{
    "2017-02-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2010712": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João da Barra, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para atuar na Central de Audiência de Custódia - Capital, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 30 de janeiro a 01 de fevereiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MICHEL QUEIROZ ZOUCAS e CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestarem auxílio recíproco entre a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda e a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para prestar auxílio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, especificamente nos procedimentos MPRJ nos 2013.00491980, 2014.00795507, 2014.01360338, 2015.00077718, 2015.00077613, 2015.00016007e 2015.00077825, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no dia 02 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, no período de 02 a 11 de fevereiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, no período de 02 a 11 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos MARCELO CARVALHO MELO e CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, no período de 02 a 11 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no dia 03 de fevereiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento - Videoconferência, no dia 10 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia FERNANDA VILLELA DE ALMEIDA, matrícula nº 6374, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Helio Nascimento de Oliveira Neto, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna FERNANDA VILLELA DE ALMEIDA, matrícula nº 6374, para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 2015, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nNomeia HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 7433, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Villela de Almeida, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00088073).\r\n\r\nDesigna HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 7433, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Processo nº MPRJ-2017.00088073).\r\n\r\nDesigna o servidor DANIEL ANDRÉ FERNANDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2638, para exercer a função de Supervisão da Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.00076629).\r\n\r\nNomeia ISABELLA DI BIASE DE SOUSA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00136682).\r\n\r\nDesigna ISABELLA DI BIASE DE SOUSA BATISTA para prestar assessora mento ao Núcleo de Articulação e Integração - NAI (Processo nº MPRJ-2017.00136682).\r\n\r\nDesigna a servidora MANOELA LOBATO CURI DE SIQUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7296, para exercer, junto à Assessoria Administrativa, a função de Assistente I.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00080511 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2010712"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2010713": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2010.00011840 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Águas de Nova Friburgo Ltda., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2011.00652451 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Águas de Niterói S.A., referente às despesas com fornecimento de água e serviço de esgoto, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, o servidor THIAGO LEMOS GLIOSCI, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6125, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Duque de Caxias para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, o servidor WILLIAM FERNANDES DE CARVALHO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6887, do Setor de Atendimento Especial do MPRJ para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, a servidora MAHARA LITTIERI, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 4536, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, a servidora ROSEANE ALVES MATOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4244, da Gerência de Suporte às Assessorias do Procurador-Geral de Justiça para a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, a servidora VERÔNICA ROLDAN FONTOURA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3022, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Madureira para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 31 de janeiro de 2017, a servidora JUSSARA CAMPOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4311, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Madureira, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2016, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de janeiro de 2017, a servidora JUSSARA CAMPOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4311, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Madureira, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 31 de janeiro de 2017, o servidor LUIZ ROBERTO AMORIM ALVES GOMES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3083, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Madureira.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, a servidora ALINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6934, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Assessoria Executiva.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, a servidora ANA CAROLINA ROCHA MIRAGAYA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6667, da Diretoria de Recursos Humanos para a Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, o servidor AMANDIO FERNANDES DE BRITO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1794, da Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, o servidor KLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4653, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, a servidora MARIANA VILLAR NUNES PEREIRA GOMES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5536, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Chefia de Gabinete. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, a servidora ANA GABRIELE DOMINGOS ALVES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4051, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, o servidor MARCOS VALLE FRANCO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1601, da Gerência de Suporte às Assessorias do Procurador-Geral de Justiça para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal. \r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.01126517 - Reconheço a dívida em favor da TELEFÔNICA BRASIL S.A., no valor R$ 24.030,70 (vinte e quatro mil, trinta reais e setenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP) ao MPRJ, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2010713"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2010714": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de dezembro de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6; do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, no exame dos itens 5.1 e 5.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3 e do Processo MPRJ nº 2015.00689441; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2017: 1.1. Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Silva Rego (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, Vinicius Winter de Souza Lima e Luciana Menezes Wanderley Pires, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso; 1.2. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina Fernanda Gonçalves Flaks (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Patrícia Cesário de Faria Alvim, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.3. 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Carolina Naciff de Andrade Erthal, Talita Nunes Harduin e Claudia Sobrino Porto Virgolino, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Carolina Naciff de Andrade Erthal. Deixou de votar o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, em virtude de suspeição; 1.4. Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Érika Prado Alves Schittini, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2017: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Doutor Bruno de Sá Barcelos Cavaco (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Substitutas Christiana de Souza Minayo, Christiane Louzão Costa de Sousa Véras e Soraya Vidal Tostes Sales, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Christiana de Souza Minayo. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi anunciado o exame do item 3. PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA: 3.1. Processo nº 2016.01182365 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Pedido de remoção por permuta formulado pelos Promotores de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha, titular da Promotoria de Justiça de família, infância e juventude de Nova Friburgo, e Simone Gomes de Souza, titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, a partir de 1º de janeiro de 2017. Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que os requerentes não haviam apresentado relatório estatístico de suas atividades, manifestando-se contrariamente ao deferimento do pedido de remoção por permuta. Em seguida, o Presidente determinou que fosse realizado contato telefônico com os Drs. Giuliano Seta de Souza Rocha e Simone Gomes de Souza, para que prestassem os esclarecimentos que entendessem pertinentes sobre a questão suscitada pelo Corregedor-Geral, ficando sobrestado o exame do presente item até o final da reunião. A seguir, o Presidente anunciou a análise do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER: Processo nº 2016.01123363 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza, para frequentar o Curso de Pós-graduação \"Crimen organizado, corrupcion y terrorismo\", na Universidade de Salamanca, na Espanha, no período de 16 de janeiro a 1º de fevereiro de 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00893731 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de acréscimo de duas semanas ao afastamento formulado pelo Promotor de Justiça André Farah Alves, para frequentar Curso de Mestrado em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 17 a 31 de janeiro de 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de acréscimo de duas semanas, compreendido entre 17 a 31 de janeiro de 2017, ao afastamento anteriormente concedido, nos termos do voto do relator; 4.2. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TÉRMINO DO AFASTAMENTO: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.01181949 (apenso) - Um volume principal nº 2013.00117763 e quatro apensos (nº 2014.01358361, nº 2016.00025663 e nº 2016.00809581) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de antecipação de término do afastamento e apresentação do sétimo relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro no Curso de Doutorado da Duke University School of Law, nos Estados Unidos da América, no período de agosto a dezembro de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado, sem recomendações, e deliberou por unanimidade, pelo deferimento do pedido de adiantamento do termo final do afastamento, para 31 de dezembro de 2016, bem como pela conversão do período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2017 para a hipótese de afastamento prevista no art. 5º da Deliberação CSMP nº 47/05, nos termos do voto do relator; 4.3. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2016.00809581 (apenso) - Um volume principal nº 2013.00117763 e quatro apensos (nº 2014.01358361, nº 2016.00025663 e nº 2016.01181949) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do sexto relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro no Curso de Doutorado da Duke University School of Law, nos Estados Unidos da América, no período de fevereiro a agosto de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2013.01068734 - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Juan Luiz de Souza Vasquez no Curso de Doutorado da Universidade Complutense de Madrid, na Espanha, no período de abril de 2014 a maio de 2017. O Colegiado, atendendo à solicitação do Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do presente procedimento. c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2016.01087593 (apenso) - Um volume principal nº 2015.00840057 e dois apenso(s) (nº 2016.00300116) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Fátima Vieira Henriques no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de outubro de 2015 a setembro de 2017. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; 4.4. APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO FINAL: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2015.00931205 - Um volume principal e um anexo - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do histórico escolar, do certificado de conclusão e da dissertação final desenvolvida pelo Promotor de Justiça Paulo Wunder de Alencar no Curso de Mestrado em Direito da regulação, da Fundação Getulio Vargas, na cidade do Rio de Janeiro, no período de novembro a dezembro de 2015. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do histórico escolar, do certificado de conclusão e da dissertação final desenvolvida pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator; Processo nº 2015.00966567 - Um volume principal, dois apensos (nº 2016.00377825 e nº 2016.01102867) e seis anexos - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação da dissertação final desenvolvida pela Promotora de Justiça Claudia Türner Pereira Duarte no Curso de Mestrado em Direito Público, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de março a julho de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da dissertação final desenvolvida pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que instaurou procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a razão pela qual os Promotores de Justiça Substitutos aprovados no XXXIV concurso foram convocados pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Dr. José Roberto Paredes, em nome do Procurador-Geral de Justiça, para assistirem palestra sobre a atuação do Ministério Público na área cível, na mesma data e horário de reunião agendada pela Corregedoria-Geral para tratar do estágio confirmatório e do envio dos relatórios estatísticos por meio do sistema MGP, bem como de averiguar o motivo de não ter sido comunicado formalmente sobre o referido evento. Informou, também, que não participará das atividades organizadas pelo CEAF até o deslinde da questão. Registrou, ainda, que a medida se fez necessária a fim de resguardar os direitos da Corregedoria-Geral como órgão da Administração Superior integrado por membro eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça. O Presidente esclareceu que a convocação foi efetivamente realizada pelo Coordenador do CEAF em seu nome, conforme, inclusive, já tivera oportunidade de esclarecer ao Corregedor-Geral, em contato telefônico. Lamentou, contudo, o ocorrido e se desculpou com o Corregedor-Geral, afirmando que a coincidência de eventos no mesmo dia e horário só pode ter sido fruto de algum equívoco, não acreditando que o Coordenador do CEAF tivesse agido com a intenção de criar algum embaraço para a Corregedoria-Geral. Afirmou, no entanto, que os fatos serão aclarados no bojo do procedimento já instaurado para essa finalidade. Por derradeiro, às quatorze horas e vinte minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Ertulei Laureano Matos, que anunciou a apreciação do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR). 5.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00898728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 160/15 - Parte(s): MARA MARTA PESSANHA DE CARVALHO, AMARO DO NASCIMENTO PESSANHA E DOMINGAS CARVALHO PESSANHA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com extração de cópias do presente procedimento e remessa para o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC/MPRJ, nos termos do voto do Relator; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00007521 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/15 - Parte(s): FÁBIO BOTELHO DA SILVA E GUSTAVO ABDALLA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2008.00062150 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ - 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00660325 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1355/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE IMBUÍ, CONDOMÍNIO ROSEIRAL (ADV.: MARCELO FARIA DE MORAES - OAB/RJ 133659), HILTON MACHADO JÚNIOR, EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO FARIA DE MORAES, DANILO HARRY SCHINKE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, bem como pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, determinando a extração de cópias do recurso acostado às fls. 591/592, para que seja avaliada pela Promotoria de Justiça oficiante a necessidade de instauração de novo procedimento investigatório; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00299078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 10/14 - Parte(s): AMAR OBRAS SOCIAIS E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00289928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 130/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, bem como pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, sugerido a extração de cópias e remessa à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, para verificar se os cães podem ser vetores de transmissão da raiva. Em vista disso, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, determinou a expedição de ofício, na forma requerida pelo Corregedor-Geral; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2016.00294919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 139/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00563630 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA HELENA TEIXEIRA QUINZE DIAS; Processo nº 2016.00571007 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADV.: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - OAB/RJ 150472) E JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME; Processo nº 2016.00598658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 166/16 - Parte(s): DANIEL DE PAULA SOUSA E CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2016.00720894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 06/16 - Parte(s): MÁXIMA CRUZ DOS SANTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00328142 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00707002 e nº 2016.00433602) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 243/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00707034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 331/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00837150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 321/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00274889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 109/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00665496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 301/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00542462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 182/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN (ADV.: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - OAB/PR 7295, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO - OAB/PR 15348 E OUTROS); Processo nº 2016.00665488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 294/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00665540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 287/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00491015 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 457/16 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E MARIA HELENA TEIXEIRA QUINZE DIAS; Processo nº 2016.00665493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 286/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00700325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 139/16 - Parte(s): PHILIPPE GUÉDON E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.00729276 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 363/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00752570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FRANCISCO CARLOS BARBOZA DA SILVA; Processo nº 2016.00835466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 215/16 - Parte(s): RENÉ AMARAL JUNIOR E RICHARD ELIAS MONASSA; V - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela manutenção da decisão que aprovou com ressalvas as contas dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00089451 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00058634) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo reconhecimento do erro material da decisão de fls. 137/138, bem como pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão que aprovou com ressalvas as contas da Fundação; Processo nº 2010.00568149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo reconhecimento do erro material da decisão de fls. 155/156, bem como pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão que aprovou com ressalvas as contas da Fundação; Processo nº 2013.00880382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo reconhecimento do erro material da decisão de fls. 151/152, bem como pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão que aprovou com ressalvas as contas da Fundação; VI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00608899 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00775577) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 112/16 - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS; Processo nº 2016.00948123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MOVIMENTO ECOAR PELA TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00654035 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): TÂNIA TALIA MAZZEO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, bem como pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do relator; VII - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00836735 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GRUPO DIGNIDADE (ADV.: GIOVANNI AFFORNALLI FELTRIN - OAB/PR 78122 E OUTROS); Dando continuidade ao julgamento, o Dr. Alexandre Viana Schott acompanhou o voto proferido pela relatora, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação. Em seguida, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer pediu vista dos autos. Na sequência, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel antecipou seu voto e, também, acompanhou a relatora do feito. Os Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz Viana, Marlon Oberst Cordovil, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, decidiram aguardar o voto vista. Por fim, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00689441 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00782155) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: PAULO SÉRGIO DA C. MARTINS - OAB/RJ 20.986 E OUTROS) E OUTROS; Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 06 de outubro do corrente ano, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Ato contínuo, o Conselheiro Cláudio Soares Lopes procedeu à leitura do relatório e apresentou voto vista no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com extração de cópia integral dos autos e remessa ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de apurar eventual ato de improbidade perpetrado pelo Governador do Estado, no que tange aos repasses das verbas da saúde. Em seguida, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, manteve o voto proferido anteriormente, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao decano do Conselho Superior, para ajuizamento de ação civil pública. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Dra. Sumaya Therezinha Helayel. Antes da divisão do Colegiado em turmas, o Presidente em exercício retomou a análise do subitem 3.1. Processo nº 2016.01182365 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Pedido de remoção por permuta formulado pelos Promotores de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha, titular da Promotoria de Justiça de família, infância e juventude de Nova Friburgo, e Simone Gomes de Souza, titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, a partir de 1º de janeiro de 2017, uma vez que os requerentes apresentaram justificativa quanto à pendência de entrega dos relatórios estatísticos para a Corregedoria-Geral, por meio de mensagem eletrônica enviada à Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, sugeriu que, a partir de janeiro próximo, todos os feitos dessa natureza sejam distribuídos a relator, após manifestação da Corregedoria-Geral nos autos, tendo sido acompanhado por todos. Realizada a votação, o Colegiado acolheu as justificativas e deferiu, por unanimidade, o pedido de remoção por permuta, tendo o Presidente declarado a remoção do Dr. Giuliano Seta de Souza Rocha para a Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto e da Dra. Simone Gomes de Souza para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nova Friburgo, a contar de 1º de janeiro de 2017. Por fim, às dezesseis horas e vinte minutos, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi, na suplência da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer e Marlon Oberst Cordovil, além da Subcorregedora-Geral Márcia Alvares Pires Rodrigues e do Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Anna Maria Di Masi, processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Cláudio Soares Lopes, processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana, além da Subcorregedora-Geral Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e do conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01280177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 92/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI 6.558/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFRIBILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2014.00500932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 129/14 - Parte(s): ANTÔNIO SALTARELLI RIBEIRO; Processo nº 2015.00082742 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2016.00853692 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/16 - Parte(s): LEONARDO GONÇALVES DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00683886 - Sete volumes principais, dez anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01244633, nº 2009.00320282 e nº 2010.00315436) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - ABAC (ADV.: AMILTON FREIRE ARAÚJO - OAB/RJ 62645) E HOSPITAL MÁRIO KROEFF; Processo nº 2011.00704530 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/12 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NA POLÍTICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2012.00594497 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 79/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO QUILOMBO CAMPINHO DA INDEPENDÊNCIA - AMOQC (ADV.: THATIANA DUARTE DO MONTE LIMA LOURIVAL - OAB/RJ 102167); Processo nº 2012.01584780 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00322057) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/13 - Parte(s): WALDYR BALIEIRO PACHECO E CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS; Processo nº 2013.00034602 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2014.00575264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, IÉDIO ROSA DA SILVA E OUTROS; Processo nº 2014.00871831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 223/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O INSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NÃO CONSEGUIRIA PRESTAR INFORMAÇÕES NEM REALIZAR PERÍCIAS EM TEMPO RAZOÁVEL; Processo nº 2014.00970243 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00268188) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1349/14 - Parte(s): JURACIR DE OLIVEIRA; Processo nº 2015.00090215 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/15 - Parte(s): LEONARDO BEZERRA; Processo nº 2015.00834109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2015.00834111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 - Parte(s): TATIANE DOMES BERNARDO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2015.00937085 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E OSCIP INICIATIVA PRIMUS; Processo nº 2016.00206540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): DIMITRY LOPES DE LIMA COMERCIAL (ADV.: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAÚJO - OAB/RJ 96439); Processo nº 2016.00740898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/16 - Parte(s): JULIANE PIMENTA MENDONÇA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00405077 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRO AJUDA E ASSOCIAÇÃO KARATE - DO GOJU - RYO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00415189 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00005435) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITE DE SOUZA, FLÁVIO CAETANO DA SILVA E KÁTIA SYRLENE DA SILVA AGUIAR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a extração de cópia para o Ministério Público do Trabalho para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00903893 - Três volumes principais e seis anexos - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (CIDADANIA E CONSUMIDOR) - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/10 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2012.01016095 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR POR PARTIDO POLÍTICO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JORGE MENDONÇA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2013.00815296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL CASA LYGIA BONJUGA; Processo nº 2014.00276471 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 54/14 - Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES E 10º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00559250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/14 - Assunto(s): APURAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO RESPONDERAM O OFÍCIO REFERENTE AO PROGRAMA \"EM NOME DO PAI\"; Processo nº 2016.00107380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/16 - Parte(s): ALEXANDRE SÁ RÊGO MONTEIRO, FILIPE MEDEIROS POUBEL E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2016.00191342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/16 - Parte(s): NILZA DA SILVA SANTOS; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2010.00454698 - Um volume principal e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES DE REFLORESTAMENTO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC; Processo nº 2011.00508124 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/12 - Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, IRENE DIAS DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS; Processo nº 2013.01324049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 98/14 - Parte(s): SANDRA FERNANDES PATRÍCIO MOTTA E SANDRA REGINA SOARES COELHO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00214440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 90/08 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA E INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA; Processo nº 2010.00133133 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 137/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 299/09 E 01/10 DE CAMPOS DE GOYTACAZES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; Processo nº 2016.00490390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/16 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2016.00785860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 305/16 - Parte(s): REGINA DE FÁTIMA MOURA, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2015.01015246 - Um volume principal e vinte e dois apenso(s) (nº 2016.00116860, nº 2016.00252938, nº 2015.01167965 com três volumes, nº 2015.01167883, nº 2015.01015278, nº 2015.01015277, nº 2015.01015276, nº 2015.01015274, nº 2015.01015272, nº 2015.01015270, nº 2015.01015268, nº 2015.01015266, nº 2015.01015265, nº 2015.01015263, nº 2015.01015245, nº 2015.01015237, nº 2015.01015234, nº 2015.01009848, nº 2015.01009847 com três volumes, nº 2015.01009843, nº 2015.01009842 e nº 2015.01009841 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRISTINA FERREIRA BARSOTTI MELO DE SÁ; Processo nº 2013.00934327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC S/N - Assunto(s): APURAR FISCALIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA RJ 106 SEM A PRESENÇA DE FISCAL DO ORGÃO; Processo nº 2014.00800519 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, ARTHUR MESSIAS DA SILVEIRA E DANSTIN NASCIMENTO LIMA; Processo nº 2016.00008777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/16 - Parte(s): HELIL BARRETO CARDOZO; Processo nº 2016.00604786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 08/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2003.00001095 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 142/03 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO ENGENHO PEQUENO E ZUMBI DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA., MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA. (ADV.: ELICEIA DA CUNHA B. BOMPET - OAB/RJ 80081); Processo nº 2012.01263887 - Três volumes principais, nove anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.00020958, nº 2012.01489547 com dois volumes e nº 2012.01387956) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO MATTOS E MARCOS ANDRÉ NUNES ( ADV.: MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO - OAB/RJ 176531); Processo nº 2012.01537011 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 01/12 - ASSUNTO(S): FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ANO DE 2012; Processo nº 2013.00327259 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1770/13 - Parte(s): JORGE LUIZ MARQUES DA SILVA E TERESA CRISTINA TAVARES; Processo nº 2015.00966713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA CLARICE MOREIRA CALDAS, OS ALUNOS ESTÃO HÁ, APROXIMADAMENTE, 15 DIAS SEM PODER UTILIZAR O CARTÃO RIOCARD; Processo nº 2016.00083679 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/16 - Parte(s): JEREMIAS LOPES; Processo nº 2016.00164329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 271/16 - Parte(s): ADEMIR DA SILVA RIMES E AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA.; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00200581 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00064391 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 343/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, VILLAGE SÃO ROQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD (ADV.: MARIO LUCIO LEITE - OAB/RJ 60342) E CONDOMÍNIO HORIZONTAL PONTEIO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00260031 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/11 - Parte(s): ZORAYA ABRANCHES FERREIRA TOURINHO; Processo nº 2011.00350373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 147/11 - Parte(s): SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA. (ADV.: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ 49212 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2006.00082163 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/06 - Parte(s): DEODALTO JOSÉ FERREIRA (ADV.: JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/RJ 034694), COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI - COMDEP (ADV.: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR - OAB/RJ 124298) E MERCASOL TRATORES LTDA.; Processo nº 2010.00664081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/10 - Parte(s): MARCELO SOUZA MARCIANO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2015.00194606 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00194608) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 77/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E TRÁFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: EDINILSON FERREIRA DA SILVA - OAB/SP 252616); Processo nº 2015.00663748 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 136/15 - Parte(s): ROZAN GOMES DA SILVA, MUNICÍPIO DE MAGÉ E PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00184315 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1054/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA COORDENADORIA REGIONAL SERRANA III DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2014.00441288 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/14 - ASSUNTO: APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INTERIOR DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL, LOCALIZADO NA RUA CELIO NASCIMENTO, S/Nº, BENFICA/RJ; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00045298 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 318/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 16/07 e 18/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00828815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): VITTORIO MEDIOLI (ADV.: DÉCIO FREIRE - OAB/RJ 2255-A E OUTROS); Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.01147244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 51/14 - Parte(s): NATÁLIA AZEVEDO DEOLINDO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2014.01199197 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/14 - Parte(s): MÁRIO MARQUES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00262406 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/15 - Parte(s): NEWTON DA COSTA BOA MORTE, CONSTRUTORA OAS S.A. (ADV.: ALESSANDRA MONTEIRO ARAÚJO - OAB/SP 342755, VINICIUS DONADELI F. DE ALBUQUERQUE - OAB/SP 312090 E OUTROS) E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: RAFAEL C. I. E BARTIJOTTO - OAB/RJ 108182); Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00047662 - Sete volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01295451) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 240/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.00927083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/15 - Parte(s): ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00396701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/15 - Parte(s): GERMANO SCHINKOEHT REIS E GERALDO CÉSAR DA SILVA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00946633 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 213/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ROTA BRASIL LOCAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS LTDA. E ELO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2012.00776881 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00358718 com sete volumes e nº 2012.01527489 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 337/12 - Parte(s): SIMONE DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ITALVA E PROAMBIENTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.; Processo nº 2012.01107676 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 205/12 - Parte(s): MARIA REGINA DA SILVA CAMPOS; Processo nº 2013.00398551 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 281/13 - Parte(s): TECH INFO WORKS INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2013.00648112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 352/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS; Processo nº 2013.01152790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/13 - Parte(s): NEY RAMOS DE OLIVEIRA E MÁRCIA DIAS DE OLIVEIRA; Processo nº 2013.01383557 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 201/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2014.00226904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/14 - Parte(s): HUMBERTO MAURO CHICARINO BARBOSA; Processo nº 2015.00378768 - Um volume principal e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2016.00678747 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 44/17 - Parte(s): MARIA OLIVEIRA SOUZA, SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE VASSOURAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2010.00683176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 155/10 - Parte(s): ARLINDO CAETANO DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA E ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA (ADV.: THIAGO SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 165480 E OUTROS); Processo nº 2011.01145358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ELIANA DOS SANTOS CORRÊA DE SÁ E AGNALDO SODRÉ; Processo nº 2016.00293325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 25/16 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAÚJO - OAB/RJ 107423) E MUNICÍPIO DE MENDES; Processo nº 2016.00532084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): HONÓRIO AUGUSTO MENDES MARTINS E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00399119 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS REIS E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.01027557 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 143/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS E LOCAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Processo nº 2014.00809466 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADV.: JOÃO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA - OAB/RJ 130682) E SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA DE TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA. (ADV.: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILHA - OAB/RJ 117782 E OUTROS); Processo nº 2015.00724942 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2016.00175568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2020/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, MARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO (ADV.: CATHARINA COUTINHO DELL'ORTO - OAB/RJ 176687) E PAULO MARCOS DOS REIS (ADV.: PAULO MARCOS DOS REIS - OAB/RJ 65946); Processo nº 2016.00439439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/16 - Parte(s): COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2016.00461495 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. E EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIO SAÚDE (ADV.: GLAUCIA CRISTINA S. PESSÔA - OAB/RJ 127199); Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2007.00159736 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/07 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ADESONIA CONSTRUTORA LTDA.; Processo nº 2008.00204030 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/08 - Parte(s): ALCIDES DA SILVA SANTOS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ROBSON LUIS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA (ADV.: REINALDO PEIXOTO SOARES - OAB/RJ 148694), FÁBIO PONTE DE SOUZA CAMINHA (ADV.: HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO - OAB/SP 196684) E OUTROS; Processo nº 2009.00058414 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2404/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O.A.M. REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2010.00148808 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/10 - Parte(s): JANAÍNA DOS SANTOS ANDRADE, T. DE S. MENEZES TAVARES - ME. E MAURO GODINHO - ME.; Processo nº 2013.00013419 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 17/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E ASSOCIAÇÃO CASA AZUL (ADV.: LEO WAJDYSLAWSKI - OAB/RJ 206971); Processo nº 2014.00947206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00215837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA; Processo nº 2015.00478709 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA.; Processo nº 2015.00953410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/15 - Assunto(s): APURAR ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, QUE OBJETIVAM A PRIVATIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00323988 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00455259 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12750/09 - Parte(s): ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; Processo nº 2009.00325115 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2010.00503045 e nº 2011.00845137) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13390/09 - Parte(s): LUIZ GUSTAVO CHAGAS E MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO; Processo nº 2009.00334419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1190/09 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS AGENTES SANITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2010.00192657 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 492/10 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO LIRA DE ALMEIDA; Processo nº 2011.01014998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15867/11 - Parte(s): ÉRICA GOMES DE ALMEIDA LEMOS, VANESSA RIBEIRO PARADAUIL, MARIA DA GRAÇA COSTA, ERMELINDA DE ARAÚJO MAFRA FILHA E ANA MACEDO; Processo nº 2012.00139525 - Onze volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1648/12 - Parte(s): COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTE - CPTRANS; Processo nº 2013.01050047 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 402/13 - Parte(s): PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES, RENATA GUIMARÃES ANTUNES E ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR; Processo nº 2016.00509185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 157/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PAGAMENTO DE SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS DE CRECHE VINCULADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00771823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 17/16 - Parte(s): JAÍLTON GERALDO DO VALE, ANTÔNIO PAULO, JOÃO CARLOS, ANTÔNIO MATHIAS OPEIR ADRIANO, JOSEMAR RANGEL, COSME MARIANO DA COSTA E OUTROS; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2007.00174329 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00398993) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/07 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E ALVA CONSULTORIA LTDA.; Processo nº 2008.00200602 - Três volumes principais e quarenta e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/09 - Parte(s): JOÃO DA SILVA E LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS; Processo nº 2010.00208979 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/11 - Parte(s): DURVAL MUTRAN LUZ; Processo nº 2010.01007104 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/11 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ALMEIDA MANHÃES, MAIS PLANEJAMENTO LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2011.00088370 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/11 - Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE; Processo nº 2011.00107396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/11 - Assunto(s): APURAR CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA RONDA NA RUA ANÍBAL ZAHTER, GUAPIMIRIM, MAGÉ/ RJ; Processo nº 2011.00449257 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1412/12 - Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2012.00040200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/12 - Assunto(s): APURAR LEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO EXERCEREM FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2012.00295475 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 128/12 - Parte(s): SIDNA MARIA RIBEIRO DE ABREU E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF/MACAÉ; Processo nº 2013.00263095 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/13 - Parte(s): HOSPITAL CARLOS CHAGAS; Processo nº 2013.00757767 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00894625) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EDITAL PRODERJ PREGÃO ELETRÔNICO 07/2013-REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS MICROSOFT; Processo nº 2013.01268018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): BARÃO GRÁFICA E PLOTADORA EIRELI E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2014.00898884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 72/14 - Parte(s): ISAIAS QUEIROZ MOTA E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2014.01317790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 110/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO E DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO; Processo nº 2015.00203694 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/15 - Parte(s): ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CLÁUDIO VALENTE VIANA E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Processo nº 2015.00490010 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/15 - Parte(s): MARCELLO MOURÃO VIANNA, FLÁVIA SLIACHTICAS MONTEIRO, ROBERTA DE MELLO ANTUNES, FLÁVIA VIANNA DA MOTTA, PRISCILLA ALONSO MOURÃO VIANNA, ALESSANDRO JOSE SIQUEIRA FARAH, ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JUNIOR, ANA MARIA BARCELOS PEREIRA E ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA; Processo nº 2016.00244885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - REP S/N - Parte(s): FABIANO MADEIRA LACERDA E ANTÔNIO CARLOS GUALANDE RIBEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2008.00184324 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 303/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2012.00763584 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01532069) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 138/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA; Processo nº 2015.00304275 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00358472) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ADRIANA CRUZ E POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00119112 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/16 - Parte(s): CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.; Processo nº 2016.00344746 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUSTAVO JOSÉ DE BARROS CORRÊA E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR (ADV.: PAULA DE ARAUJO RESENDE - OAB/MG 102360); Processo nº 2010.00416685 - Nove volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00700673) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 192/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; Processo nº 2010.00696111 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/10 - Parte(s): CEMITÉRIO MUNICIPAL DE QUEIMADOS E SOCIEDADE EMPRESÁRIA F. DE SOUZA SERRALHERIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Processo nº 2010.01021103 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 351/10 - Parte(s): UNIÃO MACAENSE SOLIDÁRIA NO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA - UNAMAMA E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2012.01527676 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01002647) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 280/12 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2013.00231484 - Seis volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00416865 com dois volumes, nº 2014.00476439 com quatro volumes e nº 2014.00149492 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, LUIZ CARLOS TÚLIO DA SILVA, FOX AMBIENTAL LTDA. E OUTRA; Processo nº 2014.00253485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 143/14 - Parte(s): RAFAEL BRASIEL RINALDI, NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ, CLÉCIUS SILVA SOUZA, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, IRMÃO VÍDEO LOCADORA TRIRRIENSE LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00049903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/16 - Parte(s): INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL - IBASMA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.00603389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JAIRO ALBINO MESSIAS; Processo nº 2016.00736729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VACINAS COM RESTRIÇÃO A SOMENTE DOIS DIAS NA SEMANA; Processo nº 2016.01017164 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. (ADV.: RODRIGO MAIA DE FARIAS - OAB/PE 19098); Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2011.00682217 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/12 - Parte(s): DILNEIA CARVALHO ALVES E MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS; Processo nº 2011.00874751 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 508/12 - Parte(s): EDER SILVA GERALDO, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E GUARDA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; Processo nº 2012.00089887 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA E OUTROS; Processo nº 2012.01098542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 371/12 - Parte(s): LUIZ ALBERTO DE MELO; Processo nº 2014.00871213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 205/14 - Parte(s): CENTRO CULTURAL ANTHONY GAROTINHO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ANTHONY GAROTINHO; Processo nº 2015.00819119 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/15 - Parte(s): REINALDO MEDEIROS DE MACEDO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MENDES - PREVIMENDES; Processo nº 2016.00107305 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR E MARTE ENGENHARIA LTDA.; Processo nº 2016.00532082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): HONÓRIO AUGUSTO MENDES MARTINS E RIVELINO SILVA BUENO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2005.00012811 - Quatro volumes principais e onze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 245/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2011.00614504 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 157/11 - Parte(s): AYMÉE CARDOSO DA SILVA; Processo nº 2011.00847721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/11 - Parte(s): ROSEMEIRY MONTEIRO A. DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E KW ELETRIFICAÇÃO E SUBESTAÇÃO LTDA.; Processo nº 2011.01376941 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00326368) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 289/11 - Parte(s): SHALON AND LIFE COMUNIDADE TERAPÊUTICA E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 53/16; Processo nº 2012.00252975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA; Processo nº 2013.00455169 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/15 - Parte(s): NÉLIA PAULA FREESZ E INTERACTION PLEXUS RECURSOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Processo nº 2014.00021278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 114/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA TERIA REALIZADO A FESTA DE RÉVEILLON DE 2014 SEM AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS; Processo nº 2014.00794539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2014.01160876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 111/14 - Parte(s): IZABEL CRISTINA GOMES DOS SANTOS, ROBERTA NAIR DE SOUZA LOPES E GEANE BARBOZA; Processo nº 2014.01214854 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/14 - Parte(s): PRESÍDIO TALAVERNA BRUCE; Processo nº 2015.00002417 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/15 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO E HOSPITAL DE CANTAGALO; Processo nº 2015.01125154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 233/15 - Parte(s): SABRINA CARVALHAL VIEIRA E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2016.00466556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 28/16 - Parte(s): MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA E ZULMA DIAS DE SOUZA MACHADO; Processo nº 2016.00587002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E VIRTUAL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00545985 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01106684 e nº 2012.00172597) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. E PAUCHE LINGERIE E ACESSÓRIOS LTDA.; Processo nº 2016.00490622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/16 - Parte(s): ÁLVARO CABRAL DA SILVA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00151528 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR EM DUAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, LOCALIZADAS NA ILHA DO GOVERNADOR; Processo nº 2016.00509489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA VISTORIA ANUAL DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN / VOLTA REDONDA; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2005.00018495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 240/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ DE ABREU SALGADO; Processo nº 2014.00806646 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/14 - Parte(s): BAR E WISKERIA CLUB 16 LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2011.00188788 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/12 - Parte(s): DIVA FERREIRA FERNANDES, MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E OUTROS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00141607 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 120/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CPTRANS E RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.; VII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00827148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ANGÉLICA TARGUETA BARCELOS, ALESSANDRA PINTO CUBAS SALLES E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO BARRETO DA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00293881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00570311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 190/10 - Parte(s): TIAGO PAULO BARCELOS PORTO, WELLINGTON VAZ GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2014.00623377 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 115/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00061420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/16 - Parte(s): RAFAEL PEREIRA LANNES; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2015.01071718 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/15 - Parte(s): MÁRCIO DE OLVEIRA MONTEIRO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00166948 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 187/12 - Parte(s): PAULO CESAR FERREIRA RODRIGUES; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00152389 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/13 - Parte(s): GEUDSY ABIB DA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00652730 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 218/10 - Parte(s): MÔNICA AZEVEDO PROFIO DE ASSIS (ADV.: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ 162381); Processo nº 2011.00858519 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/14 - Parte(s): JOSÉ COSME ANDRADE LIMA, CONCHETA DINIZ VALERIOTE, AFONSO CELSO MACHADO OLIVEIRA E JORGE ALFREDO MACHADO VALERIOTE; Processo nº 2013.00613183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 127/14 - Parte(s): KENNER CÂMARA DE OLIVEIRA; Processo nº 2015.00267861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/15 - Parte(s): FABRÍCIO PIRES DA SILVA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00179330 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3674/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E JÚLIO CESAR MAIA COSTA; Processo nº 2016.00562437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/16 - Parte(s): ANDRÉ GRIPP; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2015.00812555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/15 - Parte(s): SILVÉRIO SOARES DE AZEVEDO; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2011.00195885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 412/12 - Parte(s): SATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE AREAL; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00266973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/15 - Parte(s): MILTON DE SOUZA LIMA NETO; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2007.00160740 - Quatro volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3728/07 - Parte(s): EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS & EDITORAÇÃO LTDA. - ECO (ADV.: DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122220) E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDC; Processo nº 2013.00636829 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES E L.C CINCO PRODUÇÕES, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2012.00184780 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 383/12 - Parte(s): SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01251988 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 101/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, RIO NORTE SANEAMENTO LTDA., RONALDO ELIAS DE MORAES (ADV.: GUILHERME DE MELLO LOPES - OAB/RJ 118255) E OUTROS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00001369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO E FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00200121 - Oito volumes principais e três apenso(s) (nº 2011.00050093 com dois volumes, nº 2011.00708162 e nº 2008.00004829) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1860/08 - Parte(s): CIEP MINISTRO BARROS FREIRE, ARMINDA DO CARMO DOMINGOS SANTOS, REGINA DE FÁTIMA DOMINGOS PINTO E ANDRÉ LEONARDO; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00987286 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 120/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA. (ADV.: LULIO CESAR CORRÊA E CASTRO - OAB/RJ 76071), CEREAIS TRÊS ESTADOS LTDA., PADARIA JOPAG LTDA. E OUTROS; XII - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00057931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o feito seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando-se a realização da perícia necessária; XIII - NÃO CONHECIMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.00358296 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MELHORIAS A SEREM REALIZADAS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ, NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, EVITANDO-SE A DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00591826 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/15 - Parte(s): MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE; XIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00896272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1724/16 - Parte(s): MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2016.00714324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 66/16 - Parte(s): ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2016.00056659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SAMUEL DA SILVA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2012.01345139 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAI - IC 448/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS (FUPREVAS); Processo nº 2015.00491295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 63/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, GILMAR SOARES SILVA E OUTROS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2005.00002766 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3271/05 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES CALAZANS; XV - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.00021431 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/14 Parte(s): NILDA MEDINA DA SILVA, JOÃO CLAUDINO DA SILVA, MARLI MEDINA DA SILVA ANDRE E MEIRIELE DA SILVA ANDRÉ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; XVI - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00132951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/12 - Assunto(s): FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, NO ANO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e quarenta minutos, consignando que a Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira não se fez presente à sessão por motivo de licença. Da mesma forma, às dezesseis horas e trinta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 5.1 e 5.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse das Promotoras de Justiça Substitutas CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI e MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO, nomeadas em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no dia 22 de dezembro de 2016, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, RICARDO RIBEIRO MARTINS, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de posse das Promotoras de Justiça Substitutas Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski e Mariana Sleiman Castriani Quirino, nomeadas em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, o Presidente convidou o Dr. José Roberto Paredes, Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e o Dr. Luciano Oliveira Mattos, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), para tomarem assento na bancada, bem como registrou a presença dos convidados e familiares das empossandas. A seguir, solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. Em prosseguimento, de pé e com o braço direito estendido, as empossandas prestaram o compromisso de que trata o § 2º, do artigo 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nos seguintes termos: \"Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com dedicação e lealdade, velando pelo primado da justiça e defendendo a ordem jurídica e democrática do País. Prometo, ainda, defender a intangibilidade dos direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça.\" Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça declarou investidas no cargo de Promotor de Justiça Substituto as Dras. Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski e Mariana Sleiman Castriani Quirino, tendo a Secretária-Geral do Ministério Público em exercício, Dra. Viviane Alves Santos Silva, feito a leitura do respectivo termo de posse. Na sequência, o Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita saudou as novas Promotoras de Justiça Substitutas, em nome do Colegiado, e a Drª Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski discursou em nome das empossadas. Por fim, o Presidente cumprimentou as novas integrantes da instituição, desejando-lhes pleno êxito na carreira. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão às onze horas e trinta minutos, consignando a ausência do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil, por motivo justificado, e determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que também vai assinada pelo Presidente. \r\n\r\nMarfan Marfins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse da Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA, nomeada em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no dia 26 de janeiro de 2017, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 11, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de posse da Promotora de Justiça Substituta Thais Possati de Souza, nomeada em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, o Presidente em exercício solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. Em seguida, a Dra. Thais Possati de Souza dirigiu-se à tribuna para fazer a leitura do termo de compromisso referido no § 2º, do artigo 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nos seguintes termos: \"Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com dedicação e lealdade, velando pelo primado da justiça e defendendo a ordem jurídica e democrática do País. Prometo, ainda, defender a intangibilidade dos direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça.\" Na sequência, o Presidente em exercício a declarou investida no cargo de Promotor de Justiça Substituto e o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Dimitrius Viveiros Gonçalves, fez a leitura do respectivo termo de posse. A seguir, a Dra. Thais Possati de Souza proferiu breve discurso da tribuna, registrando a imensa satisfação em fazer parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, o Presidente em exercício cumprimentou a nova integrante da Instituição, desejando-lhe pleno êxito na carreira. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, às treze horas e trinta minutos, consignando a ausência da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, em razão de férias, e determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que também vai assinada pelo Presidente em exercício.\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de janeiro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7, e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 6.3 e do Processo MPRJ nº 2015.00689441; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, ANNA MARIA DI MASI, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quarenta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e anunciou a apreciação do item 1. APRECIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1.1. Processo nº 2017.00003486 - Diretoria de Recursos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Apreciação do quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2016. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela publicação da lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, relativa ao exercício de 2016, abrindo-se o prazo para impugnações a contar da data de sua publicação. A seguir, passou-se ao exame do item 2. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2.1. Processo nº 2017.00044734 - Procuradoria-Geral de Justiça - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Minuta de deliberação disciplinando o processo de escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga destinada ao Parquet estadual no Conselho Nacional do Ministério Público e indicação dos membros da mesa receptora e apuradora da referida eleição. O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta da Deliberação CSMP nº 64/17, que dispõe sobre a eleição para escolha do membro que concorrerá à vaga no Conselho Nacional do Ministério Público. Em seguida, foram indicados, por unanimidade, os nomes dos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho e Walberto Fernandes de Lima, bem como do Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Miranda Ferraz e do Promotor de Justiça Substituto Bruno de Faria Bezerra, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da referida eleição. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, sugeriu que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados realizasse contato, por meio eletrônico, com os membros da Instituição que se encontram afastados, orientando-os sobre a necessidade de apresentação de justificativa de ausência de voto, uma vez que a facultatividade se aplica somente aos membros em gozo de férias ou licenças. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi anunciada a análise do item 3. PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA: 3.1. Processo nº 2017.00032284 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de remoção por permuta formulado pelos Promotores de Justiça Claudio Calo Sousa, titular da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, e Maria Fernanda Dias Mergulhão, titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir de 1º de fevereiro de 2017. Iniciado o julgamento, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, votou pelo deferimento do pedido de remoção por permuta, a contar de 1º de fevereiro de 2017, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou a remoção do Dr. Claudio Calo Sousa para a 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e da Dra. Maria Fernanda Dias Mergulhão para a 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a contar de 1º de fevereiro de 2017, nos termos do voto do relator. A seguir, passou-se à apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER: Processo nº 2016.01137662 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira dos Santos para participar do Curso de combate ao crime organizado, máfias, corrupção e terrorismo, na Universidade de Roma \"Tor Vergata\", na Itália, no período de 02 a 11 de maio de 2017. O julgamento foi adiado em virtude da ausência da relatora, por motivo de férias. Na sequência, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do Processo nº 2016.00893731, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2016.00893731 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de revogação do acréscimo de duas semanas de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça André Farah Alves, para frequentar Curso de Mestrado em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 17 a 31 de janeiro de 2017. Iniciado o julgamento, o relator votou pelo deferimento do pedido de revogação do acréscimo de duas semanas, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; 4.2. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2013.01068734 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.01234668, nº 2016.01234670 e nº 2016.01234671) - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Juan Luiz de Souza Vasquez no Curso de doutorado da Universidade Complutense de Madrid, na Espanha, no período de abril de 2014 a maio de 2017. Iniciado o julgamento, o Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, votou pela ciência do terceiro e do quarto relatórios de atividades apresentados pelo Promotor de Justiça Juan Luiz de Souza Vasquez, sem recomendações, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o relator comunicou a todos que determinou, monocraticamente, a remessa do procedimento relativo à apresentação do quinto relatório de atividades ao referido Promotor de Justiça, para o cumprimento de diligências; 4.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TÉRMINO DO AFASTAMENTO: a. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2016.00849299 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de antecipação de término do afastamento, formulado pela Promotora de Justiça Substituta Isabel Horowicz Kallmann, para frequentar Cursos da University College London - UCL, na Inglaterra, no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do comunicado de término do curso e do retorno às atividades antes do prazo inicialmente previsto, nos termos do voto do relator. Na sequência, foi anunciada a análise do item 5. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO XXXIII CONCURSO: a. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2015.01211056 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Drª. Paula Azambuja Martins. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator. A seguir, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir, em mesa, o Processo nº 2017.00070408, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2017.00070408 - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CRAAI Rio de Janeiro - Of. CEAF nº 06/17 - Assunto(s): Indicação de supervisores para aferir o requisito eficiência dos Promotores de Justiça Substitutos aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Iniciado o julgamento, o Corregedor-Geral manifestou-se no sentido da aprovação dos nomes dos indicados. Em seguida, o Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação das Procuradoras de Justiça Lúcia Ramos Serão, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Ângela Maria Silveira dos Santos e dos Promotores de Justiça Murilo Nunes de Bustamante e Leonardo Cuña de Souza, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria cível, bem como das Promotoras de Justiça Geisa Lannes da Silva, Paula Campello Costa Borges Fulchi, Simone Sibilio do Nascimento e Angélica Mothé Glioche Gasparri, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria criminal. Dando continuidade, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00300514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO BRADESCO. Inicialmente, o Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o plenário do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.01044304 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; Processo nº 2016.00100290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA (ADV.: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 187009). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2016.00826899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/16 - Parte(s): GERALDO COUTINHO DE MELLO. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00631806 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00216054 e nº 2015.00397651) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): TABATTA REGINA DE BRITO MARTINS E CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL (ADV.: CARLOS ROBERTO VIEIRA - OAB/RJ 39381). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00225918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 232/16 - Parte(s): DBAEXPERT CONSULTING LTDA., JOSÉ S. P. VILLARES E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82329). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 07/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00946099 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARCUS VINICIUS DE SOUZA GOMES (ADV.: PEDRO ROBERTO GOMES - OAB/RJ 148288) E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00665470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 299/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 28/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 28/09 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, constatou-se a efetiva adequação do estabelecimento educacional às exigências das autoridades competentes ou o encerramento de suas atividades, conforme as normas definidoras das Diretrizes e Bases da Educação ou, ainda, quando a hipótese corresponder à temática de interesse individual, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00342075 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIETA GONÇALVES. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 28/09; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.00539796 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 144/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 50/15; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2015.01102272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): THEO FERNANDES E ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CIDADÃOS DE GUAPIMIRIM. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 51/15; VII - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2016.01094834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): LÚCIO DE SOUZA GOMES; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.01142210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 480/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.01281922 - Dois volumes - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8671/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO POR MESAS E CADEIRAS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO \"ALICE BAR\", SITUADO À RUA SOROCABA, Nº 594, BOTAFOGO/RJ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00665501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 302/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.01038050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - REP 132/16 - Parte(s): JAIR BAPTISTA MIGUEL, CLINEFRON TRATAMENTO DIALÍTICO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.01042937 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 344/16 - Parte(s): JULIO CESAR DA SILVA E ALESSANDRO CALAZANS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00605071 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 617/16 - Parte(s): HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (ADV.: HELDER DO AMARAL OLIVEIRA - OAB/RJ 165897) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00910032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 405/16 - Parte(s): ALAÍDE GOMES DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.00976628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER; Processo nº 2016.00977249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RICARDO FRANÇA DE GUSMÃO E MARCELA LOBO; VIII - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00105547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/16 - Parte(s): MARCELINO FIALHO LOPES E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela conversão do feito em diligência para a realização de atos imprescindíveis à prolação da decisão, devolvendo-se os autos à Promotoria de Justiça Oficiante, nos moldes do que dispõem os artigos 19, §1º, I, e 21, da Resolução GPGJ nº 1769/2012, com a redação dada pela Resolução GPGJ nº 2046/2016; IX - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00102093 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/16 - Parte(s): FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; Processo nº 2012.00152394 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2015.00464941 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por ausência de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, à luz disposto na Lei Complementar nº 174/2016, que alterou a Lei Complementar nº 106/2003, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00088055 - Onze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO (ADV.: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/RJ 71598). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; Processo nº 2015.01272017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e, consequentemente, pelo não conhecimento do indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do relator; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01108730 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO (ADV.: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/RJ 71598). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por ausência de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; X - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.00041081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/12 - Parte(s): ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO (ADV.: ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO - OAB/RJ 151205) E CONDOMÍNIO VIVENDAS DA COLINA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do relator; XI - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00564000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8680/16 - Parte(s): FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO E CHILL HOSTEL LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do relator; XII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01182023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTAAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): BLUNO DE OLIVEIRA TAVARES, FÁBIO DOS SANTOS ROSA (ADV.: CARLOS ALBERTO SENRA - OAB/RJ 38926) E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00880142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01135663) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N - Parte(s): RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES; XIII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00689441 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00782155) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: PAULO SÉRGIO DA C. MARTINS - OAB/RJ 20.986 E OUTROS) E OUTROS. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 06 de outubro de 2016, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Ato contínuo, a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel acompanhou o voto do relator, Dr. Alexandre Viana Schott, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao decano do Conselho Superior, nos termos do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 106/03, e art. 19, inciso II, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, para ajuizamento de ação civil pública. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, mantiveram os votos proferidos anteriormente no sentido da não homologação. De igual modo, os Procuradores de Justiça Cláudio Soares Lopes e Marlon Oberst Cordovil mantiveram os votos no sentido da homologação da promoção de arquivamento. O Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel havia votado, antes de renunciar às funções desempenhadas perante o Conselho Superior, pela homologação da promoção de arquivamento. A Dra. Flávia de Araújo Ferrer, que havia votado em sessão anterior, pela não homologação da promoção de arquivamento, encontrava-se ausente, por motivo de férias. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao decano do Conselho Superior, nos termos do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 106/03, e art. 19, inciso II, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, para ajuizamento de ação civil pública, nos termos do voto do relator; XIV - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.01176271 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01173444) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCO ANTONIO LOPES; XV - JULGAMENTO ADIADO em virtude da ausência da Relatora, por motivo de férias: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: PEDIDO DE VISTA: Processo nº 2016.00836735 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GRUPO DIGNIDADE (ADV.: GIOVANNI AFFORNALLI FELTRIN - OAB/PR 78122 E OUTROS). Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Marlon Oberst Cordovil agradeceu ao Colégio de Procuradores de Justiça pela oportunidade de atuar como membro do Conselho Superior do Ministério Público e, também, aos Presidentes que passaram pelo Colegiado, a todos os Conselheiros, aos integrantes da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados e às suas assessoras jurídicas. Em seguida, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard saudou os Conselheiros que estão deixando o Conselho Superior. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott registrou sua gratidão e elogio às assessoras jurídicas Alessandra Lopes da Silva, Lara da Silva Gravel e Anna Luíza Martinho Mattos, pela excelência do trabalho realizado. Logo após, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana agradeceu aos integrantes do Conselho Superior pela harmoniosa convivência e aos assessores jurídicos Priscila Giffoni Loques Copolillo Gonzalez, Marcela Affonso de Brito Arueira Perret e Sérgio Luís Ferreira Netto Cardoso pela colaboração e empenho. Sugeriu, ainda, que a próxima composição prossiga com as deliberações sobre as alterações do Regimento Interno e da Deliberação CSMP nº 47/05, bem como sobre a padronização da comunicação das prorrogações dos inquéritos civis. Na sequência, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel agradeceu a todos os Conselheiros pela experiência enriquecedora, às suas assessoras jurídicas e aos integrantes da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados pela excelência no desempenho de suas atividades. Por fim, às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Marlon Oberst Cordovil e Cláudio Soares Lopes, na suplência da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, além da Subcorregedora-Geral Kátia Aguiar Marques Selles Porto e do Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Rogério Carlos Scantamburlo, na suplência do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, além da Subcorregedora-Geral Márcia Alvares Pires Rodrigues e do conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2016.00568887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 02/16 - Parte(s): PATRICIO & VABO BAR LTDA.; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.01034744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI; Processo nº 2015.00964288 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 3308/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE NEUROPEDIATRA NA UNIDADE DE SAÚDE PAM DOM WALMOR; Processo nº 2016.00274246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 34/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ALUNOS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO COLÉGIO IPIRANGA, LOCALIZADO NA RUA DA IMPERATRIZ, 296, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ; Processo nº 2016.00287362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS SILVA; Processo nº 2016.00557147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/16 - Parte(s): MARIA BELÃO DE SÁ; Processo nº 2016.00970958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/16 - Assunto(s): ANALISAR A POSTURA DO CONSELHO TUTELAR DE QUEIMADOS, QUE SE RECUSA A REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE VERIFIQUEM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM FESTA ONDE HÁ CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00242543 - Três volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2016.00508446, nº 2016.00335501, nº 2015.01364439, nº 2015.01227343 e nº 2014.00628767) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO E NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2014 PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL Nº 01/14; Processo nº 2015.00304674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO C. RAMOS - OAB/RJ 162134) E RAQUEL R. BASTOS; Processo nº 2016.00413057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 131/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E FUNDAÇÃO BIO RIO; Processo nº 2016.00509780 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01112237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETRÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2013.00892518 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MASCARENHAS BARBOSA ROSCO E CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: ANDRÉ NAVES LAUREANO SANTOS - OAB/MG 112694 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00304063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/15 - Parte(s): GERALDO CÉSAR DA SILVA E JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL; Processo nº 2015.01152050 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 116/15 - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA, NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2015.01189538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/16 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI 11738/2008, QUE DISPÕE REGRAS A SEREM OBSERVADAS QUANTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NO MUNICÍPIO DE ITALVA; Processo nº 2016.00360338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/16 - Parte(s): MUNÍCIPIO DE QUATIS, ALCYFRINA ZULEIKA DA SILVA E PATRÍCIA DA FONSECA ALVES FERREIRA; Processo nº 2016.00474460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CONSELHO DO FUNDEB DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARGARETH MATTOS DOS SANTOS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2014.01240981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/15 - Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.00335009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): OLGA BARBOSA DE SOUSA GOOD E EDSON RODRIGUES DA COSTA; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.00219730 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00089836 e nº 2014.00815733) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 231/13 - Parte(s): ANA ALICE DE BARCELOS SILVA; Processo nº 2015.00100579 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00189267) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/15 - Parte(s): EDUARDO TEIXEIRA NETO E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2016.00484744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2010.00267241 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/10 - Parte(s): BIANCA SAMPAIO DINIZ, SILVIO CESAR SAMPAIO FILHO, CIDADE FORTE LTDA. E MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Processo nº 2013.00888571 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1813/13 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RUBENS BONTEMPO, ALDIR CONY, JORGE DA SILVA MAIA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2013.01094581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/14 - Parte(s): LUCIANO DE AZEVEDO LEITE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2013.01286405 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 180/13 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00208938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ; Processo nº 2016.00032153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PETRÓPOLIS - CMDCA; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia de dano ao meio ambiente não foi ratificada por meio de prova idônea, produzida no curso da investigação, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00858684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/15 - Parte(s): PLATÃO LOPES MACHADO E LUIZ ALBERTO MARTINS AZEVEDO. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 05/07 e 21/08; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00825416 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/12 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA., MUNICÍPIO DE ARARUAMA E OUTROS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00499274 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 287/13 - Parte(s): REGINA MARIA DE CARVALHO FRANÇA E ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00201202 - Dezessete volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 154/08 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ E ANTÔNIO FRANCO; Processo nº 2009.00176697 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, NOS ANOS DE 2005/2008; Processo nº 2009.00184294 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07, 16/07 e 51/15; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00318216 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/09 - Parte(s): MARISÂNGELA DE SOUZA BORGES (ADV.: RITA DE CÁSSIA FURTADO - OAB/RJ 145171 E OUTROS), UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE DORES DE MACABU E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2007.00156163 - Três volumes principais, treze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01289409 e nº 2013.01289406) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 339/09 - Parte(s): DJANIRA TOSTES DE BARROS; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.01208819 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 246/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2012.01213968 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 258/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, JOSÉ GERALDO PEREIRA DE CARVALHO E JORGE ALBERTO MENEZES DE MAGALHÃES; Processo nº 2013.01371447 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/14 - Parte(s): DAMARC´S COMÉRCIO LTDA.; Processo nº 2014.00202873 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ÉDINO FONSECA, FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA; Processo nº 2014.01178199 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00850208 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGOSTINHO TEIXEIRA (ADV.: AGOSTINHO TEIXEIRA - OAB/RJ 38.918), JOSÉ VIEIRA SANTOS (ADV.: JOSÉ VIEIRA SANTOS - OAB/RJ 75490) E MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2010.00687116 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 278/10 - Parte(s): CENTRO PRÓ MELHORAMENTOS DO BAIRRO NOVO MÉXICO (ADV.: LUCIANO TOLLA - OAB/RJ 77521) E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2013.00827255 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO À PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO SITE DA PREFEITURA DE IGUABA GRANDE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00486153 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 167/12 - Parte(s): TERNIUM BRASIL S.A. (ADV.: BEATRIZ PAULO DE FRONTIN - OAB/RJ 147891 E OUTROS). Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00448099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DA TRANSPARÊNCIA PELO PORTAL DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00682028 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIADE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/14 - Parte(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU - AMAE/CM (ADV.: ROBSON MANHÃES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 178478); Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2014.00175487 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00898188, nº 2015.00782214 e nº 2015.00781901) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 168/14 - Parte(s): EDILEA DA SILVA ROZEIRA; Processo nº 2016.00543485 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR ATRASO NO PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE ALUGUEL SOCIAL NO MÊS DE MAIO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2004.00018598 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/04 - Parte(s): OTÁVIO MESQUITA, PAULO ROBERTO CORRÊA E SIMONE MARCHON; Processo nº 2010.00939599 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 21/11 - Parte(s): FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA; Processo nº 2011.00030529 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 127/11 - Parte(s): HERCÍLIA VIANA PEREIRA FILHA; Processo nº 2012.00106059 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, LOCALIZADO NA RUA NHANHÃ FERRAZ, BARBUDA, MAGÉ; Processo nº 2012.01325699 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 201/13 - Parte(s): CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO E DISTRIPAPER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA.; Processo nº 2013.01170270 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00488210) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E EDELSON CURCIO FONSECA (ADV.: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS - OAB/RJ 128823); Processo nº 2014.00490748 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 278/14 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE DA SILVA E JANAÍNA OLIVEIRA DE SOUZA; Processo nº 2015.00520110 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/15 - Parte(s): VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2016.00083430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00130971 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00852441) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 37/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOMENS DO MAR DA BAIA DE GUANABARA - AHOMAR, RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CAFÉ - CONVALE; Processo nº 2016.00174082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E ARLENE MARCENA DA SILVA; Processo nº 2016.00461595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/16 - Parte(s): DEYVISON SILVESTRE ROSA, ELAINE APARECIDA DAS NEVES E ILDACIR BARBOSA VIANA; Processo nº 2016.00587984 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2040/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, WILLIAN ALBERTO CAMPOS ROCHA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.00648144 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES, RICARDO DE FRAGA ROSA E LEONARDO DE FRAGA ROSA; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2011.01369984 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 481/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2011.01370598 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LEANDRO SODER MACHADO FONTENELE (ADV.: LEANDRO S. M. FONTENELE - OAB/RJ 128083); Processo nº 2012.00588186 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 50/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO ANO DE 2012; Processo nº 2013.00505285 - Seis volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00826168 com quatro volumes, nº 2016.00826166 com dois volumes e nº 2016.00826163 com sete volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3759/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. (ADV.: BEATRIZ LOPES - OAB/RJ 78192); Processo nº 2013.01139772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/14 - Parte(s): IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2015.00882155 - Um volume principal e seis anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: FELIPE ROCHA DEIAB - OAB/RJ 109493); Processo nº 2015.01053929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 255/15 - Parte(s): BÁRBARA GUEDES ESPASANDIN; Processo nº 2016.00164395 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO APREENSÃO DE REDE DE PESCA E OUTROS MATERIAIS ENCAMINHADOS À 124ª DP DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2016.00450244 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.00646660 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00331971) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 227/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE, CARLOS MAIA, EVANDRO LOUBACK, HENRIQUE BACELLAR E OUTROS; Processo nº 2009.00236734 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. (ADV.: CASSIANO P. VIANA - OAB/DF 7978), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (ADV.: BERNARDO B. PASQUALETE - OAB/RJ 148828) E OUTROS; Processo nº 2010.00537163 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7199/07 - Parte(s): NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. E HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA; Processo nº 2011.00351919 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/11 - Parte(s): ALCIR ESTEVES DA CONCEIÇÃO E PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES; Processo nº 2012.00272145 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01159312) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ (ADV.: MARLENE DORNELLES - OAB/RJ 4867); Processo nº 2012.00770033 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00772241) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 107/12 - Parte(s): FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE E BRUNO MONTEIRO SÁ; Processo nº 2013.00248661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/14 - Parte(s): ANA PAULA NAVEGA DOS SANTOS E CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA; Processo nº 2013.00455142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 293/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E FERNANDA GARCEZ BORGES; Processo nº 2013.00804957 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2014.00854222 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSÓRCIO EMPLACA RIO III (ADV.: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA - OAB/RJ 114294) E DETRAN/RJ; Processo nº 2015.00001364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 - Parte(s): HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (ADV.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - OAB/RJ 47631), REGINA MARIA VIEGAS PEREIRA (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081) E FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP; Processo nº 2015.00732076 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/15 - Assunto(s): APURAR NÚMERO EXCESSIVO DE SERVIDORES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA; Processo nº 2015.00788210 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/15 - Parte(s): HAROLDO PEREIRA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2015.01179249 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 148/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.01239141 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E ROGELSON SANTOS FONTOURA; Processo nº 2015.00994919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/15 - Parte(s): HUDSON TEIXEIRA THURLER; Processo nº 2016.00026192 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, ÁTILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA E HOSPITAL MÁRIO KROEFF; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00011188 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ MANTERIA VÍNCULOS COM AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; Processo nº 2009.00334760 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 67/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, CAROLINA DE SOUZA GOMES GALVOTTI E NÁDIA VANEA DA COSTA; Processo nº 2010.00347159 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2010.00427192 e nº 2010.00376652) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/10 - Parte(s): SÉRGIO MAURO LOUZADA FARES; Processo nº 2010.00533963 - Um volume principal e quatorze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ALEXANDRE PINTO, DIMENSÃO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA. E THAITI MADALENA LOCAÇÕES LTDA.; Processo nº 2010.00651960 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 309/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS E EDISONHO EDITORA LTDA.; Processo nº 2011.00487451 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 104/14 - Parte(s): LOKASON SONORIZAÇÃO LTDA., CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2012.01463363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 762/12 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, CARLOS EMMANUEL FERREIRA BRAZ, NEYDE JOPPERT BRAZ, GUILHERME JOPPERT BRAZ (ADV.: MARIA ARLETTE SOARES BRAZ - OAB/RJ 135019) E MUNICÍPIO DO CARMO; Processo nº 2012.01537105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E ONG PRESERVAR BRASIL; Processo nº 2013.00058088 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO MUNICÍPIO DE PARATY, NO PERÍODO DE TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM A ELEIÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 2012; Processo nº 2014.00156381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRANSLOC SERVIÇOS LTDA. (ADV.: SILMO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 131002); Processo nº 2014.01059527 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01266945 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/15 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, RJ; Processo nº 2014.01260651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CLAUDIO DAMIÃO, GABRIEL MAFORT, GRIMALDINO NARCIZO E OUTROS; Processo nº 2015.00433202 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.00472320 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE MESQUITA - APROME E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.01209073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2016.00113480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2016.00327481 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01179892 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Processo nº 2016.00552332 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/16 - Parte(s): RAFAEL ARAUJO E WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; Processo nº 2016.00702364 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Processo nº 2016.00954543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 334/16 - Parte(s): DANIEL KONDER DE ALMEIDA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VINICIUS BARROS INOCÊNCIO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00914517 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1731/12 - Parte(s): JOEL FRANCO SACILOTTI E DANILO PEREIRA MARCOLINO; Processo nº 2012.01568572 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01590442) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 69/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DEFESA DE MULTAS DE TRÂNSITO POR FUNCIONÁRIO LOTADO NA MACTRAN; Processo nº 2013.00281763 - Sete volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 56/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E SOCIEDADE EMPRESÁRIA E.J.I. FIEL TURISMO LTDA. (ADV.: RODRIGO COELHO SAGGIORO - OAB/RJ 129394 E OUTROS); Processo nº 2013.00989312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/15 - Assunto(s): SOLICITA INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO A POSSÍVEL PAGAMENTO DE RECURSOS INDEVIDOS A EDITORA BRASIL 21 LTDA.; Processo nº 2014.00021424 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/14 - Parte(s): VALDELIR BRAGA, CARLOS AUGUSTO CELINO DE BASTOS, EDUARDO VENTURA LOURES E FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES - PREVIMENDES (ADV.: JOÃO CARLOS GUIMARÃES DO VALLE JUNIOR - OAB/RJ 165582); Processo nº 2014.00059289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1831/14 - Parte(s): TÂNIA CRISTINA ISIDORO PINTO; Processo nº 2015.00323885 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 94/15 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2015.00597933 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/15 - Parte(s): JADERSON ALEIXO COUTO SILVA, JARDEL COUTO SILVA, DROGARIA QUATRO ESQUINAS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2015.01067406 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 90/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA MADALENA - RJ, CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E UP BARROS COMERCIAL LTDA.; Processo nº 2015.01204348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 104/15 - Parte(s): JÚLIO CESAR COUTINHO; Processo nº 2016.00025295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, OSCIP PIRATIGAUNA E VALÉRIA DE ALMEIDA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2007.00159035 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/07 - Parte(s): MARTINS BOHRER & ZULLO MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA., JRA DIAS & AZEVEDO LTDA., ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2007.00157484 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 66/07 - Parte(s): JÚLIO C. MARQUES, MARCELO DE S. FRAGOSO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI; Processo nº 2010.00683761 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CLUBE AROUCA BARRA DA TIJUCA; Processo nº 2012.01342790 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/12 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB, SMITHSON DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.; Processo nº 2012.01342913 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/12 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU, XSOL SERVIÇOS COMERCIAL LTDA. E SMITHSON DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.; Processo nº 2012.01343722 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 50/12 - Parte(s): EMLURB, X - SOL COMERCIAL LTDA. E OUTROS; Processo nº 2012.01416500 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 96/12 - Parte(s): JORNALÍSTICA ITABORAÍ LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2013.01045577 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 145/13 - Parte(s): SINDICATO RURAL DE RESENDE (ADV.: ELCIO DE SÁ RUFINO - OAB/RJ 174914) E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2013.01120036 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/13 - Parte(s): JORGE CARLOS DE CASTRO LUZ; Processo nº 2014.00751249 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/14 - Parte(s): PECLY E GARCIA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2015.00155320 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/15 - Parte(s): MALAQUIAS 3.10 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA., SHIFT 500 COMÉRCIO DE MICROS E SUPRIMENTOS LTDA., DISTRI TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2015.00225522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/15 - Parte(s): BRUNO MIRANDA E ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO; Processo nº 2015.00496133 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES DA 99ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ITATIAIA SERIAM FANTASMAS; Processo nº 2015.01065754 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01254261 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2015.01066004 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MAURO TUPINAMBÁ E CELSO MONTEIRO DA SILVA; Processo nº 2016.00007916 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 - Parte(s): ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, MUNICÍPIO DE VASSOURAS, LANCHES PROVE E LEVE LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00413375 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE JESUS, MUNICÍPIO DE ITATIAIA E SANATÓRIO VIEIRA MARQUES LTDA.; Processo nº 2016.00548571 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E NEILA RIBEIRO FRANCO; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2007.00163215 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, JOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS; Processo nº 2008.00184364 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 193/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL, ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM; Processo nº 2008.00201035 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00047580) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 16/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2008.00306573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1028/08 - Parte(s): FRANCISCO BENITEZ LOPES E MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA; Processo nº 2010.00115992 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 304/12 - Parte(s): PATRÍCIA OBEICA LIMA; Processo nº 2010.00505665 - Sete volumes e vinte e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/12 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE MELO REIS, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, IMUNITEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2011.00135860 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 72/14 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2011.01270716 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 99/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL FLOR DA MANGA LTDA., MARCELO ESTEVES SEIXAS E POSTO DF DE SOUZA E FILHO LTDA.; Processo nº 2012.00021669 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 04/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA; Processo nº 2013.00710513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 143/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CORDEIRO NO ANO DE 2012; Processo nº 2013.01004131 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 161/13 - Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA; Processo nº 2014.00729820 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 246/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ E MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE; Processo nº 2014.01354357 - Um volume principal e vinte e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 - Parte(s): JORGE LUIZ RAPOSO LIMA E PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2014.01354659 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR VASCONCELLOS DA COSTA, LEANDRO DE SOUSA GONÇALVES E 58ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00328410 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2015.01086360, nº 2015.01070556, nº 2015.00361579 e nº 2015.00829423) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 69, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2015.01011551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/15 - Parte(s): LIZ ANTUNES FERREIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2015.01236629 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 162/15 - Parte(s): SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA E TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Processo nº 2015.01350520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 148/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2016.00136535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2022/16 - Parte(s): NILTON JOSÉ VILAS FERREIRA; Processo nº 2016.00478624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/16 - Parte(s): FERNANDO CESAR DIAS ANDRÉ DUARTE E HEBERT HEIZER HEIDMANN; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.00149662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00745128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROSENILDA ROCHA MOURA E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2004.00076369 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00585367, nº 2013.00685762, nº 2015.01281603, nº 2006.011.69345.00 e nº 2006.011.62093.00) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/04 - Parte(s): GRUPO SERRANO DE NOVA FRIBURGO E CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.; Processo nº 2014.00860120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 428/14 - Parte(s): GILBERTO ALVES INÁCIO JÚNIOR E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00323784 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 207/09 - Parte(s): LOURIVAL ANTUNES DE FARIAS E MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO; Processo nº 2012.00713292 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01526146) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 54/12 - Parte(s): MIGUEL ÂNGELO DA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01032941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 151/16 - Parte(s): SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processo referente à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2008.00208984 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 213/08 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2009.00332212 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1199/09 - Assunto(s): APURAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO CAIS DA VILA DO ABRAÃO, LOCALIZADO EM ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00846119 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00775903) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 376/13 - Parte(s): FERNANDA PAULA GOMES DE SOUZA; Processo nº 2013.01194945 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 250/13 - Parte(s): FABRÍCIO SIQUEIRA DA SILVA; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2014.00715923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/14 - Parte(s): HUMBERTO LADEIRA DA COSTA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00685854 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2014.00226995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 195/14 - Parte(s): VANESSA BARROS VIVEIROS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00368664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/15 - Parte(s): JAEDER OLIVEIRA DOS REIS; Processo nº 2015.01193744 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/16 - Parte(s): PABLO SILVA, PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JÚNIOR E MUNICÍPIO DE MARICÁ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00089820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/16 - Parte(s): GERSON RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2014.01172800 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 153/15 - Parte(s): ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00966490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 116/16 - Parte(s): RICARDO DA SILVA PEREIRA (ADV.: RICARDO DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ 127238), MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E SPEED MED CLÍNICA AMBULATORIAL LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00930369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Parte(s): NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2013.01149918 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE; Processo nº 2016.00554172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 63/2016 - Parte(s): MALAQUIAS 3.10 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.01145964 - Três volumes principais e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/14 - Parte(s): ALCAMED DE APERIBÉ PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CÁSSIA ROSEANE AMIM PONTES; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processo a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00490002 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/13 - Parte(s): HANNA PALACE HOTEL LTDA., LETÍCIA SPILLER PENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS - EPP E MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAÍ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00545964 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 122/12 - Parte(s): CONSBAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2006.00080943 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 797/06 - Parte(s): DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA., SISTEMAS SENIOR RJ LTDA. E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2008.00184410 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1002/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Conselheira Anna Maria Di Masi (Processo referente à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2011.01460946 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 146/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E LIGA FRIBURGUENSE DE DESPORTOS - LFD; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00785321 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.01054085 e nº 2016.00355883) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, FRONTINENSE DE LÁTEX S.A., JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA E LUIZ CARLOS SERENO DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.00195951 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00333536 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): AGOSTINHO GUERRA ANTONIO; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.01201048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/14 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO E EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA; Processo nº 2014.00569336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 182/14 - Parte(s): JOÃO GABRIEL DE SOUSA BOMFIM E MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. (ADV.: FRANCISCO BROMATI NETO - OAB/SP 297205); 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00441767 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 45/09 - Parte(s): GEORGES TOTH, GUILHERME CORRÊA SOARES E GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do relator. Deixou de votar o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, por motivo de impedimento; Processo nº 2012.01158858 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 208/12 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, LAILA P. MACABÚ PAPELARIA - ME. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; XIII - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01116276 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NAÍLA MARIA NEGRÃO FERRARI, SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de desarquivamento, remetendo-se os autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, nos termos do voto da relatora; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00010311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DETUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Parte(s): NOTÍCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E ATERRAMENTO DE NASCENTES NA ANTIGA FAZENDA JACUBA, ATUAL ESTÂNCIA CLEMENTINA, SITUADA NA ESTRADA ARNALDO DYRKHEROFF, KM 10, BREJAL, POSSE, PETRÓPOLIS/RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; XIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00331479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00284029 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1729/12 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; XV - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência da Relatora, por motivo de férias: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00132951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/12 - Assunto(s): FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, NO ANO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ; Processo nº 2004.00001178 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 14/04 - Parte(s): CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, MÁRCIO RODRIGUES E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI; Processo nº 2009.00039591 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11826/09 - Parte(s): SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.00828139 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/11 - Parte(s): ELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO; Processo nº 2012.00001935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA IPADU, Nº 254, TAQUARA/RJ; Processo nº 2013.00499140 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 289/13 - Parte(s): WIDELMO NATALINO, RAPHAEL COUTINHO NATALINO E CONCEIÇÃO COUTINHO; Processo nº 2013.01128845 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 375/13 - Parte(s): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.01370190 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 140/14 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES MORAES (ADV.: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO - OAB/RJ 90084); Processo nº 2013.01371465 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DAMARC'S COMÉRCIO LTDA.; Processo nº 2015.01215374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/15 - Parte(s): ELTON CLEBER SANCHES AMORIM E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.01298511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): DINA VIDAL MARTINS E NÚBIA COZZOLINO; Processo nº 2016.00360087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1386/16 - Parte(s): MICHELE JORDÃO DO CARMO E DANIEL RAMOS DA SILVA; Processo nº 2016.01000798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 40/16 - Parte(s): LUIZ ALBERTO ALVES MARQUES. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, ficando consignado que a Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer encontrava-se ausente da sessão, por motivo de férias. Da mesma forma, às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro mais antigo no exercício da Presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que também vai assinada pelos Presidentes em exercício.\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência \r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2010714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2010715": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 145/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01217006.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de 6 (seis) ventiladores para elevadores da marca Otis, localizados na Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.313,33. \r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDATA: 28.10.2016.\r\n\r\nId: 2010715"
                        ],
                        "2010716": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA \r\n\r\nDESTINADA AO PARQUET ESTADUAL NO CONSELHO NACIONAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, AVISA aos membros da Instituição, em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Deliberação CSMP nº 64, de 26 de janeiro de 2017, que não houve candidatos inscritos para a eleição destinada à escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá a uma das três vagas destinadas ao Parquet estadual no Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nId: 2010716"
                        ],
                        "2010717": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "DE 01.02.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Acumulando a 176ª, de 14 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) (Férias, de 09/01 a 07/02) (Acumulando a 23ª, de 13 a 22/02)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (de 01 a 07/02) (Titular da 23ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da 179ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital) (Férias, de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (de 15 a 24/02) (Titular da 216ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina) (Acumulando a 169ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (PGJ - Afastado para exercer a função de Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (PGJ - Afastada para exercer a função de Subcoordenadora da Coordenação de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 10ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 1ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas) (Acumulando a 12ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Afastado das funções eleitorais para exercer a função de Coordenador da 1ª CI)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Acumulando a 246ª, de 01 a 05/02)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) (Férias, de 09/01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (de 01 a 10/02) (Titular da 211ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) (Licença para tratamento de saúde, de 27/01 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (de 01 a 25/02) (Titular da 20ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal) (Acumulando a 229ª, de 13 a 22/02)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 9ª, de 01 a 07/02) (Férias, de 13 a 22/02)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 13 a 22/02) (Titular da 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital) (Acumulando a 213ª, de 01 a 25/02)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Acumulando a 7ª, de 01 a 24/02)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional) (Acumulando a 193ª, de 15 a 24/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Férias, de 14 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 14 a 23/02) (Titular da 123ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 14ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Licença para tratamento de saúde, de 25/01 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (de 01 a 23/02) (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 234ª, de 07 a 16/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Férias, de 07 a 16/02)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (de 07 a 16/02) (Titular da 121ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias, de 13 a 22/02)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (de 13 a 22/02) (Titular da 6ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal) (Acumulando a 217ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 01 a 05/02) (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 2ª, de 15 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Acumulando a 4ª, de 01 a 10/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 204ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias, de 15/02 a 06/03)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES (de 15 a 28/02) (Titular da 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 185ª, de 01 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Férias, de 26/01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 01 a 24/02) (Titular da 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 208ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangarativa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Férias, de 24/01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (de 01 a 24/02) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Acumulando a 256ª, de 06 a 25/02)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (de 06 a 25/02) (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943 \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal) (Afastada - Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 249ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 04/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (dias 01 e 02/02) (Titular da 129ª)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 100ª, dias 01 e 02/02)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 30/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (dia 01/02) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 155ª, dias 01 e 02/02)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da Promtoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 154ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo) (Acumulando a 153ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Férias, de 24/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI (dias 01 e 02/02) (Titular da 152ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 200ª, de 15 a 24/02)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude) (Acumulando a 194ª, de 13 a 22/02)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 13 a 22/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO (de 13 a 22/02) (Titular da 103ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias, 15 a 24/02) \r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 15 a 24/02) (Titular da 79ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 187ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Férias, de 01 a 23/02) \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 01 a 23/02) (Titular da 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva) (Acumulando a 97ª, de 01 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (de 01 a 08/02) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da Promotoria Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Férias, de 14 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (de 14 a 23/02) (Titular da 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Acumulando a 109ª, de 14 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras) (Férias, de 19/02 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (de 19 a 28/02) (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) \r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói) (Acumulando a 199ª, de 01 a 10/02)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói) (Férias, de 23/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 01 a 07/02) (Titular da 144ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói) (Acumulando a 142ª, de 01 a 07/02)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (de 01 a 10/02) (Titular da 140ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) (Acumulando a 53ª, de 01 a 10/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro) (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (de 01 a 10/02) (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Acumulando a 222ª, de 01 a 07/02)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo) (Licença Especial, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 01 a 07/02) (Titular da 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí) (Férias, de 16/01 a 04/02)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 01 a 04/02) (Titular da 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª, de 01 a 07/02)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu) (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (de 01 a 10/02) (Titular da 156ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª, de 01 a 10/02)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Férias, de 19/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (de 01 a 07/02) (Titular da 82ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª, de 06 a 25/02)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (de 06 a 25/02) (Titular da 158ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí) (Acumulando a 105ª, de 01 a 04/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis) (Acumulando a 227ª, de 01 a 10/02)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis) (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (de 01 a 10/02) (Titular da 65ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Acumulando 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí) (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (de 06 a 25/02) (Titular da 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí) (Acumulando a 104ª, de 06 a 25/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Licença para tratamento de 09/01 a 16/02)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (de 01 a 16/02) (Titular da 137ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (de 06 a 25/02) (Titular da 134ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo) (Acumulando a 132ª, de 06 a 25/02)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 87ª, de 01 a 16/02)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da 195ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis) (Acumulando a 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa) (Férias, de 01 a 10/02 / Acumulando a 108ª, de 13 a 17 e de 20 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (de 01 a 10/02) (Titular da 203ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (de 01 a 12, dias 18 e 19 e de 25 a 28/02 / Acumulando a 108ª) (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (de 13 a 17 e de 20 a 24/02) (Titular da 203ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª de 01 a 10/02 e a 94ª, de 13 a 17 e de 20 a 24/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Designado para a Promotoria de Justiça de Rio Claro) (de 01 a 12, dias 18 e 19 e de 25 a 28/02) (Designado para a 94ª)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO ARBEX SARKIS (de 13 a 17 e de 20 a 24/02) (Titular da 91ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda) (Acumulando a 131ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (PGJ - Afastada para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da 47ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2010717"
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                            "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a Promotora de Justiça Substituta empossada em 26 de janeiro de 2017 para o \"Curso de Adaptação do CECON XXXIV - 4ª Edição\", promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais\r\n\r\nGabriela Serra - Coordenadora do CAO Eleitoral\r\n\r\nMiriam Lahtermaher - Subcoordenadora do CAO Eleitoral\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\nMarcus Cavalcante Pereira Leal - Coordenador do CAO de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\nJosé Alexandre Maximino Mota - Subcoordenador do CAO de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nApresentação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ \r\n\r\nApresentação da metodologia do Curso de Capacitação\r\n\r\nSávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador do CEAF\r\n\r\nLeandro Silva Navega - Subcoordenador do CEAF\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRenato Lisboa Teixeira Pinto - Coordenador do CAO da Infância e Juventude\r\n\r\nAllyne Tavares Giannini - Subcoordenadora do CAO da Infância e Juventude\r\n\r\nLuciana Rocha de Araújo Benisti - Subcoordenadora do CAO da Infância e Juventude \r\n\r\nRodrigo César Medina da Cunha - Subcoordenador do CAO da Infância e Juventude\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte \r\n\r\nChristiane Cavassa Freire - Coordenadora do CAO Consumidor e Contribuinte\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Subcoordenador do CAO Consumidor e Contribuinte\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO\r\n\r\nCláucio Cardoso da Conceição - Coordenador do GAECO\r\n\r\nDaniel Faria Braz - Subcoordenador do GAECO\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação \r\n\r\nDébora da Silva Vicente - Coordenadora do CAO Educação\r\n\r\nRenata Vieira Carbonel Cyrne - Subcoordenadora do CAO Educação\r\n\r\n16h às 17h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP\r\n\r\nViviane Tavares Henriques - Subcoordenadora do GAESP\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nDia reservado\r\n\r\nInformações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo e-mail ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2010718"
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                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 6 de fevereiro de 2017 (segunda-feira), as Promotorias de Justiça de Itaboraí, localizadas na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº 90, Nascilândia, Itaboraí, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de desligamento programado pela concessionária ENEL no fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, Dr. Walberto Fernandes de Lima, tendo em vista o disposto no inciso V e § 1º, do art. 208, e no art. 339, ambos do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, FAZ SABER ao Analista do Ministério Público - Área: Processual, ALLAN COSTA, matrícula nº 3631, que deverá comparecer no dia 09 de março de 2017, na Praça Antenor Fagundes, s/n, 4º andar, sala 404, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas, a fim de prestar declarações acerca dos fatos narrados no PAD nº 2016.00479915, a que responde por ter faltado mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, incorrendo em abandono de cargo. Patrono: bacharel em direito Ricardo da Paz Borges, matrícula nº 6512.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, Dr. Walberto Fernandes de Lima, tendo em vista o disposto no inciso V e § 1º, do art. 208, e no art. 339, ambos do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, FAZ SABER ao Analista do Ministério Público - Área: Processual, ALLAN COSTA, matrícula nº 3631, que deverá comparecer no dia 09 de março de 2017, na Praça Antenor Fagundes, s/n, 4º andar, sala 404, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas, a fim de prestar declarações acerca dos fatos narrados no PAD nº 2015.00100667, a que responde por, em tese, ter praticado condutas puníveis com a penalidade de demissão, conforme preveem o Decreto-Lei nº 220/75, o Decreto nº 2479/79 e o artigo 13, § 3º da Lei nº 8.429/92. Patronos: Dr. Alberico de Brito Montenegro Neto, OAB/RJ nº 107.165, e Dra. Mary Anne Ramalho Montenegro, OAB/RJ nº 198.284.\r\n\r\nId: 2010719"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 31 de janeiro.\r\n\r\nAos trinta e um dias de janeiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão, de 26 de janeiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente), que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares, assim como o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. A Presidência comunicou - ouvido o Plenário -, que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Parabenizou a Dra. Claudia Teixeira Carneiro, assessora do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aniversariante em primeiro de fevereiro, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. A seguir, esclareceu sobre a decisão cautelar proferida em face do edital de concurso da Polícia Militar, como segue: “Comunico que no Mandado de Segurança nº 0021835-46.2017.8.19.0001, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, o excelentíssimo presidente do Tribunal de Justiça deferiu liminar, autorizando a realização do concurso da Polícia Militar que havia sido suspenso por decisão cautelar desta Presidência, no Processo TCE nº 100409-0/2017, que cuida de denúncia formulada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - Adepol/RJ. Tenho por importante esclarecer que a denúncia apresentada a esta Corte deixou de informar que a própria denunciante já havia ajuizado perante o Tribunal de Justiça uma representação de inconstitucionalidade, tendo lhe sido negada a análise do pedido cautelar, de modo que a decisão que proferi, ad referendum deste Plenário, se deu pelos exatos fundamentos de direito que nela constam no tocante à ilegalidade da exigência de que os candidatos às vagas do concurso para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar comprovem nível superior de escolaridade, com formação específica de bacharel em Direito. Tendo sido realizado o concurso no domingo, dia 29.01, sob autorização judicial, deixo de submeter a decisão desta Presidência ao referendum do Plenário, informando que esta Corte prestará as informações solicitadas no mandado de segurança, explicitando as fundadas razões de direito que determinam a ilegalidade da exigência de nível superior de formação em Direito, e prosseguirá no regular exame do edital do concurso, que já foi requisitado ao comandante geral da Polícia Militar. Ademais, fica prejudicado pedido de defesa oral apresentado pela Adepol, protocolizado nesta Corte de Contas sob o nº TCE-RJ 2.018-8/17, em 30.01.17”. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1298 processos: 95 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 1045 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 84 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 55 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 19 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a decisão da Presidência, com relação à solicitação feita pela Adepol/RJ, a qual classificou de corajosa, pois procurava restituir a legalidade na realização de um concurso público pela PM/RJ. Observou que, embora o TJ/RJ tenha entendido que o concurso pudesse ser realizado, ainda, no âmbito da jurisdição deste Tribunal, iria ser analisado o Edital, que foi levado a efeito para convocação deste concurso, e que em um momento adequado, este Plenário se pronunciaria a respeito da legalidade do concurso e, consequentemente, dos efeitos que essa decisão terá no ambiente não só da PM/RJ, mas do próprio Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que a decisão é uma demonstração de que o caminho desta Corte é mostrar para a sociedade fluminense que está atenta e que responderá a cada questionamento colocado a esta instituição, havendo se solidarizado com o Senhor Conselheiro nas felicitações os demais conselheiros. A seguir, retirou os Processos TCE nos 214345-7/2010, 111821-5/2014, 110179-3/2014, 111200-5/2014, 111781-9/2014 e 111903-9/2014. Durante o relato do Processo TCE no 103340-1/2013 (recurso de revisão da Secretaria de Estado de Saúde), em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. José Leôncio de Andrade Feitosa e/ou do Dr. Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB RJ 73.146, o qual procedeu à defesa explicando que no dia 4 de abril de 2002, houvera mudança de governo e a partir daí a assunção dos secretários em seus respectivos cargos. Assim, neste caso, a Secretaria de Saúde adquirira alguns medicamentos com dispensa de licitação, entre eles o produto fornecido pela empresa Farmace, cujas atividades foram suspensas pela Anvisa em 21 de março do mesmo ano, e que o então Secretário de Saúde, Sr. Gilson Cantarino, não teria como sabê-lo e homologara a dispensa de licitação - quando o Sr. José Leôncio ainda não era secretário. Dessa forma, não havendo dolo deste, e tampouco culpa do secretário anterior por ter procedido a uma simples homologação de aquisição de medicamentos, solicitava a nulidade da intimação, argumentando que 10 anos depois deste evento, o Sr. José Leôncio viera a ser notificado, porém a notificação em mãos próprias não o encontrara, correndo à revelia, não seguindo o que previa o regimento - de três tentativas -, razão pela qual, solicitava ou a anulação da decisão, por vício na citação, ou o acatamento das razões e a reforma da decisão com o arquivamento do caso; após o que, o relator saudou o advogado, destacando seus conhecimentos técnico-jurídicos e sua exposição clara, mas ressaltou não ser cabível o recurso, e que a notificação do Sr. José Leôncio fora aperfeiçoada através do edital publicado no D.O. do Rio de Janeiro nos dias 07 e 14/07/2010 de julho de 2010 (fls. 195/196), nos termos do artigo 26, III, do Regimento Interno desta Corte, já que a entrega dos ofícios referidos não lograra êxito - como se podia comprovar através da guia de fl. 194, que informava terem ocorrido três tentativas de notificação ao jurisdicionado -, razão pela qual votou pelo não conhecimento do presente recurso de revisão, comunicação e anexação dos presentes autos ao Processo TCE no 100544-1/2006, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também solicitou a transcrição com o trecho da defesa oral, o que foi deferido pela Presidência. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217182-0/2013, 215583-0/2011, 214493-8/2014, 206173-2/2014, 234450-0/2014, 114939-5/2012, 109769-9/2011, 129522-3/2011, 111382-5/2012 e 218931-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 209998-5/2016, 208431-6/2014 e 205486-4/2016. Solicitou vista do Processo TCE no 102881-4/2016 (prestação de contas por execução de contrato da Agência Estadual de Fomento) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 206312-4/2011, 211953-1/2011 e 100612-5/2015. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 207425-2/2015 e 631 apensos (*) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, durante o relato do Processo TCE no 826737-0/2016 (representação da Prefeitura de Petrópolis), o relator comentou que tratava de representação, apresentada pelo Instituto dos Lagos - Rio, em face de supostas irregularidades contidas na condução do procedimento licitatório levado a efeito pelo Município de Petrópolis, por intermédio do Chamamento Público n.º 01/2016, cujo objeto é a seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com a finalidade do gerenciamento, operacionalização e execução das ações de serviço da Unidade de Pronto-Atendimento - UPA, pelo prazo de 24 meses, com valor estimado de R$ 62.944.766,88. Ressaltou que já tramitava neste Tribunal uma denúncia contra o referido Chamamento Público, Processo 826629-7/16, tendo sido prolatada decisão, em sessão de 06.12.2016, de comunicação da Chefia do Executivo Municipal, solicitando informações e documentos. E no processo que ora se examina, são trazidas impugnações distintas das constantes da denúncia acima mencionada, tendo o Corpo Técnico, acertadamente, solicitado a apresentação de informações e documentos, e assim votou pela comunicação e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 804763-1/2016 e mais trinta processos (relatórios de auditorias governamentais - monitoramentos - ordinárias em diversos municípios), o relator explicou que em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, estava acrescentando às medidas propostas pelo Corpo Instrutivo a determinação à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM para que, na próxima auditoria a ser desempenhada no Município, seja realizado o Monitoramento do Componente “Instrumento convocatório” do Tema de Auditoria “Fase Interna das Licitações”. E, ainda, propunha a comunicação aos senhores prefeitos desses municípios para que fosse dada ciência da decisão deste Tribunal de Contas e adotasse as medidas pertinentes para a correção dos problemas apontados, razão pela qual votou pela ciência, comunicação, determinação e anexação, sendo o voto aprovado por unanimidade para todos os processos. No relato do Processo TCE no 109159-4/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Secretaria de Estado de Educação), o relator comentou que adicionalmente ao proposto pela Instrução, pertinente se lhe afigurava determinar à Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental que efetuasse os devidos registros no seu banco de dados, no intuito de promover a verificação, nos futuros trabalhos de auditoria a serem desempenhados no âmbito da SEEDUC, dos pontos de determinação relacionados nos subitens “a” e “e” do item VI do Voto de 05.07.2016, bem como, das medidas adotadas para a correção dos problemas apontados nos achados de auditoria, e assim votou pela ciência, determinação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217483-0/2012, 220872-0/2013, 221283-0/2013, 204311-6/2011, 212543-2/2009, 230007-3/2010 e 210459-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 807146-8/2016 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 021/2016 da Prefeitura de Magé), com voto pelo conhecimento do edital, determinação ao atual prefeito e arquivamento, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou a relatora por seu voto, no qual destacou uma redução do valor da estimativa contratual da ordem de R$ 3.557.863,75, após a intervenção do Tribunal de Contas. No relato do Processo TCE no 104484-6/2016 (relatório de gestão fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda), a relatora registrou que, tendo em vista a existência de informações que ainda pendiam de esclarecimentos por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, e com o objetivo de suprir uma deficiência informacional no processo, estava votando pela comunicação. Dessa forma, por conta dessa deficiência na instrução do processo, ficava comprometida a possibilidade de este Tribunal ratificar o montante total de despesas com pessoal, que foi informado no relatório; e em relação ao demonstrativo da dívida consolidada líquida do Estado, até o primeiro quadrimestre de 2016, somara, de acordo com o que consta publicado neste relatório, R$ 94.130.062.072,00, que correspondiam a 191,59% da receita corrente líquida. Informou também que o Corpo Instrutivo registrara o expurgo em um montante de R$ 4.657.848.447,00 que se dera, segundo a Secretaria de Fazenda, em decorrência da revisão de cálculo efetuado a partir dos ditames da Lei Complementar 148/14. O Corpo Instrutivo ressaltara, também, que não constavam nos autos planilhas que explicitassem o recálculo da dívida e que estava em andamento uma auditoria governamental que tratava dos aspectos inerentes à dívida consolidada do Estado, e dessa forma, concluindo este item, a Instrução afirmava que, caso tal expurgo não fosse considerado, a dívida consolidada estadual atingiria o equivalente a 201,07% da receita corrente líquida, o que ultrapassaria o limite definido pelo inciso I do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (que traz como limite 200% da RCL). E como o percentual informado neste demonstrativo (191,59%), com os expurgos realizados, equivalia a 95,8% do limite máximo, estaria o Estado sujeito ao alerta descrito no inciso III do §1º do artigo 59 da LRF. Prosseguiu observando que, em seu voto, nesse ponto, trazia o demonstrativo das garantias e contragarantias, das operações de crédito, fazendo menção ao simplificado do relatório de gestão fiscal. Por essa razão, acompanhava integralmente o Corpo Instrutivo, propondo ao Plenário o voto por comunicação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a Senhora Conselheira pela análise que fizera nesse relatório de gestão fiscal, alertando que, dentro do conjunto de medidas que seriam votadas em breve espaço de tempo pela Assembleia Legislativa, havia uma solicitação para que o Estado fosse autorizado pela Alerj a captar recursos da ordem de quase R$ 3 bilhões, e por isso sugeriu à relatora, para que não fosse possível a Assembleia dizer que não havia sido avisada, o acréscimo de um ofício à Comissão que trata de Orçamento, Finanças, Tributação, Controle etc. da Alerj, para que tomasse ciência desse limite, o que foi aceito pela relatora, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 274570-6/2015 (representação da Prefeitura de Itaboraí) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento no Processo TCE nº 210152-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência comunicou que, durante a sessão, houvera uma filmagem, efetuada pela equipe de Comunicação Social, pois se estava reformulando o programa do TCE na TV Alerj, que agora ficaria mais dinâmico, de forma mais jornalística, com flashes, filmagens, entrevistas e reportagens in loco. Às treze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\n(*) 207425-2/2015 e 631 apensos - suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n284275-0/2015, 284276-4/2015, 284277-8/2015, 284278-2/2015, 284279-6/2015, 284280-5/2015, 284281-9/2015, 284282-3/2015, 284283-7/2015, 284284-1/2015, 284285-5/2015, 284286-9/2015, 284287-3/2015, 284288-7/2015, 284289-1/2015, 284290-0/2015, 284291-4/2015, 284292-8/2015, 284293-2/2015, 284294-6/2015, 284295-0/2015, 284296-4/2015, 284297-8/2015, 284298-2/2015, 284299-6/2015, 284300-1/2015, 284301-5/2015, 284302-9/2015, 284303-3/2015, 284304-7/2015, 284305-1/2015, 284306-5/2015, 284307-9/2015, 284308-3/2015, 284309-7/2015, 284310-6/2015, 284311-0/2015, 284312-4/2015, 284313-8/2015, 284314-2/2015, 284315-6/2015, 284316-0/2015, 284317-4/2015, 284318-8/2015, 284319-2/2015, 284320-1/2015, 284321-5/2015, 284322-9/2015, 284323-3/2015, 284324-7/2015, 284325-1/2015, 284326-5/2015, 284327-9/2015, 284328-3/2015, 284329-7/2015, 284330-6/2015, 284331-0/2015, 284332-4/2015, 284333-8/2015, 284334-2/2015, 284335-6/2015, 284336-0/2015, 284337-4/2015, 284338-8/2015, 284339-2/2015, 284340-1/2015, 284341-5/2015, 284342-9/2015, 284343-3/2015, 284344-7/2015, 284345-1/2015, 284346-5/2015, 284347-9/2015, 284348-3/2015, 284349-7/2015, 284350-6/2015, 284351-0/2015, 284352-4/2015, 284353-8/2015, 284354-2/2015, 284355-6/2015, 284356-0/2015, 284357-4/2015, 284358-8/2015, 284359-2/2015, 284360-1/2015, 284361-5/2015, 284362-9/2015, 284363-3/2015, 284364-7/2015, 284365-1/2015, 284366-5/2015, 284367-9/2015, 284368-3/2015, 284369-7/2015, 284370-6/2015, 284371-0/2015, 284372-4/2015, 284373-8/2015, 284374-2/2015, 284375-6/2015, 284376-0/2015, 284377-4/2015, 284378-8/2015, 284379-2/2015, 284380-1/2015, 284381-5/2015, 284382-9/2015, 284383-3/2015, 284384-7/2015, 284385-1/2015, 284386-5/2015, 284387-9/2015, 284388-3/2015, 284389-7/2015, 284390-6/2015, 284391-0/2015, 284392-4/2015, 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284459-8/2015, 284460-7/2015, 284461-1/2015, 284462-5/2015, 284463-9/2015, 284464-3/2015, 284465-7/2015, 284466-1/2015, 284467-5/2015, 284468-9/2015, 284469-3/2015, 284470-2/2015, 284471-6/2015, 284472-0/2015, 284473-4/2015, 284474-8/2015, 284475-2/2015, 284476-6/2015, 284477-0/2015, 284478-4/2015, 284479-8/2015, 284480-7/2015, 284481-1/2015, 284482-5/2015, 284483-9/2015, 284484-3/2015, 284485-7/2015, 284486-1/2015, 284487-5/2015, 284488-9/2015, 284489-3/2015, 284490-2/2015, 284491-6/2015, 284492-0/2015, 284493-4/2015, 284494-8/2015, 284495-2/2015, 284496-6/2015, 284497-0/2015, 284498-4/2015, 284499-8/2015, 284500-3/2015, 284501-7/2015, 284502-1/2015, 284503-5/2015, 284504-9/2015, 284505-3/2015, 284506-7/2015, 284507-1/2015, 284508-5/2015, 284509-9/2015, 284510-8/2015, 284511-2/2015, 284512-6/2015, 284513-0/2015, 284514-4/2015, 284515-8/2015, 284516-2/2015, 284517-6/2015, 284518-0/2015, 284519-4/2015, 284520-3/2015, 284521-7/2015, 284522-1/2015, 284523-5/2015, 284524-9/2015, 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284591-2/2015, 284592-6/2015, 284593-0/2015, 284594-4/2015, 284595-8/2015, 284596-2/2015, 284597-6/2015, 284598-0/2015, 284599-4/2015, 284600-9/2015, 284601-3/2015, 284602-7/2015, 284603-1/2015, 284604-5/2015, 284605-9/2015, 284606-3/2015, 284607-7/2015, 284608-1/2015, 284609-5/2015, 284610-4/2015, 284611-8/2015, 284612-2/2015, 284613-6/2015, 284614-0/2015, 284615-4/2015, 284616-8/2015, 284617-2/2015, 284618-6/2015, 284619-0/2015, 284620-9/2015, 284621-3/2015, 284622-7/2015, 284623-1/2015, 284624-5/2015, 284625-9/2015, 284626-3/2015, 284627-7/2015, 284628-1/2015, 284629-5/2015, 284630-4/2015, 284631-8/2015, 284632-2/2015, 284633-6/2015, 284634-0/2015, 284635-4/2015, 284636-8/2015, 284637-2/2015, 284638-6/2015, 284639-0/2015, 284640-9/2015, 284641-3/2015, 284642-7/2015, 284643-1/2015, 284644-5/2015, 284645-9/2015, 284646-3/2015, 284647-7/2015, 284648-1/2015, 284649-5/2015, 284650-4/2015, 284651-8/2015, 284652-2/2015, 284653-6/2015, 284654-0/2015, 284655-4/2015, 284656-8/2015, 284657-2/2015, 284658-6/2015, 284659-0/2015, 284660-9/2015, 284661-3/2015, 284662-7/2015, 284663-1/2015, 284664-5/2015, 284665-9/2015, 284666-3/2015, 284667-7/2015, 284668-1/2015, 284669-5/2015, 284670-4/2015, 284671-8/2015, 284672-2/2015, 284673-6/2015, 284674-0/2015, 284675-4/2015, 284676-8/2015, 284677-2/2015, 284678-6/2015, 284679-0/2015, 284680-9/2015, 284681-3/2015, 284682-7/2015, 284683-1/2015, 284684-5/2015, 284685-9/2015, 284686-3/2015, 284687-7/2015, 284688-1/2015, 284689-5/2015, 284690-4/2015, 284691-8/2015, 284692-2/2015, 284693-6/2015, 284694-0/2015, 284695-4/2015, 284696-8/2015, 284697-2/2015, 284698-6/2015, 284699-0/2015, 284700-5/2015, 284701-9/2015, 284702-3/2015, 284703-7/2015, 284704-1/2015, 284705-5/2015, 284706-9/2015, 284707-3/2015, 284708-7/2015, 284709-1/2015, 284710-0/2015, 284711-4/2015, 284712-8/2015, 284713-2/2015, 284714-6/2015, 284715-0/2015, 284716-4/2015, 284717-8/2015, 284718-2/2015, 284719-6/2015, 284720-5/2015, 284721-9/2015, 284722-3/2015, 284723-7/2015, 284724-1/2015, 284725-5/2015, 284726-9/2015, 284727-3/2015, 284728-7/2015, 284729-1/2015, 284730-0/2015, 284731-4/2015, 284732-8/2015, 284733-2/2015, 284734-6/2015, 284735-0/2015, 284736-4/2015, 284737-8/2015, 284738-2/2015, 284739-6/2015, 284740-5/2015, 284741-9/2015, 284742-3/2015, 284743-7/2015, 284744-1/2015, 284745-5/2015, 284746-9/2015, 284747-3/2015, 284748-7/2015, 284749-1/2015, 284750-0/2015, 284751-4/2015, 284752-8/2015, 284753-2/2015, 284754-6/2015, 284755-0/2015, 284756-4/2015, 284757-8/2015, 284758-2/2015, 284759-6/2015, 284760-5/2015, 284761-9/2015, 284762-3/2015, 284763-7/2015, 284764-1/2015, 284765-5/2015, 284766-9/2015, 284767-3/2015, 284768-7/2015, 284769-1/2015, 284770-0/2015, 284771-4/2015, 284772-8/2015, 284773-2/2015, 284774-6/2015, 284775-0/2015, 284776-4/2015, 284777-8/2015, 284778-2/2015, 284779-6/2015, 284780-5/2015, 284781-9/2015, 284782-3/2015, 284783-7/2015, 284784-1/2015, 284785-5/2015, 284786-9/2015, 284787-3/2015, 284788-7/2015, 284789-1/2015, 284790-0/2015, 284791-4/2015, 284792-8/2015, 284793-2/2015, 284794-6/2015, 284795-0/2015, 284796-4/2015, 284797-8/2015, 284798-2/2015, 284799-6/2015, 284800-1/2015, 284801-5/2015, 284802-9/2015, 284803-3/2015, 284804-7/2015, 284805-1/2015, 284806-5/2015, 284807-9/2015, 284808-3/2015, 284809-7/2015, 284810-6/2015, 284811-0/2015, 284812-4/2015, 284813-8/2015, 284814-2/2015, 284815-6/2015, 284816-0/2015, 284817-4/2015, 284818-8/2015, 284819-2/2015, 284820-1/2015, 284821-5/2015, 284822-9/2015, 284823-3/2015, 284824-7/2015, 284825-1/2015, 284826-5/2015, 284827-9/2015, 284828-3/2015, 284829-7/2015, 284830-6/2015, 284831-0/2015, 284832-4/2015, 284833-8/2015, 284834-2/2015, 284835-6/2015, 284836-0/2015, 284837-4/2015, 284838-8/2015, 284839-2/2015, 284840-1/2015, 284841-5/2015, 284842-9/2015, 284843-3/2015, 284844-7/2015, 284845-1/2015, 284846-5/2015, 284847-9/2015, 284848-3/2015, 284849-7/2015, 284850-6/2015, 284851-0/2015, 284852-4/2015, 284853-8/2015, 284854-2/2015, 284855-6/2015, 284856-0/2015, 284857-4/2015, 284858-8/2015, 284859-2/2015, 284860-1/2015, 284861-5/2015, 284862-9/2015, 284863-3/2015, 284864-7/2015, 284865-1/2015, 284866-5/2015, 284867-9/2015, 284868-3/2015, 284869-7/2015, 284870-6/2015, 284871-0/2015, 284872-4/2015, 284873-8/2015, 284874-2/2015, 284875-6/2015, 284876-0/2015, 284877-4/2015, 284878-8/2015, 284879-2/2015, 284880-1/2015, 284881-5/2015, 284882-9/2015, 284883-3/2015, 284884-7/2015, 284885-1/2015, 284886-5/2015, 284887-9/2015, 284888-3/2015, 284889-7/2015, 284890-6/2015, 284891-0/2015, 284892-4/2015, 284893-8/2015, 284894-2/2015, 284895-6/2015, 284896-0/2015, 284897-4/2015, 284898-8/2015, 284899-2/2015, 284900-7/2015, 284901-1/2015, 284902-5/2015, 284903-9/2015, 284904-3/2015, e 284905-7/2015,.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nSessão Ordinária - 31/01/2017 - PLEN\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100271-9/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n101236-2/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n101426-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n102240-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n103335-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104021-9/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n105072-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106335-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106455-5/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n106584-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106762-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106764-6/10\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n107936-6/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n108419-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108834-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108844-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108846-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108861-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108866-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108880-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108890-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108896-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n116952-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202049-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202161-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n202633-8/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n207421-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n209345-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n213781-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n219617-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n223559-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226121-3/14\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n234202-3/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n235228-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n238761-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n260891-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803945-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n804782-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806324-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n806776-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n807162-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807284-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807574-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807966-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808202-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n808254-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808336-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808556-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808774-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808843-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808922-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808944-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809125-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809215-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809389-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809595-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809640-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809741-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810212-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810328-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810550-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810575-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810785-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810810-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810960-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810975-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811052-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811091-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811211-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811245-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811360-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812001-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813150-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n813881-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n814481-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n816756-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n818542-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823053-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n826764-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828356-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828385-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828399-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828413-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828420-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828460-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828495-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828504-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828509-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100816-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100290-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100784-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n101442-3/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n104178-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104524-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104602-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104702-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n105466-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106504-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106704-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106754-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107319-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n107602-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n108114-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108831-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108843-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108852-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108864-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108865-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108884-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108893-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108900-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n111863-3/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200461-3/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202084-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202091-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n202799-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203519-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n204940-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n206322-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n209769-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210122-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212024-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n217965-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n225462-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225575-4/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n227831-3/12\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n234766-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240787-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n278923-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n802661-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n803544-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n804306-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n804749-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806059-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n806332-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n806940-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n807396-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n807642-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807843-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808121-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808124-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808236-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808374-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808659-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808803-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808872-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808889-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808971-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n809379-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809401-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809762-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810129-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810308-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810509-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810511-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n810578-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811001-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811039-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811160-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811210-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811265-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811585-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n813232-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n814705-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818742-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819504-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821534-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823836-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n825152-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n825809-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n826611-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826651-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n827031-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n828361-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828380-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828396-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828419-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828423-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828439-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828485-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828496-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828566-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828641-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n829013-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102436-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103134-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103444-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106186-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106992-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107335-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107445-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109171-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131145-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n131769-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204026-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204776-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205676-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207042-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n208065-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215022-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216035-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n221420-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221764-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n230276-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236574-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250231-2/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250562-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250918-3/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805874-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807101-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807414-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807596-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807910-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808004-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808203-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808299-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808415-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808432-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808470-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808609-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808652-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808690-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808859-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809130-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809169-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809230-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809284-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809300-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809523-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809603-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809621-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809715-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809826-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809870-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809881-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809993-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810085-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810169-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810445-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810612-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810631-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810740-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810765-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810800-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810963-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811022-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811071-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811345-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811380-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811453-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811865-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811880-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812093-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812103-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814051-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815206-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815502-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815950-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n816639-0/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n820800-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n821920-4/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n825213-7/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101551-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103029-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n104523-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104555-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105463-9/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106576-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106586-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106763-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106784-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107637-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107934-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108835-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108842-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108849-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108853-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108870-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108886-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108889-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108895-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n110636-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n111020-1/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200132-8/15\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n202795-5/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n203781-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n204545-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n205694-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205730-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n207892-1/11\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n210031-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PPP - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210296-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n212164-9/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n214465-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217469-4/12\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n223568-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225607-8/13\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n228933-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n231655-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n239089-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n249994-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n269865-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n803981-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n804756-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806336-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807584-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807784-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807905-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807970-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808256-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808306-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808346-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808394-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808615-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808802-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808951-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809219-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809449-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810095-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810425-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810510-6/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n810771-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810820-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811005-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811051-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811110-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811151-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811161-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811365-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811553-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n812136-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n813265-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813355-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n814553-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n816784-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n819387-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821317-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821590-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n823523-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n823669-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n825170-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n825411-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n825653-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826590-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n826615-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828355-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828359-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828371-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828401-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828410-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828426-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828433-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828490-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828501-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828505-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828953-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n829133-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100438-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100524-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102884-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103484-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103984-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106030-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106386-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107147-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107428-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107431-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108209-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n120217-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201421-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201684-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202121-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204659-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204886-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n206646-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218646-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220696-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221706-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n235592-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237264-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250516-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278112-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n800914-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n803366-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805844-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806274-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806796-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807174-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807226-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807533-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807796-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808024-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808164-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808214-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808463-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808486-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808639-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808660-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808689-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808835-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808873-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808925-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809145-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809191-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809281-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809303-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809369-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809410-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809619-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809620-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809699-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809793-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809869-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809940-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809963-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810033-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810185-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810271-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810452-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810591-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810611-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810681-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810691-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810970-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811033-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811213-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811276-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811452-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811677-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811933-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811953-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815196-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815412-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815952-3/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n818329-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102256-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103426-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104444-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104694-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105164-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106270-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107333-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107357-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107439-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n202524-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208484-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216033-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n221445-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804675-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805846-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805943-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806353-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807264-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807464-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807744-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807936-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808006-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808206-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808243-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808403-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808424-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808514-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808612-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808749-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808812-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808880-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809002-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809203-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809224-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809275-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809305-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809333-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809390-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809575-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809650-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809824-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809860-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809885-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810102-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810170-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810450-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810555-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810613-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810669-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810715-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810869-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811015-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811222-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811461-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811875-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811921-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812048-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812102-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813799-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815641-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815993-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817922-2/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n818880-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n820854-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n823628-2/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n824922-3/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100255-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n100497-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102042-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102764-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104435-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104603-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n105464-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n105556-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106230-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106574-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106706-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107063-5/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n107699-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108325-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n108830-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108845-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108851-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108854-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108869-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108885-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108892-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108899-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n110691-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n112256-7/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n122294-3/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200089-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202086-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203811-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n205423-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n205739-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n209803-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n215079-9/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n215924-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n219700-2/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n224909-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n233481-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n250314-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n250621-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251029-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275881-0/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n295104-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n803756-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n805074-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n805921-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n806714-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n807142-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807623-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808027-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n808143-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808314-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808396-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808681-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808870-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808940-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809602-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809811-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810004-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n810135-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810322-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810545-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810560-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810871-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811002-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811109-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811179-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811241-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811350-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813089-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813149-4/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n814151-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n815593-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818724-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819336-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821518-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n824427-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n825539-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n825657-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826399-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826643-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n828212-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n828369-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828389-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828394-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828409-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828422-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828429-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828486-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828503-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828565-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828569-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103056-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103351-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104134-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106688-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n107331-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107427-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107451-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107457-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n200366-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201455-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202624-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204423-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204754-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204886-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206601-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207502-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210334-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213046-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220839-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221886-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n225817-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228806-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234428-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n236636-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239455-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804261-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n804792-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806350-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807236-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807562-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807594-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807844-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807950-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807976-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808204-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808266-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808389-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808466-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808524-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808630-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808640-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808675-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808759-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808853-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808890-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809132-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809155-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809212-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809286-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809330-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809360-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809415-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809570-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809625-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809689-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809785-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809830-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809879-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809979-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810235-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810412-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810505-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810620-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810689-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810712-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810775-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810813-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n811031-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811070-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811133-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811405-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811440-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811555-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811684-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811945-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812052-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813893-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814735-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n815659-3/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n816650-4/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n821629-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n821701-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825179-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100449-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101242-1/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n104546-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105423-5/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n106064-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n106496-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106639-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106764-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107406-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS P OBRAS E SERV DE ENG\r\n\r\n107654-0/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n108026-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108836-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108841-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108850-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108863-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108871-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108881-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108891-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108894-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109996-7/09\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n113417-2/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n200158-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203406-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204816-4/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n205594-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206745-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208776-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n210146-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n210881-3/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n221238-4/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n221749-1/03\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n229650-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n235227-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n250260-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n274605-7/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n802921-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n803501-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n805001-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n805305-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n806142-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n806959-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n807213-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n807441-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807586-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807866-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807962-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808216-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808334-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808354-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808590-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808730-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808903-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808965-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809091-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809615-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809655-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809880-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809954-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810079-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810630-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810941-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811003-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811029-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811181-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811259-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811449-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812074-6/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n813231-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n814239-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n815240-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n816200-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n818543-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819835-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n820343-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n821605-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n823261-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n824801-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n825161-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n825760-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826449-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826652-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n827935-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828360-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828392-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828395-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828403-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828421-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828463-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828481-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828502-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828561-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828603-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n829089-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101635-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102340-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102986-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103674-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n104154-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104601-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n106186-8/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106745-8/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107117-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107453-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107455-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n118556-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200444-4/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201469-0/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202164-4/84\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203045-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204309-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205266-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206306-7/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n209374-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215606-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215636-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218999-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222421-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n227029-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231953-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236716-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249305-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n250571-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271523-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803845-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806316-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807234-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807764-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807814-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808104-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808162-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808174-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808404-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808420-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808614-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808650-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808670-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808776-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808856-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808864-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809153-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809235-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809280-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809322-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809359-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809419-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809535-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809649-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809745-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809795-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809875-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810149-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810240-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810270-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810402-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810490-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810520-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810602-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810603-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810690-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810799-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810852-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811035-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811120-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811155-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811285-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811402-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811460-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811792-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811951-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n812196-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814040-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815429-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818268-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825492-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101486-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102354-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103234-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103425-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104402-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104432-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105342-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106084-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106627-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107332-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107425-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107430-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107465-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207142-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210276-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216050-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n222643-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n250334-0/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294530-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n802466-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n803284-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n804684-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805842-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805954-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806326-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807096-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807196-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807406-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807484-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807786-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807804-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807986-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808012-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808156-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808294-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808414-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808431-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808564-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808601-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808631-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808712-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808855-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808905-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809140-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809170-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809236-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809269-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809312-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809545-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809605-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809639-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809809-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809831-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809889-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810090-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810115-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810181-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810245-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810419-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810589-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810685-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810709-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810892-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811045-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811435-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811480-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811852-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811931-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812033-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813303-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815270-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815591-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815805-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818076-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n821746-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-7/2015 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-3/2014 - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOL-FUNDO ESPECIAL POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113735-2/2013 (E-09/008/349/2013) - Interessados: JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME, KARINA DE MIRANDA KELLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-5/2012 (21/953020/12) - Interessado: MARIA LUCIA A. EDUARDO DE ASEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-5/2015 (E-23/206/2007) - Interessado: PREFEITURA CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-4/2011 (23/576/09) - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/1994 (03/801839/90) - Interessado: DEA MARIA PEREIRA VILLASBOAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-8/2015 (E-25/439/2005) - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-8/2016 - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-1/2015 (E-26/009/1957/2015) - Interessado: SILMAQUINAS COMERCIAL LTDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-2/2016 - Interessado: ADENILDO PONTES DA SILVA POSES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA AMUY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA GENTILUCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-5/2016 - Interessado: ALINE DE MORAES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-3/2016 - Interessado: ALVARINO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-0/2016 - Interessado: ANA PAULA BORGES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-4/2016 - Interessado: ANDRÉA DAS NEVES RODRIGUES VIÂNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-8/2016 - Interessado: ANDRESSA TEIXEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-8/2016 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-4/2016 - Interessado: ANTONIO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-6/2016 - Interessado: APARECIDA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-8/2016 - Interessado: BARBARA CAROLINE FRANÇA DO NASCIMENTO WELBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-3/2016 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-5/2016 - Interessado: BRUNA NUNES LEPRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-0/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-3/2016 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-5/2016 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO AZEVEDO PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-0/2016 - Interessado: CELI MIGUEL DA FONTE REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-8/2016 - Interessado: CHANDER DE MORAIS ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-7/2016 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-2/2016 - Interessado: CLAUDELINA DE ARAUJO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-9/2016 - Interessado: CLAUDIA ASSIS DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-2/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA PEREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARQUES DA SILVA PASCHOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-5/2016 - Interessado: CRISTINA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-6/2016 - Interessado: DAMIANA LUIZA DA COSTA SANTOS EUFRAZIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-6/2016 - Interessado: DANIELA BARBOSA CURCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-2/2016 - Interessado: DANIELA PORTUGAL MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-2/2016 - Interessado: DANIELE TAVARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-0/2016 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-1/2016 - Interessado: DENISE ALVES PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-9/2016 - Interessado: DEUSINEIA DA SILVA VIEIRA RANGEL DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-6/2016 - Interessado: ELIVELTON RODRIGUES CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-4/2016 - Interessado: ELZA LEMOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-1/2016 - Interessado: ERICA APARECIDA LACERDA VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-3/2016 - Interessado: ESIO DIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-7/2016 - Interessado: EVA PAVUNA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-6/2016 - Interessado: EVAS RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-8/2016 - Interessado: EVELYN FERREIRA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-3/2016 - Interessado: FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO FAVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-0/2016 - Interessado: FATIMA LUCIA FERNANDES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-6/2016 - Interessado: FELIPE ZANARDI HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-4/2016 - Interessado: FERNANDA COUTINHO BRAGA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-4/2016 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-1/2016 - Interessado: FLAVIA DUARTE BARBOZA LIMA ABUD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-9/2016 - Interessado: FRANCILVAN PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-8/2016 - Interessado: GEVIJIER DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-1/2016 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-0/2016 - Interessado: GIZELE NUNES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-9/2016 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-2/2016 - Interessado: GRASIELLA GOMES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-5/2016 - Interessado: GUSTAVO FRAGA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-2/2016 - Interessado: HELIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-3/2016 - Interessado: IEDA MARIA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-8/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-0/2016 - Interessado: ISABELA FREITAS GARCIA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-6/2016 - Interessado: IZA COUTO RIBEIRO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-4/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-6/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DOS SANTOS FARIAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MEDEIROS ZANON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-4/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-9/2016 - Interessado: JOELMA REGINA DA SILVA LINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-3/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO EUFRASIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LABORNE MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-3/2016 - Interessado: JOSÉ TARCISIO TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-8/2016 - Interessado: JOSELIA DA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-3/2016 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-2/2016 - Interessado: JUCILEIA PINTO DA SILVA CRISOSTOMO LAUREANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-1/2016 - Interessado: JULIANA GUEDES LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-1/2016 - Interessado: JUNIOR CEZAR RODRIGUES SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-5/2016 - Interessado: KARINA MORAIS DE ALVARENGA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-5/2016 - Interessado: KENIA REIS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-6/2016 - Interessado: KÍSSILA MARIA RODOLPHI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-7/2016 - Interessado: LARA BONANI DE ALMEIDA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-2/2016 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-9/2016 - Interessado: LAURA IGNÁCIO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-7/2016 - Interessado: LAURA PAES FARIAS LAMONICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-7/2016 - Interessado: LEONARDO LUIZ FERREIRA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-9/2016 - Interessado: LILIAN MEDEIROS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-9/2016 - Interessado: LIVIA DA COSTA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-0/2016 - Interessado: LIVIA DE FATIMA CHAGAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-8/2016 - Interessado: LIVIA DE SOUZA DUTRA AZEVEDO AVELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-9/2016 - Interessado: LIVIA PEREIRA PIMENTEL DE AZEVEDO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-0/2016 - Interessado: LORENA ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-3/2016 - Interessado: LUAN DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-3/2016 - Interessado: LUCAS CORRÊA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-6/2016 - Interessado: LUCAS NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-4/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-4/2016 - Interessado: LUCIARA ALVES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-0/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES TENÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-5/2016 - Interessado: LUIZ FRANCISCO BOECHAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-8/2016 - Interessado: LUIZ GABRIEL TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-3/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-7/2016 - Interessado: LUIZ TAVARES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-8/2016 - Interessado: LUZIANE TELES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-7/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-7/2016 - Interessado: MANUELA FAROLFI CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-0/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-3/2016 - Interessado: MÁRCIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-1/2016 - Interessado: MARIA AMELIA BARTHOLAZZI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-6/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES MOURA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-8/2016 - Interessado: MARIA INES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-4/2016 - Interessado: MARIA IZABEL CRISOSTOMO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ LOUREIRO BORGES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-8/2016 - Interessado: MARILANDE GONÇALVES PEREIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-7/2016 - Interessado: MARINA NUNES DE MORAES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-1/2016 - Interessado: MARINÊS RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/2016 - Interessado: MARTA MENEZES JACINTO TOMÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-8/2016 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-7/2016 - Interessado: MELANIE MEMRAVA MENDES SAAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-6/2016 - Interessado: MIRNA MOREIRA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-2/2016 - Interessado: MURILO PESSANHA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-6/2016 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-5/2016 - Interessado: NAYARA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-9/2016 - Interessado: NAYLA DO CARMO LORETE DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-2/2016 - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-6/2016 - Interessado: NICOLLE AGUIAR GLORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/2016 - Interessado: NUBIA DE LIMA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-9/2016 - Interessado: PAULA BORGES LOCATELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-1/2016 - Interessado: PAULO LINEKER PASSALINI COUZZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2016 - Interessado: PAULO PETRICCIONI VIZOTTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-9/2016 - Interessado: PEDRO MANHÃES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-0/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-4/2016 - Interessado: RAFAELA REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-8/2016 - Interessado: RAIANE SOARES BOLELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-2/2016 - Interessado: RAQUEL DE FREITAS REZENDE PÉRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-1/2016 - Interessado: REGINA LUCIA MIRANDA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA ELIAS BENEVIDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-7/2016 - Interessado: RICARDO FLORES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-2/2016 - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES DIAS LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-0/2016 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-4/2016 - Interessado: ROSANA DE FIGUEIREDO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-5/2016 - Interessado: ROSANE ALVES CABRAL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-5/2016 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA CORREIA POSES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-7/2016 - Interessado: ROSENE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-3/2016 - Interessado: ROSY DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-8/2016 - Interessado: RUBENS ABREU DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-6/2016 - Interessado: RUBIA CRISTINA PÓVOA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-2/2016 - Interessado: RUI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-4/2016 - Interessado: SABRINA AMARAL RODRIGUES RIBEIRO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-3/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-1/2016 - Interessado: SAMIRA MOREIRA DO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-5/2016 - Interessado: SAVIO ALVES DA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-5/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DA SILVA NEIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-1/2016 - Interessado: SILVANA PEREIRA FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-9/2016 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-5/2016 - Interessado: SORAYA DE PAULA ALMEIDA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-2/2016 - Interessado: SUELEN ANDRADE MORAES VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-1/2016 - Interessado: SUÉLI DINIZ CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-3/2016 - Interessado: TACIANA MAGALHÃES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-4/2016 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-7/2016 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA FONTES FELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-9/2016 - Interessado: THÁBATA MOULIN ROSSI DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-6/2016 - Interessado: THAÍS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-3/2016 - Interessado: THAIZA ROCHA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-7/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-1/2016 - Interessado: THIAGO SCHILLING NACIF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-9/2016 - Interessado: UILZIMARA NEVES FLOR DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-8/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA PIMENTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-0/2016 - Interessado: VALQUIRIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-5/2016 - Interessado: VANESSA BASTOS VIANA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-2/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MARINHO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-9/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA SHUWARTZ TANNUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-2/2016 - Interessado: VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-1/2016 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-7/2016 - Interessado: YELMO DE CARVALHO TOLEDO PAPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-7/2013 (04/000112/3/2012) - Interessado: WALLACE ORTENCIO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-8/2015 - Interessado: ALESSANDRO MACABU ARAÚJO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-0/2013 (399/2013) - Interessado: GLORIA LUCIA MORAES TAVARES FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-8/2016 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273501-8/2015 - Interessado: RALF OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-7/2012 - Interessado: LOJAS MAÇÔNICAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-7/2015 (44413/2014) - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-7/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-1/2013 (381/12) - Interessado: JOSÉ DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803725-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803867-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803726-4/2015 - Interessado: ALINE MARTINS HIGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803868-8/2015 - Interessado: ALINE MARTINS HIGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803727-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA PIRES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803869-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA PIRES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803728-2/2015 - Interessado: ANA MARIA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803870-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803729-6/2015 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803730-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803871-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803731-9/2015 - Interessado: ANA PAULA ROCHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803872-9/2015 - Interessado: ANA PAULA ROCHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803732-3/2015 - Interessado: ANDREZZA DE OLIVEIRA BABOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803873-3/2015 - Interessado: ANDREZZA DE OLIVEIRA BABOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803733-7/2015 - Interessado: ANGELICA PALERMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803874-7/2015 - Interessado: ANGELICA PALERMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803734-1/2015 - Interessado: APARECIDA DO ROSARIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803875-1/2015 - Interessado: APARECIDA DO ROSARIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803735-5/2015 - Interessado: BRUNO PAULINO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803876-5/2015 - Interessado: BRUNO PAULINO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803736-9/2015 - Interessado: CARINA DE CASTRO DALLACQUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803737-3/2015 - Interessado: CARINA DE CASTRO DALLACQUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803877-9/2015 - Interessado: CARINA DE CASTRO DALLACQUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803738-7/2015 - Interessado: CINTIA ALVES DELLEPRANE PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803878-3/2015 - Interessado: CINTIA ALVES DELLEPRANE PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803739-1/2015 - Interessado: CLAUDIA HELENA CAMPOS PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803879-7/2015 - Interessado: CLAUDIA HELENA CAMPOS PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803740-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803880-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803741-4/2015 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803742-8/2015 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803881-0/2015 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-8/2010 - Interessado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803743-2/2015 - Interessado: DAIANA SILVA DE ARANTES ROSARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803744-6/2015 - Interessado: DAIANE DA SILVA ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803745-0/2015 - Interessado: DANIELE FATIMA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803882-4/2015 - Interessado: DANIELE FATIMA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803746-4/2015 - Interessado: DANIELE HELENA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803747-8/2015 - Interessado: DANIELE SOARES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803883-8/2015 - Interessado: DANIELE SOARES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803748-2/2015 - Interessado: DAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803749-6/2015 - Interessado: DOUGLAS DE SOUSA GROETAERS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803884-2/2015 - Interessado: DOUGLAS DE SOUSA GROETAERS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803750-5/2015 - Interessado: EDILAINE SOUZA NEBOTT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803885-6/2015 - Interessado: EDILAINE SOUZA NEBOTT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803751-9/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803886-0/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803752-3/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803753-7/2015 - Interessado: ENEILE APARECIDA PEREIRA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803887-4/2015 - Interessado: ENEILE APARECIDA PEREIRA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803754-1/2015 - Interessado: ERICA DO CARMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803888-8/2015 - Interessado: ERICA DO CARMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803755-5/2015 - Interessado: ERICA RODRIGUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803756-9/2015 - Interessado: EULER DIAS PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803889-2/2015 - Interessado: EULER DIAS PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803757-3/2015 - Interessado: FABIANI MARIA SILVA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803890-1/2015 - Interessado: FABIANI MARIA SILVA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803758-7/2015 - Interessado: FABIOLA APARECIDA PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803891-5/2015 - Interessado: FABIOLA APARECIDA PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803759-1/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803892-9/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803760-0/2015 - Interessado: FERNANDO BARBOSA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803893-3/2015 - Interessado: FERNANDO BARBOSA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803761-4/2015 - Interessado: FRANCIS BERNARDINO CHANTAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803762-8/2015 - Interessado: GESSICA DE FATIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803763-2/2015 - Interessado: GISELE CRISTINA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803894-7/2015 - Interessado: GISELE CRISTINA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803764-6/2015 - Interessado: GISLAINE RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803895-1/2015 - Interessado: GISLAINE RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803765-0/2015 - Interessado: GRACIELA TARCITANO AGUIRRE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803896-5/2015 - Interessado: GRACIELA TARCITANO AGUIRRE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803766-4/2015 - Interessado: GUMERCINDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803897-9/2015 - Interessado: GUMERCINDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803767-8/2015 - Interessado: HELENA CRISTINA RAMOS BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-3/2015 - Interessado: HELENA CRISTINA RAMOS BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803768-2/2015 - Interessado: INGRID DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803769-6/2015 - Interessado: IVONETE PEREIRA VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803899-7/2015 - Interessado: IVONETE PEREIRA VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803770-5/2015 - Interessado: JACKELINE ROCHA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803900-2/2015 - Interessado: JACKELINE ROCHA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803771-9/2015 - Interessado: JANE CANDIDA DE ALMEIDA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803772-3/2015 - Interessado: JANETE DA CUNHA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803773-7/2015 - Interessado: JEFFERSON DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803774-1/2015 - Interessado: JEIDAISE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803775-5/2015 - Interessado: JENIFER SAMPAIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803776-9/2015 - Interessado: JENY MARTINS HIGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803777-3/2015 - Interessado: JESSICA PIRES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803778-7/2015 - Interessado: JOANA CLAUDIA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803779-1/2015 - Interessado: JOANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803901-6/2015 - Interessado: JOANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803780-0/2015 - Interessado: JORGE ALBERTO SILVA CERDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803902-0/2015 - Interessado: JORGE ALBERTO SILVA CERDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803781-4/2015 - Interessado: JORGE LUIS DE ARAUJO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803903-4/2015 - Interessado: JORGE LUIS DE ARAUJO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803782-8/2015 - Interessado: JUSSARA DOS REIS SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803904-8/2015 - Interessado: JUSSARA DOS REIS SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803783-2/2015 - Interessado: JUSSARA PURCINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803905-2/2015 - Interessado: JUSSARA PURCINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803784-6/2015 - Interessado: KARLA ELAINE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803906-6/2015 - Interessado: KARLA ELAINE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803785-0/2015 - Interessado: LAURACY SANTOS TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803786-4/2015 - Interessado: LEANDRO PRADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803787-8/2015 - Interessado: LILIAN MARLI LANDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803788-2/2015 - Interessado: LILIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803789-6/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803790-5/2015 - Interessado: LUCIANA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803791-9/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803792-3/2015 - Interessado: LUCIANO PEREIRA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803907-0/2015 - Interessado: LUCIANO PEREIRA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803793-7/2015 - Interessado: LUCIMAR CARDOSO DE SANTANNA BIZARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803908-4/2015 - Interessado: LUCIMAR CARDOSO DE SANTANNA BIZARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803794-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DE SÁ MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803795-5/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MATHIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803796-9/2015 - Interessado: LYEMARA FERNANDA NETO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803797-3/2015 - Interessado: MAIARA ANDRADE DE SOUZA NASCIMENTOI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803909-8/2015 - Interessado: MAIARA ANDRADE DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803798-7/2015 - Interessado: MAIARA REIS EMILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803799-1/2015 - Interessado: MARCELA LEITE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803910-7/2015 - Interessado: MARCELA LEITE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803800-6/2015 - Interessado: MARCUS FELIPE ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803911-1/2015 - Interessado: MARCUS FELIPE ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803801-0/2015 - Interessado: MARIA ALICE MARINS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803802-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS EMILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803803-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803804-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803805-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DUQUE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803806-0/2015 - Interessado: MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803807-4/2015 - Interessado: MARIA ELIANE DE ALMEIDA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803808-8/2015 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803813-3/2015 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803809-2/2015 - Interessado: MARIA VALDELENA DE VASCONCELOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803814-7/2015 - Interessado: MARIA VALDELENA DE VASCONCELOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803810-1/2015 - Interessado: MARILZA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803815-1/2015 - Interessado: MARILZA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803811-5/2015 - Interessado: MARLENE LANDIM FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803812-9/2015 - Interessado: MICHELE GONÇALVES FERREIRA KOZLOWSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803816-5/2015 - Interessado: MICHELI APARECIDA M. VICOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803832-9/2015 - Interessado: MICHELI APARECIDA M. VICOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803833-3/2015 - Interessado: MONICA RAQUEL DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803834-7/2015 - Interessado: NADIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803835-1/2015 - Interessado: NATALIA PEIXOTO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803836-5/2015 - Interessado: NATALIA REMIDIO VILLELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803817-9/2015 - Interessado: NEDSON ALMIR GUILHERME DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803837-9/2015 - Interessado: NEDSON ALMIR GUILHERME DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803818-3/2015 - Interessado: NEIDE APARECIDA LOPES SARAIVA DOMS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803838-3/2015 - Interessado: NEIDE APARECIDA LOPES SARAIVA DOMS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803819-7/2015 - Interessado: NEUZA APARECIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803839-7/2015 - Interessado: NEUZA APARECIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803840-6/2015 - Interessado: NILDA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803820-6/2015 - Interessado: NUBIA TATIANA DA SILVA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803841-0/2015 - Interessado: NUBIA TATIANA DA SILVA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803842-4/2015 - Interessado: OZIMAR COSME TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803821-0/2015 - Interessado: PAOLA DANIELY DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803843-8/2015 - Interessado: PAOLA DANIELY DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803822-4/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA E CASTRO CONCOLATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803844-2/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA E CASTRO CONCOLATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803845-6/2015 - Interessado: PRISCILLA NASCIMENTO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803823-8/2015 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803846-0/2015 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803847-4/2015 - Interessado: RAQUEL APARECIDA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803824-2/2015 - Interessado: REGINA CELIA DE SOUZA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803848-8/2015 - Interessado: REGINA CELIA DE SOUZA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803825-6/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803849-2/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803826-0/2015 - Interessado: RENATA LANDIM PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803850-1/2015 - Interessado: RENATA LANDIM PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803851-5/2015 - Interessado: RENATA ROCHA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803827-4/2015 - Interessado: RENATO AURELIO ARANTES CANIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803852-9/2015 - Interessado: RENATO AURELIO ARANTES CANIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803853-3/2015 - Interessado: ROBERTA FONTES PINESCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-7/2015 - Interessado: ROMILDA GOMES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803828-8/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803855-1/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-5/2015 - Interessado: ROSEMERI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803829-2/2015 - Interessado: SANDRA VILAS BOAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803857-9/2015 - Interessado: SANDRA VILAS BOAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803830-1/2015 - Interessado: SANDRO D'ARC MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803858-3/2015 - Interessado: SANDRO D'ARC MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803859-7/2015 - Interessado: SHARA FERRAZ CORBOLAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803860-6/2015 - Interessado: SILMARA ROSARIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803831-5/2015 - Interessado: SIMONE MARCELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803861-0/2015 - Interessado: SIMONE MARCELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803862-4/2015 - Interessado: SIMONE MOREIRA DO VALE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803863-8/2015 - Interessado: VALDICEIA FILOMENA DE CARVALHO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803864-2/2015 - Interessado: VALERIA APARECIDA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803865-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SERFIOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803866-0/2015 - Interessado: VIVIANE APARECIDA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-1/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 284275-0/2015 - Interessado: ADELISA APARECIDA LEMPK DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284866-5/2015 - Interessado: ADELISE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284276-4/2015 - Interessado: ADMIR LOURENÇO FENDLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284277-8/2015 - Interessado: ADRIANA ANGELITA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284278-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284279-6/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284280-5/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284281-9/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DA COSTA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284282-3/2015 - Interessado: ADRIANO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284283-7/2015 - Interessado: AGLAUP APARECIDA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284284-1/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284285-5/2015 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284286-9/2015 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284287-3/2015 - Interessado: ALDA ALVES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284288-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284289-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVEIRA ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284290-0/2015 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284291-4/2015 - Interessado: ALEX DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284905-7/2015 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284292-8/2015 - Interessado: ALEXANDRO FEITOSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284293-2/2015 - Interessado: ALEXSANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284294-6/2015 - Interessado: ALIANNA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284295-0/2015 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284296-4/2015 - Interessado: ALINE COELHO DO REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284297-8/2015 - Interessado: ALINE CRISTINA CUNHA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284298-2/2015 - Interessado: ALINE MATTOS LOFRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284299-6/2015 - Interessado: ALINE VALERIA MARTINS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284300-1/2015 - Interessado: ALZIRA RIBEIRO DE SOUZA RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284301-5/2015 - Interessado: AMANDA HENRIQUES DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284302-9/2015 - Interessado: AMANDA POEYS BORGES MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284303-3/2015 - Interessado: AMELIA MATTOS POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284304-7/2015 - Interessado: ANA ALICE DOS SANTOS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284305-1/2015 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284306-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284307-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284308-3/2015 - Interessado: ANA CLICE GOMES VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284309-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA BASTOS RAMIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284310-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284311-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284312-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284313-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA TAVARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284870-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284314-2/2015 - Interessado: ANA MAGDA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284315-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CANDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284316-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284317-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284318-8/2015 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284319-2/2015 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284320-1/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284321-5/2015 - Interessado: ANDRÉA DOS SANTOS MARQUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284322-9/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284323-3/2015 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284324-7/2015 - Interessado: Andrea Souza da Cunha - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284325-1/2015 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284326-5/2015 - Interessado: ANDRÉIA REGO VERGASTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284327-9/2015 - Interessado: ANELISIE TAINAH LAMOSA GUARABYRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284328-3/2015 - Interessado: ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284329-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284330-6/2015 - Interessado: ANTÔNIO GABRIEL PEREIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284331-0/2015 - Interessado: APARECIDA VIEIRA DE JESUS BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284332-4/2015 - Interessado: ARCANJA PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284333-8/2015 - Interessado: ARYELLE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284334-2/2015 - Interessado: ATHILLA MANHÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284335-6/2015 - Interessado: AUREA VILMA MEDEIROS MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284336-0/2015 - Interessado: BÁRBARA ALVES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284337-4/2015 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284338-8/2015 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284900-7/2015 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284339-2/2015 - Interessado: BIANCA HERDI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284340-1/2015 - Interessado: BIANCA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284341-5/2015 - Interessado: BRUNA BEATRIZ DO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284342-9/2015 - Interessado: BRUNA DUTRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284343-3/2015 - Interessado: BRUNO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284344-7/2015 - Interessado: CAMILA BOGADO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284345-1/2015 - Interessado: CAMILA MARTINS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284346-5/2015 - Interessado: CAMILA MOURA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284347-9/2015 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284348-3/2015 - Interessado: CARINA DA COSTA ARAÚJO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284349-7/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284895-6/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA RODRIGUES VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284350-6/2015 - Interessado: CARLA MARTINELLI CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284890-6/2015 - Interessado: CARLA VIEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284351-0/2015 - Interessado: CARLOS ANDRÉ DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284352-4/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284353-8/2015 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284354-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284355-6/2015 - Interessado: CARMELIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284356-0/2015 - Interessado: CARMEM ESTARNECK AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284357-4/2015 - Interessado: CAROLINA COUTINHO TAVARES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284358-8/2015 - Interessado: CAROLINA DE AZEVEDO ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284359-2/2015 - Interessado: CAROLINE CALDAS FROSSARD RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284360-1/2015 - Interessado: CAROLYNE MARTINS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284361-5/2015 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284362-9/2015 - Interessado: CATIA SANTANA DA BOA MORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284603-1/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA BARÇANH LISBOA - VOTOS: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284604-5/2015 - Interessado: CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - VOTOS: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284605-9/2015 - Interessado: CELMA AZEREDO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284606-3/2015 - Interessado: CELSO FERNANDES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284607-7/2015 - Interessado: CHARLANA ÁVILA DOS SANTOS FAUSTINO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284608-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284609-5/2015 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284610-4/2015 - Interessado: CIRIMARA NAVEGA SANTANA NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284611-8/2015 - Interessado: CLAUDECI SHIRLEI DE PAULA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284612-2/2015 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284613-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BARROS SIMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284614-0/2015 - Interessado: CLAUDIA CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284889-7/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE JESUS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284615-4/2015 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284863-3/2015 - Interessado: CLAUDIA HENRIQUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284616-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS CORREIA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284617-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284618-6/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA HENRIQUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284619-0/2015 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284620-9/2015 - Interessado: CLAUDILEA FERREIRA PEDROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284878-8/2015 - Interessado: CLAUDINEIA APARECIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284875-6/2015 - Interessado: CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284621-3/2015 - Interessado: CLEÓPATRA MALENA DO NASCIMENTO SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284622-7/2015 - Interessado: CLICIA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284623-1/2015 - Interessado: CONSUELO LAGE DA FONSECA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284624-5/2015 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284625-9/2015 - Interessado: CRISCILENE CABRAL DE MIRANDA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284626-3/2015 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284627-7/2015 - Interessado: CRISTIAN GOMES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284628-1/2015 - Interessado: CRISTIANE CHAVES LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284879-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284629-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DANTAS BOM DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284630-4/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284631-8/2015 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284632-2/2015 - Interessado: CRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284633-6/2015 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284634-0/2015 - Interessado: DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284635-4/2015 - Interessado: DANIEL GOMES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284636-8/2015 - Interessado: DANIELA COSTA MOURÃO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284637-2/2015 - Interessado: DANIELA MARINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284638-6/2015 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284639-0/2015 - Interessado: DANIELE MALFETANO MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284640-9/2015 - Interessado: DANIELE MEDEIROS MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284641-3/2015 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284642-7/2015 - Interessado: DANIELLE CAMPOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284643-1/2015 - Interessado: DANIELLE LYRIO RATTO CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284644-5/2015 - Interessado: DANKA GRANJA VASCONCELLOS TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284645-9/2015 - Interessado: DANÚBIA IGNÁCIO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284646-3/2015 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284647-7/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA PRADO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284648-1/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284902-5/2015 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284649-5/2015 - Interessado: DEISE HELENA CABRAL DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284650-4/2015 - Interessado: DEISE RAMOS MENDES MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284651-8/2015 - Interessado: DEIVYSON MESQUITA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284652-2/2015 - Interessado: DENILCÉA PAES DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284653-6/2015 - Interessado: DENIS HENRIQUE DA CRUZ PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284654-0/2015 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284887-9/2015 - Interessado: DENISE TEIXEIRA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284655-4/2015 - Interessado: DENISIA RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284656-8/2015 - Interessado: DIANA DE LIMA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284657-2/2015 - Interessado: DORVÂNIA DE FÁTIMA PIQUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284658-6/2015 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA CONTILDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284659-0/2015 - Interessado: DOUGLAS MAGALHÃES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284903-9/2015 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284660-9/2015 - Interessado: DRYELI LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284661-3/2015 - Interessado: DULCINÉIA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284662-7/2015 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284663-1/2015 - Interessado: EDILEUZA FELIPE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284664-5/2015 - Interessado: EDMAR DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284665-9/2015 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284666-3/2015 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284876-0/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284667-7/2015 - Interessado: ELAINE DA GRAÇA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284668-1/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284669-5/2015 - Interessado: ELAINE PERROTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284670-4/2015 - Interessado: ELBA MARIA DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284671-8/2015 - Interessado: ELEANDRA CARNEIRO MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284672-2/2015 - Interessado: ELENICE COTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284673-6/2015 - Interessado: ELENILZA FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284674-0/2015 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284675-4/2015 - Interessado: ELIANA PERES ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284676-8/2015 - Interessado: ELIANDRA PUPPIN DE FARIA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284677-2/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284678-6/2015 - Interessado: ELIANE INES BIENSFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284679-0/2015 - Interessado: ELIANE RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284680-9/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284681-3/2015 - Interessado: ELIELTON ANDRADE PROENÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284682-7/2015 - Interessado: ELIETE MOTA DA SILVA RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284363-3/2015 - Interessado: ELIONE SANT'ANNA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284364-7/2015 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284365-1/2015 - Interessado: ELISANGELA MORIÃO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284366-5/2015 - Interessado: ELISANGELA TRUGILHO CARNIÉLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284367-9/2015 - Interessado: ELISANGELA VENTURA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284368-3/2015 - Interessado: ELIVANI DA COSTA BERNARDO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284369-7/2015 - Interessado: ELIVANI DA COSTA BERNARDO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284370-6/2015 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284371-0/2015 - Interessado: ELIZABETE MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284372-4/2015 - Interessado: ELIZABETH LUIZ SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284373-8/2015 - Interessado: ELIZARDO FARIA LESSA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284374-2/2015 - Interessado: EMANUELLE LANGONI DE OLIVEIRA FERRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284375-6/2015 - Interessado: ENELIANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284881-5/2015 - Interessado: ERICA CRISTINA BOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284376-0/2015 - Interessado: ERICA DE ANCHIETA CARVALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284377-4/2015 - Interessado: ERNANDES DE LIMA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284378-8/2015 - Interessado: ESTEFANI CARVALHO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284379-2/2015 - Interessado: ESTEFANY FRATANE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284380-1/2015 - Interessado: ESTER FERRAZ FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284381-5/2015 - Interessado: ESTER HORTENCIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284382-9/2015 - Interessado: EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284383-3/2015 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284384-7/2015 - Interessado: EVANDRO DIAMANTE SPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284385-1/2015 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284386-5/2015 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284387-9/2015 - Interessado: FABIANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284388-3/2015 - Interessado: FABIANA MEDEIROS PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284389-7/2015 - Interessado: FABIANA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284390-6/2015 - Interessado: FABIANA MOREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284391-0/2015 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284392-4/2015 - Interessado: FABRICIA FRANÇA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284393-8/2015 - Interessado: FABRICIA JANUARIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284394-2/2015 - Interessado: FABRÍCIA RANGEL PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284395-6/2015 - Interessado: FABYOLA BARROS SENIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284396-0/2015 - Interessado: FATIMA APARECIDA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284397-4/2015 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284398-8/2015 - Interessado: FELIPE GIRAUD MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284399-2/2015 - Interessado: FELIPE MOREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284893-8/2015 - Interessado: FELIPPE ELIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284400-7/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284877-4/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284401-1/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284402-5/2015 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284403-9/2015 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284404-3/2015 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284405-7/2015 - Interessado: FERNANDA LOPES CARVALHO BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284406-1/2015 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284407-5/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284408-9/2015 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284409-3/2015 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284864-7/2015 - Interessado: FERNANDO DA CRUZ PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284410-2/2015 - Interessado: FILIPE GOMES CHAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284411-6/2015 - Interessado: FILIPE PROENÇA SCHUELLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284412-0/2015 - Interessado: FLAVIA PARAQUETT COUTINHO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284413-4/2015 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284414-8/2015 - Interessado: FLÁVIA VIEIRA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284415-2/2015 - Interessado: FLAVIO MIRANDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284416-6/2015 - Interessado: FRANCIELLY BARROSO BOHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284417-0/2015 - Interessado: FRANCINY ANSELMO NASCIMENTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284418-4/2015 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284419-8/2015 - Interessado: FREDERICO AUGUSTO BARBOZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284420-7/2015 - Interessado: GABRIEL DE CASTILHO CAMPEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284421-1/2015 - Interessado: GABRIELA DE CARVALHO CUNHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284422-5/2015 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284423-9/2015 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284424-3/2015 - Interessado: GEOVANA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284425-7/2015 - Interessado: GEOVANA DE ALMEIDA MÁXIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284426-1/2015 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284427-5/2015 - Interessado: GILCIMARA DE LEMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284428-9/2015 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284429-3/2015 - Interessado: GISELLE ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284430-2/2015 - Interessado: GIZETE DE LOURDES ROMEIRO BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284431-6/2015 - Interessado: GLAUCIA LOPES ARTUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284432-0/2015 - Interessado: GLAYCI KARLA FERREIRA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284433-4/2015 - Interessado: GLORIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284434-8/2015 - Interessado: GRACE KELY GUIMARÃES RAMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284435-2/2015 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284436-6/2015 - Interessado: GRAZYELLE COSTA FERREIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284437-0/2015 - Interessado: GUILHERME DUARTE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284438-4/2015 - Interessado: HAGNES PATRICIA DA SILVA FERREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284439-8/2015 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284868-3/2015 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284440-7/2015 - Interessado: HELEN LIMA DE MATOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284441-1/2015 - Interessado: HELENA FREITAS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284442-5/2015 - Interessado: HELENA MACHADO BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284683-1/2015 - Interessado: HENEDINA BRIGIDA RODRIGUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284684-5/2015 - Interessado: HILDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284685-9/2015 - Interessado: HOSANA CARINA DOS ANJOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284686-3/2015 - Interessado: INDAIARA LUANA SILVA E SILVA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284687-7/2015 - Interessado: INGRID APARECIDA BATISTA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284688-1/2015 - Interessado: INGRID DA SILVEIRA DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284689-5/2015 - Interessado: INGRID LUGON SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284690-4/2015 - Interessado: IOLANDA CLARINDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284691-8/2015 - Interessado: IOLANDA DE SOUZA ARRUDA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284692-2/2015 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284693-6/2015 - Interessado: ISABELA SILVA DAS DORES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284694-0/2015 - Interessado: ISABELLI DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284695-4/2015 - Interessado: IVANES MARTINS DE SOUZA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284696-8/2015 - Interessado: JACKELINE DA FONSECA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284697-2/2015 - Interessado: JACKSON BERNARDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284698-6/2015 - Interessado: JAILMA ALVARENGA HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284699-0/2015 - Interessado: JANAINA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284700-5/2015 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284701-9/2015 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284702-3/2015 - Interessado: JANETE SANTOS FORTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284703-7/2015 - Interessado: JANIS RODRIGUES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284704-1/2015 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA SOARES SCORZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284705-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DAVID PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284706-9/2015 - Interessado: JAQUELINE DIAS DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284707-3/2015 - Interessado: JAQUELINE MIRANDA DE LIMA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284708-7/2015 - Interessado: JESSICA ALMEIDA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284709-1/2015 - Interessado: JÉSSICA CAETANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284710-0/2015 - Interessado: JOALDO BARBOSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284711-4/2015 - Interessado: JOANA DARC DE SOUZA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284712-8/2015 - Interessado: JOÃO PAULO FRAGOSO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284713-2/2015 - Interessado: JOÃO PAULO RIOS FERREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284714-6/2015 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284715-0/2015 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284716-4/2015 - Interessado: JOELMA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284883-3/2015 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ BENEVIDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284717-8/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284718-2/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO LEONCIO DO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284892-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMIREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284719-6/2015 - Interessado: JOSÉ DE PINHO CORREA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284720-5/2015 - Interessado: JOSÉ MAURO DOS SANTOS FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284721-9/2015 - Interessado: JOSIANE NASCIMENTO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284722-3/2015 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284723-7/2015 - Interessado: JOSIMÁRIA DE OLIVEIRA AZEREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284724-1/2015 - Interessado: JOVITA VELASCO FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284725-5/2015 - Interessado: JOYCE CARVALHO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284726-9/2015 - Interessado: JOYCE MUSSE MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284727-3/2015 - Interessado: JULIA BAPTISTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284728-7/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284729-1/2015 - Interessado: JULIANA CARDOSO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284730-0/2015 - Interessado: JULIANA CEBRIANO RAMIREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284731-4/2015 - Interessado: JULIANA MINGUTA MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284732-8/2015 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA BORSATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284733-2/2015 - Interessado: JULIANA OZORIO GOIS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284734-6/2015 - Interessado: JULIE ANNE LIPPE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284735-0/2015 - Interessado: KARINA BERNARDO PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284736-4/2015 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284894-2/2015 - Interessado: KARLA SIQUEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284737-8/2015 - Interessado: KAROLINE DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284738-2/2015 - Interessado: KAROLYNE DE ALMEIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284739-6/2015 - Interessado: KASSYA DOS SANTOS BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284740-5/2015 - Interessado: KATIA LUCIANA CAPOSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284741-9/2015 - Interessado: KEILA SOUTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284886-5/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284742-3/2015 - Interessado: KELLY DIAS JARDIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284743-7/2015 - Interessado: KELLY MARTINS RODRIGUES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284744-1/2015 - Interessado: KISSILA ALBERNAZ PÓVOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284745-5/2015 - Interessado: KÍSSILA PANISSET DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284746-9/2015 - Interessado: KLEBER MEDEIROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284747-3/2015 - Interessado: LAÍS BOÁS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284748-7/2015 - Interessado: LAÍS DOS SANTOS FREITAS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284749-1/2015 - Interessado: LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284750-0/2015 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284751-4/2015 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284752-8/2015 - Interessado: LECY COSTA OLIVEIRA TIRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284753-2/2015 - Interessado: LEILA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284754-6/2015 - Interessado: LEILA MARCIA VIANA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284755-0/2015 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284756-4/2015 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284880-1/2015 - Interessado: LENILCIA DAS NEVES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284757-8/2015 - Interessado: LEONAN DA SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284758-2/2015 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284759-6/2015 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284760-5/2015 - Interessado: LETICIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284761-9/2015 - Interessado: LEVI TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284762-3/2015 - Interessado: LICIA SILVA CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284443-9/2015 - Interessado: LIDIA OLIVEIRA DO PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284444-3/2015 - Interessado: LIDIANE BARCELOS TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284445-7/2015 - Interessado: LILIANE RANGEL CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284446-1/2015 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284447-5/2015 - Interessado: LIVIA TAVARES SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284448-9/2015 - Interessado: LOHAYNE CHRISTIANE PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284449-3/2015 - Interessado: LORRAINE DANIELE ALACOQUE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284901-1/2015 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284450-2/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA ALVES EMIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284451-6/2015 - Interessado: LUANA LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284452-0/2015 - Interessado: LUANA RAMOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284453-4/2015 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284454-8/2015 - Interessado: LUANNA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284874-2/2015 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284455-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284456-6/2015 - Interessado: LUCIANA DE REZENDE NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284457-0/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284458-4/2015 - Interessado: LUCIANA SAMPAIO MORGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284459-8/2015 - Interessado: LUCIANA VELASCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284867-9/2015 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284460-7/2015 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284461-1/2015 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284462-5/2015 - Interessado: LUCIENE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284463-9/2015 - Interessado: LUIS CESAR DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284464-3/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284465-7/2015 - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284466-1/2015 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284467-5/2015 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284468-9/2015 - Interessado: MABEL PATRICIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284872-4/2015 - Interessado: MAGDA DE SÁ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284469-3/2015 - Interessado: MAISA HENRIQUES MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284470-2/2015 - Interessado: MANOELI DE CARVALHO COBOSKI GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284471-6/2015 - Interessado: MARCELA MARIA DE ALBERNAZ BOTINHA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284472-0/2015 - Interessado: MARCELLE BARCELLOS JABOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284473-4/2015 - Interessado: MARCELLE SUELI NUNES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284474-8/2015 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284861-5/2015 - Interessado: MARCIA CURI VAZ GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284475-2/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA MAGALHÃES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284476-6/2015 - Interessado: MARCIA FRAGOSO DE ARAÚJO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284477-0/2015 - Interessado: MARCIA HAIDE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284478-4/2015 - Interessado: MARCIA HELENA BARROS BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284479-8/2015 - Interessado: MARCIA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284480-7/2015 - Interessado: MARCIA ROCHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284481-1/2015 - Interessado: MARCIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284482-5/2015 - Interessado: MARCIO ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284483-9/2015 - Interessado: MARGARETH AMORIM MENDANHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284484-3/2015 - Interessado: MARGARETHE DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284485-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284486-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284487-5/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284488-9/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284489-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284490-2/2015 - Interessado: MARIA ELIZAMA DO NASCIMENTO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284491-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284492-0/2015 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284493-4/2015 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284494-8/2015 - Interessado: MARIANA VIANA DE AVELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284862-9/2015 - Interessado: MARIANGELA CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284495-2/2015 - Interessado: MARICE DUARTE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284496-6/2015 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284497-0/2015 - Interessado: MARILENE NEPOMUCENO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284498-4/2015 - Interessado: MARILIA PINTO SOEIRO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284499-8/2015 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284899-2/2015 - Interessado: MARINEZ COUTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284500-3/2015 - Interessado: MARISA DE CARVALHO SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284501-7/2015 - Interessado: MARISELIA DE ALMEIDA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284860-1/2015 - Interessado: MARISTELA DUARTE JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284502-1/2015 - Interessado: MARIZI CAMILO DE OLIVEIRA HOMEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284503-5/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA BERSOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284504-9/2015 - Interessado: MATHEUS GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284505-3/2015 - Interessado: MATHEUS MARTINS SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284506-7/2015 - Interessado: MAYARA SARDINHA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284507-1/2015 - Interessado: MAYCON DANTAS BOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284508-5/2015 - Interessado: MAYKELEN FREITAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284509-9/2015 - Interessado: MAYONE DA SILVA LOUBACK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284510-8/2015 - Interessado: MICHELE CRUZ GESUALDI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284511-2/2015 - Interessado: MICHELE DE CRISTO BARROZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284512-6/2015 - Interessado: MICHELE DE CRISTO BARROZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284513-0/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284514-4/2015 - Interessado: MICHELLE GURITO RODRIGUEZ GONZALEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284515-8/2015 - Interessado: MICHELLE GURITO RODRIGUEZ GONZALEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284516-2/2015 - Interessado: MICHELLE LEMOS ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284517-6/2015 - Interessado: MICHELLI CERBINO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284518-0/2015 - Interessado: MIDIÃ DOS SANTOS ALMEIDA STELLET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284519-4/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284520-3/2015 - Interessado: MILAGROS MARTINS NOVAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284522-1/2015 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284521-7/2015 - Interessado: MILENE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284882-9/2015 - Interessado: MIRIAM GOMES DO NASCIMENTO FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284763-7/2015 - Interessado: MIRIAN DE FREITAS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284764-1/2015 - Interessado: MONICA BARRETO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284765-5/2015 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284871-0/2015 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284766-9/2015 - Interessado: MONICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284767-3/2015 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284768-7/2015 - Interessado: MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284769-1/2015 - Interessado: NADIA DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284770-0/2015 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284771-4/2015 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284772-8/2015 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284773-2/2015 - Interessado: NATÁLIA CATARINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284774-6/2015 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284775-0/2015 - Interessado: NATHÁLIA COUTINHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284776-4/2015 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284777-8/2015 - Interessado: NATHALIA MIRANDA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284778-2/2015 - Interessado: NATHÁLIA ORNELAS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284779-6/2015 - Interessado: NEIDE SUELY DE OLIVEIRA SOARES CREPALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284780-5/2015 - Interessado: NEILA DOS SANTOS LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284781-9/2015 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284782-3/2015 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284783-7/2015 - Interessado: NICOLE MARINHO MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284784-1/2015 - Interessado: NICOLLE DIELLI LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284785-5/2015 - Interessado: NILAIR FIRMINO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284786-9/2015 - Interessado: NILCINEA FERNANDES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284904-3/2015 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284787-3/2015 - Interessado: NOEMI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284788-7/2015 - Interessado: NUBIA FERNANDES PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284789-1/2015 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284790-0/2015 - Interessado: OZILENE PEREIRA BERRIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284791-4/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284792-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA BARCELLOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284793-2/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RANGEL SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284794-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284795-0/2015 - Interessado: PATRÍCIA NOVAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284796-4/2015 - Interessado: PATRICIA SCHOTTZ DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284797-8/2015 - Interessado: PAULA ROBERTA TASSINARI BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284798-2/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284799-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284800-1/2015 - Interessado: PEGGY LIZ MENDES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284801-5/2015 - Interessado: POLIANA JARDIM PEREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284802-9/2015 - Interessado: PRISCILA APARECIDA SCHUELLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284891-0/2015 - Interessado: PRISCILA CURI CLASS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284803-3/2015 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284804-7/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284805-1/2015 - Interessado: PRISCILA MUNIZ OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284806-5/2015 - Interessado: PRISCILA PONTES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284807-9/2015 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284808-3/2015 - Interessado: PRISCILA SANTOS PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284809-7/2015 - Interessado: PRISCILA WANDALSEN MENDONÇA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284810-6/2015 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284811-0/2015 - Interessado: RAFAELA FREIRE RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284812-4/2015 - Interessado: RAFAELA MARINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284813-8/2015 - Interessado: RAFAELLI DIAS DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284814-2/2015 - Interessado: RAQUEL BARBOSA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284815-6/2015 - Interessado: RAQUEL BUCARD FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284816-0/2015 - Interessado: RAQUEL DA ROCHA AZEVEDO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284818-8/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284817-4/2015 - Interessado: RAQUEL DE SANT' ANA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284819-2/2015 - Interessado: RAYANE COUTO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284820-1/2015 - Interessado: RAYANNE KELLEN REGLY OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284821-5/2015 - Interessado: REJANE CORREA OLIVEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284822-9/2015 - Interessado: REJANE DE ARAUJO TOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284823-3/2015 - Interessado: REJANE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284824-7/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA DE FREITAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284869-7/2015 - Interessado: RENATA GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284825-1/2015 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284826-5/2015 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284827-9/2015 - Interessado: RENATO DOS SANTOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284828-3/2015 - Interessado: RHANA NOBRE MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284829-7/2015 - Interessado: RILDO RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284896-0/2015 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284830-6/2015 - Interessado: ROBERTO VICENTE CESCON COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284831-0/2015 - Interessado: ROBSON TAVARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284832-4/2015 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284833-8/2015 - Interessado: RONAN PRATA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284834-2/2015 - Interessado: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284835-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284836-0/2015 - Interessado: ROSA MARIA FREITAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284837-4/2015 - Interessado: ROSAMARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284838-8/2015 - Interessado: ROSANA EUGÊNIA ALVES BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284839-2/2015 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284888-3/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA CASTILHO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284840-1/2015 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284885-1/2015 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284841-5/2015 - Interessado: ROSELI SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284842-9/2015 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284523-5/2015 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284524-9/2015 - Interessado: ROSEMERY DE OLIVEIRA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284525-3/2015 - Interessado: ROSILENE DA SILVA GOMES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284526-7/2015 - Interessado: ROSILENE MACHADO FIGUEIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284527-1/2015 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284528-5/2015 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284529-9/2015 - Interessado: ROSIMERI GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284530-8/2015 - Interessado: ROSIMERI VITOR RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284531-2/2015 - Interessado: ROSINEIDE MELO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284532-6/2015 - Interessado: ROZILEIA FONSECA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284533-0/2015 - Interessado: SABRINA BATISTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284534-4/2015 - Interessado: SAMANTHA FRANKLIN SILVA TEIXEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284535-8/2015 - Interessado: SANDRA CORREA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284536-2/2015 - Interessado: SANDRA HELENA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284537-6/2015 - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284538-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284539-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA PINHEIRO SEPULVEDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284540-3/2015 - Interessado: SANDRA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284541-7/2015 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT'ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284542-1/2015 - Interessado: SANDRO JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284543-5/2015 - Interessado: SARA CRISTINA BRITO VIANNA ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284544-9/2015 - Interessado: SARA JOSIANA DO NASCIMENTO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284545-3/2015 - Interessado: SEFE AGUIAR SANTELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284546-7/2015 - Interessado: SHEYLA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284547-1/2015 - Interessado: SHIRLEI DIANE SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284548-5/2015 - Interessado: SILVANA GONÇALVES SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284549-9/2015 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284550-8/2015 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284551-2/2015 - Interessado: SIMARLEI FREITAS SILVERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284552-6/2015 - Interessado: SIMONE LIMA DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284873-8/2015 - Interessado: SIMONE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284553-0/2015 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284554-4/2015 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284555-8/2015 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284556-2/2015 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284557-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA BRANCO DE FREITAS MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284898-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA SÁ FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284865-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284884-7/2015 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284558-0/2015 - Interessado: SONJA OLIVEIRA DE CARVALHO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284559-4/2015 - Interessado: SORAIA RIBEIRO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284560-3/2015 - Interessado: SORAYA PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284561-7/2015 - Interessado: STEFANNY VITORINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284562-1/2015 - Interessado: STHEFANIE PAULA GOMES LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284563-5/2015 - Interessado: SUELEN FRAGOSO PEREIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284564-9/2015 - Interessado: SUELI LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284565-3/2015 - Interessado: SUELLEN NUNES DA SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284566-7/2015 - Interessado: SUENNY CRISTINE CABRAL TELHADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284567-1/2015 - Interessado: SUZANE LINDOTE DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284568-5/2015 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284569-9/2015 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORRÊA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284570-8/2015 - Interessado: TAÍS FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284571-2/2015 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284572-6/2015 - Interessado: TÂNIA MARIA ALVES DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284573-0/2015 - Interessado: TATIANA ABREU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284574-4/2015 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284575-8/2015 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284576-2/2015 - Interessado: TAYNA SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284577-6/2015 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284578-0/2015 - Interessado: TEREZINHA ROSANE FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284579-4/2015 - Interessado: THAIANE MACHADO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284580-3/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA BIANCHINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284581-7/2015 - Interessado: THAIS LOPES SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284582-1/2015 - Interessado: THALITA ESPINOSA DE SOUZA MORANDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284583-5/2015 - Interessado: THESSALÔNICA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284584-9/2015 - Interessado: THIAGO CORREIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284585-3/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284586-7/2015 - Interessado: THIAGO JOSÉ ABREU SENRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284587-1/2015 - Interessado: THIAGO LEITE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284897-4/2015 - Interessado: THIAGO WOLTER ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284588-5/2015 - Interessado: THIELCIA FAIAL DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284589-9/2015 - Interessado: THYERES DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284590-8/2015 - Interessado: ULISSES PINHEIRO ANDRADE NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284591-2/2015 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284592-6/2015 - Interessado: VAGNER PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284593-0/2015 - Interessado: VALDINEIA CARDOSO DE FREITAS CANDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284594-4/2015 - Interessado: VALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284595-8/2015 - Interessado: VALÉRIA MAURÍCIA DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284596-2/2015 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284597-6/2015 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284598-0/2015 - Interessado: VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284599-4/2015 - Interessado: VANESSA ALVES DAVID MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284600-9/2015 - Interessado: VANESSA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284601-3/2015 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284602-7/2015 - Interessado: VANIA MARIA PONTES DE SA DRAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284843-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284844-7/2015 - Interessado: VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284845-1/2015 - Interessado: VERÔNICA DA SILVA AYRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284846-5/2015 - Interessado: VERONICA FRANCISCO DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284847-9/2015 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284848-3/2015 - Interessado: VICTOR ABRANTES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284849-7/2015 - Interessado: VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284850-6/2015 - Interessado: VIRGINIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284851-0/2015 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284852-4/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PAVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284853-8/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284854-2/2015 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284855-6/2015 - Interessado: VIVIANE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284856-0/2015 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284857-4/2015 - Interessado: WALKIRIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284858-8/2015 - Interessado: YNGRID SAMELLA FERREIRA DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 284859-2/2015 - Interessado: ZULEIKA DUARTE DE ALMEIDA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-1/2009 (1003/08) - Interessado: JOSÉ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-0/2013 - Interessados: CLEYTON SILVA VALENTIN, FLÁVIO BUENO CARINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-0/2012 - Interessados: JUAREZ DE SOUZA GOMES, CARLOS HENRIQUE BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 826905-9/2016 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111969-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109120-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109045-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114939-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129522-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109083-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112888-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116920-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-5/2014 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-7/2014 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109159-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113499-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109101-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121414-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131509-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-1/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-8/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804763-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825306-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804657-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824690-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823890-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814391-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804770-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829794-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813153-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820889-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814681-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823630-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826585-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804665-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804777-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 820890-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-0/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817989-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 829117-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830235-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294632-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804785-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804674-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826819-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820896-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807485-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804802-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820898-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820871-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814091-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804691-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804807-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829923-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827213-1/2016 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811610-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827857-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827904-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828034-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820918-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804815-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828782-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828808-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804699-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813913-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825451-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825779-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825781-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830291-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825641-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820938-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807085-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825873-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829088-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829841-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804832-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812025-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807407-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814235-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804707-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804709-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804842-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 805733-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820943-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829910-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818190-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828778-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804849-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825654-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813226-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826770-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826737-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804722-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813152-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804866-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804725-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-2/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-3/2010 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804874-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825013-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825400-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820882-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814406-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804731-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804883-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804884-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829048-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814055-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814441-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829072-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-2/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804539-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826404-5/2016 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816131-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821111-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804742-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804893-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-3/2015 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804747-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808722-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813209-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804899-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821119-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804750-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805009-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813999-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825277-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821122-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804910-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802277-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804913-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813979-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827211-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/01/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALTAMIRANDO FERNANDES MORAES\r\n\r\n104973-0/2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n104973-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n104973-0/2009\r\n\r\nEDUARDO CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nTHIAGO ELIAS PEREIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nJUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n106390-7/2013\r\n\r\nJUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n106393-9/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n200638-4/2016\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n204924-5/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n206173-2/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n209318-5/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n209418-1/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n209956-7/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n215897-7/2015\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n220402-5/2015\r\n\r\nALESSANDRO MACABU ARAÚJO\r\n\r\n220676-8/2015\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n221283-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n221411-3/2015\r\n\r\nREJANE CARVALHO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n222521-1/2015\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n226754-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n226904-7/2011\r\n\r\nANDRÉ ALVARENGA DE BARCELOS\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO TADEU FÉLIX\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO LIMA GUERHARD\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nDANIELE DONATO COSTA\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nROGER TAVARES LIMA\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nROGÉRIO RIBEIRO\r\n\r\n227176-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n228701-6/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n228701-6/2007\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n229063-8/2015\r\n\r\nREUZA MARIA SOARES\r\n\r\n229063-8/2015\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n233580-2/2013\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n236107-7/2013\r\n\r\nRALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n273501-8/2015\r\n\r\nVÂNIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n294632-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n807407-0/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n817989-8/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n825306-0/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n825641-8/2016\r\n\r\nSessão: 31/01/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\n201016-7/2011\r\n\r\nNELSON CURVELLANO JUNIOR\r\n\r\n201016-7/2011\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207425-2/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209439-7/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n209955-3/2016\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n212543-2/2009\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n218931-1/2007\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n226387-1/2010\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nHELIO ECARD\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nIZAIAS FARIA\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nJADERSON ALEIXO COUTO SILVA\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nJOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n229960-8/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nCARLOS CUNHA TUCUNDUVA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nLEONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nRONALDO TORRES DE MELO FIALHO\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n232004-5/2015\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nEDÉSIO SOARES DA COSTA\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO SOARES\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nVÁLBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nWALKIRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n232173-0/2014\r\n\r\nRALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n273501-8/2015\r\n\r\nId: 2010585"
                    ],
                    "2010586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 57/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.676-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO MACABU ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial - realizada na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no período de 24 a 28/11/14, abrangendo o período de 2010 a 2014, tendo por objeto verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Ex Officio instaurada no presente processo, em cumprimento à decisão Plenária de 19/07/16, tendo sido apurado dano ao erário municipal de Casimiro de Abreu, em face das irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Alessandro Macabu Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, à época dos fatos apontados, na quantia de R$ 42.946,05 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 13.421,0588 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010586"
                    ],
                    "2010587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 58/2017\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 273.501-8/15\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: REPRESENTATE LEGAL DA LIGA INDEPENDENTE DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE MACAÉ - LIECAM \r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, com vistas a atender à Determinação Plenária, nos autos do processo TCE-RJ nº 213.675-9/13, no sentido de apresentar a Prestação de Contas da Subvenção Social concedida pela Fundação de Esporte de Macaé - FESPORTE à Liga Independente das Entidades Carnavalescas de Macaé - LIECAM, no exercício de 2013, no montante de R$ 2.912.205,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, duzentos e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Liga Independente das Entidades Carnavalescas de Macaé - LIECAM, na pessoa de seu representante legal, no valor de R$ 615.639,13 (seiscentos e quinze mil, seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos), equivalente, nesta data, a 192.393,24 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, em face das irregularidades apuradas, relacionadas na Fundamentação deste Voto.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010587"
                    ],
                    "2010588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.501-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, com vistas a atender à Determinação Plenária, nos autos do processo TCE-RJ nº 213.675-9/13, no sentido de apresentar a Prestação de Contas da Subvenção Social concedida pela Fundação de Esporte de Macaé - FESPORTE à Liga Independente das Entidades Carnavalescas de Macaé - LIECAM, no exercício de 2013, no montante de R$ 2.912.205,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, duzentos e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao jurisdicionado foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ralf Oliveira Gonçalves, Presidente da Liga Independente das Entidades Carnavalescas de Macaé - LIECAM, à época dos fatos, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010588"
                    ],
                    "2010589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 60/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.960-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e debatidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada pela Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG, na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, entre os dias 10.11.2014 e 14.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 14.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Publico Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 23.06.2016, pela Notificação do Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, para que apresentasse razões de defesa pelas diversas irregularidades relatadas pela Equipe de Inspeção, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Notificado não compareceu aos autos, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 1311/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010589"
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                    "2010590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 61/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.387-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cordeiro, relativas ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal, e do Sr. Nelson Carvalho Horato, Tesoureiro, no referido exercício.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o então Prefeito Municipal não atendeu à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010590"
                    ],
                    "2010591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.931-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Fidélis Bazílio Chaves Terra, e dos Tesoureiros, Srs. Leandro Silva Gonçalves, de 01/02 a 31/07/06, e Arildo dos Santos, de 01/08 a 31/12/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Prefeito Municipal não atendeu à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010591"
                    ],
                    "2010592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 63/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.439-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 219.643-2/10, relativo ao Contrato firmado entre o Município e a empresa L.F. de Souza Comércio de Móveis e Equipamentos Comerciais, para aquisição de mobiliário, no valor de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, em decisão Plenária de 11/02/2014, nos autos do processo TCE-RJ nº 219.643-2/10, em que a instauração desta Tomada de Contas foi determinada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o do art. 62, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na Fundamentação deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010592"
                    ],
                    "2010593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 64/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.004-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Quatis, no período de 01/12/14 a 05/12/14, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de outubro de 2014.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n° 856/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6 e 3.2.7 de fls. 29/30 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010593"
                    ],
                    "2010594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 65/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.425-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 24/11/14 a 28/11/14, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de outubro de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n° 1398/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, na quantia de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6 de fls. 25 e 26 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010594"
                    ],
                    "2010595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 66/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.955-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL ORDINÁRIA INSPEÇÃO, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 22/02/2016 a 11/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenham sido apresentadas razões de defesa, essas não foram acolhidas quanto ao mérito;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.6, 3.2.7 e 3.2.8 de fls. 31/32 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01 /017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010595"
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                    "2010596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 67/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.543-2/09.\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alfredo José de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Convênio nº 15/2005, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, objetivando a implementação e desenvolvimento de estudos, programas, projetos e atividades no campo da prevenção e controle de doenças que beneficiem a comunidade, com base no Protocolo de intenções sobre mútua cooperação celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e a Cruz Vermelha Brasileira, Filial de Barra Mansa, no valor de R$ 273.968,85.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas pela 1ª CCM/SUM às fls. 167-v/168; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sr. Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Quatis, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Quatis, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,0026), com arrimo no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010596"
                    ],
                    "2010597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria das Graças Granito dos Santos, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Maria das Graças Granito dos Santos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010597"
                    ],
                    "2010598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'Anna, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa, e que o mesmo não apresentou resposta, conforme Certificado de Revelia 1078/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de resposta quanto aos faltos apontados e a evidência das irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'Anna, com fulcro no art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010598"
                    ],
                    "2010599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010599"
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                    "2010600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS CUNHA TUCUNDUVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Cunha Tucunduva, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Cunha Tucunduva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010600"
                    ],
                    "2010601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Antônio da Luz, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio da Luz, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010601"
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                    "2010602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 83/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010602"
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                    "2010603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 84/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO TORRES DE MELO FIALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ronaldo Torres de Melo Fialho, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Torres de Melo Fialho, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010603"
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                    "2010604": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 85/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010604"
                    ],
                    "2010605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 86/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.084-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 24.05.2016 e 23.06.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leone de Oliveira, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Leone de Oliveira, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010605"
                    ],
                    "2010671": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/01/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825507-6/2016\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n291/2017\r\n\r\n095.139.617-02\r\n\r\n203425-6/2016\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n413/2017\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n107147-9/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n488/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n107815-8/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n489/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\nId: 2010671"
                    ],
                    "2010458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 38/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.865-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por MARLON DE FREITAS JARDIM\r\n\r\nId: 2010458"
                    ],
                    "2010614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 39/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.933-0/2014 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por SELVIO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.407-1/2007 - APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SALOMÃO FRIEDMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 120.071-3/2012 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ODAIR FRANCISCO SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.688-2/2009 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.258-5/2009 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por INÊS DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.401-4/2009 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARILETE DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.239-1/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por SEDIENE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.766-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES e por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.829-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.817-5/2010 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE LOURDES MACHADO FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.410-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.508-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.008-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.658-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN ÁGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE/Recurso de Revisão interposto por WANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.660-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN ÁGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE/Recurso de Revisão interposto por RONALDO AUGUSTO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.673-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN ÁGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE/Recurso de Revisão interposto por RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.524-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nProcesso TCE nº 820.607-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.901-2/2014 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.778-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.852-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA/Embargos de Declaração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.311-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.084-9/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO/Imputação de Débito a RODOLFO FERREIRA DINIZ GOMES\r\n\r\nId: 2010614"
                    ],
                    "2010553": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 40/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.496-7/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por MARILÉIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2010553"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2009461": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206654-6/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28173/2016\r\n\r\n213475-9/14\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29002/2016\r\n\r\n107308-5/10\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n32090/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32107/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33757/2016\r\n\r\n106307-5/07\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33759/2016\r\n\r\n109068-2/07\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33760/2016\r\n\r\n114156-5/12\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33761/2016\r\n\r\n111397-3/05\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33763/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102371-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n33742/2016\r\n\r\n102371-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n33743/2016\r\n\r\n203381-2/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35350/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234222-1/14\r\n\r\nTHAIZA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n23286/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n32101/2016\r\n\r\n102768-4/15\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33322/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n33749/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234222-1/14\r\n\r\nTHAIZA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n23287/2016\r\n\r\n213475-9/14\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29000/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32133/2016\r\n\r\n102768-4/15\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33331/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33755/2016\r\n\r\nId: 2009461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2010669": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.846-0/2016 - Marcus Lopes Vasconcellos, matr. 02/0625/3-0. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, o que empreendo com base na manifestação da Junta Médica desta Corte, e no Parecer da Douta Procuradoria-Geral deste Tribunal.\r\n\r\nId: 2010669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2010670": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.960-2/2016 - Luis Paulo Silva de Araujo, matr. 02/3815/0-0; proc. TCE nº 302.975-7/2016 - Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; proc. TCE nº 303.069-1/2016 - Marcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7; proc. TCE nº 303.091-4/2016; proc. TCE nº 303.121-5/2016 - Paula Massena Mello Gomes, matr. 02/4428/0-8; proc. TCE nº 302.928-4/2016 - Paulo Sergio da Silva Inacio, matr. 02/3160/0-7; proc. TCE nº 303.124-7/2016 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; proc. TCE nº 302.956-1/2016 - Vania Marisa Dias de Miranda, matr. 02/3597/0-6; proc. TCE nº 302.930-7/2016 - Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; proc. TCE nº 302.953-9/2016 - Luiz Antonio da Conceição, matr. 02/3134/0-6; proc. TCE nº 302.982-0/23016 - Andre Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; proc. TCE nº 302.949-8/2016 - Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; proc. TCE nº 302.984-8/2016 - Marcelo Xavier Milward, matr. 02/3444/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.218-4/2016 - Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1; proc. TCE nº 303.204-3/2016 - Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; proc. TCE nº 303.201-1/2016 - Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4; proc. TCE nº 303.219-8/2016 - Richard Crawford, matr. 02/2570/0-1; proc. TCE nº 303.130-6/2016 - Maria de Lourdes de Oliveira, matr. 02/3389/0-9; proc. TCE nº 303.029-1/2016 - Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Dalva Stella Pinheiro da Cruz, matr. 02/4267/0-0; proc. TCE nº 303.222-5/2016 - Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; proc. TCE nº 303.127-9/2016 - Jose Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0; proc. TCE nº 303.168-3/2016 - Jose Sigberto da Silva Junior, matr. 02/3774/0-2; Proc. TCE nº 303.033-2/2016 - Daniela Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; proc. TCE nº 303.032-8/2016 - Andre Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3599/0-0; proc. TCE nº 303.111-0/2016 - Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0; proc. TCE nº 303.181-5/2016 - João Batista dos Santos Silva, matr. 02/2736/0-9; proc. TCE nº 303.178-8/2016 - Antonio Jorge Viegas de Paula Filho, matr. 02/4389/0-4; proc. TCE nº 303.177-4/2016 - Eduardo Gil da Silva, matr. 02/4388/0-2; proc. TCE nº 303.174-2/2016 - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4; proc. TCE nº 303.167-9/2016 - Reginaldo dos Santos Silva, matr. 02/3603/0-5; proc. TCE nº 303.167-9/2016 - Reginaldo dos Santos Silva, matr. 02/3603/0-5; proc. TCE nº 303.165-1/2016 - Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; proc. TCE nº 302.972-5/2016 - Sergio Ricardo do Sacramento, matr. 02/3420/0-7; proc. TCE nº 303.074-6/2016 - Walter Januario de Souza, matr. 02/3690/0-6; proc. TCE nº 303.072-8/2016 - Luis Claudio Braz de Souza, matr. 02/2578/0-7; proc. TCE nº 303.078-2/2016 - Luis Claudio Silva, matr. 02/3488/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.137-4/2016 - Celio de Castro Costa, matr. 02/4413/0-5; proc. TCE nº 303.085-5/2016 - Rosangela Rodrigues Alves da Silva, matr. 02/2763/0-2; proc. TCE nº 303.191-0/2016 - Marcelo Gonçalves Manoel, matr. 02/3158/0-0; proc. TCE nº 303.129-7/2016 - Thiago Sa Marcondes, matr. 02/4333/0-7; proc. TCE nº 303.140-1/2016 - Cesar Christovão Buthers, matr. 02/3169/0-5; proc. TCE nº 303.138-8/2016 - Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; proc. TCE nº 303.205-7/2016 - Leonidas de Moraes Almeida, matr. 02/2903/0-2; proc. TCE nº 303.145-1/2016 - Carlos Alberto Ravaglia Clinck, matr. 02/4295/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2010670"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2010457": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.241-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a E4IT INTELLIGENT SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de sala de segurança para instalações de TI, localizada nas dependências da Assessoria de Rede e Banco de Dados (ASR) do TCE-RJ. \r\n\r\nDATA: 27/01/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 249.499,90\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão, Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Braga de Vicenzi - Matr. 02/2335 (Assessoria de Rede e Banco de Dados - ASR) e Celso Starec, Mat: 02/2699 (Coordenadoria Geral de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2010457"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2010720": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010720"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2010721": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2345/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente indicar a Deputada Enfermeira Rejane para compor as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\n-Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\n-Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n-Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle\r\n\r\n-Comissão de Saúde\r\n\r\n-Comissão de Educação\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nLíder do PCdoB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 009/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm nome da Liderança do Partido Rede Sustentabilidade e visando contribuir de maneira mais efetiva nas discussões de temas relevantes para a sociedade fluminense, solicito a minha participação nas seguintes comissões:\r\n\r\n1- Comissão de Saúde, na qual poderemos contribuir com nossa experiência de pelo menos 40 anos na área da saúde pública;\r\n\r\n2- Comissão de Educação, da qual participamos e contribuímos nos últimos dois como membro suplente e, a critério da Mesa Diretora, pleiteamos a possibilidade de permanecer na função, como membro efetivo;\r\n\r\n3- Comissão de Saneamento Ambiental, na qual pleiteamos dar continuidade ao trabalho realizado desde o início do mandato.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL DEM S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDeputados FELIPE SOARES, MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDeputados FELIPE SOARES, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, FELIPE SOARES\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, DR. DEODALTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, DR. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPE NETO, DR. DEODALTO, MILTON RANGEL, MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPE NETO, MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PDT/S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nComissão de Cultura;\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nComissão de Tributação\r\n\r\nComissão de Minas e Energia\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nComissão de Cultura\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nComissão de Segurança Pública\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nComissão de Tributação\r\n\r\nComissão de Saúde\r\n\r\nComissão de Transportes\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nComissão de Segurança Públicas\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Idoso e do Adolescente\r\n\r\nComissão de Assuntos da Mulher\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PHS S/Nº \r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PHS nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nComissão de Servidores Públicos;\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nComissão de Minas e Energia;\r\n\r\nComissão de Obras Públicas;\r\n\r\nComissão de Transportes;\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\nComissão de Educação;\r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\nComissão de Política urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\nComissão de Turismo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, Líder do PHS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDeputados PAULO MELO EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, CORONEL JAIRO, PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nDeputados DANIELE GUERREIRO, PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nDeputados DANIELE GUERREIRO, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDeputados DANIELE GUERREIRO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USODE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, DANIELLE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, FÁBIO SILVA, GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, CEL. JAIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PP S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PP nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nComissão de Educação;\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nComissão de Transportes;\r\n\r\nComissão para Prevenir e Combater a Pirataria;\r\n\r\nComissão de Defesa Civil;\r\n\r\nComissão de Redação;\r\n\r\nDEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do PP\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PPS/01/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do PPS apresento o meu nome para integrar as seguintes Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\n-Comissão de Educação (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Turismo (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (membro titular);\r\n\r\n-Comissão Ciência e Tecnologia (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Cultura (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Economia, Indústria e Comércio (membro titular);\r\n\r\n-Comissão de Transportes (membro suplente);\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PR S/Nº \r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PR nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\nComissão de Segurança Alimentar;\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Idoso e do Adolescente;\r\n\r\nComissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos;\r\n\r\nComissão de Defesa Civil;\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE, Líder do PR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PROS/S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PROS nesta Casa Legislativa, a fim de indicar o meu próprio nome para integrar as Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nLíder do PROS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 02/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA bancada do PSDB reuniu-se em 16/01/2017 e deliberou pleitear junto a V.Exª as seguintes participações nas Comissões Permanentes da ALERJ, tendo em vista a retomada dos trabalhos legislativos em 01/02/2017 que implica na eleição da nova Mesa Diretora e a recomposição das Comissões Permanentes:\r\n\r\n1- Deputada Lucinha - Presidir a Comissão de Segurança Alimentar, exercer a Vice-Presidência da Comissão de Saneamento e ser membro efetivo da Comissão de Saúde;\r\n\r\n2- Deputado Silas Bento - Presidir a Comissão de Turismo e ser membro efetivo das Comissões de Educação e Obras;\r\n\r\n3- Deputado Osório - Exercer a Vice-Presidência das Comissões de Economia e de Minas e Energia e participar como membro efetivo das Comissões de Transportes e de Tributação;\r\n\r\n4- Deputado Luiz Paulo - Presidir a Comissão de Tributação e ser membro efetivo das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB-RJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDC S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PSDC nesta Casa Legislativa, a fim de indicar o meu próprio nome para integrar as seguintes Comissões:\r\n\r\n-Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\n-Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n-Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\n- Redação;\r\n\r\n-Defesa do Consumidor;\r\n\r\n-Combate às Discriminações;\r\n\r\n- Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nLíder do PSDC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PT do BS/Nº/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PT do B nesta Casa Legislativa, a fim de indicar o meu próprio nome para integrar as seguintes Comissões:\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nLíder do PT do B\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PTN S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PTN nesta Casa Legislativa, a fim de indicar os parlamentares abaixo para integrar as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa:\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nComissão de Tributação;\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nComissão de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nComissão de Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nComissão de Obras Pública;\r\n\r\nComissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\nComissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n\r\nComissão de Defesa Civil;\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\nComissão de Servidores Públicos;\r\n\r\nComissão de Minas e Energia;\r\n\r\nComissão de Redação;\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nComissão de Tributação;\r\n\r\nComissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2010721"
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Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência trouxe à memória o motivo desta audiência, que tem por intuito esclarecer as dificuldades que alunos do CFAP vêm enfrentando com as precárias condições de estrutura física, bem como a oferta de alimentação das unidades. Para tanto, a Senhora Presidente passou a palavra ao Sr. Márcio Vaz Lima, Diretor-Geral de Ensino e Instrução da PMERJ, que iniciou explicando que a necessidade de redução na carga horária do curso de formação de soldados deu-se em virtude da dificuldade financeira que o estado vem atravessando. Lembrou que provavelmente o curso de formação não terminaria em tempo hábil para incluir os policiais durante os Jogos Olímpicos, ressaltando, também, que não seria possível empregar policiais em formação, muito menos para desempenhar atividades de rua, a não ser que fosse para um estágio operacional. Com a palavra, o Sr. Renato de Souza Neto, Diretor de Orçamento da PMERJ, acrescentou que o Termo de ajustamento de conduta - TAC, que foi assinado pelo Governador do Estado, pelo Procurador-Geral e pelo Comandante-Geral da PMERJ, prevê, na cláusula segunda do item 2.8, que, em caso de grave crise econômica, que abalasse o ingresso de receita pelo Estado, deveria ser repactuado pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo, esclarecendo que, como o aporte orçamentário financeiro previsto no termo de conduta não foi atendido, a Polícia Militar não vem conseguindo executar de forma regular e integral o pagamento dos seus fornecedores, causando cortes e reduções de carga horária e nos programas de alimentação. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Sr. Hélio Pacheco Leão, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, o qual, entre outras considerações, evocou que a Secretaria de Segurança não faz licitação de obras, já que não possui efetivo suficiente para acompanhar e fiscalizar, limitando-se, no entanto, ao projeto básico, cabendo a execução à Empresa de Obras Públicas - EMOP. Fez menção à doação recebida da Alerj em 2014, no valor de 70 milhões de reais, esclarecendo que a Secretaria de Segurança teria recebido o valor de 41,5 milhões, dois quais a quantia de 10 milhões teria sido destinada para intervenções no CFAP. Após as exposições iniciais, o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, com base no que relatou ter observado na recente visita realizada com a Deputada Martha Rocha ao CFAP, apresentou às autoridades presentes questões sobre diversos pontos não esclarecidos. Nesse sentido, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos demais presentes, representantes das instituições afetas à questão em foco, dando início a um debate amplo e produtivo, do qual tomaram parte, também, na seguinte ordem, os senhores: Major Ely Moreira, Chefe da Seção de Engenharia da Diretoria de Logística da PMERJ; Major Delmiro Mendes, PMERJ; Coronel André Luis de Souza Batista, Coordenador de Assuntos Estratégicos da PMERJ, e Dr. Pehkx Jones Silveira, Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção da SESEG. Por fim, diante das propostas e questões apresentadas, Sua Excelência ressaltou que a Comissão não pretende ultrapassar qualquer estágio de interlocução entre as Polícias e a Secretaria, mas tão-somente contribuir e zelar, no limite da sua competência, para que, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil disponham das condições necessárias para o exercício da sua função e, juntamente com o Deputado Flávio Bolsonaro, prontificou-se a buscar apoio junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas, no sentido da viabilização dos projetos em curso. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n7ª audiência pública\r\n\r\nTema: “apurar as condições de ensino e aprendizagem, bem como a manutenção predial, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cfap) da Pmerj.\r\n\r\nRealizada em 14 de abril de 2016\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 7ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme deliberação anterior e edital publicado em 8 de abril de 2016 com o propósito de apurar as condições de ensino e aprendizagem, bem como a manutenção predial do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, Cfap, da Pmerj. Eu queria agradecer a presença do subsecretário de gestão estratégica da Seseg, Dr. Hélio Pacheco Leão, do subsecretário de educação, valorização e prevenção da Seseg, Dr. Pehkx Jones. Dizer que o secretário José Mariano Beltrame fez um contato com esta comissão informando que não poderia estar presente em razão de um compromisso no Poder Judiciário, um depoimento que deveria fazer. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do coronel Márcio Vaz Lima, diretor-geral de ensino e instrução da Pmerj. Quero dizer que recebi também um esclarecimento do comandante-geral da Polícia Militar, que está na reunião dos comandantes-gerais do Brasil, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais. E quero também dizer que se encontram presentes, além do coronel Márcio Vaz Lima, também outras representações da Polícia Militar no que se refere à questão do orçamento.\r\n\r\nApenas para trazer à memória o motivo desta audiência, estão em deslocamento o deputado Flávio Bolsonaro e o deputado Bruno Dauaire. O jornal Extra vem produzindo inúmeras matérias relativas ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. No que se refere não só a sua estrutura física, mas também à questão da alimentação, mas também à questão da alimentação desses policiais que estão nesse momento no curso de formação de praças, o que fez reduzir a carga horária desses policiais durante o período do curso. Eu queria também trazer a memória que segundo que nós tínhamos, esses policiais em formação iriam ser utilizados nas olimpíadas. Em razão disso, o deputado Flávio Bolsonaro e eu, não em razão da Comissão de Segurança, mas em razão dos nossos mandatos, fizemos uma visita ao Cfap. E lá no Cfap nós constatamos não só várias dificuldades de natureza predial, impossibilitando a ocupação plena do espaço e, portanto, o uso pleno para o melhor aperfeiçoamento dos policiais como também essa questão da alimentação. E nesse sentido o deputado Flávio Bolsonaro e eu entendemos por requerer junto à Comissão de Segurança Pública, na condição dos nossos mandatos, a instauração dessa audiência pública que foi aprovada, aprovada inclusive em caráter de urgência considerando que estamos em contagem regressiva para as olimpíadas e considerando também que aquilo que vimos nos demonstrou muita preocupação. \r\n\r\nQuando nós começamos a construir a audiência pública eu tive a oportunidade de receber aqui na Comissão de Segurança Pública a dra. Gláucia Santana, que é não só pela tutela coletiva a responsável pelo Tac, pelo termo de ajuste de conduta assinado pela Polícia Militar e pelo governo do estado. Assinam esse Tac o governador Luiz Pezão, o então comandante-geral da Polícia Militar, coronel Pinheiro Neto, o procurador-geral de justiça dr. Marfan e a dra. Gláucia. E nesse Tac, que eu tive a oportunidade de reler com muito mais atenção, nós verificamos que embora não haja uma indicação específica ao Cfap, o artigo 6º, no seu inciso VI.7, diz o seguinte: “o estado deverá adotar mecanismos para impedir a utilização de qualquer método ou prática que possa configurar humilhação, dano físico e/ou moral, constrangimento e/ou assédio moral durante as atividades de formação, capacitação e instrução dos policiais militares, respeitadas as peculiaridades das unidades especiais”. E também nesse Tac, que não é esse artigo, que eu li equivocadamente, nós vamos ver que há um artigo específico dizendo o seguinte. Já achei. “Os cursos de capacitação, instrução e manutenção poderão ser realizados em unidades de ensino nos batalhões da Polícia Militar ou em quaisquer outras unidades, cabendo aos seus comandantes, chefes e diretores providenciar instalações físicas adequadas para abrigar cursos ou instruções”. E no artigo 6º, dizendo sempre o seguinte, que deverá haver preocupação com a técnica, com a ética e com a legalidade.\r\n\r\nEntão, as condições que nós vimos na visita ao Cfap nos permitem dizer que a técnica não está sendo suficientemente adequada, não por desejo da polícia militar, obviamente, porque eu vi, e quero registrar aqui, o empenho particular do comandante daquela unidade, que moveu todos os esforços para diminuir de todas as formas qualquer impacto na questão física, ou qualquer impacto na acomodação ou na questão pedagógica daquela unidade. E, para terminar, por que chama a atenção da Comissão de Segurança Pública, além de todos esses indicadores, todas essas observações feitas por mim? Também chama a atenção porque, salvo melhor juízo, parte desses recursos, dos 70 milhões que esta Casa destinou no ano de 2014 à Secretaria de Segurança para o uso exclusivo na segurança pública, dez milhões foram destinados ao Cfap. \r\n\r\nEntão, ainda que o Tac nesse primeiro momento não tenha de forma imediata tratado do Cfap, como bem disse a promotora, de forma tangencial o Cfap está sendo acolhido pelas medidas trazidas pelo Tac. Gostaria de perguntar aqui, eu acho que eu vou preferir primeiro ouvir o coronel Márcio Vaz Lima, se o dr. Hélio assim concordar, que vai falar pela Polícia Militar. A presença do Dr. Pehkx Jones, embora a atividade aí constatada esteja mais diretamente ligada à Subsecretaria de Gestão Estratégica, mas, como nós estamos falando de uma unidade de ensino, eu sempre julgo importante ouvir aqui a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção.\r\n\r\nEntão, com a palavra o coronel Márcio Vaz Lima, que nesse ato representa o comandante-geral, e é também diretor geral da divisão de ensino.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Quero agradecer a deputada Martha Rocha pela colhida aos membros aqui da Polícia Militar. Eu represento o comandante-geral, o coronel Edson Duarte, e tenho comigo aqui também um dos companheiros que poderá responder a respeito de algum aspecto da finança, da logística que trata dessas questões das obras propriamente ditas e, depois, das questões de projeto, que é o nosso Caes - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, o nosso tenente-coronel Batista.\r\n\r\nEm relação às considerações citadas aqui quanto as publicações do jornal Extra, nós temos algumas ressalvas a fazer porque sabemos que alguns policiais e informação não satisfeitos com o que ocorre, eles passam algumas informações equivocadas. E o jornal, ele simplesmente publica sem saber a fundamentação de determinados assuntos. Naquilo que somos procurados, nós procuramos dar fundamentação devida para que a notícia seja veiculada dentro da sua veracidade, que deve ser concedida à sociedade de um modo geral.\r\n\r\nEm relação à estrutura física das unidades, nós, o comando, eu mesmo passei pelo comando, isso é Cfap, nós viemos trabalhando no sentido de termos as melhores acomodações para os nossos policiais militares, dentro daquilo que é possível fazer, dentro de determinado orçamento, depois os oficiais correspondentes falarão um pouco mais sobre isso, mas a gente procura dar o melhor local possível para a formação do policial. Não vou tecer detalhes de como tem sido feito, porque é um projeto do qual os companheiros poderão falar propriamente.\r\n\r\nCom relação à redução da carga horária que implantamos nesse período, temos tido o estado com dificuldade financeiro no pagamento dos fornecedores, temos uma reserva técnica de alimentação. Resolvemos, então, juntamente com o comandante-geral, fazer meio expediente nos nossos cursos de formação no sentido de estendermos ao máximo aquilo que temos reservado em relação ao alimento, a fim de que pudéssemos cumprir o máximo de carga horária possível. É claro que, considerando o currículo proposto para o curso de formação de soldados, principalmente, nós não terminaríamos o curso em tempo hábil a fim de utilizar esses policiais que estão em formação atualmente empregados na olimpíada. São 1.389 policiais que estão no curso de formação de soldados. Nós então aumentaríamos em muito a carga horária cumprindo apenas meio expediente diariamente.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, a primeira turma com 495 policiais entrou em 7 de dezembro. A nossa perspectiva é de que eles já estivessem formados em 7 de julho. Portanto, 25 dias antes da olimpíada. A persistir o sistema que estamos implementando, teremos apenas em maio do próximo ano essa primeira turma formada. É claro que outros esforços têm sido envidados até por conta do termo de ajuste de conduta, a medida tem sido tomada, o Comando-Geral, juntamente com o chefe de estado-maior no sentido de que outros aportes possam ser viabilizados e nós possamos, então, voltar à normalidade nesta Casa quanto a esses aspectos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, o senhor me permite?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos alunos estão hoje no Cfap em instrução?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - 1.398 policiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 1.398.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está nos dizendo que em razão das deficiências que culminaram com a redução do tempo da escola, ao invés de estarem prontos no dia 7 de julhos, só estarão aptos no dia 7 de maio do ano que vem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Isso. Se persistir o sistema empregado atualmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeitamente. Quando a Polícia Militar convocou 1.398 alunos - “praças” seria o termo mais adequado -, pensou em alocar esses servidores aonde? Uma vez prontos para emprego?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Inicialmente, seriam empregados especificamente na olimpíada, nas áreas onde ocorrerão os jogos. Depois, seriam distribuídos para as diversas unidades, considerando-se aí as UPPs e as outras unidades com deficiência de policiais, de acordo com levantamento feito pelo estado-maior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor, na condição de diretor-geral da Divisão de Ensino, pode me dizer em que momento do conteúdo pedagógico dessa formação estarão os policiais em 7 de julho?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Não, em 7 de julho já teríamos completado 100% da carga horária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não. Talvez eu não tenha sido clara. O senhor me disse, a se manter a situação como está, em 7 de julho nós não teremos servidores policiais militares.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Eles não estariam prontos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não estarão prontos. Mas dentro dessa grade curricular, em 7 de julho estarão prontos para algum tipo de atividade? Poderão ser empregados em algum...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Provavelmente, nós teríamos cumprido até lá em torno de 50%. Hoje, estamos com 28% da carga horária cumprida. Até julho, mantendo esse passo que nós estamos, em torno de 50% da carga horária total. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um praça em formação Cfap com 50% da carga horária, ou seja, em tese, tendo sido formado em 50% do conteúdo programático que ele tem que usar, ele pode ter pronto-emprego para alguma atividade?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Nós não poderemos... Estamos tomando cuidado com essa questão porque, até por conta do termo de ajuste assinado, nós não podemos empregar os policiais em formação, a não ser que seja um estágio operacional, isto é, esse aspecto está inserido no currículo do curso de formação. \r\n\r\nEntão, em estágio operacional ou administrativo, nós podemos empregá-lo, mas não o empregar como pronto nas atividades de rua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu poderia dizer que esses policiais, esses praças; porque circulou uma notícia dizendo que eles iriam ser usados nas olimpíadas desde que assistidos por um graduado. Pelo que o senhor está me dizendo, isso não será possível. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Não será possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, esse grupo de policiais no Cfap não poderá ser...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Eles não serão utilizados dessa forma\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Mas eles poderão, por exemplo, ser utilizados administrativamente num batalhão para liberar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim, possivelmente. Porque aí eu posso usar o que me faculta o currículo, que é justamente essa questão do estágio operacional ou do estágio prático. Aí, eles poderão ser alocados nas unidades, trabalhariam administrativamente liberando aqueles que estão prontos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Perfeito. Já que estamos sendo assistidos pela TV Alerj, deixar de uma forma bem clara, eles não poderão ser empregados no policiamento, mas eles poderão estar administrativamente dentro dos batalhões e os batalhões, então, liberarem o seu corpo para contribuir. \r\n\r\nApenas mais uma pergunta. A sua experiência como diretor da Divisão de Ensino, o diretor-geral depois eu quero que o senhor conclua só para não perdermos o fio da meada, a sua experiência como diretor-geral da Divisão de Ensino, o senhor acha que essa dilação do tempo vai prejudicar essa instrução dada aos policiais ou não? No aspecto pedagógico - eu não estou falando prejudicar -, que a Polícia Militar não vai poder usar imediatamente, mas para o aluno que está ali no conteúdo pedagógico, essa mudança de condução em razão não da Polícia Militar, mas da situação econômica do estado, que atinge a todos, inclusive a Polícia Militar, o senhor acha que vai prejudicar a formação ou isso é indiferente na sua opinião?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Não. Quanto à aplicação do conteúdo pedagógico, não haverá prejuízo algum porque ele será dado de qualquer maneira, com o mesmo, com as mesmas características. Agora, é claro, vai delongar uma perspectiva que nós tínhamos para um determinado período ele vai ser projetado para outro período. Isso é muito ruim porque nós somos obrigados a permanecer mais tempo com o policial não abrindo a oportunidade para que outras turmas venham e nós possamos dar continuidade ao processo de formação. \r\n\r\nEm relação ao conteúdo pedagógico, ele não será prejudicado no sentido de que ele será aplicado de qualquer maneira. Agora, é claro que num período superior que estava projetado no nosso planejamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais uma pergunta, quando um policial militar ingressa no curso de formação de praças - na Polícia Civil porque o curso é em tempo integral, ele se desvincula de qualquer outra atividade, ele recebe uma bolsa. E na Polícia Militar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Não, ele é exclusivo, tempo integral, ele passa a receber como policial fosse, um soldado classe C, que nós chamamos, e o pagamento feito normalmente como policial militar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas hoje esses alunos ao término do curso ao meio-dia eles vão embora. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a Polícia Militar não utiliza em nenhuma outra atividade em razão de ele estar em formação? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - A não ser no patrulhamento interno da unidade em que ele está em formação, até para que ele adquira o condicionamento, eles não são utilizados mais em nenhuma condição, mesmo porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, em tese, eles estão recebendo esse salário normalmente e só estão ficando sob o vínculo da escola de formação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Perfeito. Pode continuar, por favor, que tenho certeza de que o senhor tem muita contribuição a fazer ainda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - As considerações sobre a utilização dos policiais nas olimpíadas, que foi outro ponto que a senhor citou, nós já fizemos referência aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só mais uma pergunta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Pois não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe-me. O senhor acha, considerando sua experiência como um oficial, coronel, um diretor de um órgão importante, que a ausência desses policiais ou desse grupo de formação vai impactar nas olimpíadas? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Por certo nós teremos alguma dificuldade para manobrar. Agora, é claro, nós temos planejamento, nosso planejamento do estado-maior, já considera a utilização desses policiais e, ao mesmo tempo, nós temos um chamado “plano B”, que considera a não utilização desses policiais. \r\n\r\nEntão, eu já tenho alertado o coronel Lima Freire, que é o nosso chefe do estado-maior, no sentido da possibilidade de nós não termos esses policiais prontos se nós continuarmos nesse ritmo. Já há todo um planejamento no sentido de não contar com esses policiais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há policiais ainda aguardando serem chamados para o curso de formação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim. Nós temos 950 policiais terminando a parte do certame do concurso para serem convocados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Serão convocados este ano?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Eles não serão convocados agora por essas circunstâncias que nós já apresentamos aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O seu agora é o quê? Nos próximos três meses? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Provavelmente. Eu não saberia precisar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, nesse momento, diante desse quadro econômico, não há possibilidade nenhuma de...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Agora não tem condições. Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quando eles terminam o certame?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Já está na fase final. Eles estão fazendo exame social, quer dizer, a corporação está fazendo o exame social, é uma questão individual. Acreditamos que mais dois meses a gente conclua todos esses 950 que estão para serem chamados. Seriam mais duas companhias, duas turmas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais uma pergunta. Esse “plano B” que a Polícia Militar tem de reagrupar o seu planejamento vai ser através de Ras? Ras compulsório, Ras facultativo, não vai ter Ras? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Aí eu não saberia informar essa parte. Só a parte operacional. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas se eu perguntasse hoje, eu, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ao Estado-Maior da Polícia Militar ele já teria esse planejamento? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Já teria esse planejamento, porque nós já temos conversado sobre isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não quero saber qual o planejamento, nem acho que da atribuição do Poder Legislativo saber o planejamento da... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Só saber como está caminhando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A nossa preocupação aqui com o Ras é que uma das grandes demandas trazidas a essa comissão é o não pagamento do Ras e, hoje, a Polícia Militar, que contava com 25 mil pessoas no Ras, conta com pouco mais de 300. A Polícia Civil, que contava com 2.500, quase nada. \r\n\r\nEntão, por quê? Pelo não pagamento do Ras. Até aqueles que pelo Ras voluntário não aderem porque não têm perspectiva de receber. \r\n\r\nPode concluir, coronel. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Então, a questão do termo de ajuste de conduta, nós estamos bastante preocupados, porque temos que o cumprir, haja vista o que foi acordado entre o estado, a corporação e o Ministério Público; e essas são as considerações que fazemos inicialmente em relação ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e em relação ao curso de formação de soldados propriamente dito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria entender um pouco mais a situação predial daquela escola, porque o que nós vimos ali, vimos problemas de natureza predial, inclusive unidades, acho que os senhores chamam de companhia, interditadas, sem possibilidade de uso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Isso. \r\n\r\nEu vou deixar aqui os meus colegas que têm esse conhecimento possam falar sobre o mesmo a fim de que o assunto seja abordado de maneira técnica, já que não tenho conhecimento do assunto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Primeiramente, bom-dia, deputada Martha Rocha e demais componentes. Sou major Ely, chefe da Seção de Engenharia da Diretoria de Logística da Polícia Militar.\r\n\r\nQuanto à senhora falou sobre a questão de que as companhias estariam...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou dizer para o senhor, embora eu respeite a opinião do coronel Márcio Lima, que diz que nem sempre a reportagem traduz a verdade dos fatos, e, sem dúvida nenhuma, um aluno pode dar uma versão mais emocionada, mas o que eu vi ali foi algo muito preocupante, até no aspecto visual da escola. Por exemplo, a gente viu capim, que não é uma coisa de se imaginar dentro de um quartel, nós verificamos prédios interditados, nós verificamos aluno naquele momento fazendo, dentro de sala de aula, um sanduiche no intervalo, e sei dos esforços do comandante da unidade para não permitir solução de continuidade. Nós verificamos instrução sendo dada, não fora da sala de aula, que isso é típico da Polícia Civil e da Polícia Militar, mas num campo dembaixo de uma árvore, em que os alunos estavam acomodados e estava sendo dada a instrução.\r\n\r\nEntão, não há, coronel, como não dizer, e quero que os senhores vejam o papel da comissão como uma possibilidade de auxílio à Polícia Militar e à Secretaria de Segurança, se ela assim o entender, para tentar solucionar esse problema.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que a gente quer conduzir essa audiência. O senhor quer fazer uma observação? Devolve, por favor, major.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Algumas disciplinas do curso podem ser feitas e devem ser feitas ao ar livre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, coronel. Eu sou policial civil. Eu sei disso. Mas não era isso que estava acontecendo ali não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Então algumas instruções são dadas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não era uma instrução tática nem era uma instrução ao ar livre. Como policial, eu tenho capacidade de identificar isso.\r\n\r\nEu quero dizer que nós estamos aqui para somar esforços no sentido da Polícia Militar resolver isso, porque, volto a dizer, pela terceira vez, que vi o empenho total da direção daquela escola e minimizar os problemas ali existente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim, o comandante está empenhado, até fazendo coisas que fogem à alçada dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei que as coisas até... Vários problemas técnicos, prediais ali foram resolvidos pelo empenho pessoal do comandante. Eu não tenho dúvida disso. Mas que isso impacta efetivamente, ainda que tenha uma declaração mais ou menos emocionada de um aluno, a gente vai lamentar o que a gente viu ali. Isso é fato.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - É só para esclarecer que algumas instruções realmente são dadas ao ar livre. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas eu não teria feito essa pergunta... Eu tenho, o senhor me permita dizer, sem querer ser indelicada, que eu tenho capacidade profissional para identificar isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas acontece que não foi aquilo que nós constatamos. Nós constatamos o quê? Havia a necessidade de ter uma aula com um número maior de pessoas, como não tem sala, a gente vai para debaixo da árvore. É bucólico, chega a ser, sob certo aspecto, eu acho até que tem um dado positivo, mas.. Não é porque as pessoas decidiram isso como uma técnica pedagógica. As pessoas decidiram isso em razão da dificuldade de conduzir esse curso.\r\n\r\nMajor, por favor.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Bem, o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Praças ele é composto de cinco companhias: a 1ª Companhia é uma companhia que fica a nosso, a leste, a companhia está funcionando a pleno vapor, ela não precisa de intervenção de imediato. A 2ª Companhia sofreu uma intervenção por parte da Secretaria de Segurança junto com a Emop, está em fase já de entrega. A 3ª Companhia é uma companhia também de alvenaria que apresentou problemas estruturais. A Secretaria de Segurança já está fazendo um processo licitatório para reformar, para fazer uma readequação daquela companhia; e ela está com três pelotões interditados. Não é a companhia toda, apenas três pelotões que sofreram, mas está havendo também processo de licitação através da Secretaria de Segurança. A 4ª Companhia é uma companhia modular, é uma companhia que foi construída a princípio para atender a uma demanda de uma quantidade de aluno muito grande, acho que a princípio por conta de... Não sei se o coronel Lima pode falar melhor, aquela 4ª Companhia foi para atender uma demanda de 1.500 alunos à época. E por conta de uma companhia de alvenaria ser muito mais demorada e, nível de construção, optou-se pela construção de uma companhia modular, contudo, por ela ser modular, não tem a capacidade de atender 1.500 alunos de uma forma muito mais complexa, por quê? Porque ela não foi concebida para isso, então, ela apresentou problemas de estrutura em nível de esgotamento, enfim, sanitário. E a gente identificou isso e fizemos através de uma empresa junto com a Diretoria de Logística uma intervenção e foi corrigido esse problema aqui da companhia; e que é uma companhia de alvenaria, ela apresentou problemas junto a dilatação, essa companhia não está interditada, ela está funcionando com a capacidade dela em torno de 50% por conta de uma infiltração que vem ocorrendo através dessa junta de dilatação que não está sendo tratada. Nós contatamos à época a empresa que foi responsável pela construção porque a obra à época ainda estava em garantia, a obra civil é cinco anos, e foi aberto um processo para que a empresa fosse lá rever algumas coisas; a empresa foi lá, fez alguns reparos e a companhia ainda não atende nossa demanda por conta dessa junta de dilatação não ter sido tratada. Eu tenho a cópia do contrato, do processo, esse processo está sendo alçado à assessoria jurídica do Comando-Geral para que, através de informações mais legais, a gente possa cobrar da empresa se de fato ela tem a responsabilidade de recuperá-la ou não por conta da garantia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Major, se eu entendi bem, são cinco companhias...\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Exato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que totalizam a possibilidade de terem em pleno uso quantos alunos?\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - A 2ª Companhia, hoje, eu não tenho ideia de... É em torno de 500...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu poderia dizer três mil alunos?\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - São 500 alunos para cada companhia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dois mil e quinhentos alunos, dessas companhias que o senhor falou, e eu anotei aqui, a 3ª Companhia foi entregue...\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Não, a 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A 2ª...\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Está sendo entregue através da Emop, né? Já foi entregue.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Já foi entregue, já foi entregue.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A 2ª já foi entregue.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Já.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A 3ª, que apresenta problemas estruturais...\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Isso, a gente está com três pelotões interditados inclusive pela própria defesa civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá, a 4ª, modular, eu devo estar entendendo que é a mesma expertise da construção das UPAs.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que eu pude perceber.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em razão da opção ela não tem a estrutura técnica para suportar 1.500 alunos, é óbvio.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Exato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, ela apresenta problemas; e a 5ª Companhia, que é de alvenaria, também apresenta problemas em razão, o senhor está me dizendo, que o que foi previsto no contrato não foi cumprido?\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Provavelmente, isso aí, quem vai analisar isso aí vai ser a assessoria jurídica que vai verificar através de planilha orçamentária se o tratamento de esgoto está... Contemplaria a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A obra ou não.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Isso, exatamente. Mas, isso já foi aberto um processo e vai ser alçado à jurídica do Comando-Geral para poder cobrar da empresa as devidas providências ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Uma pergunta, desse universo de 2.500 alunos, em tese, que poderiam estar em exercício, de cinco companhias, o senhor pode me dizer o porcentual de problemas prediais em razão dessas cinco companhias, 50% das companhias estão fora do pleno uso, 20%?\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Eu acho que a gente pode falar em torno de 50% a 60%.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cinquenta a 60% em razão desses problemas prediais impossibilitam a questão disso.\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA - Exato, isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Então, eu posso dizer que, bom, se eles receberam... Próximo concurso, coronel Lima, se agora tem 1.300, poderia ter tranquilamente 900, não obstante na situação que está. O senhor pode responder, está gravando. Pode falar. Eu fiz um raciocínio alto, aqui, se neste momento tem mil e trezentos alunos, mil trezentos e noventa e oito alunos em pleno exercício no Cfap, ainda que com cento e cinquenta e sessenta por cento de impossibilidade predial, vamos dizer assim, não sei se é o nome técnico, aí os engenheiros vão me corrigir, essa nova turma de novecentos e cinquenta poderia assumir tranquilamente porque se tem mil trezentos vai ter condição de ter novecentos e cinquenta, ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Novecentos e cinquenta. O impedimento nosso, agora, é claro que nós ficaremos no limite, mas o nosso entendimento é a questão da alimentação, que não teria como suportar e teria que manter meio expediente e isso aí complicaria a nossa carga horária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o entendimento não tem a ver com a infraestrutura, só com alimentação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Inicialmente, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha - Uma pergunta, major. Essas obras foram feitas pela Polícia Militar, pela Secretaria de Segurança...\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA- Eu na época não chefiava a seção, mas, a princípio, uma das companhias foi através da Secretaria de Segurança e uma outra pela Polícia Militar, eu não sei informar qual dessas duas companhias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. \r\n\r\nEntão, eu vou passar para o Dr. Hélio Pacheco Leão, subsecretário de defesa estratégica. O senhor deseja acrescentar mais alguma coisa, major?\r\n\r\nO SR. ELY MOREIRA- Não, caso haja alguma dúvida eu posso esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Hélio Pacheco, eu quero muito agradecer a sua...\r\n\r\nO SR. NETO - Só fazer uma consideração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) Claro, deve.\r\n\r\nO SR. NETO - Exma. deputada Martha Rocha, inicialmente meus cordiais cumprimentos, que eu estendo a todos os ilustres representantes da Secretaria de Segurança Pública, fazer um pequeno esclarecimento porque vai colaborar com a audiência da senhora. No que tange ao Tac, que ele foi assinado pelo governador do estado, pelo procurador-geral do estado, pelo comandante-geral, ele previu na cláusula segunda, item 2.8, que em caso de grave crise econômica que abalasse o ingresso de receita pelo estado, ele poderia e deveria ser repactuado pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o Decreto Estadual 45.569 e a Resolução Seplag 1.434, que trataram da programação orçamentária e financeira do estado, datada de 28 de janeiro, e não recepcionaram os valores do Tac. Por conta disso, nós não tivemos o aporte orçamentário financeiro previsto no termo de ajuste de conduta. E com relação ao prejuízo que hoje o Cfap vem sofrendo no seu regime integral de formação em razão da alimentação, ele se deve ao recurso que a Secretaria de Fazenda tem que fazer para alimentação dos policiais militares, em torno de quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, que está com cinco parcelas em atraso, ou seja, ultrapassando vinte e três milhões. \r\n\r\nEntão, em razão disso, a polícia militar não vem conseguindo executar de forma regular e integral o pagamento dos seus fornecedores, isso vem gerando uma demanda de atraso, mas estamos em contato permanente com a Secretaria de Fazenda no sentido de se buscar um alívio nesse atraso que permita a gente poder voltar ao pagamento regular e dessa forma nós possamos voltar ao regime integral de formação. nesse sentido de se buscar alternativas para que a gente possa viabilizar o pagamento desses fornecedores dos gêneros alimentícios, nós, no dia 7 de abril , estivemos aqui nesta Casa juntamente com a interveniência da promotora Gláucia Santana, formalizou-se um pedido para o deputado Albertassi e já está tramitando nesta Casa um auxílio para a Polícia Militar nesse tocante da alimentação, de três milhões, quinhentos e doze mil, que, caso seja concretizado, tão logo ele seja concretizado, nós vamos poder voltar ao regime integral de formação. \r\n\r\nEntão, a gente está com essa dependência, assim que ela for concretizada a gente acredita que durante o mês de abril já possa regularizar o regimento integral de formação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, só para entender, essa verba de mais de R$ 3 milhões seria da Alerj ou seria gestão da liderança do governo junto à Secretaria de Fazenda para liberar essa verba? \r\n\r\nO SR. NETO - Não. Foi uma oportunidade ofertada pela Alerj, através do deputado Edson Albertassi e com a interveniência da promotora Gláucia Santana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É porque o nosso presidente Jorge Picciani também recebeu aqui o chefe da Polícia Civil que também ponderou a possibilidade da Alerj ajudar a pagar o Ras de dezembro, já que só foi pago o Ras de novembro. \r\n\r\nO SR. NETO - De novembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria só para entender se isso seria uma intervenção da liderança do governo no sentido de liberar a verba que já é destinada à PM, mas não?\r\n\r\nO SR. NETO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria, mais uma vez, uma doação da Alerj para o âmbito da...\r\n\r\nO SR. NETO - É. Com a interveniência da promotora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Ela esteve aqui conosco. Ela explicou bem esse parcelamento, que são os... Em 2016, R$ 200 milhões; em 2017, R$ 300 milhões; em 2018, R$ 500 milhões. O total do termo de ajuste de conduta, em torno de R$ 4 bilhões. Então, a gente percebeu bem essa questão aqui. \r\n\r\nFoi muito boa a sua contribuição. Muito obrigada. O senhor poderia só se identificar, para ficar gravado?\r\n\r\nO SR. NETO - Coronel Neto, diretor de orçamento da Pmerj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu aproveitar e lhe fazer uma pergunta, antes de passar para o Dr. Hélio Pacheco. Certa feita, conversando com um coronel da Polícia Militar apresentava um descontentamento no sentido de que as obras que fossem da Polícia Militar fossem feitas pela Secretaria de Segurança. O senhor tem opinião formada sobre isso? O senhor acha que se a Polícia Militar tivesse, por exemplo, a verba foi para a Secretaria, mas a disponibilidade, a autonomia financeira isso seria mais rápido? De certa forma, a Polícia Militar defende essa tese?\r\n\r\nO SR. NETO - Deputada, a minha competência é particular com relação à gestão de recursos orçamentários e financeiros e fazer o planejamento das finanças e orçamento da corporação. Sempre que temos uma necessidade de contar com algum auxílio da Secretaria de Segurança temos tido um bom canal de comunicação com a Subsecretaria de Gestão Estratégica, na pessoa do Dr. Leão. O canal de comunicação tem sido bem aproveitado e bem explorado. Tem sido importante para a Polícia Militar nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Leão, quero agradecer muito todo apoio que o senhor dá a esta comissão. Temos quase que uma linha direta com o Dr. Hélio Pacheco Leão, subsecretário, que nos mantém informada das questões que são importantes aqui várias demandas que chegam a esta Casa trazidas não só pela comissão, mas, às vezes, por outros deputados que procuram a comissão para saber de questões estruturais da Polícia Civil, da Polícia Militar e o Dr. Leão, ouso dizer, é a pessoa que a gente mais grita socorro, mais nos auxilia aqui. Então, é sempre um prazer muito grande revê-lo. \r\n\r\nVou deixar livre para o senhor nos explicar um pouco essas obras, ousar dizer, a pouca qualidade da obra; essa decisão de fazer algo modular e não de alvenaria. Entendo sempre que o tempo, a celeridade é importante.\r\n\r\nPara o senhor, então, fazer as suas considerações. Depois, a gente faz as indagações pontuais.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Bom-dia a todos, bom-dia, deputada Martha Rocha, mais uma vez estamos aqui colaborando com os esclarecimentos.\r\n\r\nTemos aqui vários aspectos a ponderar. Foram levantadas várias situações. Vou tentar focar o máximo possível no recurso da Alerj. Esse é o objetivo nosso aqui de prestar contas à Alerj dos recursos que estamos administrando ali para a Polícia Militar junto com a Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, isso começou lá em 2013 na época o comandante do Cfap era o coronel Nélio, que depois foi sucedido pelo coronel Lima, em 2014. Começamos essa interlocução, o secretário pediu que a minha equipe entrasse no circuito para apoiar a Polícia Militar porque as demandas eram muitas. Fomos dividir as tarefas com a Polícia Militar. Como o próprio major ali comentou: eles ficaram com uma parte do trabalho e nós ficamos com outra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a Polícia Militar ficou com uma parte da obra e a Secretaria de Segurança... Tudo nesse bloco de 10 milhões de reais?\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Isso. Como o recurso entrou no orçamento da Secretaria de Segurança, à medida que eles tivessem algum projeto pronto para licitar, eles solicitam a descentralização e nós descentralizamos, é assim que te, funcionado; assim como descentralizamos para a Emop e para a Obas também. A Secretaria de Segurança não faz licitação de obras, não temos efetivo suficiente para acompanhar, fiscalizar, embora tenhamos o major Delmiro e o sargento Clécio, dois policiais que são engenheiros civis e estão à disposição da secretaria; e eles é que acabam tendo que ir em todo o terreno, fazendo tudo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, se vier uma verba para obras destinadas à Secretaria de Segurança, vocês vão liberar o recurso e contatar a Secretarias de Obras ou a Emop para fazer.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Nós fazemos o projeto básico, mas não conseguimos fazer projeto executivo, não temos essa capacidade, ele é feito pela Emop. Como existe um decreto do estado que determina que as obras públicas sejam feitas pela Emop, normalmente passamos para ela ou para a Seobras, que é a secretaria do estado que tem ascendência hierárquica sobre a Emop, é uma empresa pública vinculada à Seobras. \r\n\r\nNessa situação do recurso da Alerj, em 2013 começaram as nossas conversas. O coronel Nélio nos procurou, nossa equipe foi até o Cfap ver as dificuldades nas cinco companhias. Emergencialmente eles falaram que precisava intervir na 1ª e na 2ª Companhia, que estavam com mais precariedades, então seria uma manutenção. Nós absorvemos a 2ª Companhia pela secretaria enquanto a Polícia Militar, através de sua equipe de engenharia, ia tocar a manutenção da 1ª Companhia, tanto que ela já está em uso e a segunda foi entregue agora pela Emop. Nós fizemos o projeto da manutenção, enviamos para a Emop, ela foi lá, fez o orçamento, pediu o valor, foi o total de 1 milhão e 18 mil reais, nós descentralizamos a Emop, ela licitou, contratou, fez tomada de preços e contratou uma empresa que entregou a obra recentemente. A manutenção da 1ª e da 2ª Companhia foi feita dessa forma, a Polícia Militar fez a primeira e nós fizemos a segunda.\r\n\r\nA 3ª Companhia nós também pedimos para passar para a secretaria, só que a 3ª Companhia nós só poderíamos tocar depois que terminassem a 2ª. Por isso, agora vem um ofício do comandante-geral, dia 28 de março, quando estava entregando a 2ª Companhia, pedindo para gente iniciar o processo da 3ª Companhia, que são aqueles três pelotões que ele falou que estão interditados. Isso já está nas mãos da Emop, já mandamos o projeto para ela; estamos esperando apenas ela fazer a parte orçamentária e nos solicitar a descentralização. \r\n\r\nEntão, dentro desses 10milhões de reais, que na realidade... Ah, deixe-me voltar a 2014. Nós falamos que 2013 começaram as conversas: o secretário nos pediu para ajudar, somar forças com o Polícia Militar, só que ninguém tinha orçamento para fazer nada, nem a Polícia Militar nem a secretaria. Nós não tínhamos o recurso orçamentário necessário para fazer as intervenções urgentes. Mas ficamos fazendo projetos, elaborando estudos e tentando alocar recursos, até que um dia veio o apoio da Alerj, já em 2014. Em 2014 o secretário Beltrame teve uma agenda com o presidente da Alerj, deputado Picciani, e houve essa oferta de quanto vocês precisam para a questão do Polícia Militar, do Cfap, das UPPs. O que aconteceu? Lá atrás, quando a UPP nasceu, a secretaria nunca teve orçamento para tocar as UPPs, foi um convênio com a OGX, do Eike Batista, que procurou o secretário e disse que queria ajudar. Na realidade, a empresa aportava 20milhões por ano para que a gente investisse nas UPPs, seja com equipamentos, até fardamento nós comprávamos com recurso... Quer dizer, a OGX comprava e doava para a Polícia Militar, assim como viaturas, infraestrutura, tudo. Isso durou três anos. E, no quarto ano desse convênio, a OGX declinou do convênio, todos sabem, houve um problema na empresa dele e ele quebrou. \r\n\r\nEntão, a partir desse momento foi que o secretário Beltrame, conversando com o deputado Jorge Picciani, presidente da Alerj, conseguiu esse suporte para nos apoiar. Fui chamado no palácio pelo governador, mais o secretário de obras e o secretário da Casa Civil; e a tarefa que eles me deram foi a seguinte: em 24 horas, você me diga de quanto vocês precisam para resolver os problemas mais urgentes e necessários da Polícia Militar, em termos de Cfap, UPP, gestão da frota. Aí, eu pensei: nós já tínhamos tudo planilhado. Eu falei: isso é fácil. Vou chamar o pessoal, na época o então estado-maior administrativo, não é o pessoal que está aqui hoje, mas, naquela época, chamamos o pessoal do comando da Polícia Militar, mais o pessoal da logística; e fechamos um valor que foi repassado para o governador, que fez o convênio com a Alerj. Foram destinados 70 milhões de reais, através de recurso da Alerj, dos quais 41,5 milhões vieram para o orçamento da Secretaria de Segurança porque parte dos 70 milhões foi para outras ações. Por exemplo, a Polícia Militar recebeu dez milhões, direto, para gestão da frota. Isso foi no orçamento direto na Polícia Militar. A Secretaria de Educação recebeu também lá um valor para construir uma escola...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um centro de valorização tecnológica. \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - ...um centro de valorização tecnológica, ensino técnico, dentro da Maré. A Secretaria de Obras recebeu 2,5 milhões para fazer uma delegacia legal, dentro da Maré. Isso está sendo licitado também agora. A Seobras vai fazer essa delegacia legal na Maré. \r\n\r\nEntão, mas venho para nós, ingressou no nosso orçamento, 41,5 milhões. Esses 41,5 milhões estavam divididos em 29 milhões para UPPs, dez milhões para intervenções de Cfap e 2,5 milhões para área de tecnologia, que era manutenção de câmeras embarcadas dentro de viaturas da Polícia Militar. Foi para isso.\r\n\r\nDesse recurso todo, 41,5 milhões, nós já executamos, em 2015, no ano passado, 12,4 milhões. Liquidamos, pagamos. Em 2016, até o momento, temos programado 6,4 milhões de contratos assumidos e que estão em andamento para executar. Nós temos ainda um saldo. Esse saldo atual, com data de ontem, na conta, porque todo recurso que a gente recebe de convênio nós colocamos numa conta de aplicação financeira também, porque, se o recurso vai passar lá meses ou anos, a gente está sempre com rendimento financeiro. \r\n\r\nEntão, só de rendimento financeiro, nós já temos ali sete milhões. Isso tudo... Aqueles 41,5 milhões já virou 48,5 milhões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero dizer que eu e o deputado Jorge Picciani somos subscritores de um - Albertassi, perdão, deputado Edson Albertassi - projeto, para que a gente use esses sete milhões aí na Polícia Civil, na construção do hospital. Já que nosso hospital só custa dois milhões, já que o senhor teve essa feliz ideia de aplicar...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Sem problema. Não, a policlínica nós pagamos com recursos Pró-Cidades... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... que precisa de dois milhões para terminar o hospital. \r\n\r\nEntão, esse vai ser o debate de uma outra audiência pública. Só para dizer...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Na realidade, eu conversei com o delegado Flávio sobre essa possibilidade. Nós podíamos usar esse recurso. Só que nós temos que fazer uma reformulação do convênio, fazer um aditivo, porque ele ficou fechado como UPPs e Cfap. Nós temos que abrir para Unidades Funcionais das Polícias do Estado do Rio de Janeiro. Aí, tranquilamente. Eu falei isso já com o Flávio Brito e com o Secretário Beltrame. Nós vamos propor isso para a Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não precisa propor não. Eu lhe dou cópia. Eu lhe dou cópia porque a ideia é exatamente essa. \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Porque a gente não consegue investir um centavo na Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero confessar que eu pensei, quero me penitenciar aqui com a Polícia Militar, na Polícia Civil, no hospital, na nossa policlínica, que nós conseguimos ...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Nós conseguimos, através da EMOP ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente. Deixamos lá, concluímos a obra; e há dois anos que o hospital não ...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - A obra está entregue já, desde o ano passado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem. Eu passo lá todo dia. Vejo lá o segurança e não tem equipamento para colocar. Aí, eu pergunto para o delegado Flávio e ele me diz: não, com dois milhões a gente resolve. Aí, numa audiência pública, tinha aqui a história do Detro, a liberação do dinheiro do Detro, só que essa liberação não veio. O Detro entendeu de contribuir para a caixa única do pagamento dos servidores, o que é louvável.\r\n\r\nComo leio atentamente suas informações, vou pedir à nossa assessoria para providenciar a cópia para o senhor fazer chegar às mãos do secretário Beltrame.\r\n\r\nJá se encontra conosco o deputado Flávio Bolsonaro, que foi o primeiro parlamentar que acompanhou de perto essa questão do Cfap. Em razão dos nossos mandatos, fizemos aquela visita e depois, então, ele faz esse requerimento pela audiência pública. Vou pedir ao deputado Flávio Bolsonaro que teça suas considerações porque visitou como eu; e com certeza ele tem algumas observações a serem feitas, dizendo que já ouvimos a diretoria de ensino, que nos informa que, a se manter o horário, eles só terão esse grupo de mais de 1.3 mil policiais para pronto emprego em maio do ano que vem, dizendo dos esforços que foram feitos junto ao deputado Edson Albertassi e à presidência desta Casa no sentido da liberação da verba da Alerj, de R$ 3 milhões para tentar minimizar a situação do contrato de alimentação, que hoje está com cinco meses de atraso, e o atraso conta com R$ 4 milhões. Mas, antes da contribuição do deputado Flávio Bolsonaro, sei que ele vai ter essa preocupação também, uma coisa que nos chamou atenção na sua fala, dr. Leão é que o senhor fala que essa conversa inicia em 2013; em 2014 a Alerj faz a concessão dessa verba; e estamos em 2016. E essas obras, e eu quero ouvir até mais, porque não tenho essa expertise em obra, não que o deputado Flávio Bolsonaro tenha, mas eu acho que os homens, vou ser pouco feminista aqui, os homens são mais afetos a essas questões que eu, então, quero dizer assim, eu fiquei muito preocupada como é que uma obra, considerando essa cronologia de um dinheiro que foi liberado em 2014 e nós estamos em 2016 e essa obra, com menos de dois anos, já apresenta fissuras, já apresenta a possibilidade de interdição.\r\n\r\nEntão, deixa eu passar para o deputado Flávio Bolsonaro que, com certeza, vai ter importantes contribuições a esse tema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos. Presidente Martha Rocha, peço desculpas pelo meu atraso, eu confundi o horário da audiência, porque tinha uma audiência do deputado Marcos Muller com o mesmo tema marcada para hoje, eu achei que fosse essa que tinha sido cancelada, para tratar do Cfap. Não sei nem qual era a comissão que ele estava tratando, enfim. Eu e minha assessoria fizemos confusão com o horário.\r\n\r\nNão sei se algo já foi dito aqui, o pouco que foi dito a senhora me colocou a par. Na nossa visita, algumas coisas me preocuparam. Essa questão da falta do mínimo para a formação dos policiais militares dentro do prazo programado, que era antes de sair das Olimpíadas, para que eles pudessem ser empregados já nas Olimpíadas. Não sei como a secretaria pretende equacionar isso.\r\n\r\nNo tocante à infraestrutura do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, estive antes da Copa do Mundo, deputada Martha Rocha também, visitando o mesmo pavilhão onde se encontra o prédio a que a senhora se referiu, que uma parte dele está afundando de um dos lados. A Defesa Civil esteve lá, parece que não viu nenhum comprometimento da estrutura, por enquanto, mais a parte de encanamento, de eletricidade, está tudo vazando, com infiltração, e a Polícia Militar optou por não colocar ali os seus policiais militares em risco e não utilizar, ou parcialmente, o imóvel. Como é que uma obra que foi, eu sei que houve uma preparação para o uso do grande efetivo que vinha de outros municípios para cá, para serem empregados durante a Copa do Mundo ainda, ficou ali, eu fui lá visitar algumas vezes. Pelo menos aparentemente estava muito bem, com tudo pintado, enfim, condições ali mínimas para que as coisas pudessem inclusive dormir lá, muitos moravam longe, não compensava, não dava tempo de ir e vir, enfim. Com relação a esse prédio, isso é uma realidade. A estrutura está comprometida, infiltrações nas paredes, eu vi remendo. Parecia, eu até brinquei, parecia eu fazendo, arrumando o box do meu banheiro. Eu fui mexer no box e o vidro estraçalhou em cima de mim. Quem não sabe fazer obra... Mas, enfim. Aquela cola de silicone, para tentar vedar o vazamento, enfim. É um negócio que acabou de ser feito e não pus mais daquela forma.\r\n\r\nA outra parte que nós visitamos, e aí eu sei que há um projeto não é de agora, de alguns comandantes do Cfap já tinham esse projeto, para reconstruir, na verdade, um centro de ensino todo completo, de ensino ali do Cfap, não me lembro agora qual foi o custo, a previsão era de três, quatro milhões que se usaria para reformar a academia, reformar, não, fazer uma nova Academia D. João VI, um novo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. A Transolímpica, que está cortando ali Sulacap, também, as contrapartidas que a prefeitura se comprometeu a fazer. Porque destruiu ali um local onde já havia uma simulação de incursão em comunidades carentes, foi destruído, um estande de tiro foi destruído, e até agora nada, a prefeitura não sei quem é, que está no Contrato, eu sei que a contrapartida que deveria ter sido feita não foi feita até agora. Então, queria saber quando vai ser feita? O que vai ser feito? De que forma vai ser feito? Inclusive, há um erro claro, mais uma vez, deputada Martha Rocha, eu não sou entendedor de obra, não, mas quando você vê a Transolímpica passando ali, cortando o quartel no meio e por baixo de um viaduto construído tem um túnel que mal passa um veículo blindado. Quer dizer, um troço completamente mal projetado, claramente para que a parte da pista para lá, num curto futuro deixa de ser utilizado pelo estado porque não vai ter; ou refazem a obra para passar ali, não dá nem para passar uma tropa marchando, porque é estreita. Não passa um caminhão grande ali. Não passa. \r\n\r\nEntão, certamente, não sei se de propósito ou não, aquela parte de lá não sei o que vai ser feito com ela, mas muito provavelmente, para a iniciativa privada utilizar, para construção de alguma coisa ali. Não sei se o estado vai vender aquilo, ou então vai abrir um buraco maior que permita a Polícia Militar de utilizar aquela parte do terreno. A outra coisa que me chamou a atenção, e eu queria confirmar o valor que foi empregado em um prédio que lá foi construído, de 2 milhões e 800 mil reais, queria confirmar esse valor, se foi isso mesmo. Porque, pelo que a gente olha há um alicerce de concreto para que não acontecesse, como em outros prédios, ficasse instável e ele viesse a ruir. É, é esse prédio mesmo. As paredes não são de alvenaria, enfim, uma estrutura modulada, parecido com o que tem nas UPPs e nas UPAs, não sei se esse e o formato na obra para um prédio daquele, mas desde que funcione e atenda ao fim, mas a um custo de 2 milhões e 800 mil reais, não sei se foi esse o custo, inclusive, foi-nos relatado lá que sequer havia previsão para a passagem de instalação elétrica, o pessoal teve que dar um jeito de passar a instalação elétrica lá e pedir, implorar, nas palavras que foram usadas conosco, para que houvesse essa instalação elétrica. Tinha uns detalhes lá nas janelas, as janelas que abriam, não tinha lá no contrato a previsão de colocar uma “travinha”, para quando a janela fechasse ela ficasse presa, e a instalação não pode ser utilizada porque o transformador que lá existe não comporta todos os ares condicionados ligados. \r\n\r\nEstou passando aqui, na verdade, o que nós ouvimos, e, obviamente eu quero saber se isso confere, se não confere, porque uma obra, se é que foi nesse valor, ser mal projetada, nesse nível. O que está no contrato, o que não está? Não sei se a deputada Martha Rocha já pediu, gostaria de solicitar a cópia desses contratos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Foi pedido que nos trouxessem a cópia dos contratos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Das obras que estão sendo feitas lá, não sei quem e o que faz...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Emop.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A Emop que faz?\r\n\r\nO SR HÉLIO PACHECO LEÃO - A Emop e Seobras. Esse prédio específico que você está falando é Seobras, que contratou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando a indagação do deputado Flávio Bolsonaro. No ofício, nós pedimos que viesse acompanhado das cópias dos contratos. Esse pode não ser, todos foram pela Seobras e pela Emop? \r\n\r\nO SR HÉLIO PACHECO LEÃO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que é sim e o que é não? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mais uma coisa para finalizar, que me deixou mal impressionado. Fiquei mal impressionado, porque as obras que estão acontecendo no Cfap e a Polícia Militar não estaria sendo nem consultada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu fiz essa pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...sobre o que é prioridade, o que não é, o que precisa, o que não precisa. Se a secretaria entende uma coisa e as pessoas que estão ali no dia a dia lidando com as necessidades entendem outra, falta diálogo, tem esse diálogo, sim? Enfim, são perguntas que eu estou fazendo em razão do que ouvimos lá. Eu queria muito ouvi-los.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar para o Dr. Hélio Pacheco e depois vou abrir também de novo para o coronel Lima, para as suas considerações em relação ao que disse o deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Bom, vou aproveitar o que já falou para ficar neste momento aqui, já falar dessa situação, da questão da articulação com a Polícia Militar. Nós não fazemos nada que não seja pedido pela Polícia Militar. O problema que a gente vê, que ocorre... Não é o problema que ocorre, o que ocorre historicamente é que as mudanças de comando na Polícia Militar, que são anuais, praticamente, ou do próprio Cfap, de algumas unidades, do CPP, por exemplo... Nós fazemos obra, nossa esquipe está há seis anos... Esse é o detalhe, nós estamos há seis anos... Estou subsecretário de gestão há seis anos. Estou há oito anos na Secretaria, fiquei dois anos como chefe de gabinete e estou há seis anos como subsecretário de Gestão. \r\n\r\nEntão, a gente fica articulado com a DL e com a diária de logística, com a engenharia, com o CPP para as obras de UPP. Só que eles têm várias trocas de comando nesse período de seis anos em que estamos lá e nós temos a mesma equipe. Nessa troca de comando da Polícia Militar, muitas coisas lá da Polícia Militar perdem a memória, mas nós temos a memória de tudo e não fazemos nada que não seja pedido por eles. Por exemplo, o secretário às vezes briga comigo: está demorando, está demorando para fazer a licitação do mobiliário. Ele está pegando no meu pé, precisa comprar mobiliário, mas, olha, a gente fica pedindo que a Polícia Militar apresente a especificação do mobiliário e o quantitativo que precisa para todas as UPPs. No meio daquilo, há uma troca de comando, o que entra: não, não quero isso, quero aquilo. Acontecem essas coisas, é normal. Acontece isso e a demora acontece por isso, mas nós não fazemos nada... Inclusive, o projeto, onde vai ficar o alojamento, a reserva de armamento, quem indica para a gente é a Polícia Militar. O major Delmiro é engenheiro, é da Polícia Militar e trabalha na secretaria. Ele tem essa interface direta, o tempo todo, com a Polícia Militar. Nós não fazemos nenhum projeto, nenhum projeto a gente manda para a Emop ou para a Seobras para licitar sem primeiro ter a aprovação deles. Então, não existe isso. Quem falou talvez tenha algum desconhecimento, não trabalhava nas áreas específicas de logística, talvez, e engenharia. O major ali está sempre conosco, é da área de engenharia da Polícia Militar e é tudo feito articulado. \r\n\r\nO BPTur que está sendo construído aqui, o projeto foi feito por nós, por nossa equipe, pelo major Delmiro. Mas na hora de tocar a obra, a Polícia Militar: deixa que a gente toca, a gente vai fazer a obra do BPTur. Nós descentralizamos o recurso e o BPTur está sendo construído aqui na Praça Tiradentes, vai ser o novo BPTur. Tudo foi feito, o projeto todo foi concebido com o pedido e com a demanda da Polícia Militar - na época, por quem estava presente naquele momento. Nós estamos aqui há seis anos, mas ali não foi a mesma coisa, então, é isso que acontece.\r\n\r\nComo você falou, há a questão do modular, a alvenaria. A questão do modular é justamente a rapidez, é isso. O contrato é de 2.749.521. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para fazer só a estrutura? Como é que é?\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Não, esse é dessa obra aqui de que nós estamos falando. O que acontece? Como eu falei, nós ficamos com a 2ª Companhia para fazer a manutenção e a Polícia Militar ficou com a primeira, naquele momento, em 2014. Além disso, existia uma necessidade de expandir, aumentar a capacidade de alojamento da Polícia Militar dentro do Cfap. Foi feito esse projeto para o pedido da época, pelo comando do Cfap; foi feito esse projeto e construído um alojamento para 500 alunos. \r\n\r\nEsse é um prédio a mais, só que quem fez esse aqui foi a Seobras. O que nós fizemos? Quando fui chamado ao palácio, pediram: você tem 24 horas para, junto com a Polícia Militar, definir quanto vocês precisam de recurso. Nós chegamos lá, sentamos com a Polícia Militar, dez milhões, Cfap. Inclusive, isto aqui não faz parte dos dez milhões; isto aqui está fazendo parte do outro valor, de quinze milhões, que nós descentralizamos para as obras, que foi assim dividido: 10 milhões para aplicar exclusivamente no Cfap, 15 milhões em obras novas e 14 milhões em manutenções. As obras novas, o governador determinou que essas obras tocassem para a gente, então, o secretário de obras do estado, José Iran... Todos os projetos que tínhamos, de obras novas, que foram sete, se não me engano: as UPPs Arara Mandela, que eram duas, uma base comunitária e uma sede administrativa; Batam, a Morro do Banco, Vila Kennedy, esse alojamento do Cfap e Roquette Pinto Ramos, na Maré. Essas sete obras eram novas e 81 unidades que tinha dentro da UPP, do CPP, para manutenção. Descentralizamos 14 milhões para a Emop, que ficou responsável para fazer 81 intervenções em TPOs(?) antigos, em bases de UPPs. Até em UPPs antigos, como o Dona Martha, foi feito manutenção, a 1ª UPP, Cidade de Deus. Todas estão aqui. Dessas 81, 39 foram entregues, já foi feito manutenção. Ainda tem outros que vão ser realizados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, focando no Cfap...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - No Cfap fizemos uma obra nova, que foi essa que o deputado Flávio falou, que é o alojamento, cujo valor de contrato é de dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós quem?\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Foi a Seobras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A pergunta do deputado Flávio Bolsonaro e a minha é que quando nós visitamos a obra, nos pareceu muito caro o preço de dois milhões e oitocentos mil, embora, tenha sido feita pela Seobras, a Seseg exerce algum tipo de fiscalização desse contrato, durante o período da garantia? O fato é que essa verba está sendo usada de 2014 para cá, então, não tem cabimento, foi o que o deputado Flávio Bolsonaro colocou. Em dois anos já está sem o pleno uso e como aquela obra está do jeito que está?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A minha preocupação é essa a de saber se o engenheiro pode nos informar melhor porque está acostumado a lidar com preços, enfim.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Acho que estamos falando de obras diferentes. O problema que tem lá no Cfap é a 3ª Companhia, onde não foi feita nenhuma intervenção ainda. O projeto foi agora para o Emop e vai ser feita intervenção de manutenção na 3ª Companhia onde tem os três pelotões, que o major Eli citou, que estão inviáveis e interditados. Nesse aí não foi feito intervenção. Na obra nova teve o problema apenas na questão elétrica, como ar condicionado, rede elétrica. Quando a Seobras recebeu recursos para licitar e recebeu o projeto, fez a estimativa de mercado - em toda a licitação se tem o mínimo de três preços- e localizar uma ata de registro de preço, que estava vigente, da Secretaria de Educação, da Faetec, que atendia a demanda da Polícia Militar, então, eles aderiram à ata, que foi o preço mais barato, da Faetec. Aproveitaram a ata e inclusive todas essas sete obras foram feitas em cima dessa ata de registro de preço. Só que a mais cara foi essa de 2.700, porque o prédio é maior, as outras são menores, então, custaram um pouquinho menos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por que a minha preocupação? Serei bem transparente, Dr. Leão. Pelo que vimos lá - mais uma vez reitero que não entendo de custo nas obras públicas. De repente, a Polícia Militar pode falar com mais tranquilidade depois, mas me pareceu um preço muito alto para a estrutura que vimos lá, ainda mais sabendo que houve uma intervenção, por parte da Polícia Militar para que houvesse a passagem de fios elétricos. Foi uma obra entregue no osso. Não tem mobiliário...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Quanto ao mobiliário, já entregamos para esse alojamento, os beliches e colchões. Conseguimos comprar e já foram entregues. Agora, a parte de outro tipo de imobiliário, eles ainda têm que usar mobiliários velhos, ou antigos, porque estamos fazendo outra ata de preços para comprar mobiliário para todas essas unidades novas e substituir tudo isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Apesar de eu não entender de obras, de valores, nos foi dito lá que com um dinheiro desse daria para ter sido feito muito mais do que isso. \r\n\r\nEntão, deputada Martha Rocha, eu gostaria de lhe pedir que solicitássemos as cópias dos contratos de todas essas obras que estão acontecendo dentro do Cfap. E, aí, para tirar essa dúvida sobre o valor que está sendo gasto lá, por mais que se coloque aí que é com base numa outra coisa que já foi feita, a gente pede ao Tribunal de Contas do Estado que faça uma inspeção para checar se está havendo sobrepreço nisso aí ou não. Porque, no momento de tanta escassez de dinheiro público, a gente ver uma instalação daquela, a dois milhões e 800 mil reais quase, pareceu bastante estranho. Estou sendo bem franco. E, aí, quem pode tirar a dúvida é um técnico, que vai analisar o preço. \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Nem somos nós nem a Polícia Militar neste momento. Porque, na realidade, todas essas obras que nós fazemos, ou a Polícia Militar faz ou nós fazemos, é via Emop ou Seobras. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas, de repente, eles estão com cálculo do metro quadrado meio fora da realidade. O mapa que a gente viu lá, com uma instalação que... Eu entendo a necessidade de se fazer algo modulado; sou a favor. Se atender ao fim, é isso mesmo. Tem que ser dessa forma. \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Quanto à fiscalização e acompanhamento das obras, é evidente, como eu falei, nós temos apenas o major Delmiro e um sargento, que são engenheiros civis e trabalham conosco, mas eles fazem esse acompanhamento das medições, vão ao local da obra, fazem tudo isso. Se o major Delmiro quiser falar alguma coisa sobre a fiscalização, eles fazem isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, então, incorporar, já que vou passar para o senhor, um pouco a fala do deputado Flávio Bolsonaro, que, embora a obra seja feita pela Seobras, a sensação que eu tive é que quem está na ponta é que fica com a responsabilidade de olhar tudo. Então, é meio que uma coisa assim, quase que pedir por favor. \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - E não deveria porque, na realidade, quem tem que fiscalizar é quem contrata. Quem contrata é a Seobras e a Emop. A Emop tem os seus fiscais, mas a Seobras não tem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, Dr. Leão, o senhor pode não ter os seus fiscais, mas a Secretaria de Segurança está diretamente ligada a esse problema. A sensação - e eu quero me solidarizar com a fala do deputado Flávio - é que a gente sentiu exatamente isso, que tem que ir um pedido de por favor, puxa o fio elétrico aqui. Aí, você abre uma janela que não tem trinca. Hoje, aquele prédio só tem, efetivamente, armário. E aí, se uma obra de dois milhões e 800, com mais de 1.300 alunos em exercício ali não está podendo minimamente ser utilizada, não porque ainda não chegou o mobiliário, porque a PM não indicou o mobiliário - nada disso -, mas porque ela ainda não foi devidamente, embora entregue...\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - O aceite foi provisório, por enquanto. Ela não está entregue definitivamente. E não foi paga totalmente ainda. Também tem isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A minha pergunta é a seguinte: qual é a gestão que a Secretaria de Segurança faz, mesmo não sendo a responsável pela obra, junto aos órgãos do estado, para dizer: olha, isso aqui está tudo errado. Eu concordo. Acho que essa questão vai ser resolvida pela providência solicitada pelo deputado Flávio Bolsonaro. Não tenho dúvida disso. Agora, a secretaria também não pode ficar inerte. A secretaria tem que fazer algum tipo de gestão, junto à Seobras para que... \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Inclusive, a gente notifica a consultora para acompanhe... O major Delmiro vai explicar. \r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Cumprimento v. exa. Nessa obra específica, a fiscalização é nossa. Eu fui nomeado pela Seobras, eu e o sargento Clécio, para fiscalizar e acompanhar todo o passo a passo da obra. Essa obra está custando em torno de dois mil 330 reais, o metro quadrado de modulado. A preço de obra convencional. É porque ela é muito grande. É uma obra muito grande. Tem mais de mil metros quadrados de construção ali. E é por isso que ela ficou... São 500 leitos. E ela foi criada... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Essa modulada é mais barata ou mais cara? \r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Ela é mais que o dobro da obra convencional. E se a gente entrar no site da Caixa Econômica Federal, a gente vai ver os preços estimativos de construção convencional, que está em torno de 2.100 reais o metro quadrado, dependendo do padrão da obra. Padrão classe A, B ou C. E das obras modulares, que chegam a quatro, cinco mil reais o metro quadrado. \r\n\r\nEntão, essa obra foi barata porque ela vem no pacote da Faetec, que é um pacote muito grande. Eles tiveram poder de barganha para contratar e nós aderimos. Mas aderimos com o bônus do preço e o ônus da não instalação final de energia, da não instalação final de esgoto, da não instalação de alimentação de água. Isso aí é um contrato novo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas isso foi previsto no contrato? \r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Pois é. A adesão traz, a reboque, o contrato, como foi pactuado pela Faetec. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a Faetec, quando fez... \r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Ela contrata dessa forma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela contrata sem fazer, sem energia elétrica, sem fazer esgoto. \r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Eu não sei por que, mas o contrato foi feito e a adesão a gente não pode mudar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente nem pode dizer que esse preço foi barato. Porque, se fosse, vai ter que fazer um adicional de tantas outras coisas, em tese...\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Na verdade, são serviços muito baratos. São tão baratos que eles ligaram o esgoto para a gente sem custo. São tão baratos que eles ligaram água sem custo para a gente. E algumas destas obras eles fizeram até ligação de energia. Só não fizeram no Cfap porque envolve transformador. Aonde não envolvia transformador eles conseguiram até fornecer para a gente. \r\n\r\nEntão, nesse caso, a gente vai ter que socorrer de novo o contato. O transformador não é caro, o transformador é 20 mil reais. Mas tem que licitar. Aí tem que vencer o processo licitatório...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só, só... Eu quero tentar, deputada Martha Rocha, fazer com que entendam meu raciocínio. Você comprar um imóvel na planta, (não compreendido) Sulacap, não vai pagar nunca sete mil reais o m2. Você consumidor final. A referência que eu tenho é essa, porque... Se o cara me vende a sete mil reais o m2, uma obra de um apartamento, que tem encanamento, eletricidade, acabamento, um monte de coisa... Eu posso tá comparando laranja com camarão...\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Foi dois mil e pouco o m2, não foi sete mil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, a minha referência. Vai chegar lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está fazendo um raciocínio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se o consumidor final paga, eu acho que é muito menos que isso naquela região o m2, num apartamento que você comprar na planta ali. Isso não custou para construtora... ou custou para a construtora pelo menos aí 20, no máximo 30% disso. Num edifício residencial. Aí você está falando que é barato um prédio desse porte, 2.100 o m2, você falou...\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - 2.300 reais o m2.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - 2.300 reais o m2. Eu estou achando caro ainda, mas eu sou leigo para falar. Por mais que às vezes as coisas aconteçam obedecendo uma legalidade, eu insisto, deputada Martha Rocha, que nós façamos essa consulta a um órgão técnico...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, faremos isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Até porque vai que algum órgão técnico define que há um sobre preço, aí não é só essa obra, é obra da Faetec, são todas as outras obras que estão sendo feitas com base nessa modalidade aí de contratação.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - E muitos itens que não estavam contemplados no escopo, foi fornecido pela empresa, a pedido nosso, tipo o ar condicionado. Tem mais de 50 aparelhos de ar condicionado que foram fornecidos, além do escopo, sem cobrança de taxa extra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, o senhor vai me desculpar, eu não acredito em bondade... \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Bom, na verdade, o que acontece?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor, sem querer lhe interromper, eu acho assim, o empresário, com todo respeito, eu quero dizer que eu sou filha de comerciante, dono de padaria, então me sinto à vontade para falar isso, mas eu não aceito que alguém por bondade vai conceder 50 ares condicionados. Aí eu quero cada vez mais me solidarizar ao preço dessa obra. Porque uma coisa é a gente fazer uma ligação barata de luz, uma ligação barata de esgoto, mas 50 ares condicionados? \r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Não estava contemplado no escopo. O contrato não contempla os ares condicionados nem os extintores de incêndio. Foi uma discussão muito grande inclusive. No final dessa discussão de meses, porque no nosso memorial descritivo previa isso, mas no contrato não, a empresa então decidiu fornecer os ares condicionados. Porque no volume total da obra representava aí um percentual muito pequeno, muito pequeno. E vai se fazer isso por termo de doação, vai ao processo. Mas a gente não conseguiu esse transformador. E aí está se tentando então o contrato junto... Ou junto à Emop (não compreendido) ou a própria Light também já foi chamada para poder, já que fizeram reforma da média tensão do Cfap, para poder fornecer isso para a gente no menor espaço de tempo possível. \r\n\r\nPor que se optou por esse contrato? Para se ganhar tempo na própria licitação. O processo licitatório de obra demora um ano. Para se conseguir contratar uma obra com meses foi feita essa adesão e se venceu... Se ganhou aí muitos meses nessa celebração desse contrato e agora a gente hoje convive com a necessidade de ter que realmente contratar o transformador para poder colocar. Isso já está caminhando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu conheço esse projeto aí de novo centro de formação lá, com novos prédios de academia, pelo menos uns três anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Enfim, mas aí...\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Só uma outra observação a respeito da questão da “vantajosidade” econômica, se houve ou não houve. Só para ter uma ideia, quando fui chamado naquela reunião no palácio pedindo para apresentar a demanda das polícias, a Seobras, para essas sete obras, pelo preço convencional de metro, que eles têm as tabelas deles lá porque eles trabalham com isso todo dia, eles pediram 15 milhões de reais. Ao abrir o processo licitatório, e fazendo essa adesão, a ata de preço, eles construíram tudo isso por 8.500, oito milhões e meio. \r\n\r\nEntão, quer dizer, desses 15 milhões que foram aportados para a Seobras, só foram executado oisto milhões e meio porque custou isso na hora da licitação; porque eles aderiram uma ata que tinha um preço vantajoso realmente no mercado. \r\n\r\nEntão, claro, vou pedir para a Seobras mandar o contrato 069/2014, que abrange essas sete obras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós vamos oficiar a Seobras. Só quero lhe pedir que o senhor nos diga qual o número do contrato para a gente...\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Está aqui. Vou deixar com a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, major, só mais uma pergunta.\r\n\r\nA partir do momento que o senhor exerce a fiscalização, o senhor comunica a Seobras aquilo que o senhor entende que não está adequado com a execução do contrato. Correto? \r\n\r\nO SR. - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí, a empresa é notificada, e ela tem quanto tempo para solucionar os problemas?\r\n\r\nO SR. - Bem, a última notificação que ela recebeu, ela recebeu do gestor do contrato 30 dias para resolver as pendências.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quando foi essa data?\r\n\r\nO SR. - A última notificação foi em março. É porque nós nos reportamos à (não compreendido) em torno do dia 22, foi 22 ou 23 de março... E daí para frente eu não sei exatamente qual foi a data que eles notificaram a empresa, porque é outro órgão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Previsão de conclusão dessa obra?\r\n\r\nO SR. - Todas elas estão prontas, com aceites provisórios. Todas. Cumprindo essa pendência de 30 dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas, previsão de conclusão das pendências.\r\n\r\nO SR. - Das pendências de 30 dias. Mas estão todas aceitas (não compreendido).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor pode me dizer o quê? Que em 30 de abril, no dia do nosso aniversário, vai estar pronta? Nós fazemos aniversário juntos.\r\n\r\nO SR. - Mas, porque (não compreendido) as pendências? Porque a parte elétrica está toda feita, a baixa tensão toda feita, só não está interligada à rede, porque a rede não comporta aquela carga. \r\n\r\nEntão, tem que ser comprado um transformador e instalado na rede.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas aí vai fazer uma licitação para comprar o transformador?\r\n\r\nO SR. - Sim, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, quanto tempo o senhor acho que a Polícia Militar vai poder usar plenamente aquele prédio para os 500...\r\n\r\nO SR. - Receber a obra, a gente recebe sem o transformador, integralmente dentro desses 30 dias. Instalar o transformador é vencer o processo licitatório. Não existe processo licitatório que eu conheça que demore menos de três meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a sua experiência diz o quê? Segundo semestre de 2016?\r\n\r\nO SR. - Dois meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Leão, mais uma pergunta. Aqueles dois prédios que estão interditados, que não foi ainda feito nenhum tipo de atuação, o senhor deixou isso claro para mim.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - A 3ª Companhia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A 3ª Companhia.\r\n\r\nQual é a previsão de trabalho para resolver os problemas da 3ª Companhia?\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - A Emop trabalha, ele tem um programa chamado Preservando, então eles têm várias empresas já cadastradas através de tomada de preços, modalidade de licitação que eles utilizam. Porque o valor desse tipo de manutenção é abaixo de 1,5 milhão. \r\n\r\nEntão, nós mandamos dia 4 de abril para a Emop o pedido de início dessa... Isso aí, uns seis meses, mais ou menos, é o prazo para a manutenção dessa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, eu posso fazer mais uma pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, deve. Pois não.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Ela está me falando que na última reunião que a Emop falou, parece que o valor das intervenções na 3ª Companhia vai ultrapassar 1,5 milhão. \r\n\r\nEntão, por isso, não vai ser possível fazer a tomada de preço, então, vai ter que fazer uma concorrência. Aí, não tem nem como te dar o prazo porque concorrência vai para o TCE antes de autorizar a botar o edital na praça. Então, isso vai demorar bastante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com relação a... Certamente houve um contra para a Transolímpica passar ali por dentro do Cfap. Foi a Seseg que foi a parte... Quem foi que contratou a (não compreendido).\r\n\r\nO SR. - Eu estava na PM nessa época. Foi no comando do coronel Erir Ribeiro, quando, então, eu responsável pela parte de (não compreendido) da polícia, fui chamado a essa reunião juntamente com o engenheiro Alexandre Pinto, que é o secretário-geral (não compreendido) da prefeitura, para se negociar, então, a passagem dessa via por ali, as contrapartidas e tudo mais. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Polícia militar direto com a prefeitura?\r\n\r\nO SR. - Direto com a Polícia Militar. Mas como houve várias mudanças de comando, até peço... Me perdoe o coronel...\r\n\r\nO SR. - Não. Estou só aguardando porque o nosso coronel, ele tem as informações a respeito do complexo de ensino, que é a contrapartida que está sendo feita naquele pedaço do terreno que foi tomado pela prefeitura.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu queria saber qual foi a contrapartida contratada.\r\n\r\nO SR. - Eu posso pedir? Deixa o Delmiro continuar porque a continuação dele é o que eu tenho a contribuir.\r\n\r\nO SR. DELMIRO MENDES - Foi requerida à prefeitura a reconstrução da Academia D. João VI, no valor de 18 milhões, já no novo plano diretor também elaborado por eles. Elaboraram o plano diretor com o plano das necessidades da polícia, já alocadas as novas instalações policiais. E a nova Academia Dom João VI importaria em 18 milhões.\r\n\r\nDaí para frente houve várias mudanças de comando. Eu não sei como se deu essa transição, que não aconteceu. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só sei que pelo menos do comando do coronel Pinheiro Neto houve uma renegociação, não é?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - Deputado, com a permissão de v. exas., eu sou o tenente-coronel André Batista. Sou coordenador de assuntos estratégicos. Acompanhei, desde o início de 2015, a repactuação das contrapartidas assim descritas entre a prefeitura e a Polícia Militar. Nós não tivemos a intervenção da Secretaria de Segurança nesse escopo. Estamos em franca negociação, na verdade, negociação final entre a PGE e Procuradoria-Geral do Município. Nós conseguimos colocar as duas procuradorias para, finalmente, pactuar a contrapartida do jeito que nós entendemos que seja a melhor para a Polícia Militar.\r\n\r\nChama-me muita atenção - e tenho muito respeito pelo Dr. Leão, a senhora já me conhece desde 95, talvez até antes. O senhor também me conhece como assessor do coronel Pinheiro - o fato de colocarem na culpa dessa mudança de comando as modificações que ao longo do processo foram acontecendo.\r\n\r\nNa verdade, isso é uma questão de gestão. Quando o coronel Pinheiro assumiu, nós repactuamos por absoluta falta de pacto. Não havia pacto. Isso que o Delmiro falou não está escrito em lugar nenhum, esses 18 milhões. Isso não existe. Isso nunca foi pactuado. À época eu era servidor também do QG e isso não foi pactuado. O que existia eram pequenos remendos que aceitaram fazer, mas que assim que o coronel Pinheiro assumiu, nós chamamos o prefeito e falamos que aquilo não era viável nem plausível que continuasse a acontecer. Repactuamos, sentamos junto com o atual secretário de transportes e com o atual secretário de obras da prefeitura, tanto o secretário Picciani e o Alexandre Pinto; e decidimos que à prefeitura caberia construir um stand de tiro, retrofitar a Academia de Polícia, haja vista que os senhores devem ter percebido que o impacto daquela obra, da Transolímpica é violentíssima para dentro do quartel. O impacto do intangível parece que é muito maior ainda do que o tangível. Mas isso não se coloca no papel.\r\n\r\nAí, ficou a cargo da PGE orçar o valor exato entre as procuradorias orçar o valor exato daquela, digamos assim, do mal que realizado naquele terreno. O retrofit da academia e a escola profissional foram pactuados. Isso vai ser provavelmente escrito na semana que vem, colocado no papel. No começo do ano de 2016 nós voltamos à prefeitura em razão da pouca pró-atividade da prefeitura em iniciar a obra, haja vista que a própria prefeitura já havia iniciado a licitação do estande de tiro. Isso nos chamou a atenção porque se ela iniciou uma licitação, abriu o processo licitatório, a gente queria ver o resultado. Só que aí, nos deparamos com a... A Rio Urbe parece que travou o processo licitatório e nós não soubemos por quê. Pedimos uma audiência com o prefeito e o prefeito achou que não era aquilo tudo que havia sido pactuado. Isto é, provavelmente, não foi informado ao prefeito o que na verdade foi pactuado com a Polícia Militar.\r\n\r\nBom, nós voltamos à negociação, levamos à PGE; e isso foi orçado em 30 milhões. Para a construção do estande de tiro de última geração, o retrofit da academia, em razão das estruturas que foram impactadas com a passagem daquela via e a construção de uma escola profissional, que aí se trata de modernização de ensino com todas as circunstâncias modificadores que nós já inclusive apresentamos à Casa Civil como mudança, chegamos ao valor de 30 milhões. Isso está sendo negociado nessa contrapartida hoje, ela é real. Inclusive temos alguns movimentos já oficiais de intenção, não tem nada de disse-me-disse, nada disso, é papel. Provavelmente, vai ser feito. \r\n\r\nAcontece que isso já está na esfera política. À Polícia Militar hoje cabe acompanhar o processo para que ele seja ao final em termos vitoriosos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem está conduzindo isso, é a PGE?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - É, PGE. A própria procuradora, dra. Lúcia está... O processo inclusive está na mesa dela para a decisão. \r\n\r\nEntão, os termos desse processo estão sendo conduzidos pela própria Procuradoria do Estado junto com a Procuradoria-Geral do Município. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu me lembro que o coronel Mário Sérgio já tinha a preocupação naquele momento com a chegada da Transolímpica. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sim, os impactos são violentíssimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E temos de lamentar aqui porque no traçado do mapa, é muito simples, é uma linha que você vai acompanhar. Agora, o impacto que aquilo tem, o Cfap está ali há quanto tempo? Há 50 anos?\r\n\r\nO SR. - Não, o Cfap vai fazer 83 anos. A academia é de 1920. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há 83 anos que aquela estrutura é necessária. Se era necessária há 83 anos, imagina agora quando nós temos um aumento do número de policiais, tudo isso. \r\n\r\nEntão, eu quero testemunhar que já naquela ocasião e o chefe de polícia, o coronel Mário, comandante-geral, já tinha extrema preocupação, já se discutia isso na Polícia Militar, e a angústia dele, e eu quero transferir assim, a insatisfação, eu não vou... Eu acho que tem que ter mesmo, era de todo mundo porque aconteceu com a Academia da Polícia Militar, mas poderia tranquilamente acontecer com a Academia da Polícia Civil que está instalada num local ali no centro da cidade. Essas coisas também nós temos de refletir. O pouco cuidado que as pessoas têm quando projetam com aquilo que já está ali instalado, com aquilo que já faz parte de uma outra estrutura. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - Seria muito interessante, eu assim, acho que posso falar em nome da Polícia Militar aqui neste momento, que a comissão se debruçasse sobre esse processo de maneira incisiva, tendo em vista que a obra da Transolímpica está prevista para ser entregue em maio. Isso significa que o nosso deadline para execução de algum projeto ou início de algum projeto ele é daqui a 20 dias. Isso está nos chamando muito a atenção porque nós estamos em ano eleitoral e pode ser que a partir dos jogos olímpicos, se essa obra for entregue sem a contrapartida...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem o compromisso da contrapartida.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - É, exatamente. E aí já não me preocupo com a provável mudança de comando, o que seja. Isso está pactuado. De fato, o que nós temos hoje é um problema político que precisa ser visto com mais atenção, porque nós realmente estamos à beira de termos essa perspectiva frustrada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Conte conosco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E com relação às outras obras que estão acontecendo no Cfap, esse projeto desse novo complexo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - Trata-se da modernização do ensino da polícia. Diante do impacto que a Transolímpica causou, nós fomos obrigados a repensar o ensino na Polícia Militar. A nossa escola ela tem algumas características. São características de uma escola militar, que nos remetem a um pensamento até um pouco lúdico com relação ao treinamento de oficiais e praças no mesmo ambiente, que é um ambiente propício. \r\n\r\nBom, com relação à questão da modernização, há outras questões envolvidas, o senhor conhece muito bem, se os senhores quiserem eu posso apresentar isso depois, posso até mandar documentos que orientam essa nossa preocupação inclusive com a entrada unificada cm a possibilidade de o oficialato \r\n\r\nAQUI O2 INÍCIO\r\n\r\njá ter o curso superior, então, tudo isso vem sendo internamente ajustada, a gente vem discutindo isso, sei que é uma discussão muito profunda, nós três estamos fazendo esse exercício, mas o completo de ensino nós, inclusive, estamos levando a nossa Escola Superior de Polícia para lá. Com o ajuste que foi feito com uma empresa chamada Nitport, que antes era Docas, se não me engando, que já está também hoje, nesse momento, inclusive agora estamos tendo uma reunião com a empresa que vai fazer a obra da construção das ESPM, também foi um ajuste feito para que aquilo abrace toda nossa área de ensino. \r\n\r\nEntão, assim, as coisas estão andando, a empresa já tomou algumas providências com relação à questão da transposição da rede elétrica. Esse processo da construção com a Nitport está muito bem encaminhado. A nossa Escola Superior de Polícia vai ser construída, é claro que vai ter um tempo para construir, mas vai ser uma escola moderna. É uma outra área que nos atinge, mas que está sendo levada a efeito agora nesse momento. \r\n\r\nO complexo como um todo, sem as obras de contrapartida da prefeitura, não vinga. Nós apelamos ao prefeito, isso foi feito, o apelo foi feito pessoalmente pelo comandante-geral, e eu estava nessa reunião, e assim, se nós não conseguirmos avançar nesse sentido, boa parte do que está sendo discutido aqui, e isso tem a ver com a produção que a incorporação, a produção e o treinamento de pessoas, de policiais militares, vai ser comprometido num espaço muito curto de tempo. Com todo esforço que sei que o coronel Lima, que já foi comandante do Cfap faz, com todo esforço que sei o coronel Neto vem fazendo para equalizar as finanças dentro da instituição, hoje a gente tem uma deficiência muito grande de aporte financeiro, a verdade é essa. Não dá para imaginar ajustar um treinamento para homens e mulheres sem que haja o mínimo de condições físicas para isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E tem uma outra situação também, deputada Martha Rocha, bastante pragmática, que é o não pagamento dos instrutores, dos professores. Há quantos meses está atrasado o pagamento desse pessoal? O senhor sabe dizer. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - Se não me engano, aí não sei, de repente o Subsecretário pode falar sobre o banco de talentos. Também é uma preocupação. A nossa diretoria de ensino está fazendo seu dever de casa, está se ambientando para que o Plano B, mas é um problema também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para o Dr. Pehkx Jones, eu queria passar de novo para o coronel Márcio Lima, lembrando aqui que a gente já está no limite da hora, que fizesse essas considerações sobre o impacto nas olimpíadas com a não formação desses policiais que estão no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - É claro que com o advento de mais 1.400 policiais, estou aqui arredondando, porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São 1.398. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - É isso. Sem esse efetivo, que seria um aporte muito bom, nós teríamos uma manobra muito mais fácil de fazer. Vai causar um impacto se nós não tivermos condições de formá-los até o prazo que já está estipulado. Vai causar um certo impacto. Mas nós também temos condições, a Polícia Militar, de refazer o planejamento e atuar nos locais dos eventos com o número de policiais que nós já temos prontos para tal. Agora, é claro que o impacto vai haver já que no planejamento inicial é de que esses policiais pudessem ser empregados naqueles eventos das olimpíadas e das paraolimpíadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O coronel Márcio nos dizia, deputado Flávio Bolsonaro, que esses policiais não poderão estar no patrulhamento, ao contrário do que foi dito em algumas matérias jornalísticas que eles estariam em razão do acompanhamento de um graduado. Ele, então, diz que a hipótese é que poderia alocar esses policiais no administrativo dos batalhões e retirar esse pessoal do administrativo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu fiquei preocupado de eles estarem no policiamento ostensivo sem terem concluído o curso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - A preocupação nossa, inclusive até por nós estamos limitados pelo termo de ajuste de conduta que foi assinado, nós não podemos empregá-los, a não ser que seja em um estágio prático operacional ou administrativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que é o policial estagiário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Nós chamamos de estágio porque a carga horária do curso de formação prevê um número de horas em que ele é empregado, aí sim acompanhado por um mais antigo em determinados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, em tese, ele poderia...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Em determinados locais. Em determinados locais. Mas é claro que isso daí nós não podemos fazê-lo de forma leviana. Há todo um contexto, todo um trabalho feito nesse sentido. Talvez, quem disse, falou nesse sentido, deve ter falado nesse sentido, de que não emprego direto na olimpíada, mas em determinadas situações em que abranja a carga horária do estágio que é previsto no nosso planejamento de ensino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Eu só gostaria de... Só para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Eu fui comandante do Cfap, o deputado Flávio falou das impressões do coronel Anderson, que é o atual comandante do Cfap, eu fui comandante do Cfap no ano passado e tinha as mesmas aflições que ele tem hoje, de não ter documentos ou elementos em que você possa se embasar para até ver, dizer o que está acontecendo com determinadas obras. Como eu estava comandante do Cfap, por exemplo, essa obra que iniciou do alojamento, ela tinha alguns problemas que a gente via olhos vistos que não ia funcionar, como por exemplo a questão do vazamento do esgoto. Aí a gente ficava pensando, chamava um, chamava outro. \r\n\r\nEntão, é quando eu chamava o Delmiro lá, que é o responsável por aquela obra, e nós fizemos diversas reuniões, no sentido de modificar alguma coisa. A nossa aflição, como comandante, é justamente essa questão: o comando assume, ele quer saber exatamente o que está acontecendo. E eu também tive essa aflição. Eu não poderia deixar passar sem dar palavra porque o coronel Anderson quando ele está dizendo que ele dificuldade é nesse aspecto de não saber o que está acontecendo e poder, de alguma forma, influenciar ou inferir naquela situação a fim de que seja modificado.\r\n\r\nEu, por exemplo, na época, quando começou a obra, e o Delmiro é minha testemunham, não tinha previsão de janela naqueles alojamentos. Nós pedimos para que colocasse janela porque tem que ter ventilação natural.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Planejamento bem esquisito, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ LIMA - Então, nós influenciamos naquela situação.\r\n\r\nEntão, o coronel Anderson, quando ele diz da preocupação dele em determinada situação é essa, de saber o que está sendo feito e poder, de alguma forma, ajudar ou contribuir no desenvolvimento da atividade que está sendo exercida ali.\r\n\r\nEu agradeço. Desculpe se...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, antes de a senhora passar ao Dr. Pehkx, só já aproveitando para direcionar também a pergunta sobre a questão dos instrutores que não recebem, banco de talentos. Queria saber quanto é que se paga hora-aula para esses profissionais. Porque até no último dia que eu estive no quartel general, em uma reunião com o comandante geral, quando eu estava saindo o senhor estava entrando com uma equipe lá, pode ser que eu esteja errado, mas um dos assuntos seria, que o senhor ia tratar com ele, é a questão de oferecer algum... Uma nova modalidade, algum projeto de curso de formação, não sei se praças, de instrução, não sei o que era, que estaria se pagando uma hora-aula muito superior àquela que se paga aos instrutores lá do banco de talentos que estão com os salários atrasados. Teve alguma coisa nesse sentido, de oferecer um curso diferente? Isso estaria em torno de dois milhões e poucos mil reais. Eu falei - não está pagando um instrutor e está oferecendo um curso para uma coisa que já estaria pronto, feita por policiais militares, para pagar uma hora-aula superior? Enfim, é só uma pergunta mesmo, só para desencargo de consciência. Porque na hora que eu estava saindo o senhor estava entrando e como chegou ao meu conhecimento isso dessa forma, só para o senhor esclarecer isso para que não paire nenhuma dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria também trazer um sentimento. Eu entendo a importância do bando de talentos, mas eu acho que é tudo muito pragmático, de uma objetividade que deixa de fora, às vezes, o policial que tem uma expertise que não necessariamente tem aquela qualificação. Eu vi isso na Polícia Civil. Porque o diretor da escola é vinculado a esse banco de talentos, entendo perfeitamente, mas, eu acho também que deixa de fora aquele policial que tem uma expertise muito própria que às vezes eu trago um profissional de fora e deixa de aproveitar alguém da casa que pode contribuir muito mas que às vezes não tem aquele cumprimento pragmático daquela documentação, daquele aperfeiçoamento, então, eu acho que se por um lado o banco de talentos foi algo inovador, por outro lado acho que o banco de talentos pouco aproveita a matéria prima das polícias, eu acho que isso teria que ser revisto, teria que ver uma porta de entrada ao banco de talentos que pudesse ser uma indicação porque eu, como gestora da academia, como diretora da escola, que eu possa dizer, por exemplo, uma pessoa, estou olhando aqui para o nosso major, uma pessoa que está no Batalhão de Operações Especiais tem muitas coisas a contribuir fora até do exercício da operação, acho que tem outras matérias que ele pode estar contribuindo aí e se a pessoa não tiver, como o policial denominado “policial cascudo” na Polícia Civil, que também tem uma expertise muito própria, então, eu acho que eu queria trazer esse sentimento que eu tenho para que a gente refletisse um pouco e realmente, isso que foi passado pelo deputado Flávio Bolsonaro, de certa forma também chegou ao meu gabinete, que a Secretaria de Segurança, através da subsecretaria estava pensando em contratar uma empresa para fazer determinado curso quando na verdade... É... E os profissionais de ensino, os instrutores não teriam recebido, então, só para dizer que esse sentimento transbordou e pode até nem ser real, a gente torce até para que não seja.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - É nosso papel retirar essa dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, como fiscais, a nossa função aqui é isso.\r\n\r\nAgradecer a sua presença e aí as suas considerações.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Eu é que agradeço, deputada Martha Rocha, deputado Flávio Bolsonaro pela oportunidade e ouvindo todo esse debate, é importante que a gente coloque aqui que a Subsecretaria de Educação Valorização é uma subsecretaria nova dentro da estrutura da Secretaria de Segurança, ela praticamente existe a partir de 2011 ou 2012, né, Leão? Acho que na reforma do segundo mandato do governador Sérgio Cabral e ela vem de um acúmulo de experiência do próprio governo federal de valorizar o profissional de segurança pública e ter um lugar próprio para pensar a formação continuada, a seleção, a formação instrumental e reflexiva e a formação ao longo da carreira policial, seja ela militar, seja ela civil, dentro desse contexto, como já bem explanado aqui, a nossa área de educação se preocupa com conteúdo e acho que a ideia do banco de talentos é profícua porque havia um diagnóstico, ainda na primeira gestão, da dra. Juliana Barroso, a quem eu substituí, que o banco de talentos abriria uma possibilidade de oxigenar as academias de polícia, seja ela civil, militar. Porque até então havia um diagnóstico e só existiam professores policiais e isso havia uma reprodução de mecanismos, de formação que não se abria para conceitos novos, impossibilidades novas de ofertar conhecimento e reflexão, então, o banco de talentos é um processo de maturidade, é um processo em que ele é principalmente, diga-se de passagem, ele é público, é uma seleção pública e a partir da sua reflexão, deputada, é que no ano passado foi feito uma revisão, um decreto do governador, que dá autonomia para a escola montar uma comissão de seleção e hoje essa comissão é indicada pelo diretor da escola, então, a Seseg, a (não compreendido) só tem um servidor para garantir a observação dos preceitos do banco de talentos e os outros cinco são indicados pela própria escola, então o perfil profissiográfico quem indica é a escola exatamente para garantir essa possibilidade dela dizer “olha, vamos mais para cá, mais para lá”; e isso é um processo e nós vivenciamos isso agora recentemente inclusive para o curso de formação de soldados que era o novo currículo que no início do ano ele foi concluído e nós tivemos um feedback dizendo o seguinte, “a comissão não percebeu esses valores em certas disciplinas”. E, em razão disso, houve pouca demanda de professores, então, teremos que fazer um ajuste e fazer nova chamada para selecionar por conta do perfil que foi muito afunilado, então, tem que se abrir, todas as escolas, inclusive os cursos especiais, quem indica é o diretor da escola, então nós estamos tentando sensibilizar o diretor da escola para que ele indique na sua condição profissionais que percebam isso, que tenham essa capacidade de dizer olha, o perfil mais ou menos que desejamos, seja perfil de... E é bom que se diga, setenta por cento dos selecionados são policiais, civis e militares, em média trinta, vinte por cento são pessoas de fora, acadêmicos, principalmente para aquelas questões efetivas, e o banco de talentos é uma ferramenta que nós acreditamos e apostamos muito e quando se fala dessa questão só para não perder o foco da questão desse curso...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só... Eu rindo aqui, vou explicar por quê. Eu acho que tem alguém... eu nem sabia que a TV Alerj era tão assistida, eu acabei de receber mensagem, aqui, no número que não está gravado no telefone, mas falava da minha pergunta para o senhor; e aí me deu aqui detalhes, eu queria, já que ele deu detalhes, eu queria aproveitar para já que o senhor vai falar sobre isso agora, seria a empresa Educare, que pagaria aproximadamente cem reais a hora-aula, enquanto o banco paga entre sessenta e oitenta reais a hora-aula, é uma empresa do Rio Grande do Norte para oferecer um curso de polícia de proximidade, que a PM não fala mais em polícia de proximidade; polícia comunitária; e a polícia fala em polícia de proximidade, que seria algo em torno de dois milhões de reais. O cara está vendo aqui, mandou a mensagem para mim, de repente, o senhor sabe qual é o assunto agora e já fala sobre...\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Bem, esse aí é um outro tema, né?, mas eu posso falar sem problema, mas enfim, finalizando, o banco de talentos as escolas têm autonomia para indicar um perfil profissiográfico de cada disciplina.\r\n\r\nCom relação especificamente a essa ação que nós consultamos a polícia militar para saber se ela tem interesse em fazer ou não. Em razão de duas pesquisas que nós tivemos acesso universidades independentes, que não foram contratadas pelo estado, mas que vieram ao nosso conhecimento em 2014, 2015, sobre a percepção do policial, principalmente o policial da UPP, de como ele se enxerga dentro da comunidade e como a comunidade o enxerga dentro desse processo, nós percebemos que havia e ainda há no perfil desse profissional que trabalha em UPP, que são mais ou menos dez mil policiais, uma desconfiança e aí uma certa dificuldade de relacionamento dentro das comunidades.\r\n\r\nEntão, nós pensamos em fazer um processo reflexivo, um pouco mais aprofundado além daquele que a polícia militar desenvolveu a partir de 2015, que é a requalificação desses policiais que atuam mais numa perspectiva operacional, fazer uma questão mais reflexiva e aí nós pedimos uma consulta técnica para uma pessoa que é altamente conhecida, habilidoso em tratar com as questões do cidadão do policial pedagogo, que foi secretário nacional de segurança pública, que é o Dr. Ricardo Balestreri, à qual ele é vinculado, que é esse Educare, então, nós ofertamos essa possibilidade porque ele já ofereceu isso em outros estados, em outras polícias e ele tem uma atividade psicopedagógica de atuar com os policiais sobre a reflexão sobre o lugar do policial perante a sua comunidade, a comunidade que ele policia. E partir dessa perspectiva nós oferecemos aos policiais de UPP e do Cipp, no caso, batalhão de proximidade, uma reflexão de como esse policial atua além da questão operacional, mas isso não está definido, e a hora-aula é uma questão de edital, nós ainda vamos fazer seleção, se houver interesse da polícia militar, isso nós não recebemos uma resposta, isso vem tramitando há mais de ano...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Não, não é nesse valor e muito pelo contrário, é muito menos que isso, mas a gente pode, inclusive, encaminhar para o senhor a proposta porque...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, só estou perguntando para tirar a dúvida mesmo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na verdade, o que fica é o sentimento.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - É importante também dizer o seguinte: o banco de talentos, ele, como eu falei, setenta por cento dos professores são policiais civis e militares, não há atraso, nunca houve. Então, quem é professor do banco de talentos estando dando aula na polícia militar ou na polícia civil ele recebe gratificação. O que acontece é o seguinte: ele dá aula, quando ele fecha a grade, que a direção da escola nos envia o formulário dizendo que ele fechou a aula e cumpriu a sua função, o atraso é por conta da burocracia, até fechar e entrar na folha de pagamento isso leva de um a dois meses, dependendo da agilidade da escola de nos informar essa\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas essa situação financeira não impacta na...\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... no pagamento?\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Não, porque é gratificação. O que é acontece é com o extraquadro. Esse policial que é aposentado ou aquele que não é do governo, que é selecionado pelo banco de talentos, que são entre 20% e 30%. De agosto do ano passado para cá, fizemos vários pedidos para a Secretaria de Fazenda, porque o extraquadro não é pago em gratificação ele é um prestador de serviço. \r\n\r\nEntão, apesar de ser hora-aula ser uma prestação de serviço acadêmico este processo entra na Secretaria de Fazenda com prestador de serviço, apesar de reiterarmos isso em destacarmos que é uma prestação de serviço acadêmico. Já reiteramos várias vezes. O Dr. Leão está sabendo disso. Recentemente, ele cobrou da Secretaria de Fazenda. O extraquadro, que, inclusive a Escola Superior de Polícia é praticamente toda ela formada por professores, 80%, acadêmicos não vinculados ao estado. Esses aí nos preocupam muito, porque podem impactar, sim, na formação da Escola Superior de Polícia Militar. \r\n\r\nEstamos envidando esforços, o Dr. Leão tem novidades a respeito disso aí. Pedimos à Secretaria de Fazenda há duas semanas, mas, enfim.... Esse valor de agosto para cá está em torno de R$ 100 mil. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pois é. Acho que não é algo tão impactante. A notícia que eu tenho instrutores lá são policiais militares da ativa - pelo menos um que conheço - falou que não recebe desde dezembro. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Esse é um outro caso. O banco de talentos é parametrizado pelo sistema de pagamento da Seplag, sistema de recursos humanos. O que acontece? Principalmente no caso do policial militar como ele muda de patente e, às vezes, informa no banco recursos humanos dele uma determinada graduação e quando faz a seleção no banco de talentos ele já vem com a outra graduação isso está incompatibilizado. Então, quando nós informamos: “olha, a hora-aula dele é para um especialista”, ele já não tem só a graduação ele tem uma especialização ou um mestrado quando chega para pagar na Seplag a Seplag recusa. Ainda ontem encaminhamos para a Polícia Militar uma relação de policiais militares que estão com pagamentos retidos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deve ser o caso dele.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - ...por conta da compatibilidade. Então, a questão administrativa vai receber. Então, vai ser publicado, inclusive, em boletim interno da Polícia Militar esses nomes para que compareçam nos recursos humanos para resolver essa questão que é meramente administrativa. Não é que faltem recursos. \r\n\r\nO SR. - Ele recebe na folha de pagamento?\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Recebem na folha de pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pois não, eles não sabiam disso. Com essa publicação passarão a saber, porque se está desde dezembro sem receber ele “não correu atrás de nada” está achando que não tem dinheiro.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Não, mas ele... inclusive a minha orientação para a equipe da educação é que a gente faça isso agora toda seleção indicando, olha, na sua seleção você foi selecionado como mestre você consta aqui nos recursos humanos como um graduado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria só lembrar que precisamos concluir, porque tem uma CPI.\r\n\r\nMais alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só aguardar esses contratos.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Queria fazer uma ponderação última e aí, aproveitar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - ... porque, assim, e é importante que se diga o que falou aqui foi de infraestrutura o tempo inteiro. A nós sentir o que mais importa talvez para não perder o foco é que independentemente da estrutura nós sempre trabalhamos com o conteúdo e com a qualidade do ensino. Então, quando se fala que o aluno, soldado... Nós fizemos todo um esforço... vou deixar com esta comissão um relatório que ensejou a mudança curricular do curso de formação de soldados foi com essa perspectiva. Esse relatório, inclusive, tece críticas a formações anteriores. Ele foi feito, inclusive, em parceria com o próprio Cfap para que pudesse oportunizar, realmente, uma mudança de postura pedagógica. Só para esclarecer: no currículo antigo são 140 horas/aula de estágios supervisionados, que na nossa crítica e como está no Tac esse estágio supervisionado se transmutava numa aplicação efetiva do policial. Nessa nova formatação - e reconhecemos isso - passou para 200 horas inclusive estágio na CPP, estágio de procedimentos administrativos e estágio técnico-operacional. Existe essa possibilidade, mas desde que seja com a supervisão pedagógica. O que não acontecia. Então, o que cuidamos junto com a (não compreendido) coronel Lima, nosso parceiro desde sempre que isso se dê de forma clara. Quando... Se falou aqui várias vezes que alguém falou. Esse alguém fui eu nas reportagens: ah, é possível empregar o aluno estagiário? É, porque, primeiro, esse aluno que está no Cfap ele já é servidor público. Ele está em estágio probatório. E ele pode fazer uma atividade seja administrativa, seja operacional desde que supervisionado pedagogicamente. É bom que se diga que a (não compreendido) tem uma diretriz, a 001/2014, que fala como esse estágio prático profissional tem que acontecer. O que nos preocupa, e chamamos a atenção para isso - e é importante até que se diga se for o caso de chamar a Dra. Gláucia em razão do Tac, é que se mostre isso, que esse estágio é necessário para a formação, como foi dito aqui. O policial faz patrulhamento dentro de Cfap para aprender, para pegar ritmo, para saber o que está fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Esse estágio não é no final do curso?\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Não, é ao longo do curso porque não dá tempo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BATISTA - Com a nova carga horária o estágio é durante todo o transcorrer do curso, porque pelo currículo antigo ele fazia ao final. Nós entendemos, de acordo com esse estudo que foi feito, que é necessário que ele venha a ser avaliado no transcorrer do curso em todos os aspectos. \r\n\r\nEntão, ele agora é aplicado durante a realização de todo o curso.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Só para encerrar, pegando a fala do coronel Batista a respeito dessa questão, independentemente do complexo e das obras que serão feitas, nós também, enquanto Secretaria de Segurança, estamos aptos para apoiar naquilo que puder a Polícia Militar nas transformações pedagógicas que ela pretende. Como a Polícia Militar encaminhou diretamente para a Polícia Civil a proposta, nós - eu até perguntei ao secretário se ele tinha recebido, qual é a proposta final para esse novo projeto - acompanhamos até um determinado momento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Encaminhou para quem, para a Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES - Para a Casa Civil. E nós gostaríamos... Nós opinamos nesse processo, no início dele, não tomamos conhecimento do seu resultado final e da sua proposta final. Perguntei ao secretário se ele sabia qual é a proposta porque, como foi dito pelo coronel Batista, que depende de apoio político, nós entendemos que esse apoio tem que vir também do próprio secretário para que ele, após tomar conhecimento do resultado final e qual é a proposta final, se for o caso - e esta comissão talvez possa contribuir porque se nós estamos falando de um processo legislativo necessariamente vai passar por aqui. E precisamos definir qual é o projeto que a PM tem para ela para ver naquilo que nós podemos, enquanto secretaria e enquanto comissão, apoiar porque é de nosso interesse, temos total disponibilidade para contribuir, mas antes disso precisamos saber do que se trata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só quero fazer uma observação que acho na linha do que o deputado Flávio Bolsonaro falou, e depois vou passar para ele para suas conclusões. Esta Casa não pretende, muito menos a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ultrapassar qualquer estágio de interlocução entre as polícias e a secretaria; o que queremos é contribuir. Nesse sentido, com certeza o Flávio Bolsonaro e eu vamos procurar a PGE para entender isso, e vamos moldar esse olhar, porque acho que é para isso que existe. Não é função do deputado indicar ninguém, agora é função do deputado zelar para que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil tenham condições de executar bem as suas funções. Nesse sentido, vamos procurar a PGE; se estiver na Casa Civil vamos procurá-la e passar ao secretário de segurança todas as informações que tivermos, e ao comandante geral da Polícia Militar também.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro para as considerações finais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, vamos aguardar. Esses contratos são inclusive da Seobras?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Vou recomendar à secretaria da comissão.\r\n\r\nO SR. - Esses não são os contratos, aqui é um resumo de toda a aplicação do recurso da Alerj, tanto pela Seobras quanto pela Emop. Os contratos, tem que pedir para a Emop e para a Seobras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, mas nesse documento tem a indicação do número dos contratos?\r\n\r\nO SR. - Tem os números.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, recomendo à secretaria da comissão que oficie a Seobras para pedir a cópia desse contrato...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Seobras e Emop?\r\n\r\nO SR. - A Emop faz manutenção e a Seobras faz obra nova.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - De posse disso a gente pede ao Tribunal de Contas que faça uma inspeção com relação ao preço e ficamos aguardando um contato da comissão com a PGE para fazer esse papel de pressionar para que saia o quanto antes essa autorização, para que haja concretamente as melhorias das contrapartidas da prefeitura com relação à Polícia Militar, e aguardar também, então, esse - como o Dr. Pehkx colocou - esclarecimento, via boletim interno da Polícia Militar, aos instrutores e professores, nas suas mais variadas modalidades, e por que não estão recebendo, para que resolvam o quanto antes para que possam receber. Acho que era isso.\r\n\r\nParabéns pela audiência, deputada Martha Rocha. Obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Nada mais havendo a consignar, declaro encerrada a audiência pública.\r\n\r\nId: 2010722"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1019/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1981/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, ROBERTA FERRAZ, matrícula nº 412.951-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1020/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2051/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, JACYARA FRANÇA NUNES, matrícula nº 409.650-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1021/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.180-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1022/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2422/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA VASCONCELOS BARROS PINTO, matrícula nº 422.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Raposo Sodré, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2426/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO AMOÊDO CORRÊA, matrícula nº 417.988-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marisa Sales de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2445/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.180-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Fogaça Varanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2615/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA MARIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 408.745-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2616/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA SIQUEIRA DÓRIA, matrícula nº 422.304-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Vanda Maria da Silva Alves do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2663/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, SONIA CRISTINA COSTA DAS NEVES, matrícula nº 411.266-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2664/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, HELENO AUGUSTO E LIMA, matrícula nº 420.123-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2665/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, PATRÍCIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.422-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, sím bolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2666/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 403.546-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2668/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 420.228-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2669/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, MARCELO GONÇALVES DE MATOS, matrícula nº 420.170-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2755/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHRISTIANY LIMA ARMAROLI, matrícula nº 422.310-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Franco de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2756/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANA GOMES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 421.958-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2832/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO BERNARD SANFILIPPO, matrícula nº 422.311-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Vasconcelos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2836/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID MOTTA VIEIRA SILVA, matrícula nº 421.059-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2848/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA, matrícula nº 422.305-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vieira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 422.302-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.307-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENTIL GOMES DA SILVEIRA NETO, matrícula nº 415.797-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira . \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de GENTIL GOMES DA SILVEIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 407.412-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DULCILÉA MOTTA GUIMARÃES, matrícula nº 422.308-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de JORGE ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA INGRID GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.706-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 422.309-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de NATHALIA INGRID GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2509/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATHIANE BARRADAS FELIPE, matrícula nº 421.168-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Ferreira Petini da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2790/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, JOÃO CARLOS DE SOUZA POSSÃO, matrícula nº 420.555-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2795/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, HELIA FERNANDES JORGE, matrícula nº 413.316-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2796/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, MAGDALENA DOS SANTOS MACHADO, matrícula nº 421.349-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2801/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, JOSÉ CARLOS LESSA JÚNIOR, matrícula nº 407.727-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2808/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, JOSIANE REIS SILVA, matrícula nº 419.314-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2819/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, RAISSA FREITAS VEIGA DE CASTRO, matrícula nº 419.319-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2818/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, ELISABETH CÔRTES TEIXEIRA, matrícula nº 419.188-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2821/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2822/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, CLAUDIA FERNANDES JORGE, matrícula nº 414.588-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2823/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, PATRICIA TEIXEIRA VAGA DE CASTRO, matrícula nº 411.565-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2825/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, WANDERSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 410.407-1, no cargo em co missão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2827/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2841/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, ALESSANDRA DE LOUDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2844/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, ELANES CRUZ DE MORAES SOUZA, matrícula nº 420.598-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2845/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, MILENA FRANÇA BRAGA FERREIRA, matrícula nº 419.189-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2846/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, INDIANARIA VIEIRA FLORIDO DE ALMEIDA, matrícula nº 421.396-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2866/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, LEONARDO RAMOS LUCIDI, matrícula nº 421.672-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1065/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2867/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, ALESSANDRA DE ABREU JATOBÁ, matrícula nº 419.323-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1066/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2870/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, matrícula nº 404.998-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1067/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2883/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HANNA ALLETHIA TENÓRIO DA SILVA MOURA PINTO RABHA MIGUEL, matrícula nº 421.741-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1068/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2898/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2899/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE MADALONI DA SILVA, matrícula nº 422.314-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ferreira Riente de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2900/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZÂNGELA FURTADO GONÇALVES PINHEIRO, matrícula nº 420.867-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1071/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2902/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Furtado Gonçalves Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1072/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2903/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDICEIA SOARES, matrícula nº 420.568-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1073/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2904/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA JEAN MARIE BORGES PEREIRA, matrícula nº 422.313-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Claudiceia Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1074/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2909/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO DE MOURA, matrícula nº 422.312-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 959/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES SILVEIRA, matrícula nº 421.586-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE SANTOS ASTH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 976/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2404/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE QUEIROZ GODINHO, matrícula nº 422.284-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Kathia Cristina Batista do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 984/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2544/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BISPO DA SILVA, matrícula nº 422.291-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Banca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 986/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2554/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE ROSA LOBATO, matrícula nº 418.436-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Souza Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 990/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2568/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, matrícula nº 406.085-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 998/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2618/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MARIA TERESA ALVARO NUNES, matrícula nº 307.523-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2622/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, PAULO MORAES, matrícula nº 415.218-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2273/2017 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2274/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 03/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membros titulares, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PTN, LUIZ PAULO - PSDB, PAULO MELO - PMDB, RAFAEL PICCIANI -PMDB, CARLOS MINC e FILIPE SOARES - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, GILBERTO PALMARES - PT, GUSTAVO TUTUCA -PMDB, FLÁVIO BOLSONARO - PSC, LUIZ MARTINS - PDT, PAULO RAMOS - PSOL e MILTON RANGEL - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO MELO -PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, COMTE BITTENCOURT - PPS, LUIZ PAULO - PSDB e MILTON RANGEL - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DICA - PTN, ROSENVERG REIS - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL, LUIZ MARTINS - PDT, DANIELE GUERREIRO- PMDB e FIGUEIREDO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, COMTE BITTENCOURT - PPS, OSÓRIO - PSDB, WALDECK CARNEIRO - PT, EDSON ALBERTASSI - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e PAULO MELO -PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MILTON RANGEL - DEM, MÁRCIO PACHECO - PSC, CORONEL JAIRO - PMDB, DICA - PTN, GERALDO MOREIRA - PTN, ZEIDAN - PT e BENEDITO ALVES - PRB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 06/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membros titulares, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO -PSDC, FIGUEIREDO - PROS, BRUNO DAUAIRE - PR, ZÉ LUIZ ANCHITE - PP e WANDERSON NOGUEIRA - PSOL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM -PR, MARCIA JEOVANI - DEM, MARCOS MULLER - PHS, MARCOS ABRAHÃO - PT do B e EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 07/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membros titulares, os Senhores Deputados TIA JU - PRB, DANIELE GUERREIRO - PMDB, FIGUEIREDO - PROS, TIO CARLOS -SD e MARCIA JEOVANI - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ZEIDAN - PT, BRUNO DAUAIRE - PR, MARTHA ROCHA - PDT e PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 08/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - DEM, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL, EDSON ALBERTASSI - PMDB, ELIOMAR COELHO - PSOL e ZEIDAN - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - PMDB, CORONEL JAIRO - PMDB, MILTON RANGEL - DEM, IRANILDO CAMPOS - PSD e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 09/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membros titulares, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - PMDB, WALDECK CARNEIRO - PT, COMTE BITTENCOURT - PPS, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - PMDB, CORONEL JAIRO -PMDB, MILTON RANGEL - DEM, TIO CARLOS -SD e MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 10/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membros titulares, os Senhores Deputados CARLOS MINC, TIA JÚ - PRB, CORONEL JAIRO - PMDB, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e DANIELE GUERREIRO - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - PMDB, BENEDITO ALVES - PRB, DR. GOTHARDO -PSL, FLÁVIO BOLSONARO -PSC e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 11/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros titulares, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, ZEIDAN - PT, MÁRCIA JEOVANI - DEM, ELIOMAR COELHO - PSOL, COMTE BITTENCOURT - PPS e WANDERSON NOGUEIRA - PSOL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB, PAULO MELO - PMDB, MARCOS MULLER - PHS, LUIZ PAULO - PSDB, TIA JÚ - PRB, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e CARLOS MINC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 12/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL, EDSON ALBERTASSI - PMDB, FILIPE SOARES - DEM, MARTHA ROCHA - PDT e ENFERMEIRA REJANE -PC do B; e como membros suplen tes, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PSC,CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e JORGE FELIPE NETO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 13/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PSC, DICA - PTN, BRUNO DAUAIRE - PR, PAULO RAMOS - PSOL e EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, DIONÍSIO LINS - PP, CORONEL JAIRO - PMDB, BENEDITO ALVES - PRB e DR. GOTHARDO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 14/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, DICA -PTN, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e MARCOS MULLER - PHS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO -PSDC, GERALDO MOREIRA - PTN, ZEIDAN - PT, FÁBIO SILVA - PMDB e DR. DEODALTO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 15/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membros titulares, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - PMDB, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, MILTON RANGEL - DEM e PAULO MELO - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB, DR.JULIANELLI - REDE, FATINHA - SD, LUCINHA - PSDB e MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 16/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membros titulares, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - PC do B, MARTHA ROCHA -PDT, DANIELE GUERREIRO - PMDB, TIA JÚ -PRB e ZEIDAN - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados LUCINHA - PSDB, MÁRCIA JEOVANI -DEM, EDSON ALBERTASSI -PMDB, FATINHA - SD e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 17/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membros titulares, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, OSÓRIO - PSDB, PAULO MELO - PMDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA -PSOL, COMTE BITTENCOURT -PPS, TIA JÚ - PRB, MÁRCIO PACHECO -PSC e BRUNO DAUAIRE - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 18/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como membros titulares, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - PSC, FATINHA -SD, DANIELE GUERREIRO- PMDB, MÁRCIA JEOVANI -DEM e GUSTAVO TUTUCA - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PMDB, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI - PMDB,DICA - PTN e TIO CARLOS - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 19/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCOS MULLER - PHS, MARCOS ABRAHÃO - PT do B, DICA - PTN, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e BENEDITO ALVES - PRB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, MILTON RANGEL - DEM, FILIPE SOARES - DEM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PMDB e SILAS BENTO - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 20/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membros titulares, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - PPS, EDSON ALBERTASSI - PMDB, WALDECK CARNEIRO - PT, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, TIO CARLOS - SD e SILAS BENTO - PSDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, JORGE FELIPE NETO - DEM, DIONÍSIO LINS - PP, DR. JULIANELLI -REDE, ZEIDAN - PT, CORONEL JAIRO - PMDB e ARAMIS BRITO -PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 21/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - PT do B, GIL VIANA - PSB, ARAMIS BRITO -PHS, DANIELE GUERREIRO - PMDB e BENEDITO ALVES - PRB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCOS MULLER -PHS, TIA JÚ - PRB, DR. DEODALTO -DEM, EDSON ALBERTASSI -PMDB e JORGE FELIPE NETO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 22/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membros titulares, os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PMDB, DICA - PTN, TIO CARLOS -SD, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT e DANIELE GUERREIRO - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO RAMOS -PSOL, SILAS BENTO - PSDB, NIVALDO MULIM - PR, BRUNO DAUAIRE - PR e JORGE FELIPE NETO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 23/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membros titulares, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - DEM, OSÓRIO - PSDB, LUCINHA - PSDB, ROSENVERG REIS - PMDB e DICA - PTN; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, EDSON ALBERTASSI -PMDB, MARCOS ABRAHÃO - PT do B, JORGE FELIPE NETO -DEM e DANIELE GUERREIRO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 24/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros titulares, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE -PR, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT - PPS, PAULO RAMOS -PSOL e EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - PMDB, CORONEL JAIRO - PMDB, BENEDITO ALVES - PRB, FATINHA - SD e ARAMIS BRITO - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 25/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membros titulares, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, EDSON ALBERTASSI - PMDB, MÁRCIA JEOVANI -DEM, SILAS BENTO - PSDB e DICA - PTN; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA -PDT, JORGE FELIPE NETO - DEM, DANIELE GUERREIRO - PMDB, DR. DEODALTO - DEM e MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 26/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membros titulares, os Senhores Deputados DICA - PTN, CORONEL JAIRO -PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, JORGE FELIPE NETO - DEM e ROSENVERG REIS - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA -PMDB, MARCOS MULLER - PHS, JOÃO PEIXOTO - PSDC, DR. DEODALTO - DEM e BENEDITO ALVES - PRB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 27/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, como membros titulares, os Senhores Deputados DR. DEODALTO -DEM, DANIELE GUERREIRO - PMDB, TIO CARLOS - SD, CORONEL JAIRO - PMDB e COMTE BITTENCOURT - PPS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados JORGE FELIPE NETO -DEM, FLÁVIO BOLSONARO - PSC, BENEDITO ALVES - PRB, EDSON ALBERTASSI - PMDB e MÁRCIO PACHECO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 28/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membros titulares, os Senhores Deputados ZEIDAN - PT, DICA - PTN, ELIOMAR COELHO - PSOL, EDSON ALBERTASSI - PMDB e GUSTAVO TUTUCA - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados JORGE FELIPE NETO - DEM, COMTE BITTENCOURT - PPS, CORONEL JAIRO - PMDB, GIL VIANA -PSB e ARAMIS BRITO - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 29/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membros titulares, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA -PMDB, DR. DEODALTO - DEM, LUCINHA - PSDB, MILTON RANGEL -DEM, EDSON ALBERTASSI - PMDB, DR. JULIANELLI -REDE e ENFERMEIRA REJANE - PC do B; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - PMDB, ROSENVERG REIS - PMDB, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, GUSTAVO TUTUCA -PMDB, JORGE FELIPE NETO -DEM, MARCOS MULLER - PHS e MÁRCIA JEOVANI- DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 30/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membros titulares, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO -PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, JORGE FELIPE NETO -DEM, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT e DICA - PTN; e como membros suplentes, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA -PMDB, MARTHA ROCHA - PDT, MÁRCIA JEOVANI - DEM, DIONÍSIO LINS - PP e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 31/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, como membros titulares, os Senhores Deputados LUCINHA - PSDB, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, DANIELE GUERREIRO - PMDB, MARCELO SIMÃO - PMDB e NIVALDO MULIM - PR; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI- DEM, MARCOS MULLER -PHS, DR. DEODALTO - DEM, BENEDITO ALVES - PRB e CORONEL JAIRO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 32/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membros titulares, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - PR, LUCINHA -PSDB, ROSENVERG REIS -PMDB, EDSON ALBERTASSI -PMDB e DR. JULIANELLI - REDE; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, CORONEL JAIRO - PMDB, GUSTAVO TUTUCA -PMDB, MILTON RANGEL - DEM e DICA - PTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 33/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membros titulares, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, PAULO MELO -PMDB, PAULO RAMOS - PSOL e MILTON RANGEL - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI -PMDB, JORGE FELIPE NETO - DEM, DANIELE GUERREIRO -PMDB, DICA - PTN e MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 34/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA -PDT, EDSON ALBERTASSI - PMDB, FLÁVIO BOLSONARO -PSC, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, PAULO RAMOS - PSOL, PAULO MELO - PMDB e GUSTAVO TUTUCA - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS -PMDB, BRUNO DAUAIRE - PR, MILTON RANGEL - DEM, IRANILDO CAMPOS - PSD, MARCOS ABRAHÃO - PT do B, DIONÍSIO LINS - PP e MARCOS MULLER- PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 35/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - PMDB, DIONÍSIO LINS -PP, OSÓRIO - PSDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB e MARCOS MULLER - PHS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, DANIELE GUERREIRO -PMDB, FIGUEIREDO - PROS, ZEIDAN - PT e COMTE BITTENCOURT - PPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 36/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL, EDSON ALBERTASSI - PMDB, GUSTAVO TUTUCA -PMDB, CORONEL JAIRO - PMDB e MARCOS MULLER - PHS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT -PPS, LUIZ PAULO - PSDB, DICA - PTN, DANIELE GUERREIRO -PMDB e GERALDO MOREIRA -PTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 37/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membros titulares, os Senhores Deputados SILAS BENTO -PSDB, FATINHA - SD, COMTE BITTENCOURT - PPS, EDSON ALBERTASSI - PMDB e MÁRCIA JEOVANI - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DICA - PTN, JORGE FELIPE NETO - DEM, GUSTAVO TUTUCA - PMDB, MARCOS ABRAHÃO - PT do B e ARAMIS BRITO - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 38/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS -PP, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, PAULO MELO - PMDB, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e COMTE BITTENCOURT - PPS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA -PDT, EDSON ALBERTASSI - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, ARAMIS BRITO - PHS e GIL VIANA -PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03/02/2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 86/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2670/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, a servidora requisitada MARIA ANGÉLICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, matrícula nº 306.748-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 87/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2761/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TULIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 307.465-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Simone Henrique de Abreu.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 88/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2805/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 89/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2847/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO FERREIRA NEVES, matrícula nº 308.015-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Vicente de Barros.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 90/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2891/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO FERREIRA NEVES, matrícula nº 308.015-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 81/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1673/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PTN - Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1º ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2017, fls. 22)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.02.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 001/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 11.415/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa concessionária ou consórcio especializado para prestação, de forma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), nas modalidades: local, longa distância nacional intra-regional e inter-regional e longa distância, para atender o complexo telefônico da Alerj, serviços 0800, serviços de mobilidade que compreende telefonia móvel que opere em roaming nacional, com chip e transmissão de dados e serviços de fornecimento de dados por banda larga (ADSL).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2480/2017 - ANA LUÍZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2010723"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2010724": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2010724"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2010446": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.435.025/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0009053-3\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLIA GERAL ORDINÁRIA DE 06/01/17\r\n\r\n1º) - Aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2015;\r\n\r\n2º) -Tendo em vista o prejuízo apurado no exercício acima, os acionistas abstiveram-se de apreciar o presente item da Ordem do Dia;\r\n\r\n3º) - Nenhum dos acionistas solicitou a eleição dos membros do conselho fiscal. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00003002248 - 31/01/2017.\r\n\r\nId: 2010446"
                ],
                "2010445": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANGU EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.259.465/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0010952-8\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 09/01/17\r\n\r\n1º) - Aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2015;\r\n\r\n2º) - A Assembleia Geral decidiu distribuir R$ 6.000.000,00 ( seis milhões de reais ) a título de dividendos, mantendo o saldo remanescente na conta de Lucros acumulados;\r\n\r\n3º) - Nenhum dos acionistas solicitou a eleição dos membros do conselho fiscal. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00003002250 - 31/01/2017.\r\n\r\nId: 2010445"
                ],
                "2010648": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57 - NIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALEPAR S.A., REALIZADA NO DIA TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Sociedade”), na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, no dia 13 de janeiro de 2017, às 10h. 2 - MESA: Presidente: Dan Conrado. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 3 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum mais que suficiente para a instalação da Assembleia e as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presente também o Sr. Gueitiro Matsuo Genso, Diretor da Sociedade, para fins do disposto no §2º, do Artigo 134, da Lei nº 6.404/76. 4 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 05, 06 e 09 de janeiro de 2017, nas páginas 03, 07 e 03, respectivamente, e no Diário Comercial, nos dias 05, 06 e, em edição única, 07, 08 e 09 de janeiro de 2017, nas páginas 04, 04 e 03, respectivamente, a fim de deliberar sobre a nomeação de novo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Valepar e a realocação de Conselheiros Suplentes, tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente. 5 - DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS COM DIREITO A VOTO: 5.1. a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; 5.2. tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Valepar, a nomeação do Sr. Fernando Jorge Buso Gomes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4960580-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.624.177-34, com endereço comercial na Av. Paulista nº 1450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP, como Vice-Presidente do Conselho de Administração da Valepar; 5.3. a realocação dos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração de forma que o Sr. Luiz Maurício Leuzinger passe a ser suplente do Sr. Fernando Jorge Buso Gomes e seja mantido vago o cargo de membro Efetivo do Conselho de Administração que tem como respectivo suplente o Sr. Daniel Augusto Picerni Sarmento. 6 - ENCERRAMENTO: E nada havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e pelos acionistas presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA nº 00003001223 em 27/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2010648"
                ],
                "2010644": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CERTIDÃO - Jucerja - Registro nº 00003001041 em 27/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2010644"
                ],
                "2010524": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2017. 1- Data, hora e local: 31 de Janeiro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 1º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. 2- Convocação: Através de Edital de Convocação publicado no “Jornal Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 12/01/17, 13/01/17 e 16/01/17. 3- Presenças: Foi verificada a presença de acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme registro em livro próprio. 4- Mesa: Presidente: Mariane Medeiros Carvalho; Secretária: Denise Gutierrez Faria, escolhidos na forma do Artigo 9º, caput e Parágrafo Único do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5- Ordem do dia da assembleia geral ordinária: a) Redução do capital social e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6 - Deliberações da assembleia geral ordinária: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: a) Após autorização prévia da ANEEL, através do Despacho ANEEL nº 3.267 datado de 13 de dezembro de 2016, a redução de Capital subscrito em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com base no artigo 173 da Lei das S.A., passando assim o Capital Social da Companhia para R$ 33.084.700,00 (trinta e três milhões, oitenta e quatro mil e setecentos reais), permanecendo o números de ações inalterado. Diante da deliberação do Item a, o artigo 5º do estatuto social da Companhia passará a ter o seguinte texto: “Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 33.084.700,00 (trinta e três milhões, oitenta e quatro mil e setecentos reais), dividido em 63.084.700 (sessenta e três milhões, oitenta e quatro mil e setecentas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal”; e b) Face às deliberações dos itens anteriores, resta aprovada a consolidação do estatuto social da Companhia que fica anexo a presente ata. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pela Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Presidente: Mariane Medeiros Carvalho; Secretária: Denise Gutierrez Faria. Acionistas: (a) NEOENERGIA S.A. Mariane Medeiros Carvalho - Presidente da Assembleia; Denise Gutierrez Faria - Secretária da Assembleia. NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2010524"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2010165": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/02/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016, pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre o pagamento dos dividendos, cuja distribuição foi deliberada na AGOE de 30/06/2016: prorrogação do prazo para pagamento até 31/12/2017, conforme a disponibilidade de caixa; e/ou aumento do capital social da Cia. mediante a capitalização do montante de até R$ 10.588.000,00 contra o saldo de dividendos a pagar e/ou emitir novas ações a serem subscritas pelos acionistas e integralizadas com a capitalização de direitos creditórios contra a Cia.; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Deliberar sobre constituição de hipoteca abrangente sobre dívida futura, do imóvel/terreno de propriedade da Cia., com aproximadamente 250.000 m2, localizado na Estação de Adrianópolis, no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu/RJ, inscrito e caracterizado na matrícula nº 1.853 do 6º Ofício de Imóveis de Nova Iguaçu/RJ, bem como de futuras benfeitorias acrescidas ao referido imóvel; f) Consolidação do Estatuto Social da Cia. com as alterações necessárias, para espelhar as deliberações dos acionsitas na AGE, se for o caso. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no novo escritório administrativo, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360191\r\n\r\nId: 2010165"
                        ],
                        "2010566": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4 \r\n\r\nFATO RELEVANTE \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358 de 03 de janeiro de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), conforme alterada, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Termo de Compromisso assinado em 26 de Janeiro de 2017 entre o Estado do Rio de Janeiro e a UNIÃO, em 02 de Fevereiro de 2017 foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - \"Alerj\", o PROJETO DE LEI Nº2345/2017 que \"Autoriza o poder executivo a alienar ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências\", bem como sua Justificativa, por meio da Mensagem nº 03/2017 emitida pelo Senhor Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza.\r\n\r\nA íntegra dos referidos documentos, publicados nesta data pela Alerj, poderá ser obtida em seu site por meio do link: \r\n\r\nhttp://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=7&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvMThjMWRkNjhmOTZiZTNlNzgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzMvZGM1YjU3MjZjODgwOTI5NjgzMjU4MGJiMDA3NGU4Mjk/T3BlbkRvY3VtZW50 \r\n\r\nImportante observar que todas as propostas ali contidas estão sujeitas à avaliação e aprovação por parte da Alerj para posteriores providências.\r\n\r\nA Companhia esclarece que eventuais desdobramentos sobre o tema e o surgimento de novos fatos julgados relevantes serão tempestivamente divulgados ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2017. \r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010566"
                        ],
                        "2010169": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/02/2017, às 11h, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016 pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Cia., de \"Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\", para \"Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\"; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Consolidação do Estatuto Social da Cia. para realizar a alteração necessária em virtude da mudança do endereço da sede social da Cia.. Estão à disposição dos senhores acionistas, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360192\r\n\r\nId: 2010169"
                        ],
                        "2010389": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 16/02/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (I) a retificação de deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 16/05/2016, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002919579 em 11/07/2016, para (a) retificar a data de encerramento do mandato da Diretoria da Companhia; (II) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na AGOE de 16/05/2016, bem como dos atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima; e (III) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. Duque de Caxias, 03/02/2017. Márcio Alexandre Salvador da Silva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010389"
                        ],
                        "2010647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social em vigor, convoca todos os membros do Conselho Deliberativo, para participarem da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 19h00min em primeira convocação, ou às 19h30min em segunda convocação, na sede social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Artigo 30 alínea “b” - Deliberar sobre;\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2010647"
                        ],
                        "2004409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE \r\n\r\nCNPJ: 29.178.233/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN038045, com validade até 19 de dezembro de 2019, que a autoriza para obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, construção de 02 pontes., na Estrada Resende-Bulhões, S/Nº, trecho entre a rua Rodolfo Anechino e Rio Barreiro, Jardim Jalisco, município Resende - RJ. Processo n°: E-07/002.7178/2016. \r\n\r\nId: 2004409"
                        ],
                        "2009606": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.01.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente para realizar a atividade de fabricação e armazenamento de óleos lubrificantes; fabricação de embalagens plásticas e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Silésia, 3.501 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 01.02.2017 a 08.02.2017, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2009606"
                        ],
                        "2010396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C-LOG LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.056.027/0001-08\r\n\r\nEdital relativo à Expedição de Carta de Matrícula\r\n\r\nSr. Presidente:\r\n\r\nApresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa C-LOG LOGÍSTICA LTDA, em condição de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nBERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nC-LOG LOGÍSTICA LTDA, com sede à Avenida Washington Luiz, no 79, parte, Centro - Niterói, RJ, CEP 24030-250, NIRE 33.2.0771035-7, representada pelo Sr. Francisco Borges Leandro, brasileiro, casado, Gerente da base, portador da carteira de identidade 04.918.988-9, IFP/RJ, inscrito no CPF.: 598.011 .667-20, que assinou, em 19/01/2017, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 46/47 do processo no 00-2016/405896-6, de 07/11/2016, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1 o, § 2° do Decreto Federal no 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº: 6558, em 20/10/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE - JUCERJA\r\n\r\nID: 1919046-8\r\n\r\nId: 2010396"
                        ],
                        "2009211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0003-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038369, com validade até 20 de abril de 2022, que a autoriza para operação de autoclave a vapor com capacidade de tratamento de 270 Kg/h de resíduos de serviço de saúde, em uma área construída de 198 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 0263575 m E e 7596845 m N, na RUA SANTO AMARO, S/N, - PARQUE CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503984/2010) \r\n\r\nId: 2009211"
                        ],
                        "2009656": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.01.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 901 - Caju no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.02.2017 a 08.02.2017, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2009656"
                        ],
                        "2010363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Adamant Trading Company S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.878.222/0001-98\r\n\r\nCOMUNICADO: Sociedade Anônima Fechada, conforme AGE de 21/11/2016, informa alteração do endereço da sede para Avenida Rio Branco, 18, 7º Andar - CEP 20.090-000.\r\n\r\nId: 2010363"
                        ],
                        "2010362": [
                            "V - Convocação",
                            "ADAMANT TRADING COMPANY S.A\r\n\r\nCNPJ 06.878.222/0001-98\r\n\r\nConvocação: Nos termos do Estatuto Social da ADAMANT TRADING COMPANY S.A., ficam os Senhores e Senhoras acionistas convocados para participar de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realiza da no dia 21/11/2016, às 10:00h, na atual sede na Rua Visconde de Inhaúma, 58, sala 810 - Rio de Janeiro - RJ, para se manifestar sobre a MUDANÇA da sede da Matriz-Rio para novo endereço, que será na AV. RIO BRANCO, 18 - 7º ANDAR - PARTE - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 20.090-000.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 9 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2010362"
                        ],
                        "2010455": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE - Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá, no Município e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 (onze) horas do dia 11 (onze) de fevereiro de 2017, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Ordinariamente: a) eleição da Diretoria; II) Extraordinariamente a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2017. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2004909": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MARIA\r\n\r\nCNPJ 29.366.259/0002-13\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTA MARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 29.366.259/0002-13, sito na Avenida Automóvel Clube, 269, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092346, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 098/2010, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3ª INF - A: Suelem Jorge do Nascimento, Matrícula 003129; no ANO LETIVO DE 2010: Turma MÓD.III-INF - Rafael Louzada Gomes, Matrícula 003011; no ANO LETIVO DE 2013: Turma MÓD.III-INF - Tiago Bastos Sales, Matrícula 007381; no ANO LETIVO DE 2014: Turma MÓD.III-INF - Yago Coutinho de Souza Gomes, Matrícula 060392; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MÓD.III-INF - Watson Hélio Martins Maia, Matrícula 090521. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 098/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma MÓD.III-QUIM - Ana Clara Rodrigues Assis, Matrícula 005488; Yasmin Rodrigues Martins de Souza, Matrícula 110378; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MÓD.III-QUIM - Letícia Nogueira da Silva, Matrícula 120574. Secretária Escolar: Áurea Ladjane Carneiro da Silva Melo, designada no Ofício/DICA/674/2015, Diretora: Dozolina Borguezan, designada pelo Parecer CEE nº 235/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6.\r\n\r\nId: 2004909"
                    ],
                    "2010322": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO SENES\r\n\r\nCNPJ nº. 00.822.191/0004-10\r\n\r\nA Diretora do COLEGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Aurora Siqueira, nº. 17, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ, Censo Escolar 33161844, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469, de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Técnico Em Segurança do Trabalho, autorizado nos termos do Parecer Favorável nº 001.MII.01.036016/SEEDUC/DICA 2016, No ANO DE 2013, Turma119: Renata da Costa, Matrícula; 4574, Turma 121: Fernando Mendes de Souza, Matr. 4866; Turma 122: Wagner Barros Soares da Silva, Matr. 4889. No ANO 2014 Turma 130: André Francisco Santos, Matr. 5689; Turma 131: Edilene Rodrigues Lima, Matr. 5881, Renan Rodrigues Gomes, Matr.5852, Vanilda Santana Vieira, Matr. 6182; No ANO DE 2015 Turma 138: Flávio Pereira Barbosa, Matr. 7142, Leandro José Rocha, Matr. 7141, Matheus de Souza Lattanzi, Matr. 6679;Turma 140: Alex Pinto, Matr. 7079, Elinete Rosa Machado Ferreira, Matr. 7327, Leonardo Carneiro da Silva, Matr.7455, Luciane de Alencar Silva Coelho, Matr.7407, Michelle Fernandes Rodrigues, Matr. 7421, Rayssa dos Santos Alves, Matr. 7408, Vera Lucia Peixoto da Silva, Matr.7566, Viviane Pinto Campos, Matr.7377, Turma 141: Rômulo Silva Santana, Matr. 7346; Turma 145: Rosenir Rodrigues Novaes Bastos, Matr. 8139, Thiago José Virgilio de Carvalho, Matr. 7915; Turma 146: Aquiles Bessa Pinto, Matr. 8120 Welton Souza de Azevedo, Matr. 8124; Turma 147: Andréa Silva Rabello, Matr. 8754, Matheus da Silva Reis, Matr. 4422, Vicente Dias, Matr. 5191, William Monteiro Silva, Matr. 8306, Turma 148: Ana Valéria Rodrigues da Silva, Matr. 8231, André Luis Silveira Bittencourt, Matr. 8303, Antônia Alayce Gomes Lima Alencar, Matr.8193, Cleber Porto de Mendonça Junior, Matr. 8345, Elizete Borges Galvão Gil, Matr. 8304, Katia Silva Borges, Matr. 8347, Márcio da Silva dos Santos, Matr. 8835, Mônika Alvarenga, Matr. 8718, Rafael Braga da Silva, Matr. 8536, Sergio Roberto Lacerda Freire Junior, Matr. 8497 Sheila Ventura Jesus, Matr. 8518, Vitor Caetano Carneiro, Matr. 7599. Curso Técnico em Administração, Autorizado nos termos do Parecer Favorável nº. 001.MII.01. 02001/SEEDUC/DICA 2016, No ANO DE 2013, Turma 106: Jessica Maíra Justino da Silva, Matr. 089, Laura Rangel Ayres Neves, Matr. 090, No ANO DE 2014: Turma 115: Marcelle Turles, Matr.179, Turma 116: Ariane Bastos, Matr. 220, Adelayne Silva dos Santos Evaristo, Matr. 222 Cristina da Costa Fonseca, Matr. 224, Maria Alânia Silva dos Santos, Matr. 229, Talita Rodrigues Vieira, Matr. 233, No ANO DE 2015: Turma121: Carla Sandra Assis Araujo, Matr.262, Gilmar Neves Peixoto, Matr. 273, Janine Cristine Mendonça da Costa, Matr. 287, Jéssica da Silva Pereira, Matr. 289, Mariane Gomes Marinho, Matr. 292, Nathalia Sant'Anna Goes da Silva, Matr. 295; Turma 122: Lorrane da Silva Noronha, Matr. 310. Curso Técnico em Análises Clínicas: Autorizado nos termos do Parecer Favorável nº. 001.MII.01.022016/SEEDUC/DICA 2016 No ANO DE 2013: Turma 104: Gabriela de Oliveira Minguta, Matr. 3247, Gustavo Lisbôa Gonçalves Cabreira, Matr. 3659, No ANO DE 2014 Turma 114: Jovana de Souza da Silva, Matr. 5970, Turma 116: Fernanda da Silva, Matr. 3986, Turma 117: Danielle Mariana Pinto Pereira, Matr. 6538; Turma 118: Líria da Conceição Cunha, Matr. 7000, Rafael Alves de Mello, Matr. 6689, No ANO DE 2015: Turma: 126 Regiane de Oliveira, Matr. 6186, Turma: 127 - Nélia Paula Fidelis da Silva de Araujo, Matr. 7752, Turma 128: Daiana Moreira Cardoso, Matr. 9090, Lilian da Silva Oliveira, Matr. 6293; Turma 129: Claudia Ferreira da Silva Pimentel, Matr. 6689, Turma 130: Mariana da Silva Tavares Rezende, Matr.7744, Turma 131: Angélica Nascimento de Oliveira Pinheiro, Matr. 7794, Daiane Nascimento Barreto dos Santos, Matr. 6619, Jéssica de Souza Claudio Piffer, Matr. 3633. Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho, Autorizado nos termos do Parecer CEE 042/2011, No ANO DE 2012 - Turma 101: Nilciane de Souza Vieira, Matr. 018, Rosangela Farias Alvarenga, Matr. 022. No ANO DE 2013 - Turma 105: Rosemary Soares dos Santos Silveira, Matr. 028, Turma: 106: Viviane Rodrigues Lima, Matr. 036, No ANO DE 2014, Autorizado pelo Parecer Favorável nº. 001.MII.01025016/SEEDUC/DICA 2016, Turma 107: Adriana da Costa Borges Walter, Matr.037, Gleisse Alves dos Santos da Silva, Matr. 042, Janaina de Lacerda Bento, Matr. 046, Marcilia de Souza Pires, Matr.049, Tamires dos Santos Nogueira, Matr.050, Valeria Silva Campos Cordeiro, Matr.052, No ANO DE 2015 - Turma 108: Cidilane de Souza Estrela, Matr.065, Dineia Aparecida Lazaretti Pozza, Matr.068, Turma 110: Flavia Silva do Nascimento Portugal, Matr. 075, Luciana de Azevedo Leite, Matr. 083. Curso Técnico em Massoterapia, Autorizado pelo Parecer Favorável nº 001.028016/SEEDUC/DICA 2016, No ANO DE 2014 - Turma: 106: Julio Cezar Ferreira da Silva Rocha, Matr. 057, Rosangela Maria Souza da Silva, Matr. 058, No ANO DE 2015 - Turma 115: Thiago de Souza Amaral, Matr.115, Turma 117: Kelly Coutinho Quirino, Matr. 110. Curso Técnico em Radiologia, Autorizado pelo Parecer Cee 042/2011, No ANO DE 2012 - Turma 103: Adriana Aguiar Ramos, Matr.2467,Turma 104: Cristina Dias Silva, Matr. 2071, Leonardo da Silva de Mélo, Matr.1993, Osmar Ferreira Paiva Filho, Matr. 2112, Paulenice dos Santos, Matr.2143, No ANO DE 2013 Autorizado pelo Parecer Favorável nº 001.MII.01.032016/SEEDUC/DICA 2016 - Turma 115: Denise de Jesus Silva, Matr. 4669, No ANO DE 2015 Turma 128: Danuza Jeremias da Silva, Matr. 6958, Luis Henrique dos Santos Ferreira, Matr. 7350, Turma 129: Rodrigo Neves Souza, Matr. 7229, Turma 130: Aline Cristine da Silveira Pinto de Araujo, Matr. 7214, Turma 131: Angelita da Silva Modesto Pina, Matr. 6954, Elifas Fagundes Vital, Matr. 6449, Turma 132: Gleide dos Santos Matos Pereira, Matr.7348, Turma 133: Erianê Silva de Mello, Matr.7539, Fabíola da Silva Monteiro, Matr. 7618, Turma 134: Manuel Vitor Costa Simões, Matr.7688, Turma: 135 Cristiane da Matta Corrêa, Matr.7745, Sarha Gomes da Matta, Matr 7746, Wottson Peçanha Oliveira, Matr. 6972, Turma 136: Rafael dos Santos Monteiro, Matr.6466, Tatiane Parreiras Cunha, Matr. 5998, Turma: 137 Luana Pereira de Sousa, Matr. 8340, Turma: 138 Adriano de Oliveira Veloso, Matr.8259, Deisemar Bretas Gomes, Matr. 8209, Luana Souza da Silva Costa da Palma, Matr. 8571, Vanessa Alves da Silva, Matr. 8340. Curso Técnico em Recursos Humanos, Autorizado pelo Parecer Técnico Favorável de 28/12/2012, Processo E-03/10101581/2012, No ANO DE 2015 - Turma 101: Juliana Barreto da Conceição, Matr. 8039. Curso Técnico em Logística, Autorizado pelo Parecer Técnico Favorável de 28/12/2012, Processo E-03/10101581/2012, No ANO DE 2015 - Turma 101: Lucia Regina Marriel Conceição da Silva, Matr. 7615. Curso Técnico em Meio Ambiente, Autorizado pelo Parecer Favorável nº. 001.MII.01.031016/SEEDUC/DICA 2016: No ANO DE 2015, Turma 123: Eduardo Augusto da Silva Dutra, Matr. 202, Turma: 124: \r\n\r\nLuiz Thiago da Cruz Souza, Matr. 247. Curso Técnico em Enfermagem: Autorizado pelo Parecer CEE 042/2011, No ANO DE 2012 - Turma 239: Lílian do Nascimento Maia, Matr. 3014, Curso Técnico em Enfermagem, Autorizado pelo Parecer Favorável nº. 001.MII.01.024016/SEEDUC/DICA 2016, No ANO DE 2013: Turma 246: Eliete da Conceição Jorge Teixeira, Matr. 2997, Vladjane Vieira da Silva Gomes, Matr. 2894, Roberta Borges Soares Costa, Matr. 2900, Turma 248: Leiliane Dantas Macêdo, Matr. 2932, Madalena Maria Alves Flôres, Matr. 3029, No ANO DE 2014 - Turma 256: Ana Carla dos Santos Siqueira, Matr. 3549, Luciana Angélica Dias Batista, Matr. 3564, Mariana dos Santos Mello Futuroso da Costa, Matr.4423, Vera Lucia Souza de Oliveira, Matr.3301, Turma 267: Jaqueline de Oliveira Mendonça, Matr. 3338, Turma 277: Emanuele Sodré Duque, Matr.3327, Turma 278: Thalita Cristina Ferreira Coimbra, Matr.6816, Turma 279: Ana Kelly André Ferreira, Matr. 6382, Marcia Leal Ornelas, Matr. 6426, Rosane Ferreira Sardão, Matr. 6294, Turma 281: Maria Gabriela Jesus Coutinho, Matr. 6452, Turma 200C: Eugenia Guedes Pessanha, Matr. 3124, Turma 206 C: Maria Natalina da Conceição Souza, Matr. 6515, Vandira Soares Ribeiro, Matr. 6451, Turma 207 C: Marcos Leite Angelo, Matr. 6826, Turma 208 C: Francisca Gonzaga Pereira da Silva, Matr. 6654, Gracielle Barreto Santos, Matr. 6165, No ANO DE 2015 Turma 282: Adriana Smis Diegues, Matr. 8766, Ana Carolina Zerbini André, Matr. 8830, Rita de Cassia Aguirre Caldas, Matr. 8845, Turma 283: Patrícia de Sá Oliveira, Matr. 8177, Thiago Vasconcelos Pacheco, Matr. 8582, Turma 284: Dayana da Silva Martins, Matr. 8764, Denise Fontes da Silva, Matr. 8530, Gabriela Pereira da Silva, Matr. 8845, Maria das Mercês da Silva, Matr. 8693, Matilde Ferreira Silva, Matr. 7420, Turma 285: Caroline Bernardo Pereira, Matr. 7600, Turma 286: Marislene Araujo dos Santos, Matr. 7605, Turma 287: Edileuza Salviano Silva, Matr. 8035, Kelen Cristina da Silva Santos, Matr. 7939, Lidiane Silva Santos Carvalho, Matr 7911, Turma 288: Debora dos Santos Machado Azevedo, Matr. 7917, Kelli de Oliveira, Matr. 7852, Vanessa Oliveira da Silva Andrade, Matr. 7924, Turma 289: Jhennifer Chrystina Americo Chaves Souza, Matr. 7845, Raquel Luci dos Santos Costa, Matr. 8140, Turma 290: Adriana Lourenço Bezerril Pestana, Matr. 8250, Carolina de Castro Cardoso, Matr. 8176; Turma 291: Elisangela Gonçalves da Silva, Matr. 3020, Turma 292: Alex Sandro da Silva Amorim, Matr. 8764, Ana Paula dos Santos Soares, Matr. 8190, Cristiane Nascimento Bica, Matr. 8176, Diogo Miranda Dias, Matr. 8534, Elaine de Souza Lemos Machado, Matr. 8195, Edir Dalla Picola Picole, Matr.8179, Elizza Santos Laureano, Matr. 8215, Gabriella Lucas de Melo, Matr. 8374, Izabella de Oliveira Domingos e Silva, Matr. 8848, Maria Eduarda Leite Facina, Matr. 8697, Patricia Silva de Campos, Matr. 8256 Raquel Lima Soares do Nascimento, Matr. 8181, Suellen de Oliveira Pereira, Matr. 8184, Verônica do Nascimento Siqueira, Matr. 8310, Turma 209 C: Michele Faria de Almeida, Matr. 6185, Turma 210 C: Camilli Rivelli de Azevedo, Matr. 6196, Turma 211 C: Selma Pereira de Assis, Matr. 6224, Tatiana da Silva Miranda Froes de Andrade, Matr. 6231, Virginia Paula Sá de Araujo, Matr. 6232. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espindola Barboza - Of. CDIN 7708; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa - Of. CDIN 7708; Prof. Inspetores Escolares: Rosilene da Silva Costa - ID 3837933-3 e Janete Marcelo dos Santos - ID 2081738-0. \r\n\r\nId: 2010322"
                    ],
                    "1992220": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio VILELA\r\n\r\nC.N.P.J. 016.944.68/0001-96\r\n\r\nA Diretora do Colégio Vilela, situado na Rua Santa Rosa, 33, KM 32, no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos - ANO 2009.01: Elisangela Amorim de Leiros - ANO 2009.02: Fernando Gervasio da Silva, Tais Vitorio da Cunha. Sandra dos Santos Vilela - Diretora; Heloísa Helena Antas Tavares - Secretária - Reg. Nº. 26731961 - SEE-RJ. \r\n\r\nId: 1992220"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2010633": [
                            "V - Ata",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Comissão Permanente de Licitação - Prorrogação de Chamamento Público nº 001/2017 - Processo: Nº 1094/2016. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Data para Entrega dos Documentos: 07/02 a 21/02. Horário: 10h às 16h. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº 2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu - CEP 26.020-740. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br. Paula Porto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2010633"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2010523": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES \r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nREGULAMENTO PARA ELEIÇÃO UBC DE 30 DE MARÇO DE 2017. Nos termos do que dispõe o Estatuto da Sociedade nos artigos 20º, parágrafo 1º, 21º e seus parágrafos; 22º letra \"b\" e em complementação ao que estabelece o Regimento Interno, ficam os senhores associados informados de que: 1) A eleição será realizada, nos termos estatutários, no dia 30 de março de 2017, no Hotel Windsor, Salão Madri I, na Avenida Presidente Vargas, n. 392, Centro, Rio de Janeiro/RJ, abrindo-se a sessão às 10 (dez) horas e encerrando-se a votação às 17 (dezessete) horas; 2) Serão recebidos os votos dos associados presentes através das cédulas depositadas nas urnas, assim como os votos dados por carta pelos associados que desejam expressar-se por esse meio, que serão recebidas até o horário de encerramento da eleição, conforme asseguram o Estatuto Social e o Regimento Interno; 3) Somente estarão aptos a votar os associados integrantes das categorias de Fundadores e Efetivos. Os associados administrados, consoante os termos do Estatuto, não gozarão de prerrogativa do voto nas eleições; 4) O associado fará jus a no mínimo 01 (um) voto e no máximo 20 (vinte) votos, nos termos do artigo 6º e seus parágrafos do Estatuto, conforme regulamentado pelo Regimento Interno no artigo 12º e seus parágrafos; 5) A votação será feita em regime aberto, devendo o eleitor presente, para os efeitos de contagem no número de votos atribuídos às chapas concorrentes, identificar-se na cédula de votação, que será rubricada pelo Secretário Geral ou por outro Diretor presente; 6) Os votos por carta obedecerão às normas contidas no artigo 13º, letras \"a\", \"b\" e \"c\" e artigo 15º e seu parágrafo único do Regimento Interno; 7) A mesa que presidir os trabalhos deverá manter à disposição dos associados uma relação dos eleitores com seu respectivo número de votos, devidamente rubricada, que levará em consideração a arrecadação de cada associado no ano de 2016; 8) Os associados que desejarem concorrer a cargos eletivos deverão formalizar suas candidaturas, registrando na Secretaria Geral, localizada no 8º andar da sede da UBC, a chapa completa pela qual concorrem, acompanhada da solicitação de inscrição firmada por todos os seus componentes, devidamente identificados, declarando, inclusive sua nacionalidade; 9) O prazo para o recebimento de inscrições das chapas concorrentes terminará em 24 de fevereiro de 2017. A partir da publicação dos editais de convocação, dos quais constarão na íntegra as chapas concorrentes, não poderá haver substituição de seus componentes, obrigando-se os responsáveis pela inscrição de chapa na qual ocorra alguma desistência a dar conhecimento desse fato aos eleitores, através de comprovada publicação, no mínimo 03 (três) dias antes, e em 03 (três) jornais do Rio de Janeiro, sob pena de nulidade da candidatura; 10) No ato da inscrição as chapas concorrentes receberão um exemplar do Estatuto e do Regimento Interno; 11) A homologação das candidaturas será realizada por comissão eleitoral composta por três membros escolhidos pela Diretoria, integrantes do quadro associativo ou funcional da UBC; 12) Encerrada a votação às 17 horas, será formada a mesa de apuração, integrada por três membros escolhidos pelos presentes. Primeiramente serão contados os votos da urna e em seguida os votos por carta; 13) As chapas inscritas poderão indicar um fiscal e um escrutinador para \r\n\r\nassistir os trabalhos da mesa e o processo de apuração; 14) Os\r\n\r\ncasos omissos no presente regulamento e eventuais questionamen-\r\n\r\ntos serão dirimidos pela comissão eleitoral. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nREGULAMENTO PARA ELEIÇÃO - 30-03-2017\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2010523"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010561": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás GLP”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/02/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/02/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº0916/2017, verificou-se que a presente contratação de serviços de Locação de Veículos para transporte de pacientes faz-se necessária, conforme justificativa fls02, configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico as fls 26(verso),27(verso) e 28 disposto em Processo Administrativo em tela. Firma a ser adjudicada: Grupo Fácil Locação Serviços e Vendas Ltda. Me., no valor de R$ 255.450,00(duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) ,por período estimado de 03(três) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAGerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2010660"
                        ],
                        "2010617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ:36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº0656/2017, verificou-se que a presente contratação de serviços operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos dispositivos de saúde mental, vigilância ambiental e atenção básica, conforme justificativa fls(02,03,04),e parecer jurídico às fls (64 à 66,) configurando a hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , firma a ser adjudicada: Instituto de Capacitação Profissional - ICAP no valor de R$ 4.349.897,61 (quatro milhões trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), por período estimado de 03(três) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA \r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nACPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2010617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que, por determinação do TCE, o Pregão Presencial nº 01/2017, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2017, estimado em 201(duzentos e um dia) dias letivos, no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam,está suspenso sine die. \r\n\r\nCantagalo, 03 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2010667"
                        ],
                        "2010685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário para o ano letivo de 2017, estimado em 201 (duzentos e um) dias letivos para o Roteiro R01 (Cantagalo x Nova Friburgo) e 201 e (duzentos e um) dias letivos para o Roteiro R02 (Cantagalo x Além Paraíba), para atendimento de alunos que cursam nível superior (3º grau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município.- VALOR: R$ 645.601,95 -DATA: 17 de fevereiro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06 / 02 / 2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2010685"
                        ],
                        "2010686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do carnaval na sede do Municipio de Cantagalo a ser realizado no período de 24 a 28 de fevereiro de 2017, conforme especificações, quantitativos e exigências mínimas estabelecidas no Termo de Referência anexo I do edital - VALOR: R$ 84.250,00 - DATA: 16 de fevereiro de 2017 -HORA:14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06 / 02 / 2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2010686"
                        ],
                        "2010618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento, de forma complementar, de exames cardiográficos abrangendo: TESTE ERGOMETRICO, HOLTER e MAPA (Monitorização ambulatorial de pressão arterial) para um período de 12 meses - VALOR: 47.530,08 - DATA: 06 de março de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 300 - sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/02/2017, das 08h às 17h, no endereço supra citado, ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas - Secretário FMS\r\n\r\nId: 2010618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010449": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 05/17, 06/17 e 07/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 05/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇUCAR, ALHO, ARROZ, MACARRÃO, OLEO DE SOJA E ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 3.335.891,04. DATA/HORA: 20/02/17 às 13:00 horas. \r\n\r\nPP 06/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (ACHOCOLATADO EM PÓ, AMIDO DE MILHO, AZEITE, BISCOITOS, ETC), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 1.243.911,40. DATA/HORA: 21/02/17 às 13:00 horas.\r\n\r\nPP 07/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (FÍGADO BOVINO, FILÉ DE MERLUZA, MÚSCULO BOVINO, PATINHO, PEITO DE FRANGO E POSTA DE CAÇÃO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 2.502.201,80. DATA/HORA: 23/02/17 às 13:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 08/02/17, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2010449"
                        ],
                        "2010509": [
                            "IV - Atos",
                            "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - CNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 01.02.17, às 9:30h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: 1) Eleição do Diretor de Obras. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Eleito para o cargo de Diretor de Obras o Sr. Leonardo Ponce Rodrigues, brasileiro, divorciado, representante comercial, portador da CI nº 09987664-1, IFP/RJ e CPF nº 016.166.717-18, residente à R. José Rodrigues Costa, 187, Itaipava,Petrópolis, RJ, para um mandato de 2 anos, a contar desta data. 2. Em assuntos gerais nada houve a tratar. Deliberações tomadas por unanimidade. Encerramento 10:05h. Petrópolis, 01 de fevereiro de 2017. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2010509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de eventos/serviços diversos a fim de atender a realização do “Carnaval 2017” promovido pela Secretaria Municipal de Turismo no período de 24 a 28 de fevereiro do corrente ano na Sede deste Município e no período de 25 a 27 de fevereiro do corrente ano em Triunfo. Tipo menor preço por item. Data: 16/02/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010309"
                        ],
                        "2010320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nChamamento Público\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Divisão de Compras, Contratos e Licitações, situada na Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, nesta cidade, em atendimento ao que determina o art. 34, § 1º, do Estatuto das Licitações Públicas - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora de Fornecedores, Empreiteiros e Prestadores de Serviços da Prefeitura (Divisão de Compras), os inscritos para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 2º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora da Prefeitura (Divisão de Compras), as Associações estabelecidas neste Município, já inscritas, para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 3º - os interessados na inscrição no cadastro poderão obter as informações necessárias no horário de 08:00 às 16:00 h, no Setor de Compras, tel.: (022) 2561-1562, (022) 2561-1237 - ramal 222.\r\n\r\nArt. 4º - a efetivação do Cadastro deverá ser confirmada perante a Unidade Cadastradora, após a análise da documentação apresentada pelo interessado.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2010320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010341": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017, Processo nº 003/2017, autuado em 18/01/2017, tendo como fundamento legal o Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em ratificação às razões e fundamentos apresentados pela Comissão de Licitação, devendo os autos retornar a Comissão de Licitação para oficiar o setor competente com finalidade de que sejam formalizados os contratos e emitidas as Notas de Empenho a favor da empresa VT MIDIAS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA ME, CNPJ n.º 11.467.782/000190.\r\n\r\nGabinete da Prefeitura Municipal de Sapucaia, em 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, Processo nº 009/2017, autuado em 19/01/2017, tendo como fundamento legal o Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em ratificação às razões e fundamentos apresentados pela Comissão de Licitação, devendo os autos retornar a Comissão de Licitação para oficiar o setor competente com finalidade de que sejam formalizados os contratos e emitidas as Notas de Empenho a favor da empresa F.F.SHOWS E EVENTOS LTDA ME, CNPJ n.º 22.646.099/000136.\r\n\r\nGabinete da Prefeitura Municipal de Sapucaia, em 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ 29.138.393/0001-86; Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nCONTRATADO: VT MIDIAS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 11.467.782/000190, com sede na Rua Dr. Leonardo Leite, Nº 745, Sala: 11, São José, Aracaju - SE .\r\n\r\nOBJETO:O objeto do presente contrato é apresentação de show artístico com a dupla JOÃO LUCAS & MARCELO, dia 12/02/2017, no 12º Festival de Verão e Gastronomia de Sapucaia - Maratoma, no palco da BEIRA RIO. \r\n\r\nPRAZO: O presente contrato é firmado com objetivo específico e vigorará exclusivamente para a realização dos shows sob comento.\r\n\r\n.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2017\r\n\r\nCONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ 29.138.393/0001-86;Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nCONTRATADO: F.F.SHOWS E EVENTOS LTDA ME, CNPJ n.º 22.646.099/000136, com sede na Rua Natal, Nº 55B, Parque Residencial Cidade Nova, Maringá - PA .\r\n\r\nOBJETO:O objeto do presente contrato é apresentação de show artístico com a dupla FELIPE & FERRARI, dia 10/02/2017, no 12º Festival de Verão e Gastronomia de Sapucaia - Maratoma, no palco da BEIRA RIO. \r\n\r\nPRAZO: O presente contrato é firmado com objetivo específico e vigorará exclusivamente para a realização dos shows sob comento.\r\n\r\nId: 2010341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.013/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma Geral da Creche Municipal Oscar Lobato.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.046/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 22/02/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.005/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº.005/2017, em favor do Sr. MOACIR CARVALHO CORRÊA, portador da Carteira de Identidade nº.04.686.995-4-IFP e CPF nº.522.010.317-20, referente à locação do imóvel localizado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº.266, Quinta da Barra - Teresópolis/RJ, pelo período de 12(doze) meses, no valor mensal de R$ 5.332,49 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o montante de R$ 63.989,88 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, através do processo administrativo nº.18.274/2016. A presente Dispensa fundamenta-se no disposto do Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nTeresópolis, 03 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\n=Secretária Municipal de Educação=\r\n\r\nId: 2010615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 0261/2017. REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2017\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA PARA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 17/02/2017, às 13:30hs. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do email licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nVarre-Sai, 03 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nRALPH NUNES FIGUEIRA - Pregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 0196/2017 - REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2017\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI EM JORNAL DIÁRIO E SEMANAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL E REGIONAL. A sessão pública será no dia 17/02/2017, às 16:00hs. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do email licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nVarre-Sai, 03 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nRALPH NUNES FIGUEIRA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2010645"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2010710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVA DORIS ROSENTAL, ID FUNCIONAL Nº 4327433-1, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eva Doris Rosental, ID Funcional nº 4327433-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do Decreto de 06/12/2016, publicado no D.O. de 07/12/2016, que designou o Diretor Geral de Administração e Finanças GABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gustavo Reis Ferreira, ID Funcional nº 2099426-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Diretora de Departamento DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID FUNCIONAL Nº 1908951-1, para responder, interinamente pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID Funcional nº 4390040-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4405857-8, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Almeida Capella, ID Funcional nº 4272325-6. Processo nº E-04/083/45/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 3º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, o Secretário Executivo do Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional nº 442596-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário Extraordinário da Região Serrana João Carlos Grilo Carletti, ID Funcional nº 4349410-2, da Secretaria de Estado de Obras, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-17/001/52/2017\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alberto Messias Mofati,ID Funcional nº 4138365-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/142/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Energia Logística e Desenvolvimento Industrial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Demosthenes Salomão Sobrinho, ID Funcional nº 5037386-2.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2010710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2010711": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/22/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, MARIA GABRIELA CHAGAS MURNO, ID FUNCIONAL Nº 5073244-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Marketing, da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Marketing, da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Chagas Murno, ID Funcional nº 5073244-7. Processo nº E-12/001/137/2017.\r\n\r\nEXONERAR, HELIO MOURA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2996995-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado-USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/13/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCELO MATEUS, ID FUNCIONAL Nº 5034560-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado-USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Helio Moura Filho, ID Funcional nº 2996995-6. Processo nº E-12/006/13/2017.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME REIS LEITE do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO DA SILVA, ID FUNCIONAL 2367874-7 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/31/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, FABIANO DA SILVA LEAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Claudio da Silva, ID Funcional 2367874-7. Processo nº E-12/006/31/2017.\r\n\r\nEXONERAR TARCISIO LEIJOTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5082301-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/32/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCO AURÉLIO PERINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tarcisio Leijoto de Carvalho, ID Funcional nº 5082301-9. Processo nº E-12/006/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, HORACIO DE BARROS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4214313-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, RICARDO DA PAIXÃO SIMONETTI, ID FUNCIONAL Nº 4400548-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ELISABETE DOS SANTOS PERES, ID FUNCIONAL Nº 869234-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/143/2017.\r\n\r\nNOMEAR louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032885-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elisabete dos Santos Peres, ID Funcional nº 869234-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-01/060/146/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4201221-0, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Elizabeth Martins Tarantino. Processo nº E-01/060/355/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdênciario, ID Funcional nº 4443234-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vanessa Cristina Chaves Pereira, ID Funcional nº 5032885-9. Processo nº E-01/060/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FERNANDA MOQUEDACE NORO, ID FUNCIONAL Nº 5077317-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, EMMANUELE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fernanda Moquedace Noro, ID Funcional nº 5077317-8. Processo nº E-01/060/333/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ALEXANDRA PATRICIA CRESPO LENGRUBER, ID FUNCIONAL Nº 2060486-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/142/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, TIAGO LYRA DE CARVALHO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4424656-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alexandra Patricia Crespo Lengruber, ID Funcional nº 2060486-6. Processo nº E-01/060/147/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, DJAIR OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Antaki, ID Funcional nº 5072261-1. Processo nº E-04083/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2266087-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/7/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ANA TEREZA ROBUSTI WILSON, ID FUNCIONAL Nº 5083207-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/43/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, ANA PAULA BRAGA MACEDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4427929-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/35/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, MARGARIDA JUSSARA DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074085-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Margarida Jussara de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5074085-7. Processo nº E-23/001/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, GRAZIELE NASCIMENTO GOMES, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabricio Silva Quiroga, ID Funcional nº 1940417-4. Processo nº E-23/001/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls.03 do referido processo, CÁTIA GONÇALVES DE BRITO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Assad de Medeiros Torres, ID Funcional nº 5010564-7. Processo nº E-23/001/143/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, JUAN CARLOS DA SILVA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Progra ma \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila Bezerra Coutinho de Melo, ID Funcional nº 5024920-7. Processo nº E-23/001/146/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, ROBERTA CRISTINA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5074923-4 , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/31/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Santos Nascimento, ID Funcional nº 4417253-2. Processo nº E-23/001/153/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, RONAN DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4409470-1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Costa, ID Funcional nº 562691-9. Processo nº E-23/001/148/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388755-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/141/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, ENZO MAYER TESSAROLO, ID FUNCIONAL Nº 5007718-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional nº 4388755-1. Processo nº E-23/001/141/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, MÔNICA BARBOSA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0441266-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/150/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, ARMANDO LOPES para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mônica Barbosa Teixeira, ID Funcional nº 0441266-6. Processo nº E-23/001/150/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 02 do referido processo, SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kátia Miriam Offredi Maia, ID Funcional nº 4273654-4. Processo nº E-23/001/136/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, DEYSE LUCIDE PERES, ID FUNCIONAL Nº 562771-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, CLICIA SILVA CRUZ para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deyse Lucide Peres, ID Funcional nº 562771-0. Processo nº E-23/003/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, MAURÍCIO GOMES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423394-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberto Correa da Silva, ID Funcional nº 5011502-2. Processo nº E-23/001/138/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ROBERTO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5011502-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/138/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, EDILAINE DA SILVA GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 4441380-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, DANILO SOARES DE SOUZA,, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edilaine da Silva Gabriel, ID Funcional nº 4441380-7. Processo nº E-23/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, DENISE ARAUJO FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 213306-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/65/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, STEPHANIE ROBERTA SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5073414-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie Roberta Santana da Costa, ID Funcional nº 5073414-8. Processo nº E-23/001/151/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, AMANDO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4250787-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SONYA SUELY BATISTA GOMES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amando Lopes, ID Funcional nº 4250787-1. Processo nº E-23/001/137/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, JEAN LUCAS ALBERTO SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085540-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/140/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls .03/04 do referido processo, MARCOS VALÉRIO DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anterior mente ocupado por Jean Lucas Alberto Silva Santos, ID Funcional nº 5085540-9. Processo nº E-23/001/140/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, JORGE ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5085536-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/117/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls .03/04 do referido processo, ANA CRISTINA LOBO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Alberto Silva Santos Junior, ID Funcional nº 5085536-0. Processo nº E-23/001/117/2017.\r\n\r\nId: 2010711"
                    ],
                    "2010705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/42/2017 - AUTORIZO à disposição do Coronel PM RENAN GOMES DE OLIVEIRA, RG Nº 52.823, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para à Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2010705"
                    ],
                    "2010643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/37/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Petrópolis, do servidor ALCINDO FERNANDES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958381-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/49/2017 - AUTORIZO à disposição para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, do servidor ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, Assessor Jurídico, ID Funcional nº 5000200-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/19/2017 - AUTORIZO à disposição para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, do servidor CLEBER GOMES TINOCO, Assessor Jurídico, Matrícula nº 8664, do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/20/2017 - AUTORIZO à disposição para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, do servidor LUIZ CLÁUDIO VIEIRA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640260-7, do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/33/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, do servidor CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, Major BM, RG nº 21.630, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para continuar exercendo o cargo em comissão de Superintendente de Defesa Civil daquela Municipalidade, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/28/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de São João da Barra, do servidor PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, Major BM, RG nº 34.208, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Gerente Técnico de Defesa Civil daquela Municipalidade, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/1/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Três Rios, do servidor LUCIANO JOÃO SOARES FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2959374-3, do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Ordem Pública daquela Municipalidade, com ônus para o órgão cessionário e validade a contar de 01.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/78/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, do servidor MAX JOSÉ DE ALMEIDA, ID Funcional nº 26952939, Extensionista Rural, do quadro de pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, com ônus para o órgão cessionário e validade a contar de 05.01.2017.\r\n\r\nId: 2010643"
                    ],
                    "2010308": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 012/2012 - Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. assinado em 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do mencionado Termo Contratual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n....\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nId: 2010308"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010401": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 498 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 10 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Licitação da Agência Reguladora de Energia E Saneamento Básico Do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID. 41860349.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID. 08764484;\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID. 50354701;\r\n\r\nVeronica da Costa Paranhos M. P. Lattari, ID. 44247893.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nClaudia Castro Rodrigues, ID. 42517745. \r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Marco Aurélio Abreu Guedes, ID 19585420, como substituto do Presidente Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 499 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 10 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 41860349.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484; \r\n\r\nVeronica da Costa Paranhos M. P. Lattari, ID 44247893;\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Marco Aurélio Abreu Guedes, ID 19585420, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2010401"
                        ],
                        "2010540": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5026\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/10015/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5027\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria Geral de Habilitação deste Departamento de Trânsito para instruir os processos e assinar os atos de apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5025, de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5028\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE POSSE E ATOS DE INVESTIDURA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1152/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a rotina-padrão fixada pela Resolução SEPLAG nº 1378, de 18 de setembro de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças deste Departamento de Trânsito, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar os Termos de Posse e Atos de Investidura dos servidores nomeados em concurso público para os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 4683, de 09 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2010540"
                        ],
                        "2010538": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nATO DE 06.01.2017 - Fica retificado no Ato de prorrogação de redução da carga horária da servidora ROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional n° 43751997, Analista de Gestão e Trânsito, com validade a contar de 11.09.2016. Processo nº E-12/061/10713/2015.\r\n\r\nId: 2010538"
                        ],
                        "2010539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6649/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2016 R1, em favor da Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, (12.890.886/0001-75) MPE, no lote 01, pelo valor global de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4271/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2016R1, em favor da Empresa vencedora VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\n.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2408/2016 - ROBSON BORGES DOS SANTOS, CPF nº 854.681.777-49, PGU 31.852.517-8;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/58/2017 - MARCELLO DA SILVA VALLIM, CPF nº 000.591.547-30, PGU 31.852.515-1;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/59/2017 - LAIR JOSE JANDRE DA SILVA, CPF nº 422.953.277-68, PGU 31.852.516-0.\r\n\r\nId: 2010539"
                        ],
                        "2010698": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 08 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Ingrid Barcellos Reis, matrícula 1766, do cargo de confiança de Chefe do Serviço Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 09 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Marcella Claudia Rangel Bomfim, para exercer o cargo de confiança de Chefe do Serviço Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ingrid Barcellos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2010698"
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                        "2010699": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Cristiana Andrade Domingues, matrícula 1640, do cargo de confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 11 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Amanda Escocio da Silva Rangel, para exercer o cargo de confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cristiana Andrade Domingues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2010699"
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                        "2010526": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/SUGEP-DIAFI Nº 005\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORAS DOS CARGOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 04/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar MÔNICA DUARTE PIERASSOL, matrícula nº 058, do Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Exonerar DANIELLE CARLOS BISPO, matrícula nº 120, do Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCARINA MORENO PERLINGEIRO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2010526"
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                        "2010512": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2086ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2016/335857-5. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Grosman Comércio Eletrônico LTDA - ME. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual, arquivada em 30/09/2016, sob o nº 02955098. Voto do Vogal Relator: votar pelo provimento do Recurso, determinando o desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da empresa, arquivada em 30/09/2016, sob o número 02955098, ressalvada a hipótese de rerratificação do ato no prazo de 30 (trinta) dias. Foi suspenso o julgamento do processo em face do pedido de vista solicitado pelo Vogal Dr. Rubens Branco.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente registrou a presença dos servidores da Procuradoria de JUCERJA para assistir a Sessão Plenária. Ato continuo, o Senhor Presidente informou sobre a reunião que está acontecendo com a Prefeitura de Guapimirim para avançar no projeto REGIN para a desburocratização. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 08 de fevereiro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2010512"
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                        "2010518": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.666,07 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao Processo Judicial 2907-67.2005.8.19.0001 da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2010518"
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                        "2010519": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 29.931,56 (vinte e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), em favor de BANCO DO BRASIL S/A, referente ao Processo Judicial 2879-02.2005.8.19.0001 da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2010519"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.001,93 (quatorze mil um real e noventa e três centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao Processo Judicial 134408-18.2003.8.19.0001 da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2010520"
                        ],
                        "2010521": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/1009/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.582,76 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao Processo Judicial 113377-39.2003.8.19.0001 da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2010521"
                        ],
                        "2010522": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/1009/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.889,47 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao Processo Judicial 2850-49.2005.8.19.0001 da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2010522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5608/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1744/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6250/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1389/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2025/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5998/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6369/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/742/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/499/2014 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTÁRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6972/2014 - FAB ZONA OESTE S/A. - DRA. MELISSA SANTOS DE SOUZA VIEIRA. - OAB/RJ - 151.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1721/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1719/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - DRA. PAULA QUINTAL DIAS. OAB/RJ - 129.841. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5765/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5380/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT. - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS. - OAB/RJ - 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/531/2014 - SD IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2601/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6328/2014 - IGUASPORT LTDA. - DR. ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO. - OAB/RJ - 92.543. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1833/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2066/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5377/2014 - VIA VAREJO S/A. - DR. LEONAM MARCEL PAUFERRO YOUNG. - OAB/RJ - 176.236.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2010314"
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                        "2010345": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6541/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...OI MÓVEL S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nLeia-se: ...SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2010345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2010481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 09 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nAltera as disposições relativas as regras de obrigatoriedades do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° E- 04/107/68/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ajuste Sinief 25/2016, de 09 de dezembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os incisos I, II e III, do § 4º e incluído o § 7º, todos do art. 1º do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nI - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:\r\n\r\na) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);\r\n\r\nb) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;\r\n\r\nc) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;\"\r\n\r\nd) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;\r\n\r\ne) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.\"\r\n\r\nII - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;\r\n\r\nIII - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º- Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.” (N R)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O § 7º acrescido pelo art. 1º desta Resolução, produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 \r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2010481"
                    ],
                    "2010483": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, com validade a contar de 23.01.2017, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4417576-0, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/138/2016.\r\n\r\nId: 2010483"
                    ],
                    "2010451": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2015 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 007/2015, constante do Processo nº E-01/001/003/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nCONTRATO Nº 015/2013 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 015/2013, constante do Processo nº E-01/004/666/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a Empresa BMP INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nCONTRATO Nº 033/2014 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 033/2014, constante do Processo nº E-01/004/1511/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 005/2015, constante do Processo nº E-01/004/415/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2015 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 006/2015, constante do Processo nº E-01/004/499/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, passando a consignar do ravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nCONTRATO Nº 028/2013 - Tendo em vista o que consta no art. 5º do Decreto nº 45.809/16 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 028/2013, constante do Processo nº E-01/001/190/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a Empresa ATS - ACCURATE TRANSLATIONS SERVICE LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2010451"
                    ],
                    "2010461": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de fevereiro de 2017, quarta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.466/2015 - PROCESSO Nº UERJ/14.634/2011\r\n\r\nRECORRIDO: WENDELL DIAS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Julio Cesar de Oliveira Francisco - OAB/RJ 165.341\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.486/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/420/2014\r\n\r\nRECORRIDO: LEONIDAS DE MENDONÇA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.503/2016 - PROCESSO Nº E-01/005/343/2014\r\n\r\nRECORRIDA: JULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de fevereiro de 2017, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.308/2014 - PROCESSO Nº E-03/7.130.355/2011\r\n\r\nRECORRIDO: JEFFERSON JOSÉ MACHADO SANTANA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.998/2013 - PROCESSO Nº E-26/32.950/2011\r\n\r\nRECORRIDA: WAGNER SCHOEN MARINS\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.382/2014 - PROCESSO Nº E-03/2.110.885/2009\r\n\r\nRECORRENTE: ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA\r\n\r\nRELATOR: Consª. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Bianca da Silva Abrahão\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2010461"
                    ],
                    "2010482": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL Nº 26 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dar publicidade ao Grupo de Trabalho, instituído em 18 de julho de 2016, integrado pelos servidores relacionados no art. 3º, destinado a propor melhorias ao Documento de Utilização de Benefícios do ICMS (DUB-ICMS) e ações fiscais de benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do grupo é o de criar procedimentos, no curto prazo, que possam contribuir para a melhora do controle dos benefícios fiscais do Estado do RJ a partir de informações do Documento de Utilização de Benefícios do ICMS (DUB-ICMS), restrito apenas na verificação da conformidade tributária do contribuinte.\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - JOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO \r\n\r\nII - PEDRO GONCALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nIII - LUISA REGINA MAZER \r\n\r\nIV - RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA \r\n\r\nV - ISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\nVI - ANA DE FATIMA DOS REIS DIAS \r\n\r\nVIII - CASSIA GARRIDO MACHADO BOTELHO \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2010482"
                    ],
                    "2010355": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 31 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de fevereiro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 180,0000\r\n\r\nUS$ 161,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2010355"
                    ],
                    "2010398": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 21 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 03/2015, QUE DIVULGA TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE ATIVIDADES ECONÔMICAS E OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCódigo da CNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nObrigatoriedade de inscrição estadual\r\n\r\nObrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6021700\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\nSim/Não\r\n\r\nO estabelecimento também exercerá atividades onerosas de veiculação de publicidade?\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2010398"
                    ],
                    "2010534": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5009680-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 201.714 - AFR - 04.01 - BARRA MANSA, cessando os efeitos da designação TELMA REGINA CORRÊA DA SILVA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1949527-7. Processo nº E-04/055/41/2017.\r\n\r\nId: 2010534"
                    ],
                    "2010537": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032.496/1989 - JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1942694-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/08/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/906.320/1986 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958623-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 01/04/2005 a 30/03/2010 e de 31/03/2010 a 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.052/1988 - ARTHUR JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA SOUZA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958609-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 04/09/2009 a 01/12/2011 e de 02/12/2011 a 29/11/2016.\r\n\r\nId: 2010537"
                    ],
                    "2010304": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2598/2014 - Recorrente: DROGARIA ROF LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/149951/2011 - Recorrente: MALAMADA BOLSAS E PRESENTES LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/149951/2011 - Recorrente: MALAMADA BOLSAS E PRESENTES LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/529/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO apresentado às fls. 132/162, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 125/128, publicada no D.O. do dia 29/07/2016, às fls. 05. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1074/2013 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO apresentado às fls. 147/158, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 145, publicada no D.O. do dia 03/05/2016, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1159/2013 - Recorrente: MINI MERCADO RUI BARBOSA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO apresentado às fls. 60/62, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 58, publicada no D.O. do dia 03/05/2016, às fls. 34, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/71/2014 - Recorrente: CASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2010304"
                    ],
                    "2010496": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de fevereiro de 2017, às 11h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 43.415 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/081.099/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.798 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/16/2016 - Recorrente: MERITOR BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 51.619 A 51.625 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/200.181/2012, E-04/200.182/2012, E-04/200.183/2012, E-04/200.184/2012, E-04/200.185/2012, E-04/200.186/2012 e E-04/200.187/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.429 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/13955/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.829 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7747/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.830 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7736/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2010496"
                    ],
                    "2010497": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de fevereiro de 2017, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.025 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/242.073/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.058 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/024/529/2015 - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.059 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/024/528/2015 - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 61.814 e 61.815 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/033/686/2013 e E-04/033/688/2013 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 61.658 e 61.659 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/043/226/2014 e E-04/043/224/2014 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.227 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/111.587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2010497"
                    ],
                    "2010498": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de fevereiro de 2017, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.799 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/85/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.173 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/387/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUDAMC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.959, 66.960, 66.961 e 66.962 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/046/7591/2013, E-04/046/4691/2013, E-04/046/7452/2013 e E-04/046/7456/2013 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.345 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/466/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/461/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.951 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/1374/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÉ PEQUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2010498"
                    ],
                    "2009422": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.452. - Processo nº E-04/031/675/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.504. - EMENTA: ICMS. COBRANÇA DO DIFAL. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E CONSUMIDOR FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SE DESTINARIAM AO PROCESSO PRODUTIVO. O recolhimento da alíquota interestadual ao Estado de Origem, ente federativo autônomo, não configura recolhimento parcial do ICMS. Logo, não havendo recolhimento parcial do tributo exigido (no caso o DIFAL), conforme entendimento pacificado no STJ, deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 173, I, CTN. NEGADO PROVIDO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: Recurso de oficio. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para que o mérito seja apreciado pela JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.032 e 66.033. - Processos nºs E-04/034/13784/2015 e E-04/034/13793/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.506 e 15.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009422"
                    ],
                    "2009423": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.253 - Processo nº E-04/242.710/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.454 - Processo nº E-04/031/672/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531 - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória. multa aplicada por cada descumprimento. Princípios constitucionais de razoabilidade e de proporcionalidade inaplicáveis face a taxatividade da multa prevista na lei local que não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009423"
                    ],
                    "2009424": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2016\r\n\r\nRecursos nºs 42.871 e 42.872 - Processos nºs E-04/258.958/2011 e E-04/258.959/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.555 e 15.556 - EMENTA: recurso de oficio. Provimento. Elementos da sentença insuficientes para a decretação da nulidade do lançamento. Conheço do recurso de oficio e dou-lhe provimento para anular a decisão recorrida devendo nova decisão ser proferida com o exame de mérito da questão posta no recurso voluntário devendo ai ser enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2009424"
                    ],
                    "2009425": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.179. - Processo nº E04/045.495/2012. - Recorrente: SYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.571. - EMENTA: ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. A FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 6.357/2015. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009425"
                    ],
                    "2009426": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.785 - Processo nº E-04/263.990/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAD LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009426"
                    ],
                    "2009427": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.497 - Processo nº E-04/034/2207/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOPEL DISTRIBUIDORA DE PÁPEIS E PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009427"
                    ],
                    "2009428": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.517 - Processo nº E-04/188.005/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOBO CORREA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009428"
                    ],
                    "2009429": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.046 - Processo nº E-04/040/1436/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009429"
                    ],
                    "2009430": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.905 - Processo nº E-04/041/2255/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-CLAIR DANTAS OLIVEIRA SANTOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009430"
                    ],
                    "2009431": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.778 - Processo nº E-04/033/479/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.616 a 67.619 - Processos nºs E04/034/1140/2016, E04/034/1143/2016, E04/034/1141/2016 e E04/034/1142/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.622 a 15.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.506 - Processo nº E-04/034/13876/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACUBA COMÉRCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVI DO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009431"
                    ],
                    "2009432": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.849 - Processo nº E-04/034/8595/2014 - Recorrente: estaleiro brasfels LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.631 - EMENTA: Substituição tributária. diferencial de alíquota. mercadoria adquirida para uso proprio. responsabilidade do comprador no recolhimento do difal. comprovação não realizada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009432"
                    ],
                    "2009433": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.529 - Processo nº E-04/084.433/2002 - Recorrente: GESTETNET DO BRASIL SISTEMAS S/A. Sistemas Reprográficos - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: Diferença de estoque encontrado na escrita do contribuinte sem justificativa. Presunção de saída comprovada, auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.391 - Processo nº E-04/011/544/2015 - Recorrente: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691 - EMENTA: Omissão de receita. Diferença apurada entre o que foi lançado na escrita fiscal e as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009433"
                    ],
                    "2009434": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.800. - Processo nº E-04/041/2705/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.693. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.867 - Processo nº E-04/044/220/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.698 - EMENTA: bens de uso e consumo. Vedação ao uso do crédito pela entrada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009434"
                    ],
                    "2009435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 67.114. - Processo nº E-04/038/14/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009435"
                    ],
                    "2009436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.137 - Processo nº E-04/034/3544/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAIANA CONCEIÇÃO LIMA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009436"
                    ],
                    "2010454": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 74ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 883, de 16 de abril de 2015, sob a Presidência interina do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena, matrícula nº 0.834.634-8, e com a presença dos Conselheiros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9, Giuliano Carvalho de Oliveira, matrícula nº 0.944.006-6, e Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n°s 02, 03, 06 e 07/2017, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 01 e 03/2017, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 02 e 04/2017, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e/ou processos judiciais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ de que nada constava em desabono aos Auditores Fiscais listados na relação anexada às mencionadas CIs, este Órgão colegiado deliberou por referendá-los, de modo a serem promovidos a Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria. Nesse sentido, este Conselho encaminhou a CI CETIC/SEFAZ nº 06/2017 ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária informando sobre a aludida deliberação. Em seguida, foi lido e discutido o relatório acostado às fls. 49/50 dos autos do PA de nº E-04/010/84/2016, tendo sido deliberado por unanimidade em arquivar os aludidos autos, com base no entendimento de que não houve comprovação de conduta que tenha violado o Código de Ética do Servidor Público e a LC nº 69/90, assim como no resultado a que chegou a Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, pelo arquivamento dos autos do PA de nº E-04/067/254/2015, consoante o item V da Ata da 335ª Sessão daquele Órgão Correicional, publicado no DOERJ de 07/12/2016. Por fim, foi lido e discutido o relatório acostado às fls. 11/13 dos autos do PA de nº E-04/073/125/2016, tendo sido deliberado por unanimidade em convocar o servidor a que se refere a inicial, sendo necessária para tanto a solicitação preliminar à COAD/DGAF quanto à sua lotação atualizada, para prosseguimento do feito. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Giuliano Carvalho de Oliveira, matrícula 0.944.006-6, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nId: 2010454"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/714/2016 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2016, em favor da Empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, para a contratação de serviços de locação de 14 (quatorze) impressoras multifuncionais para atender as necessidades da Fundação CEPERJ, no valor de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2010533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2010395": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/263/2016 - SUBTEN PM RG 54.340 JOILSON PRAZERES MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 26/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/117/2016 - 1º SGT PM RG 55.332 MAURICIO ARAUJO PIMENTEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2016.\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/23/2016 - SUBTEN PM RG 50.104 ISAIAS BATISTA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2016.\r\n\r\nDE 17/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/81/2016 - SUBTEN PM RG 49.793 ENEAS CARNEIRO LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2010395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2010453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 649 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/99/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA , ID nº 5023563-0\r\n\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA, ID nº 4319283-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID nº 4371868-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID nº 4319283-1, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 598, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2010453"
                    ],
                    "2010460": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 650 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007, e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/98/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA, ID nº 4319283-1\r\n\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID nº 5023563-0\r\n\r\n- EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID nº 4214740-9\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID nº 43192831, como substituto da Presidente em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 600, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2010460"
                    ],
                    "2010466": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 651 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/97/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA , ID nº 5023563-0\r\n\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA, ID nº 4319283-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada o servidor Marcos de Souza Lima, ID nº 4319283-1, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 599, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 \r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2010466"
                    ],
                    "2010467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 652 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/100/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios, relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\n- JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID Nº 5023563-0\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\n\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID Nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- MARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Vanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID nº 4388132-7, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento..\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 626, de 06 de junho de 2016, pu blicada no Diário Oficial de 08 de julho de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2010467"
                    ]
                }
            },
            "fSecretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2010306": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 164 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 \r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2017. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 13/12/2016, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, no que se refere ao Colegiado Pleno, descrito no art. 5°, e\r\n\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 19.01.2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Calendário das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde, para o ano de 2017, a contar de 13.12.2016, conforme relação anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 \r\n\r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CES - 2017\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA \r\n\r\nPleno Extraordinário\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n09\r\n\r\n23\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n06\r\n\r\n20\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\nSETEMBO\r\n\r\n05\r\n\r\n19\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n05\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2010306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2010490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/101/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ABSOLUTA FORMA IND. E COMERCIO LTDA-ME., no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) bandeiras de sinalização de correnteza, para atender a demanda do Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2010490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2010472": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3599281-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2768/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/01/2017, LIDIA MACHADO BALDANZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4275707-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 06/04/2016. Processo nº E-03/016/2940/2016.\r\n\r\nDISPENSA ROBERTA LÚCIA DE LIMA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4392143-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brasil, U.A. 18-0603, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014. Processo nº E-03/014/83/2017.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3323036-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 18-3449, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/06/2014, publicado no D.O. de 09/06/2014. Processo nº E-03/014/83/2017.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA FARIA DOMINGOS CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3498815-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 18-1238, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/83/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4273520-3/vínculo 3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 07/04/2016. Processo nº E-03/008/31/2017.\r\n\r\nId: 2010472"
                    ],
                    "2010477": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nATO DE 18/07/2014 - Fica retificado para Agente Coord. de Turno, o cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JOSE LUCIO ARAUJO, ID Funcional nº 34950478/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/005/1786/2014.\r\n\r\nATO DE 27/05/1998 - Torna sem efeito a Apostila de 28/12/2001, publicada no D.O. de 17/04/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor NICIA DE ALVARENGA ROSAS, ID Funcional nº 6468829/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.000.493/1996.\r\n\r\nId: 2010477"
                    ],
                    "2010478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.006/2002 - VALERIA BRAYNER RANGEL, ID Funcional nº 34303766/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 03/10/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/661/2013 - AILTON GOMES, ID Funcional nº 5587182/5, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 21/08/2015 a 19/08/2017, inicial concedida através do processo nº E-03/014/661/2013, no período de 21/08/2013 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/938/2016 - FILIPE FIGUEIREDO DE BRITO RESENDE, ID Funcional nº 43271553/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2981/2016 - PAULO ROBERTO SALGADO LOPES, ID Funcional nº 38263939/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/530/2016 - RENATO AMARAL MACEDO, ID Funcional nº 43861970/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/9/2017 - SAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 19402260/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO licença sem vencimentos para mandato eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.128/2003 - TERESINHA VIVEIRO CABRAL DE ALMEIDA, ID Funcional nº 32754574/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 05/03/2007 a 03/03/2009, a fim de regularizar a vida funcional do servidor, inicial concedida através do processo nº E-03/11.400.128/2003, no período de 06/03/2003 a 04/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.126/2009 - VILZA CARLA ABDALLAH DA SILVA VARGAS FERREIRA, ID Funcional nº 42675529/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/01/2017 a 30/01/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/810.126/2009, nos períodos de 02/02/2009 a 01/02/2011; 02/02/2011 a 31/01/2013; 01/02/2013 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3202/2016 - WANIA AMORIM GUALBERTO, ID Funcional nº 34594256/1, Prof. Doc. II. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 01/02/2017 a 31/01/2019, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/180/2017 - WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, ID Funcional nº 41955587/3, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para mandato eletivo pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/180/2017 - WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, ID Funcional nº 41955587/4, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para mandato eletivo pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.479/2005 - ANGELA SILVINO DOS SANTOS CHEOHEN, ID Funcional nº 40940250/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9954/1995 - DIANA RIBEIRO ALENCAR, ID Funcional nº 18366260/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/266/2015 - ILSON FERREIRA DINIZ, ID Funcional nº 34012540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/265/2015 - ILSON FERREIRA DINIZ, ID Funcional nº 34012540/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.426/1996 - JAIR FRANCISCO DE SOUZA, ID Funcional nº 1161962/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1786/2014 - JOSE LUCIO ARAUJO, ID Funcional nº 34950478/1, Agente Coord. de Turno, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2014, revogando-se o despacho de 23/07/2014, publicado no D.O. de 25/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/616/2013 - JOSUE LACERDA DA SILVA, ID Funcional nº 37354175/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.034/2006 - LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40207285/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.939/1995 - MARIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36916129/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.292/1997 - MARIA DA PENHA BARBOSA PUPPIN, ID Funcional nº 8562920/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/601/2016 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MOQUINO, ID Funcional nº 33972818/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.309/2006 - MARIA SALETE TERRA, ID Funcional nº 37638424/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.316/2006 - MARTHA REGINA ALVARENGA MONTANHA CASTRO, ID Funcional nº 37809431/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.347/2006 - NILVA DE FREITAS FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 39942848/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.490/1996 - REGINA CELIA AGUIAR BERTANHA, ID Funcional nº 2025753/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/584/2016 - REGINA RIBEIRO DA CUNHA, ID Funcional nº 36927830/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.641/19995 - VERA FRANCO DE SOUZA, ID Funcional nº 9289259/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/761/2016 - ELIANE CELMA REZENDE, ID Funcional nº 34775633/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 29/01/1988 a 26/03/1988; 01/09/1988 a 02/01/1991 e de 01/11/1991 a 20/07/1992, num total de 1.170 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 02/06/1993 a 31/01/1994, por haver concomitância com período averbado, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/761/2016 - ELIANE CELMA REZENDE, ID Funcional nº 34775633/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/06/1993 a 31/01/1994, num total de 244 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Queimados, como Técnico em Saneamento Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1925/2016 - IVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19844832/1, Psicólogo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1992 a 31/12/1992; 01/02/1993 a 30/11/1993 e de 01/01/1994 a 26/10/1998, num total de 2.247 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 31/03/1990; 01/05/1990 a 31/07/1990; 01/09/1990 a 24/06/1992; 25/06/1992 a 30/06/1992, destinados a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e 27/10/1998 a 31/10/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3437/2016 - LUCIA HELENA LUIZA VIEIRA AMIM, ID Funcional nº 42009855/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1981 a 30/01/1982; 31/03/1982 a 14/05/1982; 02/05/1985 a 30/06/1985; 09/03/1989 a 31/10/1997; 01/11/1997 a 03/08/2000 e de 01/02/2001 a 31/01/2005, num total de 5.854 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 01/06/2007; 02/07/2007 a 24/01/2008; 01/08/2010 a 30/10/2010; 01/01/2011 a 31/01/2011 e de 01/03/2011 a 31/08/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3591/2016 - MARCIA NEGREIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 34075364/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/10/1983 a 15/01/1986 e de 16/01/1986 a 31/07/1991, num total de 2.846 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.861/1995 - MARCIO JOSE MENDES ANTONIO, ID Funcional nº 39428834/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 22/05/1991 a 28/09/1993, num total de 859 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, como Diretor de Teatro \"B\".\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3262/2016 - MARIA DE LOURDES MADSEN, ID Funcional nº 33440050/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 20/12/1977 a 18/01/1978; 03/04/1978 a 08/07/1978; 01/02/1979 a 18/08/1979; 01/10/1980 a 12/03/1981; 16/02/1984 a 31/05/1985; 01/11/1987 a 18/06/1988; 01/02/1989 a 23/06/1989; 15/07/1989 a 16/04/1990; 02/07/1990 a 28/01/1991 e de 01/07/1991 a 19/08/1991, num total de 1.874 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4817/2015 - NILCEIA PEREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 32562870/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/10/1986 a 30/06/1987, num total de 258 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1648/2011 - MARTA AONO ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 5458137/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o período correto da concessão da prorrogação da licença sem vencimentos é de 05/02/2017 a 04/02/2019 e não como constou no despacho de 27/12/2016, publicado no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.917/2006 - MARGARIDA RITA MARTINS DE CARVALHO FERNANDES, ID Funcional nº 20368364/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/08/2011, publicado no D.O. de 19/08/2011, que tornou sem efeito o despacho de 18/07/2007, publicado no D.O. de 24/07/2007, que averbou 2.010 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.050/2012 - MARLI BATISTA DA SILVA, ID Funcional nº 35010533/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/10/2012, publicado no D.O. de 05/10/2012, que averbou 4.335 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.493/1996 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/10/2016, publicado no D.O. de 03/11/2016, que fixou os proventos do servidor NICIA DE ALVARENGA ROSAS, ID Funcional nº 6468829/1.\r\n\r\nId: 2010478"
                    ],
                    "2010447": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 28\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O UVINHA COLÉGIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/10005860/2010 e, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 09/03/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Uvinha Colégio\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Metropolitano Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 11.730.449/0001-21\r\n\r\nEndereço: Rua José Rodrigues, nº 15, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/03/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2010447"
                    ],
                    "2010344": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/013/3020/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO NASCIMENTO RIBEIRO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4363887-0, MIRIAN DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39344754-0, mat. nº 904.132-8 e AIGUES CARLA PEREIRA DE MIRANDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3614226-3, mat. nº 5.011.655-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2010344"
                    ],
                    "2010489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/172/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 015/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTIAN ANDRES GONZALEZ RIQUELME, conforme documentos expedidos pelo Colégio de Humanidades de Villarica, em Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1306/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 016/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GODOFREDO DE LA CRUZ DIAZ GUEVARA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Sagrado Corazon de Jesús, em Chota, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/832/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 017/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAIRA FARA DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Escola Normal Dr. E. Costa, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/751/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 001/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FLAVIO FERREIRA MENDONÇA TARRAF, conforme documentos expedidos pelo UWC Atlantic College, no País de Gales, Reino Unido, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2174/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 018/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SORAIA DAS NEVES PIRES VILA POUCA, conforme documentos expedidos pela Escola Básica e Secundária Sidonio Pais, em Caminha, Viana do Castelo, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3660/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 019/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIDUVINA INES ROLON DEGIOVANNI MOÇO, conforme documentos expedidos pelo Centro Regional de Educación Dr. Raul Peña, em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1006/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 020/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NATALIA CUBILLOS OSPINA, conforme documentos expedidos pela Instituición Educativa Promoción Social, em Pital, Huila, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2010489"
                    ],
                    "2010394": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1622/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2010394"
                    ],
                    "2010338": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de janeiro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.756-7\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioe ducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n43,8\r\n\r\nE-03/021/124/17\r\n\r\n5.017.978-0\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/132/17\r\n\r\nId: 2010338"
                    ],
                    "2010340": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de janeiro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor admitido pelo Con curso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.018.646-9\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/131/2017\r\n\r\nId: 2010340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010513": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2017 - APOSENTA RICARDO FRANÇA COUTO, matr. nº 03.545-1, ID nº 2554374-1, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2017 - APOSENTA LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES, matr. nº 30.419-6, ID nº 2560615-8, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2010513"
                        ],
                        "2010516": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - PRORROGA, por 15 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial, a Sindicância instaurada pela Portaria ESDI nº 004/2016, publicada no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nId: 2010516"
                        ],
                        "2010514": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1341/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 015/2016, referente a ROBERTA MARQUES RODRIGUES, matr. nº 36.766-4, ID nº 44560273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/157/2016 - MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matr. nº 26.964-7/ ID nº 2573701-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/09/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2285/2016 - IOLANDA MARIA PEREIRA, matr. nº 27.105-6/ ID nº 3239706-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/05/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3981/2016 - LILIA DOS SANTOS SEABRA, matr. nº 34.213-9/ ID nº 5460514 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/09/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4849/2016 - CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, matr. nº 05.924-6 / ID nº 253205556 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/12/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6354/2016 - SOLANGE MARIA ALVES DE MOURA, matr. nº 06.811-4/ ID nº 2529476-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/12/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7066/2016 - MARCOS ANTONIO NUNES DA NATIVIDADE, matr. nº 07.016-9/ ID nº 2535358-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 07/01/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8844/2016 - JOSIAS ELI NOVAES DE LIMA, matr. nº 25.972-1/ ID nº 25272241 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/10/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2010514"
                        ],
                        "2010515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2081/2015 - FIXADOS, a contar de 16/06/2015, os proventos mensais de HELENA FERES HAWAD, Professor Associado, matr. nº 06.590-4 e ID nº 25399357, aposentado através da Portaria SRH nº 794/2015, publicado no D.O. de 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2010515"
                        ],
                        "2010680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nSANDRA EYNG\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/005/2403/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/005/2403/2013...\r\n\r\nId: 2010680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14295/2016 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/966/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/845/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5382/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8279/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9447/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9940/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12512/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12628/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12639/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12649/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12665/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12775/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12861/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14587/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-641.784.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12303/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12577/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12598/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12645/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1275/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a servidora ELAINE LUCAS DA SILVA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43456766, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 16/01/2009 a 14/01/2014.\r\n\r\nId: 2010480"
                        ],
                        "2010631": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 06\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUi COMISSÃO DE PREGÃO COM MANDATO DE 01 (UM ANO).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Pregão da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor a Comissão:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nEDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO, matrícula nº 09.482.\r\n\r\nEquipe de Apoio Titular:\r\n\r\nDORA LUCIA RIBEIRO CARNEIRO, matrícula nº 11.873;\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 29.937;\r\n\r\nWALTER LUIZ CARDOSO ANDRADE, matrícula nº 29.892.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 05.234, como substituta do Pregoeiro Titular, em suas férias e impedimentos. \r\n\r\nEquipe de Apoio Substituta:\r\n\r\nJOSÉ MARCIO PEIXOTO CASTELAR, matrícula nº 11.827;\r\n\r\nTHAYLLAN LUIZ CHAVES PEREIRA, matrícula nº 29.881;\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA QUINTO, matrícula nº 29.847.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19/01/2017, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 009, de 19 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2010631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2010376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 50 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 41 QUE DESIGNA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 10/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 10/2014, celebrado com o Consórcio SAG, instaurada pela Portaria nº 41, de 25 de novembro de 2016. A Comissão passa a ser composta pelos membros relacionados abaixo:\r\n\r\nOCTÁVIO MOREIRA DE ASSIS, ID. Funcional nº 5086748-2;\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0;\r\n\r\nLUÍZ OSCAR MOTA BELMONT, Matrícula nº 007312-8. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contar de 09 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2010376"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010380": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE FERNANDES CRUZ DE SOUZA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701267-3, Id. Funcional 2145841-3, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-07/002.13817/2016.\r\n\r\nId: 2010380"
                        ],
                        "2010494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.289/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ARTGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.05899/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; RECUSO a solicitação de apresentação de prova suplementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2010494"
                        ],
                        "2010492": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar a irregularidade objeto do processo nº E-07/002.1976/2017, datado de 01/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor Iran Monsores Ribeiro, ID Funcional 2026045-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar a irregularidade objeto do processo nº E-07/002.1970/2017, datado de 01/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor Iran Monsores Ribeiro, ID Funcional 2026045-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar a irregularidade objeto do processo nº E-07/002.1974/2017, datado de 01/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3933/2016 - ARQUIVE-SE a presente Sindicância Sumária, instaurada para apurar conduta irregular de direção perigosa, em conformidade ao Parecer do Sr. Corregedor\r\n\r\nId: 2010492"
                        ],
                        "2010479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.01.2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 16/01/2017, o prazo de conclusão do processo de Sindicância Sumária nº E-07/002.12787/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2017.\r\n\r\nId: 2010479"
                        ],
                        "2010536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146847\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGENILSON DAVI CRUZ \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n323.169.417-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA NEMÉZIO DA COSTA SEIXAS COM A RUA JÚLIO DABIEL DA CRUZ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.613/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146193\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTAVARES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.238.874/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CAMPOS - GARGAÚ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.76 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.825/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146193\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTAVARES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.238.874/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CAMPOS - GARGAÚ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.825/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147314\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.116.894/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE CAMPO NOVO S/Nº E ESTRADA DE BEIRA DO TAÍ S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.423,42\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.16318/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147594\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBARCAS S.A - TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.644.865/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA XV DE NOVEMBRO, 21\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 18.585,85\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.6741/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147554\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARSENAL TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.583.264/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTODOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 37.665,75\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.14172/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00146729\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMERCADO NOVO IRAJA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n27.207.182/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA BRASIL, 17.828\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.10104/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146999\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.721.511/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RJ-116, KM 05 N° 2001\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 80.648,14\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.4504/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146742\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n772.252.449-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME N° 4003, ACESSANDO O CAMINHO DE SERVIDÃO DE FURNAS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.386,12\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.8472/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146962\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.355.576/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DOUTOR EUGENIO BORGES, 222\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.949,16\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.102/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146967\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.355.576/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DOUTOR EUGENIO BORGES, 222\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 31.342,36\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.103/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146249\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTE CONTINENTAL GABRIELA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.953.300/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CRUZEIRO DO SUL, SN LT 05 QD 03\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 8.043,90\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.12813/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146992\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAÇOS PAVUNA COMERCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.471.817/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DR. OSÓRIO DE ALMEIDA, N° 15\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 91, 92 E 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 34.428,49\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5318/2014\r\n\r\nId: 2010536"
                        ],
                        "2010491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBAA DO SUL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.299/2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10584/2014...\r\n\r\nId: 2010491"
                        ],
                        "2010525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/452/2013- Tendo em vista o parecer da Douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, APLICO a penalidade de multa no valor de R$ 99.792,48 (noventa e nove mil setecentos e no venta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 1% (um por cento) por dia útil, a EMPRESA PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CONTRATO Nº 005/2014, conforme a Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a Cláusula Décima do referido contrato.\r\n\r\nId: 2010525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/517/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor da CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA., no valor de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), pela prestação de serviço de manutenção/reparo de ar condicionado (motoniveladoras, escavadeiras, retroescavadeiras e caminhões).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/517/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor da CRISROLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP, no valor de R$ 36.750,00(trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais), pela prestação de serviço de manutenção/reparo de ar condicionado (pá carregadeiras, escavadeiras e tratores de esteiras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/517/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor de ADEMAR AUTO ELÉTRICA TRIRRIENSE LTDA - ME, no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), pela prestação de serviço de manutenção/reparo de ar condicionado (tratores de pneus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/521/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor da CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES\r\n\r\nLTDA , no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), pela prestação de serviço de manutenção/reparo da parte elétrica (motoniveladoras, escavadeiras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores de pneus e caminhões).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/523/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor da MASTERLOC LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELLI - ME, no valor de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), pela prestação de serviço de borracharia (motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores de pneus e rolos compactadores).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/523/2016 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL, a favor da CONTEMPORÂNEA, COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), pela prestação de serviço de borracharia (caminhões e pranchas)\r\n\r\nId: 2010468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010529": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 599 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FUNARJ Nº 593, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/110/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FUNARJ nº 593, de 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010529"
                        ],
                        "2010530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/62/2017- Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, às fls. 07/08 do pp, o servidor JORGE AMÉRICO QUEIROZ PEREIRA, Porteiro, Id. Funcional nº 2867805-2, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nId: 2010530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO RUAS PIRES, matrícula nº 1804784-5, ID 21321221, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/016/2017.\r\n\r\nAPOSENTA HELIO VILLAÇA, matrícula nº 1802985-0, ID 2133995-3, no cargo de Motorista, no grupo II - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/042/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA AMARO, matrícula nº 1804261-4, ID 2135437-5, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/243/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/055/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço (triênios) aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIÊNIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n1804631-8\r\n\r\nADRIANA MARTINS LATINI\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804648-2\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA F.S.R.PIMENTA VELOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804690-4\r\n\r\nIZA DA MOTA EVANGELISTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804801-7\r\n\r\nLUBINES APARECIDA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.201.6\r\n\r\n1804558-3\r\n\r\nELOAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.12.2016\r\n\r\n1804748-0\r\n\r\nDALVA REZENDE JANUZZI\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.12.2016\r\n\r\n1804564-1\r\n\r\nVALDEMIR DE MACEDO PIMEMNTEL\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.12.2016\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201338/1995 - ANA ALICE ARAUJO IRIGON - ID 2133558-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.05.2005 a 22.05.2015.\r\n\r\nId: 2010301"
                        ],
                        "2010318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200429/2007 - FRANCISCO CHAGAS MACIEL - ID 21332630. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.06.2003 a 13.06.2013.\r\n\r\nId: 2010318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2010307": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Município do Rio de Janeiro, junto a Secretaria Municipal de Saúde, o Procurador do Estado LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 3924204-8, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2010307"
                    ],
                    "2010368": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001479/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO correspondente ao período de 05/01/2017 a 09/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000027/2017 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO correspondente ao período de 02/01/2017 a 16/01/2017 (15 dias).\r\n\r\nId: 2010368"
                    ],
                    "2010464": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000173/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215665. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000174/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216840. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000245/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210973. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000274/2015 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227957. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001040/2015 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nId: 2010464"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010542": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4304/2016 - PE 002/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3.700 (três mil e setecentos) unidades de luva cirúrgicas Látex Estéril nº 8.5, utilizadas na proteção das mãos dos usuários nas coletas de digitais, realizados nas Ações Sociais e nos Postos de Identificação Civil, conforme Termo de Referência Anexo 5.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/02/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/02/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/02/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2010542"
                            ],
                            "2010543": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1808/2016 - PE 031/2016 R1. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 10 (dez) tendas sanfonadas para uso das bancas dispostas nas operações especiais de fiscalização de trânsito do DETRAN-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 5).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/02/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2010543"
                            ],
                            "2010544": [
                                "I - Aviso",
                                "EPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4871/2016 - PE 032/16 R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 (seiscentos) malotes segurança conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 5 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 13h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 14h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/02/2017, às 14h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2010544"
                            ],
                            "2010624": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que tendo em vista o que consta no Ofício SGE/CEE nº 014/17 de 02/02/2017, Processo TCE/RJ nº 100.408-6/17, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica suspensa a licitação PE CODIN Nº 004/16, sine die, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/14. Processo Administrativo nº E-11/003/51/2016.\r\n\r\nId: 2010624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2010495": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato SEFAZ n°01/2014\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência contratual e a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.092.870,00.\r\n\r\nPRAZO: 03 (meses) a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e art. 65, § 2°, inciso II, ambos da Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/036/649/2013.\r\n\r\nId: 2010495"
                        ],
                        "2010089": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/1021/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CESAR TERROSO ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43510280, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 951.979-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2010089"
                        ],
                        "2010277": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte SITA DO BRASIL SOC INTER DE TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS LTDA - CNPJ: 33726282000168 - IE: 84.758.027, a tomar ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do processo administrativo-tributário E-04/317.766/1999 - Auto de Infração 01.097.368-8. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ .\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte DOMO COMERCIO DA MODA LTDA - CNPJ: 4617852000345 - IE: 77.387.307, a tomar ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do processo administrativo-tributário E-04/005/636/2016 - Auto de Infração 03.492.337-5. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ .\r\n\r\nId: 2010277"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010484": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com nova redação conferida pela Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008 e os Decretos nº 41.604/2008 e nº 45.809/2016, CONVOCA os representantes dos Sindicatos e das Associações de Classe dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e das Autarquias e Fundações, bem como de seus beneficiários, para que, em quinze (15) dias a contar da data de publicação deste edital, procedam à indicação de seus candidatos para o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o exercício de mandato de 1 (um) ano, na forma abaixo:\r\n\r\n1. Representantes legais dos Sindicatos e das Associações de Classe dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro de suas Autarquias e Fundações, bem como seus beneficiários indicarão formalmente por escrito:\r\n\r\na) a qualificação completa do indicado, o endereço de residência e a qualificação profissional;\r\n\r\nb) comprovação de que o indicado é servidor público ativo ou inativo, ou pensionista, do Estado do Rio de Janeiro ou de algumas de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\nc) declaração assinada pelo indicado, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmará que está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicados do sexo masculino), e, ainda que não responde, nem respondeu a processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade, nem praticou atos desabonadores durante o exercício de cargo público ou de atividade pública privada;\r\n\r\nd) comprovação de que o indicado tem formação acadêmica de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito;\r\n\r\ne) comprovação de que a entidade de classe está regularmente em funcionamento.\r\n\r\n2. As indicações deverão ser encaminhadas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, em envelope fechado, identificado com o nome da entidade e com os dizeres “INDICAÇÃO PARA CONSELHO FISCAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, impreterivelmente até o décimo quinto dia a contar da data de publicação deste edital, uma vez que a divulgação da composição do conselho ocorrerá no dia 10 /03/2017.\r\n\r\nId: 2010484"
                            ],
                            "2010655": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2063/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 16 março de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 21/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Av. Roberto Silveira, Lts, 71, 72 e 73, Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea Total = 1080 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 883.000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2010655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2010335": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Associação REDE VISÃO CRISTÃ e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 06 peças de Telecom PX 3.2 (PCI013) TMI, 08 peças de Trava Quedas Cabo Aço 08MM, 03 peças de Bolsa em Lona TAM 30 Litros NEW, 03 peças de Proteção Corda 60 CM, 12 peças de Capacete Focus Branco, 04 peças de Polia Uno ALTISEG INOX, 08 peças de Bornal em Lona NEW, 02 peças de Telecom PX 3.2 (PCI013) TM, 100 metros de Corda Semi-Estática 11MM 30 KN LARANJA, 01 peça de Cabo Telescópico REG. ALUM. 2,5M a 7M, 01 peça de Gancho 55MM Vara Manobra Aço, 08 peças de Talabarte Y 55 ABS C 1,3 M, 64 peças de Mosquetão Oval Aço Trava Automática, 30 peças de Fita Ancoragem 75CM e 08 peças de Tal. Posic. Regulável Corda 14MM, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nTelecom PX 3.2 (PCI013) TMI\r\n\r\n06 PÇ\r\n\r\n440,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nTrava Quedas Cabo Aço 08MM\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n107,62\r\n\r\n322,86\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nBolsa em Lona TAM 30 Litros NEW\r\n\r\n08 PÇ\r\n\r\n219,92\r\n\r\n1.759,36\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nProteção Corda 60 CM\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n44,84\r\n\r\n134,52\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nCapacete Focus Branco\r\n\r\n12 PÇ\r\n\r\n125,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nPolia Uno ALTISEG INOX\r\n\r\n04 PÇ\r\n\r\n172,22\r\n\r\n688,88\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nBornal em Lona NEW\r\n\r\n08 PÇ\r\n\r\n66,25\r\n\r\n530,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nTelecom PX 3.2 (PCI013) TM\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n440,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nCorda Semi-Estática 11MM 30 KN LARANJA\r\n\r\n100 M\r\n\r\n9,27\r\n\r\n927,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nCabo Telescópico REG.ALUM.2,5M a 7M\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n305,00\r\n\r\n305,00\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nGancho 55MM Vara Manobra Aço\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n272,22\r\n\r\n272,22\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nTalabarte Y 55 ABS C 1,3 M\r\n\r\n08 PÇ\r\n\r\n174,42\r\n\r\n1.395,36\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nMosquetão Oval Aço Trava Automática\r\n\r\n64 PÇ\r\n\r\n30,70\r\n\r\n1.964,80\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nFita Ancoragem 75CM\r\n\r\n30 PÇ\r\n\r\n47,52\r\n\r\n1.425,60\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nTal. Posic. Regulável Corda 14MM\r\n\r\n08 PÇ\r\n\r\n207,09\r\n\r\n1.656,72\r\n\r\n27.833\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/206/2015.\r\n\r\nId: 2010335"
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                        "2010448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 50 MT Cabo flexível Sil 50.0 MM preto; 20 PÇ TER. T. Pino isol. TPP 50 24 (50MM) SA; 04 PÇ Curva soldável 90 PVC 25 MM SD 21; 06 PÇ União soldável PVC 25 MM SD 26; 04 PÇ TE soldável 90 GR. PVC 25 MM SD 25; 08 PÇ Adap. Soldável. Bolsa rosca PVC 25 X 3 4 SD 02; 02 PÇ Cap. Soldável PVC 25 MM SD 19; 03 PÇ Registro esfera VS sold. PVC 25 MM SD 42; 02 PÇ TE R X R X R ¾ L. Fun.; 02 PÇ Niple duplo RM ¾ L.Fun.; 01 PÇ Fita veda rosca 18 X 50 SA; 01 FR Adesivo 175 GR Frasco sort.; 01 PÇ Tubo sold. 6 metros PVC 25 X ¾ N BR 56; 03 PÇ Broca CP MD P Conc. 100 x 7MM 9 32 SA; 02 PÇ Broca p aço rápido 6.0 MM A; 02 Broca p aço rápido 8.0 MM SA; 80 PÇ Bucha c parafuso S7 cab. Chata SA; 01 PÇ Disco corte corsicut plus D. 115 X 1.0; 70 PÇ Tomada aparelhos TPA2 3 E3F 10A PT; 50 PÇ Lampada eletrônica 20w 127v 3U; 40 PÇ Plugue vers. 2P+T Lat. 20A p bras. Preto; 30 PÇ Plugue vers. 2P+T Lat. 20A p bras cinza; 12 PÇ Conector fêmea keystone SE C Punch SA; 25 PÇ Corpo poliwetzel XPW 1 s/pintura alumi; 25 PÇ Tampa cega p conduletzel 1 /pintura; 50 PÇ Conector poliwetzel 1 s/pintura; 50 PÇ Tampão caixa múltipla 1 SA; 40 PÇ Luva 1 LSP 201 20 SA; 40 PÇ Curva zincada 1 x 90G SA; e 40 PÇ Box curvo 1 alum, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F COMPRA \r\n\r\nCabo flexível Sil 50.0 MM preto\r\n\r\n50 MT\r\n\r\n18,50\r\n\r\n925,00\r\n\r\n14.741\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\nTER. T. Pino isol. TPP 50 24 (50MM) SA\r\n\r\n20 PÇ\r\n\r\n2,60\r\n\r\n52,00\r\n\r\n14.741\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\nCurva soldável 90 PVC 25 MM SD 21\r\n\r\n04 PÇ\r\n\r\n1,83\r\n\r\n7,32\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nUnião soldável PVC 25 MM SD 26\r\n\r\n06 PÇ\r\n\r\n4,75\r\n\r\n28,50\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTE soldável 90 GR. PVC 25 MM SD 25\r\n\r\n04 PÇ\r\n\r\n0,87\r\n\r\n3,48\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nAdap. Soldável. Bolsa rosca PVC 25 X 3 4 SD 02\r\n\r\n08 PÇ\r\n\r\n0,57\r\n\r\n4,56\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nCap. Soldável PVC 25 MM SD 19\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n0,83\r\n\r\n1,66\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nRegistro esfera VS sold. PVC 25 MM SD 42\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n15,19\r\n\r\n45,57\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTE R X R X R ¾ L. Fun.;\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n7,65\r\n\r\n15,30\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nNiple duplo RM ¾ L.Fun.;\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n4,58\r\n\r\n9,16\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nFita veda rosca 18 X 50 SA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n10,18\r\n\r\n10,18\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nAdesivo 175 GR Frasco sort.\r\n\r\n01 FR\r\n\r\n11,84\r\n\r\n11,84\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTubo sold. 6 metros PVC 25 X ¾ N BR 56\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n15,45\r\n\r\n15,45\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nBroca CP MD P Conc. 100 x 7MM 9 32 SA\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n7,35\r\n\r\n22,05\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nBroca p aço rápido 6.0 MM A\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n5,80\r\n\r\n11,60\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nBroca p aço rápido 8.0 MM SA\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n10,84\r\n\r\n21,68\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nBucha c parafuso S7 cab. Chata SA\r\n\r\n80 PÇ\r\n\r\n0,40\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nDisco corte corsicut plus D. 115 X 1.0\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTomada aparelhos TPA2 3 E3F 10A PT\r\n\r\n70 PÇ\r\n\r\n3,16\r\n\r\n221,20\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nLâmpada eletrônica 20w 127v 3U\r\n\r\n50 PÇ\r\n\r\n6,99\r\n\r\n349,50\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nPlugue vers. 2P+T Lat. 20A p bras. Preto\r\n\r\n40 PÇ\r\n\r\n9,31\r\n\r\n372,40\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nPlugue vers. 2P+T Lat. 20A p bras cinza\r\n\r\n30 PÇ\r\n\r\n9,31\r\n\r\n279,30\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nConector fêmea keystone SE C Punch SA\r\n\r\n12 PÇ\r\n\r\n4,50\r\n\r\n54,00\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nCorpo poliwetzel XPW 1 s/pintura alumi.\r\n\r\n25 PÇ\r\n\r\n13,67\r\n\r\n341,75\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTampa cega p conduletzel 1 /pintura\r\n\r\n25 PÇ\r\n\r\n5,83\r\n\r\n145,75\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nConector poliwetzel 1 s/pintura\r\n\r\n50 PÇ\r\n\r\n3,45\r\n\r\n172,50\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nTampão caixa múltipla 1 SA\r\n\r\n50 PÇ\r\n\r\n0,15\r\n\r\n7,50\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nLuva 1 LSP 201 20 SA\r\n\r\n40 PÇ\r\n\r\n5,58\r\n\r\n223,20\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nCurva zincada 1 x 90G SA\r\n\r\n40 PÇ\r\n\r\n3,50\r\n\r\n140,00\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nBox curvo 1 alum.\r\n\r\n40 PÇ\r\n\r\n10,25\r\n\r\n410,00\r\n\r\n14.812\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/92/2015.\r\n\r\nId: 2010448"
                        ],
                        "2010499": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/143/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de insumos de catarata para o HPM-NIT, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/02/2017, às 10:00 horas. (remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 321.341,98 (trezentos e vinte e um mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010499"
                        ],
                        "2010486": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 007/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/53/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos e dermocosméticos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2017, às 10h.(Remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA, durante o período de 27/01/2017 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.049,69.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010486"
                        ],
                        "2010500": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/144/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Facoemulsificador, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2017, às 13:30 horas. (remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 412.255,13 (quatrocentos e doze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010500"
                        ],
                        "2010487": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 009/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/244/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de insumos e reagentes laboratoriais, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/02/2017, às 10h (Remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA, durante o período de 27/01/2017 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.917.867,57 (seis milhões, novecentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010487"
                        ],
                        "2010501": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 010/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/286/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Reagentes de testes Bioquímicos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/02/2017, às 10:00 horas. (remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 6.283.693,06 (seis milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010501"
                        ],
                        "2010502": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2016 R1 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/653/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de insumos odontológicos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/02/2017, às 13:30 horas. (remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 92.722,99 (noventa e dois mil setecentos e vinte dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010502"
                        ],
                        "2010503": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/152/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em coleta de resíduos de saúde, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2017, às 10:00 horas. (remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.412.612,63 (um milhão, quatrocentos e doze mil seiscentos e doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010503"
                        ],
                        "2010504": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 005/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1246/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos cardiovasculares, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/02/2017, às 10:00 horas. (Remarcado devido a paralisação temporária dos servidores do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o que resultou na interrupção do Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Estado do Rio de Janeiro e do Portal SIGA durante o período de 27/01/17 a 02/02/2017).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 647.261,31 (seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2010504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2010488": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Educacional Rosemar Pimentel.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente convênio de Termo Cooperação Técnica consiste no Projeto Cinema e do Projeto Remição de pena pela leitura, na unidade prisional “Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth” em Volta Redonda- RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/283/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2010488"
                        ],
                        "2010545": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/106/2016\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE Nº 001/2017, que tem por objeto Aquisição de reagentes para atender a rotina do Laboratório de Análises Clínica do Sanatório Penal desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, página 25, tem sua nova data para a realização do certame no dia 16/02/2017, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 2010545"
                        ],
                        "2010546": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/105/2016\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE Nº 002/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina do Laboratório de Análises Clínica do Sanatório Penal desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE publicada no diário oficial do dia 03 de fevereiro de 2017, página 25, tem sua nova data para a realização do certame no dia 16/02/2017, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 2010546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2010562": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TETRACOSACTIDA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3444/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 36.398,15 (trinta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010562"
                    ],
                    "2010606": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016 - Processo nº E-08/001/3329/2015, cujo objeto e a aquisição de medicamentos (HIDROGENOTARTARATO RIVASTIGMINA, DIVALPROATO DE SÓDIO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 17/02/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2010606"
                    ],
                    "2010563": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MSUD MED A®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2739/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 456.161,19 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010563"
                    ],
                    "2010564": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTRISON ADVANCED NEFRO®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1907/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 19.712,88 (dezenove mil setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010564"
                    ],
                    "2010565": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (BROMOCRIPTINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9511/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 125.988,85 (cento e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010469": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 19/12/2016 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1535/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 58/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/03/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18776\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante à entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2010469"
                        ],
                        "2010470": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 31/01/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2159/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 73/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de coleta de sangue \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/02/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/02/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19022\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2010470"
                        ],
                        "2010471": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 02/02/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2053/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para laboratório de microbiologia (Discos de Antibiótico e Fitas de E-Test e Outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/02/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19051\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2010471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2010505": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 10/02/2017, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3647/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 17/02/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2010505"
                        ],
                        "2010409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0001889-91.2017.8.19.0000, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de JORGE OLÍCIO FERREIRA NOLASCO JUNIOR, no ano de 2015, no CENTRO EDUCACIONAL PODIO. \r\n\r\nId: 2010409"
                        ],
                        "2010450": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 14.237/89, no ANO LETIVO DE 2016: Amanda Mineiro Pinto, Matrícula 151004000264; Ana Paula dos Santos Souza, Matrícula 151004000665; Angélica da Silva Couto, Matrícula 161004000699; Anna Gabriella Werly, Matrícula 141004000414; Bruna Pinto Lefundes Guimarães, Matrícula 141004000063; Eliane Hoelz Thurler Dutra, Matrícula 141004000611; Evandro Andrade Tuntes, Matrícula 161004000496; Fábio Oliveira Santos, Matrícula 161004000117; Felipe Arruda Leite, Matrícula 161004000158; Gabriel Rohner do Nascimento Alves, Matrícula 141004000629; Gabriela Bernardo, Matrícula 141004001023; Gabriella Vilhena da Cruz, 161004000278; Iara Catarina Gomes Peçanha Carvalho, Matrícula 151004000335; Italo Campanaro de Souza, Matrícula 151004000713; Ítalo Fernandes Silva, Matrícula 151004000636; Juliano Milagres dos Santos, Matrícula 131004000024; Heloiza Ramos Bilhene, Matrícula 131004001022; Lays Ester da Silva Medeiros, Matrícula 161004000042; Leticia Cardoso de Oliveira, Matrícula 131004000639; Lilia Ana Romero Marú, Matrícula 161004000193; Lucas Ferreira Santana, Matrícula 161004000708; Lucas Nogueira Guzzo, Matrícula 151004000379; Lucas da Silva Ribeiro, Matrícula 161004000407; Maria Eduarda Cezar Sima, Matrícula 141004001091; Maria Lucia da Fonseca Fernandes, Matrícula 161004000387; Marisia Souza Bastos, Matrícula 151004000721; Mayra Carvalho Silva, Matrícula 131004000626; Robson de Souza Oliveira, Matrícula 161004000060; Rosemary Santos da Silva, Matrícula 141004000605; Silvana da Silva Baptista, Matrícula 141004000826; Tobias Caio de Araujo Ouverney, Matrícula 151004000543;Victor Canto Ribeiro Borges, Matrícula 161004000034; Victor Hugo de Oliveira Martins, Matrícula 161046000044; Wellington de Oliveira Santos, Matrícula 151004000516. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14.237/89, ANO LETIVO DE 2016: Abner Martins Batista, Matrícula 132004000299; Adriana Fraiman Lima Peçanha da Costa, Matrícula 14200400671; Álvaro Cecon Lorencini Goltara, Matrícula 152004000119; Ana Carolina Alves Estevan, Matrícula 152004000854; Ana Clara Canto de Souza, Matrícula 152004001098, Matrícula 152004001098; Antonio Henrique de Albuquerque Lima, Matrícula 132004000103; Carla Costa Ramos, Matrícula 152004000641; Carlos Magno Theodoro Carreiro, Matrícula 152004000537; Carolina dos Santos Pereira, Matrícula 162004000178; Charles dos Reis Dias, Matrícula 132004001209; Chislan Marcia Pereira Moura, Matrícula 152046000080; Claudia de Araujo Garcia Emerick, Matrícula 142004000969; Daniel Timotheo da Costa Theóphilo, Matrícula 142004000992;Danielle Martins da Silva Rocha, Matrícula 132004000249; Deivid de Azevedo, Matrícula 152004000333; Emerson Pinto Fully, Matrícula 152004000584; Franciane Viana Fernandes, Matrícula 132004000433; Fernando Lemos da Silva Souza, Matrícula 142046000148; Gabriella Faria de Assis, Matrícula 162004000046; Gabrielli de Oliveira, Matrícula 142046000164; Geovane Barros dos Santos, Matrícula 152004000801;Gilcéa da Silva Ferraz, Matrícula 162004000048; Giulliana Rocha Bard, Matrícula 142004001058;Gregory Baptista da Silva, Matrícula 162004000005; Guilherme de Almeida Cabral, Matrícula 142004001114; Iran Talarico Rabah, Matrícula 162004000593; Isabela de Oliveira Waldhelm, Matrícula 162004000595; Isadora Aragão Carestiato, Matrícula 162004000744; Jackson Julio Santos da Silva, Matrícula 152004000135; Jean Carlos Silva Tardin, Matrícula 152004000089; Jefferson Knust Cappozzi, Matrícula 162004000633; João Lucas Araujo de Souza, Matrícula 162004000010; João Victor Gouvêa Silva, Matrícula 152004000272; José Luiz Finker Belart, Matrícula 132004001092, Matrícula 132004001092; Júlio Gabriel Machado Rocha, Matrícula 152004000754; Karina Fonseca Costa, Matrícula 132004000181; Kelly Fagundes da Paixão de Sant'Ana, Matrícula 132004000223; Lânea Pinto de Aguiar, Matrícula 162004000110; Lariça Lassance Dias, Matrícula 152004001030; Laura Carolina Vieira Reis, Matrícula 152004000482; Luan Felipe Rodrigues de Souza Costa, Matrícula 162004000217; Luciana Silva dos Santos, Matrícula 152004000170; Luiza Estral Arêas, Matrícula 162004000066; Marcia Cristina Venturino, Matrícula 162004000539; Marlon Gonçalves Carvalho, Matrícula 142004000875; Maycon Amaral Siqueira Ximenes, Matrícula 152004000813; Nayranna Motta Alves da Costa, Matrícula 162004000302; Nicole Mury Campos, Matrícula 162004000947; Nicole de Souza Azevedo, Matrícula 142004000874; Pedro Henrique Lima Coelho, Matrícula 142004000979; Rayssa Soares de Jesus, Matrícula 162004000491; Rejame Debossam Pereira, Matrícula 132004001276; Renara Pereira Romi, Matrícula 162004000175; Renata Cristina Cavaliere, Matrícula 152004001053; Rogério Costa Brazil Vieira, Matrícula 142004000415; Ruan de Rossi Vieira, Matrícula 162004000134; Stefanie Silva Nicdeck, Matrícula 162004000197; Tamiris Sodré Xavier, Matrícula 162004000212; Thais Nobre Motroni, Matrícula 162004000120; Thiago Cordeiro Pires, Matrícula 162004000041; Vanderléa Corrêa Ribeiro de Mendonça, Matrícula 132004000104; Vinícius Silveira de Oliveira, Matrícula 162004000499; Viviane Buriche dos Santos Reina, 162004000413; Wellerson Rodrigues Costa, Matrícula 162004000020; Willian Gonçalves Ferreira Silva, Matrícula 162004000524; Yago Tavares de Moura, Matrícula 162004000242; Yuri Costa de Castro, Matrícula 162004000793; Yuri Marqui de Souza, Matrícula 162004000008; Zildeone Barbosa Cordovil, Matrícula 152004000576. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 22/05/2013, página 15, 2ª coluna, Diretora: Agueda Dias Knupp,designada no D.O. de 21/08/2008, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1.\r\n\r\nId: 2010450"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010517": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nOnde se lê:... no período de 23/01/2017 a 24/02/2017 ...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 06/03/2017 a 04/04/2017...\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber ao interessado que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos, abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDepartamento de Ensino Fundamental\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\nE-26/007/15410/2014\r\n\r\nEducação / Núcleo Comum/ Educação Especial/ Educação Inclusiva\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, ao interessado que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos, abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\nE-26/007/13827/2014\r\n\r\nSociologia e Antropologia\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber ao interessado que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\nE-26/007/13833/2014\r\n\r\nHistória do Brasil\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\nId: 2010517"
                            ],
                            "2010511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 006/2014. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses do dia 09 de outubro de 2016 a 09 de outubro de 2017. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais). Processo Administrativo n° E-26/002/253/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2016.\r\n\r\nId: 2010511"
                            ],
                            "2010681": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nANA LUÍZA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL ELIAS JORGE DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS LIMA DIAS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nHELIO DIAS FILHO\r\n\r\nROGER DOS SANTOS FALCÃO\r\n\r\nId: 2010681"
                            ],
                            "2010465": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2016, referente ao Processo nº E-26/011/1111/2016, está adiado “sine die”, em razão de determinação do VOTO TCE-RJ - GC-2. Maiores informações disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2010463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso n°009/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, e a Estrutural de Friburgo Construção Ltda. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 13.146,00 (treze mil cento e quarenta e seis reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07002.14017/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2010463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 05/2017- SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/11 - INEA, ASSINADO EM 01/12/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de 07 de dezembro de 2016, o Contrato INEA nº 57/2011. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2016. VALOR GLOBAL: R$ 638.479,80 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/510.624/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2016.\r\n\r\nId: 2010493"
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                            "2010474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 017/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/02/2017, às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/02/2017, às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/02/2017, às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 20/02/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18860\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2010474"
                            ],
                            "2010475": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 016/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE NIVEIS DE PRESSÃO SONORA NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO TÉCNICO DE POLUIÇÃO SONORA (NTPS) DO INEA”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/02/2017, às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/02/2017, às 13:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/02/2017, às 13:35 horas\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 20/02/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18666\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2010475"
                            ],
                            "2010371": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 012/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDEN GASES E SOLDA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS, itens 01 e 03 do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.962,64 (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.238/2016 (Pregão Eletrônico nº 053/2016).\r\n\r\nId: 2010371"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 013/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS, item 02 do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.156,84 (setenta e dois mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.238/2016 (Pregão Eletrônico nº 053/2016)\r\n\r\nId: 2010372"
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                            "2010555": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE TELEMETRIA DE DADOS DE CONSUMO, QUALIDADE E GESTÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2010555"
                            ],
                            "2010402": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de abrigos subterrâneos em aço, tipo Tubulão (Panelão), para o BOOSTER PALMEIRAS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/02/2017 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 50.190,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico, acima citado, ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2010402"
                            ],
                            "2010653": [
                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Termo Aditivo ao Contrato de Programa, celebrado em 17 de março de 2008, entre a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS,publicado no D.O. de 03/02/2017, Parte I, página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2010653"
                            ],
                            "2010403": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos e luvas em aço inox .\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/02/2017 Horário: 15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.149,72.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico, acima citado, ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2010403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/318/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Amostra de Dança Dançando Com Elas”. DATA DA ASSINATURA: 17.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1017/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2010476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2010473": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 3809, de 28 de agosto de 2015, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 2010473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Casa Civil da Presidência da República": {
                    "Atos": {
                        "2010607": [
                            "I - Edital",
                            "CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA - SR-07\r\n\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 522 - 6º ANDAR - CENTRO - CEP: 20.071-000\r\n\r\nE D I TA L\r\n\r\nO Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, nomeado pela Portaria/INCRA/P/N° 427/2016, publicada no D.O.U. de 14/07/2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 119, do Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Portaria/MDA/n° 69, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU do dia seguinte; com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54180.000680/2009-66, que trata da regularização fundiária das terras das FAMÍLIAS REMANESCENTES DO PRODÍGIO - ÁREA II, na Comunidade Quilombola de TAPINOÃ, localizada no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/RJ instituída pela seguinte ordem de serviço: Ordem de Serviço/INCRA/SR(07)G/Nº 27, de 23 de outubro de 2014. O RTID foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/RJ, conforme Ata da 4ª Reunião deste Comitê realizada no dia 31 de janeiro de 2017 A comunidade é composta de 32 famílias e o território identificado e delimitado possui área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares, noventa e seis ares e noventa e nove centiares), perímetro de 9.250,25 m (nove mil duzentos e cinqüenta metros e vinte e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antonio Marins, Julio Crespo e Ciro. No perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, Matrícula R1-6.431, Livro 2, Fls. 7.721, de 09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama. Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva, 1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura do imóvel. Nestes termos, o INCRA/SR-07-RJ COMUNICA aos Senhores detentores e possíveis detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 522 - Centro - Rio de Janeiro, RJ. CEP- 20071-000, Fone/Fax (21) 2224-3197. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54180.000680/2009-66, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.\r\n\r\nCARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2010607"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2010704": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 36/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.970.490,90 (um milhão, novecentos e setenta mil, quatrocentos e noventa reais, noventa centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.970.490,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.970.490,90 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNIC.- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4690 - MERENDA ESCOLAR DE CRECHES MUNIC. - TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n56.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n331.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n69.490,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n69.490,90 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2010704"
                    ],
                    "2010677": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°468/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Romilda Viana de Farias Dantier, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Ururaí, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°836/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fernanda Moraes de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal da Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°837/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Pedro Antônio Peixoto Fagundes Júnior, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em Comissão de Gerente de Arte e Ofício, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°838/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Adão Pessanha, para exercer no Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Passe, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010677"
                    ],
                    "2010485": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°391/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 7242/2016, DEMITIR o servidor Miler Couto Pinheiro, Professor II - 25h - A, matrícula nº 24448, admitido em 05/04/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 05/04/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°734/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos mu nicipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 1065/2010, DEMITIR o servidor Carmem Verônica Ribeiro Neto Tavares, Professor II - 25h, matrícula nº 19223, admitido em 05/02/2007, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 735/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Valdea de Souza Faria.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4791/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Valdea de Souza Faria, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9558, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.138,11, (três mil, cento e trinta e oito reias e onze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem - Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.901,89\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com\r\n\r\nR$ 760,75\r\n\r\nredação dada pela Lei Federal nº 6514/77; arts. 61 e 110, §§1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 736/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Denise da Silva Ferreira.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5303/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Denise da Silva Ferreira, Jornalista III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, matrícula nº 5795, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.404,47, (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Jornalista III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.388,06\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.016,41\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 737/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Jorzana Mendonça Alves.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4948/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jorzana Mendonça Alves, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6299, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinto reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\nredação dada pela Lei Federal nº 6514/77; art. 61 e 110, §§1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 738/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Angela Cristina Lima Muniz de Souza.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4927/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Angela Cristina Lima Muniz de Souza, Auxiliar de Secretaria - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6295, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.883,40, (dois mil, oitocentos e oitenta e três reias e quarenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 2.218,00\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 665,40\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 739/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Dulcelene Pessanha Gomes.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3028/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Dulcelene Pessanha Gomes, Médico III - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6235, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.860,78, (seis mil oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico II I - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 4.573,86\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.372,15\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com\r\n\r\nR$ 914,77\r\n\r\nredação dada pela Lei Federal nº 6514/77; arts. 61 e 110, §§1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 740/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Neuza Maria Manhães de Sales.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5294/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Neuza Maria Manhães de Sales, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5964, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86, (hum mil novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\nredação dada pela Lei Federal nº 6514/77; arts. 61 e 110, §§1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 741/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE a Rita de Cássia Sales Linhares.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6471/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Rita de Cássia Sales Linhares, Professora II - 25h - Padrão D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 17103, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 880,00, (oitocentos e oitenta reais), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: Cargo Professor II - 25h - Padrão D.\r\n\r\nMédia aritmética - proporcional 4.040/10.950 (11/30 avos) - Parcela Única, sem\r\n\r\nR$ 718,32\r\n\r\nparidade - Medida Provisória nº 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nComplemento até salário mínimo\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 161,88\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 742/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Etelvina Lucia Ferreira Laurindo.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4424/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Etelvina Lucia Ferreira Laurindo, Professora I - 20h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5865, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.986,03, (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.605,26\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 781,57\r\n\r\nAdicional - 3%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 78,15\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 521,05\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 743/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Ivanete Jardim Lubanco.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3163/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ivanete Jardim Lubanco, Professora I - 16h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6813, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.334,73, (três mil, trezentos e trinta e quatro reias e setenta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 16h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.084,21\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 625,26\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 312,63\r\n\r\nProgressão 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 312,63\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 744/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Therezinha Costa da Silva Cruz.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6161/2016, publicado em 20/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Therezinha Costa da Silva Cruz, na condição de viúva do falecido funcionário Sergio Moreira Cruz, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Atendente de Consultório - Padrão G, matrícula n°14210, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 17/08/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.841,85 (hum mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão G\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº\r\n\r\nR$ 1.841,85\r\n\r\n10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 745/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Valdinéa Ferreira Dias.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4414/2016, publicado em 23/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Valdinéa Ferreira Dias, na condição de viúva do falecido funcionário José Gonçalves Dias, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Superintendência de Comunicação Social, na função de Motorista II - Padrão Q, matrícula n°0999, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 20/08/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.707,02 (dois mil, setecentos e sete reais e dois centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Motorista II - Padrão Q\r\n\r\nParcela Única - Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 2.707,02\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 746/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Aurea de Souza Melila.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6409/2016, publicado em 23/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Aurea de Souza Melila, na condição de viúva do falecido funcionário José Melila, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Pa drão M, matrícula n°0549, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 07/09/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.890,32 (dois mil, oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Guarda Civil Municipal - Padrão M\r\n\r\nParcela Única - Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 2.890,32\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 747/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4266/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35210, Nilva Machado Vilhete Pereira , com efeito a contar de 25/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 748/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4436/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor II - 25h - Padrão B - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 20797, Clarissa Menezes de Souza , com efeito a contar de 02/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 749/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4411/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor II - 25h - Padrão A - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 24238 Regimara dos Santos Brandão , com efeito a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 750/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 5670/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35288 Juliana Gomes Vieira , com efeito a contar de 12/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 751/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6547/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria - Padrão B - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 21503 Rita de Cássia Beraldi Coutinho , com efeito a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 752/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6424/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A - lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35440 Thamires Souza Manhães , com efeito a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 769/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Gilmar Moreira Tavares.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3359/2016, publicado em 24/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Gilmar Moreira Tavares, na condição de viúvo da falecida funcionária Neuza de Oliveira Tavares, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, na função de Professor I - 16h - Padrão J, matrícula n°3572, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 08/06/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 alterada pela Lei n°8.135/09 - PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.204,46 (três mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professora I - 16h - Padrão J. \r\n\r\nParcela Única de acordo com o art. 40, §7°,I, II da CF/88, red. Dada pela EMC n°41/2003 c/c art. 2° da Lei\r\n\r\nR$ 3.204,46\r\n\r\nn° 10.887/2004, art. 8°, I, 73,74,76 da Lei n°6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09.\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 770/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Anália Maria Barcelos dos Santos Cruz.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5567/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Anália Maria Barcelos dos Santos Cruz, Professora II - 25h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7650, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.725,01 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.946,44\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 486,61\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 771/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria José Duarte.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5702/2016, publicado em 25/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria José Duarte na condição de companheira do falecido funcionário Osvaldo Soares de Sousa, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, na função de Agente de Serviços Gerais - Padrão I, matrícula n°5180, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 21/07/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 alterada pela Lei n°8.135/09 - PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 880,00, (oitocentos e oitenta reais), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Agente de Serviços Gerais - Padrão I. \r\n\r\nParcela Única de acordo com o art. 40, §7°,I, II da CF/88, red. Dada pela EMC\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nn°41/2003 c/c art. 2° da Lei n° 10.887/2004, art. 8°, I, 73,74,76 da Lei n°6.786/99\r\n\r\nalterada pela Lei n° 8.135/09 c/c art. 7°, inciso VII da CF/1988 .\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°773/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria Auxiliadora Rosa Barreto Maia.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4773/2016, publicado em 24/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Reverter o percentual de Pensão concedido a Camilla Rosa Barreto Maia, na condição de filha, até então pensionistas, PARA Maria Auxiliadora Rosa Barreto Maia, na condição de viúva, do falecido funcionário Mário Luiz Maia, pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, Praças e Jardins na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula n° 5844, visto que a mencionada filha completou 21 anos de idade em 21/08/2016, para que Maria Auxiliadora passe a perceber o percentual de 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, tudo com base nos arts. 8º, I, 73,74, 76 da Lei nº 6786/99, alterada pela Lei n° 8.135/09- PREVICAMPOS. Devido a tal ato, fica alterada a Portaria nº 219/2015.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 1.480,58 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 21/08/2016, data que Camilla completou 21 anos de idade, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento 100%: Cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas. \r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°, I, II da CF/88, com redação dada pela EMC n° 41/2003 c/c\r\n\r\nR$ 1.480,58\r\n\r\nart.2° da Lei n° 10.887/2004 art.8°, I,73,74,76 da Lei n° 6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09.\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 795/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 132/2015 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Amarilce Cartolano de Castro.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0599/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Amarilce Cartolano de Castro, Assessor Técnico III, lotada na Procuradoria Geral do Município, matrícula nº 7309, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.634,41, (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assessor Técnico III\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.707,53\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 926,88\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2010485"
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                    "2010687": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°839/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 688/2017 que nomeou Claudia Cristina Silva Moura, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do CENTRO POP, Símbolo DAS-6, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°840/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiz Maurício Couto de Carlos, pa ra exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do CENTROPOP, Símbolo DAS-6, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010687"
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                    "2010703": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°841/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Amaro Caldeira da Cruz Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em Comissão de Assessor de Capacitação, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°842/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiz Vagner Cunha Henriques, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°843/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº372/2017 que nomeou, Lea Manhães Gomes, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°844/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tamyres Carino Teixeira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010703"
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                "Atos": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº015/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 221.022-3/09, republicar a Portaria nº 725/2015, publicada no D.O. em 13 de abril de 2015, que republicou a Portaria nº 089/2008, publicada no Diário Oficial em 20 de abril de 2008, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 19 de novembro de 2006, com efeito a contar a partir de 04 de fevereiro de 2006 (data da compulsoriedade), em 616,50 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos, o provento mensal da Sra. MAGALI LEAL AZEREDO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula 3762, aposentada conforme portaria 1460/2006, de 16 de novembro de 2006, publicada no Órgão Oficial em 19 de novembro de 2006 e republicada por sair com incorreção em 24 de maio de 2007, com base no artigo 98 da Lei 5247/91, art. 40, § 1°, III “b”, com redação dada pela EC 020/98 e EC 41/03, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: PARANDO O TEMPO EM 30.12.2003 - PROPORCIONAL 9950/10950 (27/30 VINTE E SETE TRINTA AVOS) Referente ao Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/02; Decreto Municipal 120/03; Lei 7721/05.\r\n\r\nR$ 417,90\r\n\r\nQuatrocentos e dezessete reais e noventa centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 104,47\r\n\r\nCento e quatro reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 83,58\r\n\r\nOitenta e três reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 605,95\r\n\r\nSeiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão PÚBLICA da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 23 de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA 020/2017\r\n\r\nPortaria Nº016/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 213.479-9/11, republicar a Portaria nº 183/2010, publicada no D.O. em 30 de setembro de 2010, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 10 de março 2009, em R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais), com efeito a contar da data da compulsoriedade em 10.07.2006, o provento mensal da SRª AMARO GOMES DE SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Promoção Social, Atendente de Consultório Dentário, matrícula 8308, aposentado conforme Portaria 1305/2009, de 02 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2009, republicada em 05 de maio de 2010, com base no art. 40, §1º, III, “b” de CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: PARANDO O TEMPO EM 30.12.2003, PROPORCIONAL 19/35 (DEZENOVE TRINTA E CINCO AVOS) - referente ao nível IV, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei 7654/04; Lei n°7.721/2005, Lei 7.828/2006, Lei 7931/07; Lei 8002/08; Lei 8095/09.\r\n\r\nR$ 642,23\r\n\r\nSeiscentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos. \r\n\r\nQuinquênio: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 96,33\r\n\r\nNoventa e seis reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20% (quarenta por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91; Lei nº 7.386/2003 e Lei 7709/2005.\r\n\r\nR$ 128,44\r\n\r\nCento e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 867,00\r\n\r\nOitocentos e sessenta e sete reais. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão PÚBLICA da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 24 de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA 020/2017\r\n\r\nId: 2010532"
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                    "2010541": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04297/14 Abdon Luiz Gonçalves Nanhay\r\n\r\n04994/14 Graziela Cassiano Chagas\r\n\r\n02692/15 Monica Narciso Nunes da Fonseca\r\n\r\n04056/15 Denisy Carneiro Barcelos\r\n\r\n04353/15 Tatiana Andrade Rocha da Silva\r\n\r\n05749/15 Claudia Marcia de Souza Ramos Almeida\r\n\r\n03156/16 João Carlos Leal Prestes\r\n\r\n05296/16 Valdilene Mendonça Soares Diniz\r\n\r\n06281/16 Vera Lucia Gama Cardoso\r\n\r\n06318/16 Gustavo Batista Cunha\r\n\r\n06327/16 Glaucia Maria Nahara Rangel\r\n\r\n06522/16 Christiane Barbosa Peixoto\r\n\r\n06641/16 Maria Isabel Neves P. da Silva\r\n\r\n06943/16 André Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n18827/16 Carlos Alberto da Silva Gomes Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n21183/16 Alex Duarte de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n21771/16 Alex Duarte de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n21772/16 Alex Duarte de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n21774/16 Alex Duarte de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01105/15 Alexis Wallace Sardinha\r\n\r\n05491/15 Rosilene da Silva Costa\r\n\r\n01183/16 Fernando Candido de Azeredo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/02/2017\r\n\r\nJeovah Galeno Jesus Barcelos de Azevedo Neto\r\n\r\n-Subsecretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2010541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2010676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2016.002.000069-P-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADO: PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ: 22.645.154/0001-73\r\n\r\nCONTRATADO: COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 16.403.195/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de troféus e medalhas para atender a da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.200,00 (vinte e seis mil duzentos reais)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Por não haver interesse público em adquirir os troféus e medalhas, pois não atendem a necessidade política da nova gestão, sendo imprescindível a revogação para realização de novo processo na modalidade de Pregão atendendo as especificações de um novo Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRaphael Elbas Neri de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2016.002.000065-0-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADO: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de uniformes para atender aos projetos e as escolinhas da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.720,00 (setenta e oito mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Por não haver interesse público em adquirir os uniformes, pois não atendem a necessidade política da nova gestão, sendo imprescindível a revogação para realização de novo processo na modalidade de Pregão atendendo as especificações de um novo Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRaphael Elbas Neri de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 2010676"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2010191": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Eleição da Mesa Diretora e Comissão de ética do CMS.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010191"
                        ],
                        "2010192": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à AV: Voluntários da Pátria, n.º 875 -Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1- Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2- Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3- Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2010535": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 023/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÍCIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n°:17118-1, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006977-5-PA- RECONCIDERAÇÃO DE PARECER\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 024/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TATIANA MANHÃES DA SILVA, matrícula n°:26330, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000342-6-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 025/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LEILA RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO ALVES, matrícula n°:16926, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006955-1-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 027/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VALESKA CALDEIRA DA ROCHA, matrícula n°:35045 para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002357-6-PA- REAVALIAÇÃO MÉDICA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 028/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar a Sra. CECÍLIA CAETANO CODEÇO DE SOUSA matrícula n°: 15533, acompanhada de sua mãe MARIA INÊS CODEÇO DE SOUZA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003893-3-PA - RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 029/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLILIANE ABILIO DIAS\r\n\r\n7664\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nERIKA DE ALMEIDA DA PENHA\r\n\r\n15230\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVERONICA FREIRE DE MENEZES\r\n\r\n26034\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nROSELANE SIQUEIRA RANGEL\r\n\r\n7564\r\n\r\n2016.115.006580-1-PA\r\n\r\nANA VIRGINIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n5832\r\n\r\n2016.115.007816-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 030/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROBERTA CHRISTINE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula n°:35114 para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de FEVEREIRO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007194-8-PA- REAVALIAÇÃO MÉDICA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 031/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 07 de FEVEREIRO de 2017 (terça-feira), às 09:00 horas, pelo Médico-Perito Dr. José Danilo, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n26865\r\n\r\nAVALIAÇÃO \r\n\r\nPSIQUIÁTRICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2010535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "2010674": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2010674"
                    ],
                    "2010675": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2010675"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2010706": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2010706"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2010663": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 03 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170323684\r\n\r\n18 VOLTAS ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170391647\r\n\r\n2GV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170222853\r\n\r\n4004 PRODUCOES DE ARTE LTDA \r\n\r\n170222810\r\n\r\n4004 PRODUCOES DE ARTE LTDA \r\n\r\n170340546\r\n\r\n55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170411982\r\n\r\n55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n164478795\r\n\r\nA AMARO \r\n\r\n164104844\r\n\r\nA DA COSTA VERGETTE TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n170362850\r\n\r\nA G MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170406890\r\n\r\nA J SANT ANA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n170282830\r\n\r\nA O S ALMEIDA E CIA LTDA ME \r\n\r\n170395812\r\n\r\nAARTI CONSULTING ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170393097\r\n\r\nAC VALLE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n170396088\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA SUPER GYM LTDA ME \r\n\r\n170344134\r\n\r\nACADEMIA MOTTA E RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n170391760\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n170391728\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n162736045\r\n\r\nACFL RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n170416470\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO GONCALO RJ LTDA \r\n\r\n170371794\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA ME \r\n\r\n170191800\r\n\r\nAEROS FLY COMERCIO DE MATERIAIS AERONAUTICOS LIMITADA EPP \r\n\r\n170375978\r\n\r\nAFRIKA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170387240\r\n\r\nAGAV COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170397149\r\n\r\nAGENCIA N&C COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164625550\r\n\r\nAGRO PASTORIL E INDUSTRIAL ESTRELA LTDA \r\n\r\n170372804\r\n\r\nALERGORIO PREVENCAO E IMUNIZACAO PARA ALERGICOS LTDA ME \r\n\r\n164416641\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO DOS SANTOS GOMES ME \r\n\r\n170416844\r\n\r\nALEXANDRA LEAL RIBEIRO SERVICOS E CONSERVACAO ME \r\n\r\n170390802\r\n\r\nALFA 1 ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170359247\r\n\r\nALFA RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170397262\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n170417638\r\n\r\nALL CASSIR EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170416704\r\n\r\nALL SISE PAPERS REPRESENTACOES COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n170409813\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170416992\r\n\r\nALTO ASTRAL MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170323897\r\n\r\nAME SOLUCOES ENERGETICAS & EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170411664\r\n\r\nANA I DRUMMOND JUSTINO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n170276384\r\n\r\nANDREA GIAROLA BENEDITO CONFECCAO ME \r\n\r\n170398285\r\n\r\nANGELO SOARES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170395022\r\n\r\nANNALU BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n170416070\r\n\r\nANTONIO L SCOFANO COMERCIO DE MOTO PECAS ME \r\n\r\n170418855\r\n\r\nANTRO SANTO LTDA ME \r\n\r\n170341852\r\n\r\nAPIO SILVA \r\n\r\n170362531\r\n\r\nAPPART TELECOM EIRELI \r\n\r\n170388310\r\n\r\nARAUJO CASTELO E OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170331334\r\n\r\nARDA BURGER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n170240282\r\n\r\nARIMAR BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170396193\r\n\r\nARKTON SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA \r\n\r\n170396223\r\n\r\nARKTON SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n170302679\r\n\r\nARLISON DAVI F DE SOUSA MERCEARIA ME \r\n\r\n164305610\r\n\r\nARMAZEM DO PORTO COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n170415600\r\n\r\nARS DECORACOES PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA ME \r\n\r\n170396681\r\n\r\nARTERIUS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n170394816\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170398315\r\n\r\nATF CABELEIREIROS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n170418600\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170239039\r\n\r\nATRIO COMERCIO DE PRESENTES E JOAIS TACIANE LTDA ME \r\n\r\n170362400\r\n\r\nATTACK EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n170237397\r\n\r\nATTIVA SERVICOS PATRIMONIAIS E ASSEIOS LTDA ME \r\n\r\n170361950\r\n\r\nAUTO ESCOLA CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n170310493\r\n\r\nAUTO ESCOLA IDEAL DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170373851\r\n\r\nAUTO PECAS 470 LTDA ME \r\n\r\n170270181\r\n\r\nAUTO POSTO DAS PALMEIRAS DE PARAIBA DO SUL EIRELI ME \r\n\r\n170411923\r\n\r\nAUTOCAR CENTER PENHA LTDA ME \r\n\r\n170391655\r\n\r\nAUTOESCOLA PODIUM LTDA ME \r\n\r\n170387550\r\n\r\nAZULAO 3000 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170253996\r\n\r\nB R BASSO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n170389286\r\n\r\nBAHIA ALUMINIOS E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n170211118\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n170211215\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n170212025\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n170212068\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n170211851\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n170211940\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n170386147\r\n\r\nBAR ENCONTREIROS LTDA ME \r\n\r\n170376966\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170376982\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170324150\r\n\r\nBARRA LINK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170340899\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170391159\r\n\r\nBASE SPORT MANAGEMENT MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170411737\r\n\r\nBATEL FASHION LTDA ME \r\n\r\n170411788\r\n\r\nBAZAR JULIO'S CORREIA LTDA EPP \r\n\r\n170320669\r\n\r\nBAZZA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170377083\r\n\r\nBBM I GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170312810\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170418936\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170391418\r\n\r\nBENDITTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n170359476\r\n\r\nBENETEAU BRASIL CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n170359514\r\n\r\nBENETEAU BRASIL CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n170392139\r\n\r\nBENTA LANCHES COMIDAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170376044\r\n\r\nBF PROTECAO DE CULTIVOS LTDA \r\n\r\n170394247\r\n\r\nBGM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170101479\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n164462996\r\n\r\nBIANCA L COSTA ACADEMIA ME \r\n\r\n170416461\r\n\r\nBOAZ CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170417689\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170391922\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170418677\r\n\r\nBR PARK ESTACIONAMENTO E LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n170395111\r\n\r\nBR SHORE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170408329\r\n\r\nBR TRADE GROUP COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170418707\r\n\r\nBRA FOODS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170376206\r\n\r\nBRASCAN PROJETOS DE RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170222403\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170228126\r\n\r\nBRAZLIGHT 2011 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170371816\r\n\r\nBREITLING DO BRASIL INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n170308200\r\n\r\nBRIA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170388131\r\n\r\nBRILHO CARIOCA BIJOUX LTDA EPP \r\n\r\n170406857\r\n\r\nBROADTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170395650\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA \r\n\r\n170408124\r\n\r\nBRUMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170397165\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n170397211\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n170101541\r\n\r\nBT SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170395405\r\n\r\nBTN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170281795\r\n\r\nC CURRIE BAR ME \r\n\r\n170105474\r\n\r\nC H R COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170205118\r\n\r\nC N SIMOES FILHO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170395847\r\n\r\nC Q E CONSULTORIA E QUALIFICACAO EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n170393054\r\n\r\nC R TORRENTES BARBOSA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n170339246\r\n\r\nC TAMIRES DE SOUZA COSMETICOS ME \r\n\r\n170397700\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n170416275\r\n\r\nCACAU PLATINO INDUSTRIA DE DOCES BALAS E BOMBONS LTDA ME ME \r\n\r\n170415554\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE DECILIOZO LTDA ME \r\n\r\n170411672\r\n\r\nCAMIM CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n170394387\r\n\r\nCANAL BRAZIL S/A \r\n\r\n170363597\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170395170\r\n\r\nCANTINHO DAS AGUIAS BAR LTDA ME \r\n\r\n170338703\r\n\r\nCAR PREMIUM EIRELI \r\n\r\n170254330\r\n\r\nCARIELO & ALONSO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170387798\r\n\r\nCARLA NEUMANN RODRIGUES ME \r\n\r\n170301923\r\n\r\nCARMEN SYLVIA VALLE MARON ME \r\n\r\n170328228\r\n\r\nCARVALHO MACHADO INDUSTRIA COMERCIO E METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n170387038\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170340317\r\n\r\nCASA BELLA REVESTIMENTOS E PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n170346161\r\n\r\nCASA DO PEDREIRO DE BANGU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170416240\r\n\r\nCASA DOS LIVROS EDITORA LTDA \r\n\r\n170324052\r\n\r\nCASA LAR RESIDENCIA DA VOVO LTDA ME \r\n\r\n170388492\r\n\r\nCASA SILVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170392260\r\n\r\nCBM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170418731\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170418766\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170186504\r\n\r\nCELLY E BELLY UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n170386899\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n170089525\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n170172830\r\n\r\nCENTRO DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS CLUBE DO TOTO LTDA ME \r\n\r\n170391450\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME \r\n\r\n170396746\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE MONJOLOS LTDA ME \r\n\r\n170363414\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n170416569\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FOX IV LTDA ME \r\n\r\n170391825\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RIVIERA LTDA ME \r\n\r\n170140105\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA E ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n170394417\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n170242617\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SORRISO MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n170417972\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n170365190\r\n\r\nCEU E MAR PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA. EPP \r\n\r\n170415937\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170390640\r\n\r\nCG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170396959\r\n\r\nCHAME O VET TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170330516\r\n\r\nCIBRAMED PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170344240\r\n\r\nCISNE CONSULTORIA MEDICO CIENTIFICA LTDA ME \r\n\r\n170396398\r\n\r\nCLASSE ATUAL MOVEIS EIRELI \r\n\r\n170411974\r\n\r\nCLAUDIA L B DE OLIVEIRA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n170388263\r\n\r\nCLAUDINOS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170408060\r\n\r\nCLINEFRON TRATAMENTO DIALITICO E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170393186\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA CAMPO GRANDE SUL EIRELI EPP \r\n\r\n170395634\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DO JOQUEI EIRELI ME \r\n\r\n163905622\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n170415350\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA TIROLCAO LTDA \r\n\r\n170375781\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n170394921\r\n\r\nCOLOR MAX LTDA ME \r\n\r\n170371263\r\n\r\nCOMERCIAL FATIMA RELOGIOS LTDA \r\n\r\n170408760\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LATTINNA LTDA ME \r\n\r\n170411257\r\n\r\nCOMERCIO DE AQUARIO PAULISTINHA VEU LTDA ME \r\n\r\n170387771\r\n\r\nCOMPANHEIROS PIZZA DANI E GUIMA LTDA ME \r\n\r\n170150658\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n170396967\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n170386384\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n170371220\r\n\r\nCOMPILAR CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170389740\r\n\r\nCOMPREV PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170415430\r\n\r\nCONCEPTUS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n170414728\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n170409694\r\n\r\nCONSTRUFORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO DE BOM JESUS LTDA EPP \r\n\r\n170418804\r\n\r\nCONSTRUTECH ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n170300242\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA JSA LTDA ME \r\n\r\n170310655\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170310680\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170310701\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170385590\r\n\r\nCONSTRUTORA UNISOLO LTDA ME \r\n\r\n170238873\r\n\r\nCONSULTORIO PSICOLOGICO WOLPE EIRELI ME \r\n\r\n170140962\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170396061\r\n\r\nCONTRATE DISTRIBUICOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170001652\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS TECNICOS DE SINALIZACAO NAUTICA DO BRASIL \r\n\r\n170415058\r\n\r\nCOPA 98 SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n170388786\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170308774\r\n\r\nCOPOLLA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170220397\r\n\r\nCORPORIS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170301958\r\n\r\nCOSTA E TEIXEIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170396568\r\n\r\nCOUVE FLOR SALADAS E MASSAS LTDA EPP \r\n\r\n170375820\r\n\r\nCPM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170377253\r\n\r\nCR ESTETICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA ME \r\n\r\n170220494\r\n\r\nCREARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170246248\r\n\r\nCRISTIANA XIMENES GONCALVES ME \r\n\r\n170409791\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n170416909\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n170387070\r\n\r\nCURSO APOIAR LTDA \r\n\r\n170392341\r\n\r\nCWT CLEAN WORLD TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n170388204\r\n\r\nD & D BARRA LTDA EPP \r\n\r\n170409732\r\n\r\nD A DECK INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170115305\r\n\r\nD F C TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170357341\r\n\r\nD L MATTOS CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n170362809\r\n\r\nD O CALANDRO FARMACIA ME \r\n\r\n170396371\r\n\r\nD V P PRODUCOES ARTISTICAS CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n170407900\r\n\r\nDABINICIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170376478\r\n\r\nDAGU ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170089851\r\n\r\nDAGU ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170291146\r\n\r\nDAILORE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170359174\r\n\r\nDALLAS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n170411540\r\n\r\nDAMASCO & MARTINS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170408418\r\n\r\nDANIEL ELEONE FERNANDES ME \r\n\r\n170390390\r\n\r\nDANIEL G JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n170344894\r\n\r\nDANIEL PEREIRA SARDINHA ME \r\n\r\n170357082\r\n\r\nDANIELE ALVES DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170388050\r\n\r\nDANIELE DESSIN PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n170392414\r\n\r\nDANIROSE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170415155\r\n\r\nDEEPWATER S A \r\n\r\n170411311\r\n\r\nDEFAHER CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170375862\r\n\r\nDEKA FERRAGENS E ACESSORIOS ATACADO VAREJO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170204863\r\n\r\nDELICIAS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n170391957\r\n\r\nDELL'ARMI GELO LTDA ME \r\n\r\n170394735\r\n\r\nDEMIGLACE GRILL E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170309142\r\n\r\nDHR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170370828\r\n\r\nDI TUDO DE ITAPERUNA BAZAR, PRESENTES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170375552\r\n\r\nDIAS GALDINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170323668\r\n\r\nDIGAS COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n170391531\r\n\r\nDIGITAL CENTER ELETRONICO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170396274\r\n\r\nDIRIJA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170229068\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS AST DE CARMO LTDA ME \r\n\r\n170391205\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIANA & MAGALHAES LTDA ME \r\n\r\n164174176\r\n\r\nDKRJ MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170415929\r\n\r\nDOIS DE JULHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170387399\r\n\r\nDPAPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170395448\r\n\r\nDRACENA II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170395472\r\n\r\nDRACENA III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170395510\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170411362\r\n\r\nDRAMOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170313590\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VAZ LOBO LTDA ME \r\n\r\n170313352\r\n\r\nDROGARIA GUEDES E IGNACIO LTDA ME \r\n\r\n170373568\r\n\r\nDROGARIA POLLO DO PORTO DA PEDRA LTDA \r\n\r\n170416496\r\n\r\nDSL LUZ EIRELI ME \r\n\r\n170221865\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n170375242\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n170394263\r\n\r\nE B CORDEIRO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n170323870\r\n\r\nE R M COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170395375\r\n\r\nE S CANTINA DO ARTHUR LTDA ME \r\n\r\n170387321\r\n\r\nECD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170418740\r\n\r\nECOBRASIL ENERGIA COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170222365\r\n\r\nECOINVEST DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170416208\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n170388557\r\n\r\nEDITORA LEBLON LTDA EPP \r\n\r\n170168026\r\n\r\nEFATAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170415023\r\n\r\nEILAT EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n170344258\r\n\r\nEIVISSA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170392074\r\n\r\nELECOMTEC COMBUSTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170392090\r\n\r\nELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n170392406\r\n\r\nELITE WAY COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n164599142\r\n\r\nELOSAT PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170416178\r\n\r\nEMBAUBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170328155\r\n\r\nEMD RIO GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n170328163\r\n\r\nEMD RIO GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n170238385\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES LESSA ME \r\n\r\n170176185\r\n\r\nEMPORIO DOS MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170142230\r\n\r\nEMPRESA GRAFICA E EDITORA JORNAL DA GENTE LTDA ME \r\n\r\n170397220\r\n\r\nENOVARE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n170389120\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA II S A \r\n\r\n170388913\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n170389065\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VI S A \r\n\r\n170389022\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VII S A \r\n\r\n170388980\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n170388883\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n170388867\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n170388824\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n170414698\r\n\r\nEREVAN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164623868\r\n\r\nERG SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n170390772\r\n\r\nESCOLA E CRECHE SEMENTINHA LTDA ME \r\n\r\n170411028\r\n\r\nESCOLA PICCOLO MONDO LTDA ME \r\n\r\n170410862\r\n\r\nESFERA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170373860\r\n\r\nESPACO FEAM DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n170323617\r\n\r\nESPACO GRANLEM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170339203\r\n\r\nESPACO MULHER MARCELLA FLORENCO EIRELI ME \r\n\r\n170071510\r\n\r\nESTETIC DE MARICA MODAS LTDA ME \r\n\r\n170085198\r\n\r\nESTRATEGIA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO \r\n\r\n170105431\r\n\r\nESTRELA SERVICOS DE REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n170323862\r\n\r\nESTRUTURA 1000 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170396282\r\n\r\nETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163275416\r\n\r\nEXCLUSIVA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170387569\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n170387739\r\n\r\nF E R A PEQUENA PIZZA LTDA EPP \r\n\r\n170327019\r\n\r\nF M B DE SOUZA ME \r\n\r\n170396142\r\n\r\nF M G COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170397238\r\n\r\nFABRICA DE CINEMA INDEPENDENTE LTDA ME \r\n\r\n170415384\r\n\r\nFACA AMOLADA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170248429\r\n\r\nFADEL E LEDAF JEANS LTDA EPP \r\n\r\n170395286\r\n\r\nFAM COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n170396479\r\n\r\nFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170396509\r\n\r\nFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170396576\r\n\r\nFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170409520\r\n\r\nFAMOUS BURGER VENDAS E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n170396690\r\n\r\nFARMA NOSSA LTDA ME \r\n\r\n170377202\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE II EIRELI ME ME \r\n\r\n170362779\r\n\r\nFARMACIA MARACANA LTDA \r\n\r\n170391027\r\n\r\nFASHION PREMIUM SISTEMA DE FIDELIZACAO LTDA \r\n\r\n170342409\r\n\r\nFASS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170359271\r\n\r\nFATAI BRASIL PORCELANAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170395413\r\n\r\nFEINHO BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170394360\r\n\r\nFENIX SERVICOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n170411770\r\n\r\nFERNANDES SILVA E FERNANDES SERVICOS DE VACINACAO E IMUNIZACAO HUMANA LTDA ME \r\n\r\n170392422\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n170392473\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n170362752\r\n\r\nFIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170362728\r\n\r\nFIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170362833\r\n\r\nFIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170390934\r\n\r\nFILMES DO SERRO LTDA \r\n\r\n170347303\r\n\r\nFINK MARITIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170388530\r\n\r\nFIREFIGHTERS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170242757\r\n\r\nFLAGAS LEGAL LTDA ME \r\n\r\n170377113\r\n\r\nFLOR E LUZ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO FEMININO LTDA \r\n\r\n170391140\r\n\r\nFML2K REFORMAS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n170395871\r\n\r\nFOKUS RIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170375536\r\n\r\nFOMATER FORNECEDORA DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170413977\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n164561480\r\n\r\nFONTES E OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170397173\r\n\r\nFOR AVANTE GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170395880\r\n\r\nFORT PATRIMONIAL SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n170423646\r\n\r\nFORTFIL ELEMENTOS FILTRANTES LTDA ME \r\n\r\n170290077\r\n\r\nFRADE EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170222870\r\n\r\nFRAGA & PEIXOTO CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n170313832\r\n\r\nFRANCISCO S DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170378616\r\n\r\nFTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170391116\r\n\r\nFWF MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n170394700\r\n\r\nFZ MAIA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170273563\r\n\r\nG A ARTEFATOS DE CIMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170406636\r\n\r\nG DE S INDUSTRIA DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n170406792\r\n\r\nG FATIMA GAMA ME \r\n\r\n170406385\r\n\r\nG P 92 DOCES E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170409473\r\n\r\nG2E BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170396002\r\n\r\nG3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170395944\r\n\r\nGALAXYFIRE VENDAS E INSTALACOES CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n170414221\r\n\r\nGALINHO DE BARCELOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170273067\r\n\r\nGALVIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n170372774\r\n\r\nGANGSTA SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170418626\r\n\r\nGARANTIA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170414760\r\n\r\nGARDEN PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n170418790\r\n\r\nGAS NATURAL FENOSA ENGINEERING BRASIL S A \r\n\r\n170409597\r\n\r\nGBT COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n170411850\r\n\r\nGEDUDA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170416607\r\n\r\nGEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170338150\r\n\r\nGEOTEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170394484\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n170414302\r\n\r\nGERCON RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170391779\r\n\r\nGESSILVAS COMERCIO E SERVICOS EM GESSO LTDA \r\n\r\n170344185\r\n\r\nGIOMAURO DE GUADALUPE DISTRIBUIDOR DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170282244\r\n\r\nGMF CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170265366\r\n\r\nGO BIZ EVENTOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170398323\r\n\r\nGONCALVES E SANTOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170414256\r\n\r\nGOURMETERIA MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170414280\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170414337\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170408370\r\n\r\nGRANBERG DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170386490\r\n\r\nGRANTEK BR ELETROMECANICA LTDA \r\n\r\n170387607\r\n\r\nGRANUS SALIS AULAS DE MUSICA INTERNET E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n170371271\r\n\r\nGRATTANO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170341836\r\n\r\nGREDDY 2006 COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n170285278\r\n\r\nGRUPO AGIR CONSULTORIA PERSONALIZADA LTDA ME \r\n\r\n170395545\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170395570\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170395618\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170395626\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n170399150\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n170394930\r\n\r\nGULOSEIMAS CARIOCA COMERCIO DE DOCES E ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n170416739\r\n\r\nH C S PIRES EPP \r\n\r\n170396703\r\n\r\nHAM LOCACAO E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n170416291\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n170416313\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n170386945\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170371239\r\n\r\nHELENA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n170363333\r\n\r\nHELPFUL PROJETOS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n170387232\r\n\r\nHO HO BRISA LTDA ME \r\n\r\n170390985\r\n\r\nHOLANDA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170415996\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170415864\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170397246\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170414973\r\n\r\nHOMEM SUPER SAUDAVEL ATIVIDADES DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n164521208\r\n\r\nHOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n170408507\r\n\r\nHORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n170390900\r\n\r\nHOSPEDAGEM ROYAL LTDA ME \r\n\r\n170396231\r\n\r\nHOSPEDARIA HOSTAL LTDA EPP \r\n\r\n170390837\r\n\r\nHOTEL OASIS DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n170133400\r\n\r\nHOUSE BOUTIQUE VR EIRELI ME \r\n\r\n170416550\r\n\r\nHRS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170345220\r\n\r\nHTS TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n170084485\r\n\r\nHUMBERTO VAZ QUEIROZ ME \r\n\r\n170007561\r\n\r\nHYVANE RUIZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170302571\r\n\r\nI C DE ALMEIDA FLOR ARMARINHO ME \r\n\r\n170388328\r\n\r\nI R MANOEL RESTAURANTE ME \r\n\r\n170418685\r\n\r\nICAIU MANUTENCAO E CONSERTO DE CELULARES LTDA \r\n\r\n170312011\r\n\r\nIES ABROAD BRASIL ENSINO DE IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n170312208\r\n\r\nIES ABROAD BRASIL ENSINO DE IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n170312313\r\n\r\nIES ABROAD BRASIL ENSINO DE IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n170312356\r\n\r\nIES ABROAD BRASIL ENSINO DE IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n170418839\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n170386503\r\n\r\nIMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170375927\r\n\r\nIMPERIO DOS QUEIJOS COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n170394239\r\n\r\nINCORPORE SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n164569995\r\n\r\nINFOR X JPA COMERCIO PECAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164500359\r\n\r\nINFORLINK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170153746\r\n\r\nINGRID CAR ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n170395081\r\n\r\nINNOVACION CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n170283020\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CAROLINE CORREA LTDA ME \r\n\r\n170391710\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL ESTRELA MAGICA LTDA ME \r\n\r\n170323927\r\n\r\nINSTITUTO MAIA NASCIMENTO COACHING CONSULTORIA E APERFEICOAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170324419\r\n\r\nION ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n170172627\r\n\r\nIPC PORTAS E PORTOES LTDA EPP \r\n\r\n170407705\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170407721\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170365603\r\n\r\nISABEL D ESCRAGNOLLE TAUNAY ME \r\n\r\n170396258\r\n\r\nISAIAS ROSA SILVA ME \r\n\r\n170397041\r\n\r\nISMPI & RODRIGUES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170323650\r\n\r\nIT RISK LTDA ME \r\n\r\n170390608\r\n\r\nITAPLASTICOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170362523\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n170362590\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170362647\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170362663\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170362558\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170391990\r\n\r\nITRIO INTELIGENCIA E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170390462\r\n\r\nIVAN A RIBEIRO DECORACOES ME \r\n\r\n170294951\r\n\r\nJ B DE SOUZA SORVETERIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n170359557\r\n\r\nJ C A DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n170390519\r\n\r\nJ G CARRETAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA ME \r\n\r\n164367195\r\n\r\nJ P 2011 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170327000\r\n\r\nJ P PRIMOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170409490\r\n\r\nJ PEREIRA DE MORAES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170406474\r\n\r\nJ R DUTRA CONSTRUCOES MANUTENCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n170411290\r\n\r\nJ S CAXIAS EDICOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n170345530\r\n\r\nJ S MARUJO COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA ME \r\n\r\n170395901\r\n\r\nJ3 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170408086\r\n\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n170408159\r\n\r\nJAMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA ME \r\n\r\n170391426\r\n\r\nJBT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170325792\r\n\r\nJCM NORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170142370\r\n\r\nJD & MILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170222616\r\n\r\nJF FARIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170344371\r\n\r\nJG ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170411885\r\n\r\nJK VALE CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n170323820\r\n\r\nJLCJ HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n170393658\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170393887\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170246221\r\n\r\nJM DESIGN E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170397661\r\n\r\nJM DOS SANTOS PINHEIRO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170397335\r\n\r\nJM DOS SANTOS PINHEIRO CONSULTORIA ME \r\n\r\n170408310\r\n\r\nJMK COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170395782\r\n\r\nJOGENG ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170222535\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE FARIA ME \r\n\r\n170344959\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE SOARES GONCALVES ME \r\n\r\n170393682\r\n\r\nJOSE BASTOS FIDELIS MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n164531661\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ASSIS & CIA LTDA ME \r\n\r\n170396290\r\n\r\nJP COMERCIO CAMA MESA E BANHO EIRELI ME \r\n\r\n170395529\r\n\r\nJR GELOS COMERCIO VAREJISTA DE GELOS LTDA EPP \r\n\r\n170395502\r\n\r\nJS LUCCAS ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170406776\r\n\r\nJS NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n170391221\r\n\r\nJVC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170307794\r\n\r\nK M PERIQUITO SHOP ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170359131\r\n\r\nKASSIKE INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170376923\r\n\r\nKATERINI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170395774\r\n\r\nKBT COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170338177\r\n\r\nKCVS COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n170359352\r\n\r\nKELLY JANDIRA SOARES ESTETICISTA ME \r\n\r\n170328392\r\n\r\nKENIVY CLEMENTE DOS SANTOS ME \r\n\r\n164619844\r\n\r\nKMC OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170187012\r\n\r\nKOE DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n170416453\r\n\r\nKTG SOBRANCELHAS DESIGN DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n170387968\r\n\r\nL B SPOLIDORO ME \r\n\r\n170204278\r\n\r\nL C MACHADO SERVICOS DE SEGURANCA \r\n\r\n170167640\r\n\r\nL PICORELLI PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170411141\r\n\r\nL S DE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIAS ME \r\n\r\n164556435\r\n\r\nL V TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170245730\r\n\r\nLABAMBA ACADEMIA DE GINASTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170373959\r\n\r\nLABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n170377067\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170411656\r\n\r\nLADAKH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170246043\r\n\r\nLAMP MIDIA E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n170329232\r\n\r\nLANCHONETE MACKENZIE 19 LTDA ME \r\n\r\n170220354\r\n\r\nLCOG COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n170329372\r\n\r\nLE BUTEQUE CONSULTORIA E ASSESSORIA CULINARIA LTDA \r\n\r\n164625518\r\n\r\nLE LAC STUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n170415180\r\n\r\nLEMOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170418847\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONCALVES RACOES ME \r\n\r\n170346307\r\n\r\nLEONARDO JORGE NEVES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170417646\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170416917\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170416933\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170416984\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170417018\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170417042\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170417476\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170417603\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170371310\r\n\r\nLIDER DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170190366\r\n\r\nLIFE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n170371182\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n170371174\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170371204\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n170395731\r\n\r\nLILLE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n170397190\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170271099\r\n\r\nLIRA E BARBOSA COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n170388093\r\n\r\nLIRAFIRE SERVICOS E COMERCIO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170268365\r\n\r\nLIVRARIA CONSEQUENCIA LTDA \r\n\r\n164579150\r\n\r\nLJT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170386880\r\n\r\nLL ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170391019\r\n\r\nLOCATEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170390683\r\n\r\nLOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170411630\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MIKONOS DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n170391930\r\n\r\nLOJA DE UTILIDADES FENIX APOLO II LTDA ME \r\n\r\n170391299\r\n\r\nLOKKAR RENTAR CAR LTDA EPP \r\n\r\n170391973\r\n\r\nLOMAR BOTAFOGO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n170415171\r\n\r\nLOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170415295\r\n\r\nLOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170415244\r\n\r\nLOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170392147\r\n\r\nLOVELY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170289460\r\n\r\nLS4 ESTETICA & BELEZA LTDA \r\n\r\n170416283\r\n\r\nLUANFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n170408469\r\n\r\nLUBRA CURSOS LTDA ME \r\n\r\n170387364\r\n\r\nLUIZ & MENEZES GESSO LTDA ME \r\n\r\n170394751\r\n\r\nLULEROL MULTI-SERVIC S LTDA ME \r\n\r\n170394662\r\n\r\nLUZ COR E COISAS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n170340619\r\n\r\nM & W SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n170375250\r\n\r\nM A S MORAIS CRIZOSTOMO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n170409775\r\n\r\nM A VIANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170415902\r\n\r\nM A WORK EIRELI EPP \r\n\r\n170406873\r\n\r\nM C GOMES SANT'ANNA MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n170376222\r\n\r\nM D M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170387305\r\n\r\nM DE FATIMA F MARTINS ME \r\n\r\n170412067\r\n\r\nM DE PAULA FURTUOSO MERCEARIA ME \r\n\r\n170323706\r\n\r\nM G FARIAS ME \r\n\r\n170281710\r\n\r\nM M G COMERCIAL GERAL LTDA ME \r\n\r\n170240169\r\n\r\nM M J 2016 OTICAS EIRELI \r\n\r\n170396339\r\n\r\nM N GONCALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n170362698\r\n\r\nM R FROZEN MEAT EXOTIC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170416771\r\n\r\nM S A RIBEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n170416682\r\n\r\nM S A RIBEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n170324958\r\n\r\nM&R CAVALCANTE PANIFICACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170283046\r\n\r\nM3 FOTO STUDIO EIRELI ME \r\n\r\n164500367\r\n\r\nMACAESCOLAR COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n170056457\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS METALICOS S/A \r\n\r\n170397300\r\n\r\nMADAME MARISSA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n170399435\r\n\r\nMADE TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170373606\r\n\r\nMADIBA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170410897\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170410854\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170415651\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n170399273\r\n\r\nMAGELLAN IP PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n170295028\r\n\r\nMAGON PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170338541\r\n\r\nMAINIERI PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170359883\r\n\r\nMAIZ CONSULTORIA DE ARTE LTDA \r\n\r\n170204464\r\n\r\nMAIZ CONSULTORIA DE ARTE LTDA \r\n\r\n170411001\r\n\r\nMAMANGAVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170373835\r\n\r\nMARAPORA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170416593\r\n\r\nMARCEL SARGENTO DOMINGOS INACIO ME \r\n\r\n170394255\r\n\r\nMARCELO GALO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170391698\r\n\r\nMARCOS DA SILVA VIEIRA ME \r\n\r\n170222543\r\n\r\nMARGATO SALLES OBRAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170205908\r\n\r\nMARIA DIVA LIMA CONSULTORIO GINECOLOGICO EIRELI ME \r\n\r\n170391400\r\n\r\nMARIA INEZ CERUTTI MIGUEL ME \r\n\r\n170394646\r\n\r\nMARIANNE OLIVEIRA SILVA ME \r\n\r\n170410030\r\n\r\nMARILZA S M OLIVEIRA ME \r\n\r\n170392023\r\n\r\nMARKEL HOLDING E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170392120\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n170394433\r\n\r\nMASTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170399370\r\n\r\nMASTER AGROINDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170391817\r\n\r\nMAX MAGNA EMPREENDEDORISMO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170415732\r\n\r\nMAZARTI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170340651\r\n\r\nMB OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n170391280\r\n\r\nMC COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA ME \r\n\r\n170394778\r\n\r\nMEDI SAUDE NILOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170394034\r\n\r\nMEGA MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170305694\r\n\r\nMELFI DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n170407993\r\n\r\nMELINA NIHARI ME \r\n\r\n170416615\r\n\r\nMERCADO MEGA MIX DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n170416690\r\n\r\nMERCADO NOVO DO PANTANAL LTDA \r\n\r\n170416666\r\n\r\nMERCADO SUPER OFERTAS DO PARQUE SAO JOSE LTDA \r\n\r\n170154610\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170415449\r\n\r\nMF COMERCIO DE PRODUTOS CONGELADOS ORGANICOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170313450\r\n\r\nMFD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170323943\r\n\r\nMGM EMPREENDEDORES DE SUCESSO EIRELI ME \r\n\r\n170363201\r\n\r\nMINA DE ESTRELAS COMERCIO DE ROUPAS E VARIEDADES ARTEZANAIS LTDA ME \r\n\r\n170377172\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170416780\r\n\r\nMINIMERCADO CANAA PIRES EIRELI \r\n\r\n170415260\r\n\r\nMISTER BELL SOLUCOES EM PUBLICIDADE E SERVICOS MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n170415279\r\n\r\nMISTER BELL SOLUCOES EM PUBLICIDADE E SERVICOS MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n170415201\r\n\r\nMISTER BELL SOLUCOES EM PUBLICIDADE E SERVICOS MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n170418545\r\n\r\nMIX CRIE SEU ESTILO ARTIGOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170411729\r\n\r\nMLAC CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170406547\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n170312542\r\n\r\nMONET SERVICOS GERAIS COMERCIO E PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n170376958\r\n\r\nMONFORTE GERENCIAMENTO DE INFORMACOES LTDA \r\n\r\n170410480\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n170410528\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n170373924\r\n\r\nMONTECK MULTIMIDIA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n170411915\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n170406482\r\n\r\nMOREIRA GRILL E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n170395596\r\n\r\nMOTO PENHA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170209504\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n170254038\r\n\r\nMPX TEAM CURSOS LTDA ME \r\n\r\n170387704\r\n\r\nMRM PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170415520\r\n\r\nMS GLOBAL SPORTS LTDA \r\n\r\n170265617\r\n\r\nMTM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n170416410\r\n\r\nMULTI INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170347273\r\n\r\nMULTI STS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170347370\r\n\r\nMULTI STS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170319172\r\n\r\nMULTIGAS DE ARARUAMA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170408787\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n170409848\r\n\r\nMURBSER 14 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170416585\r\n\r\nMV SANTOS SERVICOS DE DECORACAO E REFORMAS LTDA ME ME \r\n\r\n170409864\r\n\r\nNATIVA SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n163619271\r\n\r\nNAVSEG SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170331350\r\n\r\nNEIVA&FILHOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170224759\r\n\r\nNEOCICLO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n170415813\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n164618058\r\n\r\nNETWORK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TECNOLOGIA E MEDICINA LTDA \r\n\r\n170391329\r\n\r\nNEUROFISIOLOGIA DR SERGIO SZKLARZ LTDA \r\n\r\n170415112\r\n\r\nNILDE E JESSICA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n170345289\r\n\r\nNITEROI MODA X LTDA EPP \r\n\r\n170414922\r\n\r\nNO LIMITE MANUTENCAO E REFORMAS NAS ALTURAS PREDIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170396886\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n164627049\r\n\r\nNOVA AGUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170362787\r\n\r\nNOVIX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170387879\r\n\r\nNOVOS ARES CONSULTORIA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170321266\r\n\r\nNRJ ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n170375889\r\n\r\nNUANCE INDUSTRIAL DE OPTICA LTDA \r\n\r\n170373533\r\n\r\nNW FAMILIA PASSARINHOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170390705\r\n\r\nO ARAUJO SILVA AUTO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170391795\r\n\r\nOCSG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170359409\r\n\r\nOFICINA MECANICA DE VEICULOS PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n170397122\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170357856\r\n\r\nOILPARTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170387801\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n170409660\r\n\r\nORLANDO VIANNA INDUSTRIA COMERCIO E REFORMAS DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170388247\r\n\r\nORTOCLIN COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170416879\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n170394204\r\n\r\nOURO & PRATA TOUR EXCURSOES E FRETAMENTO EIRELI \r\n\r\n170220842\r\n\r\nP C FRANCISCO DOS SANTOS BAZAR E SERVICOS ME \r\n\r\n170220974\r\n\r\nP C IMPRESSAO BAZAR E SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n170386163\r\n\r\nP C S RIBEIRO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170347265\r\n\r\nP&EK PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170394476\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BIA LTDA ME \r\n\r\n170391086\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA ITAGUAI LTDA \r\n\r\n170345572\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA REAL E BAPTISTA LTDA ME \r\n\r\n170186237\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE FAMILIA CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n170157636\r\n\r\nPALM NIGHT CLUB LTDA ME \r\n\r\n170394611\r\n\r\nPANDA ARTES E COISAS LTDA \r\n\r\n170376583\r\n\r\nPANELINHA CARIOCA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n170222039\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ARTE PAO EIRELI ME \r\n\r\n170396630\r\n\r\nPANORAMA DIARIO COMERCIAL E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170174115\r\n\r\nPARADIGMA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170416216\r\n\r\nPARAMINEIROCA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170345769\r\n\r\nPASSITI E TOLENTINO COMERCIO DE COMIDAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170397696\r\n\r\nPASTELARIA CAMEL DE ALCANTARA LTDA \r\n\r\n170359182\r\n\r\nPASTELARIA CHINES DO FORTE GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n170305732\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170394450\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n170396991\r\n\r\nPEDRO JOSE EXPEDITO RESTAURANTE E COMERCIO ME \r\n\r\n170305783\r\n\r\nPEIXARIA SABOR DO MAR LTDA ME \r\n\r\n170240150\r\n\r\nPELU TAPIOCARIA E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n170416119\r\n\r\nPEQUI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170255018\r\n\r\nPEREIRA & CARDOSO COMERCIO DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n170393216\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n170223361\r\n\r\nPERFUMARIA E COSMETICOS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n170210057\r\n\r\nPETISCO & CIA VR LTDA ME \r\n\r\n170418430\r\n\r\nPG 54 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170392333\r\n\r\nPG ARAUJO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n170399486\r\n\r\nPIMENTEL E PIMENTEL SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164590552\r\n\r\nPINHEIRO & GUEDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170363716\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170363732\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164551425\r\n\r\nPIT STOP 21 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170301346\r\n\r\nPIT STOP DA DUTRA COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n170414205\r\n\r\nPLANEAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170388212\r\n\r\nPLANOC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170152170\r\n\r\nPLAYFTATION COMERCIO DE ELETRONICOS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n170411370\r\n\r\nPLP RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170411303\r\n\r\nPLP RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170246515\r\n\r\nPONTO DE ENCONTRO AGENCIA DE RELACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170416763\r\n\r\nPOPO PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n170223710\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICACAO AGUA GRANDE LTDA \r\n\r\n170411230\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RENDMAIS LTDA ME \r\n\r\n170312500\r\n\r\nPOSTO NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n170396177\r\n\r\nPOWERNOTE BRASIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164282831\r\n\r\nPRADO E LOPES SERVICOS LTDA \r\n\r\n170385329\r\n\r\nPRATA E ORTEGA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n170405702\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170415562\r\n\r\nPRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n170371158\r\n\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA \r\n\r\n170378632\r\n\r\nPRO CORACAO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170326764\r\n\r\nPROATIVE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170283747\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170300617\r\n\r\nPROMELHOR CONSULTORIA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n170289559\r\n\r\nPROPULSORA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170407810\r\n\r\nPURPLE LOG LOGISTICA DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n170309401\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170338126\r\n\r\nQUARTET EDITORA & COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170396711\r\n\r\nQUENTINHAS BOM GOSTO LTDA ME \r\n\r\n170409589\r\n\r\nQUEROPOC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n170207927\r\n\r\nQUILE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170396010\r\n\r\nR C VARGAS TSIN SERVICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170358941\r\n\r\nR J PEREIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n170415490\r\n\r\nR J SERVICOS DE JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170411818\r\n\r\nR L TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n170302814\r\n\r\nRADMED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n170222845\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FRAGA ME \r\n\r\n170395995\r\n\r\nRAPIDAO SUDESTE TRANSPORTADORA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170344487\r\n\r\nRAV SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170356612\r\n\r\nRBP DECORACOES DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170391442\r\n\r\nREALWEB SOLUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170391752\r\n\r\nRED CAMORIM CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n170395456\r\n\r\nREDENTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170391248\r\n\r\nREINO DO CURIO COMERCIO DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n170399311\r\n\r\nREIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170410005\r\n\r\nREMA PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n170305341\r\n\r\nREMAX DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164595708\r\n\r\nRENASCER LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170396789\r\n\r\nRENASCER PINTURAS MC LTDA ME \r\n\r\n170393496\r\n\r\nRESET MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170391620\r\n\r\nRESTAURANTE FERREIRA GOMES LTDA ME \r\n\r\n163537631\r\n\r\nRICARDO ELIAS PINTO CARDOSO ME \r\n\r\n170200590\r\n\r\nRIJOY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170411338\r\n\r\nRIO AZUL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n170394794\r\n\r\nRIO ECODOPPLER SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170362574\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170324036\r\n\r\nRIO MINERAIS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170388069\r\n\r\nRIO NUTRITION SUPLEMENTO ALIMENTAR EIRELI ME \r\n\r\n170410978\r\n\r\nRIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170390977\r\n\r\nRIOS BAR GOURMET LTDA \r\n\r\n170397670\r\n\r\nRJ TEX ENTREGAS RAPIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170397076\r\n\r\nRJPL SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n170415619\r\n\r\nROCHA & MACHADO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170395146\r\n\r\nRODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA \r\n\r\n170395430\r\n\r\nROSI LARROSSA MARKETING EIRELI \r\n\r\n170388506\r\n\r\nRRJ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n170392112\r\n\r\nRUMO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170406768\r\n\r\nRUTE B REIS ME \r\n\r\n170408426\r\n\r\nS & S INTERCAMBIO CULTURAL E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170387976\r\n\r\nS C DO ESPIRITO SANTO GOMES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170285502\r\n\r\nSAIOFREITAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170391000\r\n\r\nSALES AUTOMOVEIS COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n170384586\r\n\r\nSAN VALENTIN RESTAURANTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170396797\r\n\r\nSANATHORIA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n170416720\r\n\r\nSANTO RECHEIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170406822\r\n\r\nSANTOS & GOULART COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170415120\r\n\r\nSANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170415082\r\n\r\nSANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170415104\r\n\r\nSANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170391590\r\n\r\nSAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170395219\r\n\r\nSAVOIR SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170388140\r\n\r\nSC CONCRETO MIX LTDA ME \r\n\r\n170386856\r\n\r\nSEACON PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n170386872\r\n\r\nSEACON PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n170391639\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE COELHO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170371140\r\n\r\nSEBASTIAO LEOCADIO DA SILVA ME \r\n\r\n170204413\r\n\r\nSECULOS SERVICOS DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170101533\r\n\r\nSELFIMOVEIS LTDA \r\n\r\n170410064\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170290832\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170408264\r\n\r\nSERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n170397068\r\n\r\nSERBRA RIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n170312429\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n170407969\r\n\r\nSERRAPLAN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170324087\r\n\r\nSERVET SHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170371999\r\n\r\nSERVICOS ESTETICA AUTOMOTIVA R2 LTDA ME \r\n\r\n170408140\r\n\r\nSET SOLUCOES ELETRICAS E TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n170418944\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170418901\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170418928\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170418871\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170395235\r\n\r\nSILVER TREE HOLDING EIRELI \r\n\r\n170387852\r\n\r\nSIMAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170396851\r\n\r\nSIMOES 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170222705\r\n\r\nSIMPLIFIQUE SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA ME \r\n\r\n170302903\r\n\r\nSINAX INTEGRACAO E GESTAO DE PROCESSOS LTDA \r\n\r\n170237320\r\n\r\nSINTIQUE SERVICOS TECNICOS SANTOS ROCHA EIRELI ME \r\n\r\n170375790\r\n\r\nSIQUEIRA ECCARD TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170416380\r\n\r\nSITIO COQUEIROS CENTRO DE ATIVIDADES DO LAZER LTDA ME \r\n\r\n170289990\r\n\r\nSM CONTABEIS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170396827\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n170396720\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170396754\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170395200\r\n\r\nSO COXINHAS RIO DE JANEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170394964\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n170394824\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n170394867\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n170394883\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n170392180\r\n\r\nSOLICITA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170370895\r\n\r\nSOMOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170371336\r\n\r\nSONHO DE HELENA COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n164530312\r\n\r\nSONIVOX MEIER APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n170395006\r\n\r\nSONO DESIGN COLCHOES EIRELI \r\n\r\n170273121\r\n\r\nSORAYA P CORVINO VIDRACARIA ME \r\n\r\n170339378\r\n\r\nSOUZA&COSTA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170228088\r\n\r\nSP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164583173\r\n\r\nSPE CAJUEIRO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164583491\r\n\r\nSPE PITANGUEIRAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170411249\r\n\r\nSPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170414191\r\n\r\nSPORT FITNESS 2 ACADEMIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170338800\r\n\r\nST01 PRAIA DO PONTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170409830\r\n\r\nSTD ACESSORIOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170406326\r\n\r\nSTOP NOW COMMERCE E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n170387690\r\n\r\nSTUDIARE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170418774\r\n\r\nSTUDIO DA BELEZA BERNARDO COIFFEUR LTDA \r\n\r\n164556591\r\n\r\nSTUDIO DO BEM ESTAR FENIX ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n170362671\r\n\r\nSTUDIO VIR ARQUITETURA E FOTOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n170323250\r\n\r\nSUPER DEPOSITO DE DOCES GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n170411214\r\n\r\nSUPER OLEO COMERCIO DE OLEOS EIRELI EPP \r\n\r\n170344614\r\n\r\nSUPERMIX DE ARARUAMA SUPERMERCADOS LTDA ME \r\n\r\n170149781\r\n\r\nSYSTHEX SISTEMAS DE IMPLANTES OSSEO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n170321002\r\n\r\nT DE OLIVEIRA E SILVA MODAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n170391302\r\n\r\nT G N S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170409708\r\n\r\nTAMBORO EDUCACIONAL S/A \r\n\r\n170342000\r\n\r\nTAVARES E LAMBERTUCI DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170410919\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170410935\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170057348\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170406598\r\n\r\nTECH ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170375951\r\n\r\nTECNICA CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170338665\r\n\r\nTECWEB SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170223833\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n170223892\r\n\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S A \r\n\r\n170223736\r\n\r\nTERMELETRICA PERNAMBUCO IV S A \r\n\r\n170223779\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER V S A \r\n\r\n170223868\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER VI S A \r\n\r\n170327965\r\n\r\nTHB2 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170370992\r\n\r\nTHIAGO BRAVO CRUZ ME \r\n\r\n164527150\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA MOTA MEDICO ME \r\n\r\n170345343\r\n\r\nTHIBAR FOTO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170418898\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n170201619\r\n\r\nTIA FINA LANCHES LTDA \r\n\r\n170396347\r\n\r\nTIM PRESENTES LTDA \r\n\r\n170394956\r\n\r\nTIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n164621555\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA ALBANIA LTDA ME \r\n\r\n170294110\r\n\r\nTL FRANCA EDITORA LTDA \r\n\r\n170407853\r\n\r\nTMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170418782\r\n\r\nTOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n170391051\r\n\r\nTOP GIRO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n170329127\r\n\r\nTOP2YOU SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170167020\r\n\r\nTOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170275051\r\n\r\nTR BRASIL TRANSPORTES E REMOCOES LTDA \r\n\r\n170394441\r\n\r\nTRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA \r\n\r\n170339220\r\n\r\nTRANSMIGUEL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170271820\r\n\r\nTRANSPORTADORA PAIVA LACERDA LTDA ME \r\n\r\n170416429\r\n\r\nTRANSPORTE JOGOS 2016 \r\n\r\n170305805\r\n\r\nTRANSVAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n170388271\r\n\r\nTRES BELLE BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n170377032\r\n\r\nTRES JOTAS ELETRO DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n170390691\r\n\r\nTRIBUTARE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170222640\r\n\r\nTRIEVER CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n170410986\r\n\r\nTRIGUILA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170391094\r\n\r\nTRONO CRIATIVO GESTAO & MARKETING LTDA \r\n\r\n170327094\r\n\r\nTST FARMACIA LTDA \r\n\r\n170229815\r\n\r\nTULIPAS COLOR PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170246655\r\n\r\nTW CONSULTORIA TECNICA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n170411800\r\n\r\nU A VIANA FILHO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO ME \r\n\r\n164616918\r\n\r\nULTRACON CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n170396266\r\n\r\nUNIGRAF SERVICOS E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n164618023\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170362744\r\n\r\nV P DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n164500189\r\n\r\nV. R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170396800\r\n\r\nVAB SERVICES MANUTENCAO EM HIDRAULICA E SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170363481\r\n\r\nVALEMAQ COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170414230\r\n\r\nVALENTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170345408\r\n\r\nVALERIANO ALVES ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170416127\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170416135\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170416089\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170387429\r\n\r\nVBS CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n170390535\r\n\r\nVFB 1 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170409627\r\n\r\nVG MILLENIUM COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170344800\r\n\r\nVGR INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n170395332\r\n\r\nVIA COELHO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170320375\r\n\r\nVIA RIO METALURGICA COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n170410110\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n170378640\r\n\r\nVIDRO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170142264\r\n\r\nVILA GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170417263\r\n\r\nVILA IMPERIAL ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170399230\r\n\r\nVILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170391272\r\n\r\nVIP BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170285740\r\n\r\nVIP ODONTO CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n170165620\r\n\r\nVITAL LIFE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n170418570\r\n\r\nVIVER BEM ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170408400\r\n\r\nVMMC ARTIGOS DE BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n170289419\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164550143\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164550208\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164550313\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164550356\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170340554\r\n\r\nW COSTA DA CUNHA EIRELI ME ME \r\n\r\n170340465\r\n\r\nW COSTA DA CUNHA ME \r\n\r\n170103323\r\n\r\nW N BAZAR & GAMES LTDA ME \r\n\r\n170188906\r\n\r\nW NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n170387828\r\n\r\nW3M TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170065766\r\n\r\nWALERYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170415961\r\n\r\nWANA WEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA \r\n\r\n164608370\r\n\r\nWAREHOUSE VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170406938\r\n\r\nWAVE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170415759\r\n\r\nWAY RJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170391124\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n170376028\r\n\r\nWELLINGTON PACHECO L DA SILVA ME \r\n\r\n170415660\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n170415643\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n170385299\r\n\r\nWESLEY MONTEIRO VIANA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170414817\r\n\r\nWHITE REHDE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170395103\r\n\r\nWICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA \r\n\r\n170415694\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n170415635\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170303110\r\n\r\nWLX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170084639\r\n\r\nWM SPORTS EIRELI \r\n\r\n170323900\r\n\r\nWM TEC COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n170391060\r\n\r\nWMR SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170395820\r\n\r\nWORD SERVICE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170391183\r\n\r\nWORLD PAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170418650\r\n\r\nWSTORM CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n170395359\r\n\r\nWSTYLE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163016623\r\n\r\nWXW ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170345068\r\n\r\nXAVIER CONVENIENCIA E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170378705\r\n\r\nYOUBURGER FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n170396169\r\n\r\nZENTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170305082\r\n\r\nZION ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170411761\r\n\r\nZIPP CLUBE LTDA ME \r\n\r\nId: 2010663"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2010665": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 03 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2010665"
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                                "Despachos de 03 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170362906\r\n\r\n170394395\r\n\r\n170339629\r\n\r\n170387640\r\n\r\n170309495\r\n\r\n170371948\r\n\r\n170395553\r\n\r\n170391612\r\n\r\n170396673\r\n\r\n170073955\r\n\r\n170371387\r\n\r\n170416062\r\n\r\n170375587\r\n\r\n170363147\r\n\r\n170363066\r\n\r\n164574026\r\n\r\n170414043\r\n\r\n170339718\r\n\r\n170285421\r\n\r\n170363031\r\n\r\n170362639\r\n\r\n170377121\r\n\r\n170244482\r\n\r\n170308898\r\n\r\n170387887\r\n\r\n170394344\r\n\r\n170394409\r\n\r\n170413853\r\n\r\n170276066\r\n\r\n170376257\r\n\r\n170376230\r\n\r\n170411745\r\n\r\n170391175\r\n\r\n170376907\r\n\r\n170411222\r\n\r\n170359077\r\n\r\n170378780\r\n\r\n170390624\r\n\r\n170359220\r\n\r\n170415325\r\n\r\n170415368\r\n\r\n170408108\r\n\r\n170204952\r\n\r\n170416798\r\n\r\n170363260\r\n\r\n170359298\r\n\r\n170394336\r\n\r\n170398960\r\n\r\n170392058\r\n\r\n170414795\r\n\r\n170411060\r\n\r\n170376249\r\n\r\n170120511\r\n\r\n162883650\r\n\r\n170338630\r\n\r\n170371832\r\n\r\n170371808\r\n\r\n164608141\r\n\r\n170391701\r\n\r\n170362701\r\n\r\n170371018\r\n\r\n170395588\r\n\r\n170407535\r\n\r\n170089134\r\n\r\n170386538\r\n\r\n170377199\r\n\r\n170395928\r\n\r\n170411036\r\n\r\n170376060\r\n\r\n170395669\r\n\r\n170411176\r\n\r\n170390942\r\n\r\n170394840\r\n\r\n170362760\r\n\r\n164605355\r\n\r\n170375269\r\n\r\n170384292\r\n\r\n170395740\r\n\r\n170400123\r\n\r\n170392201\r\n\r\n170004635\r\n\r\n170391345\r\n\r\n170391256\r\n\r\n164511237\r\n\r\n170255026\r\n\r\n170292738\r\n\r\n170390675\r\n\r\n170407594\r\n\r\n170396665\r\n\r\n170416160\r\n\r\n170396380\r\n\r\n170396436\r\n\r\n170338550\r\n\r\n170117448\r\n\r\n170305376\r\n\r\n170414310\r\n\r\n170290930\r\n\r\n170409414\r\n\r\n170372812\r\n\r\n170227537\r\n\r\n170000923\r\n\r\n170415287\r\n\r\n170408302\r\n\r\n170408531\r\n\r\n170396584\r\n\r\n170418596\r\n\r\n170399257\r\n\r\n164522298\r\n\r\n170338495\r\n\r\n170120236\r\n\r\n170411184\r\n\r\n170411168\r\n\r\n170390438\r\n\r\n164618104\r\n\r\n170371921\r\n\r\n170408205\r\n\r\n170387941\r\n\r\n170418812\r\n\r\n170408272\r\n\r\n164395318\r\n\r\n170056830\r\n\r\n170372820\r\n\r\n170391388\r\n\r\n170372693\r\n\r\n170201988\r\n\r\n164599240\r\n\r\n170375854\r\n\r\n170372685\r\n\r\n170397270\r\n\r\n170294650\r\n\r\n170408027\r\n\r\n170386619\r\n\r\n170409449\r\n\r\n170386643\r\n\r\n170371930\r\n\r\n170359344\r\n\r\n170378659\r\n\r\n170231283\r\n\r\n170016978\r\n\r\n170391949\r\n\r\n170416372\r\n\r\n170397106\r\n\r\n170416348\r\n\r\n170407845\r\n\r\n170358100\r\n\r\n170408337\r\n\r\n170398560\r\n\r\n170388387\r\n\r\n170391477\r\n\r\n164580549\r\n\r\n170411400\r\n\r\n170358879\r\n\r\n170345610\r\n\r\n170057496\r\n\r\n170391337\r\n\r\n163451850\r\n\r\n170396126\r\n\r\n164413863\r\n\r\n170371301\r\n\r\n170243923\r\n\r\n170411273\r\n\r\n170411192\r\n\r\n170391523\r\n\r\n170386198\r\n\r\n170391558\r\n\r\n170387356\r\n\r\n170241971\r\n\r\n170344460\r\n\r\n170282295\r\n\r\n170399680\r\n\r\n164490558\r\n\r\n170341780\r\n\r\n170408248\r\n\r\n170148556\r\n\r\n170387844\r\n\r\n170415341\r\n\r\n170358852\r\n\r\n164627103\r\n\r\n164575260\r\n\r\n170408736\r\n\r\n170362817\r\n\r\n170376915\r\n\r\n170228495\r\n\r\n170407985\r\n\r\n170414019\r\n\r\n170416852\r\n\r\n170371824\r\n\r\n170117391\r\n\r\n170375897\r\n\r\n170415007\r\n\r\n170374084\r\n\r\n170396517\r\n\r\n170133419\r\n\r\n170154580\r\n\r\n170395537\r\n\r\n170411079\r\n\r\n170391736\r\n\r\n170415953\r\n\r\n170397297\r\n\r\n170324010\r\n\r\n170395324\r\n\r\n170362655\r\n\r\n170228649\r\n\r\n170282252\r\n\r\n170376940\r\n\r\n170294153\r\n\r\n170397157\r\n\r\n170397750\r\n\r\n170394271\r\n\r\n170411516\r\n\r\n170273547\r\n\r\n170394522\r\n\r\n170271668\r\n\r\n170395685\r\n\r\n170394727\r\n\r\n164621911\r\n\r\n170409406\r\n\r\n170172953\r\n\r\n170411486\r\n\r\n170105490\r\n\r\n170107060\r\n\r\n170392082\r\n\r\n170139000\r\n\r\n170237966\r\n\r\n170391310\r\n\r\n170371166\r\n\r\n170418723\r\n\r\n170194817\r\n\r\n170386759\r\n\r\n170415538\r\n\r\n170415783\r\n\r\n170192342\r\n\r\n170391361\r\n\r\n170294048\r\n\r\n170400077\r\n\r\n170062465\r\n\r\n170375609\r\n\r\n170062406\r\n\r\n170062430\r\n\r\n170391485\r\n\r\n170397947\r\n\r\n170375544\r\n\r\n170394131\r\n\r\n170331857\r\n\r\n170394832\r\n\r\n170391744\r\n\r\n170411044\r\n\r\n164572236\r\n\r\n170416674\r\n\r\n170399966\r\n\r\n170399532\r\n\r\n170204979\r\n\r\n170396363\r\n\r\n170394310\r\n\r\n170398986\r\n\r\n170290964\r\n\r\n170156770\r\n\r\n164613820\r\n\r\n164613862\r\n\r\n170391787\r\n\r\n170373967\r\n\r\n170395308\r\n\r\n170409600\r\n\r\n170399010\r\n\r\n170362566\r\n\r\n170386376\r\n\r\n170285219\r\n\r\n164598855\r\n\r\n170270190\r\n\r\n170376974\r\n\r\n170376990\r\n\r\n170244440\r\n\r\n170410161\r\n\r\n170376770\r\n\r\n164005382\r\n\r\n164583432\r\n\r\n170414345\r\n\r\n170418863\r\n\r\n170391353\r\n\r\n170371280\r\n\r\n170408515\r\n\r\n170416860\r\n\r\n170391507\r\n\r\n170399400\r\n\r\n170204138\r\n\r\n170302504\r\n\r\n164613749\r\n\r\n164613722\r\n\r\n164518410\r\n\r\n170416968\r\n\r\n170378462\r\n\r\n170372723\r\n\r\n170415317\r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