558002\r\n\r\nMERCEARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n170010171\r\n\r\nMERCEARIA PINHEIRO OLIVEIRA DE SAO MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n170504433\r\n\r\nMETTA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170593924\r\n\r\nMINI MERCADO LEIRA & BRITO LTDA ME \r\n\r\n170486958\r\n\r\nMINION TIPOGRAFIA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n170599124\r\n\r\nMIRANDA & SA SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170613623\r\n\r\nMIX OPEN BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170595234\r\n\r\nMIZIARA TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n170542947\r\n\r\nML ETIQUETAS EIRELI ME \r\n\r\n170602931\r\n\r\nML PALETERIA LTDA EPP \r\n\r\n170621111\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n170579590\r\n\r\nMMC SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n170340740\r\n\r\nMOURA & MOURA MACAE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n170599248\r\n\r\nMOVS CURSOS PALESTRAS TREINAMENTOS E WORKSHOP LTDA \r\n\r\n170595781\r\n\r\nMR LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170598470\r\n\r\nMRU SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n170617599\r\n\r\nMULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n170606201\r\n\r\nMV ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n170524027\r\n\r\nMVMF BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170397750\r\n\r\nN & N 021 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170598209\r\n\r\nN MARIA DA CONCEICAO CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n170622347\r\n\r\nNAELI MOVEIS BAZAR & UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n170482774\r\n\r\nNALPTRANSX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170597598\r\n\r\nNEMAVAL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170579514\r\n\r\nNEO FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n170604152\r\n\r\nNETOS IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n170594483\r\n\r\nNEVES & NEVES LANCHONETE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n170613526\r\n\r\nNEW GROW COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170602176\r\n\r\nNEXT TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170612805\r\n\r\nNIKI MGK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170604020\r\n\r\nNILVES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n170601625\r\n\r\nNINKASI CERVEJAS E VINHOS LTDA ME \r\n\r\n170603547\r\n\r\nNIPPON COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n170602699\r\n\r\nNMR SERVICOS DE REPRESENTACAO E TREINAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n170447626\r\n\r\nNOKONI RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n170580610\r\n\r\nNOSSA PEIXARIA DE SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n170499995\r\n\r\nNOVA FAST SOLUCOES DIGITAIS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n170602214\r\n\r\nNOVA MEGA DESIGN E PROJETOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n170606252\r\n\r\nNOVA SEG SISTEMA DE SEGURANCA INTEGRADA 24 HS LTDA ME \r\n\r\n170612058\r\n\r\nNOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n170602664\r\n\r\nNPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n170620883\r\n\r\nNR RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n170603903\r\n\r\nNUTRI NORTE COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n170557979\r\n\r\nO JURI E A PERICIA TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170523675\r\n\r\nOAZEN SPA SAUDE E BELEZA EIRELI \r\n\r\n170556140\r\n\r\nOCEANICA SPORT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170595323\r\n\r\nODONTO DESIGN DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n164390049\r\n\r\nOGMP TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n170373886\r\n\r\nOIP COMMUNICATIONS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170621634\r\n\r\nOLINDA ELLIS CONVENIENCIA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n170537706\r\n\r\nORGANIZACAO SILVARES DE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170594025\r\n\r\nOTICA NOVO PONTO DA VISTA LTDA ME \r\n\r\n170587630\r\n\r\nP S M GUIA SERVICOS ME \r\n\r\n170614611\r\n\r\nP TOSTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170612910\r\n\r\nPABLO JOSEPH BATISTA DOS SANTOS ME \r\n\r\n170612392\r\n\r\nPADARIA AGOSTINHO 22 LTDA ME \r\n\r\n170612465\r\n\r\nPADARIA CHARRANE 80 LTDA ME \r\n\r\n170612481\r\n\r\nPADARIA DIANA LTDA ME \r\n\r\n170612414\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JACOBINA LTDA ME \r\n\r\n170599876\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SEIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n170601633\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO MONTE EM MESQUITA EIRELI ME \r\n\r\n170598420\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA EMANCIPACAO DE GUAPI LTDA ME \r\n\r\n170323536\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO DE MEL DO LAGOMAR LTDA ME \r\n\r\n170612449\r\n\r\nPADARIA HELIO 99 LTDA ME \r\n\r\n170512657\r\n\r\nPADDINGTON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170579107\r\n\r\nPALAZZO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170595803\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170579310\r\n\r\nPANETERIA CARIOCA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n170624145\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n170621677\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE HUANG DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n164572376\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA LYNNY REAL LTDA ME \r\n\r\n170614638\r\n\r\nPATRICIA CAMILO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170615057\r\n\r\nPAULO MINEIRO STUDIO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170614930\r\n\r\nPAULO VINICIUS VALOIS WALTERFANG SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170583180\r\n\r\nPAVER BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n170601978\r\n\r\nPE NA ESTRADA AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170600050\r\n\r\nPEDRO E FABIO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170612929\r\n\r\nPEOPLE ON TOUR PRODUCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170603512\r\n\r\nPETRA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n170558428\r\n\r\nPINHEIRO E CONCEICAO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170558088\r\n\r\nPIRESLOBATO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170492621\r\n\r\nPIZZARIA DE SECRETARIO LTDA ME \r\n\r\n170194817\r\n\r\nPLANET AR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170435210\r\n\r\nPLANO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170579174\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n170579204\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n170612287\r\n\r\nPOINT AMARELINHO EIRELI ME \r\n\r\n170305295\r\n\r\nPORTIMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170465659\r\n\r\nPORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170593509\r\n\r\nPOSITIVO BATERIA HELGA MOREIRA ME \r\n\r\n170549232\r\n\r\nPOUSADA DO LIVRO SEBO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170481697\r\n\r\nPREMIER RELOCATIONS LTDA ME \r\n\r\n170595358\r\n\r\nPRIDE MULT EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170596290\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n170596338\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n170537765\r\n\r\nPRISMA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170560864\r\n\r\nPROTARTE LAN HOUSE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170603415\r\n\r\nPS4 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n170599027\r\n\r\nQDELICIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170600262\r\n\r\nR C TAVARES DE PAZ CURSOS TREINAMENTOS E GESTAO ME \r\n\r\n170444856\r\n\r\nR F DE SOUZA RELOJOARIA ME \r\n\r\n170512142\r\n\r\nR MARCEL DE S LOPES SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n170602656\r\n\r\nR MARRA ANTUNES TREINAMENTOS ME \r\n\r\n170595790\r\n\r\nR R COSTA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170617580\r\n\r\nR R S ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170603962\r\n\r\nRAF COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170603130\r\n\r\nRAIO BRASIL INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n170615073\r\n\r\nRAISSA E ADRIANE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170602230\r\n\r\nRCB CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n170372782\r\n\r\nRDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170342174\r\n\r\nREC MALL 2 S A \r\n\r\n170342220\r\n\r\nREC SAPHYR BOA VISTA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170371778\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A \r\n\r\n170612139\r\n\r\nREDE MAIS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170601358\r\n\r\nREFRIGERACAO CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n170593789\r\n\r\nRENATO D BACALHAU REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n170079309\r\n\r\nRESINPLAST RESINAS PLASTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n170603768\r\n\r\nRESTAURANTE DO TIAO SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n170340384\r\n\r\nRESTAURANTE FEIJOADA MINEIRA LTDA EPP \r\n\r\n170595935\r\n\r\nREUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n170613178\r\n\r\nRIBEIRO & AGUIAR IMOVEIS E LEGALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n170470350\r\n\r\nRIO CENTRO VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170578992\r\n\r\nRIO KOREA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n170613356\r\n\r\nRIO LANITA INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170483827\r\n\r\nRIO MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170447995\r\n\r\nRIO MIX PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170622290\r\n\r\nRIO OESTE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170593231\r\n\r\nRIQUEMAR JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170612791\r\n\r\nRJL COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n164519394\r\n\r\nRM PARK ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170601552\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n170613704\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n170432955\r\n\r\nROLICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170446700\r\n\r\nROMA TEC SERVICOS MECANICOS ELETRICOS HIDRAULICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170500055\r\n\r\nROMEIRO & ROMEIRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n170452573\r\n\r\nROMIX JEANS MODAS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n170593983\r\n\r\nROSANA STAR CABELEREIRO LTDA ME \r\n\r\n170521427\r\n\r\nROSE GARDEN DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n170604373\r\n\r\nRPJ SERVICOS PARA TRANSPORTES DE TAXI LTDA ME \r\n\r\n170323315\r\n\r\nRQ REPRESENTACAO COMERCIAL EXECUTIVA EIRELI \r\n\r\n170447251\r\n\r\nRSR COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n170606082\r\n\r\nRTMATICO EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170594173\r\n\r\nRURAL MACUCO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n170603342\r\n\r\nS J I SPORTS LTDA ME \r\n\r\n170406105\r\n\r\nS L CALIXTO TRANSPORTES ME \r\n\r\n170595943\r\n\r\nS LOUREIRO RESTAURANTE ME \r\n\r\n170583503\r\n\r\nS&S MONTENEGRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170601919\r\n\r\nSAB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170602141\r\n\r\nSANARTE CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n170503666\r\n\r\nSANTANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170387682\r\n\r\nSANTOS ASSISTENCIA 24HS EIRELI ME \r\n\r\n170465306\r\n\r\nSAUDE DOS PES DE BANGU CENTRO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170465241\r\n\r\nSAUDE DOS PES DE CAMPO GRANDE CENTRO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170603946\r\n\r\nSCHAEPPI GESTAO E CONSULTORIA LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n170595471\r\n\r\nSELETUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170564053\r\n\r\nSELFIMOVEIS LTDA \r\n\r\n170620328\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170480739\r\n\r\nSERRA CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170622355\r\n\r\nSERRA-MAR BAIXADA CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME ME \r\n\r\n170598128\r\n\r\nSERVICE CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170537439\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAXIAS LTDA \r\n\r\n170537404\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n170287475\r\n\r\nSEVEN MAIS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170602079\r\n\r\nSI GENTE PEQUENA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n163893306\r\n\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n170599086\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO LIMA BUFFET ME \r\n\r\n170347540\r\n\r\nSIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170598799\r\n\r\nSIMOES E TINELLI ELA S LTDA EPP \r\n\r\n170376990\r\n\r\nSINCROCINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n170430065\r\n\r\nSIVISA COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170623165\r\n\r\nSMART SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n170613127\r\n\r\nSMOKE TATTOO LOUNGE LTDA ME \r\n\r\n170605990\r\n\r\nSOLARGRID ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170385850\r\n\r\nSOMAR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170598152\r\n\r\nSOMPO SEGUROS S/A \r\n\r\n170595137\r\n\r\nSP ADMINISTRADORA DE SALOES DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170614735\r\n\r\nSPORTZON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170602273\r\n\r\nSRI WORLD EIRELI EPP \r\n\r\n170445046\r\n\r\nSRTF SOLUCOES EM REPARO E TECNOLOGIA EM FOCO LTDA ME \r\n\r\n170558070\r\n\r\nSTD CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170499219\r\n\r\nSTEP OIL & GAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n170499243\r\n\r\nSTRIDE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170603830\r\n\r\nSTUDIO GUSTAVO DI MENNO DE ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n170602451\r\n\r\nSUBITO CREATIVE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170406962\r\n\r\nSUPER CENTRIFUGAS LTDA \r\n\r\n170509176\r\n\r\nSUTECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170509257\r\n\r\nSUTECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170509362\r\n\r\nSUTECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170575446\r\n\r\nT F B SISTEMA DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170484432\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n170605523\r\n\r\nT X M DE MORAES CONFECCOES ME \r\n\r\n170488098\r\n\r\nTABACOS EURO LTDA \r\n\r\n170602575\r\n\r\nTAISIM PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n170598675\r\n\r\nTARCISO PEREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n170613003\r\n\r\nTATI E ANNA VIDEO LOCADORA LTDA ME ME \r\n\r\n170599361\r\n\r\nTAVARES E BRUST SERVICOS FUNERARIOS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n170523691\r\n\r\nTECH NEURO SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n170322947\r\n\r\nTECNITI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170598462\r\n\r\nTECNOKING COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n170601307\r\n\r\nTECNOMISC INOVACOES TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170613763\r\n\r\nTECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n170612937\r\n\r\nTELEVISAO PETROPOLITANA LTDA ME \r\n\r\n170599159\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170452905\r\n\r\nTERRAL MS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170451003\r\n\r\nTETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI \r\n\r\n170599868\r\n\r\nTEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170601650\r\n\r\nTHE BEST PARK ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170620115\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170620174\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170603911\r\n\r\nTODAYS FASHION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170595927\r\n\r\nTOMTER RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170506967\r\n\r\nTONINHO DAS BATATAS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA \r\n\r\n170612651\r\n\r\nTORRAO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170525511\r\n\r\nTORUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n170613941\r\n\r\nTRICOR FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170593762\r\n\r\nTRIUNFO TRADING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170558126\r\n\r\nTROPICAL BRASIL 51 DEPOSITO E BAR LTDA ME \r\n\r\n170575900\r\n\r\nTS RAMOS FARMACEUTICA ME \r\n\r\n170594700\r\n\r\nTUBARAO PET SHOP PESCA LTDA ME \r\n\r\n170599892\r\n\r\nTWO FISH LTDA ME \r\n\r\n170558223\r\n\r\nTX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170596001\r\n\r\nU V BELLO JUNIOR ME \r\n\r\n170624137\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n170624153\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n170602788\r\n\r\nUNIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LP LTDA \r\n\r\n170611825\r\n\r\nUNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOS \r\n\r\n170450970\r\n\r\nUSE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170581861\r\n\r\nV DIAS DA SILVA ARTIGOS DE COLCHOARIA ME \r\n\r\n170489590\r\n\r\nV F GOMES SERVICOS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n170622436\r\n\r\nVALB CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170603091\r\n\r\nVALDAN LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170617327\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n170603792\r\n\r\nVALENTIM SIQUEIRA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170499553\r\n\r\nVALFER LOTERIA DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170598144\r\n\r\nVANDERLEIA DE AGUIAR MACEDO DA GAMA ME \r\n\r\n170598802\r\n\r\nVANS DIESEL AUTO CENTER E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170593371\r\n\r\nVIEGAS MARGUERITTE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170600025\r\n\r\nVILE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170600408\r\n\r\nVIMARO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170503356\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170624420\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170594408\r\n\r\nVR ENERGIA COMERCIO DE MATERIAIS E PAINEIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n170599108\r\n\r\nW A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170481646\r\n\r\nW O DURAND SERVICOS EM AR CONDICIONADOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170481522\r\n\r\nW O DURAND SERVICOS EM AR CONDICIONADOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAS ME \r\n\r\n170599493\r\n\r\nW W PEREIRA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170620140\r\n\r\nW7 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164562230\r\n\r\nWDW OFICINA DE COSTURA TRES AMIGAS LTDA ME \r\n\r\n170313131\r\n\r\nWELDIT DO BRASIL REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n170599388\r\n\r\nWHARF ASSESSORIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n170604179\r\n\r\nWM TORTAS SOBREMESAS E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n170621430\r\n\r\nWOND RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170596117\r\n\r\nWORLD SUPPLY COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170614565\r\n\r\nXIAOXIAN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170512703\r\n\r\nYA RONG PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170340864\r\n\r\nZAQ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170602362\r\n\r\nZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO CAXIAS LTDA \r\n\r\nId: 2013535" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2013537": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2013537" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2013536": [ "IJC - Processos", "Despachos de 20 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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